AGENDA LEGISLATIVA
Agenda Legislativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia
Novembro de 2014
PROPOSIÇÕES Proposta de Emenda à Constituição - 197/12
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Abrangência: Federal Autor: Senador Delcídio Amaral - PT / MS Relator: Deputado Federal Marcio Macedo - PT / SE Assunto: Fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - traz regras claras para o recolhimento do imposto, garantindo melhor planejamento para empresas Ed.
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Projeto Lei - 5367/2013
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Abrangência: Federal Autora: Deputada Federal Andreia Zito - PSDB / RJ Relator: Deputado Federal Ronaldo Zulke - PT / RS Assunto: Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL, com ressalva– apoiamos o parecer do relator, que retira do comércio a obrigação de informar o tempo de vida dos bens
Projeto de Lei - 4550/2012
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Abrangência: Federal Autora: Senadora Benedita da Silva - PT / RJ Relator: Deputado Laércio Oliveira - SD / SE Assunto: Obriga as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade Posição da Fecomércio-BA: DIVERGENTE - aumenta os encargos trabalhistas do empresário, afetando diretamente a competitividade das empresas
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AGENDA LEGISLATIVA
BANCADA EMPRESARIAL SERÁ MAIOR NO CONGRESSO NACIONAL EM 2015 Aumenta a cada eleição o número de empresários candidatos. De acordo com estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), em 2014 foram 592 empresários pleiteantes a um cargo no Poder Legislativo Federal. Desse total, foram eleitos 190 parlamentares que têm como principal fonte de renda seus negócios próprios. O DIAP entende que dois fatores contribuíram para esse aumento: a tentatiEd. va de redução da carga tributária incidente sobre a atividade empresarial e necessidade de mudanças nas leis trabalhistas, buscando-se aumentar a competitividade nacional.
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Para a próxima legislatura, que se inicia em 02 de fevereiro de 2015, a Bahia conta com 14 deputados federais enquadrados nessa definição de empresário, o que corresponde a 35% da bancada baiana. São os eleitos e reeleitos para a 55ª legislatura: Lucio Vieira Lima (PMDB), com 222.164 votos; Ronaldo Carletto (PP), com 148.628 votos; Félix Júnior (PDT), com 130.583 votos; João Gualberto (PSDB), com 117.671 votos; João Bacelar (PR), com 111.643 votos; Roberto Britto (PP), com 110.822 votos; Jutahy Júnior (PSDB), com 108.476 votos; José Nunes (PSD), com 105.776 votos; José Rocha (PR), com 101.663 votos; Arthur Oliveira Maia (SD), com 95.698 votos; João Carlos Bacelar (PTN), com 95.158 votos; Claudio Cajado (DEM), com 89.118 votos; Sérgio Brito (PSD), com 83.658 votos; e Paulo Magalhães (PSD), com 77.045 votos. Esse cenário mostra-se importante para a defesa dos interesses da categoria do comércio de bens, serviços e turismo, uma vez que estes são deputados que parecem ser afinados com as proposições inerentes ao empresariado brasileiro. C om informa çõe s do Depa rta me nto Inte rsindica l de A sse ssoria Parla me nta r http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24541:bancada -empresariallevantamento-preliminar-do-diap-identifica-190-deputados&catid=59&Itemid=392, acessado em 08 de outubro de 2014, às 16h00.
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