As obras de legislação do Senado Federal visam a permitir o acesso do cidadão
à legislação em vigor relativa a temas específicos de interesse público.
Tais coletâneas incluem dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais
sobre o tema, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes,
a depender do assunto. Por meio de compilação atualizada e fidedigna,
apresenta-se ao leitor um painel consistente para estudo e consulta.