Princípios constitucionais do Direito Penal • Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e Princípio da anterioridade. • Princípio da irretroatividade da lei penal • Princípio da personalidade • Princípio da presunção de inocência
• A lei penal no tempo • A lei penal no espaço.
Infração Penal
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo