AGENDA LEGISLATIVA
Agenda Legislativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia
Fevereiro de 2015
PROPOSIÇÕES Projeto de Lei nº 3007/2011
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Abrangência: Federal Autor: Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro - PP / PB Relator: Deputado Federal Antônio Balhman - PROS / CE Assunto: Obriga as empresas a contratarem seguro de vida para seus empregados Posição da Fecomércio-BA: CONTRÁRIA - onera a atividade empresarial, prejudicando o desenvolvimento econômico Ed.
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Projeto de Lei nº 7391/2014
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Abrangência: Federal Autor: Deputado Federal Severino Ninho - PSB / PE Relator: Deputado Federal Laércio Oliveira - SD / SE Assunto: Em caso de divergência de valores anunciados do mesmo produto, o consumidor terá o direito de receber o produto gratuitamente, além de aplicação de multa Posição da Fecomércio-BA: CONTRÁRIA– implica em enriquecimento sem causa do consumidor e fere a razoabilidade
Projeto de Lei nº 6558/2013
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Abrangência: Federal Autor: Deputado Federal Otavio Leite - PSDB/RJ Relator: Deputado Federal João Magalhães - PMDB / MG Assunto: Institui o Programa de Aumento da Competitividade Empresarial e Melhoria no Acesso a Capital de Crescimento - “Brasil + Competitivo” Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - cria instrumentos de incentivo para ingresso no mercado mobiliário, como fonte de obtenção de recursos para as empresas
Contatos: www.fecomercioba.com.br 71 3273-9840 | bustani.asri@fecomercioba.com.br
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AGENDA LEGISLATIVA
Novo Código Comercial volta a ser discutido na Câmara dos Deputados
Ed.
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Será reinstalada, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei nº 1572/2011, de autoria do Deputado Federal Vicente Cândido (PT-SP), que institui uma nova versão do Código Comercial Brasileiro, substituindo a vetusta norma de 1850. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia a aprovação deste importante projeto é um tema prioritário da agenda politica do comércio brasileiro, já que a proposta do PL nº 1572/2011 visa modernizar a legislação comercial brasileira, colocando em discussão temas fundamentais à constituição e ao desempenho das empresas do país. O novo texto legal tem por proposta responder às demandas da moderna economia, atualizando as relações e modificando direitos e deveres dos empresários. O assunto também interessa ao governo e a toda a sociedade, já que regras claras e justas garantem o aumento da competitividade comercial do Brasil, gerando desenvolvimento econômico e social. A previsão é que os trabalhos sejam iniciados na primeira quinzena de março. A Fecomércio-Ba já está em contato com os parlamentares baianos para subsidiá-los com o posicionamento do Sistema Fecomércio-BA sobre o tema.
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