AGENDA LEGISLATIVA
Agenda Legislativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia
Dezembro de 2014
Aprovada a LDO de 2015 e as obrigações do Sistema S No último dia 17 de dezembro foi aprovado o PLN 3/2014 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015. Merece destaque a obrigação do Sesc e Senac divulgarem os valores arrecadados com as contribuições compulsórias recebidas, especificando o montante transferido pela União e o arrecadado diretamente pelas entidades, bem como, as demonstrações contábeis consolidadas de cada entidade, a distribuição da despesa por região geográfica, destacando a parcela destinada a serviços sociais e à formação profissional e a estrutura remuneratória dos cargos e funções e a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.
PROPOSIÇÕES
Ed.
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Projeto de Lei Complementar nº 366/2013 Abrangência: Federal
1
Autor: Senador Romero Jucá - PMDB / RR Relator: Dep. Guilherme Campos - PSD / SP Assunto: altera normas relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Posição da Fecomércio-BA: CONTRÁRIA - a matéria significa aumento da carga tributária dos prestadores de serviços, contribuintes desse tributo.
Projeto de Lei nº 3847/2012 Abrangência: Federal
2
Autor: Dep. Federal Wilson Filho - PMDB / PB Relator: Dep. Federal Antônio Balhmann - PROS - CE Assunto: obriga as montadoras, através de concessionários, fornecer carro reserva caso o automóvel do cliente fique parado por mais de 48 horas causada pela impossibilidade de realização do serviço Posição da Fecomércio-BA: CONTRÁRIA - a matéria aumentará os custos operacionais do mercado e trata novas obrigações e responsabilidade para as concessionários
Contatos: www.fecomercioba.com.br 71 3273-9840 | bustani.asri@fecomercioba.com.br
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AGENDA LEGISLATIVA
PROPOSIÇÕES Projeto de Lei nº 2557/2011
3
Abrangência: Federal Autor: Dep. Federal Laércio Oliveira - SDD / SE Relator: Dep. Federal Guilherme Campos - PSD / SP Assunto: institui o Código de Defesa do Contribuinte Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - estabelece critérios que devem nortear a atuação da Administração Fazendária, assegurando direitos e garantias ao contribuinte. Ed.
01
Projeto de Lei nº 2141/2011
4
Abrangência: Federal Autor: Dep. Federal Gerson Camata - PMDB / ES Relator: Dep. Federal João Dado - SDD / SP Assunto: atualiza valores de contribuição sindical devida por agentes autônomos Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - atualiza a tabela de contribuição sindical e regula o pagamento devido pelas micro e pequenas empresas
Projeto de Lei nº 257/2014
5
Abrangência: Municipal Autor: Vereador Duda Sanches - PSD / BA Relator: aguardando designação Assunto: dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos pelas farmácias Posição da Fecomércio-BA: CONTRÁRIA - a lei municipal nº 8139/2011 já atribui responsabilidade aos distribuidores e fabricantes dos medicamentos
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