Resenha
FENAFISCO FENAFISCO
Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco - ANO 1/ Nº 5/ Setembro 2017
38 ANOS DE LUTAS E VITÓRIAS! A palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade Este ano, a Fenafisco completa 38 anos de fundação. Foi lá, no início de setembro de 1979, em Recife (PE), que um grupo de entidades se reuniu para dar início a caminhada, que culminou em uma instituição forte, unitária, representativa e acima de tudo plural, que congrega 30 sindicatos filiados, com uma base de mais de 30 mil servidores.
Ao longo dos anos, a Federação vem se empenhando em uma laboriosa atuação em defesa do preponderante papel do servidor público fiscal tributário para o exercício da cidadania e promoção da justiça fiscal no Brasil. No decorrer de nossa história, buscamos nos aproximar da sociedade, para viabilizar a compreensão do tributo como instrumento de políticas públicas e mostrar a importância da Administração Tributária como meio para se alcançar a equidade social. Em 2017, a Diretoria Executiva da Fenafisco celebra mais um ciclo vitórias, que rende orgulho e ânimo, pela satisfação diante dos
desafios superados e pelo permanente estímulo para se fazer cumprir nossa honrosa missão. Nos manteremos firmes no propósito de contribuir para o processo de desenvolvimento de nosso país. Acompanhe, em mais uma edição de nossa Resenha, as atividades realizadas pela Fenafisco para garantir a autonomia e robustez da Administração Tributária, a defesa do Pacto Federativo, a manutenção dos direitos dos servidores públicos e o amplo debate sobre os efeitos nocivos da sonegação fiscal sobre o crescimento da nação! Boa Leitura!
Revisão do Pacto Federativo
PEC 186 completa 10 anos
Fórum Social Mundial 2018
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(Rui Barbosa)
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Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco
FEDERALISMO
Congresso Nacional cria Frente Parlamentar em defesa do Equilíbrio Fiscal tenhamos um novo pacto entre as receitas Setembro foi o mês escolhido para o para que o estado brasileiro possa servir à lançamento da Frente Parlamentar Mista sociedade de modo equilibrado”, defende. em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Fiscal Brasileiro. A solenidade realizada Publicação no dia 12, no Salão Nobre da Câmara dos Simultaneamente ao nascimento da Deputados reuniu, além de parlamentares, Frente, a Fenafisco lançou a revista Anáservidores do Fisco estadual e distrital, relise do Federalismo Fiscal Brasileiro, presentantes da Associação Nacional dos que traz importantes contribuições da Auditores Fiscais da Receita Federal (Anentidade para a recuperação econômica fip) e secretários Tributários e de Planejado país. A publicação apresenta algumas mento dos estados. propostas, entre elas o financiamento A Frente, apoiada pela Federação Napara a previdência própria dos estados, cional do Fisco Estadual e Distrital (Fencomo alternativa para recuperar os cofres fisco) e presidida pelo deputado Júlio César dos entes federados, por meio do comparde Carvalho (PSD/PI), já conta com mais tilhamento de contribuições sociais arrede 230 parlamentares subscritos, incumbicadadas pela União (PIS, Cofins, CSLL), dos de debater e revisar o Pacto Federativo, além com estados e municípios, na proporção de rediscutir leis que ficaram ancoradas na de 17,5%. Câmara e Senado. Pelo projeto elaborado pelo Comitê O grupo suprapartidário vai propor cade Secretários de Fazenda dos Estados minhos para restaurar a estabilidade eco(Comsefaz), o Fundo de Previdência amnômica dos estados e municípios, a partir pliará as receitas estaduais em cerca de R$ da descentralização dos recursos arrecada70 bilhões, promovendo assim o equilídos pela União, com foco em um modelo A Frente defende divisão justa dos recursos tributários no País brio das finanças. de repartição de receitas tributárias. Para o presidente da entidade, Charles AlcanSegundo a Fenafisco, cinco estados estão com tara, o federalismo tem sido combalido sistemaatraso no pagamento de salário dos servidores Crise ticamente desde a Constituição Federal de 88, públicos estaduais, sendo que, em Sergipe, foi Em 2016, 21 estados ameaçaram declarar na medida em que os entes federados vêm sendo extinguido um dos fundos de previdência, o calamidade financeira, a exemplo do Rio de Jadiminuídos progressivamente em sua capacidaFunprev, para utilização dos recursos. Ainda neiro. O Rio Grande do Sul, afundado em dívide de desenvolvimento e prestação de serviços. de acordo com a Federação, o governo não tem das com o governo, gasta com pessoal 75% dos “Existe uma grande assimetria entre as compeapresentado soluções diretas para a melhora impostos que recebe. Em várias regiões, o ano tências tributárias e as responsabilidades que dessa situação, apenas planos insuficientes de terminou com o salário dos servidores públicos os estados têm com a sociedade. É preciso que parcelamento das dívidas. em atraso.
Diretora de Comunicação Marlúcia Ferreira Paixão (BA)
DIRETORIA EXECUTIVA
Dir. Assuntos Parlamentares e Rel. Institucionais Pedro Lopes de Araújo Neto (RN)
Presidente Charles Johnson da Silva Alcantara (PA)
Diretora Jurídica e de Defesa Profissional Gabriela Vitorino de Sousa (GO)
Vice-presidente Fabiano Dadam Nau (SC)
Diretor de Aposentados e Pensionistas Celso Malhani de Souza (RS)
Diretor Administrativo e Financeiro Liduíno Lopes de Brito (CE)
Diretor para Assuntos Técnicos Ronaldo Oliveira da Silva (MA)
Diretor Formação Sindical e Relações Intersindicais Francelino das Chagas Valença Junior (PE)
Secretário Geral José Roberto Ferreira de Souza (RR)
SUPLENTES DE DIRETORIA Carlos Pereira Campos - Sindifiscal (TO) Clesio Teixeira Coelho (PI) Jorge Antonio da Silva Couto - Sindare (TO) José Alberto Garcez de Carvalho (SE) José Pedro Faria - Siprotaf (MT) Leyla Maria Alves da Silva (AC) Rogério Macanhão (SC) Ricardo Bertolini - Sindifisco (MT) CONSELHO FISCAL Titulares João José Farah Rios - Sintaf (MA) João Marcos de Souza (PR) Francisco Carlos de Assis - Sindifiscal (MS)
Suplentes Mauro Roberto da Silva (RO) José Carlos Carvalho (PR)
RESENHA
Boletim da Diretoria Executiva da Fenafisco
Coordenação Geral de Comunicação: Marlúcia Ferreira Paixão Jornalista Responsável: Wanúbia Lima – MTB 9585/DF Estagiário: Joksã Natividade Alves Design e diagramação: Sérgio Bastos - MTB 585 - DRT/PA Impressão: Gráfica Ideal Tiragem: 400 exemplares
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REFORMA TRIBUTÁRIA
Fenafisco se posiciona sobre a Reforma Tributária Em reunião com o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/ PR) no dia 30 de agosto, a Fenafisco enalteceu o projeto de reforma tributária elaborado pelo parlamentar, no que tange à simplificação dos tributos sobre o consumo de bens e serviços e apontou questões importantes a serem aprimoradas, em busca de um modelo tributário mais justo e equilibrado. Na ocasião, a entidade entregou um ofício com o seu posicionamento frente à integra do projeto, onde reivindica que a proposta a ser votada fixe e assegure fontes e formas de financiamento da Seguridade Social que contemplem a sustentação do sistema e defendeu a efetiva diminuição da regressividade do sistema tributário
Hauly se mantém aberto à sugestões para aprimorar sua proposta
brasileiro, além da adoção de uma tabela progressiva do Imposto de Renda - que inclua rendimentos de qualquer natureza, inclusive lucros e dividendos. No documento, a entidade tam-
bém manifestou discordância com o modelo sugerido para a chamada “Super-Receita” - estrutura a ser criada por meio da reorganização do Fisco, a partir da fusão das administrações tributárias estaduais
e municipais, razão pela qual a Comissão de Reforma Tributária da Fenafisco elaborou substitutivo ao texto preliminar de Hauly, com enfoque na manutenção das carreiras, em contraposição ao modelo de transferência da competência (legislação, fiscalização e arrecadação), por interpretar que tal medida enfraqueceria a autonomia política dos entes federados e o próprio pacto federativo. Entre as premissas incluídas no texto estão: A garantia das autonomias; Previsão da edição de Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária; Fixação de teto remuneratório de ministro do Supremo Tribunal Federal; Determinação de vinculação de receita, entre outros pontos.
PEC 186
Ato prega união contra a sonegação fiscal A Fenafisco, em parceria com as entidades do Fórum Nacional do Fisco, realizou no dia 13, ato público PEC 186- O Fisco e a sociedade juntos pelo fim da Sonegação, que reuniu auditores, fazendários e fiscais tributários de todo o Brasil, na Câmara dos Deputados. Ocupando a tribuna, dezenas de parlamentares somaram esforços ao Fisco em demonstração de apoio à Proposta de Emenda Constitucional que confere à Administração Tributária e Inspeção do Trabalho segurança institucional e maior eficiência na arrecadação de tributos. A PEC 186, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial da Câmara de Deputados aguarda a votação no plenário. O evento marcou os dez anos da propositura e buscou sensibilizar os parlamentares, sobre a importância de se discutir e instrumentalizar mecanismos para coibir a sonegação fiscal no país, crime que alimenta a corrupção e desvia, anualmente mais de R$ 500 bilhões dos recursos públicos brasileiros, segundo estimativas do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Desvios O país perde em sonegação sete vezes mais do
Entidades apresentam a PEC 186 como atalho para recuperação econômica do Brasil
que com a corrupção. O montante dos recursos desviados poderiam ser a solução para o alegado déficit da Previdência, além de suficiente para ampliar os investimentos em políticas públicas essenciais para a manutenção do bem-estar social, como saúde, educação, segurança e mobilidade urbana. Para o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, “a corrupção e a sonegação fiscal igualam-se em iniquidade, porque ambos sangram os cofres públicos e reduzem drasticamente a possibilidade se constituir um país socialmente justo”. Autor da PEC 186/07, o deputado Décio Lima
(PT/SC), defendeu a imediata aprovação da matéria, para o fortalecimento da Administração Tributária e para a retomada do desenvolvimento nacional. “Essa PEC foi ungida no sentimento de fazer com que o Brasil dê um salto de qualidade na sua estrutura”, destacou. O senador Paulo Paim (PT/RS), defendeu as carreiras do Fisco como fundamentais para o combate à corrupção, às fraudes e aos desvios de recursos públicos. “Sempre que precisamos de informações para fazer o bom combate, na defesa social, são vocês que eu procuro”, argumentou.
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Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco
SERVIÇO PÚBLICO
Jurídico rebate ameaça à estabilidade do servidor Preocupada com a manutenção e qualidade do serviço público, a Fenafisco esteve em agosto com o senador Lasier Martins (PSD/ RS), oportunidade em que entregou ao parlamentar parecer jurídico contrário ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/20017, que institui a avaliação de desempenho semestral de servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal. O documento elaborado pela advogada da Federação, Caroline Sena e incorporado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), pleiteou o arquivamento do PLS pelas latentes nulidades, do ponto de vista formal e material. No parecer, a Fenafisco esclarece que o projeto fere os princípios norteadores da Administra-
Servidores questionam a subjetividade dos critérios de avaliação do PLS 116/2017
ção Pública e atropela a separação de poderes, uma vez que a sua propositura seria de competência do Executivo, além de estabelecer regras subjetivas de desempenho, tanto nos fatores avaliativos fixos, quanto nos fatores variáveis. Em contrapartida aos argu-
mentos jurídicos, o senador Lasier Martins apresentou substitutivo com parecer favorável ao (PLS) 116/2017. O relatório foi publicado em 5 de setembro. A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Se
MOVIMENTO SINDICAL
De olho no Fórum Social Mundial tir para transformar”. Marlúcia Paixão, diretoria de Comunicação da Fenafisco, partiSonegação de impostos cipou em São Paulo do seminário nacional “A agenda das resisNo Brasil, lamentavelmente, tências e as alternativas para o 30% do PIB, (algo em torno de Brasil: Um olhar desde a socieR$ 540 bilhões), é desviado anudade civil”. almente dos cofres públicos por O evento, preparado pela meio da sonegação fiscal, monAssociação Brasileira de Orgatante este crescente quando sonizações Não Governamentais mados os encargos trabalhistas (Abong), promoveu a reflexão, também subtraídos pela sonegadebate e discussão coletiva frente ção, que impacta no desenvola crise política, econômica e sovimento fiscal do país, amplia a cial que atravessa o país, seus imdesigualdade e aprofunda os propactos para a democracia e para blemas econômicos. Fenafisco estreita laços os direitos humanos, além de Os bilhões de reais em tribucom organização do FSM indicar qual deve ser o papel da tos sonegados todo ano, seriam sociedade civil organizada neste contexto. suficientes para resgatar o Brasil da crise fiscal e Na oportunidade, a dirigente da Fenafissolucionar boa parte dos problemas de infraestruco discutiu junto com a Abong, (que é um dos tura por meio de investimento público. membros da coordenação do Fórum Social MunPor estes aspectos citados, a Fenafisco atribui dial), a necessidade de incluir em 2018, na pauta importância ao debate sonegação de impostos e a do FSM, debates sobre os impactos da sonegação necessidade do fortalecimento da Administração fiscal para o desenvolvimento social. O encontro, Tributária para a promoção da justiça fiscal e soque acontecerá em Salvador, de 13 a 17 de março cial. E o Fórum Social Mundial é um momento de 2018, terá como tema “Resistir é criar, resisadequado para este debate.
aprovada, segue ao Plenário do Senado Federal. A diretoria da Fenafisco trabalha na construção de estratégias para apresentar as inconsistências do texto ao senador Martins e demais membros da Comissão, em reunião conjunta com demais carreiras de Estado. Pelo projeto que tramita no Congresso Nacional, o servidor será aferido em quatro conceitos avaliativos: Superação (“S”), quando a média ponderada das notas atribuídas aos fatores avaliativos for igual ou superior a 80%; Atendimento (“A”), média ponderada igual ou superior a 50% e inferior a 80%; Atendimento parcial (“P”), a média igual ou superior a 30% e inferior a 50%; e Não atendimento (“N”), média inferior 30%.
Fenafisco critica projeto de negociação coletiva O Conselho Deliberativo da Fenafisco, em sua 183ª reunião, realizada em Gramado-RS, emitiu nota pública com o posicionamento contrário da entidade ao projeto de lei (PL) 3831/15, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No documento, a Federação manifestou discordância à aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados, sem a necessária alteração ao texto original, proveniente do Senado (PLS 397/2015). A nota adverte que a internalização da convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, no âmbito da Administração Pública, distancia os interlocutores das entidades sindicais das negociações trabalhistas, dificultando a fluidez e celeridade de discussões de pautas reivindicatórias, no caso dos Estados e do DF. Para a Fenafisco, em vez de promover o avanço para as negociações, o projeto, reduz as garantias necessárias à prestação de um serviço público de qualidade, como direito de greve, regime jurídico, estabilidade, aposentadoria e demais benefícios previdenciários.