Livro ICMS 2012 by ESTAMPAPB

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APRESENTAÇÃO Ao longo dos seus 24 anos, agora com circulação dezenal, a COLETÂNEA FISCAL tem sido uma publicação manuseada por grande público que necessita de informações na área tributária nos âmbitos estadual e municipal. A Santônio Comunicações Ltda, responsável pelas publicações da Revista RESUMO, Coletânea Fiscal e pelo Regulamento do ICMS da Paraíba, que, apesar dos altos custos, chega neste ano em sua 24ª edição, cumprindo o compromisso há muito assumido com as classes fiscal, empresarial e contábil. Nesta edição trazemos também as leis e decretos sobre a legislação tributária do município de João Pessoa e homenageamos a Escola de Negócios da Paraíba (ENP), que nos últimos anos tem se destacado como uma das melhores no âmbito da educação continuada e corporativa, atingindo a classe contábil e o público em geral. Agradecemos a todos que contribuíram com o êxito de mais uma edição deste sucesso editorial. Aproveitamos também para lembrar a todos que a Coletânea Fiscal estará lançando o seu site no mês de maio e que o assinante poderá inclusive enviar consultas sobre matérias de legislação tributária. João Pessoa, abril de 2012 MOZART COELHO MONTENEGRO Diretor Executivo

CONSULTORIA TÉCNICA E COLABORADORES Rodrigues Antonio Alves Araújo, Waldemar Aranha, Roberta do Monte Gomes, Geilson Salomão Leite, Maria Coeli Ferreira e Fernando Pires DIR. EXECUTIVO Mozart Coelho Montenegro COORDENADORIA E PESQUISA Fernando Pires Marinho Jr. (Auditor Fiscal)

PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO Ilka Cristina Nascimento da Silva - contato@estampapb.com.br Endereço: Av. Epitácio Pessoa, 735 - Ed. Central Park Empresarial 12º andar Sala 1210 - Bairro dos Estados - João Pessoa - Paraíba Fone: (83) 3224.4122 -E-mail:coletaneafiscal@gmail.com

NOSSA CAPA A Escola de Negócios da Paraíba (ENP) é um centro acadêmico e profissional de excelência em pós-graduação e educação corporativa de alto nível técnico, alta qualidade e desempenho, com atuação em todo Brasil e sede na cidade de João Pessoa/PB. Seu principal objetivo é proporcionar aprimoramento, aperfeiçoamento e atualização aos profissionais e executivos, por meio de educação continuada com diferenciais técnicos, acadêmicos e tecnológicos nas diversas áreas da gestão operacional e estratégica de empresas e negócios. Com diferenciais em sua estrutura acadêmica, tecnológica e corporativa, a ENP oferece ao mercado nacional cursos e programas de pós-graduação e treinamentos empresariais por meio de uma equipe multidisciplinar de docentes, instrutores e consultores altamente qualificados, portadores de títulos de doutorado e mestrado, obtidos em instituições devidamente reconhecidas no país e no exterior, com larga experiência empresarial e acadêmica, e por especialistas e profissionais com notório saber nas áres da gestão estratégica de empresas e negócios. A ENP foi fundada em 2009 por três professores com alta experiência profissional e acadêmica, com vivência em grandes grupos empresariais nacionais e multinacionais e em grandes instituições de ensino superior do país em nível de graduação e pós-graduação. São eles: Professores Joubert da Silva Jerônimo Leite, Fábio Lira e Neuzomar de Sousa Silva.

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ÍNDICE

LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 LIVRO I - DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL....................................................................................... TÍTULO I DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA............................................................................................................................. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... CAPÍTULO II DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.............................................................................................. TÍTULO II DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA................................................................................................................................ CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... Seção I Da Disposição Preliminar............................................................................................................................ Seção II Das Normas Complementares.................................................................................................................... CAPÍTULO II DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA........................................................................................................ CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA..................................................................................................... CAPÍTULO IV DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................... TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA................................................................................................................................. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... CAPÍTULO II DO FATO GERADOR................................................................................................................................................ CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO.................................................................................................................................................. CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO............................................................................................................................................. Seção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. Seção II Da Solidariedade Tributária......................................................................................................................... Seção III Da Capacidade Tributária............................................................................................................................ Seção IV Do Domicílio Tributário................................................................................................................................ CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.................................................................................................................. Seção II Da Responsabilidade por Sucessão ........................................................................................................... Subseção I Da Responsabilidade por Sucessão Imobiliária.......................................................................................... Subseção II Da Responsabilidade por Sucessão Pessoal.............................................................................................. Subseção III Da Responsabilidade por Sucessão Empresarial....................................................................................... Seção III Da Responsabilidade de Terceiros.............................................................................................................. Seção IV Da Responsabilidade por Infrações e Penalidades..................................................................................... Subseção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. Subseção II Das Infrações Levíssimas........................................................................................................................... Subseção III Das Infrações Leves.................................................................................................................................... Subseção IV Das Infrações Moderadas........................................................................................................................... Subseção V Das Infrações Graves.................................................................................................................................. Subseção VI Das Infrações Gravíssimas......................................................................................................................... Subseção VII Das Penalidades......................................................................................................................................... TÍTULO IV DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...................................................................................................................................... CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................................................................................................... Seção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. Seção II Das Modalidades de Lançamento............................................................................................................... CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO......................................................................................................... Seção I Das Modalidades de Suspensão................................................................................................................. Seção II Da Moratória................................................................................................................................................ Seção III Do Depósito do Crédito Tributário............................................................................................................... Seção IV Do Parcelamento do Crédito Tributário....................................................................................................... CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO............................................................................................................. Seção I Das Modalidades de Extinção..................................................................................................................... Seção II Do Pagamento........................................................................................................................................................... Subseção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. Subseção II Da Mora ...................................................................................................................................................... Subseção III Da Imputação do Pagamento...................................................................................................................... Subseção IV Da Consignação em Pagamento................................................................................................................ Subseção V Da Restituição do Pagamento Indevido...................................................................................................... Seção III Da Compensação........................................................................................................................................ Seção IV Da Transação.............................................................................................................................................. Seção V Da Remissão............................................................................................................................................... Seção VI Da Decadência............................................................................................................................................ Seção VII Da Prescrição.............................................................................................................................................. CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................................................................................................... Seção I Das Modalidades de Exclusão.................................................................................................................... Seção II Da Isenção.................................................................................................................................................. Seção III Da Anistia.................................................................................................................................................... TÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA....................................................................................................................... CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR................................................................................................................................ CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO................................................................................................................................................... Seção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. Seção II Dos Poderes da Fiscalização......................................................................................................................

6 | Coletânea Fiscal - Ano XXIV

18 18 18 18 18 19 19 19 19 19 19 20 20 20 20 20 20 20 21 21 21 21 21 21 21 22 22 22 23 23 23 23 24 24 24 24 24 24 25 26 26 26 26 26 27 27 27 28 28 28 28 28 28 29 29 29 29 29 29 30 30 30 30 30 30 31

Seção III Das Medidas de Exceção............................................................................................................................ Seção IV Do Regime Especial de Fiscalização.......................................................................................................... CAPÍTULO III DO SIGILO FISCAL................................................................................................................................................... CAPÍTULO IV DO CADASTRO FISCAL........................................................................................................................................... CAPÍTULO V DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL........................................................................................... Seção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. Seção II Da Cobrança................................................................................................................................................ CAPÍTULO VI DAS CERTIDÕES NEGATIVAS................................................................................................................................. CAPÍTULO VII DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA................................................................................................................... LIVRO II DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL................................................................................................................. TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS........................................................................................................................... TÍTULO II DOS IMPOSTOS....................................................................................................................................................... SUBTÍTULO I O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA .............................................................................. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA......................................................................................................................................................... Seção I Do Aspecto Material..................................................................................................................................... Seção II Do Aspecto Espacial.................................................................................................................................... Seção III Do Aspecto Temporal................................................................................................................................... CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA................................................................................................................................................ CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES........................................................................................................................................................ CAPÍTULO IV DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................. CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO................................................... CAPÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO............................................................................................................................................ Seção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. Seção II Das Reduções da Base de Cálculo............................................................................................................. Seção III Do Arbitramento da Base de Cálculo........................................................................................................... Seção IV Do Regime de Estimativa............................................................................................................................ CAPÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS ...................................................................................................................................................... CAPÍTULO VIII DO LANÇAMENTO.................................................................................................................................................... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL........................................................................................................ Seção I Das Infrações Graves.................................................................................................................................. Seção II Das Infrações Gravíssimas........................................................................................................................................ CAPÍTULO X DAS PENALIDADES E DAS REDUÇÕES................................................................................................................ SUBTÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.................................................. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA......................................................................................................................................................... Seção I Do Aspecto Material..................................................................................................................................... Seção II Do Aspecto Espacial.................................................................................................................................... Seção III Do Aspecto Temporal................................................................................................................................... CAPÍTULO II DAS ISENÇÕES........................................................................................................................................................ CAPÍTULO III DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................. CAPÍTULO IV DA SOLIDARIEDADE................................................................................................................................................ CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO............................................................................................................................................ CAPÍTULO VI DAS ALÍQUOTAS....................................................................................................................................................... CAPÍTULO VII DO LANÇAMENTO.................................................................................................................................................... CAPÍTULO VIII DO RECOLHIMENTO................................................................................................................................................ SUBTÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS....... CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA......................................................................................................................................................... Seção I Do Aspecto Material..................................................................................................................................... Seção II Do Aspecto Espacial.................................................................................................................................................. Seção III Do Aspecto Temporal................................................................................................................................................. CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA................................................................................................................................................ CAPÍTULO III DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................. CAPÍTULO IV DA SOLIDARIEDADE................................................................................................................................................ CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO............................................................................................................................................ CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO............................................................................................................................................ CAPÍTULO VII DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO................................................................................................................... CAPÍTULO VIII DAS ISENÇÕES........................................................................................................................................................ TÍTULO III DAS TAXAS............................................................................................................................................................... SUBTÍTULO I DAS TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA.................................................................................................. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... CAPÍTULO II DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES............................... Seção I Da Incidência............................................................................................................................................... Seção II Do Contribuinte............................................................................................................................................ Seção III Da Solidariedade......................................................................................................................................... Seção IV Da Base de Cálculo..................................................................................................................................... Seção V Do Lançamento........................................................................................................................................... CAPÍTULO III DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO....... Seção I Da Incidência............................................................................................................................................... Seção II Do Contribuinte............................................................................................................................................ Seção III Da Solidariedade......................................................................................................................................... Seção IV Da Base de Cálculo..................................................................................................................................... Seção V Do Lançamento........................................................................................................................................... CAPÍTULO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE............................................... Seção I Da Incidência........................................................................................................................................ ...... Seção II Da Não Incidência.......................................................................................................................................

31 32 32 32 32 32 33 33 33 34 34 34 34 34 34 34 35 36 36 36 37 38 38 38 39 40 40 41 41 41 41 41 41 41 41 42 43 42 43 43 43 43 44 44 44 44 44 44 44 44 44 45 45 45 45 46 46 46 46 47 47 47 47 47 47 47 47 47 47 47 47 48 48 48

Coletânea Fiscal - Ano XXIV | 7

Seção III Do Contribuinte..................................................................................................................................... ...... Seção IV Da Solidariedade......................................................................................................................................... Seção V Da Base de Cálculo.............................................................................................................................. ...... Seção VI Do Lançamento........................................................................................................................................... CAPÍTULO V DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM EVENTOS........................................................................... ...... Seção I Da Incidência........................................................................................................................................ ...... Seção II Do Contribuinte..................................................................................................................................... ...... Seção III Da Solidariedade......................................................................................................................................... Seção IV Da Base de Cálculo..................................................................................................................................... Seção V Do Lançamento........................................................................................................................................... SUBTÍTULO II DAS TAXAS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.................................................................. Seção I Da Incidência............................................................................................................................................... Seção II Da Não Incidência....................................................................................................................................... Seção III Do Contribuinte............................................................................................................................................ Seção IV Da Solidariedade......................................................................................................................................... Seção VI Do Lançamento........................................................................................................................................... Seção VII Do Recolhimento......................................................................................................................................... Seção VIII Das Isenções............................................................................................................................................... TÍTULO IV DAS CONTRIBUIÇÕES...................................................................................................................................... ...... SUBTÍTULO I DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA........................................................................................................................ CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA.................................................................................................................................................. ...... CAPÍTULO II DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................. CAPÍTULO III DA SOLIDARIEDADE................................................................................................................................................ CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO..................................................................................................................................... ...... CAPÍTULO V DO LANÇAMENTO............................................................................................................................................. ...... SUBTÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA............................................. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA.................................................................................................................................................. ...... Seção I Do Aspecto Material.............................................................................................................................. ...... Seção II Do Aspecto Espacial............................................................................................................................. ...... Seção III Do Aspecto Temporal............................................................................................................................ ...... CAPÍTULO II DAS ISENÇÕES........................................................................................................................................................ CAPÍTULO III DO CONTRIBUINTE........................................................................................................................................... ...... CAPÍTULO IV DA SOLIDARIEDADE................................................................................................................................................ CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO............................................................................................................................................ CAPÍTULO VI DAS ALÍQUOTAS ...................................................................................................................................................... CAPÍTULO VII DO LANÇAMENTO.................................................................................................................................................... CAPÍTULO VIII DO RECOLHIMENTO................................................................................................................................................ CAPÍTULO IX DO AGENTE CONVENIADO OU CONTRATADO..................................................................................................... LIVRO III DOS PREÇOS PÚBLICOS................................................................................................................................. ...... LIVRO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS...................................................................................... TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS...................................................................................................................... TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS..................................................................................................................................... ANEXOS ...................................................................................................................................................................................

48 48 48 48 48 48 48 48 48 48 49 49 49 49 49 49 49 49 50 50 50 50 50 50 50 51 51 51 51 51 51 51 51 51 52 52 52 52 52 53 53 53 53 53

DECRETO Nº 6.829, DE 11 DE MARÇO DE 2010 Publicado na edição especial do SOM, de 11 de março de 2010 LIVRO PRIMEIRO - DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL..................................................................... 63 TÍTULO I DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA............................................................................................................................. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... CAPÍTULO II DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.............................................................................................. TÍTULO II DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA................................................................................................................................ CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... Seção I Da Disposição Preliminar...................................................................................................................... ...... Seção II Das Normas Complementares.................................................................................................................... CAPÍTULO II DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA........................................................................................................ CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA..................................................................................................... CAPÍTULO IV DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.............................................................. TÍTULO II IDA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA................................................................................................................................ CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... C APÍULO II DO FATO GERADOR.......................................................................................................................................... ...... CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO.................................................................................................................................................. CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO............................................................................................................................................. Seção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. Seção II Da Solidariedade Tributária......................................................................................................................... Seção III Da Capacidade Tributária............................................................................................................................ Seção IV Do Domicílio Tributário................................................................................................................................ CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.................................................................................................................. Seção I Da Disposição Geral.................................................................................................................................... Seção II Da Responsabilidade por Sucessão..................................................................................................... ...... Subseção I Da Responsabilidade por Sucessão Imobiliária..........................................................................................

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63 63 63 64 65 65 65 65 65 65 65 66 66 66 66 66 66 66 67 67 67 67 67 67

Subseção II Da Responsabilidade por Sucessão Pessoal ...................................................................................... ......... Subseção III Da Responsabilidade por Sucessão Empresarial.......................................................................................... Seção III Da Responsabilidade de Terceiros................................................................................................................. Seção IV Da Responsabilidade por Infrações e Penalidades.............................................................................. ......... Subseção I Das Disposições Gerais................................................................................................................................. Subseção II Das Infrações Levíssimas............................................................................................................................... Subseção III Das Infrações Leves....................................................................................................................................... Subseção IV Das Infrações Moderadas............................................................................................................................... Subseção V Das Infrações Graves..................................................................................................................................... Subseção VI Das Infrações Gravíssimas............................................................................................................................. Subseção VII Das Penalidades............................................................................................................................................. TÍTULO IV DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO......................................................................................................................................... CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................................................................................... CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................................................................................................... Seção I Das Disposições Gerais................................................................................................................................. Seção II Das Modalidades de Lançamento.................................................................................................................. CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO............................................................................................................ Seção I Das Modalidades de Suspensão.................................................................................................................... Seção II Da Moratória................................................................................................................................................... Seção III Do Depósito do Crédito Tributário.................................................................................................................. Seção IV Do Parcelamento do Crédito Tributário.......................................................................................................... CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................................................................................ Seção I Das Modalidades de Extinção........................................................................................................................ Seção II Do Pagamento................................................................................................................................................ Subseção I Das Disposições Gerais................................................................................................................................. Subseção II Do Documento de Arrecadação Municipal..................................................................................................... Subseção III Da Mora.......................................................................................................................................................... Subseção IV Da Imputação do Pagamento......................................................................................................................... Subseção V Da Consignação em Pagamento.................................................................................................................... Subseção VI Da Restituição do Pagamento Indevido......................................................................................................... Seção III Da Compensação........................................................................................................................................... Seção IV Da Transação................................................................................................................................................. Seção V Da Remissão.................................................................................................................................................. Seção VI Da Decadência............................................................................................................................................... Seção VII Da Prescrição................................................................................................................................................. CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.............................................................................................................. Seção I Das Modalidades de Exclusão....................................................................................................................... Seção II Da Isenção...................................................................................................................................................... Seção III Da Anistia........................................................................................................................................................ TÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA........................................................................................................................... CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS.......................................................... Seção I Da Disposição Preliminar................................................................................................................................ Seção II Das Disposições Gerais................................................................................................................................. Subseção I Do Procedimento e do Processo Contencioso Administrativo-Tributários..................................................... Subseção II Dos Postulantes.............................................................................................................................................. Subseção III Das Petições................................................................................................................................................... Subseção IV Dos Atos e Termos.......................................................................................................................................... Subseção V Da Ciência dos Atos....................................................................................................................................... Subseção VI Dos Prazos..................................................................................................................................................... Subseção VII Das Provas..................................................................................................................................................... Subseção VIII Das Nulidades................................................................................................................................................ Seção III Do Procedimento Administrativo-Tributário de Ofício..................................................................................... Subseção I Do Início do Procedimento de Ofício.............................................................................................................. Subseção II Da Fiscalização.............................................................................................................................................. Subseção III Dos Poderes da Fiscalização......................................................................................................................... Subseção IV Das Medidas de Exceção............................................................................................................................... Subseção V Do Regime Especial de Fiscalização............................................................................................................. Subseção VI Do Planejamento das Ações Fiscais .............................................................................................................. Subseção VII Das Ordens de Serviço................................................................................................................................... Subseção VIII Dos Termos de Início e de Encerramento de Procedimento Fiscal............................................................... Subseção IX Do Termo de Recolhimento de Documentos.................................................................................................. Subseção X Do Termo de Apreensão................................................................................................................................. Subseção XI Do Termo de Certificação de Escoamento do Prazo para Impugnação......................................................... Subseção XII Da Representação e da Denúncia.............................................................................................................. Subseção XIII Da Desconsideração de Atos e Negócios Jurídicos................................................................................. Seção IV Da Formalização do Crédito Tributário....................................................................................................... Subseção I Da Notificação do Lançamento...................................................................................................................... Subseção II Do Auto de Infração..................................................................................................................................... Subseção III Das Incorreções e Omissões da Notiicação de Lançamento e do Auto de Infração........................... Seção V Do Processo Contencioso Administrativo-Tributário.................................................................................... Subseção I Do Início do Processo Contencioso e seus Efeitos................................................................................... Subseção II Das Disposições Comuns às Primeira e Segunda Instâncias Administrativas........................................ Subseção III Da Impugnação............................................................................................................................................. Subseção IV Do Reexame de Ofício................................................................................................................................

67 67 68 68 68 68 69 69 69 70 70 70 70 70 70 71 71 71 72 72 72 73 73 73 73 74 74 74 74 75 75 76 76 76 77 77 77 77 77 77 77 77 78 78 78 78 79 79 80 80 80 81 81 81 81 82 82 83 83 84 84 84 84 85 85 85 86 86 87 87 87 87 88 89

Coletânea Fiscal - Ano XXIV | 9

Subseção V Do Recurso Voluntário................................................................................................................................ Subseção VI Da Primeira Instância................................................................................................................................. Subseção VII Da Segunda Instância................................................................................................................................ Subseção VIII Da Súmula................................................................................................................................................... Seção VI Do Encerramento da Discussão Administrativa e da Eficácia e Execução dos Atos Decisórios......... Seção VII Do Procedimento Administrativo-Tributário Voluntário.............................................................................. Subseção I Do Procedimento de Consulta........................................................................................................... ....... Subseção II Do Reconhecimento de Imunidade e Não Incidência e da Concessão de Benefícios e Incentivos Fiscais....... Subseção III Da Restituição do Indébito Tributário................................................................................................ ....... Seção VIII Das Disposições Finais.............................................................................................................................. C A P Í T U L O II DO SIGILO FISCAL.................................................................................................................................... C A P Í T U L O III DO CADASTRO FISCAL ................................................................................................................... ....... Seção I Do Cadastro Mobiliário Fiscal.................................................................................................................... Subseção I Das Disposições Iniciais............................................................................................................................. Subseção II Dos Atos Praticados Perante o Cadastro Mobiliário Fiscal.................................................................... Subseção III Da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal............................................................................................. Subseção IV Da Comprovação de Inscrição e de Situação no Cadastro Mobiliário Fiscal....................................... Subseção V Da Alteração de Dados Cadastrais................................................................................................... ....... Subseção VI Da Situação Cadastral da Inscrição Municipal........................................................................................ Subseção VII Da Suspensão de Ofício da Inscrição Municipal.................................................................................... Subseção VIII Da Suspensão a Pedido e da Reativação da Inscrição Suspensa.................................................... ....... Subseção IX Do Cancelamento da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal............................................................... Subseção X Da Baixa de Inscrição................................................................................................................................ Subseção XI Da Nulidade da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal....................................................................... Subseção XII Das Disposições Finais sobre o Cadastro Mobiliário Fisca................................................................... Seção II Do Cadastro Imobiliário Fiscal................................................................................................................... Subseção I Da Inscrição no Cadastro Imobiliário........................................................................................................ CAPÍTULO IV DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL......................................................................... Seção I Das Disposições Gerais............................................................................................................................. Seção II Da Cobrança........................................................................................................................................ ....... CAPÍTULO V DAS CERTIDÕES NEGATIVAS.................................................................................................................................. LIVRO SEGUNDO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL........................................................................................................... TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS........................................................................................................................ TÍTULO II DOS IMPOSTOS ....................................................................................................................................................... SUBTÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA................................................................. ....... CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA................................................................................................................................................. ....... Seção I Do Aspecto Material............................................................................................................................ ....... Seção II Do Aspecto Espacial................................................................................................................................... Seção III Do Aspecto Temporal.......................................................................................................................... ....... CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA....................................................................................................................................... ....... CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES........................................................................................................................................................ CAPÍTULO IV DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................. CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS......................................................................................................................... Seção I Da Declaração de Serviços....................................................................................................................... Subseção I Das Disposições Preliminares.................................................................................................................... Subseção II Do Objeto da Declaração de Serviços............................................................................................. ....... Subseção III Das Irregularidades no Preenchimento da Declaração de Serviços............................................................ Subseção IV Dos Procedimentos Aplicáveis à Declaração de Serviços..................................................................... Subseção V Da Apuração e do Recolhimento do ISS................................................................................................ Seção II Dos Livros Fiscais...................................................................................................................................... Seção III Dos Documentos Fiscais............................................................................................................................ Subseção I Das Disposições Preliminares sobre Documentos Fiscais............................................................... ....... Subseção II Da Emissão dos Documentos Fiscais......................................................................................................... Subseção III Da Autorização para Impressão e Emissão de Documentos Fiscais........................................................... Subseção IV Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráicos para Confecção de Documentos Fiscais................... Subseção V Das Normas Gerais sobre Documentos Fiscais...................................................................................... Subseção VI Das Disposições Gerais das Notas Fiscais............................................................................................. Subseção VII Da Nota Fiscal de Serviços...................................................................................................................... Subseção VIII Da Nota Fiscal-Fatura de Serviços................................................................................................... ....... Subseção IX Da Nota Fiscal de Serviços Simpliicada.................................................................................................. Subseção X Da Emissão de Notas Fiscais por Processamento Eletrônico de Dados.................................................... Subseção XI Da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços.......................................................................... ....... Subseção XII Do Bilhete de Ingresso.............................................................................................................................. Subseção XIII Da Emissão de Cupom Fiscal.................................................................................................................. Seção IV Obrigações Acessórias da Superintendência De Transporte e Trânsito...................................................... Seção V Obrigações Acessórias das Instituições Financeiras........................................................................ ....... CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.................................................. CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.................................................... CAPÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO........................................................................................................................... CAPÍTULO VII DA BASE DE CÁLCULO........................................................................................................................... Seção I Das Disposições Gerais............................................................................................................................. Seção II Das Reduções da Base de Cálculo......................................................................................................... Seção III Do Arbitramento da Base de Cálculo............................................................................................... ....... Seção IV Do Regime de Estimativa..........................................................................................................................

10 | Coletânea Fiscal - Ano XXIV

89 89 90 91 91 91 91 92 93 94 94 94 95 95 95 95 95 95 95 96 96 96 96 97 97 97 97 98 98 99 99 99 99 99 99 99 99 100 101 101 101 102 102 102 102 103 103 103 103 103 104 104 104 105 105 106 107 107 108 108 108 109 109 109 110 110 110 112 112 112 112 112 113 115

CAPÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS......................................................................................................................................................... CAPÍTULO VIII DAS ALÍQUOTAS......................................................................................................................................................... CAPÍTULO VIII DO LANÇAMENTO...................................................................................................................................................... CAPÍTULO IX DO LANÇAMENTO...................................................................................................................................................... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL....................................................................................................... CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL....................................................................................................... Seção I Das Infrações Graves................................................................................................................................... Seção II Das Infrações Gravíssimas........................................................................................................................... CAPÍTULO X DAS PENALIDADES E DAS REDUÇÕES................................................................................................................ CAPÍTULO XI DAS PENALIDADES E DAS REDUÇÕES .............................................................................................................. SUBTÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA...................................................... CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA .......................................................................................................................................................... Seção I Do Aspecto Material...................................................................................................................................... Seção II Do Aspecto Espacial................................................................................................................................................... Seção III Do Aspecto Temporal.................................................................................................................................... CAPÍTULO II DAS ISENÇÕES .......................................................................................................................................................... CAPÍTULO III DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................... CAPÍTULO IV DA SOLIDARIEDADE.................................................................................................................................................. CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO ........................................................................................................................................... CAPÍTULO VI DAS ALÍQUOTAS......................................................................................................................................................... CAPÍTULO VII DO LANÇAMENTO...................................................................................................................................................... CAPÍTULO VIII DO RECOLHIMENTO.................................................................................................................................................. SUBTÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS......................................................................................................................... CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA........................................................................................................................................................... Seção I Do Aspecto Material...................................................................................................................................... Seção II Do Aspecto Espacial..................................................................................................................................... Seção III Do Aspecto Temporal.................................................................................................................................... CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA................................................................................................................................................. CAPÍTULO III DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................... CAPÍTULO IV DA SOLIDARIEDADE.................................................................................................................................................. CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO............................................................................................................................................ CAPÍTULO VI DA ALÍQUOTA.............................................................................................................................................................. CAPÍTULO VII DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO............................................................................................................ CAPÍTULO VIII DO SISTEMA PARA EMISSÃO DE GUIAS DE ITBI ................................................................................................ CAPÍTULO IX DAS ISENÇÕES.......................................................................................................................................................... TÍTULO III DAS TAXAS.................................................................................................................................................................. SUBTÍTULO I DAS TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA.................................................................................................. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................................................................... CAPÍTULO II DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES.............................. Seção I Da Incidência................................................................................................................................................. Seção II Do Contribuinte.............................................................................................................................................. Seção II I Da Solidariedade........................................................................................................................................... Seção IV Da Base de Cálculo..................................................................................................................................... Seção V Do Lançamento.............................................................................................................................................. CAPÍTULO III DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO............. Seção I Da Incidência................................................................................................................................................. Seção II Do Contribuinte.............................................................................................................................................. Seção III Da Solidariedade........................................................................................................................................... Seção IV Da Base de Cálculo..................................................................................................................................... Seção V Do Lançamento.............................................................................................................................................. CAPÍTULO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE............................................... Seção I Da Incidência................................................................................................................................................. Seção II Da Não Incidência......................................................................................................................................... Seção III Do Contribuinte.............................................................................................................................................. Seção IV Da Solidariedade........................................................................................................................................... Seção V Da Base de Cálculo..................................................................................................................................... Seção VI Do Lançamento............................................................................................................................................. CAPÍTULO V DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM EVENTOS..................................................................................... Seção I Da Incidência................................................................................................................................................. Seção II Do Contribuinte.............................................................................................................................................. Seção III Da Solidariedade .......................................................................................................................................................... Seção IV Da Base de Cálculo................................................................................................................................................... Seção V Do Lançamento............................................................................................................................................................ SUBTÍTULO II DA TAXA E M RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.................................................................... CAPÍTULO ÚNICO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS...................................................................................................... Seção I Da Incidência................................................................................................................................................. Seção II Da Não Incidência......................................................................................................................................... Seção III Do Contribuinte.............................................................................................................................................. Seção IV Da Solidariedade........................................................................................................................................... Seção VI Do Lançamento.............................................................................................................................................. Seção VII Do Recolhimento........................................................................................................................................... Seção VIII Das Isenções................................................................................................................................................. TÍTULO IV DAS CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................................................

115 115 116 116 116 116 117 117 117 117 117 117 117 117 117 117 119 119 119 119 119 120 120 120 120 120 120 120 121 121 121 121 121 121 122 122 122 122 123 123 123 123 123 123 123 123 123 123 124 124 124 124 124 124 124 124 124 124 124 124 124 125 125 125 125 125 125 125 125 125 126 126 126

Coletânea Fiscal - Ano XXIV | 11

SUBTÍTULO I DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA....................................................................................................................... CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA........................................................................................................................................................ CAPÍTULO II DO CONTRIBUINTE................................................................................................................................................. CAPÍTULO III DA SOLIDARIEDADE................................................................................................................................................ CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO ......................................................................................................................................... CAPÍTULO V DO LANÇAMENTO..................................................................................................................................................... SUBTÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA............................................ CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA........................................................................................................................................................ Seção I Do Aspecto Material................................................................................................................................... Seção II Do Aspecto Espacial................................................................................................................................... Seção III Do Aspecto Temporal................................................................................................................................. CAPÍTULO II DAS ISENÇÕES........................................................................................................................................................ CAPÍTULO III DO CONTRIBUINTE................................................................................................................................................. CAPÍTULO IV DA SOLIDARIEDADE................................................................................................................................................ CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO......................................................................................................................................... CAPÍTULO VI DAS ALÍQUOTAS...................................................................................................................................................... CAPÍTULO VII DO LANÇAMENTO................................................................................................................................................... CAPÍTULO VIII DO RECOLHIMENTO............................................................................................................................................... CAPÍTULO IX DO AGENTE CONVENIADO OU CONTRATADO................................................................................................. LIVRO TERCEIRO DOS PREÇOS PÚBLICOS................................................................................................................................... TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................. TÍTULO II PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS.............................................................................. LIVRO QUARTO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.................................................................................................... TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................................................... TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS................................................................................................................... ANEXOS DE 1 A 11..................................................................................................................................................................................

126 126 126 126 126 127 127 127 127 127 127 127 127 128 128 128 128 128 128 128 128 129 129 129 130 130

REGULAMENTO DO ICMS - LEI 6379/96 LEI Nº 9.550, DE 06.12.11 PUBLICADA NO DOE DE 07.12.11 LIVRO PRIMEIRO.................................................................................................................................................................................. CAPÍTULO I DO IMPOSTO............................................................................................................................................................ Seção I Da Incidência............................................................................................................................................... Seção II Da Não-Incidência....................................................................................................................................... Seção III Das Isenções, Incentivos e Benefícios Fiscais....................................................................................... Seção IV Da Suspensão............................................................................................................................................. Seção V Do Diferimento............................................................................................................................................ CAPÍTULO II DOS ELEMENTOS QUANTIFICADORES............................................................................................................... Seção I Das Alíquotas.............................................................................................................................................. Seção II Do Fato Gerador......................................................................................................................................... Seção III Da Base de Cálculo.................................................................................................................................. CAPÍTULO III DA SUJEIÇÃO PASSIVA.......................................................................................................................................... Seção I Do Contribuinte........................................................................................................................................... Seção II Do Responsável.......................................................................................................................................... Seção III Da Responsabilidade Solidária.................................................................................................................. Seção IV Da Substituição Tributária.......................................................................................................................... Seção V Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva.................................................................................... CAPÍTULO IV DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO................................................................................................ CAPÍTULO V DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO ............................................................................................. Seção I Da Não-Cumulatividade.............................................................................................................................. Seção II Do Crédito do Imposto.............................................................................................................................. Seção III Da Vedação do Crédito............................................................................................................................. Seção IV Da Anulação do Crédito............................................................................................................................ CAPÍTULO VI DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO......................................................................................................................... CAPÍTULO VII DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO...................................................................................................................... Seção I Da Forma e dos Prazos........................................................................................................................... Seção II Da Correção Monetária.............................................................................................................................. Seção III Do Parcelamento......................................................................................................................................... CAPÍTULO VIII DA RESTITUIÇÃO..................................................................................................................................................... CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES.................................................................................................................................................. Seção I Dos Contribuintes........................................................................................................................................ Seção II Do Cadastro................................................................................................................................................ Seção III Das Obrigações de Terceiros....................................................................................................................... CAPÍTULO X DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL.................................................................................................... CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃO................................................................................................................................................... CAPÍTULO XII DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR.............................................................. CAPÍTULO XIII DAS PENALIDADES................................................................................................................................................. LIVRO SEGUNDO.................................................................................................................................................................................. TÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO................................................................................................ CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................................................................................. CAPÍTULO II DO PROCESSO CONTENCIOSO........................................................................................................................... Seção I Do Início do Procedimento........................................................................................................................ Seção II Do Preparo................................................................................................................................................... Seção III Das Diligências............................................................................................................................................

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145 145 145 146 147 147 147 147 147 148 148 151 151 152 152 152 153 154 154 154 155 157 158 158 158 158 159 159 159 159 159 160 160 160 160 161 161 171 171 171 172 172 173 173

Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção CAPÍTULO III Seção Seção Seção Seção T Í T U L O II C APÍTULO I Seção Seção Seção CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV CAPÍTULO V CAPÍTULO VI T Í T U L O III ANEXO

IV Da Defesa...................................................................................................................................................... V Da Revelia e da Intempestividade.............................................................................................................. VI Do Julgamento em Primeira Instância........................................................................................................ VII Do Recurso Voluntário.................................................................................................................................. VIII Do Recurso de Ofício.................................................................................................................................. IX Do Julgamento em Segunda Instância....................................................................................................... X Da Instância Especia.................................................................................................................................... XI Da Execução das Decisões......................................................................................................................... DOS PROCESSOS ESPECIAIS................................................................................................................................. I Do Processo de Consulta............................................................................................................................ II Do Processo de Restituição........................................................................................................................ III Do Processo de Parcelamento.................................................................................................................... IV Dos Processos de Regimes Especiais....................................................................................................... DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.......................................................................................................................... DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA................................................................................................................... I Das Disposições Gerais............................................................................................................................... II Do Conselho de Recursos Fiscais............................................................................................................. III Da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais............................................................................. DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS........................................................................................................................ DAS INFRAÇÕES........................................................................................................................................................ DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.................................................................................................................................. DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO......................................................................................................... DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO................................................................................................................... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS..................................................................................... ......................................................................................................................................................................................

173 174 174 174 174 175 175 175 175 175 176 176 176 176 176 176 177 178 178 179 179 179 179 180 180

REGULAMENTO/R I C M S – SEM HISTÓRICO LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL.................................................................................................................................................... TÍTULO I DO IMPOSTO.............................................................................................................................................................. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA........................................................................................................................................................... CAPÍTULO II DO FATO GERADOR................................................................................................................................................. CAPÍTULO III DA NÃO-INCIDÊNCIA................................................................................................................................................. CAPÍTULO IV DAS ISENÇÕES ......................................................................................................................................................... Seção I Das Isenções sem Prazo Determinado...................................................................................................... Seção II Das Isenções com Prazo Determinado...................................................................................................... CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO......................................................................................................................................................... CAPÍTULO VI DO DIFERIMENTO...................................................................................................................................................... T Í T U L O II DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL..................................................................................................................................... CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS......................................................................................................................................................... CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO ........................................................................................................................................... CAPÍTULO III DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO................................................................................................................. Seção I Da Redução da Base de Cálculo sem Prazo Determinado......................................................................... Seção II Da Redução da Base de Cálculo com Prazo Determinado........................................................................... CAPÍTULO IV DO CRÉDITO PRESUMIDO....................................................................................................................................... TÍTULO III DA SUJEIÇÃO PASSIVA............................................................................................................................................. CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS................................................................................................... Seção I Dos Contribuintes.......................................................................................................................................... Seção II Dos Responsáveis......................................................................................................................................... Seção III Da Responsabilidade Solidária..................................................................................................................... Seção IV Da Sujeição Passiva por Substituição Tributária....................................................................................... Seção V Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva...................................................................................... CAPÍTULO II DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO................................................................................................... CAPÍTULO III DO ESTABELECIMENTO ........................................................................................................................................... CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO FISCAL............................................................................................................................................. CAPÍTULO V DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO................................................................................................. Seção I Da Não-Cumulatividade................................................................................................................................. Seção II Da Apuração do Imposto............................................................................................................................. Seção III Do Regime de Apuração Normal................................................................................................................ Seção IV Do Regime de Recolhimento Fonte................................................................................................................ Seção V Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto........................................................................ Seção VI Do Crédito do Imposto................................................................................................................................. Seção VII Da Vedação do Crédito................................................................................................................................ Seção VIII Da Anulação do Crédito............................................................................................................................... Seção IX Da Manutenção do Crédito.......................................................................................................................... Seção X Do Crédito Relativo à Devolução e Retorno de Mercadorias..................................................................... Subseção I Da Devolução de Mercadorias.................................................................................................................... Subseção II Do Retorno de Mercadorias........................................................................................................................ Seção XI Dos Créditos Acumulados............................................................................................................................ CAPÍTULO VI DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO......................................................................................... Seção I Do Lançamento........................................................................................................................................... Seção II Do Local do Recolhimento........................................................................................................................ Seção III Das Formas de Recolhimento...................................................................................................................

183 183 183 185 185 186 186 194 202 202 203 203 204 206 206 207 211 212 212 212 212 212 213 214 214 215 216 216 216 216 217 217 218 219 221 221 222 223 223 224 225 225 225 225 226

Coletânea Fiscal - Ano XXIV | 13

Seção IV Dos Prazos de Recolhimento.................................................................................................................... Seção V Da Correção Monetária.............................................................................................................................. TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS......................................................................................................................... CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................. CAPÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES.................................................................................................................. Seção I Da Inscrição................................................................................................................................................. Seção II Da Ficha de Atualização Cadastral.......................................................................................................... Seção III Da Ficha de Inscrição do Contribuinte..................................................................................................... Seção IV Do Pedido de Baixa ou Suspensão de Atividade.................................................................................. Seção V Do Cancelamento da Inscrição................................................................................................................. CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS................................................................................................................................ Seção I Dos Documentos em Geral...................................................................................................................................... Seção II Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias.......................................................................... Subseção I Da Nota Fiscal............................................................................................................................................ Subseção I-A Da Nota Fiscal Eletrônica.......................................................................................................................... Subseção II Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor........................................................................ Subseção III Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias......................................................................... Subseção IV Da Nota Fiscal de Produtor...................................................................................................................... Subseção V Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica............................................................................................... Subseção VI Da Nota Fiscal Avulsa............................................................................................................................... Subseção VII Do Prazo de Validade da Nota Fiscal..................................................................................................... Seção III Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Transporte............................................... Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte............................................................................................... Subseção I-A Conhecimento de Transporte Eletrônico...................................................................................................... Subseção II Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas............................................................................. Subseção III Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas............................................................................ Subseção IV Do Conhecimento Aéreo............................................................................................................................ Subseção IV Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas ........................................................................... Subseção VI Do Bilhete de Passagem Rodoviário........................................................................................................ Subseção VII Do Bilhete de Passagem Aquaviário........................................................................................................ Subseção VIII Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem...................................................................................... Subseção IX Do Bilhete de Passagem Ferroviário........................................................................................................ Subseção X Do Despacho de Transporte...................................................................................................................... Subseção XI Do Resumo de Movimento Diário............................................................................................................. Subseção XII Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas.............................................................................. Subseção XIII Da Ordem de Coleta de Cargas.............................................................................................................. Subseção XIV Da Autorização de Carregamento e Transporte...................................................................................... Subseção XV Do Manifesto de Carga.............................................................................................................................. Seção IV Dos Documentos Fiscais Relativo à Prestação de Serviços de Comunicação.......................................... Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.......................................................................................... Subseção II Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.................................................................................. Seção V Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais......................................................................... CAPÍTULO IV DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS...................................................................... Seção I Dos Documentos de Informação em Geral............................................................................................. Seção II Da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM................................................................................... Seção III Da Guia de Informação sobre o Valor Adicionado- GIVA............................................................................ Seção IV - REVOGADO(Decreto nº 22.320/01) Da Guia de Informação para Atualização da Estimativa – GIAE.................... Seção V Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS................................. CAPÍTULO V DOS LIVROS FISCAIS............................................................................................................................................. Seção I Dos Livros em Geral.................................................................................................................................. Seção II Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilista........................................................................................... Seção III Do Registro de Entradas........................................................................................................................... Seção IV Do Registro de Saídas.............................................................................................................................. Seção V Do Registro de Controle da Produção e do Estoque............................................................................ Seção VI Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais............................................................................... Seção VII Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências...................................... Seção VIII Do Registro de Inventário.......................................................................................................................... Seção IX Do Registro de Apuração do ICMS......................................................................................................... Seção X Do Livro de Movimentação de Combustíveis.......................................................................................... CAPÍTULO VI DOS REGIMES ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL................. Seção I Disposições Gerais...................................................................................................................................... Seção II Da Escrituração dos Livros por Processo Mecanizado ou Datilográico............................................... Seção III Da Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados............................... Subseção I Dos Objetivos.............................................................................................................................................. Subseção II Do Pedido.................................................................................................................................................... Subseção III Da Documentação Técnica........................................................................................................................ Subseção IV Das Condições Especiais........................................................................................................................... Subseção V Da Nota Fiscal............................................................................................................................................ Subseção VI Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Transporte Aquaviário e Aéreo.................................. Subseção VII Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais................................................................................ Subseção VIII Das Disposições Comuns aos Formulários estinados Emissão de Documentos Fiscais..................... Subseção IX Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais................ Subseção X Do Registro Fiscal...................................................................................................................................... Subseção XI Da Escrituração Fiscal................................................................................................................................

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226 227 228 228 229 229 229 230 230 231 231 231 235 235 238 244 245 245 247 248 248 249 249 250 254 254 255 256 256 256 257 257 258 258 259 260 260 261 261 261 262 262 263 263 263 263 264 264 264 264 265 265 266 266 267 268 268 269 269 270 270 270 271 271 271 272 272 272 273 273 273 273 274 274

Subseção XII Da Fiscalização........................................................................................................................................... Subseção XIII Disposições Finais e Transitórias.............................................................................................................. CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF................................. Seção I Das Disposições Gerais............................................................................................................................. Seção II Da Comunicação de Uso e das Demais Intervenções em ECF ................................................................. Seção III Da Cessação de Uso.................................................................................................................................... Seção IV Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal....................................... Subseção I Das Características do Equipamento........................................................................................................ Subseção II Da Memória Fiscal...................................................................................................................................... Seção V Do Credenciamento..................................................................................................................................... Subseção I Da Competência ......................................................................................................................................... Subseção II Das Atribuições dos Credenciados............................................................................................................ Subseção III Da Autorização de Produção de Lacres de ECF.......................................................................................... Seção VI Dos Documentos Fiscais............................................................................................................................ Subseção I Do Cupom Fiscal........................................................................................................................................ Subseção II Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem........................................................ Subseção III Da Leitura “X”............................................................................................................................................. Subseção IV Da Redução “Z”.......................................................................................................................................... Subseção V Da Fita Detalhe........................................................................................................................................... Subseção VI Leitura da Memória Fiscal......................................................................................................................... Seção VII Da Escrituração........................................................................................................................................... Subseção I Do Mapa Resumo ECF.............................................................................................................................. Subseção II Do Registro de Saídas.............................................................................................................................. Seção VIII Do ECF-PDV e do ECF-IF........................................................................................................................ Subseção I Da Interligação............................................................................................................................................. Subseção II Das Operações não Fiscais.......................................................................................................................... Subseção III Do Cupom Fiscal Cancelamento............................................................................................................... Subseção IV Do Desconto................................................................................................................................................ Seção IX Das Disposições Comuns........................................................................................................................... Seção X Das Disposições Finais.............................................................................................................................. CAPÍTULO VIII Das Obrigações de Terceiros (Decreto nº 28.259/07)................................................................................................ T Í T U L O V DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO..................................................................................................... CAPÍTULO I DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ........................................................................................................................... Seção I Disposições Preliminares............................................................................................................................ Seção II Do Sujeito Passivo por Substituição......................................................................................................... Seção III Da Base de Cálculo................................................................................................................................... Seção IV Da Apuração do Imposto........................................................................................................................... Seção V Da Forma de Recolhimento....................................................................................................................... Seção VI Dos Prazos de Recolhimento.................................................................................................................... Seção VII Dos Contribuintes de Outros Estados...................................................................................................... Seção VIII Dos Documentos Fiscais............................................................................................................................ Seção IX Da Escrita Fiscal......................................................................................................................................... Seção X Da Fiscalização........................................................................................................................................... Seção XI Das Disposições Gerais............................................................................................................................. CAPÍTULO II DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COMBUSTÍVEIS3 DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO........................................................................... Seção I Das Disposições Comuns........................................................................................................................... Subseção I Da Base de Cálculo................................................................................................................................... Subseção II Da Forma de Recolhimento....................................................................................................................... Seção II Das Operações com Combustíveis Derivados de Petróleo.......................................................................... Seção III Das Operações com Álcool Anidro e Hidratado..................................................................................... CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB................ CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS........................................................................................ CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO..................................... Seção I Do Regime Especial................................................................................................................................... Seção II Da Nota Fiscal............................................................................................................................................ Seção III Dos Livros Fiscais....................................................................................................................................... Seção IV Das Disposições Finais.............................................................................................................................. CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE .................................... CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ALGODÃO EM CAROÇO.................................................................................... CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM SUCATA.................................................................................................... CAPÍTULO IX DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR.................................................................... CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS.................................................................................................... CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA............................. CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS.................................................................. CAPÍTULO XIII DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL (“LEASING”)...................................... CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL.................................................................................... Seção I Das Empresas de Construção Civil........................................................................................................... Seção II Da Inscrição................................................................................................................................................. Seção VIII Dos Livros Fiscais....................................................................................................................................... CAPÍTULO XV DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES ................................................... CAPÍTULO XVI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE..................................................................................... CAPÍTULO XVII DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS EFETUADO POR EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO ESTADO. CAPÍTULO XVIII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO...........................................................................

275 275 275 275 275 276 276 276 278 279 279 279 280 281 281 282 282 283 283 283 284 284 284 284 284 285 285 285 285 286 287 287 287 287 288 289 289 290 291 291 292 292 293 293 293 293 293 293 293 293 293 295 295 295 296 296 297 297 298 298 299 300 300 301 302 302 302 302 302 303 303 306 306

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Seção I Da Sistemática de Tributação.................................................................................................................... Seção II Do Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas.................................................................. CAPÍTULO XIX DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO................................................................ CAPÍTULO XX DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES............................................................... CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS............................................................ TÍTULO VI DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS................................................................................................. CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO......................................................................................................... CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL....................................................................................................... CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA.................................................... CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS.............. Seção I Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação..................................................... Seção II Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado............................................................................... CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO........................................................................... CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE “DRAWBACK”..................................................... CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.......................................................................... Seção I Das Disposições Gerais............................................................................................................................... Seção II Dos Mecanismos de Controle...................................................................................................................... Seção III Das Disposições Finais................................................................................................................................ CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA (Ajuste SINIEF 05/08)........................................................................................................ CAPÍTULO IX DAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVO FIXO OU DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO......................................................................................... TÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO................................................................................................................................................... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................................................... Seção I Da Competência.......................................................................................................................................... Seção II Do Exame da Escrita................................................................................................................................. Seção III REVOGADA (Decreto n° 32.718/12) Do Pedido de Revisão...................................................................... Seção IV Do Regime Especial de Controle e Fiscalização.................................................................................... CAPÍTULO II DAS MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR E OS EFEITOS FISCAIS........................................................ TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES PENAIS................................................................................................................................... CAPÍTULO I DAS MULTAS............................................................................................................................................................ CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA................................................................................................ LIVRO SEGUNDO - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO................................................................................................ CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................................................................................. CAPÍTULO II DO PROCESSO CONTENCIOSO .......................................................................................................................... Seção I Das Disposições Gerais............................................................................................................................. Seção II Do Início do Procedimento........................................................................................................................ Seção III Do Preparo.................................................................................................................................................. Seção IV Das Diligências............................................................................................................................................ Seção V Da Defesa.................................................................................................................................................... Seção VI Da Revelia e da Intempestividade............................................................................................................ Seção VII Do Julgamento em Primeira Instância...................................................................................................... Seção VIII Do Recurso Voluntário............................................................................................................................... Seção IX Do Recurso de Ofício................................................................................................................................ Seção X Do Julgamento em Segunda Instância.................................................................................................... Seção XI Da Instância Especial................................................................................................................................... Seção XII Da Execução das Decisões...................................................................................................................... Seção XIII Do Leilão..................................................................................................................................................... CAPÍTULO III DOS PROCESSOS ESPECIAIS.............................................................................................................................. Seção I Do Processo de Consulta.......................................................................................................................... Seção II Do Processo de Restituição...................................................................................................................... Seção III Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal.................................................................................... Seção IV Dos Processos de Regime Especial........................................................................................................ T Í T U L O II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA........................................................................................................................ CAPÍTULO I DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA................................................................................................................ Seção I Das Disposições Gerais............................................................................................................................. Seção II Do Conselho de Recursos Fiscais........................................................................................................... Seção III Da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais...................................................................... CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS..................................................................................................................... CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES..................................................................................................................................................... CAPÍTULO IV DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA................................................................................................................................ CAPÍTULO V DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO...................................................................................................... CAPÍTULO VI DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO................................................................................................................. T Í T U L O III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS.......................................................................................

ANEXOS

306 306 308 309 310 310 310 311 315 316 316 316 316 317 317 317 318 319 319 320 320 320 320 320 321 321 323 323 323 328 328 328 329 329 329 330 330 331 331 331 331 332 332 332 332 332 333 333 334 335 336 336 336 336 337 337 338 338 338 338 338 339

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Lei Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

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LEI MUNICIPAL Publicada no Semanário Oficial - edição “ESPECIAL” de 23 de dezembro de 2008. LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE JOÃO PESSOA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de João Pessoa, institui tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal. Art. 2º O Código é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria, assim distribuída: I - LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal; II - LIVRO II - Do Sistema Tributário Municipal; III - LIVRO III – Dos Preços Públicos; IV - LIVRO IV – Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais. Art. 3º O Código Tributário Municipal é subordinado: I – à Constituição Federal; II – ao Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares da União; III – à Constituição do Estado da Paraíba; IV – à Lei Orgânica do Município de João Pessoa. Parágrafo único. As disposições deste Código se aplicam sem prejuízo das normas gerais constantes das leis referidas neste artigo. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município de João Pessoa. Art. 5º O Município de João Pessoa, ressalvadas as limitações da competência tributária definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º, tem competência legislativa plena, quanto à instituição, tributação, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais. Art. 6º O não-exercício da competência tributária municipal não a defere a outra pessoa jurídica de direito público. CAPÍTULO II DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 7º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de João Pessoa: I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; 18 | Coletânea Fiscal - Ano XXIV

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; VII - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da legislação aplicável; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. § 1º Para fins do disposto no inciso I, não constitui aumento de tributo a atualização, por índice oficial, do valor monetário da respectiva base de cálculo. § 2º A vedação do inciso III, alínea “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU. § 3º A vedação do inciso VII, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 4º As vedações do inciso VII, alínea “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 5º As vedações expressas no inciso VII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados exclusivamente com os objetivos institucionais das entidades referidas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

LEI MUNICIPAL § 6º O disposto no inciso VII deste artigo, não exclui as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, bem como, não as dispensam da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma da Lei. § 7º O disposto no inciso VII, alínea “d”, não alcança os serviços relacionados ao processo produtivo, nem impede a incidência de imposto sobre os serviços de composição gráfica, ainda que necessários à confecção ou impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo oitavo acrescentado ao artigo 7º pelo art. 2º da Lei Complementar nº 56, de 10.07.09. §8º O Poder Executivo fica autorizado a dispensar o recolhimento do ISS incidente sobre o serviço de impressão necessário à confecção de livros, jornais e periódicos. Art. 8º O disposto no artigo 7º, inciso VII, alíneas “b” e “c”, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – comprovarem a regularidade de sua constituição e cadastro, nos termos da respectiva legislação federal, estadual ou municipal, que regule sua atividade, quando houver; II – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; III – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; IV – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; V – comprovarem, para o exercício determinado, o cumprimento dos requisitos reciprocamente exigidos pela União e, sendo o caso, Estado da Paraíba, para o gozo do benefício; e VI – tratando-se de imunidade de ISS, que os serviços abrangidos pelo benefício sejam exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos e atos constitutivos. Parágrafo único. A autoridade competente poderá desconsiderar a aplicação do benefício, mediante o lançamento de todo o crédito tributário relativo ao(s) exercício(s) em que constatado que a entidade descumpriu os requisitos legais, sobretudo o § 6º do artigo 7º, ou praticou ilícitos fiscais. Art. 9º As situações de imunidade, isenção, não incidência, recolhimento de imposto por alíquotas fixas ou outros benefícios fiscais, são também condicionadas ao cumprimento das obrigações decorrentes de responsabilidade e demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, ficando o infrator sujeito ainda à aplicação das cominações e penalidades cabíveis. Art. 10. A imunidade será apreciada em cada caso mediante requerimento dirigido à autoridade competente, em que o interessado faça prova do preenchimento das condições e requisitos legais para sua concessão. TÍTULO II DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Disposição Preliminar Art. 11. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Seção II Das Normas Complementares Art. 12. São normas complementares das leis e dos decretos: I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que o Município celebra com entidades e órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outros Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora. CAPÍTULO II DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 13. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária municipal rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. Art. 14. A legislação tributária do Município vigora fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe ou do que disponha a Constituição Federal. Art. 15. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 12, na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 12, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 12, na data neles prevista. CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 16. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, nos termos do artigo 30. Art. 17. A norma da legislação tributária aplicar-se-á ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 18. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 19. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 20. Os princípios gerais de direito privado utilizamse para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição Coletânea Fiscal - Ano XXIV | 19

LEI MUNICIPAL dos respectivos efeitos tributários. Art. 21. A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 22. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de benefício fiscal; III – regimes especiais ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 23. A norma que define infrações ou comina penalidades é interpretada da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 24. A obrigação tributária é principal ou acessória. Art. 25. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Art. 26. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §1º Todas as pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, contribuintes ou não, ainda que gozem de imunidade, não-incidência ou isenção, estão obrigadas, salvo norma expressa em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias instituídas no interesse da fiscalização e arrecadação tributária. §2º As obrigações acessórias podem ser instituídas por lei, decreto do Chefe do Executivo ou atos expedidos pela Secretaria da Receita do Município. Art. 27. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II DO FATO GERADOR Art. 28. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 29. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal. Art. 30. Salvo disposição de lei em contrário, considerase ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Art. 31. Para os efeitos do Inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do 20 | Coletânea Fiscal - Ano XXIV

seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 32. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO Art. 33. O Município de João Pessoa é o sujeito ativo das obrigações referidas nesta lei. CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO Seção I Das Disposições Gerais Art. 34. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de Lei. Art. 35. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 36. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Seção II Da Solidariedade Tributária Art. 37. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ainda quando se tratar exclusivamente de penalidade pecuniária; II – as pessoas que concorram para a prática de atos que possam configurar Crime Contra a Ordem Tributária; III – as pessoas expressamente designadas em Lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 38. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Seção III Da Capacidade Tributária Art. 39. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa regularmente constituída ou inscrita no respectivo Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de João