Revista Visão Fenafisco

Apresentação

Afederação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), na busca do aprimoramento analítico e

do diálogo com a base e a sociedade em geral, traz a você,leitor,aEdiçãonº04,dasuarevistaVisãoFENAFISCO.

Nela, você encontra temas pertinentes ao debate nacional atual. Nesta edição, analisamos três assuntos, sendo o primeiro quanto à discussão sobre a Reforma Política. Na sequência, Visão FENAFISCO abordaaquestãodosorçamentospúblicos.

São temas de extrema importância para o futuro do Brasil: o primeiro por tratar do novo ordenamento político e eleitoral do Brasil, que pode, inclusive, definir um novo Pacto Federativo; e o segundo em razão da previsão de recursos financeiros que o país terá para gastar comprogramassociaisecomogerenciamentodadívidapública.

Neste número, também, coloca-se uma abordagem pertinente aos Regimes Próprios de Previdência Social, registrando os seus conceitosesuasexperiências,ainda,muitorecentesnoBrasil.

Trata-se de trabalho voltado à reflexão e discussão dos temas focalizados, como forma de promoção do seu aprofundamento nos meios acadêmico, sindical e social de todas as instâncias federadas. A ideia central é o melhoramento de nossas posições a respeito dos assuntos pautados, assim como o aprofundamento das análises e intervençõesnosfórunseinstituiçõesdopaís.

Manoel Isidro dos Santos Presidente da FENAFISCO

A Constituição de 1891

O Código Eleitoral de 1932

A Constituição de 1934

A Constituição de 1937

A Constituição de 1946

A Constituição de 1967

O Direito Político e Eleitoral na Constituição de 1967 A

PRECEITOS DOUTRINÁRIOS E POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Estado democrático

Princípios fundamentais

Direitos e deveres individuais e coletivos

Direitos políticos

Partidos políticos

Justiça eleitoral

RELAÇÕES ENTRE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO

SOBRE O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO

Eleições majoritárias

Eleições proporcionais e voto de legenda O

OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS NO BRASIL - DISCUTINDO

A REFORMA POLÍTICA EM FOCO

Conhecendo e debatendo o Sistema

Político e Eleitoral Brasileiro

INTRODUÇÃO

OsprincipaispontosdaConstituiçãoforam:

• Aboliçãodasinstituiçõesmonárquicas.

• Os senadores deixaram de ter cargos A questão da reforma política é de muita vitalícios. relevância à melhoria de nossas instituições

• Sistemadegovernopresidencialista. democráticas. Neste ano, a reforma política é um dos

• O Presidente da República passou a ser o temasprincipaisnodebatenacionaledevesepautar chefedoPoderExecutivo. pelaparticipaçãodetodaasociedadebrasileira.

• Aseleiçõespassaramaserpelovotodireto, O presente artigo visa contribuir a esse adescoberto. debate, para tanto, apresentando informações

• Todos os mandatos tinham duração de detalhadas do nosso sistema político e eleitoral a quatroanos. partirdaRepública(1891).

HISTÓRICO DO SISTEMA POLÍTICO E

• Nãohaveriareeleição.

• Os candidatos a voto eletivo seriam

escolhidos por homens maiores de 21 anos, com

CONSTITUIÇÕESDAREPÚBLICA

ELEITORAL BRASILEIRO NAS exceção de analfabetos, mendigos, praças de pré e

religiosossujeitosaovotodeobediência.

• Ao Congresso Nacional cabia o Poder Em brilhante trabalho acadêmico, José Legislativo, composto pelo Senado e Câmara de RicardoSimõesRodriguesdissertousobreaEvolução Deputados(bicameral). histórica do sistema eleitoral brasileiro. O trabalho foi

• As Províncias passaram a ser Estados de apresentado em cumprimento às exigências da umaFederaçãocommaiorautonomia. DisciplinadeDireitoEleitoraldocursodeBacharelado

• Os Estados da Federação passaram a ter em Ciências Jurídicas da universidade Federal de suasConstituiçõeshierarquicamenteorganizadasem Rondônia, Campus de Cacoal. Nele, o bacharel traça relaçãoàConstituiçãoFederal. um paralelo entre as diversas constituições havidas

• Os presidentes das Províncias passaram a em nosso país, no período republicano, sob o viés serpresidentesdosEstadoseeleitospelovotodiretoà eleitoral.Valeapenaconferir: in,Evoluçãohistóricado semelhançadoPresidentedaRepública. sistema eleitoral brasileiro - José Ricardo Simões

AseleiçõesnoCongressoNacionalseriamda Rodrigues-Junhode2006) seguintemaneira:

AConstituiçãode1891

As eleições para deputados e senadores

seriamsimultâneasecadalegislaturadurariatrêsanos.

A Câmara dos Deputados seria composta por Para fundamentar juridicamente o novo representantes eleitos nos Estados e no Distrito regimeaprimeiraConstituiçãorepublicanadopaísfoi Federal, mediante sufrágio direto para um mandato redigida à semelhança dos princípios fundamentais detrêsanos. da carta norte-americana, embora os princípios

O número de cadeiras seria preenchido na liberais democráticos oriundos daquela carta proporção de um deputado para cada setenta mil tivessemsidosuprimidosemgrandeparte. habitantes, e o número mínimo de deputados, por Estado,seriaquatro.

O CÓDIGO ELEITORAL DE 1932

Dentre os vários princípios do Código

O Código Eleitoral de 1932 instituía uma Eleitoral de 1932, destaca-se o da universalidade do Magistratura Especial, que devia, como um de seus sufrágio, considerando o voto como um direito e um principais poderes, pronunciar-se sobre todas as devercívico,dessamaneira,derrubandodevezabase questões eleitorais que surgissem desde o censitáriaeestendendoodireitoaovotoàsmulheres.alistamento dos eleitores à proclamação dos vencedoresemumaeleiçãoeosrecursoscontraessa proclamação.Assim,estavacriadaaJustiçaEleitoral.

Era de responsabilidade da recém-criada JustiçaEleitoral,alémdealistaroeleitoreproclamaros vencedores,organizarasmesasenomearosmesários, determinar os locais para as seções eleitorais e distribuiromaterialnecessárioàeleição.

Competia à Justiça Eleitoral a apuração dos sufrágios, bem como conhecer e decidir sobre as dúvidas e impugnações que se apresentassem duranteopleito.

A estrutura do Direito Eleitoral Brasileiro baseou-se no Código Eleitoral de 1932 e na Lei Saraiva de 1881.

A CONSTITUIÇÃO DE 1934

Os primeiros anos da Era de Vargas caracterizaram-se por um governo provisório e sem Constituição. Em 1933, após a derrota da Revolução

Constitucionalista de 1932, em São Paulo, é que foi eleita a Assembléia Nacional Constituinte que redigiu a nova Constituição.

AConstituiçãobrasileirade1934,promulga-organizações populares, cabe mencionar que eram daem16dejulhode1934,pelaAssembleiaNacional eleitosporsufrágioindiretonasassociaçõesprofissioConstituinte,foiredigida,segundoopróprioparágra-nais. fo de abertura, para organizar um regime democráti- O Senado, por sua vez, era composto por co. dois representantes de cada Estado, eleitos dentre os Estabeleceuovotoobrigatórioparamaiores brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, para de 18 anos, propiciou o voto feminino, direito há ummandatodeoitoanos. muito reivindicado, o qual já fora instituído em 1932, AConstituiçãodopaísrecepcionouaJustiça peloCódigoEleitoral,epreviuacriaçãodasJustiçasdo Eleitoral como instituição, a qual seria composta por TrabalhoeEleitoral. umTribunal Superior de Justiça Eleitoral na capital da

A Câmara dos Deputados seria composta República e um Tribunal Regional na capital de cada medianteosistemaproporcionaldosvotosuniversal, Estado. direto e igualitário, além dos representantes eleitos Asseguravaàsmulheresodireitoconstitucipelasorganizaçõesprofissionais. onalaovoto,declarandoseremeleitoresosbrasileiros

Os deputados seriam eleitos proporcional-deumoudeoutrosexoeosmaioresdedezoitoanos, menteaonúmerodehabitantesdecadaEstadoedo desdequedevidamentealistados.

DistritoFederal.Onúmerodehabitantesnãopoderia

A questão eleitoral, no entanto, ficou exceder à proporção de um representante para cada prejudicada,poisaeleiçãoparaPresidente,bemcomo 150 mil habitantes, até o limite de vinte representan-para os demais cargos eletivos no país não se realizates, e que os eleitos das organizações profissionais ram, com exceção da eleição indireta para a Assempoderiam atingir a um quinto da representação bleiaConstituinte. popular. Ainda com relação aos representantes das

A CONSTITUIÇÃO DE 1937

A Constituição brasileira de 1937 foi centralizador, ficando a cargo do Presidente da outorgada pelo Presidente Getúlio Vargas, em 10 de República a nomeação das autoridades estaduais, os novembro de 1937. É conhecida pejorativamente interventores. A estes, por sua vez, cabiam nomear as como Constituição Polaca, por ter sido baseada na autoridadesmunicipais. ConstituiçãoautoritáriadaPolônia. A Constituição de 1937, considerada, por A principal característica dessa Constituição muitos, como uma Constituição fascista, serviu era a enorme concentração de poderes nas mãos do apenas com a finalidade de manter no poder o ChefedoExecutivo.Seuconteúdoerafortemente PresidenteGetúlioVargas.

A CONSTITUIÇÃO DE 1946

Devido ao processo de redemocratização posterior à queda de Vargas, fazia-se necessária uma A Constituição brasileira de 1946, bastante nova ordem constitucional. Por isso, o Congresso inovadora para a época, foi notadamente um avanço Nacional,recém-eleito,assumiutarefasconstituintes.da democracia e das liberdades individuais do cidadão.

Foram dispositivos básicos regulados pela Através da Emenda Constitucional nº16, de Carta: setembrode1961,foiimplantadooparlamentarismo • aigualdadedetodosperantealei. comosoluçãoparaacrisesucessória,apósarenúncia •aliberdadedemanifestaçãodepensamen-de Jânio Quadros. Em 1962, através de plebiscito, os to, sem censura, a não ser em brasileiros optaram pela volta do espetáculos e diversões presidencialismo.

públicas

Quanto às eleições e ao

• a inviolabilidade do sistema de voto, manteve-se o sigilodecorrespondência.espírito do Código Eleitoral de

• a liberdade de 1932, acrescentando, porém, consciência, de crença e de uma alteração que iria ser exercício de cultos religio-passageira: a representação sos. proporcional, adicionada à

• a liberdade de representação política, associaçãoparafinslícitos; conforme preconizava o Art. • a inviolabilidade 134daConstituição.

da casa como asilo do Em janeiro de 1963, indivíduo. através de um plebiscito, o • a prisão só em povo pediu o retorno do flagrante delito ou por regime presidencialista, ordem escrita de sendo o mesmo efetivado autoridade competente através da Emenda Constitucional e a garantia ampla de nº6,datadade23defevereirode1963. defesadoacusado.

A CONSTITUIÇÃO DE 1967

A Constituição brasileira de 1967 foi votada em 24 de janeiro de 1967 e semioutorgada no dia 15 de março de 1967. Foi elaborada pelo regime militar, devido à quantidade de atos institucionais e complementares que desfiguraram totalmente a Constituiçãode1946,deixando-aobsoletasobopontodevista institucional.

Em07dedezembro,ogovernoeditouoAI-4, convocando o Congresso Nacional de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967 para discutir e votar a nova Constituição. Enquanto isso, o governo poderia legislar com decretos-leis sobre segurança nacional, administração e finanças. A nova ConstituiçãoincorporouasmedidasjáestabelecidaspelosAtos InstitucionaiseComplementares.Em15demarçode 1967, o governo divulgou o Decreto-Lei 314, que estabeleciaaLeideSegurançaNacional.

O DIREITO POLÍTICO E ELEITORAL na Constituição de 1967

Situar a Constituição brasileira de 1967 no utilizados para o funcionamento do regime político contexto que integrava o mecanismo do sistema instituído. Contudo este regime caracterizou-se pela políticodaquelaépocaéumatarefaumtantoquanto centralizaçãopolíticadaUniãonosistemafederaledo difícil, pois ela possuía dois focos bem-caracterizados PoderExecutivodentrodogovernodaUnião,ondeo do poder: o primeiro, no plano federal, era a União poder Executivo era escolhido em um processo quem centralizava o sistema e representava a eleitoral indireto pelo Congresso Nacional e pelos totalidadedopoderdoEstadobrasileiro;eosegundo, representantesdosLegislativosestaduais. quanto à organização dos poderes federais, era o Executivo quem concentrava o poder e exercia o efetivo comando político, bem como possuía amplo poderdedecisão.

Esta Constituição, depois de afirmar que a formadeEstadoseriaafederação,estabeleceraqueo sistema político fosse o democrático e a forma de governorepublicana,noentanto,nãoesclareceusea república seria presidencialista ou parlamentarista. Contudo não seria necessário, tendo em vista que, segundo os ensinamentos de Rousseau, em sua obra "O Contrato Social", não se admite um corpo intermediário entre o indivíduo e seu representante, nem mesmo uma representação, porque é ele quem exercediretamenteopoder.

Os mecanismos constitucionais destinados à ação política do Estado foram amplamente

A REDEMOCRATIZAÇÃO

Ainda sob a vigência da Constituição de A abertura política alcançou o seu auge 1967,foieditadaaEmendaConstitucionalnº15,de19 através da Emenda Constitucional nº 25, promulgada denovembrode1980,querestabeleceuovotodireto em 15 de maio de 1985. Esta emenda alterava alguns nas eleições para Governador de Estado e para dispositivos da Constituição Federal, estabelecia SenadordaRepública,iniciando-se,assim,oprocesso normas constitucionais de caráter transitório, que de abertura política tão almejado pela população do vinham trazendo o país para a democracia plena, ou país. seja, alterava os Arts. 74 e 75 da CF/67, e faziam com que o Presidente e o Vice-Presidente da República passassem a ser eleitos por sufrágio universal e voto diretoesecretoemtodoopaís.

Ainda sobre este processo, é importante destacar que seria eleito o candidato que obtivesse a maioria absoluta dos votos, não sendo computados os votos em brancos e os nulos. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que a alteração do Art. 152 da Constituiçãofederaldeixavalivreacriaçãodepartidos políticos, devendo a sua organização e funcionamentoresguardaremasoberanianacional,o regime democrático, o pluralismo partidário e os direitosfundamentaisdocidadão.

Por fim, o ápice do processo de abertura ocorreu com a edição da Emenda Constitucional nº 26, em 27 de novembro de 1985, que convocou a AssembleiaNacionalConstituinte.

PRECEITOS DOUTRINÁRIOS E POLÍTICOS na Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988 foi um analfabetos.Háinelegibilidadedeparentesecônjuge grande acontecimento do ponto de vista das dosChefesdoExecutivonoterritóriodejurisdiçãodo liberdadesindividuaisecoletivas–foi,dessamaneira, titular e de quem haja ocupado os cargos nos seis denominadadeConstituiçãoCidadã. meses anteriores à eleição, salvo se já ocupantes de Passaremos, a respeito desta, a listar alguns cargo eletivo e candidatos à reeleição. A Emenda pontosimportantesparaonossotemaemdebate.Constitucional 16, de junho de 1997, possibilita a reeleição, por um período, dos Chefes do Poder Executivo,semnecessidadedeafastamentodocargo.

Estadodemocrático

A Constituição prevê a edição de lei complementar paraestabelecercasosdeinelegibilidadeseosprazos Em seu preâmbulo, os representantes do de sua cessação. Esta lei foi promulgada em 1990 (Lei povo brasileiro instituem um Estado democrático, 64/90–LeidasInelegibilidades). com os seguintes fins e valores: assegurar o exercício

O mandato eletivo pode ser impugnado dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a ante a Justiça Eleitoral em quinze dias a contar da segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a diplomação,instruídaaaçãocomprovasdeabusode igualdade e a justiça como valores supremos de uma poder econômico, corrupção ou fraude. Esta ação sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, tramitaemsegredodejustiça. fundada na harmonia social e comprometida, na É vedada a cassação de direitos políticos, ordeminternaeinternacional,comasoluçãopacífica cuja perda ou suspensão só ocorre nos casos de dascontrovérsias. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; Princípiosfundamentais condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir Entre os princípios fundamentais, figuram a obrigaçãoatodosimpostasouprestaçãoalternativae cidadania e a enunciação do princípio da soberania improbidadeadministrativa. popular (exercida diretamente ou através de representantes), além de se afirmar o caráter Partidospolíticos republicano do Estado brasileiro e adjetivá-lo como “DemocráticodeDireito”.

Os partidos políticos podem ser livremente criados,fundidos,incorporadoseextintos,desdeque Direitos e deveres individuais e resguardadas a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos coletivos fundamentais e observados o caráter nacional, a proibição de recebimento de recursos financeiros de Na sua declaração de direitos e deveres entidade ou governo estrangeiros, prestação de individuais e coletivos (Art. 5º) prevê a igualdade de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento todos, a legitimidade de qualquer cidadão para parlamentar de acordo com a lei. Os partidos devem propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao registrarseusestatutosnoTribunalSuperiorEleitorale patrimônio público, à moralidade administrativa, ao têm direito a recursos do fundo partidário e acesso meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural e gratuitoaorádioeàtelevisão. ao caráter gratuito dos atos necessários ao exercício dacidadania.

Justiçaeleitoral Direitospolíticos

A Justiça Eleitoral é ramo especializado do Poder Judiciário de competência e organização

Aotratardosdireitospolíticos,aConstituição definida no Código Eleitoral. A existência de uma brasileira dispõe para o exercício da soberania Justiça Eleitoral, de estrutura administrativa e popular, ao lado do sufrágio universal, o plebiscito, o competênciaadministrativaejurisdicional,éresposta referendoeainiciativapopular. a um problema histórico, que passa certamente pelo São obrigatórios o alistamento eleitoral e o modo de organização da sociedade rural brasileira e voto para os maiores de dezoito anos; sendo este concentração das propriedades fundiárias rurais do facultativoparaosanalfabetos,paraosmaioresde16 fim do século XVIII, com a marca do chamado emenoresde18anoseparaosmaioresde70anos.

coronelismo. A intervenção do magistrado na São condições gerais de elegibilidade: organização das eleições ocorre desde o Segundo nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos Império, e vem sendo aperfeiçoada ao longo do políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na tempo, inclua-se neste aperfeiçoamento a urna circunscrição, filiação partidária e idade mínima eletrônica. estabelecidaparacadacargo.

São inelegíveis os inalistáveis e os

CONSIDERAÇÕES SOBRE O SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO

O Brasil é uma República Federativa Presidencialista. Isso porque, a República configura-se pelo fato do Presidente ficar no poder um tempo determinado e ser eleito pela população. O Presidente exerce tanto a função de Chefe de Governo e de Estado, nomeia ministros e embaixadores, e propõe o orçamento. Ela é Federativa, pois os estados têm autonomia política e financeira. Esse regime é dividido em três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

SobreoPoderExecutivo orçamentos. O Vice-Presidente substitui o Presidente quandonecessário,comonocasodeviagensdemais Como o nome sugere, o Executivo é aquele de 15 dias ou licenças. Na ausência dos dois, quem queexecutaasleis,dirigeopaísecomandaogoverno. assumeéoPresidentedaCâmaradosDeputados.Na Ele é formado pelo Presidente, Vice-Presidente, os ausência deles, o país é comandado pelo Presidente Governadores dos estados brasileiros e os Vice-do Supremo Tribunal Federal. O Governador exerce, Governadores.OPresidentebrasileirotemopoderde comparativamente, a mesma função do Presidente, veto ou autorização de leis e medidas provisórias, de masnoestado.EleéoChefedoExecutivodoestado.O criarplanoseministérios,nomearministroseformatarVice-Governador também tem a função de assumir

SobreoPoderLegislativo

O Legislativo é o poder que idealiza as leis e julgapropostasdoPresidente.NoBrasil,oLegislativoé bicameral,divididoentreaCâmaradosDeputadoseo Senado. Os deputados federais são aqueles que representam a população na câmara. Eles propõem leiseanalisamaspropostasdoSenado.Onúmerode deputados é proporcional ao número de habitantes decadaestado.OSenado,crialeiseanalisapropostas vindas da Câmara, e é formado pelos senadores, que representamosestados.

O Senado é composto por 81 membros, e a Câmarados Deputados de 513 deputados.Todos são eleitos por voto direto, para mandatos de 8 e 4 anos, respectivamente. O Senado é composto por três

Senadores de cada estado e do Distrito Federal. As SuperiorTribunal de Justiça e osTribunais Superiores, eleiçõesparaSenadorsãoalternadas(1/3e2/3)acada

Eleitoral ( TSE) e do trabalho ( TST). Nos estados, o quatro anos, concomitantemente às eleições para a judiciário é organizado em Juizados e Tribunais de CâmaradosDeputados. Justiça Estaduais. Os municípios não possuem Poder Os senadores têm mandato de oito anos, Judiciário. mas, a cada dois anos, o plenário elege um novo Presidente (que passa a ser, também, Presidente do Congresso Nacional), dois Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Suplentes. Esta é a Comissão Diretora, à qual, entre outras funções, compete dirigir as sessões no plenário, que é a instância hierarquicamente superior, além de comandar todo o complexo administrativo,gerenciadopeloPrimeiro-Secretário. Dentrodecadaestado,deputadosestaduais edistritais(nocasodaquelesdoDistritoFederal)criam as leis nas Assembleias Legislativas, que podem ser aprovadasounãopeloGovernador.

Em relação aos municípios, funcionam as Câmaras Municipais, com seus respectivos vereadores.

SobreoPoderJudiciário

Os interessados devem possuir curso de direito. OPoderJudiciárioéresponsávelporaplicare fiscalizarasleis. Noâmbitofederaleleéformadopelas

altas cortes: STF – Supremo Tribunal Federal, STJ –

RELAÇÕES ENTRE o Executivo e o Legislativo

Na prática, de maneira didática, as relações propõem projetos de lei. E o presidente da República entreopoderExecutivoeoLegislativosedãoassim:também pode vetar o que foi aprovado pelo Congresso. Trata-se de um mecanismo curioso, no

1. OExecutivopropõeaagendadepolíticas qual o Executivo é quem escolhe os nomes dos públicaseoorçamentoquefixaasdespesas; membros do Supremo Tribunal, “controlando” o Judiciário. Mas o Legislativo deve aprovar esses

2. O Legislativo tem a função de chancelar nomes,“controlando”o Executivo e o Judiciário, que ounãoessaagenda,discutiraviabilidadepolíticadela, julga a aplicação das leis, podendo até mesmo modificá-la e fiscalizar os atos do Presidente da suspender sua execução. Com isso, ele “freia” o República.Ouseja:oExecutivopropõeeoLegislativo LegislativoeoExecutivo. controla. Eassim,faz-seojogodeforças,nabuscadoequilíbrio Além disso, os congressistas também entreospoderes.

SOBRE O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO

Eleiçõesmajoritárias

cia antiga no Brasil. Foi introduzido em 1932 (sistema misto), e reintroduzido em 1945, nos São as realizadas para os cargos do Poder moldes atuais da Constituição de 1988. Neste Executivoquesão: sistema, os eleitoressão os responsáveis em definir •PresidentedaRepública; a ordem dos candidatos, modelo denominado de •Governadoresdeestadose lista aberta. O eleitor tem a liberdade de escolher o •Prefeitos. seucandidato,votandoemumsomente,podendo ainda votar no partido, chamado voto de legenda.

Nosmunicípios/cidadesquecontamcom

A lista aberta fortalece os políticos frente aos mais de 200 mil eleitores, existe a previsão para um partidos e acentua ainda mais o individualismo na segundo turno, caso nenhum candidato alcance o políticabrasileira. percentual de 50% de votos + 01 (um), no primeiro turno. Os senadores são, também, eleitos em Para determinar o número de vagas a que eleição majoritária, juntamente com prefeitos, de cada partido ou coligação terá direito são realiza- cidades de até 200 mil eleitores. Nesse caso, os dos dois cálculos: o do quociente eleitoral e do mandatários são eleitos por maioria relativa quocientepartidário. simples.

O quociente eleitoral define os partidos e/oucoligaçõesqueterãodireitoaocuparasvagas emdisputanaseleiçõesproporcionais.DeterminaOs deputados federais, estaduais, distritais se o quociente eleitoral dividindo-se o número de e vereadores são eleitos segundo as regras das votosválidosapuradospelodelugaresapreencher eleições proporcionais. Ao contrário do que ocorre em cada circunscrição eleitoral. Atualmente, os nas eleições majoritárias (Presidente e Vice- votos em branco não são computados para Presidente da República, Governador e Vice- proclamação dos eleitos nas eleições proporcionaGovernador, Prefeito e Vice-Prefeito e senador), is. nemsempre,oscandidatosmaisvotadosocuparão uma vaga na Casa Legislativa. É necessário que o O quociente partidário define o número partido ou coligação a que pertença o candidato inicial de vagas que caberá a cada partido ou obtenha um número mínimo de votos, expresso coligação que tenha alcançado o quociente pormeiodoquocienteeleitoral. eleitoral.

Os candidatos eleitos serão os mais Determina-se para cada partido ou votados por partidos e coligações de forma a coligaçãooquocientepartidário,dividindo-sepelo preencher as vagas que tais agremiações obtive- quociente eleitoral o número de votos válidos rem na Câmara dos Deputados, nas Assembleias dados sob a mesma legenda ou coligação de Legislativas, na Câmara Distrital (DF) ou nas legendas. Estarão eleitos tantos candidatos CâmarasMunicipais. registrados por um partido ou coligação quanto o respectivo quociente partidário indicar, na ordem Osistemaproporcionaljáéumaexperiên- davotaçãonominalquecadaumtenharecebido.

Eleiçõesproporcionais evotodelegenda

O sistema eleitoral brasileiro é composto por um conjunto de regras constitucionais e legais, apresentando peculiaridades e formato diferente de outras democracias do mundo.

A Constituição Federal determina que o seremdisputadas. número total de Deputados, bem como a Alémdonúmeromínimoderepresentantes, representação por estado e pelo Distrito Federal a lei determina que cada Território Federal seja devem ser estabelecidos proporcionalmente à representado por quatro Deputados Federais. Existe população. Nenhum estado pode ter menos de oito tambémaeleiçãoproporcionalparaoscandidatosda oumaisde70deputados.Feitososcálculos,oTribunal Câmara de Deputados (federal), Assembleias Superior Eleitoral encaminha aos Tribunais Regionais Legislativas (estaduais) e Câmaras de Vereadores Eleitoraiseaospartidospolíticosonúmerodevagasa (municipais).

O INDIVIDUALISMO POLÍTICO PREVALECE

NO SISTEMA ELEITORAL

Existem outros aspectos da estrutura elejaospartidospolíticosaumacondiçãoprivilegiada eleitoral que fortalecem a marca negativa do a assegurar sua condição estratégica no individualismodospolíticosfrenteaospartidos: fortalecimento da prática democrática e na condição - a competição interna (intrapartidária), de cidadania perante o exercício do sufrágio passar gerada pelo sistema de listas abertas, impede a pelospartidos; unidadeeestimulaodiscursoindividualista;

- as liberalizações dos financiamentos de - ainexistênciadafidelidadepartidária,bem campanhanoBrasilmarcamfortementeavinculação como a independência diante dos programas dos externaaosinteresseseconteúdosprogramáticosdos partidos, torna o candidato “dono” de seu próprio partidos. mandato; Estas são facetas que demonstram uma - aestruturafederalistadaRepúblicaéoutro característica realmente negativa no sistema, aspecto, levando os candidatos a movimentos ressaltam um sistema político elitista que estimula a voltados aos grupos e interesses regionais em ausência de compromisso, solidariedade e coesão detrimentodopartido; partidáriaemdetrimentodasplataformaseprincípios - o sistema de governo é outro elemento, dospartidos. pois o sistema presidencialista depende de menos Desta feita, a legislação eleitoral está unidade partidária, independendo de como o necessitando de aperfeiçoamento que aproxime a deputado votará, o partido continuará a ocupar o vontade do povo ao ideário dos partidos e aos atos cargo executivo, ao contrário do regime quedecorremdosparlamentos. parlamentarista;

- também, a ausência na Constituição que

Vejamos alguns fatos históricos importan-

- 1997 – Instituto da Reeleição. Idealizado

tesquantoaoprocessoeleitoral: pelo grupo político e sustentado com a base de -1979:fimdobipartidarismo;LeidaAnistia apoiodogovernoanterior; quetrouxedevoltaosexiladospolíticos;

-1999–Lei9840:Leidecompradevotos –

- 1982: a Lei 6.996 foi a primeira lei que primeiro projeto de lei de iniciativa popular no dispôs sobre a utilização do processamento Brasil, convertido em lei, que contou com a eletrônico; iniciativa da CNBB, Confederação Nacional dos

- 1985: concedido direito de votos aos Bispos do Brasil, Associação dos Juízes para a analfabetos; eleições diretas para Prefeitos de Democracia, Movimento do Ministério Público capitais e áreas de segurança nacional; eleições Independente, Central Única dos Trabalhadores e diretasparaGovernador; outras entidades democráticas da sociedade. Um

- 1986: recadastramento eleitoral informa-dosobjetivosdaLei9840éodecoibireexterminar tizado; umadaspráticasmaiscomunsemépocaseleitorais

- 1990: a Lei Complementar 64/90, no Brasil: a“compra de votos”. O Código Eleitoral já conhecida como Lei das Inelegibilidades, sendo considerava essa prática como um crime desde importante, pois objetiva preservar a moralidade 1965; porém a dificuldade do aplicador, além do pública, proteger a população do abuso de poder rito processual, consistia em provar e documentar político e econômico cometido pelos detentores essetipodeirregularidade.Assim,aleiestabeleceu decargosnaadministraçãopública. procedimento sumário para caso de prática

-1997:IntroduçãodaLei9.504–Chamada irregular de captação de votos, bem como estabeLei das Eleições. Idealizada no TSE, objetiva conter leceuhipótesesdemultaquandonãoforocasode oscasuísmoseleitoraisde,acadaeleição,editarem-aplicação de cassação e decreto de inelegibilidade seleisespecíficase,assim,consolidarajurisprudên-combasenaLC64/90. ciadandomaissegurançaaosseusoperadores;

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA POLÍTICA

O Senado e a Câmara dos Deputados SistemasEleitorais implantaram comissões separadas para estudar e elaborarpropostasdereformapolítica.

Como já enunciado, o Brasil usa o sistema No caso da comissão estabelecida pelo proporcional de lista aberta com coligações para as Senado,ospontosaseremanalisadossão:

eleiçõesdedeputadosfederaiseestaduaisevereado-

1.Sistemaseleitorais res.Sobestesistema,todososcandidatossãoligados

2.Financiamentoeleitoralepartidário a alguma legenda, que pode ser uma coligação de

3.Suplênciadesenador vários partidos ou um único partido não-coligado.

4.Filiaçãopartidáriaedomicílioeleitoral Todoeleitorvotasimultaneamentenocandidatoe/ou

5.Coligações na legenda, se preferir. As vagas são distribuídas

6.Votofacultativo proporcionalmente conforme o somatório de votos

7.DatadapossedoschefesdoExecutivo para cada legenda usando o chamado quociente

8.Cláusuladedesempenho eleitoral.Oscandidatosmaisvotadosdecadalegenda

9.Reeleiçãoemandato sãoeleitos.

10.Fidelidadepartidária Dentre as propostas de modificação do

11.Candidatoavulso sistemaeleitoral,estãoasseguintes:

apenas em um candidato ou candidata, e o voto partidário deixaria de existir. Os candidatos mais votados seriam os eleitos, e não haveria mais os chamados"puxadoresdevotos"-umcandidatobem votado ajudar a eleger outros candidatos menos votadosdacoligação.

Financiamentoeleitoral epartidário

Aquestãodofinanciamentoemcampanhas tornou-seassuntourgenteanteochamadoproblema de“caixa-2”,quevemgerandoumasériededenúncias, processos judiciais e, sobretudo, em face do desequilíbrionacorridaeleitoral.

Atualmente, no tocante ao assunto, a legislação prevê o chamado fundo partidário (Art. 38, Lei 9.096), que é formado pelos valores constituídos demultasepenalidadeseleitorais,doações,dotações orçamentárias,entreoutros,quesãorateadosentreos

Voto proporcional de lista fechada: os partidos. Também podem os partidos receberem eleitores passariam a votar apenas no partido ou doaçõesdepessoasfísicasejurídicasparaintegrarem coligação.Aescolhadequecandidatosseriameleitos seus fundos, cabendo, perante a Justiça Eleitoral, a dependeria de uma lista definida pelos partidos comprovaçãodetaisrecebimentoseademonstração políticosantesdaeleição. dissoemseusbalançoscontábeis.

Voto proporcional de lista flexível: é uma Algunspolíticosdefendemofinanciamento combinaçãodovotoemlistasabertaefechada.Cada exclusivamente público de campanhas para evitar partido ou coligação elaboraria sua própria lista que políticos dependam do poder financeiro de (semelhante à lista fechada), porém cada eleitor, se grandesempresasparaseelegerem. quisesse, poderia escolher seu próprio candidato Como o financiamento público é (comonalistaaberta).Oscandidatosquerecebessem direcionado aos partidos e para evitar gastos uma grande quantidade de votos seriam eleitos excessivos,acompetiçãointrapartidária(doisoumais independentemente de sua posição na lista. As candidatos de um mesmo partido disputando um demaisvagasseriampreenchidaspelaordemdalista mesmocargo)éindesejável.Porisso,muitosvinculam partidária. ofinanciamentopúblicoaovotoproporcionaldelista Voto distrital: o voto proporcional seria fechada, o voto distrital, ou o voto distrital misto com abandonado e, em seu lugar, seriam criados distritos listafechada. uni nominais, isto é, de um único vencedor. Suponhamos, por exemplo, a eleição para a Câmara

Suplênciadesenador no estado de São Paulo. Ao invés de todos os candidatos concorrerem no estado todo com 70 vencedores, o estado seria dividido em 70 distritos.

Hoje em dia, cada senador tem direito a Cada candidato concorreria em apenas um distrito, e escolher dois suplentes. Caso algum senador ou cada distrito elegeria apenas um deputado ou senadora renuncie ou se licencie, o respectivo deputada. primeiro suplente substitui tal pessoa, de modo semelhanteaosvices,noscargosdopoderexecutivo.

Voto distrital misto: seriaacombinaçãodo

O problema é que os suplentes são, frequentemente, voto distrital com o proporcional; parte dos desconhecidos dos eleitores, o que pode causar falta deputados(ouvereadores)seriaeleitaemdistritosuni delegitimidade. nominais, e parte deles seria eleita em votos

Estão, por conseguinte, em debate formas proporcionais(provavelmenteemlistasfechadas,mas diferentes de haver substituição de senadores, tendo tambémpossívelemlistasabertas).

como base os votos dos eleitores. Existem propostas

Voto uni nominal intransferível ou deconvocarnovaseleiçõesparasubstituto,escolhero “distritão”: cada um dos eleitores passaria a votar

candidato a senador não eleito mais bem votado da Estudiosos argumentam não ser admissível eleição anterior, ou ainda um deputado federal que o Estado democrático coíba o cidadão na sua assumiravaga,sendotaldeputadoomaisvotadono intenção de votar submetendo-o a horas e horas de estado, ou o(a) deputado(a) mais votado(a), do fila até que muitos, finalmente, voltem para casa mesmopartidoqueodosenadorquesubstitui. frustrados na vã tentativa de exercer seu direito. Apesardosavanços,aindaassistimoscenasassim,em nosso país. Afora isso, permanece a obrigação de

Filiaçãopartidária

edomicílioeleitoral

votar".

Datadapossedos AdiscussãoéseoCongressodeveaumentar chefesdoExecutivo ou não o tempo exigido de filiação de um político a umpartido.Hoje,oprazomínimoéde12meses,mas há quem defenda que o político deva estar filiado no Os parlamentares podem escolher uma mesmo partido pelo menos 30 meses antes da nova data para a posse do Presidente da República e eleição.Omesmovaleparaodomicílioeleitoral:hoje, Governadores, hoje é no dia 1º de janeiro, após a o candidato precisa estar registrado no mesmo lugar eleição. pelomenosumanoantesdopleito.

Cláusuladedesempenho

Coligações

Também chamada de cláusula de barreira, elaajudaacontrolaraproliferaçãodepartidosporque Os parlamentares vão decidir se as alianças diminuiuaatuaçãodassiglassemrepresentatividade. entreospartidoscontinuarãoexistindonaschamadas Uma das formas sugeridas é estabelecer parâmetros eleiçõesproporcionais,quandooparlamentaréeleito de desempenho eleitoral para decidir se os partidos por um percentual de votos reservado à coligação. podemcontinuarexistindo.

Nesse caso, embora o mandato seja exercido em nomedopartido,opolíticofoieleitopelaaliança.

Votofacultativo

Reeleiçãoemandato

A ideia é acabar com a reeleição para Presidente, Governadores e Prefeitos, assim como Há propostas para acabar com a mudaraduraçãodomandato.Muitospreferemqueo obrigatoriedadedovoto. mandatosejadecincoouseisanos.

No Senado Federal, por exemplo, a CCJ reavaliavotofacultativo,aoapreciartrêspropostasde

emenda à Constituição (PEC) que instituem o voto facultativo no Brasil. As matérias foram apresentadas pelo senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) e pelos ex- Adiscussãoésobreotempoqueumpolítico senadoresSérgioMachadoeCarlosPatrocínio–estas pode ser autorizado a mudar de partido. Há quem duas últimas tramitam no Senado desde 1999 defenda que essa autorização seja feita seis meses (AgênciaSenado,10/9/2011). antes de cada eleição. Por enquanto, o mandato Nesse sentido, Geisi Ana Jacinto defende pertence ao partido que pode pedi-lo na Justiça se o que:"Democracia,emtese,éumregimepolíticoonde políticodecidirmudarnomeiodomandato. osgovernantessãoeleitospelopovo,eosgovernados têm a possibilidade de lutar para que o governo

Fidelidadepartidária

Candidatoavulso

conceda melhorias, benefícios e propicie boas condições de vida, ou ainda, de contestar suas Éapermissãoparaquealguémsecandidate decisões. No Brasil a democracia ainda é recente e mesmonãosendofiliadoaumpartidopolítico. caminhaapassosvagarosos".

REFORMA POLÍTICA E FEDERALISMO FISCAL

A configuração do sistema financeirotributário é parte da definição essencial do pacto federativo. É, também, instrumento da política econômica.Volta-se,pois,paraoestabelecimento,no âmbito da divisão espacial do poder, de um arranjo pormeiodoqualasforçaspolíticassãotangenciadas por condicionamentos impostos pelo contexto histórico-institucional comprometendo-se com determinadosobjetivospúblicos.

O federalismo fiscal constitui a forma pela qual a economia do setor público é repartida nas diversas esferas federadas de competência, espelhando, de um ponto de vista substantivo, compromissos e objetivos assumidos pelo Estado com determinadas forças sociais, políticas e econômicas.

CONCLUSÃO

A Reforma Política é necessária e inadiável.

mesmaeaconsequenteeleiçãodepolíticoscomtotal ausência de representação apta a cuidar dos seus interesses e demandas no cenário. Imputamos a tal

situação a manutenção insistente da injusta carga Com o tema em debate no Congresso Nacional e na tributária,queatodospenaliza.Tambémvisualizamos, sociedade brasileira, é necessário que se estabeleça como reflexos negativos da inépcia parlamentar, a claramente os limites de rediscussão de um novo diminuição da arrecadação dos estados em favor da pacto federativo e de uma nova redistribuição União e a persistente má aplicação dos recursos tributáriaentreosentesfederados. públicos.

A FENAFISCO, preocupada com os rumos

A FENAFISCO não é mais refratária à que a política brasileira tem tomado, criou, no seu participação do fisco estadual e distrital no processo âmbito, a comissão de participação política, formada político e tem, por isso, buscado ser proativa e porliderançassindicaisdetodoopaís. futurista.

Partindo de um balanço da experiência das Entendemos e defendemos que temos de lutas do fisco e da necessidade da ampliação da estar totalmente inseridos nesse processo, do presença política de integrantes da categoria em contrário,continuaremosdelegandoonossofuturoa todas as esferas federadas, a comissão tem mantido pessoasquenãotêmcompromissocomaconstrução uma forte mobilização do fisco nacional e estadual deumacondiçãodignaeàalturadopovobrasileiro. para conscientizar lideranças e tornar possível, já em Por isso, estimulamos a criação de grupos 2012, a eleição do maior número possível de fazendários multiplicadores que toquem adiante o representantes da categoria nas eleições movimento de inserção junto aos executivos e proporcionais e majoritárias. Nesse sentido, o esforço

legislativosbrasileiros,sejapelaeleiçãodeintegrantes vem sendo realizado nas capitais brasileiras, do fisco, seja pelo apoio a parlamentares e cidadãos sensibilizando as bases para a importância da idôneos e alinhados com a nossa visão de uma participaçãodofisconoprocessopolíticonacional.

sociedade forte, voltada ao bem-estar social e Somosdaopiniãoqueograndedespreparo coletivo. dos parlamentares, principalmente na lida com as questões tributárias, acaba por levar a sociedade brasileira a inestimável prejuízo, pela alienação da

OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS NO BRASIL

DISCUTINDO A SUA IMPORTÂNCIA E

O SEU FUNCIONAMENTO

Conceito, evolução, funções e princípios

Conceitoeevolução

O Orçamento Público, em sentido amplo, é umdocumentolegal(transformadoemlei)contendo aprevisãodereceitaseafixaçãodedespesasaserem realizadas por um Governo em um determinado exercício(geralmenteumano).

Osprimeirosorçamentosquesetêmnotícia eram os chamados orçamentos tradicionais, que se importavam apenas com o gasto (ênfase no gasto). Eram meros documentos de previsão de receita e autorização de despesas sem nenhum vínculo com um sistema de planejamento governamental. Simplesmentesefaziaumaestimativadequantoseia arrecadar e decidia-se o que comprar, sem nenhuma prioridade ou senso distributivo na alocação dos umdocumentolegalquecontémprogramaseações recursospúblicos. vinculados a um processo de planejamento público, O orçamento evoluiu ao longo da história com objetivos e metas a alcançar no exercício (a paraumconceitodeOrçamento-Programa,segundo ênfase no Orçamento-Programa é nas realizações do o qual esse não é apenas um mero documento de governo).ÉoquevigoranoBrasil. previsão da arrecadação e autorização do gasto, mas

Figura 1 – Evolução dos modelos orçamentários

(não é mais utilizado)

Efetividade

Fonte: Assessoria Econômica da FENAFISCO

Existe também o orçamento focado nos apenasvolumesdiferentessegundoáreasdeatuação resultados, o qual prioriza aquilo que se alcançou a dogoverno. partir do que se previu, sem a realização de ajustes Universalidade – o orçamento deve dentro do mesmo ano. O balanço é feito ao final de agregar todas as receitas e despesas de toda a cada exercício orçamentário para redimensionar as administração direta e indireta dos poderes. A Lei novasprevisõesinserindooquenãofoiatingido. Orçamentária deve incorporar todas as receitas e O Orçamento Público no Brasil (Orçamento despesas, ou seja, nenhuma instituição pública que GeraldaUnião)inicia-secomumtextoelaboradopelo receba recursos orçamentários ou gerencie recursos Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para federaispodeficardeforadoorçamento. discussão, aprovação e conversão em lei. O Anualidade/Periodicidade –Oorçamento documento contém a estimativa de arrecadação das cobre um período limitado. No Brasil, este período receitas federais para o ano seguinte e a autorização corresponde ao ano ou exercício financeiro, de 01/01 paraarealizaçãodedespesasdogoverno.Porémestá a 31/12. O período estabelece um limite de tempo atreladoaumfortesistemadeplanejamentopúblico paraasestimativasdereceitaefixaçãodadespesa,ou dasaçõesarealizarnoexercício. seja, o orçamento deve se realizar no exercício que correspondeaopróprioanofiscal.

Funçõesdoorçamento

Legalidade –Oorçamentoéobjetodeuma

leiespecífica(LeiordinárianoBrasil)e,comotal,deve cumpriroritolegislativopróprio,comocumprimento Dentre as funções consubstanciadas no de todos os quesitos, inclusive seu sancionamento e OrçamentoPúblico,destacamos: publicação pelo Presidente da República ou CongressoNacional. Função alocativa - Oferecer bens e serviços

Exclusividade – O orçamento só versa (públicos puros) que não seriam oferecidos pelo sobre matéria orçamentária, podendo conter mercado ou seriam em condições ineficientes autorização para abertura de créditos suplementares (meritórios ou semipúblicos) e criar condições para eoperaçõesdecrédito,aindaqueporantecipaçãoda que bens privados sejam oferecidos no mercado receita. (devidoaoaltorisco,custo,etc.)pelosprodutores,por investimentos ou intervenções, corrigir imperfeições Especificação ou discriminação ou nosistemademercado(oligopólios,monopólios,etc.) especialização – São vedadas autorizações globais ecorrigirosefeitosnegativosdeexternalidades. no orçamento. As despesas devem ser especificadas, Função distributiva – Tornar a sociedade nomínimo,pormodalidadedeaplicação. menosdesigualemtermosderendaeriquezaatravés Publicidade – O orçamento de um país da tributação e transferências financeiras, subsídios, deve ser sempre divulgado quando aprovado e incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas transformadoemlei.NoBrasil,oOrçamentoFederalé maispobresdapopulação,etc. publicadonoDiárioOficialdaUnião.

Função estabilizadora – ajustar o nível geral

Equilíbrio – As despesas autorizadas no de preços, nível de emprego, estabilizar a moeda orçamentodevem,semprequepossível,seremiguais mediante instrumentos de política monetária, àsreceitasprevistas.Nãopodehaverumdesequilíbrio cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção acentuadonosgastos. econômica(controlesporleis,limites).

Orçamento-Bruto - A receita e despesa constante no orçamento, exceto os descontos Princípiosorçamentários constitucionais (ex.: transferências constitucionais), Existem princípios básicos que devem ser devem aparecer pelo valor total ou valor bruto, sem seguidos na elaboração e execução do orçamento, deduçõesdenenhumaespécie. queestãodefinidosnaConstituiçãoFederal,naLeinº

Não-afetação ou não-vinculação – É 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e vedada a vinculação dos impostos a órgão, fundo ou naLeideDiretrizesOrçamentárias. despesa, exceto as próprias transferências ALeinº4.320/64estabeleceosfundamentos constitucionaisparamanutençãoedesenvolvimento da transparência orçamentária (art. 2º): "A Lei do do ensino (FPE, FPM, etc.) e as garantias às operações Orçamento conterá a discriminação da receita e de crédito por antecipação da receita. A exceção é despesa,deformaaevidenciar apolíticaeconômicofeita pelo artigo 167, IV, da CF, quando ressalva a financeira e o programa de trabalho, do governo, repartiçãodoprodutodaarrecadaçãodosimpostosa obedecidososprincípiosdaunidade,universalidadee que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de anualidade". recursos para as ações e serviços públicos de saúde, Unidade – Só existe um orçamento para cada ente federativo (no Brasil, existe um Orçamento para manutenção e desenvolvimento do ensino e para a União, um para cada estado e um para cada para realização de atividades da administração município).Cadaentedevepossuiroseuorçamento, tributária,comodeterminado,respectivamente,pelos fundamentado em uma política orçamentária e arts.198,§2º,212e37,XXII,eaprestaçãodegarantias estruturado uniformemente. Não há múltiplos às operações de crédito por antecipação de receita, orçamentos em uma mesma esfera. O fato do previstasnoart.165,§8º,bemcomoodispostono§4º OrçamentoGeraldaUniãopossuirtrêspeças,comoo deste artigo; (Redação dada pela Emenda Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social Constitucionalnº42,de19.12.2003) e o Orçamento de Investimento não representam afronta ao princípio da unidade, pois o orçamento é único, válido para os três poderes. O que há são

RESUMO DIDÁTICO E ESQUEMATIZAÇÃO DA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Figura 2 : Primeiro grande tema do Orçamento

O ORÇAMENTO

Fonte de Estudos sobre o Estado

• Compreensão sobre quem financia e quem são os beneficiados dos recursos públicos.

• Expressão das forças políticas que determinam a ação pública.

• Expressão de prioridades.

• Participação dos demais poderes na definição da Lei Orçamentária, em especial, o Legislativo.

• Papel desempenhado pela sociedade nas definições e no controle.

• Orçamento como lei de meios – viabilizando um conjunto de políticas públicas: educação, saúde, previdência, assistência social, transporte, segurança etc.

Figura 3: Segundo grande tema do Orçamento

O ORÇAMENTO Expressão da realidade

Proposta – como expressão de um cenário

• Perspectivas de uma conjuntura macroeconômica (desenvolvimento e organização da economia, taxa de juros e de câmbio, previsão de arrecadação, total e vinculada, necessidades, despesas obrigatórias, etc.).

• Perspectivas de intervenção na realidade econômica e social (indução ao crescimento econômico,redução de desigualdades, combate ao desemprego, desenvolvimento dos programas de governo etc.).

Execução – como resultado do acerto das previsões, de possibilidades, necessidades, contingências, pressões, prioridades, embates políticos da sociedade.

Fonte: Assessoria Econômica da FENAFISCO

Fonte: Assessoria Econômica da FENAFISCO

Figura 4: Esquema metodológico do Orçamento

ESQUEMADE COMPLEMENTARIEDADE DAS INFORMAÇÕES NAELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

1. Para que é feito (Objetivo)

O Que Fazer

CADASTRO PROGRAMAS

Como Fazer (Ações)

CADASTRO DE AÇÕES

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Onde Fazer (Localização)

Quanto Fazer Quanto Custa

2. Por que é feito (Problema a Resolver)

3. Para quem é feito (Público Alvo)

4.Como avaliar (indicadores)

5. O que é feito (Descrição)

6. Para que é feito (Finalidade)

7. Como é feito (Forma de Implementação)

8. Quais as fases (Projetos)

9. Para quem é feito (Público Alvo/ Beneficiado /Clientela)

10. Qual o resultado (Produto)

11. Quem faz (Responsabilidade Institucional)

12. Onde é feito (Localização de Gasto)

13. Quanto se pretende desenvolver (Meta – quantificação física dos produtos das ações)

14. Quanto custa (Dispêndio financeiro)

15. Quem financia (Fonte de recursos)

· Qual o grau de importância da Proposta (Priorização)

16. Por que fazer (Fundamentação)

Fonte: Elaboração do Governo Federal

O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO - OGU

O Orçamento Público no Brasil (Orçamento atreladoaumfortesistemadeplanejamentopúblico GeraldaUnião)inicia-secomumtextoelaboradopelo dasaçõesarealizarnoexercício.

Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para O OGU é constituído de três peças em sua discussão, aprovação e conversão em lei. O composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da documento contém a estimativa de arrecadação das SeguridadeSocialeoOrçamentodeInvestimentodas receitas federais para o ano seguinte e a autorização EmpresasEstataisFederais. paraarealizaçãodedespesasdogoverno.Porémestá

União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do

a) Orçamento Fiscal: incluídos os Poderes capitalsocialcomdireitoavoto. daUnião,osÓrgãoseEntidades,Fundos,Autarquiase Fundações instituídas e mantidas pela União. Compreende, também, as Empresas Estatais depen- c) Orçamento da Seguridade Social: dentes,ouseja,asEmpresasPúblicaseSociedadesde incluídos todos os órgãos e entidades a quem Economia Mista em que a União, direta ou indireta- compete executar ações nas áreas de saúde, previmente,detenhaamaioriadocapitalsocialcomdireito dência e assistência social, quer sejam da Administraa voto e que recebam desta quaisquer recursos que ção Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e não sejam provenientes de participação acionária, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. pagamento de serviços prestados e transferências Inclui,também,osdemaisprojetosouatividadesnão paraaplicaçãoemprogramasdefinanciamento. integrantes do programa de trabalho dos órgãos e entidades acima relacionados, mas que envolvam ações referentes às áreas de saúde, previdência e

b) Orçamento de investimento das assistênciasocial. empresas estatais federais: representado pelo Orçamento de Investimento das Empresas em que a

O governo intervém de várias formas no a criação de monopólios, cartéis, práticas abusivas, mercado.Porintermédiodapolíticafiscaledapolítica poluição,etc. monetária, por exemplo, é possível controlar preços, Política Monetária – envolve o controle da salários,inflação,imporchoquesnaofertaourestringir oferta de moeda, da taxa de juros e do crédito em ademanda. geral, para efeito de estabilização da economia e Instrumentos e recursos utilizados pelo influência na decisão de produtores e consumidores. governoparaintervirnaeconomia: Com a política monetária, pode-se controlar a Política Fiscal -envolveaadministraçãoea inflação,preços,restringirademanda,etc. geraçãodereceitas,alémdocumprimentodemetase

O Orçamento Público funciona como um objetivos governamentais no orçamento, utilizado balizador na economia. Se tivermos elevados para a alocação, distribuição de recursos e estabiliza-investimentos governamentais no orçamento, ção da economia. É possível, com a política fiscal, provavelmente, o número de empregos aumentará, aumentararendaeoPIBeaqueceraeconomia,com assim como a renda agregada melhorará. Em umamelhordistribuiçãoderenda. compensação,umorçamentorestritoeminvestimentos, provocará desemprego, desaceleração da Política Regulatória - envolve o uso de economiaedecréscimonoprodutointernobruto. medidas legais como decretos, leis, portarias, etc., O governo pode provocar orçamentos expedidos como alternativa para se alocar, distribuir expansionistasougerarumorçamentorecessivo. os recursos e estabilizar a economia. Com o uso das normas, diversas condutas podem ser banidas, como

CICLO ORÇAMENTÁRIO (ETAPAS)

A Constituição Federal de 1988 atribui ao

Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento e a iniciativa dos seguin-

tesprojetosdelei:

• PlanoPlurianual(PPA)

• LeideDiretrizesOrçamentárias(LDO)

• ProjetodeLeiOrçamentáriaAnual(PLOA)

EcabeaoPoderLegislativoaaprovaçãoda:

• LeideOrçamentoAnual(LOA)

Figura 5: Ciclo integrado de planejamento e orçamento

Plano plurianualPPA

Lei de diretrizes orçamentárias - LDO

Planos e programas estaduais e setoriais

Controle e avaliação da execução orçamentária e financeira

Execução orçamentária e financeira

Elaboração da proposta orçamentária anual - LOA

Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária anual

DeacordocomaConstituiçãoFederal,oPPA

OPlanoPlurianual(PPA) deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de

O PPA é a lei que define as prioridades do capital e outras delas decorrentes e para as relativas governo pelo período de 04 (quatro) anos. O projeto aosprogramasdeduraçãocontinuada”. de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da Nenhum investimento cuja execução República ao Congresso Nacional até o dia 31 de ultrapasseumexercíciofinanceiropoderáseriniciado agosto do primeiro ano de seu mandato (04 meses sempréviainclusãonoplanoplurianual,sobpenade antesdoencerramentodasessãolegislativa). crimederesponsabilidade.

Fonte: Assessoria econômica da FENAFISCO

Figura 6: O plano plurianual

ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PLANO PLURIANUAL PELO PODER EXECUTIVO SOB COORDENAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO

(Limitado ao dia 30 de agosto do 1º ano do mandato do presidente da república)

ENVIO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL AO CONGRESSO

NACIONAL

(31 de agosto do 1º ano do mandato do presidente da república)

ANÁLISE PELO CONGRESSO NACIONAL DO PROJETO DE LEI DO

PLANO PLURIANUAL

Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

(Até 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do presidente da república)

APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL DA LEI DO PLANO

PLURIANUAL

(Até 31 de dezembro do primeiro ano do mandato do presidente da república)

ALeideDiretrizes

Orçamentárias(LDO)

fomento.

CombasenaLDOaprovadaacadaanopelo

Poder Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal, órgão do Poder Executivo, consolida a proposta ALDOéaleianterioràleiorçamentária,que orçamentária de todos os órgãos dos Poderes define as metas e prioridades em termos de (Legislativo, Executivo e Judiciário) para o ano programas a executar pelo governo. O projeto de lei seguinte no Projeto de Lei encaminhado para da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao discussãoevotaçãonoCongressoNacional. Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano Pordeterminaçãoconstitucional,ogoverno (08 meses e meio antes do encerramento da é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei sessãolegislativa). Orçamentária Anual ao Congresso Nacional, até o dia

DeacordocomaConstituiçãoFederal,aLDO 31 de agosto de cada ano (04 meses antes do estabelece as metas e prioridades para o exercício encerramento da sessão legislativa). Acompanha o financeiro subsequente, orienta a elaboração do projeto uma Mensagem do Presidente da República, Orçamento (Lei Orçamentária Anual), dispõe sobre na qual é feito um diagnóstico sobre a situação alterações na legislação tributária e estabelece a econômicadopaísesuasperspectivas. política de aplicação das agências financeiras de

exercício subsequente, orientará a elaboração da lei (Artigo165,§2ºdaCF) orçamentária anual, disporá sobre as alterações na “A Lei de Diretrizes Orçamentárias comprelegislação tributária e estabelecerá a política de enderá as metas e prioridades da administração aplicaçãodasagênciasdefomento”. públicafederal,incluindoasdespesasdecapitalparao

Figura 7: A Lei das Diretrizes Orçamentárias

ELABORAÇÃO DO PROJETO DE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PELO PODER EXECUTIVO (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO)

(Até 14 de abril do ano em curso)

ENVIO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AO CONGRESSO NACIONAL

(15 de abril do ano em curso)

ANÁLISE PELO CONGRESSO NACIONAL DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL DA LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

(Limite máximo dia 30 de junho do ano em curso, caso não ocorra a votação o Congresso Nacional não entra em recesso)

SANCIONAMENTO DO TEXTO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ALeiOrçamentáriaAnual(LOA) despesasqueserãocusteadaspelosnovosrecursos.

Leiamais:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) disciplina http://jus.com.br/revista/texto/3738/otodos os programas e ações do governo federal no orcamento-publico-no-brasil#ixzz1urkOElSM exercício. Nenhuma despesa pública pode ser Por outro lado, a necessidade de contenção executada sem estar consignada no orçamento. No dos gastos obriga o Poder Executivo, muitas vezes, a Congresso, deputados e senadores discutem, na editar decretos com limites orçamentários e Comissão Mista de Orçamentos e Planos, a proposta financeirosparaogastoabaixodoslimitesautorizados orçamentária (projeto de lei) enviada pelo Poder pelo Congresso. São os intitulados Decretos de Executivo, fazendo modificações que julgar Contingenciamento. necessárias,pormeiodeemendas,votandoaofinalo A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada projeto. em 2000, pelo Congresso Nacional, introduziu A Constituição determina que o orçamento responsabilidades para o administrador público em deva ser votado e aprovado até o final de cada relação aos Orçamentos da União, dos Estados e Legislatura(15.12decadaano).Depoisdeaprovado,o Municípios,comoolimitedegastoscompessoal,por projeto é sancionado e publicado pelo Presidente da exemplo. A LRF instituiu a disciplina fiscal para os três República, transformando-se na Lei Orçamentária Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, Anual. estendendo também a disciplina aos Orçamentos de A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as EstadoseMunicípios. receitaseautorizaasdespesasdoGovernodeacordo Os objetivos de toda política orçamentária comaprevisãodearrecadação.Seduranteoexercício sãoosdecorrigirasfalhasdemercadoeasdistorções, financeiro, houver necessidade de realização de visando a manter a estabilidade, melhorar a despesas acima do limite que está previsto na Lei, o distribuição de renda e alocar os recursos com mais Poder Executivo submete ao Congresso Nacional um eficiência. O orçamento tem a função de também novo projeto de lei solicitando crédito adicional. Se a regularomercadoecoibirabusos,reduzindofalhasde receitadoanoforsuperioràprevisãoinicial,ogoverno mercadoeexternalidadesnegativas(fatoresadversos encaminha ao Congresso um projeto de lei causados pela produção, como poluição, problemas solicitando autorização para incorporar e executar o urbanos,etc.). excessodearrecadação.Nesseprojeto,definem-seas

Figura 8: A Lei Orçamentária Anual

A FASE LEGISLATIVA DO ORÇAMENTO

Inicia-se com o recebimento pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Orçamentária Anual, no dia 31 de dezembro do ano que antecede a lei.

O Presidente da Comissão de Orçamento nomeia então um Relator geral para o Projeto. O Relator geral Nomeia, por sua vez, sub-relatores por Áreas Temáticas.

Tecnologia e do Esporte e Turismo, seus órgãos, Relaçãodasáreastemáticas entidadesefundos.

VII – Saúde, com matérias relativas ao I–PoderesdoEstadoeRepresentação,com MinistériodaSaúde,seusórgãos,entidadesefundos. as matérias relativas ao Poder Legislativo, ao Poder VIII – Previdência e Assistência Social, com Judiciário, ao Ministério Público, à Presidência da matérias relativas aos Ministérios do Trabalho e República, exceto Secretaria Especial de DesenvolviEmprego e da Previdência e Assistência Social, seus mentoUrbano,edasRelaçõesExteriores,seusórgãos, órgãos,entidadesefundos. entidadesefundos.

IX – Integração Nacional e Meio Ambiente, II–JustiçaeDefesa,comasmatériasrelativas com matérias relativas aos Ministérios da Integração aos Ministérios da Justiça e da Defesa, seus órgãos, NacionaledoMeioAmbiente,seusórgãos,entidades entidadesefundos. efundos.

III – Fazenda e Desenvolvimento, com as X – Planejamento e Desenvolvimento matérias relativas aos Ministérios da Fazenda, do Urbano, com matérias relativas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, seus Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria órgãos, entidades e fundos, os Encargos Financeiros Especial de Desenvolvimento Urbano, seus órgãos, daUnião,asOperaçõesOficiaisdeCrédito,asTransfeentidadesefundos. rênciasdeRecursos sobasupervisãodeMinistériose RefinanciamentodaDívidaPúblicaMobiliáriaFederal.

IV – Agricultura e Desenvolvimento Agrário,

comasmatériasrelativasaosMinistériosdaAgricultu-

raedoAbastecimentoedoDesenvolvimentoAgrário, seusórgãos,entidadesefundos.

V – Infra-Estrutura, com as matérias relativas

PráticasqueInibem

atransparência noOrçamento:

-Votaçãoforadosprazos;

-Caráterautorizativodoorçamento; aosMinistériosdosTransportes,dasComunicações,e

-Legislandopormedidasprovisórias; dasMinaseEnergia,seusórgãos,entidadesefundos.

VI–Educação,Cultura,CiênciaeTecnologia,

-Contingenciamentodosgastos;

-Inscriçãoderestosapagar. Esporte e Turismo, com matérias relativas aos Ministérios da Educação, da Cultura, da Ciência e

A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

obrigação de pagamento pendente ou não de Execução Orçamentária da Despesa: implementodecondição.Éagarantiadequeexisteo Utilização dos créditos consignados no Orçamento crédito necessário para a liquidação de um compro- Geral da União e nos créditos adicionais visando à misso assumido; é o primeiro estágio da despesa realizaçãodossubprojetose/ousubatividades. pública. Exercício Financeiro: É o período corres-

Suplementação: Aumento de recursos por pondente à execução orçamentária. No Brasil, crédito adicional, para reforçar as dotações que já coincidecomoanocivil. constamnaleiorçamentária.

Empenho da Despesa: Ato emanado de Crédito Adicional: Autorização para a que autoridade competente que cria para o Estado

sepossaampliargastosondeaprevisãoderecursosé de acompanhamento das atividades relacionadas insuficiente na Lei Orçamentária. É concedido comaadministraçãofinanceiradosrecursosdaUnião, unicamenteatravésdelei. que centraliza ou uniformiza o processamento da execução orçamentária, recorrendo a técnicas de Remanejamento de Recursos: Previsãode elaboraçãoeletrônicadedados,comoenvolvimento alteraçãoderecursosprevistosnoOrçamentoatravés das unidades executoras e setoriais, sob a supervisão de autorização prevista na LDO ou na própria Lei do Tesouro Nacional e resultando na integração dos Orçamentária. É normalmente de 20% e, no primeiro procedimentos concernentes, essencialmente, à anodegoverno,de25%ou30%. programação financeira, à contabilidade e à adminis- Sistema Integrado de Administração traçãoorçamentária.

FinanceiradoGovernoFederal(SIAFI): Modalidade

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Pelo Artigo 84 da Constituição Federal, “é de competência privativa da Presidência da República a prestação de contas ao Congresso Nacional”.

Figura 9: Prestação de contas pela Presidência da República

ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

PELO PODER EXECUTIVO PARA O CONGRESSO NACIONAL E PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RELATIVO AO ANO ANTERIOR (ATÉ 60 DIAS APÓS A ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS)

ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO E PARECER PRÉVIOSOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DA REPÚBLICA POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

JULGAMENTO DAS CONTAS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PELO CONGRESSO NACIONAL

ARGUMENTOS PARA O

MONITORAMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO

que ele é um instrumento de planejamento e de desenvolvimentoeconômicoesocialdopaís.

O segundo argumento diz respeito a que as ações governamentais são políticas públicas que, noBrasil,encontram-sesistematizadasnoOrçamento GeraldaUnião:

O primeiro argumento, em defesa do A–Políticaeconômica monitoramento do orçamento público, é o fato de •Fiscal

•Monetária

•Cambial

•Creditícia

B–PolíticadeEstado

•SegurançaNacional

•PolíticasExternas

C–Políticade

•DireitosdaCidadania

•Urbanismo

•Habitação

•Saneamento

•Gestãoambiental

•Organizaçãoagrária

•DesportoeLazer

O terceiro argumento refere-se ao fato de DesenvolvimentoEconômico que ele é um instrumento da distribuição de rendas:

•Agricultura arrecadardaquelesqueganhammaisedistribuirpara

•Comércio(internoeexterno)

•Indústria osmaisnecessitados.

•Infraestrutura volumederecursosmuitoelevado.

O quarto argumento équeeleenvolveum

•Transporte

•Energia O quinto argumento é que ele abrange os

•Comunicação Poderes da União: Poder Executivo (Transferências para estados e Municípios), Poder Legislativo e Poder

•AssistênciaSocial

D–PolíticasSociais Judiciário.

•PrevidênciaSocial números do orçamento fiscal e da seguridade social

A título de exemplificação, seguem os

•Saúde no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), para

•Trabalho 2011 e 2012. Em seguida, a evolução das despesas

•Cultura

•Educação primáriasfederaiseaevoluçãodosinvestimentos.

Figura 10: Orçamento fiscal e da seguridade social 2011-2012

Fonte: Orçamento Geral da União – OGU

Figura 11: Evolução despesas primárias no orçamento federal 2007-2012

Figura 12: Evolução dos investimentos dos orçamentos fiscal, da seguridade e estatais

Fonte: Orçamento Geral da União – OGU

Espécies do Credito Adicional, os créditos legislativa, face à urgência das situações que o extraordinários destinam-se a atender despesas justificam. Quando aberto este tipo de crédito imprevistas e urgentes (calamidade pública, guerra, adicional, o Poder Executivo tem a obrigação de surtos epidêmicos, etc). São abertos por decreto do informar imediatamente o Legislativo, justificando as Executivo, independentemente de autorização causasdetalprocedimento.

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) maiores problemas. Caso a segunda seja superada, o estipulatrêslimitesparaprevenirosexcessosetentar órgãoéimpedidodefazermovimentaçãonoquadro frearosgastoscompessoal:máximo,prudencialede funcional de forma a gerar novas despesas. Se os alerta. Para o Executivo, os índices são, gastos ultrapassarem o teto, o governo local ficará respectivamente, 49%, 46,55% e 44,10% da receita impedido de obter empréstimos para aplicar em correntelíquidadogoverno. programaseobras

A primeira marca serve como sinal amarelo, Aseguir,colocamosafiguracomaevolução de que é preciso reavaliar as despesas a fim de evitar dasdespesasorçamentáriasfederais.

Figura 13: Evolução despesa total por categoria econômica e grupo de despesas 2007-2012

TÓPICO SOBRE ORÇAMENTOS ESTADUAIS

Da mesma maneira como funciona no OorçamentoéelaboradopelaSecretariado âmbito da União, que se denomina Orçamento Geral Planejamento e Gestão de cada estado e deve ser da União (OGU), o orçamento estadual também é encaminhado pelo Governador do Estado à estabelecidoatravésdeLeiOrçamentáriaAnual(LOA) Assembleia Legislativa até o dia 15 de setembro de e compreende as receitas e despesas da cadaano,naformadepropostadeorçamento(PLOA). administração direta e indireta de cada estado da ConstanapropostadotextodemensagemdoChefe Federação, seus fundos, órgãos, inclusive suas do Poder Executivo, onde são analisados os cenários fundações e autarquias. O orçamento deve ser macros e microeconômicos, as finanças estaduais, a compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei regionalização das receitas e das despesas, os de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos, definidos indicadores socioeconômicos e outros assuntos emconsonânciacomasprioridadesdecadaestado. relevantes.Paraasançãodalei,oprazoencerra-seem 30denovembro.

Figura 14: Lei Orçamentária Anual (LOA) - prazos de elaboração e aprovação nos estados

Fonte: Assessoria econômica da FENAFISCO

A título de exemplo, apresentamos o Federal no ano base de 2011, segundo as categorias orçamento fiscal e da seguridade social do Distrito econômicas.

Figura 15: Orçamento fiscal e da seguridade social do Distrito Federal no ano base de 2011, segundo as categorias econômicas

CONCLUSÃO: ORÇAMENTO AUTORIZATIVO OU IMPOSITIVO?

Vimos que o Orçamento Público é um despesas, contemplando toda e qualquer instituição documentolegaldeprevisãodereceitaseestimativas pública. de despesas a serem realizadas pelo governo em um Anualidade/Periodicidade – o orçamento determinado período de tempo. Observamos cobre um período limitado de um ano que, no Brasil, também que ele não traduzia a preocupação com correspondeaoexercíciofinanceiro,de01/01a31/12. planos governamentais de desenvolvimento, Estabelece um período limitado de tempo para as tratando-seassimdemerapeçacontábil-financeira. estimativas de receita e fixação da despesa, Ocorreque,comoaumentodaintervenção compreendendo o período de um exercício, ao qual estatal na vida da sociedade, torna-se cada vez mais chamamosdeanofiscal. necessário planejar as ações do Estado, daí ser o Tem, ainda, que ser objeto de lei específica, orçamentopúblico,hoje,utilizadocomoinstrumento exclusiva e especificativa (não global) e obedecido o deplanejamentodessasações,adquirindo,então,um equilíbrio receita versus despesa, que, afora as aspecto dinâmico, ao contrário do superado constitucionais,devemterdeclaradooseuvalorbruto orçamento tradicional, que possuía caráter ejamaispodemseralvodedestinaçãoouvinculação eminentementeestático. tributária, que não sejam as expressas na Carta Maior Considerandoqueosprimeirosorçamentos ele exige, também, a publicação, com toda a sua conhecidos eram de cunho tradicional, que programação (enquadramento das despesas em concebiam apenas ênfase ao gasto do setor público, classificações, de modo a ficar clara a definição a que vemosquenãopassavamdesimplesdocumentosde elacorresponde),emDiárioOficial. previsão de receita e autorização de despesas, não possuindo qualquer vínculo ou ligação com um Autorizativoouimpositivo sistema de planejamento governamental. Simplesmente, estimava o quanto se arrecadaria no Em um país como o nosso, com a cidadania anoedecidia-seondegastar,semqualquerprioridade emtênueconstruçãoeondepululamosescândalos,a ousensodeequidadenadistribuiçãoderiquezas. todoomomento(sanguessugaseoutros),asmazelas Hoje, vige o conceito de Orçamento- orçamentáriasdopaísvãoficarmaisexpostas. Programa. Nele, o orçamento torna-se um conjunto Osdefensoresdateoriaimpositiva,comoexde ações vinculadas a um processo de planejamento presidente da Câmara e atual Vice-Presidente da públicocomobjetivosemetasaalcançarduranteum República, Michel Temer, argumentam que a Lei do período de tempo. Ou seja, a sua ênfase é nas Orçamentoéumadasúnicasleisquepodemnãoser realizaçõese,paraisso,éfeitoumdiagnósticosobrea cumpridas. Para ele, um contrassenso no Estado de situaçãoeconômicadopaísesuasperspectivas. Direito porque toda lei, por definição, é impositiva. "A De toda sorte, a peça orçamentária é interpretaçãocorrentedequeoOrçamentoéumalei subjugadaacertosprincípios,comdestaquepara: autorizativaéclaramenteinconstitucional,poiséuma Unidade – Um só orçamento no exercício, exceção ao princípio constitucional pelo qual para cada ente federativo (um para a União, um para ninguémpodefazeroudeixardefazeralgo,senãoem cadaEstado,eumparacadaMunicípio).Eeletemque virtude de Lei. E não existe nenhuma regra na serfundamentadoeestruturadouniformemente. Constituição que diga que o Orçamento seja Universalidade – A peça orçamentária deve autorizativo. Até agora, ninguém atentou para a agregar todas as receitas e despesas dos poderes, inconstitucionalidade de uma lei por ser meramente fundos, entidades diretas ou indiretas. A Lei autorizativa", lembrou Temer, enumerando três orçamentária deve incorporar todas as receitas e vantagensdoOrçamentoimpositivo:

1. Confere maiores poderes ao Legislativo e maior credibilidade ao próprio orçamento;

2. Dá ao parlamentar a certeza de que sua emenda será efetivamente cumprida após a aprovação orçamentária, e

3. Garante um maior controle das possíveis alterações no Orçamento. Isso é, se o governo não puder cumprir, ele pode enviar ao Congresso um novo projeto justificando o não cumprimento.

Pelo modo impositivo de orçamento, o responsabilidade, nem econômica, nem financeira, governo será obrigado, em princípio, a realizar todas nem com o país. É, mais ou menos, como o asdespesasprevistasnoOrçamentodaUnião. entendimento da matilha, na partilha da caça. Nesse Outro argumento pró-imposição jogo de favores e concessões, a parte livre do orçamentária é o que prega que o orçamento orçamentoé,literalmente,estraçalhada. impositivo, adotado nas democracias mais O desperdício daí resultante é desenvolvidas, não obriga oTesouro, naturalmente, a diametralmente oposto a qualquer princípio de pagar por ambulâncias superfaturadas. Mas o planejamento. Lógico que sempre se aproveita algo governo terá maior dificuldade, sob o novo regime, positivo,dessecaleidoscópio.Masaquepreço?Afinal, para conter malandragem – se tiver interesse em não há garantia de que o que foi iniciado seja contê-la. concluído. Um desperdício lastimável de recursos Pelo regime em vigor, o orçamento apenas públicos! autoriza os chamados gastos discricionários, sem, No orçamento brasileiro, a maior parte da porém,torná-losobrigatórios.Essesgastosincluemos receita – mais de 80% – tem destinação obrigatória, investimentos e parte do custeio. As emendas de por lei. Isso engessa a programação financeira do parlamentares, incluídas as bandalheiras de governo,prejudicandooplanejamento.Eessaparcela sanguessugaseassemelhadas,entramnessaparteda aindaéflageladapelasemendas. programaçãofinanceira. Emumquadrodemocráticocomoonosso,a Essa é uma das desvantagens políticas no imposiçãoorçamentáriaseriaumdesastre. sistema em vigor. Como os gastos são facultativos, o Alinhar o Brasil às democracias mais Tesouro age pelas conveniências particulares do avançadaséimperativo.Comopotenciaemergente,o grupo no poder, na liberação dos recursos, podendo grau de cidadania deve evoluir. Voltamos então ao privilegiar emendas de parlamentares amigos. Uma pontocrucial:Educação!Civismo!ControleSocialdos cooptação, um favorecimento anti-cidadão e uma atos da Administração Pública, em especial dos barganhavergonhosa. parlamentosfederados.Nãotemosmaiscomodeixar Porsuavez,oTesouropodecongelarverbas, que as questões institucionais de maior alcance durante algum tempo, e assim distribuir os gastos continuem a repousar em terra sem dono e sem duranteoano,deacordocomaevoluçãodareceita. pretendentes.

A não imposição o deixa livre para, Como defensora dos princípios simplesmente, ignorar certas emendas e deixar de democráticosedadisseminaçãoconstantedacultura realizar algumas despesas. Isso explica os sucessivos cívica, em nosso país, a FENAFISCO não tem como superávitsprimários,noajusteprogressivodascontas defender posição diferente. Sopesados os riscos à públicas. nação, entendemos ser apropriado que permaneça a Oscríticosdaimposiçãoalegamquenãohá peçaautorizativaatéquesurjasustentadaeperene,a seriedade no processo orçamentário do Congresso consciência cidadã que visualize a importância, no Nacional. Isso ocorre pela acomodação e adaptação processo político das decisões fiscais, a supremacia das estimativas de arrecadação, de modo a moldá-la dos princípios norteadores das Finanças Públicas, àsemendasparlamentares.Eelassãomilhares,sequer sobre a economia e os interesses menores, discutidas, mas aprovadas após processo de particularesoudegrupos. barganha. É um apoiando ao outro. Não há

OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

Definição e Legislação

O Regime Próprio de Previdência Social – Esses demonstrativos devem ser RPPS, de caráter contributivo, é o regime assegurado disponibilizados para o conhecimento e aosservidorespúblicos,titularesdecargosefetivos,da acompanhamento dos servidores, como forma de União, dos Estados, do Distrito Federal e dos fiscalizar e controlar os recursos, para evitar o Municípios,incluídassuasautarquiasefundações,até favorecimento de fraudes. A transparência dessas olimitedoRGPS. operações é fator fundamental para o sucesso desse Os RPPS´s estão sujeitos à orientação, modelo. supervisão, controle e fiscalização do Ministério da PrevidênciaSocial.

O custo previdenciário do Regime Próprio é Esse regime tem como finalidade garantir o financiado pelas seguintes fontes de recursos: pagamento dos benefícios previdenciários aos seus contribuiçõespatronais;contribuiçõesdosservidores segurados e dependentes. Para que isso ocorra, deve ativos, inativos e de pensionistas, estes dois últimos haver contribuições por parte dos servidores e do somente se perceberem proventos acima do teto PoderPúblicocontratante. instituído para o Regime Geral de Previdência Social; Os recursos recebidos são destinados compensaçãoprevidenciária. unicamente para o pagamento dos benefícios Os Regimes Próprios de Previdência Social previdenciários, com exceção para as despesas dos servidores públicos foram regulamentados pela administrativasdoRPPS. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e pelas Os benefícios previdenciários, na maioria Portarias nº 4.882, de 16 de dezembro de 1998, e nº dos municípios, dão-se através do modelo 4.992,de5defevereirode1999. capitalizado modalidade de BENEFÍCIO DEFINIDO e ALei9.717/98foioprimeirodiplomalegala CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, na forma da EC 41/2003, fixar regras gerais para a organização e o conforme: funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência -patrimônioacumulado; Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, -contribuiçõesaseremrecebidas; do Distrito Federal e dos Municípios, e assim dispõe -benefíciosaserempagos. sobre eles no seu Art. 1º: “Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, civis e Esse modelo impõe um complexo sistema militares, da União, dos Estados, do Distrito Federal e decálculodoseucustoefinanciamento,exigindoum dos Municípios deverão ser organizados, baseados acompanhamento constante nas avaliações dos emnormasgeraisdecontabilidadeeatuária,demodo demonstrativos contábeis, financeiros e agarantiroseuequilíbriofinanceiroeatuarial” orçamentários.

Transparência e Fiscalização

Dentre outros requisitos para organização e este atenderá a suas finalidades com eficiência e funcionamento dos Regimes Próprios, a Lei 9.717/98 eficácia.Todavia,énecessáriotambémquesepropicie chama a atenção para o princípio da publicidade e aformaçãodeconhecimento suficienteparaavaliare efetividade.Paratanto,Paratanto, estabelece que os validar essas prestações de contas e mais, que se Regimes Próprios devem garantir pleno acesso às ofereça uma melhor instrumentalização para que se informações relativas à sua gestão, possaresponsabilizarosgestoresprevidenciáriosque determinando, também, a participação de sepautaremporumaatuaçãonãomuitodigna. representantes dos servidores públicos e dos Relativamente à fiscalização da gestão dos militares ativos e inativos, nos colegiados e Regimes Próprios, esta deve ser regulamentada, na instâncias de decisão, nos quais haverá discussão esferadecadaumdosentesfederados,pelalegislação edeliberaçãosobreseusinteresses. queoinstituieadisciplina,sempresetendoemconta

A obrigação dos gestores em prestar contas que,comodecorrênciadaregrainseridanoArt.59da de sua atuação e, mais do que isso, de atenderem às Lei de Responsabilidade Fiscal, esta também é uma metas estabelecidas, com a participação dos atribuição inerente aos Tribunais de Contas e ao segurados na gestão do regime previdenciário MinistérioPúblico. mostrou-se a forma mais efetiva de se garantir que

TIPOS DE REGIMES PRÓPRIOS

Como qualquer outro sistema de A capitalização, por sua vez, significa que o previdência social, aquele que atende aos servidores sistema possui um fundo de ativos, gerado pela públicos pode funcionar em regime de repartição acumulação das contribuições dos participantes simples ou em regime de capitalização. No primeiro ativosedopoderPúblicocontratante,oqualgarante caso, os benefícios dos participantes assistidos o pagamento dos benefícios estabelecidos na EC (aposentados e pensionistas) são pagos com as 41/2003.Asreservassãoconstituídasaolongodavida contribuições recebidas dos servidores ativos e laboral do servidor, de modo que cada geração de aposentados, não se constituindo, portanto, uma servidoresconstituiasreservascapitalizadas,queirão acumulaçãoderecursosnointeriordosistema. garantiropagamentodeseusprópriosbenefícios.

ESTRUTURAÇÃO DOS FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS

Alguns regimes próprios decidiram repartição para um de capitalização, mas exige uma constituir dois fundos de ativos separados para o capacidadecontributivamaiordoentepúblico. custeiodosseusregimesprópriosdeprevidência.Um O outro tipo é a criação de um fundo de dosfundos(denaturezamaisfinanceira)incumbir-se-ativos único com o propósito de cobrir o custeio da á do pagamento do estoque existente de benefícios previdência funcional. Nessa configuração, o regime concedidosouaseremconcedidosnumfuturobreve próprio de previdência continua a funcionar em (próximos cinco anos) e o outro (de caráter mais regimederepartição,sóquecomaintroduçãodeum previdenciário) irá capitalizar recursos para mecanismodepré-capitalização.Aconstituiçãodesse pagamento de benefícios futuros. O fundo financeiro fundo alivia parcialmente o Tesouro do ente público extinguir-se-ácomotérminodoestoqueexistentede de seus gastos com pagamento de benefícios servidores inativos e pensionistas e os benefícios previdenciáriosepermitequeaprevidênciafuncional futuros serão financiados num regime de incorpore os ganhos obtidos com os investimentos capitalização integral, coberto pelos recursos dosativos. acumulado no fundo previdenciário. Esse é um arranjo ideal para a transição de um regime de

APLICAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS

Se for constituído um fundo financeiro para termos de risco-retorno. Para obter retornos mais custeio do regime próprio de previdência far-se-á elevados um investidor deve sujeitar-se a um grau necessáriodefinirumapolíticadeaplicaçãoparaesse maiorderisco.Osfundosdeinvestimentonosquaisos fundo pautada nos critérios de rentabilidade e recursosdoregimepróprioserãoaplicadospodemter segurança, respeitados os limites impostos pela um perfil agressivo, moderado ou conservador, legislação vigente. Atualmente, os investimentos dos dependendodospapéisqueirãocomporsuacarteira. fundos previdenciários constituídos pelos estados e As aplicações em renda variável ou o uso de municípiossãoregidospelaResoluçãonº2.652,de23 instrumentos derivativos para alavancar o fundo de setembro de 1999 do Conselho Monetário tendem a sujeitar o investidor a um maior grau de Nacional. volatilidade (oscilação nos retornos). Alguns fundos

Oprimeiropassonessaáreaéadefiniçãode de investimento mais agressivos podem inclusive uma política de investimentos. Tal política deve provocarperdassuperioresaoseupatrimôniolíquido, estabelecer,respeitadaalegislaçãovigente,ametade obrigando os investidores a realizarem aportes retorno do fundo previdenciário e o seu perfil em adicionais.

ESTATÍSTICAS DOS REGIMES PRÓPRIOS

Neste item serão apresentados os dados servidores civis e militares dos estados e municípios estatísticos dos regimes próprios dos estados e noanode2010.Sãomaisde5,2milhõesdeservidores municípios. ativos, mais de 1,7 milhões de servidores inativos e A tabela 1 elenca o quantitativo dos maisde645milpensionistasemtodooBrasil.

Tabela 1: Quantidade de servidores civis e militares dos regimes próprios de estados e municípios

A tabela 2 apresenta as alíquotas de para o financiamento dos benefícios previdenciários contribuição dos servidores da união e dos estados noanode2009.

Tabela 2: Alíquotas de contribuição de servidores ativos, inativos e pensionistas da União e dos Estados – 2009

UNIÃO 22% 11% 11% 11% Alíquotas definidas na Lei nº 10.887, de 18/06/2004.

REGIÃO NORTE

Rondônia 11,5% 11% 11% 11% Alíquotas previstas na Lei nº 524, de 28/09/2009

Acre 11% 11% 11% 11% A Lei Complementar nº 154, de 08/12/2005, manteve a alíquota de 11% para o ente e altera as alíquotas dos servidores de 8% para 11%.

Amazonas 22% 11% 11% 11% O art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 20/05/2005, alterou a Lei Complementar nº 30, de 27/12/2001, definindo as alíquotas de contribuição dos ativos, inativos e pensionistas e do ente.

Roraima 14% 11% 11% 11% As alíquotas foram previstas na L ei Complementar nº 79, de 18/10/2004, que altera a Lei Complementar nº 30/1999 e a Lei Complementarnº 54/2001

Pará 18% 11% 11% 11% A Lei Complementar nº 49, de 24/01/2005, institui as alíquotas dos aposentados e pensionistas e altera a alíquota dos servidores ativos de 10% para 11%. A contribuição do Estado foi definida na Lei Complementar nº 51, de 25/01/2006

Amapá

Tocantins 12%

REGIÃO NORDESTE

Maranhão 15% 11%

A Lei nº 915, de 18/08/2005, altera as alíquotas contributivas do ente de 5% para 12% e dos segurados de 8% para 11%.

A Lei nº 1.614, de 06/10/2005, manteve a alíquota dos segurados em 11%.

11% Previsão de alíquotas contributivas para os servidores inativos e pensionistas pela Lei nº 73, de 04/02/2004 , bem como alteração da contribuição do ente e do servidor ativo. A Lei Complementar nº 82, de 30/05/2005, altera a alíquota do ente de 16% para 15%.

Piauí 22% 11% para quem recebe até R$ 1.200,00 e 12% para quem recebe acima deste valor

12% 12% Alíquotas escalonadas para os servidores ativos descritas na Lei nº 40, de 14/06/2004. Alíquota do ente, única, de 22%, na Lei Complementar nº 40/2004. A Lei Complementar nº 43, de 20/12/2004, estabelece alíquotas contributivas para os inativos e pensionistas.

Ceará 22% 11% 11% 11% Alíquotas dos ativos, inativos e pensionistas definidas na Lei nº 13.578, de 21/01/2005. A mesma lei prevê que a contribuição do Estado será o dobro da contribuição do servidor ativo.

Rio Grande do Norte 22% 11% 11% 11% Os servidores ativos passaram a contribuir com uma alíquota única de 11%, em razão da edição da Lei nº 8.633, de 03/02/2005. A alíquota de contribuição dos inativos e pensionistas passou a ser única, de 11%. A alíquota do ente foi alterada para 22% por força da Lei nº 8.816, de 29/03/2006

Paraíba 22%

Alíquotas previstas na Lei nº 7.517, de 30/12/2003. A Lei nº 8.185, de 10/03/2007, altera a alíquota do ente de 18% para 22%.

A Lei nº 147, publicada em 04/12/2009, prevê uma alíquota de contribuição para o Estado de 27%. A lei prevê a aplicação da vigência de 90 dias da publicação.

Alagoas 11% 11% 11% 11% A Lei nº 6.288, de 28/03/2002, prevê alíquota para o ente. A Lei nº 6.585, de 29/03/05, fixou alíquotas contributivas para os ativos, inativos e pensionistas.

Sergipe 20% 13% 13% 13% A Lei Complementar nº 113/2005 define as alíquotas dos segurados ativos, inativos e pensionistas de 13%. A Lei Complementar nº 118/2006, altera a Lei Complementarnº 113/2005 passando a alíquota do ente de 13% para 20%

Bahia 24% 12% 12% 12% Contribuiçõesdos servidoresativos definidas na Lei nº 7.249, de 07/01/1998 , e do Estado na Lei nº 9.444, de 26/04/2005 , que alterou a Lei nº 7.249/1998 A Lei nº 9.003, de 31/01/2004, instituiu contribuições para os inativos e pensionistas.

Minas Gerais 11% 11% 11% 11% A Lei Complementar nº 77, de 13/01/04, definiu a contribuiçãodos servidores ativos, inativos e pensionistas e a Lei nº 79, de 30/07/2004, definiu a contribuição do Estado.

Espírito Santo 22% 11% 11% 11% Alíquotas de contribuição definidas pela Lei nº 282, de 22/04/2004

Rio de Janeiro 22% 11%

11% Alíquota do ente majorada pela Lei nº 4.765/2006. Alíquotas dos ativos, inativos e pensionistas definidas na Lei nº 4.275, de 06/02/2004

São Paulo 22% 11% 11% 11% Alíquotas dos servidores ativos, inativos e pensionistas definidas pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007 Alíquota do ente definida pela Lei Complementar nº 1.010, de 12/05/78

REGIÃO SUL

Paraná 10% até R$1.200,00; 14% sobre o que ultrapassar R$1.200,00.

10% até R$1.200,00; 14% sobre o que ultrapassar R$1.200,00.

Alíquotas dos ativos e do ente previstas na Lei nº 12.398, de 30/12/1998 Não há lei vigente definindo alíquota de contribuição dos inativos e pensionistas.

Santa Catarina 11% 11% 11% 11% Alíquotas dos servidores ativos, inativos e pensionistas definidas pela Lei Complementar nº 266, de 04/02/2004 ; alíquota do Estado definida pela Lei Complementar nº 412, de 26/06/2008 : Fundo Financeiro, com alíquota patronal de 22% e Fundo Previdenciário,com alíquota patronal de 11%.

Rio Grande do Sul 22% 11% 11% 11% Alíquotas definidas na Lei Complementar nº 12.065, de 29/03/2004.

REGIÃO CENTRO OESTE

Mato Grosso

22%11%11%11%Alíquotas dos servidores ativos, inativos e pensionistas definidas pela LeiComplementar nº 202, de 28/12/2004 . A Lei Complementar nº 254, de 02/10/2006, alterou a alíquota do ente para 22%.

Mato Grosso do Sul 22% 11% 11% 11% Alíquotas dos servidores ativos, inativos e pensionistas definidas na Lei nº 3.150, de 22/12/2005

Goiás 22% 11% 11% 11% Alíquotas dos servidores ativos definida na Lei Complementar nº 29, de 12/04/2000; alíquotas para os inativos e pensionistas instituídas pela Lei Complementar nº 46, de 19/01/2004 ; alíquota para o Estado definida na Lei nº 13.903, de 19/09/2001

Distrito Federal 22% 11% 11% 11% O Artigo nº 59 da Lei Complementarnº 769/2008 prevê no parágrafo único que as alíquotas de contribuição previstas serão objeto de reavaliação atuarial anual e deverão constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei nº 4.179, publicada em 21/08/2008, prevê no Anexo VIII uma alíquota de 22% para o patrocinador.

FONTE: MPS/SPS/Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público -DRPSP/CGNAL(CADPREV).

A tabela 3 mostra o total de recursos dos institutos estaduais e municipais de previdência monetários dos regimes próprios nos estados e emtodooBrasil. municípios e a tabela 4 apresenta a quantidade total

Tabela 3: Total de recursos dos regimes próprios nos estados e municípios

BR Brasil 49,50

Fonte: CGCEI/SPS/MPS - CADPREV: Demonstrativo Financeiro.

Tabela 4: Quantidade total dos regimes próprios nos estados e municípios

UF ENTE/RPPS Ref.: Out/2010 BR Brasil 1.945

Fonte: CGCEI/SPS/MPS - CADPREV: Demonstrativo Financeiro.

As tabelas 5, 6 e 7 apresentam o resultado capitaisedosmunicípiosdointerior. previdenciário, ou seja, como “Receitas”, os valores Verifica-se claramente, na tabela 5, que efetivos de contribuições previdenciárias; e, como apenas alguns estados da região Norte possuem “Despesas”, os valores efetivamente pagos a título de resultadossuperavitários,respectivamenteRondônia, proventos de aposentadoria e valor de pensões dos Acre, Roraima, Amapá e Tocantins. Todos os demais governos estaduais, dos governos municipais das estadosdoBrasilapresentamsituaçõesdeficitárias.

Tabela 5: Resultado Previdenciário dos governos estaduais do RPPS, segundo as grandes regiões e Unidades da Federação

Fonte: CGEEI/DRPSP/SPS/MPS – CADPREV - Demonstrativo Previdenciário.

Notas:

1. Receitas = contribuições previdenciárias patronal e dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

2. Despesas = pagamento dos proventos e pensões.

3. Resultado = Receitas - Despesas.

4. Nos RPPS dos governos estaduais, as informações referem-se a servidores civis e militares.

5. As contribuições patronal e da unidade gestora dos civis foram calculadas considerando-se o dobro do valor da contribuição do servidor ativo.

Quantoaoresultadodascapitais,natabela6, Amazonas, Roraima, Pará, Amapá, Tocantins, Piauí, a situação melhora um pouco. Os seguintes estados Ceará,Pernambuco,MinasGeraiseSantaCatarina.Os possuem superávit previdenciário: Rondônia, demaissãodeficitários.

Tabela 6: Resultado Previdenciário, nas capitais, segundo as grandes regiões e Unidades da Federação

(1) Valores estimados, pois as informações não foram enviadas

Fonte: MPS/SPS/ Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público/CGEEI - Demonstrativo Financeiro

(1) Referem-se à Resolução/Banco Central do Brasil/ nº 3.244, de 28.10.2004 (DOU de 01.11.2004), que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social.

NOSSA VISÃO

Da análise dos fatos e números as regras e alíquotas que estão postas, NÃO apresentados, vemos ser da máxima PODEENÃONECESSITASERPRIVATIZADA.Elaé importância, para os servidores públicos, plenamente sustentável e os recursos a ela manter a adequada participação técnica e destinados, em futuro não distante e se, políticanagestãoefiscalização,permanente, adequadamente acumulados sob a gestão destesfundoscapitalizadosnosRPPS's.Obom conjuntaeparitáriadaadministraçãopúblicae resultado gestor, integrado e conjunto, dos servidores poderão, inclusive, gerar possibilitará que, no futuro eles venham a abundantefontederecursos,aqual,apreços provaràsociedadebrasileiraque,bemgeridos, adequados terão condições de reforçar o são capazes de prover o financiamento das numerário necessário ao atendimento de aposentadorias públicas, com razoável demandas sociais, pelo Estado e pela margemdesegurançaequeopoderpúblico, Sociedade, sem que estes capitais sejam emconjuntocomasociedade,éplenamente submetidos a qualquer espécie de capazdeadministra-loseproduziroresultado especulação. Exemplo semelhante ao que o aquesepropõe. Brasil deu ao mundo, com a utilização dos recursos do FGTS, nas questões relativas à Por hora, defendemos que a habitaçãoeaosaneamento. aposentadoriadoservidorpúblico,respeitadas

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 9.717 - de 27 de DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE novembrode1998.DispõesobreosRegimes ESTATÍSTICA E ESTUDOS SÓCIOPróprios de Previdência. Ministério da ECONÔMICOS – DIEESE. Nota Técnica nº 14, PrevidênciaSocial. fevereirode2006.SãoPaulo/SP.

BRASIL. Orçamento Geral da União DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE (OGU). vários anos. Ministério do ESTATÍSTICA E ESTUDOS SÓCIOPlanejamento,OrçamentoeGestão.

BRASIL. Regimes Próprios de Previdência – Modelo Organizacional, Legal e de

ECONÔMICOS – DIEESE. Curso de OrçamentoPúblico.2002,SãoPaulo/SP

MILLET, Damien; MUNEVAR, Daniel; Gestão de Investimentos – Flávio Marcílio TOUSSAINT, Eric. CADTM. Em cifras da dívida Rabelo. Brasília: Ministério da Previdência 2011.2011.SãoPaulo/SP. Social,2001.

Orçamentos estaduais. Secretaria de BRASIL. Regimes Próprios de Previ-FazendadosEstados.Variosanos. dência – Uma década de benefícios para o servidor público. Brasília: Ministério da RODRIGUES, José Ricardo Simões. PrevidênciaSocial,2008. Evolução histórica do sistema eleitoral brasileiro.UniversidadeFederaldeRondônia BRASIL. Relatórios anuais do Banco –2006. Central do Brasil. Vários anos. Ministério da Fazenda. SecretariasdeFazendadosEstados–RelatóriosdeGestãoFiscal,váriosanos.

BRASIL. Relatórios anuais doTesouro Nacional.VáriosanoseMinistériodaFazenda.

Presidente

MANOEL ISIDRO DOS SANTOS NETO (PB)

Vice-Presidente

JOÃO MARCOS DE SOUZA (PR)

Diretor Administrativo e Financeiro

PAULO ROBERTO FERREIRA BONFIM - SINDIFISCO (MS)

Diretor Formação Sindical e Rel. Inter-Sindicais

LIDUÍNO LOPES DE BRITO (CE)

Dir. Assuntos Parlamentares e Rel. Institucionais

ROGÉRIO MACANHÃO (SC)

Diretor Jurídico e de Defesa Profissional

MAURO ROBERTO DA SILVA (RO)

Diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação da FENAFISCO

GUILHERME FREDERICO PEDRINHA DE AZEVEDO (ES)

Diretor de Aposentados e Pensionistas

MARCO AURÉLIO CAVALHEIRO GARCIA (MS)

Departamento de Políticas e Ações Sociais

LÚCIO ROBERTO DE MEDEIROS PEREIRA (RN)

Departamento Técnico

GETULIO GARAGORI LAGO (RS)

A publicação intitulada “VISÃO FENAFISCO”, em seu quarto número, teve a participação direta com seu mérito:

À Diretoria Executiva da FENAFISCO;

Ao Conselho Deliberativo da FENAFISCO;

A Guilherme Frederico Pedrinha de Azevedo Diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação da FENAFISCO

A Maurício José Nunes Oliveira - Assessor Econômico.

SUPLENTES DE DIRETORIA

AUNIDES DE FREITAS COSTA NUNES (AL)

CARLOS PEREIRA CAMPOS (TO)

JOSÉ ALBERTO GARCEZ DE CARVALHO (SE)

JOSÉ PEDRO FARIA (MT)

JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (RR)

LUIZ OSVALDO BARBOSA EVANGELISTA (AM)

MARLEIDE CARVALHO DE MACÊDO (RN)

OTARCI NUNES DA ROSA (MT)

CONSELHO FISCAL - TITULARES

FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA LIMA (MA)

PHILIPPE SALHA (PI)

RUDIMAR BRAZ DE MELO (SE)

CONSELHO FISCAL - SUPLENTES

ANTONIO MENDES PATRIOTA (DF)

JOSÉ ALVES COELHO (CE)

MARIA CRISTINA LIMA DE SOUSA (PI)

EXPEDIENTE

Coordenação Geral de Comunicação:

Guilherme Frederico P. de Azevedo

Jornalista Responsável:

Alline Oliveira de Abreu

DRT - DF 9109

Textos:

Maurício José Nunes de Oliveira

Guilherme Frederico P. de Azevedo

Adaptações de texto:

Rogério Macanhão,

Manoel Isidro dos Santos Neto e

Marco Aurélio C. Garcia

Revisão:

Ateliê de Texto

Guilherme Frederico P. de Azevedo

Heula Tadano

Criação e diagramação:

Fenix Ribeiro

Criativos Associados

Impressão:

Gráfica e editora Ideal