AGENDA LEGISLATIVA
Agenda Legislativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia
Agosto de 2014
Reafirmando o compromisso de defender e representar o comércio baiano, a Fecomércio-BA apresenta a sua Agenda Legislativa, a ser entregue mensalmente nas reuniões de diretoria. Nesta publicação, estão expostos alguns dos projetos de lei que estão sendo acompanhados pela Assessoria Legislativa da Federação e que merecem mais atenção dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo, já que impactam significativamente no desenrolar da vida negocial de cada empresário. O conteúdo desta Agenda e outros projetos de lei em acompanhamento também serão publicados oportunamente no site www.fecomercioba.com.br
Ed.
01
PROPOSIÇÕES
Projeto de Lei Complementar - 389/2014 Abrangência: Federal
1
Autor: Sen. Alfredo Cotait - DEM/SP Relator: Dep. Federal Valdivino de Oliveira - PSDB/GO Assunto: limita as hipóteses de substituição tributária. Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - o projeto diminuirá a carga tributária das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Projeto de Lei - 7971/2010 Abrangência: Federal
2
Autor: Dep. Federal Mário de Oliveira - PSC/MG Relator: Dep. Federal Efraim Filho - DEM/PB Assunto: estabilidade no emprego para testemunha em processo judicial. Posição da Fecomércio-BA: CONTRÁRIA - não há razão fática ou jurídica que justifique a concessão de estabilidade a empregado que funcione como testemunha em juízo.
1