Quadro de leis promulgadas by evanildo barros

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS LEIS PROMULGADAS Nº 001 002

DATA 23.01.1991 12.03.1991

3110 003

10.04.91 25.07.1991

004

11.12.1991

005

06.01.1992

006

23.12.1992

007

23.12.1992

EMENTA DOM DATA/PÁG DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DA MULHER 041 04.0306 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA “NON AEDIFICANDI” NO 25.03.91 CONJUNTO HABITACIONAL VINHAIS NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE BANCAS DE LIVROS, JORNAIS E REVISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS . ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO JURIDICO 004 06.01.92 DIFERENCIADO APLICADO ÀS MICROEMPRESAS, REGULAMENTANDO AO RTIGO 122,§ 6° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; ESTENDE AO GRUPO FUNCIONAL QUE MENCIONA OS BENEFICIOS DA LEI N.º 2.717, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982 . (Técnico Fiscalização Tributária) INSTITUI PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO, APURADAS EM PROCESSO FISCAL, AOS INTEGRANTES DO GRUPO TFU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS

008

23.12.1992

009

23.12.1992

010

31.12.1993

011

22.05.1996

012

31.10.1996

013 3598

16.05.1997 28.04.97

014 3597

16.05.1997 28.04.97

MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 2.940, DE 16 DE DEZEMBRO A DE 1988, ALTERADA PELA LEI N.º 2.946, DE 25 DE JANEIRO DE 1989 QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CRIA A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . CRIA O FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS NO TURISMO, NA PESCA E NA INDUSTRIA NAVAL, ATRAVÉS DA FACULDADE DE O CONTRIBUINTE OPTAR PELA APLICAÇÃO DE PARCELAS DO ISSON DEVIDO. INSTITUI RISCO DE VIDA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Vigias) FIXA POSTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(POSTO DE TÁXI MERCADO CENTRAL”) CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA EDUCACIONAL DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO-COESUFMA. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE KARATÊ DO ESTADO DO MARANHÃO

102

30.05.96

232

03.12.96

094 087

21.05.97 12.05.97

094 087

21.05.97 12.05.97

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 015 3599 016

16.05.1997 28.04.97 30.04.1998

ATRIBUI DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ( de Av. do vale para Av. Jornalista Miercio Jorge) AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS A CREDENCIAR INSTITUIÇÕES BANCARIAS E AGENCIAS DOS CORREIOS PARA A VENDA DOS PASSES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; FIXA POSTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;( POSTO DE TÁXI GODOFREDO VIANA) GARANTE O DOMINGO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

094 087

21.05.97 12.05.97

3695 017

20.04.98 04.05.1998

078 087

29.04.98 13.05.98

018

05.05.1998

087

13.05.98

019

09.06.1998

FIXA POSTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;( POSTO RECANTO DOS VINHAIS)

109

15.06.98

020

09.06.1998

109

15.06.98

021

24.06.1998

022 023

14.09.1998 20.10.1998

FIXA POSTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;( AV. DANIEL DE LA TOUCHE – COHAJAP II, EM FRENTE AO CENTRO COMERCIAL-0 SUPERMERCADO REAL) DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DE INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; FIXA POSTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;( POSTO REFFSA) INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS

179 202

24.09.98 28.10.98

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 024

09.11.1998

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04.03.1999

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26.03.1999

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26.03.1999

VISUAIS NA POPULAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; FIXA POSTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;( POSTO TÁXI SÃO LUÍS REI DE FRANÇA) INSTITUI O REGISTRO DE ATIVIDADE, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DAS ACADEMIAS, CLUBES E SIMILARES, QUE PRESTAM SERVIÇOS DE MUSCULAÇÃO, AERÓBICA LOCALIZADA, DANÇAS, ARTES MARCIAIS E OUTRAS MODALIDADES ESPORTIVAS, NO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROÍBE FUMAR CIGARROS OU CONGÊNERES NO ESPAÇO INTERNO DAS ESCOLAS DO 1º E 2º GRAUS, NO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS (RAQUAM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; TORNA OBRIGATÓRIO O CUSTEIO DOS EXAMES E CIRURGIAS DETERMINADOS QUANDO DA CONSULTA MÉDICA OFERECIDA PELO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AQUISIÇÃO DE JORNAIS PELAS ESCOLAS DO 1º E 2º GRAUS, PRIORIZANDO-A COM O OBJETIVO DE PESQUISA, FONTE DE INFORMAÇÃO E CONHECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

210

10.11.98

237

17.12.98

042

04.03.99

061

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31.03.99

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ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 037

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25.11.1999

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25.11.1999

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22.03.2000

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08.06.2000

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20.06.2000

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02.12.2001

INSTITUI ADICIONAL A RISCO DE VIDA PARA A CATEGORIA FUNCIONAL QUE ESPECIFICA ( Técnico em Fiscalização Urbanista da SEMTHURB) DISPÕE SOBRE O MANUSEIO DE BEBIDAS EM VASILHAMES DE VIDRO EM LOCAL DE GRANDE AGLOMERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DISPÕE SOBRE FUNERAL A INDIGENTES NO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CRIA O PROGRAMA “ESPAÇO ABERTO PARA GUARDA E EXPOSIÇÃO E OBRAS VISUAIS DA ILHA DE UPAON-AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTIVEIS, NO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (30 min fila de banco) REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; INSTITUI PROGRAMA DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO VOLANTE AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DEBITOS DEVIDOS

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31.0399

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226

29.11.99

226

29.11.99

061

29.03.00

115

15.06.00

145

31.07.00

242

18.12.01

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS

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21.02.2002

EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA UM PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIA NUTRICIONAL EM TODAS AS UNIDADES HSPITALARES DA REDE PUBLICA OU CONVENIADA SUS,EM SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A VENDA FRACIONADA DE PASSES ESCOLARES NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA PROIBIDO NO ÂMBITO MUNICIPAL A MUNDAÇA DE FARDAMENTO ESCOLAR NO PRAZO MINIMO DE 03(TRÊS)ANOS. DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DE SÃO LUIS DE MANTER EM SEUS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AS ESPECIALIDADES MÉDICAS NECESSARIAS PARA O BOM ATENDIMENTO A POPULAÇÃO. PROIBE AS VENDAS DE TINTAS EM RECIPIENTES DE SPRAY NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCLUI NA GRANDE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL,NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL A DISCIPLINA DE “NOÇÕES

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05.03.02

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05.03.02

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ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS

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BÁSICAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIRO EM VEICULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBRIGA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS EM EDIFICAÇÕES COM DUAS OU MAIS UNIDADES RESIDENCIAIS. DETERMINA QUE HOSPITAL PUBLICO REALIZE ABORTO LEGAL EM MULHERES QUE ENGRAVIDARAM EM DECORRENCIAS DE ESTUPRO E CRIA NESSE HOSPITAL O CENTRO DE APOIO E ORIENTAÇÃO AS MULHERES E CRIANÇAS ESTUPRADAS E OU VITIMADAS POR OUTROS MEIOS DE AGRESSÃO FISICA E OU MORAL. DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE CÂMARAS DE VIDEOS VISANDO SEGURANÇA NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA DE RENDA FAMILIAR MINIMA PARA FAMILIAS DE IDOSOS EM SITUAÇÕES ESPECIAIS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FISICAS COMPROVADAMENTE CARENTES. AUTORIZA A PREFEITURA DE SÃO LUIS A CRIAR E COORDENAR O FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E CRIA O

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05.03.02

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05.03.02

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ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 060

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TITULO DE EMPRESA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO VOLUNTARIA DE SANGUE CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O POÇO DO VINHAIS VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DETERMINA QUE O 13º SALARIO PAGO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL SEJA PAGO POR OPÇÃO DO FUNCIONÁRIO NO DIA DO SEU ANIVERSARIO. AUTORIZA AS EMPRESAS PUBLICA OU PRIVADAS A GRAVAREM SUAS LOGOMARCAS EM INIFORMES POR ELAS DOADOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICA MUNICIPAIS. TORNA OBRIGATORIA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NOS ELEVADORES DOS EDIFICIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.381 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1995.(reestruturação P.G.M / honorários de dívida ativa revertido aos advogados, Procuradores...) TRATA DA OBRIGATORIEDADE POR PARTE DE BARES, RESTAURANTES,HOTEIS E SIMILARES DA DISPONIBILIDADE DE CORPOS DESCARTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 067

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DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO,PELA CLÍNICA OU HOSPITAL,QUANDO DA DECORRÊNCIA DE QUALQUER INTERNAMENTO CONTRA A VONTADE DO PACIENTE EM CASO DE USUARIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E/OU DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA UM PROGRAMA MUNICIPAL FAMILIA CIDADÃ PARA AS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL NA FORMA QUE INDICA NO MUNICIPIO DE SOCIAL NA FORMA QUE INDICA NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RASTREAMENTO PRECOCE DO HIPOTIREOIDISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE GERIATRIA EM CADA UNIDADE MISTA E/OU AMBULATORIAL NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CRIA O PROGRAMA PAZ NA CIDADE, A SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENÇÃO AO IDOSO. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE UM SERVIÇO PARA DETECÇÃO PRECOCE DE ANEMIA FALCIFORME E DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO DOS CASOS IDENTIFICADOS NA

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POPULAÇÃO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DETERMINA ASSISTÊNCIA MÉDICA, PSICOLÓGICA E ODONTOLÓGICA, GARANTIDAS PELA SEMUS, APRESOS E ADOLESCENTE INFRATORES NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS. DISPÕE SOBRE HOSPITAIS QUE ESTARÃO APTOS A REALIZAREM ESTERILIZAÇÃO EM HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE LIMPEZA URBANA EM SÃO LUIS.(primeira semana de dezembro) CRIA O PROGRAMA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PARA TODOS NO ÂMBITO DE HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E EXAMES COMPLEMENTARES PARA DIAGNÓSTICO DE ANEMIA E DIABETES NOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTABELE OBRIGATORIEDADE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÓRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SÃO LUIS A ADOTAREM COLUNA DUPLA DE ASSENTOS

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04.04.02 REPL(05.03)

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NOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO, PRESCRIÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE LENTES DE CONTATO E ÓCULOS EM SÃO LUIS. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DAS ACADEMIAS DE GINASTICA DE ENSINO DE LUTAS E ESCOLAS DE NATAÇÃO TEREM SERVIÇO MÉDICO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MARANHÃO. TORNA OBRIGATÓRIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL A INCLUSÃO EM SUA GRADE CURRICULAR AS MATÉRIAS HISTÓRIA E GEOGRAFIA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCLUI NO CURRICULO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS O ENSINO DA BÍBLIA SAGRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA UM PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO NÃO ASILAR AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE A NECESSIDADE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NAS PRAÇAS,AVENIDAS,PRINCIPAIS VIAS E PONTOS TURÍSTICOS DE SÃO LUIS.

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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA. HORMOTERAPIA,IMUNOTERAPIA E ATENDIMENTO PSICO-SOCIAL AS PESSOAS ACOMETIADAS POR LESÕES CANCERÍGENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI Nº 3.329/94 QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE TINTAS EM SPRAY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATRIBUI DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Rua Assis Chateaubrian a rua Caxuxa no Renascença II) DETERMINA QUE AS PESSOAS PORTADORAS DE PATOLOGIAS CONSIDERADAS CRONICAS A LUZ DOS CONHECIMENTOS RECEBIMENTO DE SEUS SALÁRIOS QUANDO FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE SÃO LUIS. DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AJUDA A NUTRIÇÃO FAMILIAR EM SÃO LUIS GARANTINDO A PREFEITURA UM “TERNO” DE CAPRINOS AS FAMILIAS CARENTES DE SÃO LUIS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO MUNICIPAL DE UROLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CRIADO O CENTRO ESPECIALIZADO EM CIRURGIAS REDUTORAS DE MAMAS,COM O FIM DE RESOLVER TÃO GRAVE PROBLEMA DE SAÚDE,QUE SÃO AS MAMAS GIGANTES.

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ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 096

26.02.2002

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS MEMBROS DO QUADROS DA POLÍCIA CIVIL,POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS NOS TRANSPORTES URBANOS DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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TORNA OBRIGATÓRIO A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA,TERAPIA OCUPACIONAL,FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. CRIA O PROGRAMA “AÇÃO COORDENADORA ECUMÊNICA” PARA ATENDIMENTOS NAS AREAS DA GUARDA MUNICIPAL,HOSPITAIS E ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCEDE O DIREITO A MEIA ENTRADA PARA ATORES,DIRETORES,ARTISTAS E MÚSICOS EM CINEMAS,TEATROS,ESPETÁCULOS CIRCENSES E MUSICAIS. DETERMINA A RESERVA DE VAGAS PRIORITÁRIO PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTABELECE A CRIAÇÃO DE CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DE SÃO LUIS MANTER SERVIÇOS ESPECÍFICOS PARA GESTANTES DE ALTO RISCO.

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DISPÕE SOBRE A INTINERÂNCIA DOS SEMÁFOROS DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO FUNERAL DESTINADO A ATENDER SITUAÇÃO QUANDO DA IMPOSSIBILIDADE DA FAMILIA ARCAR COM ESSA DESPESA. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DA LISTA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS-VALORES REFERENCIAIS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA MÉDICA(AMB-1999),POR PARTE DE PLANOS DE SAÚDE,SEGURADORAS,COOPERATIVAS MÉDICAS E OUTRAS OPERADORAS E PRESTADORAS DE SAÚDE QUE MANTEM CONVÊNIOS COM MÉDICOS,PRIVADOS,FILANTRÓPICOS OU PÚBLICOS,NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS. REGULAMENTA A RETIRADA DO COMERCIO DE SÃO LUIS DE MATERIAIS PRODUZIDOS POR AMIANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA A DISCIPLINA DE “CIDADANIA LUDOVICENSE” EM REGIME OPTATIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHAS PARA ATLETAS AMADORES MARANHENSES QUE SE DESTACAREM A NIVEL NACIONAL E INTERNACIONAL. TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE ORIENTAÇÃO EM CASO DE ÓBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20.03.02

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 110

27.02.2002

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08.04.2002

FICA CRIADO NO ÂMBITO MUNICIPAL ALOJAMENTO ADEQUADO COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MULHERES QUE SOFREM AGRESSÕES FISICAS E QUEREM DEIXAR SUAS RESIDÊNCIAS. ATRIBUI DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DE SÃO LUIS ATRAVES DE SUA SECRETARIA DE SAÚDE,MANTER UM SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR VOLUNTÁRIO. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS A ESTIPULAR PISO SALARIAL DE MÉDICOS E DEMAIS TÉCNICOS DE NIVEL SUPERIOR. CRIA UM PROGRAMA DE ÓRTESES E PRÓTESES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE EXAMES MÉDICOS AOS ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CRIA O PROGRAMA DE RECICLAGEM PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE; TORNA OBRIGATÓRIO A CRIAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES NO COMBATE E PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA REDE PÚBLICA E NAS INSTITUIÇÕES ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

054

20.03.02

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ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 118

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125 126

24.04.02

OBRIGA A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE CONTEÚDO DE PREVENÇÃO CONTRA DOENÇAS E MANUTENÇÃO À SAÚDE; CRIA UM PROGRAMA MUNICIPAL DE SOCORRO À VIDA NAS PRAIAS DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; FICA CRIADO NO ÂMBITO MUNICIPAL SERVIÇO ESPECIAL DE APOIO À MÃES EM CRECHES E ESCOLAS COMUNITÁRIAS; DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ASSEGURA A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE A TODOS OS IDOSOS INTERNADOS EM HOSPITAIS E CLÍNICAS DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CRIA UM PROGRAMA DE ATENÇÃO A SAÚDE ORAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DE CONTEÚDOS VOLTADOS PARA O RESPEITO E VALORIZAÇÃO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

068

10.04.2002

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10.04.2002

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10.04.2002

068

10.04.2002

TRATA DE INSENCÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS EM CONCURSO 085 06.05.02 PUBLICO MUNICIPAL AO DOADOR DE SANGUE E DÁ OUTRAS SUPL. PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 127

24.04.02

CRIA PROGRAMA DE FARMACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

128 4066 129

24.04.02 24.04.02 24.04.02

4055 130

30.03.02 24.04.02

131 4067

24.04.02 24.04.02

CRIA O PROGRAMA DE SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO (SVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ANUNCIOS PUBLICITARIOS NAS MOTOS QUE INTEGRAM A FROTA DE MOTO-TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTA A ATIVIDADE DE GUIA TURISTICO PARA OS MOTO-TAXISTAS DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS; ALTERA O ART.2º DA LEI 3.695 DE 20 DE ABRIL DE 1998; (...credenciar bancos e ect para vendas de passe...)

132

24.04.02

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24.04.02

4066 134 4062

24.04.02 24.04.02 24.04.02

MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 03 DE 25.07.91 QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO LABORATORIO DE ANALISE DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA DE RADIODIFUSÃO DENOMINADO VOZ DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.4.062

085 06.05.02 SUPL. 083

02.05.02

083 085

02.05.02 06.05.02

083

02.05.02

085

06.05.02

083

02.05.02

083 083

02.05.02

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 135

24.04.02

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24.04.02

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24.04.02

138 4061 139 4059 140

24.04.02 24.04.02 24.04.02

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24.04.02

4060 142

24.04.02 24.04.02

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24.04.02

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3785, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (...com aquisição de livros, revistas...) INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FIXA POSTO DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (posto de táxi america) FIXA POSTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (posto de táxi hidroviario) boa ventura. FIXA POSTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( posto de táxi – bom jesus) coroadinho. FIXA O POSTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (posto de táxi requinte) ATRIBUI DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( praça nossa senhora do carmo – Coroadinho). DISCIPLINA A AFERIÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPOÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO ESPECIFICA PARA DISTURBIO PSIQUIATRICOS E NEUROLOGICO E DÁ OUTRAS

085

06.05.02

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06.05.02

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06.05.02

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ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS PROVIDÊNCIAS 144 4067 145

24.04.02 24.04.02

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27.08.02

ALTERA O ART.2º DA LEI 3.695 DE 20 DE ABRIL DE 1998 – REPETIDA 131 / REGULAMENTA O ARTIGO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO QUE GARANTE ACESSO DA POPULAÇÃO E ASSISTENCIA FARMACOLOGIA IMPRESSINDIVEL Á VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CRIA O ESPAÇO NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA PARA DEPOSITO DOS ACERVOS EVANGELICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO LUIS (P.C.A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DENOMINA COMO A RUA PROFESSORA ARLETE LAGO SERRA, A RUA 24 DO LATEAMENTO COHAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE CÂMARAS DE VIDEOS PARA FINS DE SEGURANÇA NOS ONIBUS

083 085

06.05.02

083 083

02.05.02 02.05.02

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167

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28.08.02

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TARIFA ZERO PARA ESTUDANTES DA REDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS.

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 151

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19.01.04

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS MEMBROS DOS QUADROS DAS POLICIAS CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, GUARDA MUNICIPAL E AGENTES PENITENCIARIOS NOS TRANSPORTES URBANOS DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME E DIAGNÓSTICO DA AUDIÇÃO DOS RECÉM – NASCIDOS NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS MUNICIPAIS, ESTABELECE PRAZO AOS NASCIDOS FORA DESTES. OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE RECARGAS DE CARTUCHOS A INSTALAÇÃO DE BALANÇA PARA AFERIÇÃO DOS MESMOS. ALTERA O DISPOSITIVO NO ART.7º DA LEI, MUNICIPAL Nº 2.554 DE 12.11.81 (....os veículos utilizados na exploração do serviço de táxis deverão ser padronizados. entende-se por padronização nos termos dessa lei: placas, capelinha luminosa, taxímetro....). ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA C.E.F EM DISPONIBILIZAR PARA AS CASAS LOTÉRICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, VIGILÂNCIA ARMADA NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS LOTÉRICOS. DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO DE DESCANSO NOS CARROS DE TRAÇÃO ANIMAL. ALTERA ,ADITANDO DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL 4232 DE

167

29.08.02

215

05.11.02

156

15.08.03

156

15.08.03

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22.08.03

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS

158

13.02.04

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13.02.04 13.02.04

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31.03.04

22.07.03 AUTORIZA A RENUMERAÇÃO DOS DEMAIS ARTIGOS. (...Exclusão de áreas ocupadas e já consolidadas da zona de reserva florestal / Parque estadual...) AUTORIZA A COMUTAÇÃO PENA DE MULTA EM CESTAS BÁSICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. DISPÕE SOBRE O CARTÃO DO CONTRIBUINTE. DISPÕE SOBRE A PRÁTICA ABUSIVAS DE REVISTAS INTIMAS DO (AS) FUNCIONÁRIOS(AS) PELAS EMPRESAS COMERCIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS. DENOMINA DE COMPLEXO CULTURAL ROSEANA SARNEY O CONJUNTO DE OBRAS CONSTRUÍDAS PELO GOVERNO DO ESTADO,PARA ABRIGAR ATIVIDADES E EVENTOS DA CULTURA POPULAR DO ANEL VIÁRIO. DISPOSIÇÕES SOBRE A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES NA DOAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PMSL DISPONIBILIZAR EM SEU SITE NA INTERNET A INTEGRA DO D.O.M AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DOCENTE – COMAD E INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO O PROFESSOR. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3131 DE 27.05.91 (CONS. MUNICIPAL

034

18.02.04

046 046

09.03.04 09.03.04

164

02.04.04

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066

06.04.04

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE) ...sobre a política municipal de atendimento ... 166 167

31.03.04

168

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31.03.04 31.04.04

TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A FIXAÇÃO DE AVISO ESCLARECENDO O DIREITO PARA IDOSOS DE TEREM UM ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO. INCLUI NAS FESTIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO O TRABALHO EVANGELÍSTICOS DENOMINADO “CELEBRAI” REALIZADO NO SÃO FRANCISCO. ESTABELECE O 4º (QUARTO) DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO O DIA DA “MANIFESTAÇÃO CIDADÃ” CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. INSTITUI A DATA DE 02 (DOIS) DE JUNHO COMO O DIA “MUNICIPAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA” FIXA POSTO DE TÁXI (NOVO HORIZONTE – CARONE) CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, A PAPELARIA DO POVO PARA FORNECER MATERIAL ESCOLAR, LIVROS DIDÁTICOS E JOGOS EDUCATIVOS A PREÇO DE CUSTO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA

066

06.04.04

066

06.04.04

066

06.04.04

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06.04.04

066

06.04.04

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07.04.04 15.04.04

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS RENDA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO EVENTO “FESTIVAL DA MACAXEIRA “ NA COMUNIDADE ANGOLA E TAMBOR NA ÁREA DO ITAQUI BACANGA. INCLUI NAS FESTIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO O EVENTO DENOMINADO “ IMPACTO EVANGELISTICO” REALIZADO NO BAIRRO DO COHATRAC. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO EVENTO “FESTIVAL DO ARROZ” NA VILA SÃO JOÃO DA BOA VISTA NA ÁREA DO ITAQUI BACANGA.

174

05.04.04

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05.04.04

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05.04.04

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26.04.04

DETERMINA QUE PRÁTICA DA ACUPUNTURA EM SÃO LUIS SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO POR MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E VETERINÁRIOS.

178 179

13.09.04

180

13.09.04

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25.10.99

DENOMINA PROFESSOR JOSÉ MARIA DO AMARAL O CONJUNTO DE OBRA DA PREFEITURA DE SÃO LUIS AS MARGENS DO RIO DAS BICAS / AREINHA. AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SUBPREFEITURAS NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS. MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 3246 DE 20.10.99 EM SEUS ART.1º E 2º NOS INCISOS “D” E “J” (.....Processo de escolha dos membros do

071

15.04.04

071

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ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 182

28.02.05

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Conselho Tutelar da Criança e Adolescente...). CRIA O PROGRAMA DE COMBATE A OBESIDADE MÓRBIDA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA DE ENSINO (Publicada 2 vezes). DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTIVEL QUE ADULTEREM O PRODUTO. (publicada 2 vezes) OBRIGA OS RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS PADARIAS, SORVETERIAS, LANCHONETES, CHURRASCARIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGENERES EM SÃO LUIS A COLOCAREM TABELA COM VALOR CALÓRICO AO LADO DE CADA ALIMENTO NO CARDAPIO E NOS BUFES.. (publicada 2 vezes) DETERMINA A PROIBIÇÃO DE CONCURSOS PUBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA AOS SABADOS. Cria o Programa Memória e Museu da história e da cultura dos AfroDescendentes brasileiros. Determina a obrigatoriedade dos Hospitais e Maternidades Públicas e Privados de São Luis à identificação das impressões digitais de crianças recém-nascidas. Autoriza o Poder Executivo Municipal de São Luis a implantar a Livraria

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09.03.05

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11.04.05 13.04.05

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03.01.06 24.01.06

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233

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ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 173 190

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10.03.09

Popular, para oferecer material escolar e livros didáticos ou não a preço de custo para a população carente. Determina que o cano de descarga dos ônibus tenham, todos, a sua Extremidades distal colocada em altura elevada, da altura dos tetos dos coletivos. Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos dias de sextas feiras, sábados, domingos, véspera de feriados e feriados no município de São Luis. Dispõe sobre o Conselho Municipal da Família Fixa os subsídios do Prefeito, do vice – Prefeito, Secretários Municipais e seus respectivos adjuntos para o Quadriênio 2009/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento aos animais doentes, de propriedade de pessoas carentes, através de convênio a ser firmado com hospitais veterinários, mantidos por estabelecimentos de ensino superior e outros congêneres. Dispõe sobre benefícios eventuais instituindo o auxilio natalidade para as famílias em situações de nascimento de gêmeos e trigêmeos, regulamentando o artigo 22da Lei Federal nº 8.742 Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.328 de 01.03.04, assegurando aos idosos e pessoas com deficiências, o uso do cartão de transporte

091

11.05.07

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24.03.09 16.01.09

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25.03.09

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS sem limite diário. 198

10.03.09

Dispõe sobre a criação do Programa “Oportunidade” para acesso a emprego no âmbito do Município de São Luis.

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27.11.09

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04.05.10

Institui a Política Municipal do Idoso no âmbito do Município de São Luis. Altera o artigo 177, Inciso VI da Lei 1.790 de 12.05.68 (Código de Postura) Horário de Bares e Restaurantes. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empregam trabalhadores presos ou egressos, na forma que especifica. Institui o Programa Permanente de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas públicas do Município de São Luís.

091

13.05.10

203

04.05.10

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13.05.10

204 5.156 205

04.05.10 28.09.09 04.05.10

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa – PMRAP Autoriza a utilização de espaços nas quadras de esporte do Município de São Luís, para veiculação de publicidade visual. Inclui a disciplina “Ciência Política” nas escolas públicas municipais.

091 188 091

13.05.10 05.10.09 13.05.10

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 206

04.05.10

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de água e energia elétrica no município de São Luís Altera o Art. 1° da Lei 4.751 de 16.01.07 (...circuito de carnaval...)

091

13.05.10

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04.05.10

Dispõe sobre a contratação de segurança privada nas casas noturnas e similares

091

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04.05.10

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa, em Braile, em todos os centros comerciais, shopping e terminais ferroviários.

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13.05.10

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04.05.10

Institui homenagem ao servidor público municipal padrão

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13.05.10

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04.05.10 23.11.09 04.05.10

Altera redação da Lei Municipal 3.237/92 que regulamenta o Conselho Municipal Antidrogas de São Luís Considera de utilidade pública o Instituto Brasil Verde é Vida

091 226 091

13.05.10 30.11.09 13.05.10

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04.05.10

091

13.05.10

Dispõe sobre a viabilidade das farmácias no município de São Luís a realizar gratuitamente a medição de pressão arterial Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS

215

04.05.10

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04.05.10

município, isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento. Proíbe a circulação de veículos de tração animal, com ou sem carga, de trafegar em avenidas e pontes do Município de São Luís – MA Denomina a praça localizada em frente ao antigo Cine Monte Castelo de “Binho” (José Carlos Alves Pereira) Institui o Dia Municipal de Conscientização de Doação de Órgãos (21.09) Determina Rua Vereador Luis Regino de Carvalho, a rua dos Magistrados, na esquina da Pousada Olho D’Água. Considera de utilidade pública a Associação Cultural Bloco Tradicional La Boêmios de Fátima. Cria um programa para cirurgia corretiva de lábio leporino em recém – nascidos e crianças. Considera de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da Vila Lobão Considera de utilidade pública a Associação LIBERTAS

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04.05.10

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04.05.10

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Considera de utilidade pública a Quadrilha Flor do Amor

091

13.05.10

Cria a semana municipal da inspeção veicular ambiental

091

13.05.10

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 225

04.05.10

Institui o programa de inspeção veicular ambiental

091

13.05.10

226

04.05.10

Regulamenta a instalação e funcionamento de postos de abastecimento e serviços de veículos no município de São Luís. REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS DE VEICULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS.

091

13.05.10

226 04.05.10 227

20.12.11

228

14/12/2011

229

28.03.12

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUIDOS. DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CARTÃO CRIANÇA” NO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

091

13.05.10

246

27.12.11

240

19/12/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de 063 29.03.12 tarifa por parte das Empresas Concessionárias aos Usuários do Serviço de Transporte Público Coletivo de São Luis, nos casos que especifica.

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 230

28.03.12

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hipermercados, 063 29.03.12 Shoppings Center e/ou similares, a criação de Centros de Defesa do Consumidor – CEDECONS

231

28.03.12

Concede redução de 50% no I.P.T.U para Idosos com 063 29.03.12 renda familiar de até 03 salários mínimos.

232

17.04.12

Cria o Programa de Concessão de Kits de Higiene 081 25.04.12 Bucal a todos os alunos de Creches, Unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamento da Rede Pública Municipal de Ensino.

233

31.10.110

DISPOE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO TRÁFEGO DE MOTOTAXIS, SUA FISCALIZAÇÃO E EXERCICIO DE ATIVIDADE DE MOTOTAXISTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

220

18.11.11

234

22.11.11

DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS EM VEICULOS ABERTO,PELA CIDADE DE SÃO LUIS/MA SEM A COBERTURA TOTAL POR LONAS OU OUTRO TIPO DE PROTEÇÃO E DÁ

224

24.11.11

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS OUTRAS PROVIDENCIAS. 235

22.11.11

Concede Isenção do Imposto de Transmissão de Bens 224 24.11.11 Imóveis Intervimos referentes a Loteamentos declarados Área Especial de Interesse Social para efeito de Regularização Fundiária.

236

22.11.11

237

28/11/2011

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS DESPACHANTES DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CRIA O SERVIÇO DISQUE DENGUE NA CIDADE DE SÃO LUIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CARTÃO CRIANÇA” NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS CRIA O PROGRAMA DENOMINADO “BRINQUEDOTECA” NAS UNIDADES DE SAÚDE, CLINICAS, HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE SAÚDE QUE ATUEM COM SERVIÇOS CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TAXISTAS, CONDUTORES DE AUTOMOVEIS DE ALUGUEL DE DOTAÇÃO INTERNACIONAL CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE MORADORES DO SITIO TAMACÃO-ACMOST.

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14/12/11

239 17/04/12 240 24/04/12 241

04/06/12

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12/12/2011

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19/12/11

081

25/04/12

081

25/04/12

113

12/06/12

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 242 26/07/12 243 26/07/12 244 19/12/12 245 07.05.13 246 08.05.13 247 08.05.13 248 08.05.13

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO Nº DO TELEFONE DO “DISQUE DENÚNCIA” NAS AGENCIAS BANCÁRIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCAIS DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO Nº DO TELEFONE DO “DISQUE DENÚNCIA” NAS SACOLAS DOS SUPERMERCADOS, BOUTIQUES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCAIS EM SÃO LUIS. ALTERA OS INCISOS I E IV DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.514/96 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADCE PÚBLICA (...PARA 1 (UM) ANO...) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL GRUPO ZABUMBAÇA ACGZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( PEREIRINHA PRESIDENTE ) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO FORÇA JOVEM DO MARANHÃO/MFJ-MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( PEREIRINHA PRESIDENTE) INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( PEREIRINHA PRESIDENTE ) ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM TAXIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI N° 230/11))

152

07/08/12

152

07/08/12

245

20/12/12

10.05.13

08.05.13

10.05.13

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18.06.13

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 249 21.05.13 250 21.05.13 251 21.058.13

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21.05.13

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21.05.13

INSTITUI PROGRAMA DE INCLUSÃODE PEIXE NA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.( DE AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO COSTA PROJETO DE LEI N° 030/12) DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BATERIAS DE EMÉRGÊNCIAS ( no breaks) NOS SEMÁFOROS DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO COSTA PROJETO DE LEI N° 031/12) INSTITUI PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO INDICATIVAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS CUJAS DENOMINAÇÕES CONSTAREM DE NOMES DE PESSOAS, NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR JOSUÉ PINHEIRO N°069/12 ) INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR JOSUÉ PINEHIRO PROJETO DE LEI N° 149/12 ) INSTITUI O CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE E O SEIO DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR JOSUÉ

117

19.06.13

117

19.06.13

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19.06.13

117

19.06.13

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 254

21.05.13

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29.05.13

PINHEIRO PROJETO DE LEI N° 077/12) ESTABELECE RESTRIÇÃO AO USO DE VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, EQUIPAMENTOS DA ÁREA DA SAÚDE, FORA DO AMBIENTE DE TRABALHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÚE PINHENIROS PROJETO DE LEI N ° 026/11) INSTITUI PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR E COMBATE Á VIOLENCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENCINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR JOSUE PINHEIRO PROJETO DE LEI N° 004/10) DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE ELEVADORES A SEREM INSTALADOS EM EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL, PARA O USO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR JOSUÉ PINHEIRO PEOJETO DE LEI N° 133/10) INSTITUI O PLANO DE GERENCIAMENTO DE DESTINAÇÃO AMBIENTAL ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO NO FINAL DA VIDA ÚTIL, ( DE AUTORIA DO VEREADOR JOSUÉ PINHEIRO PROJETO DE LEI N° 025/13) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOLDESBA, MOVIMENTO E LUTA PARA O DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR

125

01.07.13

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01.07.13

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12.06.13

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 264 11.06.13 265

11.06.13

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11.06.13

CHAGUINHAS PROJETO DE LEI N° 099/12) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA MÚSICA MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (DE AUTORIA DO VEREADOR ALBINO SOEIRO PROJETO DE LEI N° 117/12) ACRECENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.2° DA LEI N° 3.837, DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA\ DO VEREADOR PEREIRINHA PROJETO DE LEI N° 134/12) DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMÕNIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO EXECUTIVO) CRIA O DIA MUNICIPAL DO ADMINISTRADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR IVALDO RODRIGUES PROJETO DE LEI N° 167/12) INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FISCAL SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.DE AUTORIA DO VEREADOR IVALDO RODRIGUES PROJETO DE LEI N° 119/12) CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL SONHO DE CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON JANSEN PROJETO DE LEI N° 058/12) DETERMINA QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE TENHA PRAZO ESTIPULADO PARA O ATENDIMENTO DIRECIONADO AO IDOSO,

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12.06.13

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02.07.13

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ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS

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11.06.13

E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR OSMAR FILHO PROJETO DE LEI N° 061/12) DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARVALHO PROJETO DE LEI N°132/12) TORNA OBRIGATORIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODA EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS QUE POSSUAM ELEVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARVALHO PROJETO DE LEI N°128/13) DISPLINA A CONTRATAÇÃO DE JOVEM, NA MODALIDADE PRIMEIRO EMPREGO, POR PARTE DAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS, NA FORMA QUE INDICA, EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARVALHO PROJETO DE LEI N° 107/12) CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS E DROGADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARVALHO PROJETO DE LEI N° 081/12) DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS ADAPTADOS

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ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS

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AS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS. E DÁ OUTRAS PROVIDENICAS. (DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARVALHO PROJETO DE LEI N° 080/12) INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( DE AUTORIA DA VEREADORA ROSE SALES PROJETO DE LEI N° 019/12) DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE E DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA ÁS VAGAS PREFERENCIAIS JÁ EXISTENTES EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PROIVADOS, PAGOS OU GRATUITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARVALHO PROJETO DE LEI N° 022/12) DISPÕE SOBRE “ A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUIMICO NAS FEIRAS LIVRE NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARVALHO PROJETO DE LEI N° 023/13) INCLUI AS BANCAS DE JONAIS COMO PONTOS DE APOI AO TURISMO, Á CULTURA E A CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS NA CIDADE DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ( DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARVALHO PROJETO DE LEI N° 024/12)

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ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 285

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DISPÕE SOBRE A UTYILIZAÇÃO DE PROTETOR (TOOUCA) DESCARTAVEL HIGIENIZADA PARA USO EM CAPACETES DAS MOTOCICLETAS QUE INTEGRAM A FROTA DE MOTO-TAXI DA CIDADE DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR VIEIRA LIMA PROJETO DE LEI N° 148/11) DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO TRÁFEGO DE MOTOTÁXIS, SUA FISCALIZAÇÃO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MOTOTÁXISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO VIANA PROJETO DE LEI N° 270/09 ) DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDADOR E LAVADOR AUTÔNOMO DE VEICULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARVALHO PROJETO DE LEI N° 167/10 ) INSTITUI O ESTADO DO PEDESTRE DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR NATO PROJETO DE LEI N°111/10) ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 4774, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI N° 124/10)

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ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 292

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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A BIOTERRA, ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DE ESTADOS E PROJETOS SÓCIO-AMBIENTAIS E AGROECOLÓGICOS NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR IVALDO RODRIGUES PROJETO DE LEI N° 039/11) ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS E PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SÓLIDOS, NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENICAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR IVALDO RODRIGUES PROJETO DE LEI N° 020/11 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMARAS DE VIDEO PARA FINS DE SEGURANÇA NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON JANSEN PROJETO DE LEI N° 055/13) DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DO NOME DAS LINHAS, DOS HORÁRIOS E MAPAS DO ITINERÁRIO E MEIO DE INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON JANSEN PROJETO DE LEI N°073/11) TORNA OBRIGATORIA A FIXAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE

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ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS

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VACINAS EMITIDAS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES TANTO MUNICIPAAIS COMO PARTICULARES DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON JANSEN, PROJETO DE LEI N° 084/11) ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES OU EMTIDADES SIMILARES NA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON JANSEN PROJETO DE LEI N° 087/11) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE “ PRIMEIROS SOCORROS “ NOS DIVERSOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS, DISPONIBILIZAR E TREINAR EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, UMA PESSOA COM O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS, PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL A VITIMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON JANSEN PROJETO DE LEI N°102/11) DENOMINA DE TEATRO MUNICIPAL ANTONIO VIEIRA, O ATUAL CINE TEATRO MUNICIPAL DE São LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR IVALDO RODRIGUES PROJETO DE LEI N° 134/11)

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INSTITUI O FORNECIMENTO DE ADOÇANTE AOS PORTADORES DE DIABETES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VERADOR FRANCISCO CARVALHO PROJETO DE LEI N° 140/11) DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CRIAÇÃO DO DISK CRIANÇA E ADOLESCENTE, DESTINADO A ATENDER DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS, ABANDONO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLENCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARVALHO PROJETO DE LEI N° 150/11 ) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ISOLAMENTO ACÚSTICO EM SALÕES DE FESTAS DOS EDIFICIOS E CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR IVALDO RODRIGUES PROJETO DE LEI N°172/11) PROIBE A UTILIZAÇÃO DE QUADRO-NEGRO E GIZ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR IVALDO RODRIGUES PROJETO DE LEI N° 173/11) DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMÔNIAL DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE

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ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS 307

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AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI N° 193/11 ) DETERMINA QUE O LOUGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO ATERRO DO BACANGA (PAPODROMO) AS MARGENS DA AVENIDA VITORINO FREIRE ( ANEL VIÁRIO), AO LADO DA PASSARELA DO SAMBA, PASSE A SER DENOMINADO ESPAÇO DE LOUVOR SHALON, LOCALIZADO NO CENTRO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR VIEIRA LIMA PROJETO DE LEI N°115/12) INSTITUI “25 DE MAIO O DIA MUNICIPAL DO MASSOTERAPELTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR GUTEMBERG PROJETO DE LEI N° 154/12) DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONCIÊNCIA NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DE AUTORIA DO VEREADOR GUTEMBERG PROJETO DE LEI N°175/12)

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