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RESENHA
Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco - ANO 3/ Nº 18/ Novembro 2019
2020
POR NOVAS CONQUISTAS
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ais um ciclo desafiador se conclui. Esta é a última edição de 2019 e nela contemplamos o trabalho realizado por algumas das assessorias de Comunicação dos sindicatos filiados à Federação, que com responsabilidade e competência se fizeram presentes em eventos que pautaram os esforços promovidos pela Fenafisco em prol do serviço público, da classe fiscal e da sociedade. Agradecemos o incondicional apoio e parceria das entidades do Fisco estadual e distrital, que contribuíram para o avanço e a concretização de muitos de nossos projetos. Para 2020 renovamos o compromisso de fortalecer o movimento sindical e a Administração Tributária, por meio do permanente diálogo junto ao parlamento brasileiro, instituições da sociedade civil e outras representações do setor público e privado. Boas festas!
Publicação traz histórico de negociações sindicais
Fenafisco trabalha contra reforma administrativa
Fisco busca por acesso ao controle concentrado
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Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco
CONGRESSO NACIONAL
Fisco estadual intensifica trabalho parlamentar no Senado Federal
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irigentes do Fisco estiveram no Senado nos dias 19 e 20 de novembro, em atividade parlamentar, tratando de pautas referentes às reformas administrativa, previdenciária e tributária, além do projeto do porte de arma (PL 3713/2019) que aguarda o segundo relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), à ser apresentado na Comissão de Constituição e Justiça. As prioridades do grupo foram as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 186/19 e 188/19, que entre outros pontos, propõem a redução da jornada de trabalho e salário, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos, além da perda da vinculação de receita de impostos para a Administração Tributária. Segundo o diretor da Fenafisco, Rogério Macanhão, a reforma administrativa não está sendo bem aceita pelos parlamentares, que não estão dispostos a levar a discussão adiante neste ano. “Frente às nossas críticas às PECs 186 e 188, percebemos ampla concordância dos senadores, principalmente referente à redução de jornada e salário, pois além de prejudicar os servidores, lesa a popu-
RESENHA Boletim da DirEx da Fenafisco Dir. de Comunicação Fenafisco Marlúcia Ferreira Paixão Jornalista responsável Wanúbia Lima – MTB 9585/DF Textos Joksã Natividade – MTB 12524/DF Wanúbia Lima – MTB 9585/DF Diagramação Joksã Natividade Projeto Gráfico Joksã e Wanúbia Impressão: Gráfica Ideal Tiragem: 400 exemplares
lação com a precarização dos serviços públicos”, ressaltou. Porte de Arma O grupo visitou o senador Jorginho Mello (PL/SC) para tratar do Projeto de Lei (PL) 3713/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre as condições de aquisição, posse e porte de arma de fogo, munições e acessórios, para novas categorias. Mello é autor da emenda 1, que amplia a possibilidade do uso em serviço para integrantes de Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário
e os cargos de Auditor Fiscal, fiscais e Agentes Tributários, integrantes das Secretarias de Fazenda dos Estados, Distrito Federal e Municípios. No momento, a Casa aguarda o novo relatório de Alessandro Vieira. Mello se comprometeu em trabalhar para que a emenda seja incluída no novo texto.
Fenafisco lança livro com relatos sobre o sindicalismo
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enafisco lança, no dia 27 de novembro, o livro Sindicalismo do Fisco Estadual e Distrital – Breves Relatos. As principais bandeiras que nortearam os movimentos dos sindicatos filiados à Federação, negociações de sucesso e os marcos regulatórios são os grandes destaques da publicação. O lançamento faz parte da programação do primeiro dia da reunião do 198º Conselho Deliberativo (CD) da Fenafisco, que acontece em Brasília. A publicação, coordenada pelo diretor de Formação Sindical da entidade, Francelino Valença, registra os principais pontos das pautas reivindicatórias, mobilizações desencadeadas, negociações e frutos colhidos.
Além disso, a divulgação trará um pouco da história da Federação e toda a trajetória até se consolidar como maior entidade sindical do Fisco de todo o país.
“Agradecemos ao CD, por aprovar e sugerir adequações ao projeto inicial, aos autores, pela dedicação e aos integrantes da diretoria pelo apoio e incentivo, sem os quais este livro não passaria de uma abstração”.
Atualmente, a Fenafisco representa os servidores públicos fiscais tributários e está presente nos 26 estados e no Distrito Federal, com 32 sindicatos filiados, somando mais de 35.000 sindicalizados.
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TRIBUTAÇÃO
Em Natal, Federação propõe redução de imposto sobre consumo
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presidente Charles Alcantara, esteve em Natal no início de novembro, para participar de audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa, com o objetivo de debater a Reforma Tributária Solidária (RTS). Na ocasião, Alcantara afirmou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não tem demonstrado interesse em taxar os mais ricos no Brasil. “Aliás, eu estranho que o governo volte a adiar as discussões sobre a reforma do sistema tributário, priorizando outras reformas que só aniquilam di-
reitos, mesmo o Brasil sendo o único país, ao lado da Estônia, a não tributar lucros e dividendos”, afirmou durante entrevista ao programa Manhã Agora, da rádio Agora FM (97,9). Ao defender a RTS, o presidente do Fenafisco lembrou que metade dos tributos do Brasil são derivados do consumo, penalizando especialmente os mais pobres e a classe média. Como alternativa a entidade propõe a tributação sobre lucros, dividendos e sobre heranças, a exemplode países como os Estados Unidos. Segundo o deputado Francisco do PT,
que propôs a audiência pública, “a ideia é somar esforços com entidades de servidores do Fisco, assim como a entidades empresariais, na discussão e aprofundamento de uma questão de maior importância para toda a sociedade do nosso país”. Atualmente, há duas propostas de reforma tributária tramitando na Câmara e no Senado. Ambas se restringem à mera unificação de tributos sobre o consumo, mantendo o sistema tributário altamente regressivo. Fonte: Agora RN Edição: Ascom Fenafisco
Reforma Tributária Solidária marca II Conefisco, em Rondônia
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uditores Fiscais de Tributos Estaduais, acadêmicos e professores da Faculdade Panamericana de Ji-Paraná-RO (Unijipa) participaram da abertura do II Congresso Estadual do Fisco Rondoniense (Conefisco), organizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia (Sindafisco), com apoio da Fenafisco. Com palestra sobre a “Reforma Tributária”, ministrada pelo presidente da Federação, Charles Alcantara, o público pôde conhecer as diferenças de entre o sistema tributário de diversos países, o retorno dos tributos à sociedade e como progressividade tributária pode contribuir para o desenvolvimento da economia do Brasil
e para o fortalecimento do estado de bem-estar social. “Temos um sistema que cobra mais de quem pode menos. Pobres e classe média pagam mais impostos que os ricos, proporcionalmente. O Brasil é um paraíso fiscal dos ricos”, destacou. Alcantara apresentou a Reforma Tributária Solidária, alternativa defendida pela Fenafisco e Anfip que propõe um modelo tributário progressivo, que cobre mais tributos sobre renda e patrimônio e desonere o consumo. A proposta também conta com o apoio do Consórcio Nordeste, que reúne os governadores dos nove estados da região. Fonte: Ascom Sindafisco Edição: Ascom Fenafisco
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ARTIGO
É de emergência social que padece o Brasil, diz Charles Alcantara Pacote de Guedes repete o Chile. ‘Pobre é priorizado na hora de cortar’ economia chilena, o povo padece de fome, desalento e abandono. No Brasil, os bancos lucraram R$ 109 bilhões de julho de 2018 a junho de 2019, apresentando o maior lucro nominal dos últimos 25 anos. Enquanto isso, a desigualdade social aumenta há mais de cinco anos, segundo dados do estudo “A escalada da desigualdade” da FGV (Fundação Getulio Vargas), divulgado em outubro.
Em artigo publicado pelo Poder 360, no dia 12 de novembro, o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, critica as medidas propostas por Paulo Guedes, que comprometem gastos sociais e aprofundam a desigualdade e a instabilidade política.
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pacote de medidas do governo federal segue o receituário neoliberal que já vem sendo implementado nos últimos anos no Brasil (teto de gastos sociais, reforma trabalhista e reforma previdenciária) e que foi regiamente aplicado no Chile –país que entrou em colapso. Lá, o presidente Sebastian Piñera declarou à BBC em 5 de novembro que não pretende renunciar em razão dos fortes protestos, mas admite mudar a Constituição que remonta aos tempos da ditadura de Pinochet. E o que o povo chileno exige, e parece disposto a morrer por isso? Mais e melhores serviços públicos, como saúde, educação e aposentadoria digna. Em suma: mais Estado e mais direitos. Há três semanas, milhões de chilenos denunciam ao mundo o abandono a que foram submetidos pelas políticas neoliberais. Enquanto uma elite econômica acumula mais e mais riqueza e propagandeia a prosperidade da
Mas para o ministro da Economia, Paulo Guedes, que integrou a equipe econômica chilena, o problema é o gasto social, a vinculação de receitas para a saúde e a educação, o valor do BPC (Benefício de Prestação Continuada), a pensão e a aposentadoria do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), a estabilidade e o salário do servidor público.
Paulo Guedes chegou a criticar os pobres por gastarem tudo o que ganham e a louvar os ricos por pouparem.
No Chile, o povo clama por uma Constituição cidadã que lhes garanta direitos humanos básicos, instaure um contrato social condizente com uma democracia e pacifique o país. No Brasil, o governo distrata unilateralmente o contrato social que deu fim à ditadura e instaurou o Estado Social de Direitos. Em 1988, quando foi promulgada a Constituição cidadã, o imposto de renda das pessoas físicas apresenta4
va duas características: taxava mais progressivamente as altas rendas com alíquotas que chegavam, no limite, a 45%, e não tratava tão assimetricamente as rendas do trabalho e as do capital. Mal a Constituição cidadã começara a vigorar, eis que o então presidente José Sarney, em 1989, derruba para 25% a alíquota-teto do imposto que deveria ser o pilar do sistema tributário nacional. O coice de misericórdia no imposto de renda foi aplicado por Fernando Henrique Cardoso que, em 1995, concede isenção aos lucros e dividendos recebidos pelas pessoas físicas sócias de empresas, convertendo na prática o imposto de renda em imposto sobre salário. O ministro Paulo Guedes, o mais célebre representante no governo da riqueza material e indigência espiritual da elite, chegou a criticar os pobres por gastarem tudo o que ganham e a louvar os ricos por pouparem. A verdade é que boa parte da poupança dos ricos vem do privilégio tributário que lhes é concedido pelo Estado, porque rico que é rico não paga imposto no Brasil; assim como boa parte da “gastança” dos pobres vem da excessiva carga tributária no consumo, porque pobre que é pobre paga imposto. Mais uma vez, como acontece desde 1989, a reforma tributária que o país precisa tende a ser substituída por mudanças pontuais que perpetuam a injustiça. Mais uma vez, e isto é gritante no pacote de Guedes, o pobre é priorizado na hora de cortar gastos. Nessa direção, mais dia menos dia chegaremos num ponto de graves conflitos, porque ninguém, nem mesmo o explorado mais dócil, será capaz de suportar tanta privação e humilhação. Não é de emergência fiscal que padece o país, mas de emergência social.
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SERVIÇO PÚBLICO
Entidades deliberam por mobilização contra reforma administrativa
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m reunião do Fonacate realizada no dia 20 de novembro, a Comissão Parlamentar do Fórum, coordenada pela Fenafisco, concentrou esforços na preparação de estudos e nota técnica sobre a reforma administrativa e sobre as propostas de emenda à Constituição encaminhadas ao Senado Federal referentes à PEC Emergencial (186/ 2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e à PEC do Pacto Federativo (188/2019). Consideradas de gravidade extrema, as PECs 186 e 188 propõem a redução de até 25% da jornada do servidor, com corte proporcional dos vencimentos. Já com a reforma administrativa, o governo quer acabar com a estabilidade no serviço público. “Nesse primeiro encontro nos concentramos em estudar a PEC 186/19, que resultará em profundas alterações no regramento de controle da despesa pública e com efeito direcionado à remuneração dos servidores públicos, no sentido de permitir a ativação ampla de dispositivos de corte em vencimentos e bloqueio de possibilidades de progressão nas carreiras”, explicou Celso Malhani, diretor da Fenafisco.
PEC 186/19 - Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, - Dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
As sugestões para o aprimoramento dos textos das PECs 186, 187 e 188 devem ser apresentadas pelo grupo até o começo do mês de dezembro. Foi deliberado durante o encontro que o Fórum e suas afiliadas irão organizar uma grande mobilização em defesa do serviço público, que congregue os 12 milhões de servidores brasileiros. Nas próximas semanas, o Fórum, em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deve divulgar novos estudos sobre os caminhos para um serviço público de qualidade.
- Promove profundas alterações no regramento de controle da despesa pública e com efeito direcionado à remuneração dos servidores públicos, - Permite a ativação ampla de dispositivos de corte em vencimentos e bloqueio de possibilidades de progressão nas carreiras.
Fonte: Ascom Fonacate Edição: Ascom Fenafisco 5
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JURÍDICO
Fenafisco busca apoio para o acesso ao controle concentrado no STF
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assessora jurídica da Fenafisco, Caroline Sena e dirigentes de entidades sindicais de segundo grau, foram recebidos pelo vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana, em Brasília, no dia 23 de outubro, para pleitear à entidade que ingresse, em nome do Fórum das Federações Sindicais do Serviço Público, com ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de proporcionar o acesso do movimento sindical do serviço público ao controle concentrado de constitucionalidade. A reunião faz parte do calendário de ações definido pelo Fórum das Federações Sindicais do Serviço Público, que busca o apoio do Conselho Federal da OAB, para intervir junto ao Supremo em temas afetos às diversas categorias do setor. A advogada Caroline Sena explica que a restrição do movimento sindical do serviço público ao STF visa enfraquecer a estrutura sindical brasileira.“Trata-se, portanto, de indiscutível violação aos preceitos fundamentais da inafastabilidade da jurisdição (art 5º, XXXV, CF); da liberdade sindical (art 8º, I, CF) e da substituição processual (art. 8º, III, CF), o que prejudica, sobremaneira os direitos dos servidores públicos, a motivar esse fórum sindical a buscar o apoio e estudo de possível ajuizamento de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental a ser proposta pela casa da cidadania, perante o Supremo Tribunal Federal”.
PREVIDÊNCIA Após a promulgação da nova Previdência (Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019), a advogada da Fenafisco, Caroline Sena participou de mais uma reunião promovida pelo Fonacate, que reuniu as assessorias jurídicas das suas 32 entidades afiliadas para debater estratégias para o enfrentamento jurídico à reforma previdenciária Alíquotas progressivas e contribuição extraordinária, regras de transição, desconstitucionalização da Previdência, aposentadorias especiais e pensão por morte foram os temas apontados como os que mais preocupam os servidores públicos. Para cada uma dessas temáticas foi criado um grupo de trabalho que vai analisar a melhor estratégia para judicialização.
Segundo o artigo 103 da Constituição Federal, podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade no STF: presidente da República; Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado e do DF; procurador-geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
O próximo encontro do grupo, já para as proposições iniciais, será na primeira semana de dezembro.
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PREVIDÊNCIA
RJ | Em palestra, Malhani reprova a reforma da Previdência empreendida pelo governo federal pública, como para o crescimento econômico do Brasil.
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m comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado no dia 28 de outubro, o diretor de Aposentados e Pensionistas, Celso Malhani, atendendo ao convite feito pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, esteve na sede do Sinfrerj, para debater junto aos colegas do Fisco fluminense o texto que modifica as regras do sistema previdenciário. Malhani destacou que as mudanças aprovadas para a Previdência Social,
são de caráter confiscatório e supressivas de direitos, e tendem a aprofundar as desigualdades de renda no país. Para o dirigente sindical, a reforma aprovada é antipopular e vai atingir duramente, nos próximos anos, a camada mais pobre da população. O auditor fiscal explicou que a reforma fragiliza o caráter solidário do sistema público de Previdência e defendeu a reforma tributária, não só para equilíbrio financeiro da Previdência
“Mudanças na Previdência são por vezes necessárias para ajustar o sistema nacional às transformações demográficas e do mercado de trabalho. Para tanto, o principal requisito é ter um diagnóstico correto dos problemas. A reforma previdenciária aprovada desconsidera esse diagnóstico, tem caráter puramente fiscalista e traz em si a destruição da Seguridade Social”, afirmou. ECONOMIA Desenhada inicialmente para reduzir em R$ 1 trilhão em dez anos os gastos públicos com aposentadorias e benefícios, nas previsões anunciadas em fevereiro pelo governo, a versão aprovada no dia 23/10 prevê agora uma economia próxima de R$ 800 bilhões para o mesmo período, entretanto o governo na exibe o trabalho técnico que resulta nestes números.
Sindifern debate os impactos da Nova Previdência-EC 103/2019
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Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte - Sindifern, apresentou aos filiados e aos membros do Fórum dos Servidores Estaduais do Rio Grande do Norte as principais regras e mudanças da chamada 'Nova Previdência', em workshop realizado no dia 20 de novembro com o diretor Celso Malhani. Segundo ele, a 'Nova Previdência' é o fim da Previdência Social como instrumento de proteção dos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público brasileiro, apresentado-se como um “produto financeiro de transferência de riquezas para os mais ricos". O presidente do Sindifern, Roberto Fontes, disse que a entidade vai analisar as principais implicações para os servidores públicos estaduais no âmbito contributivo e salarial, a fim de buscar alternativas para se preparar
para as possíveis cobranças extraordinárias e aumentos de alíquotas. Durante a exposição, Malhani tirou dúvidas e destacou algumas mudanças aprovadas pela Reforma como o tempo de serviço, regras de transição, aposentadorias e pensões com a 'Nova Previdência'. "As mudanças são de caráter confiscatório e suprimem direitos, e vão aprofundar as desigualdades de renda no país, penalizando os servidores públicos civis, e, sobretudo, inviabilizando ao trabalhador 7
brasileiro o acesso à aposentadoria". Ao final do evento, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN), Nereu Linhares, destacou os próximos passos do Instituto, após aprovação da Reforma Paralela e deixou um alerta aos servidores: "A Reforma da Previdência já é uma realidade. As entidades sindicais devem se preparar e buscar alternativas à defesa dos interesses coletivos". Fonte: Ascom Sindifern
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EVENTOS
Sindsefaz realiza seminário sobre Reforma Tributária e Justiça Social
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presidente Charles Alcantara participou no dia 8 de novembro de seminário promovido pelo Sindsefaz, em Salvador-BA, oportunidade em que apresentou aos fazendários os pilares da Reforma Tributária Solidária (RTS), como alternativa às propostas para reformular o sistema tributário nacional, em análise na Câmara e no Senado (PEC 45 e PEC 110/19).
Segundo a secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, a reforma tributária só vai conseguir vencer as desigualdades de renda e social, se o foco for justiça fiscal.
Alcantara explicou que a RTS traz em seu bojo a progressividade tributária como instrumento para a promoção de justiça fiscal e redução das desigualdades sociais e que serviu como base para a emenda substitutiva global 178/19 à PEC nº45/2019, batizada de Reforma Justa e Solidária, que defende a progressividade nos impostos.
“O debate sobre a desigualdade não é o foco das discussões sobre reforma tributária. O que se tem falado, como palavra-chave, é simplificação. O Brasil precisa sim de simplificação, mas precisa, sobretudo, de um sistema mais justo, menos regressivo, que consiga redistribuir a carga tributária de modo a fazer com que os ricos paguem mais e os pobres paguem menos”, defendeu.
“Essa emenda, baseada na RTS colocou a questão chave em debate, que é a injustiça tributária no Brasil, um país que tributa muito pouco as altas rendas, as grandes fortunas e o patrimônio para tributar pesadamente o consumo, penalizando os mais pobres”, disse.
O Sindsefaz vem contribuindo para que mudanças na tributação crie um cenário favorável para melhor distribuição de renda no país. A entidade discutiu, participou da construção e vem divulgando a RTS como a melhor alternativa para alcançar este objetivo.
Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA) eventos como este promovido pelo Sindsefaz podem ajudar no avanço da proposta no Congresso Nacional. “O núcleo desta proposta veio da contribuição dos estudos promovidos pela Fenafisco. Minha expectativa é que o ativismo político dos fazendários permita que divulguemos e aperfeiçoemos a proposta, rumo à vitória, por uma reforma tributária sustentável, justa e solidária, afirmou. Com informações Ascom Sindsefaz-BA
Federação prestigia projetos vencedores do Prêmio Gestor Público
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vice-presidente da Fenafisco, Fabiano Dadam Nau, prestigiou a cerimônia de entrega do 7º Prêmio Gestor Público Paraná (PGP-PR), evento realizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (SINDAFEP), na Assembleia Legislativa do Estado (Alep). Dadam parabenizou o Fisco paranaense e destacou a iniciativa. “O Prêmio Gestor Público demonstra a responsabilidade que esta importante categoria possui para com a coisa pública e o incentivo às boas práticas”, disse. O evento foi prestigiado por deputados estaduais, prefeitos e secretários municipais. Foram 52 projetos premiados, de 41 municípios do Paraná. Os representantes dos municípios vencedores foram pre8
miados com o troféu PGP | Certificado de reconhecimento e tiveram a oportunidade de falar sobre seus projetos, inspirando outras cidades a implantarem ações semelhantes e fomentando o desenvolvimento em todo o estado. “A cada ano fica mais evidente o reconhecimento institucional e a credibilidade conferida pelos critérios, pela transparência na execução e, fundamentalmente, pela qualidade técnica das pessoas envolvidas nos processos de avaliação, classificação e julgamento dos projetos, fatores estes que, somados ao empenho dos gestores em desenvolver e disponibilizar os seus projetos ao crivo público, garantem o sucesso a cada edição”, discursou o presidente do Sindafep, Wanderci Polaquini. Com informações Ascom Sindafep
