AGENDA LEGISLATIVA
Agenda Legislativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia
Setembro de 2014
CAI A EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS NAS JUNTAS COMERCIAIS Desde o dia 11 de setembro as empresas estão dispensadas de apresentar nas Juntas Comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas para dar a baixa de seus registros e inscrições. Com isso, o empresário precisará ir apenas a uma Junta Comercial após o encerramento das suas operações. Caso sejam identificados débitos tributários nas empresas encerradas, os sócios serão responsabilizados como já previsto na regra atual. A medida foi estabelecida por meio das Instruções Normativas 25 e 26 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A nova norma é baseada na Lei 147/2014, e tem como objetivo simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil. Além da baixa, as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão, transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova lei, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade.
PROPOSIÇÕES
Ed.
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Projeto de Lei nº 6742/2013 Abrangência: Federal
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Autor: Dep. Federal Amauri Teixeira - PT / BA Relator: Dep. Federal Policarpo - PT / DF Assunto: altera o artigo 161 da CLT para conceder poderes ao auditor fiscal do Trabalho para interditar estabelecimento. Posição da Fecomércio-BA: CONTRÁRIA - o projeto fere o direito à propriedade e prevê interdição sem que seja garantido o direito de ampla defesa.
Projeto de Lei Complementar nº 348/2013 Abrangência: Federal
2
Autor: Dep. Federal Laércio Oliveira - SDD / SE Relator: Dep. Federal Sandro Mabel - PMDB - GO Assunto: dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas. Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - as micro e pequenas empresas merecem tratamento diferenciado e a dispensa do depósito poderá garantir o direito de defesa e incentivar investimento e fomento dos negócios.
Contatos: www.fecomercioba.com.br 71 3273-9840 | bustani.asri@fecomercioba.com.br
1
AGENDA LEGISLATIVA
PROPOSIÇÕES Projeto de Lei nº 20883/2014 Abrangência: Estadual
3
Autor: Poder Executivo Relator: aguardando designação na CCJ Assunto: cria o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL, com ressalvas - o DT-e não poderá ser de utilização obrigatória e deverá seguir os moldes da lei federal. Ed.
01
Projeto de Lei nº 64/2014 Abrangência: Municipal
4
Autor: Vereador Claudio Tinoco - DEM / BA Relator: Vereador Kiki Bispo - PTN / BA Assunto: regulamenta o funcionamento do comércio soteropolitano aos domingos e feriados . Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - altera a Lei Municipal 6940/2006 para possibilitar o funcionamento do comércio varejista e atacadista em domingos e feriados.
Projeto de Lei nº 99/2014 Abrangência: Municipal
5
Autor: Vereador David Rios - PSD / BA Relator: Vereador Claudio Tinoco - DEM / BA Assunto: fixação de cartazes enquanto o sistema de pagamento com cartão estiver inoperante . Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - respeita o direito de informação do consumidor e impede que o empresário realize venda sem que o consumidor tenha meios para pagar.
Contatos: www.fecomercioba.com.br 71 3273-9840 | bustani.asri@fecomercioba.com.br
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