PEC 287/16 ameaça o Brasil
Ato cobra autonomia do Fisco
Jurídico atende demandas dos filiados
BsB sedia último CD de 2017
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Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco ANO 1/ Nº 6/ Novembro 2017
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FENAFISCO
EDIÇÃO ESPECIAL
RECORDAR É VIVER
A vida é uma sucessão contínua de oportunidades Gabriel García Márquez
Chegamos a última edição de 2017, orgulhosos da travessia. Ao longo do ano trabalhamos para garantir os direitos dos servidores públicos, o aperfeiçoamento de nossas ações e a implementação de projetos para auxiliar trabalho do Fisco estadual e distrital. As contínuas mobilizações junto ao Congresso Nacional concentraram-se na articulação por apoio às proposições que defendemos e pela sensibilização de parlamentares sobre o teor de matérias que afetam, sem atalhos, a Administração Tributária e a sociedade brasileira, a exemplo das reformas em curso, das tentativas de desmonte do estado social e de legislações que enfraquecem a economia dos entes federados. Coordenamos ações sindicais, realizamos encontros, ocupamos as ruas e promovemos o intercâmbio de informações com diversas entidades e instituições da sociedade civil, com o propósito de construir estratégias exitosas ao trabalho idealizado. No decorrer do caminho, intensificamos a luta e despertamos mais experientes. Superamos dificuldades e somamos conquistas. Recordar é viver. É, sobretudo, apropriar-se dos erros para transformá-los em perspectivas assertivas. A seguir, confira a síntese das ações empreendidas pela Federação. Desejamos a todos um excelente final de ano e que 2018 brinde a todos nós com força e coragem. Um tempo pretérito cede espaço a um futuro encorajador. Vamos em frente!
Assessoria de Imprensa e Comunicação integrada Fortalecimento da comunicação institucional abre espaço para a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) na imprensa brasileira e aproxima entidade da sociedade, instrumen-
talizando veículos nacionais com estudos técnicos e participando dos debates nacionais em pauta, que envolvem o serviço público, direitos sociais e justiça fiscal. Página 8
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EDIÇÃO ESPECIAL
PREVIDÊNCIA
“Radar da Previdência” é lançado em evento contra a PEC 287 Centenas de pessoas fortaleceram o ato público contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 – Não é reforma. É o fim da Previdência, realizado pela Fenafisco, em abril, na Câmara dos Deputados. Sob o mote: ‘O voto é deles. O poder é do povo, a iniciativa teve como objetivo ampliar a discussão sobre o projeto do governo federal e contribuir para o processo de persuasão parlamentar, contra a reforma em curso. Na oportunidade, foi lançado o Radar da Previdência – ferramenta atualizada em tempo real com os resultados preliminares de pesquisa realizada pela Fenafisco em parceria com o Instituto Brasileiro de Pes-
mentares abordados pelos pesquisadores preferiram não se pronunciar. Outro dado que chamou atenção foi que, desse universo, apenas 45 parlamentares autorizaram por escrito a divulgação pública de seu voto e o uso de sua imagem. Para o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, o ato público representou um marco na luta popular contra a reforma. “Com o lançamento do Radar da Previdência, a Fenafisco presta um relevante serviço à sociedade, na medida em que oferece uma poderosa ferramenta para lançar luz e rasgar a escuridão que paira sobre a posição de um grande contingente de parlamentares em relação à PEC 287”.
Painel revela que parlamentares são contra projeto do governo
quisa e Análise de Dados (IBPAD) – que ouviu mais de 250 parlamentares. Os deputados foram questionados sobre qual seria seu voto caso
a proposta fosse colocada em pauta naquele instante. Desses, 60% se posicionaram contra a reforma, 3% se manifestaram favoráveis e 10% se declararam indecisos; 28% dos parla-
Mobilização nacional defende a Previdência Pública Em março deste ano, a Esplanada dos Ministérios foi um dos cenários do primeiro ato público unificado, contra a reforma da Previdência. A mobilização nacional, realizada em março reuniu diversas categorias em todo o país e em Brasília, somou mais de 10 mil trabalhadores do serviço público, do campo e também da iniciativa privada. Os dirigentes da Fenafisco, Charles Alcantara (presidente), e o diretor Francelino Valença (Formação sindical) reforçaram o movimento contra os ataques à Previdência Pública. Lotados em frente à sede da Secretaria de Fazenda, junto aos auditores fiscais do Distrito Federal, eles apostaram nas
tornar o nosso país ainda mais desigual, mais injusto e menos solidário. Ela representa uma perversidade contra idosos, mulheres, jovens e pensionistas. A PEC, de um modo geral só é generosa com os planos de Previdência privada e com o mercado financeiro, que são os que efetivamente vão ganhar com ela”, reforçou. Ao longo de 2017, a Fenafisco intensificou suas ações contra a PEC 287, por meio de mobilizações no Congresso e também de campanha midiática com o tema é: ‘Não é reforma. É o fim da Previdência’, com o propósito de alertar a sociedade sobre a retirada de direitos prevista pela proposta do governo.
Servidores manifestam repúdio ao desmonte da Previdência Pública
paralisações do dia nacional de luta, como estratégia para pressionar as votações no Congresso Nacional. Alcantara destacou a importância da unidade entre a categoria e a ne-
cessidade de conscientizar toda a sociedade sobre a iminente retirada de direitos do trabalhador, em favor do capital. “O Brasil é um país profundamente desigual. A PEC 287 consegue
Servidores protestam contra as reformas Tendo como principal bandeira de luta a defesa da Previdência Pública e dos direitos trabalhistas, os dirigentes da Fenafisco e mais de 200 representantes de 25 sindicatos filiados à entidade fortaleceram o ato público Ocupa Brasília, realizado em maio. O movimento, de iniciativa das
centrais sindicais, reuniu na capital federal milhares de trabalhadores, representantes de movimentos sociais, associações e estudantes, que exigiam a saída do presidente Michel Temer do Poder e a revogação das reformas propostas pelo seu governo. Em face da crise política pautada
Diretora de Comunicação Marlúcia Ferreira Paixão (BA)
DIRETORIA EXECUTIVA
Dir. Assuntos Parlamentares e Rel. Institucionais Pedro Lopes de Araújo Neto (RN)
Presidente Charles Johnson da Silva Alcantara (PA)
Diretora Jurídica e de Defesa Profissional Gabriela Vitorino de Sousa (GO)
Vice-presidente Fabiano Dadam Nau (SC)
Diretor de Aposentados e Pensionistas Celso Malhani de Souza (RS)
Diretor Administrativo e Financeiro Liduíno Lopes de Brito (CE)
Diretor para Assuntos Técnicos Ronaldo Oliveira da Silva (MA)
Diretor Formação Sindical e Relações Intersindicais Francelino das Chagas Valença Junior (PE)
Secretário Geral José Roberto Ferreira de Souza (RR)
pelo debate nacional, envolvendo a denúncias contra o chefe do Executivo, a Fenafisco também reivindicou a imediata aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 227/16, que propunha eleições diretas. A manifestação do dia 24, ora pacífica, foi marcada pela repressão
SUPLENTES DE DIRETORIA Carlos Pereira Campos - Sindifiscal (TO) Clesio Teixeira Coelho (PI) Jorge Antonio da Silva Couto - Sindare (TO) José Alberto Garcez de Carvalho (SE) José Pedro Faria - Siprotaf (MT) Leyla Maria Alves da Silva (AC) Rogério Macanhão (SC) Ricardo Bertolini - Sindifisco (MT) CONSELHO FISCAL Titulares João José Farah Rios - Sintaf (MA) João Marcos de Souza (PR) Francisco Carlos de Assis - Sindifiscal (MS)
policial e grandes atos de violência contra o povo. Na ocasião, os manifestantes foram agredidos por bombas de efeito moral, balas de borracha e gás lacrimogênio. Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, 49 pessoas foram feridas.
Suplentes Mauro Roberto da Silva (RO) José Carlos Carvalho (PR)
RESENHA
Boletim da Diretoria Executiva da Fenafisco
Coordenação Geral de Comunicação: Marlúcia Ferreira Paixão Jornalista Responsável: Wanúbia Lima – MTB 9585/DF Estagiário: Joksã Natividade Alves Design e diagramação: Sérgio Bastos - MTB 585 - DRT/PA Impressão: Gráfica Ideal Tiragem: 400 exemplares
EDIÇÃO ESPECIAL
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CONGRESSO NACIONAL
Nasce Frente Parlamentar em defesa do Equilíbrio Fiscal Foi instalada em setembro, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Fiscal Brasileiro. A solenidade realizada no Salão Nobre da Câmara dos Deputados reuniu servidores do Fisco estadual e distrital, representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e secretários Tributários e de Planejamento dos estados. O grupo suprapartidário, presidido pelo deputado Júlio César de Carvalho (PSD/PI) vai propor caminhos para restaurar a estabilidade econômica dos estados e municípios, a partir da descentralização dos recursos arrecadados pela União, com foco em um modelo de repartição de receitas tributárias mais justo e equilibrado. Simultaneamente ao nascimento da Frente, a Fenafisco lançou a revista Análise do Federalismo Fiscal Brasileiro, que traz importantes
Para a Frente,a revisão do pacto federativo é vital para estancar a crise financeira dos estados
contribuições da entidade para a recuperação econômica do país. A publicação apresenta algumas propostas, entre elas o financiamento para a previdência própria dos estados, como alternativa para recuperar os
cofres dos entes federados, por meio do compartilhamento de contribuições sociais arrecadadas pela União (PIS, Cofins, CSLL), com estados e municípios, na proporção de 17,5%. Pelo projeto elaborado pelo
Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), o Fundo de Previdência ampliará as receitas estaduais em cerca de R$ 70 bilhões, promovendo assim o equilíbrio das finanças.
Reforma tributária deve enfrentar as desigualdades
Fenafisco defende reforma com progressividade tributária
A pedido do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), a comissão geral da Câmara dos Deputados promoveu em setembro, importante debate sobre a reforma tributária, que está em análise no Congresso Nacional. Convidado pelos partidos Democratas (DEM) e PSOL, o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, apresentou em plenário os pontos defendidos pela entidade, com ênfase na redistribuição de receitas, progressividade tributária e no fortalecimento da Administração Tributária. Diante do atual cenário de crise, Alcantara destacou a necessidade da revisão do pacto federativo, como caminho para o reequilíbrio fiscal dos entes federados. Para o auditor fiscal, a centralização de
recursos nos cofres da União favorece a injustiça social e a ineficiência econômica. “A sociedade brasileira, demandante de serviços públicos, sofre as consequências dessa concentração de receita. Uma reforma tributária necessária ao país não pode prescindir do equilíbrio do pacto federativo e do respeito à autonomia política dos entes”, defendeu. Solidariedade fiscal O dirigente sindical reivindicou, que a proposta do tucano incorpore diretrizes que garantam o estado de bem-estar social, o desenvolvimento econômico do país, por meio da progressividade tributária, a equidade na tributação do Imposto de Renda e redução da tributação do consumo.
Fisco cobra o fim da sonegação fiscal Em setembro de 2017, a Fenafisco, em conjunto o Fórum Nacional do Fisco, realizou o ato público PEC 186- O Fisco e a sociedade juntos pelo fim da Sonegação, que reuniu auditores, fazendários e fiscais tributários de todo o Brasil, na Câmara dos Deputados. O evento marcou os dez anos da propositura e buscou sensibilizar os parlamentares, sobre a importância de se discutir e instrumentalizar mecanismos para coibir a sonegação fiscal no país, crime que alimenta a corrupção e desvia, anualmente mais de R$ 500 bilhões dos recursos públicos brasileiros, segundo esti-
Servidores reivindicaram a autonomia da Administração Tributária
mativas do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Dezenas de parlamentares somaram esforços ao Fisco e ocuparam a
tribuna, em demonstração de apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que confere à Administração Tributária e Inspeção do Trabalho segurança institucional e maior efi-
ciência na arrecadação de tributos. A PEC 186, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial da Câmara de Deputados aguarda a votação no plenário. O país perde em sonegação sete vezes mais do que com a corrupção. Em 2014, o painel da sonegação fiscal, o Sonegômetro, registrou R$ 501 bilhões desviados do erário nacional. O montante poderia ser a solução para o alegado déficit da Previdência, além de suficiente para construir escolas, hospitais completos, comprar três milhões de ambulâncias, pavimentar estradas, entre outros investimentos.
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CONGRESSO NACIONAL
Fenafisco sugere ajustes na
proposta de reforma tributária A Fenafisco entregou ao deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), Nota Técnica elaborada pela entidade, com críticas e sugestões à propositura legislativa. O documento apresenta como contribuição para o aperfeiçoamento da minuta da proposta, pontos concernentes ao Sistema Tributário Nacional; fiscalização e arrecadação do Imposto sobre Operações com Bens se Serviços (IBS), defendendo a manutenção das estruturas das Administrações Tributárias no âmbito dos Estados e do Distrito Federal para fiscalização do novo imposto, além da fortalecimento de suas carreiras específicas, como meio de promover uma melhor justiça fiscal para o Brasil. No documento, a Fenafisco reivindica que a proposta fixe e assegure as fontes e as formas de financiamento da Seguridade Social, de modo a contemplar as necessidades para a manutenção e equilíbrio do sistema,
O parlamentar se mostrou simpático às sugestões apresentadas ao seu projeto
dentre as quais, sugestivamente, o próprio Imposto Seletivo, que fica comprometido com os moldes atuais do projeto, uma vez que propõe a unificação de contribuição social so-
bre o lucro líquido PIS E COFINS. A Fenafisco reforçou o princípio constitucional da essencialidade das Administrações Tributárias da União, do Distrito Federal e dos Mu-
nicípios, reivindicando que a reforma tributária incorpore dispositivos que assegurem autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária.
Entidade critica pontos do PL 3831/15
Pedido de vista coletiva adia votação no Senado
PLC 030/2007
Mobilização parlamentar pela aprovação do porte de armas Para garantir os direitos da classe fiscal e melhorias na carreira, os diretores da Fenafisco, trabalharam no Congresso Nacional o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30 de 2007, que concede porte de arma para sete categorias do serviço público, incluindo o Fisco estadual e distrital. Os dirigentes solicitaram na Casa, apoio parlamentar ao parecer do senador Hélio José (PMDB/DF) sobre a matéria. A Fenafisco, sempre acompanhada por dirigentes de seus sindicatos filiados, vem concen-
trando esforços em favor do PLC 030/2007, que na iminência de ser votado no Senado Federal recebeu pedido de Vista Coletiva, na sessão da Comissão de Relações Exteriores, o que adiou mais uma vez sua votação. O autor do pedido de vista, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE), sugeriu a votação do Requerimento nº 34, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), para a realização de audiência pública na Comissão para discutir os impactos do PLC 030/2007 no Estatuto do Desarmamento.
A convite da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, a Fenafisco participou de audiências para debater questões voltadas ao universo dos servidores públicos. O diretor de Formação Sindical, Francelino Valença, apresentou o posicionamento contrário da entidade ao Projeto de Lei (PL) 3138/15, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O dirigente criticou as insuficiências do projeto, que sob o manto da internalização da convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), distancia os interlocutores das entidades sindicais das negociações trabalhistas, criando uma instância negocial com vistas a dificultar a fluidez e celeridade de discussões de pautas reivindicatórias. Recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PL 3831/15 estabelece 13 pontos que podem ser negociados, entre os quais: plano de carreira, remuneração, condições de trabalho, planos de saúde, estabilidade e avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Para a Fenafisco, o PL nos moldes atuais, cria obstáculos para as negociações entre os sindicatos dos servidores públicos, em especial nos estados e municípios e às administrações, reduzindo as garantias necessárias à prestação de um serviço público de qualidade.
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LEI KANDIR
Estudo aponta os impactos negativos da desoneração do ICMS na economia A Fenafisco participou de audiência pública promovida pela comissão especial mista da Câmara, para aprofundar as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar 221/98, que propõe novos critérios de compensação aos estados pelos prejuízos decorrentes da Lei Kandir. Em sua intervenção, o dirigente da Federação, Pedro Lopes, advertiu que entre 1996 e 2016, as perdas na arrecadação do ICMS, somaram 699 bilhões de reais, sendo que o repasse aos estados, no mesmo período foi de apenas 162 bi, gerando uma perda líquida não compensada de 537 bilhões. Estudo feito pela Fenafisco apon-
ta os efeitos adversos da lei Kandir sobre a balança comercial. A Nota Técnica elaborada pela entidade propõe, entre outros pontos, o fim da desoneração tributária dos produtos primários e semielaborados impostos pela Lei Kandir, substituindo por uma alíquota progressiva de imposto (ICMS/IVA) incidente sobre as exportações. Neste tipo de tributação a ideia é redistribuir à sociedade os lucros quando os preços estiverem altos, mitigando o contágio inflacionário no mercado interno, protegendo os consumidores locais. Assim, seria reduzido o impacto adverso quando os preços estiverem abaixo da média,
Comissão especial analisa propostas que modificam Lei Kandir
desonerando o produtor quando sua capacidade contributiva está reduzida e aplicando incentivos viabi-
lizados por fundos e investimentos públicos vinculados à tributação nos tempos de alta.
Governo encolhe salários de servidores Levantamento feito pela Fenafisco apontou que servidores de 18 estados mais Distrito Federal sofrerão perdas salariais, em razão do aumento da alíquota previdenciária. A Medida Provisória 805/2017, editada presidente Michel Temer, aumenta a contribuição para 14%. Em 15 estados mais Distrito Federal - Mato Grosso do Sul, Pará, Amapá, Espírito Santo, Paraná, Paraíba, Roraima, Alagoas, Tocantins, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Maranhão - as alíquotas serão acrescidas em 3% (dos atuais 11% para 14%), o que corresponde a mais de 27% de aumento; em outros três estados - Sergipe, Pernambuco
Fenafisco articula emenda para suprimir alícota
e Bahia – a majoração é um pouco menor. A MP, que já entrou em vigor e
será analisada pelo Congresso Nacional, embora se refira expressamente aos servidores federais, aca-
ba afetando também os estaduais e distritais, visto que as alíquotas para esses servidores não podem ser menores do que as praticadas no âmbito federal, por força de dispositivo constitucional. A nova regra vale para quem ganha acima de R$ 5.531,31. Preocupada com a questão, a Fenafisco articula com o Senador Paulo Paim (PT/RS) emenda para suprimir da MP o aumento da alíquota previdenciária para os servidores da União, Estados, DF e municípios. O aumento não se justifica, pois a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, finalizada no último dia 25, apontou que não existe déficit na área.
Ministra do TCU, Ana Arraes recebe Fenafisco Em fevereiro Fabiano Dadam Nau, vice-presidente da Fenafisco, participou de reunião promovida pelo Movimento Auditoria Cidadã da Dívida, junto à ministra do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, em Brasília. Durante o encontro foi discutida a análise de conjuntura e a compilação de propostas em defesa da auditoria da dívida pública como um dos caminhos para o reequilíbrio fiscal e crescimento econômico do país, bem como a necessidade de também auditar a dívida dos entes federados (Estados). Dadam reforçou o posicionamento da Fenafisco sobre a importância de auditar a dívida, como um ponto essencial para o avanço de discussões que versam sobre a limitação e a correta aplicação dos gastos públicos. “Muitas das mazelas do Brasil estão ancoradas no falso pagamento de uma dívida que já está paga, há muito tempo. Na realidade, vários estados com certeza têm crédito a receber da União”, observou o dirigente. No início 2017 o plenário do Tribunal de Con-
Entidades reivindicam auditoria da dívida pública
tas da União (TCU) aprovou a proposta da ministra Ana Arraes de fiscalizar a dívida pública. Além de verificar se existem irregularidades nos montantes honrados e ressarcidos pela União, a
fiscalização também vai apurar eventuais responsabilidades de gestores públicos que permitiram o endividamento de entes federados que não possuíam capacidade de pagamento.
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JURÍDICO
Parecer rebate PLS 116/2017 que ameaça estabilidade no serviço público Preocupada com a manutenção e qualidade do serviço público, a Fenafisco esteve em agosto com o senador Lasier Martins (PSD/RS), oportunidade em que entregou ao parlamentar parecer jurídico contrário ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/20017, que institui a avaliação de desempenho semestral de servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal. O documento elaborado pela advogada da Federação, Caroline Sena e incorporado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), pleiteou o arquivamento do PLS pelas latentes nulidades, do ponto de vista formal e material. No parecer, a Fenafisco esclarece que o projeto fere os princípios norteadores da Administração Pública e atropela a separação de poderes, uma vez que a sua propositura seria de competência do Executivo, além de estabelecer regras subjetivas de desempenho, tanto nos fatores avaliativos fixos, quanto nos fatores variáveis.
Projeto estabelece perda de cargo público por insuficiência de desempenho
Em contrapartida aos argumentos jurídicos, o senador Lasier Martins apresentou substitutivo com parecer favorável ao (PLS) 116/2017. O relatório foi publicado em 5 de setembro. A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e
Fisco articula ação em defesa da produtividade fiscal
Gratificação de servidores x aumento da arrecadação de multas tributárias
Em 2017, a Fenafisco, em conjunto com o Sindifisco Nacional delineou parâmetros para a atuação no Recurso Extraordinário nº 835291, que foi afetado pela repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, a exceção do ministro Edson Fachin. Foi definida a contratação do escritório de advocacia Arruda Alvim e Thereza Alvim, com o objetivo de ingressar com amicus curiae, em defesa da constitucionalidade da verba de participação no resultado das multas arrecadadas, questionada pelo Ministério Público do estado
de Rondônia, em sede do RE. Em reunião realizada no início de março na Fenafisco, a diretora jurídica da entidade, Gabriela Vitorino, lembrou que a Constituição Federal, permite a vinculação de impostos para a realização de atividades da Administração Tributária, diferente do alegado pelo MP de Rondônia. No estado de Rondônia, cuja lei foi questionada pelo Ministério Público, o adicional de produtividade é calculado sobre as multas aplicadas por auditores fiscais, quando há o descumprimento da legislação ou o pagamento incorreto de tributos.
Cidadania (CCJC). Se aprovada, segue ao Plenário do Senado Federal. Pelo projeto que tramita no Congresso Nacional, o servidor será aferido em quatro conceitos avaliativos: Superação (“S”), quando a média ponderada das notas atribuídas aos
fatores avaliativos for igual ou superior a 80%; Atendimento (“A”), média ponderada igual ou superior a 50% e inferior a 80%; Atendimento parcial (“P”), a média igual ou superior a 30% e inferior a 50%; e Não atendimento (“N”), média inferior 30%.
Lei compromete cargos de chefia na Sefaz De modo a garantir os direitos de seus filiados e melhorias para a carreira, o departamento jurídico da Fenafisco, tem participado com frequência de audiências junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em busca de apoio para as proposições defendidas pela entidade e ferramentas que auxiliem o trabalho do Fisco estadual e distrital. Em junho, a advogada da Federação, Caroline Sena e dirigentes do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização -TAF do Estado do Espírito Santo – (Sindiscal-ES) foram recebidos pelo ministro decano do STF, Celso de Mello para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
5611), contra a Lei Complementar nº 832, aprovada pelo governador do Espírito Santo, Paulo César Hartung, que estabelece como de livre nomeação e exoneração os cargos de provimento em comissão da estrutura da Secretaria de Fazenda do estado. A legislação, publicada em 25 de agosto 2016 revoga normas sobre os cargos de chefia e supervisão em postos fiscais, agências da Receita estadual e coordenações regionais da Receita, antes privativos do servidor do Fisco capixaba. Na oportunidade, o ministro atendeu muito bem ao pleito e disse estar aguardando informações da Assembleia Legislativa do estado a para se manifestar.
XI Encontro dos Assessores Jurídicos Fenafisco, promoveu nos dias 21 e 22 de novembro, no Hotel Nacional, em Brasília, o XI Encontro do Assessores Jurídicos do Fisco Estadual e Distrital. A iniciativa trouxe ao debate os desafios do universo jurídico sindical e a celeridade de discussões de pautas prioritárias. A abertura solene do Encontro contou com palestras sobre Negociação Coletiva no Serviço Público (PL 3831/2015), com o SubprocuradorGeral do Trabalho, Dr. Luis Camargo
de Melo e com o advogado Cláudio Santos, vice-presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/DF. O evento reuniu o corpo jurídico dos sindicatos filiados à entidade para socialização de demandas e formação de grupos de trabalho, que delinearam diretrizes e metas para aperfeiçoar o direito sindical. Também foram discutidos temas como: Terceirização no Serviço Público; assédio moral; alterações para o registro sindical, entre outros.
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EVENTOS
Internacional do Serviço Público realiza 30º Congresso na Suíça O diretor de Formação Sindical da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença, participou em Genebra, do 30º Congresso da Internacional do Serviço Público – ISP, evento que reuniu servidores públicos de diversos países para debater dos desafios e as mudanças que se apresentam no mundo do trabalho. Com a temática “People over profit” (“O povo por cima do lucro”) - um trocadilho entre a mão de obra e o lucro do capital, o encontro realizado entre os dias 30 de outubro a 03 de novembro, teve como objetivo aprovar a agenda de trabalho para o quinquênio (20182022), que contempla os seguintes eixos: a organização da ISP; o mundo que queremos; respeito e dignidade para todos; economia justa; direitos sindicais e trabalhistas; luta contra as privatizações; e fortalecimento do setor público. Ainda na Suíça, o dirigente da Fenafisco acompanhou o presidente da Confederação dos Servi-
Trabalhadores do setor público criticam avanço de políticas retrógradas
dores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes, em visita à Secretaria Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), oportunidade em que o dirigente da CSPB protocolou um pedido de investigação contra o governo de Michel Temer, por prática de atos
anti sindicais, materializados com a edição da reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro. A denúncia circunscreve e aponta ações que devastam os diretos dos trabalhadores brasileiros, inviabilizando, ainda, a plena atividade
VII Enape aponta os perigos da PEC 287/16
Evento reuniu lideranças do fisco de diversos estados em Foz do Iguaçu-PR
Foz do Iguaçu-PR, recebeu dirigentes sindicais, congressistas e servidores fiscais tributários de diversos estados para o VII Encontro Nacional de Aposentandos, Aposentados e Pensionistas do Fisco Estadual e Distrital – Enape| evento realizado pela Fenafisco, em parceria com o Sindafep-PR. Com o tema central “PEC 287/2016-Previdência/Aposentadorias não é reforma, é desmonte”, a programação do tradicional evento abordou os prejuízos previstos pela proposta no serviço público e na iniciativa privada. Durante os debates, as lideranças do Fisco estadual e distrital ressaltaram a necessidade de ações que viabilizem o desenvolvimento do Brasil, além de união e mobilização para se reverter a falaciosa ideia de que as mazelas do país são de responsabilidade dos servidores. Preocupado com os efeitos deletérios que os projetos do governo acarretarão ao serviço público e à sociedade, o
diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação, Celso Malhani de Souza, alertou que a reforma da Previdência elimina direitos previdenciários conquistados e restringe o acesso à aposentadoria. “O governo entrega a Previdência Pública aos rentistas. O trabalhador está empobrecido, em especial o trabalhador aposentado, pois o Brasil está mudando, optando pelo caminho da concentração de renda nas mãos daqueles que detêm o poder econômico”, criticou. Além dos debates voltados ao universo dos servidores públicos, o Encontro abordou temática sobre importância do planejamento financeiro, saúde, bem-estar, qualidade de vida e empreendedorismo na aposentadoria. Ao final, foi apresentada a Carta de Foz do Iguaçu, documento com diretrizes para consolidar ações em defesa da gestão transparente e da sustentabilidade financeira e atuarial da Previdência Pública.
sindical, na medida em que acaba com a principal fonte de custeio do sistema sindical, sem deixar nenhuma alternativa. O documento foi proposto pela Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), com o apoio da CNTI, CSPB, CNTTT, CONTRATHUR e CNTEEC.
Conselho Deliberativo Dando continuidade à política de descentralização, a Fenafisco realizou, no decorrer 2017 reuniões do Conselho Deliberativo (CD), por diversos estados brasileiros, com o propósito de aproximar a entidade de seus sindicatos filiados e levar a todas as regiões do país as demandas da categoria. Além de ampliar o debate acerca de questões regionais e discutir assuntos de natureza administrativa e política, o órgão de deliberação e gestão buscou adotar ações conjuntas para difundir o impacto social do trabalho realizado pelo Fisco, além de articular mecanismos para aprimorar e fortalecer a Administração Tributária. Para encerrar as atividades deste ano, Brasília foi escolhida para sediar a 186ª reunião extraordinária do CD, nos dias 23 e 24 de novembro, oportunidade em que as lideranças do Fisco estadual e distrital irão debater temas como: Contribuição sindical; Filiação do Sinafresp; VIII Plenafisco; Campanha publicitária Reforma Tributária Anfip/Fenafisco. Estratégias de combate à reforma da Previdência e discussões sobre a Proposta de Emenda Constitucional (ainda sem número), que altera o Sistema Tributário, apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly, também serão tratados.
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EDIÇÃO ESPECIAL
MIDIA
Fenafisco ganha destaque
na imprensa nacional Com o propósito de ampliar seus canais de Comunicação com a sociedade, a Fenafisco ao longo de 2017, trabalhou para conquistar espaço em veículos de grande alcance, de modo a garantir o fortalecimento da imagem institucional do Fisco estadual e distrital. A assessoria de imprensa In Press Oficina - foi responsável pela articulação de ações para inserir a Federação na mídia e nos debates nacionais, divulgando seu posicionamento sobre temas como: Reforma da Previdência; reforma tributária; Lei Kandir; Teto dos servidores; Refis; Sonegação; Pacto federativo, dentre outros. A estratégia envolveu a construção de ações para mostrar a Federação como porta-voz das principais bandeiras levantadas pela entidade, por meio de encontro de relacionamento com jornalistas. Foram produzidas notas, avisos de pautas, releases, subsídios para criação de artigos. O trabalho resultou em importantes repercussões, com desdobramentos regionais, e nacionais. Principais resultados na imprensa: Valor Econômico|Poder 360| Correio Braziliense| Jornal Zero Hora| O Estado de S. Paulo Congresso em Foco | O Cafezinho |Época Negócios Campanha Publicitária em favor da PEC 18 Em 2017, a Fenafisco, relançou campanha de publicitária, de envergadura nacional, em favor da aprovação da PEC 186/2007, para explicar à população que a proposta aperfeiçoa substancialmente a Administração Tributária brasileira, tornando mais eficiente o exercício da fiscalização e, por conseqüência, mais efetiva as ações de combate à sonegação fiscal. Facebook De 1° julho a 19 de outubro, a quantidade de fãs da página Fenafisco subiu de 2.383 para 3.940, saldo de 1.615 curtidas. Nesse período, a página foi visualizada 1.812 vezes, teve um alcance de 419.194 usuários e obteve um total de 756.392 impressões. Foram feitas 18 publicações em julho, 46 em agosto, 50 em setembro e 17 entre 1° e 19 de outubro, e somando um total de 161 posts.
Publicações Além da Resenha Fenafisco, a entidade produziu um boletim específico sobre o VII Encontro Nacional de Aposentandos, Aposentados e Pensionistas do Fisco Estadual e Distrital-Enape, realizado em novembro, em Foz do Iguaçu/PR, além de cartilhas sobre os impactos da Reforma da Previdência. Entre as publicações apoiadas e patrocinadas pela entidade, também se destaca o livro: A Institucionalização da Administração Tributária, sua essencialidade para o Estado e a necessidade da Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT, de autoria da Doutora Adriana da Costa Schier, consultora jurídica da Fenafisco.
Iniciativa cobra transparência na dívida dos estados Belém do Pará foi o local escolhido para o lançamento de mais uma iniciativa da Fenafisco. Em um momento em que os governos estaduais declaram não ter recursos orçamentários para efetivar políticas públicas, o projeto nomeado ‘Caravana da Transparência |Quem disse que não tem dinheiro?’ vai percorrer o Brasil,
em busca de informações sobre o montante da dívida ativa dos estados. A atividade tem como objetivo mobilizar a sociedade, dar visibilidade e transparência sobre a dívida que os estados têm a receber e solicitar aos governantes as providências necessárias para que haja a cobrança dos tributos devidos.