AGENDA LEGISLATIVA
Agenda Legislativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia
Novembro de 2014
PROPOSIÇÕES Proposta de Emenda à Constituição - 197/12
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Abrangência: Federal Autor: Senador Delcídio Amaral - PT / MS Relator: Deputado Federal Marcio Macedo - PT / SE Assunto: Fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - traz regras claras para o recolhimento do imposto, garantindo melhor planejamento para empresas Ed.
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Projeto Lei - 5367/2013
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Abrangência: Federal Autora: Deputada Federal Andreia Zito - PSDB / RJ Relator: Deputado Federal Ronaldo Zulke - PT / RS Assunto: Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL, com ressalva– apoiamos o parecer do relator, que retira do comércio a obrigação de informar o tempo de vida dos bens
Projeto de Lei - 4550/2012
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Abrangência: Federal Autora: Senadora Benedita da Silva - PT / RJ Relator: Deputado Laércio Oliveira - SD / SE Assunto: Obriga as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade Posição da Fecomércio-BA: DIVERGENTE - aumenta os encargos trabalhistas do empresário, afetando diretamente a competitividade das empresas
Contatos: www.fecomercioba.com.br 71 3273-9847 | bustani.asri@fecomercioba.com.br
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