Informações do processo trabalhista no eSocial

O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para todas as empresas brasileiras. É um instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.

A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos.

É parte do eSocial a informação de Processos Trabalhistas, obrigação que entra em vigor no próximo dia 1º de julho. Trata-se de uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial, pensada para permitir aos contribuintes o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software . Contudo, ele não pretende substituir os sistemas próprios dos usuários.

O módulo eSocial Processo Trabalhista permite a consulta e edição (inclusão, alteração, retificação e exclusão) de eventos relativos a processos trabalhistas enviados para o ambiente nacional do eSocial. Serão exibidos ao usuário, além do conteúdo do evento, os números de recibo, o que per- mitirá às empresas efetuar correções nos próprios sistemas.

Títulos relativos a Processos Trabalhistas objetivam captar, de forma estruturada, as informações decorrentes de processos judiciais trabalhistas e eventuais conciliações firmadas no âmbito de Comissões de Conciliação Prévia-CCP e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista (NINTER).

Entre as informações que devem ser prestadas, inclui-se a declaração, individualizada por competência, das bases de cálculo para fins de recolhimento do FGTS e da Contribuição Previdenciária e dos valores retidos a título de imposto de renda incidentes sobre a condenação, acordo ou termo de conciliação.

Os eventos decorrentes de processos trabalhistas podem ser enviados tanto pelo sistema de gestão do declarante, via web service , ou pela plataforma web do eSocial denominada de Módulo Processo Trabalhista.

O empregador ou responsável legal tem a faculdade de atribuir um perfil de procuração específico para acesso a esse módulo a terceiros, como contadores, profissionais de departamento pessoal, advogados, dentre outros.

Por fim, salienta-se que as informações prestadas terão efeito declaratório e constituem instrumento suficiente para a exigência de tributos, FGTS e demais encargos legais.

Agenda

Junho

6º Workshop dos Revendedores do Maranhão

Data: 02

Local: São Luiz (MA)

Realização: Sindicombustíveis - MA

Informações: (98) 98740-1700

Encontro dos Revendedores do Centro-Oeste

Data: 15 e 16

Local Goiânia (GO) e demais sindicatos do Centro-Oeste

Informações: (62) 3218-1100

Julho Workshop com o Revendedor

Data: 20

Local: Natal (RN)

Realização: Sindipostos - RN

Informações: (84) 3217-6076

Workshop dos Revendedores Cacoal e região

Data: 21

Local: Cacoal (RO)

Realização: Sindipetro - RO

Informações: (69) 3229-6987

Agosto

Congresso Minaspetro (Sudeste)

Data: 10 e 11

Local: Belo Horizonte (MG)

Realização: Minaspetro - MG

Informações: (31) 2108- 6500/ 2108-6530