AGENDA LEGISLATIVA
Agenda Legislativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia
Outubro de 2014
PROPOSIÇÕES Projeto de Lei - 202/14
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Abrangência: Municipal Autor: Poder Executivo Municipal Relator: Kiki Bispo - PTN / BA Assunto: Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - garante 10 vagas para classe empresarial representante do turismo soteropolitano. Ed.
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Projeto Lei - 3414/2012
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Abrangência: Federal Autor: Deputado Federal Mauro Lopes - PMDB / MG Relator: Deputado Federal Antônio Balhmann - PROS - CE Assunto: permanência no sistema de lucro presumido das empresas que somente puderam dele utilizar em razão da adesão ao REFIS Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL– possibilita que as empresas continuem a utilizar um sistema fiscal menos complexo
Projeto de Lei - 4302/2012
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Abrangência: Federal Autor: Deputado Federal Laercio Oliveira - SDD / SE Relator: Deputado Federal João Magalhães - PMDB / MG Assunto: Assegura o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso no pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - traz segurança jurídica ao contrato e possibilita oferta de menores preços nas licitações
Contatos: www.fecomercioba.com.br 71 3273-9847 | bustani.asri@fecomercioba.com.br
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