AGENDA LEGISLATIVA
Agenda Legislativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia
Agosto de 2014
Reafirmando o compromisso de defender e representar o comércio baiano, a Fecomércio-BA apresenta a sua Agenda Legislativa, a ser entregue mensalmente nas reuniões de diretoria. Nesta publicação, estão expostos alguns dos projetos de lei que estão sendo acompanhados pela Assessoria Legislativa da Federação e que merecem mais atenção dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo, já que impactam significativamente no desenrolar da vida negocial de cada empresário. O conteúdo desta Agenda e outros projetos de lei em acompanhamento também serão publicados oportunamente no site www.fecomercioba.com.br
Ed.
01
PROPOSIÇÕES
Projeto de Lei Complementar - 389/2014 Abrangência: Federal
1
Autor: Sen. Alfredo Cotait - DEM/SP Relator: Dep. Federal Valdivino de Oliveira - PSDB/GO Assunto: limita as hipóteses de substituição tributária. Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - o projeto diminuirá a carga tributária das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Projeto de Lei - 7971/2010 Abrangência: Federal
2
Autor: Dep. Federal Mário de Oliveira - PSC/MG Relator: Dep. Federal Efraim Filho - DEM/PB Assunto: estabilidade no emprego para testemunha em processo judicial. Posição da Fecomércio-BA: CONTRÁRIA - não há razão fática ou jurídica que justifique a concessão de estabilidade a empregado que funcione como testemunha em juízo.
1
AGENDA LEGISLATIVA
PROPOSIÇÕES Projeto de Lei - 5239/2009
3
Abrangência: Federal Autor: Dep. Federal Carlos Bezerra - PMDB / MT Relator: Dep. Federal Assis Melo - PCdoB / RS Assunto: altera o artigo 605 da CLT para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - o projeto diminui custos para os sindicatos, atualiza a legislação e acompanha a evolução dos meios de comunicação Ed.
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Projeto de Lei - 20902/2014
4
Abrangência: Estadual Autor: Poder Executivo Relator: aguardando designação na CCJ Assunto: cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que se beneficiem de trabalho escravo Posição da Fecomércio-BA: CONTRÁRIA - projeto transfere para as empresas a fiscalização do trabalho escravo, fere o direito à imagem do empresário e cria pena de banimento, proibida constitucionalmente
Projeto de Lei - 171/2014
5
Abrangência: Municipal Autor: Vereador Paulo Câmara - PSDB/BA Relator: aguardando designação Assunto: cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que vendam cobre de origem clandestina Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - necessário prever o direito à defesa antes da cassação do alvará.
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