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RESENHA
Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco - ANO 2/ Nº 11/ Novembro 2018
A ESCOLHA DEFINE O FUTURO “Lutar pela igualdade sempre que as diferenças nos discriminem; lutar pelas diferenças sempre que a igualdade nos descaracterize”. (Boaventura de Souza Santos)
Ao nos aproximarmos do fechamento de mais um ciclo, encerramos o ano encorajados pela comunhão de interesses da categoria e firme determinação de em 2019 seguirmos no propósito de restaurar as bases fundantes da nossa República - ora marcada por contradições sistêmicas refletidas em um cenário de vulnerabilidade e incertezas. Desejamos que em 2019 o antagonismo político ceda espaço ao desenvolvimento de uma consciência social crítica, permeada por propostas unificadoras e exequíveis, capazes de convergir os interesses econômicos às demandas sociais, balizadas por uma abordagem equilibrada, virtuosa e ética, por parte daqueles que ocupam os espaços de representação popular. O Brasil passa por um período de instabilidade e divisão política, que nos exige elevada capacidade de produzir novos consensos e novas sínteses. O futuro que vislumbramos é de aprofundamento das políticas neoliberais e, como tal, de fortes investidas contra o serviço e os servidores
públicos e o Estado Social, a começar pela Previdência Pública Ao longo de 2018, não nos furtamos um dia sequer de buscar a consecução dos preceitos constitucionais da Administração Tributária e o fortalecimento do serviço público, e de defender o Estado Social. Em 2019, não será diferente. Seguiremos trabalhando pela construção de alternativas que enfrentem a indiferença moral ante às iminentes ameaças à democracia, ao movimento sindical e aos direitos dos trabalhadores do setor público e privado. Cientes do nosso papel, não pouparemos esforços para promover o
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avanço de projetos que assegurem os direitos da classe fiscal e que auxiliem o trabalho do Fisco estadual e distrital na construção de um Brasil melhor para todos. Sob o compromisso de consolidar a justiça fiscal como instrumento de transformação social, intensificaremos em 2019 a luta por uma estrutura tributária cidadã, como sinônimo de desenvolvimento nacional, certos de que essa luta se faz compensatória. Precisamos todos aspirar a paz e recobrar a alegria. Feliz Natal e próspero Ano Novo!
Mobilização parlamentar é retomada após eleições Página 2
Fenafisco estreita laços com filiados Página 4
Estratégias de combate à Reforma da Previdência Página 7
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CONGRESSO NACIONAL
Mobilização parlamentar é retomada após as eleições Dirigentes do Fisco estadual estiveram no Senado para acompanhar a tramitação de projetos de interesse da categoria. A mobilização teve como foco o Projeto de Lei (PLC) 030/2007, que dispõe sobre o porte de arma para sete categorias do serviço público, incluindo os auditores fiscais federais e estaduais e a PEC 287/16 (reforma da Previdência). O grupo foi recebido pelo senador José Medeiros (PODE-MT), que em julho deste ano apresentou requerimento de urgência para a votação do PLC 030/2007. O parlamentar reafirmou apoio à categoria e sinalizou esforço concentrado pela aprovação da propositura. O projeto, sob relatoria do senador Hélio José (PROS-DF) já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e plenário do Senado. Caso aprovado, segue direto para a sanção presidencial.
RESENHA Boletim da DirEx da Fenafisco Dir. de Comunicação Fenafisco Marlúcia Ferreira Paixão Jornalista responsável Wanúbia Lima – MTB 9585/DF Estagiário de jornalismo Joksã Natividade Diagramação Joksã Natividade Projeto Gráfico Wanúbia Lima | Joksã Natividade Impressão: Gráfica Ideal Tiragem: 400 exemplares
PREVIDÊNCIA Estratégias de enfrentamento à reforma da Previdência também foram discutidas pelos dirigentes sindicais durante reunião com o senador Paulo Paim (PT-RS), oportunidade em que o parlamentar sugeriu a mobilização e resistência popular junto aos deputados, como caminhos para derrotar a reforma. “Precisamos mobilizar a sociedade, para não permitirmos que projetos como a reforma da Previdência avancem”, disse.
Os diretores da Fenafisco Celso Malhani, Francelino Valença e Ricardo Bertolini se reuniram com representantes do Comando de Mobilização contra a Reforma da Previdência, na Anfip para delinear um novo plano de ação contra a PEC 287/16. Entre os encaminhamentos o grupo defendeu a elaboração de nota pública contrária a aprovação da matéria, a ser entregue aos presidentes da Câmara –Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Senado – Eunício Oliveira (MDB-CE).
Reforma Solidária amplia debate na Câmara A Comissão Especial de reforma tributária da Câmara dos Deputados realizou mais uma audiência para discutir a PEC 293/2004 - que visa promover uma Reforma Tributária no país, sob a relatoria do deputado Luíz Carlos Hauly (PSDB-PR). A Fenafisco, representada pelo diretor Pedro Lopes, contribuiu para o debate reforçando as premissas do projeto Reforma Tributária Solidária, e defendeu o fortalecimento do Fisco para combater a sonegação e assim promover justiça fiscal. “Com uma Administração Tributária estruturada e com maior poder de fiscalização será possível alcançarmos maior eficiência na arrecadação por meio da redução dos índices de sonegação”, explicou 2
A Fenafisco trabalha desde 2007 a aprovação da PEC 186, que assegura autonomia funcional, administrativa e orçamentária do Fisco, bem como a previsão de edição da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária. A PEC está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados em 1º turno. IMPOSTO ÚNICO Lopes também manifestou oposição à criação do imposto único nacional incidente sobre a movimentação financeira. “Jogar toda carga tributária em uma única estratégia de arrecadação, abandonando as incidências da circulação de mercadorias e faturamento, além de não ter paralelo internacional, favorecerá as práticas de elisão e sonegação fiscal”, afirmou.
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INTERCÂMBIO
Administração Tributária ganha força na América Latina Fenafisco representa o Brasil em evento na Argentina
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om o objetivo de debater o futuro da fiscalização tributária e seus desafios na América Latina a Asociación de Empleados Fiscales e Ingresos Públicos da Argentina realizou o Encuentro Regional de Sindicatos Tributários, em Buenos Aires, entre os dias 25 e 26 de outubro, reunindo representantes do Fisco do Uruguai, Chile, Brasil e Peru.
“Precisamos fortalecer a luta por um novo modelo sistêmico de organização administrativa, que assegure autonomia para estes órgãos que exercem funções técnicas e estritamente vinculadas à lei.”
Abordagens em torno de instrumentos de eficiência, ampliação das redes de convenções internacionais e caminhos para a consolidação da cidadania e justiça fiscal no cenário globalizado pautaram o evento.
negação, planejamentos tributários e enfrentamento às ingerências externas sofridas pela fiscalização. “As administrações tributárias - essenciais ao funcionamento do Estado, ainda padecem de falta de autonomia para melhor combater os crimes fiscais. Precisamos fortalecer a luta por um novo modelo sistêmico de organização administrativa, que assegure autonomia para estes órgãos que exercem funções técnicas e estritamente vinculadas à lei”, defendeu. COLTIP
A Fenafisco foi representada pelo diretor Celso Malhani e pelo vice-presidente do Sindifisco-PA, Rafael Camèra – responsável por estreitar laços entre a Federação e entidades representativas do Fisco sul-americano. Na ocasião os auditores fiscais brasileiros apresentaram um balanço das atividades e dos permanentes esforços empreendidos pela entidade para promover o fortalecimento e a modernização da Administração Tributária no Brasil.
O evento marcou a institucionalização de um novo espaço de integração – a Confederación Latinoamericana de Trabajadores de Ingresos Públicos (COLTIP), entidade recém criada que tem por finalidade fortalecer em âmbito internacional os pleitos dos sindicatos representativos da Administração Tributária, em defesa de acordos coletivos, normas setoriais e legislações que regulem a atividade, garantindo a autonomia administrativa, técnica, operacional e financeira – pressupostos fundamentais dos organismos fiscais.
Malhani destacou a importância do intercâmbio e da mútua assistência entre o Fisco latino-americano, no que se refere às demandas normativas, repressão à so-
Por meio da unidade sindical, a Confederación pretende atuar em defesa da classe fiscal levando a voz do Fisco aos fóruns de debate internacionais.
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Foto: Pixabay
GIRO FENAFISCO
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ntre 2017 e 2018, a diretoria da Fenafisco trabalhou promovendo o intercâmbio com outras entidades que atuam em defesa do serviço público e da sociedade brasileira. A Federação realizou constante mobilização no parlamento nacional, em prol da cidadania, justiça fiscal e manutenção dos direitos dos brasileiros. Além do acompanhamento de projetos e mobilização parlamentar a atuação da Fenafisco pauta-se pelo apoio irrestrito aos seus sindicatos filiados, para a consecução dos seus objetivos, lutando pelos direitos, interesses e reivindicações defendidas pela categoria. A entidade se fez presente em vários eventos, como cerimônias de posse de novas diretorias, fóruns, seminários e assembleias, oportunidade em que tem 4
sido honrada com a palavra para expor seu posicionamento e para falar do trabalho realizado em prol do aperfeiçoamento da Administração Tributária. Ao longo da gestão, a Fenafisco deu especial atenção à participação e colaboração em movimentos sociais, políticos e sindicais como forma de disseminar o pensamento do Fisco Estadual e Distrital pelo país a fora. Essa forma de integração e interação se mostrou de grande valor, tanto no externar de nossas posições, quanto na assimilação de conteúdos e contextos nacionais e internacionais. A Diretoria Executiva reafirma o compromisso de trabalhar duro em 2019. Desejamos a todos força e coragem e um novo ano cheio de esperança e vitórias.
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GALERIA FENAFISCO
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CONGRESSO NACIONAL
Reforma Tributária propõe justiça fiscal Parlamentares, autoridades, dirigentes sindicais e servidores públicos prestigiaram o lançamento da publicação A Reforma Tributária Necessária – Justiça fiscal é possível: subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação brasileira, em outubro, na Câmara dos Deputados. O trabalho reúne estudos elaborados por especialistas em tributos, que comprovam a possibilidade do aumento da arrecadação, por meio da progressividade do sistema nacional unido às alterações na calibragem tributária - no que versa à diminuição nos impostos indiretos (consumo e serviços) e aumento nos diretos (renda e patrimônio).
senho. “O problema central do sistema nacional é a brutal injustiça. Tornar o Brasil um país mais igualitário é possível. A proposta que sugerimos pode diminuir a desigualdade, além de oferecer subsídios para aprofundar o debate sobre a justiça fiscal”, disse. SUBSÍDIOS TÉCNICOS O economista Eduardo Fagnani – coordenador da Reforma Tributária Solidária explicou que o documento, ora
lançado, apresenta em síntese um desenho alternativo para a transição do modelo regressivo do sistema tributário brasileiro para um modelo progressivo. Segundo ele, a implementação de uma tributação progressiva pode quase duplicar o atual patamar de receitas da tributação da renda, patrimônio, transações financeiras, reduzindo, em contrapartida, a tributação sobre bens, serviços e sobre a folha de pagamentos.
A ideia central apresentada pelo documento-síntese é aproximar as alíquotas brasileiras àquelas praticadas em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, preservando o equilíbrio federativo e as fontes de financiamento do Estado Social. O presidente da Fenafisco, Charles Alcantara destacou que a carga brasileira é concentrada na tributação indireta e na regressividade dos impostos – um modelo injusto que exige um novo de-
Fenafisco fomenta debate sobre alterações no sistema de tributos
TRIBUTAÇÃO
Sefaz-SC realiza I Congresso de Administração Tributária O presidente Charles Alcantara, participou do I Congresso de Administração Tributária, com o tema: Fisco e Sociedade, pensando o futuro da tributação, no dia 12 de novembro no auditório da Escola Superior de Administração e Gerência - ESAG/ UDESC, em Florianópolis-SC. O evento realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda contou com a participação de acadêmicos, pesquisadores e profissionais das áreas do Direito Tributário, Administração Pública, Economia, Contabilidade e Tecnologia da Informação.
Solidária e explicou que proposta visa corrigir as injustiças fiscais, preservar o Estado Social e restabelecer o equilíbrio federativo, aproximando o sistema tributário brasileiro daqueles praticados pelas nações que compõem a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os temas discutidos no Congresso giraram em torno do aprimoramento e evolução da gestão tributária, construção de uma nova relação entre o Estado e a sociedade, alternativas de resolução de conflitos tributários e um novo modelo de tributação brasileiro.
Na oportunidade, Alcantara apresentou as premissas da Reforma Tributária 6
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REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Frente Parlamentar define estratégias contra a PEC 287/16
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diretor de Formação Sindical da Fenafisco, Francelino Valença, participou de reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, na Câmara dos Deputados, que retomou as atividades após as eleições presidenciais, em razão da iminente votação da PEC 287/2016, que prevê mudanças radicais na Seguridade Social. A audiência teve como finalidade definir estratégias para barrar a votação da reforma da Previdência, amplamente rejeitada pela população (87%, segundo dados do Ibope, publicados pelo jornal Folha de S. Paulo, em janeiro deste ano). Dentre os pontos polêmicos da matéria, a idade mínima (65 - homens e 62 - mulheres) e o tempo de contribuição (40 anos) para acesso à integralidade do benefício, foram relevantes para a desaprovação.
Segundo o dirigente, o projeto cria regras extremamente rígidas e, em alguns casos, impossíveis de serem cumpridas pela maioria da população. “Essa não é uma proposta de reforma, mas de extinção do direito à aposentadoria
e, por consequência, um ataque à dignidade da pessoa humana”, declarou. Dentre as ações aprovadas, foi deliberada a produção de Nota Pública contrária à proposta do governo, onde solicita que os parlamentares não votem a PEC 287/16 neste ano. O documento também clama para que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, amplie as discussões sobre o tema junto à sociedade em 2019, para a construção de um projeto que seja justo para todos. Lançada em 2016, a Frente atua promovendo debates junto aos movimentos sociais e políticos, em defesa da manutenção de direitos sociais e da gestão transparente da Previdência Pública. A reunião também contou com a participação do Senador Paulo Paim (PT-RS) e dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
REFORMA DA PREVIDÊNCIA A Previdência Social dispõe de inúmeras fontes de recursos não exploradas e problemas de gestão a serem solucionados antes de qualquer mudança constitucional. Assine a petição pública e diga NÃO à PEC 287/16
https://goo.gl/WSsNiY
Fenafisco defende o fortalecimento da Previdência Pública Com a retomada das discussões em torno da votação da reforma da Previdência, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado convidou especialistas, sindicalistas e trabalhadores, para discutir estratégias em defesa da Previdência Pública. O diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, criticou o déficit previdenciário alegado pelo governo como justificativa para retirar direitos e fragilizar o sistema de proteção social. Na ocasião Malhani elogiou a iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), que liderou a CPI da Previdência demonstrando resultados superavitários do sistema brasileiro. “O relatório final da CPI foi aprovado por unanimidade, incluindo o voto do próprio líder do governo, demons7
trou que o Planalto não tinha condição, tecnicamente, de contrapor os números apresentados”, ressaltou. Para atender aos anseios do mercado o presidente Michel Temer sinalizou na imprensa a pretensão de suspender a intervenção federal no Rio de Janeiro, para dar celeridade à tramitação de propostas, por ora ‘paralisadas’, a exemplo da reforma previdenciária. Para Malhani, a apreciação da matéria exige novos debates a serem retomados em 2019, uma vez que o projeto apresenta inconsistências e interfere negativamente no futuro dos brasileiros a longo prazo. “A sociedade deve se mobilizar para impedir o avanço desta pretensão destrutiva. É preciso ativar todas as estruturas de proteção política dos trabalhadores para afastar esta possibilidade”, advertiu.
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REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Aposentadoria integral por invalidez é tema de debate no Senado O Senado Federal abriu debate sobre a PEC 56/2014, que prevê a aposentadoria integral por invalidez na Administração Pública, oportunidade em que o diretor da Fenafisco, Celso Malhani, reforçou a necessária celeridade na tramitação do projeto dentro da Casa, para que sejam assegurados os direitos previdenciários dos trabalhadores incapacitados. A proposta, que tramita na Casa, estabelece mudanças nas regras da Previdência, requerendo apenas a constatação da incapacidade laboral permanente, comprovada por perícia médica, independente da causa, para que o benefício seja concedido, de modo a aplicar-se o princípio da isonomia e garantir tratamento igualitário entre os servidores.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados em dezembro de 2014, a PEC 56/14 pretende conceder aposentadoria integral por invalidez, sem tratamento diferenciado, aos servidores, inclusive aos que ingressaram no serviço público após 2003, respeitado o seu regime de aposentadoria.
Segundo o diretor é “necessário que o Estado garanta a condição mínima de vida ao servidor acometido por invalidez, de acordo com seu padrão de vida conquistado” e ressaltou o engajamento da Fenafisco na luta pela aprovação da Proposta, que visa corrigir “as injustiças com o trabalhador e a sua família”.
Atualmente o trabalhador só recebe o benefício integralmente se a impossibilidade de exercer sua atividade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
POLÍTICA
Publicação avalia desempenho parlamentar O Laboratório de Estudos Político-sociais (Labep) lançou em outubro um panorama global da atuação parlamentar de deputados e senadores no Congresso Nacional acerca de matérias priorizadas pelo governo federal. A publicação patrocinada pela Fenafisco disponibiliza à sociedade o desempenho legislativo referente aos mandatos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e, de seu sucessor, Michel Temer (MDB), no que versa sobre: as modificações na concessão dos benefícios Seguro-desemprego, Pensão por Morte e Auxílio-doença, Teto dos Gastos Públicos; Reforma Trabalhista; Terceirização e exploração do Pré-Sal. Após ampla análise, o instituto de pesquisas oportuniza mecanismos para que o cidadão possa avaliar, de forma clara e o objetiva, o desempenho de seus representantes dentro das Casas de Leis. O levantamento atribuiu valor positivo àqueles que trabalharam em consonância com os anseios da sociedade, no enfrentamento às desigualdades estruturais
para promover o desenvolvimento e valor negativo à performance parlamentar que rendeu prejuízos à população. ANÁLISE O parlamentar melhor avaliado foi o senador Paulo Paim, do PT-RS, apresentando na maioria das vezes posicionamentos alinhados com o desejo da população, mesmo quando o seu partido esteve à frente do Planalto. Também integram os cinco melhores posicionados o deputado Patrus Ananias, PT-MG (2º lugar), a senadora Vanessa Grazziotin, PCdoB-AM (3º lugar), a senadora Gleisi Hoffmann, PT-PR (4º lugar) e o senador Lindbergh Faria, do PT-RJ (5º lugar). Entre os classificados com a pior atuação destacam-se os presidentes da Câmara e Senado, o deputado Rodrigo Maia, MDB-RJ e senador Eunício Oliveira, MDB-CE, o senador Jorge Viana, do PT-AC, o deputado Darcísio Perondi, do MDB-RS. O senador Romero Jucá, MDB-RR ocupa a última posição. 8
O desempenho geral dos parlamentares por estado e partido, pode ser consultado na plataforma virtual do E-Ranking Cidadão https://www.labep.com.br