ď ś PrincĂpio da Isonomia
Isonomia material
Isonomia formal
ď ś Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas
Flagrante Prestar socorro Desastre
Só durante o dia
Qualquer horário
Inviolabilidade do domicílio
Ordem Judicial
Violação de Comunicações Telefônicas
Investigação Policial Instrução Processual Penal Direito de Reunião
Liberdade de Associação Dissolução Compulsória: Sentença Transitada em julgado
Suspensão Compulsória das Atividades: Sentença Judicial
ď ś Direitos da Pessoa Presa