AGENDA LEGISLATIVA
Agenda Legislativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia
Fevereiro de 2015
PROPOSIÇÕES Projeto de Lei nº 3007/2011
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Abrangência: Federal Autor: Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro - PP / PB Relator: Deputado Federal Antônio Balhman - PROS / CE Assunto: Obriga as empresas a contratarem seguro de vida para seus empregados Posição da Fecomércio-BA: CONTRÁRIA - onera a atividade empresarial, prejudicando o desenvolvimento econômico Ed.
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Projeto de Lei nº 7391/2014
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Abrangência: Federal Autor: Deputado Federal Severino Ninho - PSB / PE Relator: Deputado Federal Laércio Oliveira - SD / SE Assunto: Em caso de divergência de valores anunciados do mesmo produto, o consumidor terá o direito de receber o produto gratuitamente, além de aplicação de multa Posição da Fecomércio-BA: CONTRÁRIA– implica em enriquecimento sem causa do consumidor e fere a razoabilidade
Projeto de Lei nº 6558/2013
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Abrangência: Federal Autor: Deputado Federal Otavio Leite - PSDB/RJ Relator: Deputado Federal João Magalhães - PMDB / MG Assunto: Institui o Programa de Aumento da Competitividade Empresarial e Melhoria no Acesso a Capital de Crescimento - “Brasil + Competitivo” Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - cria instrumentos de incentivo para ingresso no mercado mobiliário, como fonte de obtenção de recursos para as empresas
Contatos: www.fecomercioba.com.br 71 3273-9840 | bustani.asri@fecomercioba.com.br
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