Agenda do Comércio 2014/2018 by Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia

UMA AGENDA PARA O COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO 2015|2018

PRESIDENTE Carlos de Souza Andrade 1º VICE-PRESIDENTE – Kelsor Gonçalves Fernandes 2º VICE-PRESIDENTE – José Carlos Moraes Lima 3º VICE-PRESIDENTE – Benedito Vieira dos Santos VICE-PRESIDENTES INOMINADOS – Carlos Fernando Amaral, Francisco de Assis Ferreira, Luiz Fernando Coelho Brandão, Isaque Neri Santiago Neto, Roberto Brasileiro Lima, Marcos Antonio Lamego Mendonça. 1ª DIRETORA SECRETÁRIA – Juranildes Melo de Matos Araújo 2º DIRETOR SECRETÁRIO – Herivaldo Bittencourt Nery 3º DIRETOR SECRETÁRIO – João Luiz dos Santos Jesus 1º DIRETOR TESOUREIRO – Arthur Guimarães Sampaio 2º DIRETOR TESOUREIRO – Antonio Augusto de Oliveira Lopes e Costa 3º DIRETOR TESOUREIRO – Antonio Chaves Rodrigues

DIRETORES TITULARES – Alberto Vianna Braga Neto, Américo Soares Sales Campos, Ana Lúcia Dias dos Santos, Antonio Pithon Barreto Neto, Avani Perez Duran, Carlos Alberto Souto Silva, Cíntia Freitas Lima Modesto, Claudênio Barbosa de Souza, Edvaldo Lima de Oliveira, Hilton Morais Lima, Jesonias Telles Bastos, João Arthur Prudêncio Rêgo, José Carlos Boulhosa Baqueiro, Marcelo Ferraz Nascimento, Maria da Conceição Gomes Cardoso Valente, Maria José Carneiro Lima, Raimundo Jorge Dresselin, Raul Boullosa y Baqueiro, Sérgio da Silva Sampaio. SUPLENTES – Afonso Ramos da Rocha, Aldemar Macêdo, Alyson Montezano de Freitas, Antônio Alves de Menezes, Antônio Florisvaldo Tarzan Carneiro Lima Filho, Antônio José Guimarães Ferreira, Antônio Robespierre Lopes dos Santos, Carlos Alberto Luz Braga, Cláudio Dantas Pinho, Eduardo da Costa Teixeira, Eduardo Morais de Castro, Enzo Augusto Lomanto Souza Andrade, Fabiano Leal Santiago, Geraldo Cordeiro de Jesus, Gillene Rodrigues de Santana, Glauber Andrade Ferreira, Jacira Macedo Santiago, João Morais de Oliveira, Joel Santos Lessa, Josaelson Alves de Luna, José Márcio Pacheco de Queiroz, José Nildo de Souza, Júlio César Fernandes Cairo, Luiz Henrique Mercês dos Santos, Maria de Fátima de Carvalho Rêgo, Mozart Bulhões Ferreira, Newton Rodrigues de Oliveira, Osvaldo Ottan Soares de Souza, Paulo Valeriano Miranda de Sena, Raimundo de Menezes Alves, Roque Bittencourt Lopes, Wenceslau Seoane Carrera, Wilson Ribeiro de Oliveira, Wolfgang Weckerle.

CONSELHO FISCAL TITULARES – Bernardino Rodrigo Brandão Nogueira Filho, Joaquim Luiz de Souza, Vicente de Paula Lemos Neiva. SUPLENTES – André Coelho Brandão, Luiz Trindade Pinto, Sérgio Fernandes Eiras.

DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO A CNC TITULARES – Carlos de Souza Andrade e Carlos Fernando Amaral. SUPLENTES – Kelsor Gonçalves Fernandes e João Luiz dos Santos Jesus.

SUMÁRIO Mensagem do presidente..............................................................................................................................................................................9 Resumo..........................................................................................................................................................................................................11 A importância do setor de serviços para a economia baiana................................................................................................................13 Limitações e obstáculos a um maior dinamismo no setor de comércio e serviços...........................................................................21 Propostas temáticas estruturantes.............................................................................................................................................................31 Aspectos especiais de uma política de comércio e serviços..................................................................................................................41 A importância da MPE em uma política de comércio e serviços........................................................................................................47

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MENSAGEM DO PRESIDENTE

O setor de comércio de bens, serviços e turismo amplia a cada dia sua importância na economia do mundo inteiro. No Brasil e na Bahia não é diferente e o setor de serviços aparece como o principal na formação de Produto Interno Bruto – PIB – em todos os casos. No Brasil, o comércio como um todo responde por cerca de 70% do PIB nacional, ao mesmo tempo em que participa com quase 80% dos empregos formais do país. Na Bahia, esse percentual atinge cerca de 66% do PIB e a maioria absoluta dos empregos gerados no Estado tem origem nesse setor. Por outro lado, o setor de serviços é o que apresenta a maior concentração de microempresas e empresas de pequeno porte no Estado e são elas que geram mais de 60% dos empregos formais da Bahia. O mais importante, porém, é que o segmento está ampliando sua importância na economia baiana, por conta do aumento do poder de compra da população, que eleva o consumo das famílias e que, por sua vez, passam a demandar cada vez mais do setor de serviços. Nesse sentido, é fundamental que o governo do Estado ouça as propostas e reivindicações do segmento no momento de estabelecer uma política que atenda às expectativas do setor. 9

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Com esse intuito apresentamos o presente documento, resultado de um workshop realizado na Casa do Comércio, no qual estiveram reunidos líderes sindicais do comércio filiados à Fecomércio-BA e representantes das entidades coirmãs, FCDL-BA (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia) e ACB (Associação Comercial da Bahia). Foram compiladas as principais propostas elencadas para o setor neste evento, utilizando-se também estudos elaborados no âmbito do governo do Estado e da Universidade Federal da Bahia, que ouviram lideranças empresariais e estudiosos, de modo a compor um resumo dos principais pontos que devem ser abordados em uma futura política de comércio, serviços e turismo.

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RESUMO Em relação ao setor do comércio de bens, serviços e turismo vale destacar incialmente sua importância para a economia baiana, uma vez que cerca de 70% do PIB e a maioria absoluta dos empregos gerados no Estado têm origem nesse setor. O setor é o que apresenta a maior concentração de microempresas e empresas de pequeno porte. Em termos de geração de empregos, o setor como um todo foi responsável, em 2013, por 60,4% do saldo de novos empregos formais na Bahia, com carteira assinada, e 59,9% do total de admitidos no período. No entanto, apesar da sua importância estratégica para a economia baiana e do seu potencial de crescimento, o setor ainda não encontra um ambiente de negócios no Estado capaz de estimular a ampliação e a diversificação da atividade e dos investimentos. A atividade de comércio, serviços e turismo necessita, por seu caráter extremamente pulverizado e multifacetado, de um ambiente institucional de negócios que seja amigável ao funcionamento das empresas e ao empreendedorismo. Entre esses fatores que demandam uma ação governamental mais específica estão: • Deficiência na infraestrutura básica e de mobilidade urbana no entorno dos centros comerciais, de serviços e de distribuição, por exemplo de segurança pública, pavimentação, energia elétrica, saneamento, entre outros. • Implantação de uma política tributária justa, com carga tributária compatível com as possibilidades de rentabilidade do mercado. • Acessibilidade, linhas de crédito e financiamento, especialmente às empresas de menor porte. • Ambiente menos burocrático e adequado à formação e consolidação de empresas, sem excessiva burocracia e com transparência nos processos. • Racionalização das exigências burocráticas e de garantias reais para crédito e financiamento. • Política de estímulo à inovação e ao empreendedorismo. • Disseminação de informações sobre os créditos privilegiados, tornando públicos os seus mecanismos de acesso. • Política de fomento e incentivos fiscais para aumentar a atratividade dos agentes que já estão formalizados e atrair novas organizações. • Integração das entidades de classe que representam o setor. • Maior foco da ação governamental para o setor.

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Esses são alguns dos fatores que determinam um ambiente adequado para o setor terciário da economia. Alguns deles, que limitam um crescimento mais expressivo do setor, são estruturais, a exemplo da oferta de infraestrutura e de mobilidade urbana e sua qualificação; do processo de fusões e aquisições, que se acelerou especialmente no âmbito de setores onde a escala de comercial é fator determinante na competitividade; da política tributária onerosa e mesmo da distribuição pouco harmônica do mercado de consumo. Além dos fatores estruturais, existem outros de caráter mais específico e diretamente vinculados à realidade baiana, a exemplo da substituição tributária, presença da informalidade, dificuldades de crédito e financiamento, excesso de burocracia, capacitação, gestão da inovação, estímulo à automação e à informatização, entre outros. Nesse sentido, é fundamental a implantação de políticas públicas que incentivem a ampliação e a diversificação do setor.

A IMPORTÂNCIA DO SETOR DE SERVIÇOS PARA A ECONOMIA BAIANA

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O setor de serviços é o mais importante segmento da economia baiana em termos de geração de produto e criação de empregos. Segundo a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais – SEI –, órgão oficial de estatística do Estado da Bahia, em 2011, o setor de serviços contribuiu com 66,4% na formação do PIB estadual, indústria com 26,1% e do setor agropecuário com 7,4%. O PIB do setor de serviços na Bahia alcançou o montante de R$ 92 bilhões em 2011, englobando, entre outros, os setores de comércio e serviços relacionados ao turismo, à saúde, à educação, às finanças, aos transporte, entre outros. A importância do setor de serviços é estratégica para a economia baiana uma vez que do seu desempenho depende cerca de 2/3 do PIB estadual e, mesmo deixando de contabilizar as atividades vinculadas ao setor público, incluídas no setor, ainda assim, o segmento responde por mais de 40% do PIB baiano.

Estrutura Setorial do PIB Bahia - 2011

Agropecuária Indústria Serviços

Fonte: CAGED

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Em termos de geração de empregos, o setor de serviços foi responsável em 2013 por 60,4% do saldo de novos empregos gerados com carteira assinada e 59,9% do total de admitidos no período. Assim, é possível dizer que o crescimento do PIB baiano e a geração de empregos dependem fundamentalmente do setor de serviços. O mais importante, porém, é que o setor está em franca expansão, impulsionado pelo aumento da renda da população e pela ampliação da chamada classe C, o que estabelece uma tendência no aumento da demanda por bens e serviços, e que, por si só, demonstra a necessidade de o poder público estadual estabelecer políticas públicas específicas de estímulo ao pleno desenvolvimento do setor.

GERAÇÃO DE EMPREGOS FORMAIS NA ECONOMIA BAIANA (ADMITIDOS) - 2013 350000 300000 250000 200000 150000 100000 50000 0 AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA

CONSTRUÇÃO CIVIL

Fonte: CAGED

COMÉRCIO

SERVIÇOS

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A importância do setor de comércio, serviços e turismo no âmbito da economia baiana está dada também por sua diversidade, já que inclui dezenas de segmentos econômicos dos quais se destacam o varejo, o comércio atacadista, os serviços de saúde, a educação, a manutenção, a arquitetura, a assistência médica e jurídica e o turismo em geral, apenas para citar alguns. Além disso, por ser um segmento pulverizado, é composto por milhares de empresas de micro, pequeno, médio e grande porte. De acordo com as informações da Junta Comercial da Bahia – JUCEB –, somente no ano de 2013 foram abertas 41,7 mil empresas vinculadas ao setor de serviços, quantitativo que representou 50,6% de todas as empresas que iniciaram suas operações na Bahia no período. Em relação ao crescimento do PIB, a participação do setor de serviços se mostra a mais regular entre os setores da economia baiana, mantendo ao longo do período 2011/2013 um crescimento acima da média nacional, com exceção do ano de 2013, quando se verificou em todo o país uma forte retração na demanda por bens e serviços.

TAXA DE CRESCIMENTO DO PIB – EM %

2011 2012 2013

Fonte: SEI/IBGE

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No âmbito do setor Serviços, a atividade comercial aparece como fundamental para a economia baiana, uma vez que, além de ser um dos principais segmentos no âmbito da geração de empregos e de impostos, participa de forma crescente na formação do PIB estadual. O comércio varejista baiano registrou crescimento médio anual de 8,4% entre 2004 e 2011, superior à média nacional no período, que foi de 7,6%, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do IBGE. Na verdade, é na região Nordeste e na Bahia, em particular, que se verifica a maior expansão das vendas no varejo, como resultado da ampliação da classe C, da expansão do emprego, da renda e do crédito e dos programas governamentais de transferência de renda. Entre 2004 e 2011, todos os segmentos varejistas experimentaram variação expressiva, especialmente móveis e eletrodomésticos, e outros artigos de uso pessoal e doméstico. No caso das vendas do varejo ampliado, que incluem o segmento automóveis e motocicletas, o incremento foi ainda mais acentuado, 9%. EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA - 2004 / 2011

Variação %

Setores

Bahia Brasil

Média a.a.

Comércio varejista Combustíveis e lubrificantes Hipermercados e supermercados Tecidos, vestuário e calçados Móveis e eletrodomésticos Art de farmác., méd., ortopéd., de perf. e cosméticos Livros, jornais, revistas e papelaria Equip. e mat. para escritório, informática e comunicação Outros artigos de uso pessoal e doméstico

8,4% 1,9% 7,7% 7,6% 19,5% 10,2% 6,5% 5,6% 17,0%

7,6% 0,9% 6,1% 4,9% 13,3% 9,3% 6,8% 28,2% 13,0%

Comércio varejista ampliado Automóveis e motocicletas Material de construção

9,0% 12,1% 3,3%

8,3% 10,5% 4,8%

Fonte: IBGE. Acessado em 26/06/2012

Vale lembrar que desde 2008 o comércio baiano vem crescendo a taxas médias em torno de 10% ao ano e, mesmo com a redução do crescimento econômico no país, a partir de 2012, manteve taxas mensais de crescimento superiores a 4% ao ano, ainda que se verifique certa desaceleração por conta do aumento da inflação e da redução do poder de compra da população. 18

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VOLUME DE VENDAS DO COMÉRCIO VAREJISTA (Bahia, maio/13 a maio/14) 18 16 14 12 10

Mensal

8 6 4

12 meses

2 0

mai/14

abr/14

mar/14

fev/14

jan/14

dez/13

nov/13

out/13

set/13

ago/13

jul/13

jun/13

mai/13

-2 -4

Fonte: PMC/IBGE. Elaboração: CAC/SEI

Esses são apenas alguns dos números que mostram a importância do setor de comércio e serviços para a economia baiana e o seu caráter estratégico em qualquer programa de governo. Na verdade, o crescimento acentuado do emprego e do valor agregado ao setor de serviços, associado à demanda cada vez maior por tecnologia da informação e comunicação, como um vetor de inovação fundamental para todos os setores da economia, mostra sua relevância e por isso necessita de mais atenção do governo do Estado e do estabelecimento de políticas públicas que possam estimular ainda mais seu dinamismo.

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LIMITAÇÕES E OBSTÁCULOS A UM MAIOR DINAMISMO NO SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

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Apesar da sua importância estratégica para a economia baiana e do seu potencial de crescimento, o setor de comércio e serviços ainda não encontra um ambiente de negócios no Estado capaz de estimular a ampliação e a diversificação da atividade e dos investimentos. A atividade de comércio e serviços necessita, por seu caráter extremamente atomizado e multifacetado, de um ambiente institucional de negócios que seja amigável ao funcionamento das empresas e ao empreendedorismo. Nesse sentido, as reivindicações do setor transcendem as propostas específicas e envolvem várias áreas que conformam o ambiente adequado para a realização e ampliação desses negócios. Entre os diversos fatores que condicionam o crescimento mais expressivo de comércio e serviços, e que podem ser objeto de reformulação e estabelecimento de políticas por parte do poder público, é possível citar: 1. A QUESTÃO TRIBUTÁRIA: É consensual entre os estudiosos da economia brasileira que a incidência de tributos sobre os setores econômicos do país é excessiva e mal distribuída, o que reduz a competitividade das empresas em um mercado cada vez mais globalizado. A carga tributária no Brasil é superior a 36% do PIB e atinge de forma desproporcional tanto a pequenos e médios empreendedores quanto aos grandes grupos, induzindo a atividade produtiva à informalidade, além de gerar efeitos danosos na competitividade das empresas. Agregue-se à carga tributária excessiva, uma burocracia gigantesca, fundamentações legais equivocadas, como a substituição tributária, e diferenças entre alíquotas de impostos praticadas por determinados estados e municípios, criando problemas que tendem a colocar entraves ao crescimento e à ampliação do setor de comércio de bens, serviços e turismo. Em termos estaduais, por outro lado, verifica-se que a política tributária, especialmente aquela que visa gerar incentivos aos setores econômicos estratégicos, é focada quase que inteiramente na atração de investimentos industriais. Com efeito, os órgãos de fomento do Estado não priorizam a concessão de benefícios aos setores não industriais e mesmo no âmbito dos incentivos à atração de indústrias percebe-se que há um nítido privilégio à atração de empresas de outros estados em contraposição à necessidade de estimular o empreendedor local a ampliar seus investimentos. Outra deficiência importante relaciona-se às políticas estaduais de incentivo industrial que não condicionam os 23

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beneficiários a construir encadeamentos comerciais no Estado. Sem embargo, não existem políticas de defesa comercial aos produtos locais nem estímulo ao estabelecimento de cadeias de fornecedores comerciais e de serviços ou mesmo o incentivo à construção de estruturas atacadistas. Para completar, detecta-se nas políticas de incentivos fiscais uma completa desarticulação entre o Estado e os municípios e a concessão de isenção ou diferimento do principal imposto estadual, o ICMS, que tem abordagem regional, sem qualquer integração com as políticas municipais de desenvolvimento. Com relação à questão dos tributos estaduais, um dos aspectos mais importantes a serem comtemplados numa efetiva política de comércio de bens, serviços e turismo para a Bahia é a questão da substituição tributária. A substituição tributária do ICMS consiste em atribuir a um terceiro a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido em operação ou prestação, realizada no campo de incidência do imposto, da qual decorre do fato gerador. Desse modo, o ICMS que seria devido em cada etapa da cadeia comercial passa a ser exigido antecipadamente do substituto tributário, geralmente o primeiro da cadeia: indústrias, importadores e distribuidores. Essa legislação e a prática da substituição tributária têm gerado problemas aos empreendedores, criando por vezes tributação em cascata e disfunções por conta do artifício da presunção – ou seja, o fato de presumir que uma mercadoria será futuramente vendida – e da ficção que o sistema de substituição tributária progressiva adota acerca do valor sobre o qual irá ocorrer a venda futura. Como consequência da presunção, a substituição tributária implica antecipação tributária, ou seja, é transferido para um momento anterior àquilo que presumivelmente ocorrerá em um momento posterior. Aqui vale lembrar que as Margens de Valor Agregado – MVAs –, base da substituição tributária, são reajustadas ao talante da administração, causando insegurança ao setor, quando deveria ter critérios para novos reajustes ou definição de percentual de aumento das alíquotas. A situação se agrava nas empresas do Simples Nacional porque pagam o ICMS da cadeia sem a redução a que as empresas do Sistema têm direito. Além disso, também para as pequenas empresas, acarreta a necessidade de um capital de giro maior, nem sempre disponível.

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A substituição tributária acarreta outras dificuldades e aprofunda o processo burocrático uma vez que a empresa precisa olhar para as particularidades de todos os estados em que atua, isso sem falar no crédito gerado, que nem sempre retorna para a empresa por causa do excesso de burocracia. 2. DEFICIÊNCIA NA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL DE FOMENTO E APOIO AOS SETORES DE COMÉRCIO: As políticas públicas estaduais carecem de planejamento de longo prazo e do estabelecimento de metas. As políticas governamentais voltadas para o setor geralmente se valem de instrumentos casuísticos para dar suporte às demandas de curto prazo, sem definir claramente uma política de médio e longo prazos, que atue diretamente nas demandas estratégicas das diversas áreas que compõem o segmento de comércio e serviços. Na estrutura estadual de apoio ao setor, por exemplo, que está consubstanciada na ação da Secretária de Indústria, Comércio e Mineração, o setor de serviços, por conta de sua heterogeneidade e por ser constituído majoritariamente por micro e pequenas empresas, além de apresentar uma multiplicidade de entidades que representam os interesses da área, termina por ser muitas vezes preterido nas ações prioritárias. Efetivamente existe um ambiente institucional desarticulado entre as organizações públicas e privadas envolvidas com o setor de serviços, de forma que as propostas e os projetos são apresentados muitas vezes de forma dispersa, com pouca articulação entre as esferas estadual e municipal e mesmo entre essas esferas e as instituições que representam o setor. Levando em conta esse diagnóstico e a própria importância do segmento para a economia baiana, seria conveniente que a estrutura de apoio governamental para o setor fosse específica e concentrada, com uma instituição ou secretaria voltada exclusivamente para essa função de modo a focar as ações de forma mais concreta. Por outro lado, se faz necessário que os agentes envolvidos no fomento e apoio aos setores de comércio e de serviços possuam recursos e ferramentas de gestão efetivas para a implementação de medidas de apoio ao setor e que apoiem com mais vigor iniciativas vitoriosas no âmbito das organizações da iniciativa privada, como no setor de comércio, os programas cooperativos de incentivo ao mercado a exemplo do Liquida Bahia e Liquida Salvador e as ações de capacitação de recursos humanos.

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3. FORMAÇÃO DE CADEIAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E FORTALECIMENTO DAS CIDADES MÉDIAS: Os serviços de alta especialização demandados por empresas das cadeias produtivas locais como os serviços para indústria de petróleo, petroquímica, eletricidade e mais recentemente para o complexo automobilístico e o complexo acrílico nem sempre se fixam no Estado, precisando de apoio institucional para sua concretização. Nesse momento, com o novo ciclo de expansão da indústria baiana, é fundamental o estímulo à expansão desses serviços de modo a incentivar áreas como engenharia, arquitetura, design e outras. Por outro lado, como se disse anteriormente, o setor de comércio e o setor de serviços têm sua expansão correlacionada ao vigor econômico do ambiente urbano e a debilidade atual da rede de cidades médias da Bahia apresenta-se como fator limitante para o desenvolvimento desses setores. Enquanto outros estados da federação possuem diversas cidades com mais de 500 mil habitantes e que possuem rede de serviços ampla e integrada, a Bahia possui apenas uma cidade com essa característica, Feira de Santana, ainda assim muito próxima de Salvador. No entanto, uma pequena revolução está ocorrendo em algumas cidades médias do interior da Bahia, com o crescimento da economia e a ascensão das classes C e D estão transformando várias cidades em polos de desenvolvimento. Cidades como Vitória da Conquista e Lauro de Freitas, Santo Antônio de Jesus, Jequié, Teixeira de Freitas, Eunápolis, Itabuna, Barreiras, Luís Eduardo Magalhães, Juazeiro, Porto Seguro, São Desiderio, Formosa do Rio Preto e muitas outras possuem enorme potencial de crescimento no setor de serviços, sendo fundamental a ação do Estado na dotação da infraestrutura urbana desses aglomerados e a criação de estruturas de apoio ao desenvolvimento do setor. Torna-se necessário, portanto, estimular a constituição de uma rede de cidades médias capaz de potencializar o crescimento dos setores de comércio e de serviços. 4. DEFICIÊNCIA NA INFRAESTRUTURA E FALTA DE UMA POLÍTICA DE OTIMIZAÇÃO DA LOGÍSTICA E DE ESTÍMULO AO SETOR ATACADISTA: A Bahia não possui uma estratégia comercial e logística integrada, sendo suas políticas de impacto comercial inseridas em estratégias logísticas nacionais. Montar uma estrutura logística que viabilize a redução do custo de escoamento de produtos amplia as possibilidades de crescimento do setor comercial e de serviços. A Bahia possui, por exemplo, características geográficas que proporcionam uma série de oportunidades para o estabelecimento de polos atacadistas, sobretudo no interior do Estado. As transformações experimentadas ao longo dos últimos anos contribuíram para a moldagem de uma 26

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nova configuração econômica, sobretudo no interior do Estado. De fato, com o aumento do poder aquisitivo da população, a demanda por bens de consumo aumentou sobremaneira, o que em si já constitui um elemento atrativo para a atração de grandes atacadistas para o Estado. A Bahia, por sua localização privilegiada, pode também ser um importante centro distribuidor de produtos provenientes do Centro-Sul em direção ao Nordeste setentrional, tendo em vista que os produtos que seguem no Eixo Norte-Sul por meio do modal rodoviário passam quase que em sua totalidade por territórios baianos. Assim, a existência de um polo atacadista na Bahia pode gerar externalidades positivas para centenas de cidades de outros estados do Nordeste brasileiro. De igual sorte, a consolidação da Bahia como importante polo logístico nacional pode ser fomentada pela construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste. De fato, o estabelecimento dessa importante ligação entre o Oceano Atlântico e o Centro-Oeste brasileiro engendra possibilidades adicionais para o desenvolvimento do setor atacadista no Estado, na medida em que a partir da Bahia os produtos provenientes de importações oriundas dos portos de Salvador, Ilhéus, e do futuro Porto Sul, e até mesmo de Suape (PE) e Pecém (CE), podem ser distribuídos para o Centro-Oeste brasileiro e vice-versa. Várias cidades da Bahia surgiram e cresceram a partir de suas funções logísticas no passado, como Feira de Santana, Ilhéus, Valença, Senhor do Bonfim entre outras. Na falta de políticas explícitas de promoção dos setores logístico e atacadista, estas cidades foram esvaziadas. Projetos de infraestrutura estruturantes nas áreas portuária e ferroviária, como o Porto Sul e a Ferrovia Oeste-Leste, têm o potencial de restituir funções à parte dessas municipalidades. 5. FALTA DE ESTÍMULO À MONTAGEM DE EMPRESAS FOCADAS EM SERVIÇOS SOCIAIS EMPREENDEDORES: A demanda por educação e capacitação cresce em todo o país e de forma semelhantes à demanda por serviços relacionados ao bem-estar e à saúde e educação da população. Os serviços de educação e saúde crescem de forma diretamente proporcional ao aumento da renda, e o estímulo a essas atividades pode viabilizar a estruturação de polos urbanos no interior do Estado.

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6. PRESENÇA DA INFORMALIDADE: A carga tributária alta, a burocracia crescente e a falta de fiscalização vêm mantendo a presença da informalidade nas cadeias de serviços e de comércio gerando concorrência desleal e queda de arrecadação. A informalidade termina por reduzir a rentabilidade e competitividade dos setores formais e resulta na pouca atratividade para investimentos na área do comércio e dos serviços. A baixa sustentabilidade das empresas instaladas está relacionada a essa concorrência. Nesse sentido, é indispensável que o poder público tenha instrumentos para regular e coibir as atividades informais e incentivar sua formalização.

7. INEXISTÊNCIA DE UMA POLÍTICA DE ENCANDEAMENTO DAS CADEIAS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS COM O SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E A CRIAÇÃO DE NICHOS ESTRATÉGICOS: O crescimento da informalidade, a reduzida defesa comercial diante de práticas presentes em outros Estados e a inexistência de maior integração entres os setores agrícola e industrial e os setores de comércio e serviços é uma das características da economia baiana. Em função disso, a política de incentivos tem de ter caráter multissetorial, de forma a aumentar a incidência de transações entre os segmentos da economia. O crescimento econômico está correlacionado aos vínculos setoriais, que ampliam as transações locais, incrementando o valor agregado dentro do Estado. Sem essa articulação entre as diversas cadeias produtivas e o setor de comércio e de serviços há o enfraquecimento do tecido empresarial como um todo. Quando uma indústria mantém suas transações comerciais e contratações de serviços no Estado, tem-se seu fortalecimento como empresa; se ocorre de outro modo, as decisões estratégicas vão se deslocando para outros Estados, e tem-se localmente apenas uma planta produtiva com poucos vínculos com a economia do Estado. As transações multissetoriais e o fortalecimento empresarial ampliam o multiplicador de geração de emprego e renda dos investimentos em indústria e agricultura, setores estes que incorporam progressivamente inovações e se tornam menos empregadores diretamente. Quando existe uma integração maior entre os setores, o setor de comércio e o setor de serviços assumem um papel multiplicador e distributivo, ampliando renda como repercussão nos salários e na arrecadação de impostos.

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8. CRÉDITO E FINANCIAMENTO: A área de crédito e financiamento apresenta dificuldades importantes, especialmente no que se refere às linhas de financiamento acessíveis e à acessibilidade para as organizações, sobretudo as de menor porte. A disponibilidade de crédito vem aumentando, mas ainda é cara e exige alto nível de garantias reais, o que impossibilita os micro, pequenos e médios empresários a um acesso maior às linhas de financiamento. 9. FALTA DE AMBIENTE INSTITUCIONAL E REGULATÓRIO E EXCESSO DE BUROCRACIA: A inexistência de um ambiente institucional e regulatório bem definido e a crescente ampliação dos processos burocráticos aumentam o nível de incerteza e reduzem os investimentos. Por outro lado, a falta de planejamento, a inexistência de planos e programas com diretrizes para cada setor e a inexistência de uma visão de futuro por parte do Estado tendem a tornar os cenários incertos e a reduzir a perspectiva de investimentos. Por outro lado, o emaranhado burocrático e a dificuldade no atendimento às demandas dos empresários do setor são uma constante, sendo necessário que o poder público crie instrumentos para simplificar e dar transparência aos processos legais e administrativos. O atendimento das demandas dos empresários de comércio e serviços passa também por uma atuação mais eficiente dos organismos municipais responsáveis pela concessão de alvarás de funcionamento aos empreendimentos. O estabelecimento de fluxos de processos racionalizados e de regras transparentes para a concessão de liberações de funcionamento é condição básica para a diminuição dos indicadores de informalidade e para a redução nos custos de transação associados à abertura de novos negócios. 10. A QUESTÃO DA CAPACITAÇÃO: O aumento da competitividade no setor de comércio e serviços passa pela resolução dos gargalos que existem no setor em relação às suas qualificações profissionais e gerenciais. É fundamental que o poder público atue diretamente e indiretamente na ampliação dos níveis de capacitação profissional de modo a fazer com que a demanda coletiva de capacitação reduza expressivamente os custos individuais de capacitação. A capacitação se faz necessária não apenas ao corpo de funcionários, mas também para parte significativa do empresariado que não possui formação na área de gestão e apresenta deficiências relevantes na capacidade de gerir uma empresa e pouca cultura de inovação. 29

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LIMITAÇÕES E OBSTÁCULOS A UM MAIOR DINAMISMO NO SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

11. Inexistência de uma cultura de Associativismo: O setor de comércio, serviços e turismo na Bahia ainda não está imbuído da necessidade de criar redes associativas para ampliar a competitividade. As experiências recentes têm mostrado que são exitosas as iniciativas de cooperação, envolvendo, sobretudo, micro, pequenas e médias empresas. Nesse sentido é importante estabelecer uma política para o setor terciário que contemple o estímulo à prática da cooperação, a difusão de ações entre várias empresas, focando nos pequenos negócios e no processo de interiorização, no incentivo à prática da inovação, na capacitação conjunta; no marketing coletivo; na compra conjunta e em outros aspectos nos quais a cooperação se mostra viável. 12. CAPACITAÇÃO EM GESTÃO DA INOVAÇÃO: A demanda por capacitação em Gestão da Inovação deve ser atendida por organizações de suporte ao processo inovador no Estado. Essa política deve envolver não apenas os organismos do comércio de bens, mas todas as instituições vinculadas à questão, a exemplo da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), da Universidade Federal da Bahia (UFBA), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB) e outras. Nesse sentido, seria conveniente a criação de um Programa de Capacitação em Gestão da Inovação, viabilizando o processo de interação entre as empresas e a estruturação de estruturas de captação de recursos, bem como capacitação das empresas de comércio de bens, serviços e turismo em gestão da inovação. 13. AUTOMAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO: Em todos os setores da economia, o uso da Tecnologia da Informação vem ganhando importância, sendo, cada vez mais, uma ferramenta imprescindível para a competitividade e qualidade dos processos empresariais. No entanto, ainda se verifica em vários segmentos do setor de comércio de bens, serviços e turismo uma forte deficiência nessa área. A informatização envolve atividades que vão desde a automação de escritórios, incluindo a modernização do processo de arquivamento de papéis, fichas, pastas, folhetos, passando pela eliminação das atividades burocráticas que são automatizadas. Tais mudanças, sem dúvida, aumentam a agilidade, segurança, integridade e exatidão das informações e, usualmente, reduzem os custos das atividades desenvolvidas nas empresas, aperfeiçoando a administração das mesmas.

PROPOSTAS TEMÁTICAS ESTRUTURANTES

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Uma agenda para o desenvolvimento do setor de comércio de bens, serviços e turismo envolve a ação em uma série de segmentos de modo a viabilizar entre outros os seguintes aspectos: •

Buscar maior justiça tributária e defesa comercial para a melhoria competitiva e atração de investimentos nos setores de comércio de bens, serviços e turismo.

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Construção de encadeamentos verticais e horizontais fortalecendo elos e atraindo empreendimentos no setor de comércio de bens, serviços e turismo envolvendo fornecedores para grandes projetos, demandas governamentais, mercado internacional, serviços sociais estruturantes e indústria intensiva em conhecimento.

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Ampliação e simplificação da formalização das empresas e fomento da atividade empreendedora.

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Promover a desconcentração espacial do setor de comércio de bens, serviços e turismo, estabelecendo a articulação municipal nas perspectivas normativa, tributária, de atração de investimentos, logística e serviços sociais estruturantes.

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Orientar os empreendimentos de infraestrutura para o desenvolvimento das cadeias de comércio de bens, serviços e turismo, especialmente com foco em logística.

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Inserir os focos do empreendedorismo e da competência do comércio na estratégia de educação básica e de qualificação de nível elevado e ampliar a capilaridade da educação intermediária nestas disciplinas.

Para alcançar esses objetivos propõe-se que o governo do Estado adote uma política em que estejam previstas as seguintes questões: 1. A QUESTÃO TRIBUTÁRIA Em relação à questão tributária, são reinvindicações do setor de comércio de bens, serviços e turismo, no âmbito do poder público estadual, os seguintes pontos: •

Em relação à substituição tributária propõe-se a revisão periódica, se possível anualizada da Margem de Valor Agregado – para todos os contribuintes.

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PROPOSTAS TEMÁTICAS ESTRUTURANTES

Elaboração de estudo avaliando o impacto da substituição tributária do ICMS na competitividade de alguns setores, especialmente no âmbito das empresas de médio e grande porte e dos atacadistas, avaliando a posição em relação aos concorrentes estabelecidos em outras unidades da federação.

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Retirar as micro e pequenas empresas do alcance da antecipação tributária.

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Estabelecer data escalonadas para pagamento do ICMS.

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Avaliar a possibilidade de criação de faixas de tributação do ICMS em razão do tamanho das empresas.

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Criação do Programa de Incentivo Tributário (PIT) com foco no setor de comércio de bens, serviços e turismo, o qual deverá aplicar diferentes benefícios fiscais de acordo com determinadas premissas previamente estabelecidas.

2. ESTRUTURA GOVERNAMENTAL E PRIVADA DE FOMENTO E APOIO AOS SETORES DE COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO •

Integrar as entidades de classe representativas do comércio de bens, serviços e turismo com as Secretarias de Estado e Município garantindo uma participação mais efetiva do setor.

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Fortalecer, ampliar e focar a ação do governo do Estado no âmbito das secretarias envolvidas com os setores do comércio de bens, serviços e turismo.

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Ampliar a participação das instituições vinculadas ao comércio nas ações da Secretária de Indústria e Comércio.

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Tornar os conselhos já existentes, compostos pelas entidades de classe ligadas às secretarias, órgãos mais efetivos e transparentes.

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Rever os Conselhos que existem no Estado e ampliar a participação dos representantes do comércio de bens, serviços e turismo.

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Garantir a operacionalidade e a participação dos Conselhos Estaduais existentes (muitos existem e não funcionam).

PROPOSTAS TEMÁTICAS ESTRUTURANTES

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3. CRÉDITO E FINANCIAMENTO •

Disseminação de informações sobre os créditos privilegiados, tornando público os seus mecanismos de acesso.

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Racionalização das exigências burocráticas e de garantias reais para crédito e financiamento, especialmente no âmbito dos bancos oficiais.

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Suporte ao desenvolvimento de projetos e ao atendimento das demandas estabelecidas para o acesso ao crédito.

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Maior acessibilidade e linhas de crédito e financiamento às empresas de menor porte, especialmente no âmbito da DesenBahia.

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Criação de programa no âmbito do Estado para a difusão de mecanismos de crédito e financiamento com o desenho de produtos orientados ao atendimento de demandas específicas das micro e pequenas empresas do setor de comércio de bens, serviços e turismo, sempre observando a simplificação dos processos e procedimentos.

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Flexibilização nos mecanismos de garantia e aceitação de processos coletivizados, especialmente nos bancos oficiais.

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Avaliar a possibilidade da substituição das garantias reais por um fundo garantidor, onde as empresas contribuam com um pequeno valor do total financiado, como existe em outros Estados.

4. AMBIENTE INSTITUCIONAL E REGULATÓRIO E REDUÇÃO DA BUROCRACIA •

Estabelecer programas que atuem no sentido de simplificar e tornar mais transparentes os processos administrativos.

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Estimular a criação de mecanismos de compromisso confiáveis, capazes de atenuar as incertezas e de conferir maior previsibilidade às interações entre a comunidade do setor de comércio de bens, serviços e turismo e os organismos governamentais que interferem nas atividades econômicas.

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Redução dos prazos e simplificação dos processos para abertura e regularização de empresas e negócios.

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PROPOSTAS TEMÁTICAS ESTRUTURANTES

Agilizar a implantação na Bahia da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), serviço que reúne em um só balcão todos os órgãos necessários para abertura e fechamento de micro e pequenas empresas.

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Reaparelhar a Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB – para atender ao setor de comércio e serviços, simplificando e agilizando procedimentos como atualizações cadastrais e outros.

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Racionalizar a atuação dos cartórios, tornando o atendimento ao público mais célere e menos sujeito às incertezas decorrentes de julgamentos discricionários, qualquer que seja a modalidade de provisão do serviço, pública ou privada.

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Articulação junto a prefeitura de Salvador para agilizar nos organismos municipais responsáveis a concessão de alvarás de funcionamento aos empreendimentos de comércio de bens, serviços e turismo.

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Estabelecimento de fluxos de processos racionalizados e de regras transparentes para a concessão de liberações de funcionamento das empresas.

5. CAPACITAÇÃO •

Criação pelo Estado, com apoio de instituições ligadas ao setor, de um amplo programa de capacitação, voltado para a melhoria da competitividade empresarial, requerendo ações que garantam abrangência de resultados, com recursos previstos orçamentariamente.

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Incluir treinamento no formato Educação a Distância – EAD – para disseminação das disposições regulatórias e de aspectos da legislação que melhorem o cumprimento das regras por parte dos empresários e inibam que sejam infringidos determinados aspectos da lei.

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Criação de selos de qualidade em gestão como um processo de certificação atrelado ao processo de capacitação.

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6. EMPREENDEDORISMO •

Apoiar as atividades de fomento ao Empreendedorismo, como Empresas Juniores; Clubes de Empreendedorismo; ACCs (atividades em campo das Universidades e Faculdades); Projeto Miniempresa nas Escolas de Ensino Médio da Jr; Projetos da AJE BAHIA e Conaje: Empreendedores do Futuro e Minha Primeira Empresa.

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Implementar uma educação empreendedora no currículo das escolas de ensino fundamental e médio e implementar a disciplina empreendedorismo no âmbito universitário.

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Promoção de encontros de negócios, nos quais as empresas interessadas em adquirir produtos irão expor seus requisitos de fornecimento e o volume de compras previsto para os próximos períodos.

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A partir desses encontros, pequenas e médias empresas de serviços esclarecerão suas dúvidas relacionadas à participação de processos licitatórios de empresas públicas e privadas, assim como estabelecerão laços de interação futura junto às unidades responsáveis pela área de suprimentos dos potenciais clientes.

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Criação de um banco de dados de fornecedores a ser compartilhado com as empresas compradoras, para aumentar as probabilidades de aquisição de serviços dentro do próprio Estado.

7. AMPLIAÇÃO DE MERCADOS E ASSOCIATIVISMO •

Implantação de programa com o objetivo de apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas dos setores de comércio e serviços, através da adoção de práticas e mecanismos de aprendizagem coletivos que suportem o processo de melhoria da competitividade individual, incrementando a geração de emprego e renda e, simultaneamente, garantindo padrões mais elevados de qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao público consumidor.

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O programa terá como objetivo apoiar cerca de duas mil empresas em quatro anos, em 25 municípios da Bahia, com a implantação de 100 redes de cooperação interorganizacionais no âmbito dos principais segmentos de comércio de bens, serviços e turismo, destes municípios, seguindo exemplo semelhante à experiência do Rio Grande do Sul. 37

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PROPOSTAS TEMÁTICAS ESTRUTURANTES

O programa terá como objetivo: estímulo à prática da cooperação; identificação e definição de soluções para os principais gargalos competitivos; incentivo à prática da inovação; informatização conjunta; capacitação conjunta; marketing coletivo; compra conjunta; benchmarking permanente.

8. INOVAÇÃO •

Criar programa no âmbito do Estado para apoiar técnica e financeiramente através de incentivos e recursos reembolsáveis e não reembolsáveis à comercialização de produtos e serviços inovadores de MPEs.

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Ampliação do conceito de inovação da FAPESB, apoiando projetos inovadores não só tecnologicamente, mas também em modelos de negócio, marketing e organizacional, gestão de MPE.

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Agilizar a aplicação dos artigos da Lei de Inovação Estadual.

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Fornecer as bases para a Capacitação em Gestão da Inovação ser atendida por organizações de suporte ao processo inovador no Estado.

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Ampliar os programas de gestão da inovação no formato EAD, para as empresas de serviços e comércio.

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Construção de redes de aprendizagem intrassetoriais para difusão de inovação e realização de benchmarking permanente. Programa de capacitação para construção de projetos de inovação.

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Consultoria para apoiar as empresas no desenvolvimento de projetos de inovação que possam concorrer aos recursos disponibilizados através de editais locais e nacionais.

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Criação de um edital específico de apoio à inovação para o setor de serviços e comércio.

9. AUTOMAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO •

Criação de programa de estímulo ao uso de Tecnologia da Informação envolvendo atividades que vão desde a automação de escritórios, incluindo a modernização do processo de arquivamento de papéis, fichas, pastas, folhetos, passando pela eliminação das atividades burocráticas que são automatizadas.

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Capacitação de pessoas para utilização dos equipamentos e implantação dos Sistemas de Informação, especialmente nas MPEs.

PROPOSTAS TEMÁTICAS ESTRUTURANTES

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Atuação no sentido de buscar equacionar os principais problemas na área de automação e informatização nas MPEs, caracterizadas por: falta de capital para investimentos; deficiência de mão de obra qualificada para utilizar novas tecnologias; desconhecimento do ambiente computacional; elevado custo exigido para os treinamentos em TI; e dificuldade para encontrar softwares mais adequados e customizados às necessidades da empresa.

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Capacitação em TI para empresários, com o objetivo de difundir o potencial das novas tecnologias da informação. Criação de programa de compras coletivas para a compra de equipamentos de Tecnologia da Informação pelas MPES.

10. INCENTIVOS FISCAIS •

Avaliar a viabilidade da isenção de impostos em relação aos custos de implementação da tecnologia de emissão fiscal (maquineta de cupom fiscal, sistema etc.) para MPEs.

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Capacitação de MPEs sobre o processo de compras governamentais, simplificação do processo e melhoria do Sistema de Compras Net.

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Direcionar os incentivos existentes para MPEs em prática, como o acesso maior às compras governamentais para MPEs (processo licitatório/regras).

11. INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA •

Investir na melhoria do transporte urbano em áreas de concentração da atividade comercial e de serviços.

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Descentralizar a atividade comercial.

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Investir na estrutura portuária, rodoviária e ferroviária para agilizar o escoamento de produtos e fortalecer o abastecimento do comércio.

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Ampliar a aviação regional.

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PROPOSTAS TEMÁTICAS ESTRUTURANTES

12. SETOR ATACADISTA •

Definição de localidades estratégicas para a indução de centros atacadistas.

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Disponibilizar incentivos fiscais para atração de organizações atacadistas, naturalmente atrelados a metas observáveis de desempenho.

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Disponibilização de infraestrutura básica no entorno dos centros de distribuição (i.e. pavimentação, energia elétrica, saneamento, segurança pública).

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Esforços continuados para a melhoria da infraestrutura logística do Estado, sobretudo a malha rodoviária.

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Fomento à formação de mão de obra qualificada na área de gestão logística, sobretudo nas modalidades técnico e tecnólogo, bem como promoção da interligação entre as instituições de ensino já existentes e as empresas entrantes.

ASPECTOS ESPECIAIS DE UMA POLÍTICA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

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A implantação de uma nova política para o setor de comércio de bens, serviços e turismo, deve levar em conta a importância de alguns segmentos para o estabelecimento de metas e proposições que se coadunem com os novos paradigmas do mercado global. Nesse sentido, vale destacar alguns serviços que ampliam a cada dia sua importância na sociedade moderna e que por isso necessitam de mais estímulo e atenção por parte do poder público. 1. SERVIÇOS ASSOCIADOS AO CONHECIMENTO: A expansão do conhecimento tem construído novas oportunidades de negócios no setor de serviços. Entre esses destacam-se: •

Serviços de alta tecnologia e conhecimento, associados aos detentores de patentes e direitos, vinculados à indústria e ao agronegócio, que empregam mão de obra com alta exigência de qualificação.

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Serviços operacionais, auxiliares e complementares que atuam atendendo a demanda dos setores produtivos e empregam mão de obra com qualificação intermediária.

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Serviços básicos de construção e montagem que atuam apenas nas fases de implantação e reforma de empresas e empregam mão de obra com menor qualificação.

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No âmbito desses setores surgem oportunidades de empreendedorismo, que em muitos casos são cadeias desverticalizada, dando margem ao surgimento de nichos de negócios para empresas de serviços com qualificação diversificada. A região metropolitana de Salvador tem condições de sediar empresas de ponta, deve ter uma política de qualificação e incentivo adequados para a atração nos nichos de alta tecnologia e conhecimento.

2. EMPRESAS DE SERVIÇOS RELACIONADAS AO SETOR CRIATIVO: As empresas ligadas à chamada “indústria criativa” estão inseridas em um promissor campo econômico. Com elevado crescimento nos últimos anos, o segmento vem contribuindo de forma significativa para a geração de renda e composição do emprego dos países com sistema educacional e de inovação mais bem estabelecidos.

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ASPECTOS ESPECIAIS DE UMA POLÍTICA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

As indústrias criativas referem-se à convergência de três campos, que estão fortemente vinculadas quando não superpostas aos serviços vinculados ao conhecimento, que até recentemente desenvolviam-se de forma estanque: as artes, as indústrias culturais e as novas tecnologias digitais de informação, envolvendo empresas de design, de propaganda e marketing, tecnologia da informação e da área de entretenimento. No caso da Bahia, Estado marcado pela diversidade cultural e forte tradição em atividades artístico-culturais, bem como em atividades que envolvem a criação, deve-se observar que, com a implantação do Parque Tecnológico de Salvador em 2011, haverá o favorecimento ao empreendedorismo associado ao setor criativo que, através da Tecnologia da Informação, por exemplo, poderá desenvolver projetos e inovações que suportem atividades artísticas, culturais e turísticas, dentre outras áreas, as quais vêm se beneficiando globalmente da aliança entre tecnologia e criatividade. 3. Empresas relacionadas aos setores de serviço estruturantes: A qualidade de alguns serviços essenciais prestados por empresas públicas e privadas em um município é essencial para sua atratividade enquanto localização de instalações de empreendimentos industriais e agrícolas e atração de pessoas e talentos. É desse modo que empreendimentos nas áreas de educação, saúde, segurança, transporte, armazenagem e comunicação, entre outros, além de representarem mais de expressivos 20% da ocupação dos serviços na Bahia, têm forte impacto sobre o desenvolvimento econômico, pois são vistos como infraestrutura para as atividades industrial e agroindustrial e determinantes na qualidade de vida dos habitantes de uma determinada localidade. No caso da Bahia, onde há uma forte concentração econômica na região metropolitana de Salvador, a necessidade de desenvolver serviços estruturantes no interior do Estado é condição essencial para um processo de expansão e desconcentração econômica e demográfica. Salvador é a cidade de maior densidade demográfica no país e para manutenção de uma organicidade urbana mínima é tão dependente da difusão de serviços essenciais que permitam uma maior uniformidade na estruturação econômica quanto aos municípios diretamente beneficiados por uma política que tenha esse propósito. Segundo o BNDES, no triênio 2011-2013, os investimentos nacionais devem se concentrar em setores como o da energia elétrica, telecomunicações, saneamento e transportes. No setor de telecomunicações esperam-se, para o período mencionado, investimentos de mais de R$ 60 bilhões no país. Os serviços de telecomunicação de banda 44

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larga caracterizam-se como absolutamente fundamentais para a economia como um todo e, principalmente, para a qualificação de outros serviços estruturantes como a educação, a saúde, além da logística, que no mundo todo vêm sendo favorecidas pelo uso intensivo de Tecnologia da Informação. Outra área que merece destaque em termos de serviços é a biotecnologia, tendo em vista a necessidade de se estruturar a atividade que é uma das áreas temáticas destacadas no projeto do Tecnovia e na política estadual de ciência, tecnologia e inovação. A possibilidade de criação/atração de empresas de serviços na área de testes clínicos e pré-clínicos, aliada à existência de núcleos de pesquisa de relevância nacional na área de células-tronco e a chance de se obter maior produtividade e qualidade na lavoura baiana, face ao seu potencial agrícola, criam expectativas alvissareiras para esse setor.

A IMPORTÂNCIA DA MPE EM UMA POLÍTICA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

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Cabe ainda uma referência às micro e pequenas empresas, uma vez que este segmento constitui-se por sua capilaridade e pela capacidade de geração de empregos, em um elo fundamental em qualquer política de comércio de bens, serviços e turismo. A Lei Geral das micro e pequenas empresas, sancionada em 2007, estabeleceu um conceito nacional para essas empresas, associado ao faturamento bruto. Segundo valores daquele ano, “pequenas” são aquelas com faturamento bruto anual de até R$ 2,4 milhões, e “micro” as com faturamento bruto anual de até R$ 240 mil. As particularidades das MPEs vinham sendo pouco contempladas, não só na formulação de políticas de desenvolvimento econômico, como também por aqueles que estão voltados para a geração de conhecimento relativo à gestão das organizações. Esta postura tem sido revista nos últimos anos, reconhecendo-se, não só o percentual de aproximadamente 99% que as MPEs representam, no total de 4,6 milhões de empresas brasileiras, como também a expressiva participação que essas empresas têm no total de empregos (cerca de 45% do total de empregos formais) e riqueza gerada no país. A política de comércio de bens, serviços e turismo do governo do Estado deve especificar das MPEs de modo a estabelecer um maior equilíbrio no tratamento dos diversos portes organizacionais diante da supremacia das preocupações com as grandes organizações. As MPEs se caracterizam, em sua maioria, por desenvolver atividades com baixa intensidade de capital e com alta intensidade de mão de obra. Nesse sentido, os problemas com qualidade da mão de obra preocupam o setor, sobretudo em contextos em que os padrões de escolaridade básica são deficientes. A concorrência desleal seja com empreendimentos informais ou com empreendimentos formais que se valem da sonegação de impostos e tributos para obter vantagens competitivas, consiste igualmente em um ponto de preocupação para as MPEs. Além disso, por falta de escala, possuem dificuldades significativas em incorporar práticas de gestão mais avançadas e adotar soluções tecnológicas de vanguarda, quando atuam de forma isolada. As MPEs englobam o conjunto de empresas varejistas (bares, restaurantes, vestuário, material de construção, calçados, dentre outras) e tais empreendimentos revestem-se de importância para o Estado da Bahia, sobretudo em função de sua contribuição para a geração de empregos e de riquezas, o que suscita ações específicas para o crescimento e desenvolvimento sustentável do setor.

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