Constitucional 11. Pretendo realizar uma manifestação em praça pública. Nesse caso, como é livre tanto a manifestação do pensamento como a reunião pacífica, posso realizá-la: a) independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. b) sem nenhuma restrição ou providência e independentemente de autorização ou licença do poder público. c) desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que obtenha autorização da autoridade competente. d) sem dar satisfações a quem quer que seja, mesmo porque a praça é bem de uso comum do povo e não me cabe pedir autorização para usá-la quando me aprouver. e) mas preciso obter a autorização da autoridade policial assim como a licença da autoridade municipal, a quem cabe fiscalizar o uso dos bens de uso comum do povo. 12. Sobre a inviolabilidade do domicílio do indivíduo, é incorreto afirmar que: a) o ingresso de qualquer pessoa, inclusive autoridades públicas, pode ocorrer quando autorizado pelo morador; b) trata-se de princípio de natureza absoluta, não admitindo qualquer tipo de exceção; c) pode ocorrer a entrada, sem autorização do morador, em caso de flagrante delito; d) o ingresso para prestar socorro independe de consentimento do morador; e) a ordem judicial não legitima a entrada, sem consentimento do morador, durante a noite. 13. Carlos adquiriu um terreno em área urbana e nele construiu uma casa, do tipo popular, contendo cinco cômodos. Tendo em vista o direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, é certo que esse direito: a) é absoluto, porque o proprietário tem a prerrogativa de usar e dispor do imóvel e reivindicá-lo de quem o tomou, sendo oponível a qualquer pessoa. b)) sofre relativização significativa, porque, dentre outras limitações, poderá ser objeto de requisição administrativa, e de perda na esfera penal. c) relaciona-se com a inviolabilidade do domicílio, que é absoluta, porque ninguém pode nele penetrar sem o consentimento do proprietário. d) não é passível de qualquer restrição ou limitação, administrativa ou não, visto que será sempre indenizado no caso de perda. e) aplica-se absoluta e integralmente aos bens imóveis, pela sua natureza, mas relativa e parcialmente ao móveis ou acessórios. 14. Artemis, Hermes e Ares, pretendem constituir uma associação que será denominada “Panacéia”, cujos fins se demonstram como de natureza lícita, ficando o primeiro como Presidente, o segundo como Vice−Presidente e o terceiro como Diretor Administrativo−Financeiro da entidade. Nesse caso, é correto que: a) os sócios têm plena liberdade de associar-se, porque os fins são lícitos, ainda que a associação seja de caráter paramilitar. b) a “Panacéia” poderá ser dissolvida compulsoriamente por simples decisão judicial. c) Artemis e Hermes, pela natureza de suas atribuições, poderão ser compelidos a permanecer associados. d)) a criação da “Panacéia” independe de autorização ou de qualquer ato discricionário do Poder Público. e) a “Panacéia”, como qualquer associação, terá legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. 15. Com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a opção correta. a) A segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. b) Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. c) Às polícias civis competem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. d) Compete privativamente à União legislar sobre normas de organização, efetivos, material bélico e garantias, convocação e mobilização das polidas militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como sobre normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. e) As polidas militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se aos governadores dos estados, com exceção do DF, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União. 16. Guarda policial em atuação de policiamento ostensivo prende determinada pessoa por considerar seu comportamento suspeito, conduzindo-a a uma delegacia de polícia. Pergunta-se:
a) Esta ação encontra-se validada em face do contido na primeira parte do art 144, da Constituição Federal, segunda a qual, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; b) A guarda municipal conferiu a Constituição Federal as ações destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da respectiva lei municipal, ou seja, restringiu a sua atuação apenas à polícia administrativa; c) A atuação em policiamento ostensivo por intermédio da guarda municipal somente pode ser feita juntamente com a polícia civil ou polícia militar do estado; d) Esta ação pode ser considerada válida, desde que a guarda municipal tenha assinado convênio com a secretaria de segurança pública estadual. 17. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste sentido, é correto afirmar que incumbe a) à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União. b) à polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. c) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. d) à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. e) às polícias militares, ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais. 18. Nos termos da Constituição da República, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são exercidas a) pela polícia federal. b) pelas polícias militares e corpos de bombeiros. c) pela polícia ferroviária federal. d) pelas polícias civis. e) pela polícia rodoviária federal. 19. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de diversos órgãos. Sobre a Segurança Pública, pode-se afirmar acertadamente: a) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e, originariamente, atividades de defesa civil. b) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. c) As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ao Ministério da Justiça e à Presidência da República. d) Os Municípios poderão constituir guardas municipais armadas, destinadas à proteção direta da incolumidade das pessoas, seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. 20. A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, confere especial tratamento à prisão. Todos os enunciados abaixo correspondem ao que dispõe o texto constitucional, com a excecão de: a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitira liberdade provisória, com ou sem fiança. e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
GABARITO 11.A 12.B 13.B 14.D 15.A 16.C 17.D 18.A 19.B 20.A