LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE 31. Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos. a) A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário. b) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação. c) É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias. d) A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado. 32. Assinale a afirmativa incorreta. a) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que no exercício de suas funções, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. b) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercicio de suas funções, leva à prisão quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei. c) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercicio de suas funções, submete alguém sob sua guarda com emprego de violência a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal. d) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercicio de suas funções, pratica, com desvio de poder, ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa juridica. e) Constitui abuso de autoridade deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. 33. Assinale a alternativa que indique o comportamento que não constitui crime de abuso de autoridade, tal como previsto na Lei 4.898/65. a) Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. c) Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. d) Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. e) Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei. 34. Assinale a alternativa que contém um crime que não é considerado hediondo. a) homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, |||, iv e V); latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo (art. 158, § 1o). b) extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado afins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1°-Ae § 1°-B); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V). c) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); latrocinio (art. 157, § 3o, in fine); homicidio qualificado (art. 121, §2°, I, II, III, IV eV). d) extorsão qualificada pela morte (art. 158. § 2o); atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V). e) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único). 35. A tortura, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal e lei especifica, a) se reconhecida, não implicará aumento de pena, caso seja cometida por agente público. b) pode ser praticada por meio de uma conduta comissiva (positiva, por via de uma ação) ou omissiva (negativa, por via de uma abstenção). c) exige, na sua configuração, que o autor provoque lesões corporais na vítima ao lhe proporcionar sofrimento físico com o emprego de violência. d) é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. 36. Antonio e Maria são pais de Ana, de 6 anos de idade. Após denúncia formalizada pela professora de Ana, o Conselho Tutelar intervém e requer judicialmente o afastamento de Antonio da moradia da familia por considerá-lo autor de agressão. Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, o juiz poderá conceder o afastamento cautelar do agressor em casos de a) maus-tratos, opressão ou abuso sexual. b) ofensa verbal, ofensa física grave ou má administração dos bens dos filhos menores. c) ofensa fisica leve, ofensa verbal ou abuso sexual. d) ofensa física leve, abuso sexual ou má administração dos bens dos filhos menores.
e) ofensa verbal, ofensa física levíssima ou má administração dos bens dos filhos menores. 37. Em relação ás medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. a) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. b) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. c) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito. d) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa. 38. As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a a) inserção em regime de semi-liberdade. b) prestação de trabalhos forçados. c) obrigação de reparar o dano. d) liberdade assistida. 39. Quanto aos requisitos para a aquisição de arma de fogo, conforme lei competente, analise: I. O interessado deve ter idade mínima de vinte e um anos, exceto para os cargos definidos em lei. II. O interessado deverá apresentar certidão negativa, fornecida na forma da lei competente, atestando que não está respondendo a inquérito policial. III. O interessado deverá comprovar, conforme lei competente, sua capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo, incluindo comprovação do conhecimento acerca das normas de segurança pertinentes a arma de fogo. É correto o que consta em a) I e III, apenas. b) II e III, apenas. c) I, II e III. d) II, apenas. e) III, apenas. 40. O prazo para o responsável pela empresa de segurança registrar ocorrência policial de furto de arma de fogo que está sob sua guarda é de, no máximo, a) quarenta e oito horas após o fato. b) dois dias úteis depois de ocorrido o fato. c) vinte e quatro horas após tomar conhecimento do fato. d) vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato. e) quarenta e oito horas após tomar conhecimento do fato.
GABARITO 31.D 32.C 33.B 34.D 35.C 36.A 37.C 38.B 39.B 40.D