Publicação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná Rua Visconde do Rio Branco, 931 – 6º andar CEP: 80.410-001 – Curitiba – Paraná | 41 3883-4500 www.fecomerciopr.com.br
Presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR Darci Piana
Núcleo de Comunicação e Marketing – NCM jornalismo@fecomerciopr.com.br | 41 3883-4530 Coordenador Geral do NCM Cesar Luiz Gonçalves Coordenador de Jornalismo Ernani Buchmann Revisão: Sônia Amaral Diagramação: Vera Andrion Tiragem: 1.000 exemplares Periodicidade: mensal
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A entidade informal que reúne o setor produtivo é porta-voz de reivindicações que beneficiam as empresas e a economia paranaense
novembro l 2018
A importância do G7 para
O
G7 é composto pelas principais entidades de representação empresarial do Paraná, a saber: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) e Associação Comercial do Paraná (ACP). Sua constituição é informal, funcionando sob a liderança de um coordenador e suas decisões são tomadas em comum acordo. Se em determinado assunto uma ou outra entidade não quiser, ou não puder por motivos de política interna de seu setor, endossar a posição da maioria, ela não assina a decisão majoritária, sem que isso cause qualquer atrito entre os sete componentes do grupo.
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Até o dia 30 de dezembro próximo seguirei como coordenador do G7, função que venho exercendo desde o ano passado por especial delegação do presidente da Faep, Ágide Meneguete, de quem fui vice-presidente no Conselho do Sebrae. A partir do próximo ano, o coordenador será José Roberto Ricken, do Sistema Ocepar. No momento, a pauta mais urgente para o G7 está na reivindicação junto ao Governo Estadual para o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 502/2018, que facilita a renegociação de dívidas das empresas paranaenses por meio do Programa de Refinanciamento de Dívidas Fiscais – Refis. A partir do nosso pedido, o governo sinalizou que vai ampliar o prazo de parcelamento das dívidas relativas ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como estender a data do fato gerador até 31 de dezembro de 2017 – o
a a economia paranaense projeto original abrangia apenas as dívidas até 30 de julho de 2017. Para ampliar o número de parcelas e instituir condições diferenciadas às empresas paranaenses, as entidades representantes dos setores produtivos sugeriram a celebração de específico Convênio ICMS com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), uma vez que o limite de pagamento era de no máximo 60 parcelas. Convênios semelhantes foram assinados pelo Confaz com os estados de Rondônia e Rio de Janeiro. O Convênio ICMS 133/2018 autoriza o pagamento dos débitos do ICM e ICMS, multas, juros e demais acréscimos legais em parcela única (com redução de 80% no valor da multa e 40% do valor dos juros), em até 60 parcelas mensais (com redução de 60% da multa e 25% dos juros), em até 120 parcelas (com redução de 40% da multa e 20% dos juros) e até 180 parcelas mensais (com redução de 20% da multa e 10% do valor dos juros). Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro,
o Convênio ICMS tem prazo de dez dias para ratificação nacional. A partir de 24 de novembro, o Governo paranaense está autorizado a encaminhar o substitutivo à Alep, alterando os termos do projeto original. “Em virtude do agravamento da crise econômica dos últimos anos, que prejudicou as atividades dos mais diversos segmentos econômicos, constata-se necessária, novamente, a implementação de programa de parcelamento, Refis, que venha efetivamente a possibilitar a regularização de pendências tributárias e de natureza não tributária, por parte dos contribuintes paranaenses, restabelecendo o fluxo financeiro e a manutenção da atividade produtiva”, avalia o coordenador do G7, Darci Piana. As entidades signatárias do G7 esperam que o Governo estadual encaminhe o substitutivo o mais breve possível, incluindo as alterações pleiteadas pelo setor produtivo, com a anuência do Confaz.
Darci Piana | Presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR
novembro l 2018
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