Revista V Conafisco

2 - REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO

Maceió/Alagoas – 13 a 17 de agosto de 2012

V PLENAFISCO e V CONAFISCO Extraordinário V Plenária Nacional do Fisco Estadual e Distrital e V Congresso Extraordinário do Fisco Estadual e Distrital

Diretoria Executiva

Diretoria Executiva – Suplentes Presidente Aunides de Freitas Costa Nunes (AL) Manoel Isidro dos Santos Neto (PB) Carlos Pereira Campos (TO) Vice-Presidente José Alberto Garcez de Carvalho (SE) João Marcos de Souza (PR) José Pedro Faria (MT) Diretor Administrativo e Financeiro José Roberto Ferreira de Souza (RR) Paulo Roberto Ferreira Bonfim – Sindifisco (MS) Luiz Osvaldo Barbosa Evangelista (AM) Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais Marleide Carvalho de Macêdo (RN) Liduíno Lopes de Brito (CE) Otarci Nunes Da Rosa (MT) Diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação Guilherme Frederico Pedrinha de Azevedo (ES) Conselho Fiscal Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais Francisca das Chagas Barbosa Lima (MA) Rogério Macanhão (SC) Philippe Salha (PI) Diretor Jurídico e de Defesa Profissional Rudimar Braz de Melo (SE) Mauro Roberto da Silva (RO) (afastado – legislação eleitoral) Diretor de Aposentados e Pensionistas Conselho Fiscal – Suplentes Marco Aurélio Cavalheiro Garcia – Sindate (MS) Antonio Mendes Patriota (DF) Departamento de Políticas e Ações Sociais José Alves Coelho (CE) Lúcio Roberto de Medeiros Pereira (RN) Maria Cristina Lima de Sousa (PI) Departamento Técnico Getulio Lago (RS) SCS Quadra 6 Bloco A Edifício Citi Corporate, 4º andar. CEP 70306-910 – Brasília/DF Telefones (61) 3224-0515 / 3226-4070 – E-mail: fenafisco@fenafisco.org.br – Site: www.fenafisco.org.br

Diretoria Executiva

Presidente Lúcia Maria Beltrão Nunes 1º Vice-Presidente Humberto Rodrigues da Silva 2º Vice-Presidente João Matias Cruz Vieira Secretário Emilio Marcelino Pessoa Lira Lins 2º Secretário Ricardo Jose Liberalquino Ferreira Tesoureiro Lucia Maria da Silva Bandeira 2º Tesoureiro Francisco José Peixoto Gerbase Imprensa e Divulgação Eronildes José de Carvalho Jurídico Jose Vasconcelos Santos Relações Intersindicais Irineu Torres da Silva Filho

Conselho Fiscal Jacque Damasceno Pereira José Edson Ferreira da Silva Jose Eugenio de Barros Filho Conselho Fiscal – Suplentes Cícero Angelino Santana Silvia Holanda Carvalho Robson Araujo

Avenida Assis Chateaubriand, 4000 – Trapiche da Barra – Maceió – AL. Telefones: (82) 3336-1343 / 3221-4140 / 3223-3958 E-mail: sindifisco.al@uol.com.br Site: www.sindifisco-al.org.br

EDITORIAL Presidente da FENAFISCO “A V PLENAFISCO e o V CONAFISCO Extraordinário, realizados em Maceió/AL, nos dias 13 a 17 de agosto deste ano, foram os melhores eventos da nossa federação, em termos de participação dos delegados e dos congressistas.

Os painéis e palestras dos eventos estiveram interligados, de forma a contribuir na construção da cidadania e na formação e conscientização política e sindical. Pretenderam, com isso, promover o debate e a união de forças, em torno das questões relevantes para a categoria.

Nós da FENAFISCO, em conjunto com o SINDIFISCO-AL, trabalhamos para que a V PLENAFISCO e o V CONAFISCO Extraordinário fossem o reflexo do Fisco; um Fisco que se envolve, interessa-se e luta pelas grandes questões nacionais. Organizado estrategicamente, ativo e solidário no trabalho em equipe. Um Fisco voltado à sua inserção social e política, seja no âmbito federal, seja no estadual, com a crescente interação e mobilização promovidas por todos os sindicatos filiados à Federação. Enfim, um Fisco que pode comemorar o crescimento institucional e a afirmação enquanto entidade representativa do Fisco Estadual e Distrital.

Estamos de parabéns pelo nível que alcançamos com expressiva participação nos eventos da FENAFISCO, fazendo com que a entidade esteja cada vez mais presente e conhecida entre os mais de 37 mil servidores fiscais tributários espalhados pelo país.

Assim sendo, o sucesso da V PLENAFISCO e do V CONAFISCO Extraordinário é fruto da contribuição, da cooperação, da participação e da mobilização dos 30 sindicatos que compõem a base da FENAFISCO.” Manoel Isidro dos Santos Neto

Presidente do SINDIFISCO-AL “Na qualidade de entidade anfitriã do evento, recebemos de braços abertos colegas dos Fiscos Estaduais e Distrital de todo o país neste que, sem dúvidas, foi um grande momento para nossa categoria. Durante a realização da V PLENAFISCO e do V CONAFISCO Extraordinário, debatemos e aglutinamos forças em torno de questões relevantes para a sociedade, refletindo sobre as dificuldades que afligem a população brasileira, buscando saídas em que o Fisco possa efetivamente colaborar para a erradicação da miséria, chaga que suga, principalmente, a perspectiva de futuro dos nossos jovens. Alagoas – com a mais alta concentração de renda e o pior IDH do país – agradece o talento e a participação de todos.”

Lúcia Maria Beltrão Nunes

COMISSÃO ORGANIZADORA FENAFISCO Paulo Roberto Ferreira Bonfim Marco Aurélio Cavalheiro Garcia SINDIFISCO-AL Lúcia Maria Beltrão

EXPEDIENTE Coordenação Geral: Guilherme Frederico Pedrinha de Azevedo Jornalista Responsável: Alline Oliveira de Abreu DRT/DF 9109 Redação: Alline Oliveira de Abreu e Guilherme Frederico Pedrinha de Azevedo Revisão: Forma Consultoria Fotos: Ôxe Fotos e Vídeos Ltda Projeto Gráfico: Jadson Nobre Impressão: Gráfica e Editora Ideal Tiragem: 20 mil exemplares Lançamento: Novembro de 2012

ÍNDICE V PLENAFISCO: Participantes ratificam a importância do evento durante a abertura solene-----------------07 PAINEL I – Administração Tributária: um instrumento para a erradicação da miséria------------------------12 PAINEL II – Participação política: “Bom para o Fisco, melhor para o Brasil”-----------------------------------15 PAINEL III – A nova proposta da FENAFISCO para a reforma tributária é apresentada na V PLENAFISCO-----17 PAINEL IV – Dívida pública: resgate da dívida social-----------------------------------------------------------20 PAINEL V – “O Fisco assume a condição de instrumento a serviço da distribuição da riqueza”---------------22 PAINEL VI – A importância da participação dos servidores na gestão das agências de previdência ---------24 PAINEL VII – O Fisco e a sociedade, juntos na busca da função social dos tributos----------------------------27 PAINEL VIII – As novas ferramentas tecnológicas a serviço da administração tributária---------------------31 4º CONCURSO DE MONOGRAFIAS DA FENAFISCO – Trabalhos técnicos apresentados na V PLENAFISCO abordaram diversos aspectos da administração tributária---------------------------------------------------------33 1º lugar – Ângelo De Angelis (SP)-----------------------------------------------------------------------------35 2º lugar – Paulo Sergio Teixeira Sales (CE)---------------------------------------------------------------------36 3º lugar – Aurélio Ferreira Pinheiro (CE)-----------------------------------------------------------------------37 4º lugar – Israel de Paula Lopes (RO)--------------------------------------------------------------------------38 5º lugar – José Rodrigues de Almeida (CE)--------------------------------------------------------------------38 6º lugar – Willame Parente Mazza (PI)------------------------------------------------------------------------39 7º lugar – Fernando Cesar da Cunha Mattos (MG)-------------------------------------------------------------40 8º lugar – Jomar Mendes Gaspary (DF)------------------------------------------------------------------------40 9º lugar – Roberto Biava Júnior (SP)---------------------------------------------------------------------------41 IV Torneio Desportivo da FENAFISCO agita os atletas do Fisco. Torcedores também entraram no clima esportivo---------------------------------------------------------------------------------------------------------------42 Repertório variado e muita animação marcam a IV Noite de Talentos da FENAFISCO------------------------46 Moções e teses são apresentadas na plenária final------------------------------------------------------------47 Alterações estatutárias são aprovadas no V CONAFISCO Extraordinário---------------------------------------48 Flashes-----------------------------------------------------------------------------------------------------------49

V PLENAFISCO: participantes ratificam a importância do evento durante a abertura solene

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Fisco Estadual e Distrital discute seu papel na erradicação da miséria

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cidade de Maceió/AL, famosa por suas belezas naturais, recebeu o Fisco Estadual e Distrital brasileiro para a V Plenária Nacional do Fisco Estadual e Distrital (V PLENAFISCO) e o V Congresso Extraordinário do Fisco Estadual e Distrital (V CONAFISCO Extraordinário), nos dias 13 a 17 de agosto deste ano. Os eventos foram promovidos pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), com o apoio do Sindicato do Fisco de Alagoas (SINDIFISCO-AL), e tiveram como temática central “O papel do Fisco na erradicação da miséria”.

Solenidade de abertura O Espaço Pierre Chalita, localizado no bairro histórico de Jaraguá, em Maceió/AL, foi palco para a solenidade de abertura, realizada na noite do dia 13 de agosto.

O presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro dos Santos Neto, e a presidente do SINDIFISCO-AL, Lúcia Maria Beltrão Nunes, fizeram as honras da noite na mesa de abertura, que foi composta, ainda, pelas seguintes autoridades: Tatiana Tavares Sarmento, coordenadora de Inteligência Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas (representando o secretário de Fazenda do Estado de Alagoas,

Mauricio Acioli Toledo, e o governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho); Jorge Wilton Pereira de Jesus, superintendente de Desenvolvimento da Gestão Fazendária da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia (representando o secretário de Fazenda do Estado da Bahia, Luiz Alberto Bastos Petittinga, e o governador do estado da Bahia, Jaques Wagner); os deputados federais João Eduardo Dado (SP) e César Colnago (ES); o deputado estadual de Santa Catarina Gilmar Knaesel; e os presidentes de entidades parceiras da FENAFISCO, Roberto

Abertura estatutária da V PLENAFISCO reúne delegados sindicais Em conformidade com o regimento da V Plenária Nacional do Fisco Estadual e Distrital (V PLENAFISCO), os delegados eleitos pelos 30 sindicatos filiados à FENAFISCO reuniram-se momentos antes da solenidade de abertura para homologar o documento, concretizando, assim, a abertura estatutária da V PLENAFISCO. O regimento já havia sido aprovado na 148ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo, realizada nos dias 10 e 11 de julho, em Fortaleza/CE. Toda a Diretoria Executiva da FENAFISCO esteve presente para o cumprimento dessa obrigação estatutária (exceto o diretor Jurídico e de Defesa Profissional, Mauro Roberto da Silva, que se encontrava afastado do cargo em atenção à legislação eleitoral).

Após a saudação do presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro dos Santos Neto, o edital de convocação foi lido pelo diretor Administrativo e Financeiro, Paulo Roberto Ferreira Bonfim, e os representantes do Fisco Estadual e Distrital aprovaram por maioria a homologação do regimento da V PLENAFISCO, bem como o regimento do V Congresso Extraordinário do Fisco Estadual e Distrital (V CONAFISCO Extraordinário).

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SINAFITE-DF presta homenagem pelos 33 anos da FENAFISCO

Aproveitando a abertura da V PLENAFISCO e do V CONAFISCO Extraordinário, o Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal do Distrito Federal (SINAFITE-DF), na pessoa do presidente da entidade, Jomar Mendes Gaspary, homenageou a FENAFISCO pelos 33 anos completados neste ano. O dirigente sindical brasiliense entregou ao presidente da FENAFISCO um minipavilhão de bandeiras, com a flâmula de todos os estados.

Kupski (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE) e Edison Guilherme Haubert (Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas).

A anfitriã da noite, a presidente do SINDIFISCO-AL, agradeceu a presença de representantes do Fisco de todos os estados da Federação e destacou que o tema escolhido para nortear os debates da V PLENAFISCO (erradicação da miséria) não poderia ter sede melhor que Alagoas, visto que é o estado mais pobre do país e o que tem a maior concentração de renda nas mãos de poucos. “É muito grande a responsabilidade social do

Fisco. Sei que nosso trabalho é árduo, mas não podemos desanimar. É sonhar que faz as coisas mudarem. Com responsabilidade social, sonhamos com um Brasil melhor e com um Alagoas melhor”, completou ela.

Quebrando protocolos, o presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro dos Santos Neto, começou seu discurso de abertura da V PLENAFISCO dizendo que não seguiria o que havia preparado para falar aos mais de 600 convidados daquela noite. “Uma voz está me dizendo: escute seu coração e deixe essas folhas de papel de lado”, indicou ele, continuando: “Agora em novembro, vou completar 50 anos, meio século! Não sei se acontece com todo mundo quando se está perto dos 50 anos, mas estou mais pensativo. Acho que fazer 50 anos nos deixa mais reflexivos e, talvez, mais responsáveis”, conjecturou o presidente da FENAFISCO. Sobre o papel do Fisco na erradicação da miséria, ele também preferiu seguir a linha filosófica e afirmou: “Talvez o capital que mais nos importa não seja o dinheiro, seja a satisfação de ser útil, de proporcionar o bem comum. É chegar ao final do mês, ao receber o salário, e dizer: eu mereço! É o sentimento de dever cumprido. Este é o maior salário. Nós podemos fazer a diferença.”

Lúcia Maria Beltrão: “É sonhar que faz as coisas mudarem.”

Manoel Isidro dos Santos Neto: “Satisfação de se

“Talvez o capital que m importa não seja o di seja a satisfação de se proporcionar o bem c

Manoel Isidro dos Santos N

Deputados parabenizam o Fisco pelo debate de cunho social

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deputado catarinense Gilmar Knaesel, auditor fiscal licenciado, ressaltou que a temática do evento diz respeito a cada cidadão, mas especialmente ao Fisco. “Devemos ter sensibilidade de olhar esse lado brasileiro e precisamos dar nossa contribuição para a erradicação da miséria em nosso país”, comentou ele. Knaesel ainda parabenizou a FENAFISCO por sua “coragem” de disseminar entre a categoria o debate sobre participação política.

Já o parlamentar capixaba, César Colnago, reconheceu o Fisco como uma categoria engajada socialmente. Para ele, debater temas dessa natureza confirmam o respeito e a preocupação que a classe tem com o interesse público e “mostra a categoria não

ação de ser útil, de proporcionar o bem comum.”

que mais nos a o dinheiro, de ser útil, de bem comum.”

s Santos Neto, presidente da FENAFISCO

“Precisamos dar nossa contribuição para a erradicação da miséria.” (Gilmar Knaesel). pensando apenas nas questões corporativas, que também são importantes e estão ligadas à função da FENAFISCO, mas, acima disso, mostra que o Fisco pensa no Brasil”, ponderou Colnago. O deputado sublinhou, ainda, a importância do Fisco para a nação: “Algumas categorias do setor público merecem atenção especial por parte dos governos, porque são carreiras muito importantes para a estrutura do setor público e que fazem com que o Estado funcione e tenha condições de atender à população. Não vamos avançar sem educação e sem justiça fiscal.”

“Um evento como este vai produzir resultados positivos e reflexões positivas.

Quem sabe possamos chegar a sugestões de uma reforma tributária que cobre mais daqueles que têm mais e menos daqueles que nada têm”, previu o deputado federal e agente fiscal de rendas de São Paulo, João Dado, em seu pronunciamento na abertura. “Precisamos desse trabalho técnico que a FENAFISCO vai nos premiar por meio desta plenária.

Precisamos da força política para fazer com que as ideias técnicas, as ideias sociais e as ideias de justiça possam ser implementadas por meio do poder político”, concluiu o parlamentar paulista, reiterando a importância do trabalho da FENAFISCO junto ao Legislativo brasileiro.

César Colnago reconheceu que o Fisco não luta apenas por questões corporativas.

João Dado frisou a importância da contribuição do Fisco nos debates técnicos.

10 - REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO uma legenda ainda mais apropriada à realidaRepresentante da SEFAZ-AL transmite mensagem do governador de alagoana. E devo dizer que o Fisco tem um papel preponderante nessa batalha cotidiana, afinal, não se pode sonhar com a pobreza sendo extinta sem que o erário possa cumprir seu papel no custeio de programas sociais. E quem garante o fôlego do erário? Muito obrigado por esse exemplo. Nossa casa é a casa de vocês.”

Teotonio Vilela Filho, governador de Alagoas.

Artista local solta a voz em tributo cívico ao Brasil e ao estado de Alagoas

Tatiana Tavares, coordenadora de Inteligência Fiscal, representou o governo de Alagoas na cerimônia de abertura

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coordenadora de Inteligência Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, Tatiana Tavares Sarmento, que na cerimônia representou o secretário de Fazenda do Estado de Alagoas, Mauricio Acioli Toledo, e o governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, confessou estar muito apreensiva pela tarefa que lhe foi designada. “Estou muito nervosa em representar o governador do estado, pois ele é aquele que sempre é o alvo das lutas sindicais.

E digo isso por experiência própria. Já fui diretora do SINDIFISCO-AL e sei como governos são combatidos. Com orgulho, fui diretora do SINDIFISCO-AL, um dos sindicatos mais combatentes de Alagoas e com magníficas histórias”, disse ela. Em seguida, a coordenadora de Inteligência Fiscal leu um trecho de uma carta enviada pelo governador do estado a todos os participantes da V PLENAFISCO, conforme descrito a seguir: “Parabenizo a todos pela escolha do tema – O papel do Fisco na erradicação da miséria –, cujos pontos devem ser vencidos com a necessária profundidade das discussões. A erradicação da miséria é um desafio nacional e

O Hino Nacional e o hino do estado de Alagoas foram entoados pelo artista local Eliezer Settom, um tributo cívico ao nosso país e ao ente federativo que sediou a V PLENAFISCO e o V CONAFISCO Extraordinário.

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O Grupo Transart O Balé Folclórico de Alagoas – Grupo Transart foi criado em Maceió/AL no ano de 1976 e desde então tem se apresentado em diversos estados e até em outros países.

Em seus espetáculos, apresenta elementos de folguedos do ciclo natalino, como Marujada, Pastoril, Maracatu, Reisado, Bumba Meu Boi, Baianas e Cavalhadas, e também do ciclo junino, como Coco de Roda, que tem um estilo marcado pela forte percussão nas mãos, pés e umbigadas dos dançarinos, que se apresentam em pares usando roupas bem estampadas e coloridas.

O repertório do grupo é muito variado e composto por danças que interagem com a plateia, tais como: o Forró, acompanhado por um conjunto regional formado por sanfona, zabumba e triângulo, a Dança do Arara e a sensacional Dança da Boneca.

Balé Folclórico de Alagoas esbanja cultura e tradição Com vestimentas e indumentárias multicoloridas, o Balé Folclórico de Alagoas – Grupo Transart fez uma belíssima apresentação na abertura da V PLENAFISCO. Usando elementos dos folguedos e danças do folclore alagoano, o grupo divertiu a plateia e mostrou um pouco da cultura e da tradição do estado.

Os folguedos são festas de caráter popular, cuja principal característica é a presença de música, dança e representação teatral. Grande parte dos folguedos possui origem religiosa e raízes culturais dos povos que formaram a cultura brasileira (africanos, portugueses e indígenas), porém muitos foram, com o passar dos anos, incorporando mudanças culturais e adicionando novas coreografias e vestimentas (máscaras, colares, turbantes, fitas e roupas coloridas). Os folguedos fazem parte da cultura popular e do folclore brasileiro e, embora ocorram em quase todo o território brasileiro, é no Nordeste que se fazem mais presentes.

A beleza e a sensualidade das mulatas estão presentes no balé Gafieira Folclórica, cuja coreografia apresenta uma festa de cabaré, com muito humor e teatralidade, numa variedade de ritmos do Nordeste brasileiro. No balé Povo da Raça Brasileira, o grupo homenageia tipos característicos da cultura do país, como a Mulher Rendeira, o Vaqueiro, o Cangaceiro, entre outros.

Abertura é encerrada com jantar e boa música Para encerrar a noite, foi servido um jantar aos participantes da V PLENAFISCO, uma verdadeira confraternização do Fisco Estadual e Distrital ao som da boa música regional de Alagoas.

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PAINEL I

tária que dê transparência e acabe com a con- a carga tributária mostra-se absurdamente fusão que temos hoje, no Brasil, nessa área. alta, em relação ao retorno dos serviços presAlém de confuso, nosso sistema tributário é, tados à população.

Nesse sentido, ponderou o capixaba, principalmente, perverso, pois ele tira daqueles que pouco têm e nada recolhe daqueles o Fisco tem papel determinante para questionar o atual sistema tributário, promover a que muito têm”, destacou Colnago.

O deputado lembrou que, apesar consciência tributária do cidadão e levá-lo a dos crescentes recordes de arrecadação, os se engajar no controle social dos atos da addados que detalham o número de pessoas ministração pública. “Parabenizo a FENAFISCO que não se alimentam corretamente são alar- por promover um debate como este, pois, além mantes. A esse respeito, citou uma pesquisa dos governos, que têm grande responsabilidado Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada de com o povo, o papel de acabar com a miséria (IPEA) que mostra o diagnóstico da miséria é de toda a sociedade”, comentou o deputado.

Outro ponto destacado por Colnago no mundo: 1 bilhão e 700 milhões de pessoas no mundo não se alimentam todos os dias. foi a questão da tabela progressiva dos tribuDesse total, o Brasil tem menos de 1%, algo tos, em especial o Imposto de Renda Pessoa Fíem torno de 10 a 14 milhões. “Nossas ações sica (IRPF). Segundo ele, os números mostram ainda não estão conseguindo chegar a todos. que o trabalhador está sendo penalizado com Dessa forma, não estamos cumprindo a Cons- uma alta carga tributária sobre o consumo, o tituição Federal, que determina que devemos que vem em sentido contrário a todo e qualerradicar a pobreza e acabar com as desigual- quer esforço de bem-estar social que se prega. dades regionais. Tivemos avanços, mas não o Já o recolhimento de tributos das instituições bancárias – Imposto de Renda Pessoa Jurídica suficiente”, disse o parlamentar.

As pesquisas mostram também (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líque, mais do que um mal físico, a má ali- quido (CSLL) –, este, sim, se mostra vigoroso Deputado César Colnago fez uma dura crítica ao siste- mentação tem reflexos tremendos nas contas e, aparentemente, imune às crises. ma tributário atual, que, para ele, é confuso, perverso públicas pelas mazelas que provoca. Bilhões A palestra contemplou, ainda, um e recai apenas sobre os mais pobres. são gastos em programas de estudos que breve histórico das políticas públicas de erracomprovam que a alimentação escolar ajuda dicação da miséria, que, na visão de Colnago, no aprendizado das crianças, que mães bem concentraram-se em programas industriais, o alimentadas significam bebês saudáveis e, que, ainda segundo o parlamentar, não alcanainda, que a alimentação correta previne a çou a totalidade da população brasileira.

Para finalizar, o parlamentar voltou violência, principalmente a doméstica, e diminui a incidência de doenças infectoconta- à questão citada no início de sua fala: eu tiro giosas, inclusive Doenças Sexualmente Trans- de quem neste país? “Dos mais pobres, tira do consumo e desproporcionalmente dos mais missíveis (DSTs).

Colnago alertou, ainda, que áreas pobres”, lamentou Colnago, que se fez valer como educação, saúde, saneamento e servi- de mais um questionamento: e na hora da ando início ao ciclo de palestras, cou- ços essenciais precisam ter maior destinação transferência de recursos, quem é mais benebe ao deputado federal César Colna- dos recursos oriundos da tributação e que ficiado? Para responder a essa pergunta, o dego (PSDB-ES) discorrer sobre o tema “A administração tributária como instrumento para a erradicação da miséria”.

Colnago iniciou sua fala destacando o papel social da máquina arrecadadora, principal meio de obtenção de recursos por parte dos governos, para o atendimento das demandas sociais.

“Não tem como mudar o Brasil e melhorá-lo sem pensar no sistema tributário César Colnago, deputado federal nacional. Sem pensar em uma reforma tribu-

Administração tributária: um instrumento para a erradicação da miséria

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“Além dos governos, que têm grande responsabilidade com o povo, o papel de acabar com a miséria é de toda a sociedade.”

putado destacou dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que mostram a realidade brasileira na transferência dos recursos arrecadados: existe uma grande concentração de investimentos, muitas vezes capitalizados do Tesouro, em “megasse-

REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO - 13 tores” e para os micro e pequenos empresários das principais soluções de enfrentamento da foram destinados apenas 0,86% dos recursos miséria no país seria uma melhor distribuição do BNDES. “Isso mostra que o governo faz uma de renda. “A inclusão de mais pessoas na ativiopção pelos que ganham mais até na hora de dade econômica vai gerar uma ampliação da devolver”, acrescentou ele. capacidade contributiva da sociedade e trazer Para o deputado capixaba, uma mais justiça fiscal”, concluiu Colnago.

Gilmar Knaesel, deputado estadual catarinense: “Reforma tributária já!”

O painel contou, também, com a participação do deputado catarinense Gilmar Knaesel (PSDB-SC), auditor fiscal do estado, que reforçou a crítica ao sistema tributário nacional, antiquado e criado sob a óptica da Ditadura Militar, refletindo todo o autoritarismo daquela época. Em sua opinião, isso favorece que o governo interfira em todos os entes federados, criando uma indigna escala hierárquica que, além de ferir o próprio pacto federativo, acaba por causar prejuízos irreparáveis e promover o acirramento da nefasta guerra fiscal. “O único interessado em uma reforma tributária é a sociedade, mas nós do Fisco, que temos a autoridade para isso, que conhecemos a realidade e sabemos de todas as ramificações em que podemos atuar, devemos, como já vem sendo feito pela FENAFISCO e pelos sindicatos do Fisco, realizar um movimento pela reforma tributária”, enfatizou o deputado e auditor fis-

cal.

Ele citou o exemplo de Nova Iorque (EUA), onde as políticas assistencialistas não funcionam. Segundo ele, passados 20 anos, as mesmas famílias continuam dependentes do governo. “Isso estamos vendo em nosso país.

Em um primeiro momento, há resultados, mas que não resolvem o problema da miséria no Brasil”, ressaltou Knaesel.

A referência foi feita em comparação ao programa Bolsa Família e outras bolsas que, por aqui, tiveram o seu conceito desvirtuado e remetido ao cunho eleitoreiro. Longe de promover a dignidade humana (intenção inicial), tais programas são vistos, hoje, como sorvedouros de verbas públicas para a manutenção de uma total dependência “caridosa” do cidadão ao governo. Não há a sequência, a capacitação e o encaminhamento à dignidade produtiva.

“Talvez seja esta a maior contribuição que podemos dar para a erradicação da miséria no país: reforma tributária já!”

Gilmar Knaesel, deputado estadual (SC)

14 - REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO O parlamentar pregou a reformulação do modelo de Estado e de nação que aí está, pois, para ele, o país não conseguirá enfrentar o cenário mundial que se apresenta sem uma ampla revisão de seus próprios conceitos. Para garantir a sustentabilidade social e de recursos financeiros, urge que se

faça uma efetiva reforma tributária, abrangendo todos os segmentos: capital, renda, patrimônio e serviços. Nisso, o Fisco é primordialmente essencial. “Nós, auditores, nós que somos parte da sociedade que enxerga e quer um Brasil diferente, talvez seja esta a maior contribuição que podemos dar para a erradi-

cação da miséria no país: reforma tributária já!”, foram essas as palavras finais de Knaesel.

(Com informações do relatório do painel elaborado por Francelino das Chagas Valença Júnior, presidente do SINDIFISCO/PE e relator da mesa)

Jorge Claudemiro da Silva, diretor de Organização do SINDSEFAZ-BA; Francelino das Chagas Valença Júnior, presidente do SINDIFISCO-PE; César Colnago, Deputado Federal pelo ES (palestrante), Guilherme Pedrinha, diretor do Departamento para Assuntos Técnicos e Comunicação da FENAFISCO; Gilmar Knaesel, Deputado Estadual de SC (palestrante); e Agenor Carvalho Dias, presidente do SINDAFEP-PR

REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO - 15 de nossos interesses”, disse ele.

O parlamentar destacou, ainda, uma série de projetos que tramitam atualmente no Congresso Nacional e cerceiam direitos dos servidores.

Entre eles, Dado citou uma proposta que versa sobre a avaliação de de-

PAINEL II

“Há 25 anos luto pela classe fiscal e acredito que podemos interferir e contribuir na política.” João Dado, deputado federal

Painel com o deputado federal João Dado instigou o Fisco a intensificar a participação da categoria na vida política.

Participação política: “Bom para o Fisco, melhor para o Brasil” “Precisamos de união, ação e mobilização”, alertou o deputado federal João Dado (PDT-SP) em sua participação no Painel II da V PLENAFISCO, que tratou de um tema de grande relevância e que tem sido bastante explorado pela FENAFISCO: a participação política da categoria.

Para o deputado, o Fisco tem larga responsabilidade nas mudanças no país e seus integrantes não podem ficar alheios à política nacional. Além disso, ele ressaltou que a categoria é privilegiada por deter conhecimentos que a maioria da população não tem; assim, seu dever de iniciar e fortalecer o processo político é maior. “Devemos expandir a participação do Fisco na vida política e, assim, ter voz e voto para podermos interferir decisivamente nos projetos

sempenho dos servidores públicos, que poderá servir para penalizar o trabalhador, acabando com a estabilidade – direito adquirido –, a coisa julgada e o Estado de Direito.

Em sua visão, os servidores devem ficar atentos a essa matéria e às discussões sobre a reforma da previdência (previdência complementar), além de intensificar a pressão para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/06, que acaba com a taxação dos inativos.

Apesar de a participação do Fisco na vida política ainda se encontrar em fase embrionária e da difícil realidade em que os agentes políticos atuais, em sua maioria, são eleitos pelo capital, não pelo povo, João Dado não desanima: “Há 25 anos luto pela classe fiscal e acredito que podemos interferir e contribuir na política. O dinheiro elege os políticos e não a consciência das pessoas. Devemos nos inserir de toda forma na política do tipo: síndico, presidente de associações etc.”

Para finalizar, o deputado ressaltou o quanto é importante o apoio da categoria aos colegas que desejam ingressar na vida política.

Sobre esse tópico, Dado relatou a articulação de São Paulo que o ajudou a chegar à Câmara dos Deputados. “Quem me levou a ser eleito foi a classe fiscal e a doação financeira de vários colegas. Podemos construir a nossa participação política de modo mais incisivo, escolhendo colegas para participar ativamente da política”, concluiu o parlamentar.

“Quem não gosta de política vai ser governado por quem gosta.”

Esta frase é do coordenador da Comissão de Participação Política da FENAFISCO, José Nilson Fernandes Leite, que também contribuiu nesse debate sobre a inserção da categoria fiscal na política.

Nilson lembrou que, outrora, a FENAFISCO estava afastada da discussão sobre participação política e, com o tempo, os problemas agravaram-se com a manutenção desse entendimento. “Sofremos grandes prejuízos, principalmente no âmbito da previdência. Nossa ausência abriu espaços para que aventureiros decidissem por nós, pois ‘quem não gosta de política vai ser governado por quem gosta’; temos que participar”, afirmou ele.

Ainda segundo ele, o Fisco entende que deve participar, mas ainda não age de forma positiva. Para o coordenador da comissão de participação política, o exemplo maior dessa afirmação é a falta de colaboração financeira, pois ainda existe uma grande dificuldade de criar a cultura entre os colegas para que eles venham a contribuir. “Precisamos de muitos ‘Dados’ dentro da política nacional”, disse, referindo-se ao deputado.

Ele apresentou uma cartilha que trata da necessidade da participação política, intitulada Bom para o Fisco, melhor para o Brasil, em que são mostrados todos os aspectos do projeto da FENAFISCO, que, conforme destacou, deve ser uma ação permanente da Federação e de seus filiados.

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Para o Coordenador da Comissão de Participação Política da FENAFISCO o Fisco Estadual e Distrital está no caminho certo. Contudo, para uma efetiva ocupação de espaços políticos, a categoria precisa se engajar mais

(Com informações do relatório do painel elaborado por Marleide Macedo, presidente do SINDIFERN/RN e relatora da mesa)

“Somos bem remunerados, preparados, com formação e temos responsabilidade com a sociedade. Não podemos fiscalizar e arrecadar recursos somente, temos que nos conscientizar sobre a nossa participação no processo político. O futuro não será bom se continuarmos ausentes ou omissos nesse processo”, arrematou Nilson.

Marleide Carvalho de Macedo, presidente do SINDIFERN-RN; João Dado, deputado federal (palestrante); Manoel Isidro dos Santos Neto, presidente da FENAFISCO; José Nilson Fernandes Leite, coordenador da Comissão de Participação Política da FENAFISCO e diretor adjunto de Formação Sindical do SINTAF-CE (palestrante); e Lindolfo Fernandes de Castro, presidente do SINDIFISCO-MG.

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PAINEL III

A nova proposta da FENAFISCO para a reforma tributária é apresentada na V PLENAFISCO A nova proposta da FENAFISCO para a reforma tributária, baseada no texto original trabalhado pela Federação desde 2008, foi apresentada na V PLENAFISCO pelos membros da Diretoria Executiva da entidade, João Marcos de Souza (vice-presidente) e Getulio Lago (diretor do Departamento Técnico), que também fazem parte da comissão de estudos que analisa o tema.

Após uma série de reuniões e debates, a Comissão de Reforma Tributária da FENAFISCO, que passou por uma reformulação no início de 2011, concluiu a atualização da proposta da federação, cujo objetivo central é o aperfeiçoamento do sistema tributário nacional. Essas alterações e outros pontos foram os principais tópicos abordados pelos representantes da FENAFISCO no Painel III da V PLENAFISCO. Cenário – Congresso Nacional As primeiras considerações feitas pelos palestrantes concentraram-se em uma análise das propostas que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de mudar certos aspectos tributários, como a alíquota interestadual (guerra dos portos e comércio não presencial), a dívida dos estados e o pacto federativo. Veja no box na página seguinte mais detalhes dessas propostas.

O vice-presidente da FENAFISCO alertou que, paralelamente às discussões da entidade sobre a reforma tributária, existem esses projetos que podem mudar sensivelmente a realidade tributária do país em um curto espaço de tempo. “Essas propostas

devem ser acompanhadas e ter o posicionamento da FENAFISCO, pois podem alterar totalmente a estrutura tributária nacional; ressalte-se que as questões do comércio interestadual, se não atendem a tudo que pregamos, caminha na direção da tributação no destino, não total, mas bem melhor do que hoje existe”, disse ele.

Reforma tributária – proposta da FENAFISCO Tratando especificamente da proposta da FENAFISCO, os dirigentes do Fisco pontuaram os aspectos mais relevantes, na visão da João Marcos pontuou as recentes atualizações na Proposta da Federação, quando o FENAFISCO para a Reforma Tributária assunto é reforma tributária. Segundo eles, três pontos resumem a reza (ISS), o que representaria menor pressão análise base da FENAFISCO: 1) a definição da tributária desse imposto; a CSLL e o Programa competência tributária entre as esferas – fe- de Integração Social/Programa de Formação deral (renda, financeiros e regulatórios), esta- do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PAdual (consumo) e municipal (patrimônio); 2) SEP) fossem substituídos por um adicional ou a criação do Imposto sobre Valor Acrescenta- por um reajuste/adequação na alíquota do do (IVA), com o princípio do destino puro; e 3) IRPJ, criando mais faixas contributivas, como ocorre no IRPF, e dando mais progressividade a busca de maior progressividade.

Com as recentes discussões da co- ao tributo federal; a criação da CMF, ou seja, missão, algumas alterações e inclusões foram um imposto sobre a Movimentação Financeisugeridas para essa proposta da Federação, ra, que serviria para suportar parte da perda como, por exemplo: o ICMS/IVA incorporasse da seguridade social com essas propostas de apenas o Imposto sobre Produtos Industria- reforma; a criação do IVV, uma exceção sobre lizados (IPI), parte da Contribuição para o consumo, que seria o Imposto sobre Venda Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Varejo, uma compensação aos municípios e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu- pela perda do ISS. Sobre essa última altera-

18 - REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO 1) GUERRA DOS PORTOS: aprovada a Resolução Se destinatário não contribuinte: do Senado nº 72/10 (publicada no Diário Oficial da - estado de origem: alíquota interestadual; União – DOU de 26/04/2012), que estabelece uma - estado de destino: diferença entre a alíquota interna alíquota de 4% para as operações interestaduais com do estado remetente e a interestadual; bens e mercadorias importados do exterior que não - responsabilidade de recolhimento para destino: do sofram processo de industrialização e que passem remetente. por um processo de transformação, beneficiamento, Vigência: ano subsequente ao da publicamontagem, acondicionamento, reacondicionamen- ção oficial e após 90 dias dessa data. to, renovação ou recondicionamento, resultando em Situação atual: enviada à Câmara dos Deputados. mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%.

3) DÍVIDA DOS ESTADOS: o governo criou, em Essa resolução não se aplica aos bens março deste ano, uma comissão para analisar as díviou mercadorias importados sem similar nacional, das dos estados e municípios com a União. conforme lista editada pelo Conselho de Ministros Proposta da União: taxa do Sistema Especial de Liquida Câmara de Comércio Exterior (CAMEX); produtos dação e de Custódia (Selic) - 9,75%. destinados à Zona Franca de Manaus, exceto armas Proposta dos governadores: Índice Nacional de Pree munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis ços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 3%. de passageiros e produtos de perfumaria ou de tou- Propostas de alguns senadores: Taxa de Juros de Loncador; produtos de informática e automação (Lei da go Prazo (TJLP) – utilizada pelo BNDES –, em torno Informática); semicondutores (Lei de Apoio ao De- de 6% ao ano. senvolvimento da Indústria de Semicondutores); e Ainda existem dois Projetos de Lei do Seoperações que destinem gás natural importado do nado (PLSs) que tratam do tema: exterior a outros estados. a) PLS nº 91/12 – Aécio Neves (PSDB Essa resolução passará a ter vigência em 1º de janeiro -MG) de 2013.

Correção pelo IPCA ou IGP/DI, qual for menor no período de apuração.

2) COMÉRCIO NÃO PRESENCIAL: a PEC nº Taxa de juros de 2% ao ano.

103/11, de autoria do senador Delcídio do Amaral Comprometimento máximo da receita (PT-MS), previa originalmente que, ocorrida opera- líquida real: 9%. ção interestadual na modalidade não presencial, parVigência: a partir da publicação. te do Imposto sobre Operações relativas à Circulação Situação atual: na Subsecretaria de Code Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte ordenação Legislativa do Senado Federal (SCLSF), Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação aguardando leitura de requerimento de tramitação (ICMS) caberia ao estado de origem e parte, ao es- conjunta. tado de destino, a serem fixadas em resolução do a) PLS nº 86/12 – Francisco Dornelles Senado, sendo, até a edição dessa resolução, de 70% (PP-RJ) da diferença entre a alíquota interestadual e a interna Altera, retroativamente, o indexador para ao destinatário. o IPCA, no período entre a assinatura do contrato e a A PEC foi relatada pelo senador Renan Ca- entrada em vigor da nova lei. lheiros (PMDB-AL) e modificada por emendas, sendo Extingue a atualização monetária a partir que o texto aprovado no plenário do Senado, em dois da nova lei. turnos, ficou da seguinte forma: Fixa juros de 3% ao ano sobre o saldo deOperação interestadual para consumidor final, con- vedor, a partir da vigência da nova lei. tribuinte ou não do imposto.

Situação atual: na Comissão de Assuntos Aplica-se a alíquota interestadual (em Econômicos (CAE), com relatório favorável; pronta todas as operações que destinem bens e serviços ao para pauta. consumidor final, contribuinte ou não do imposto). E menda do relator: Fixa limite máximo de comprometimento da receita líquida em 9%, com Divisão do imposto vinculação exclusiva para investimentos (de 2,5% a 6%).

Se destinatário contribuinte: - estado de origem: alíquota interestadual; 4) PACTO FEDERATIVO: foi instalada, em abril - estado de destino: a diferença entre a alíquota inter- deste ano, uma Comissão de Notáveis no Senado na do estado destinatário e a alíquota interestadual; para discussão do pacto federativo, cuja criação foi - responsabilidade de recolhimento para destino: do requerida pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). destinatário.

Pontos em discussão: Fundo de Participação dos Es-

tados (FPE), royalties do petróleo, guerra fiscal, correção das dívidas e integrantes.

Presidente: Nelson Jobim.

Membros: Bernard Appy, ex-ministro interino da Fazenda; João Paulo dos Reis Velloso, ex-ministro do Planejamento e fundador do IPEA; Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal; Ives Gandra, advogado tributarista; Adib Jatene, exministro da Saúde; Luis Roberto Barroso, advogado; Michel Gartenkraut, ex-secretário do Ministério da Fazenda; Paulo de Barros Carvalho, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT); Bolivar Lanounier, sociólogo e cientista político; Fernando Rezende, professor de finanças públicas e política fiscal; Sérgio Prado, professor de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Marco Aurélio Marrafon, professor de direito constitucional; e Manoel Felipe Rêgo Brandão, procurador da Fazenda Nacional.

FPE e royalties: ainda em discussão, sem nenhuma proposta firmada. Premissas: nenhum estado perder recursos; excedente do atual: modificações para aumentar equilíbrio na distribuição; em estudo proposta de equalização.

Guerra fiscal: - Princípio do destino – resolução do Senado Redução gradual de 1% ao ano (alíquota de 12%) ou de 0,375% ao ano (alíquota de 7%).

Efeitos: janeiro de 2014.

- Regulação de incentivos, isenções e benefícios, segundo terminologia da Constituição Federal – PLS – Complementar Determina o que é isenção, o que é incentivo e o que é benefício.

Aprovação unânime pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), exceto incentivos fiscais que, cumulativamente: Envolvam empreendimento em estado que possua valor adicionado bruto da indústria de transformação per capita inferior à média nacional, nos últimos 10 anos.

Limitem-se à saída de produtos industrializados pelo próprio fabricante.

Contemplem operações interestaduais com carga tributária de 4% ou equivalente fixada por resolução do Senado.

Tenham prazo não superior a 8 anos.

Tenham publicação no DOU, especificando condições.

Dívidas dos estados Fixação de parâmetros – PLS – Complementar IPCA 4% ao ano.

Comprometimento máximo: 11% da Receita Líquida Real (RLR).

ção, João Marcos indicou que ainda existe uma discussão na comissão da FENAFISCO para definir se o IVV seria de competência total dos municípios ou da União delegada a eles e, também, se ele atingiria todo o varejo ou apenas aquelas empresas do Simples.

O vice-presidente da FENAFISCO ainda comentou sobre os desafios que o novo grupo precisou superar no trabalho de revisão e atualização da proposta da FENAFISCO. A quantificação dos valores de distribuição entre a União, os estados e os municípios; quais seriam as alíquotas necessárias para o novo ICMS ou o IVA; e o texto da legislação que mudaria com essa proposta foram alguns dos pontos que precisaram de uma análise mais profunda, segundo ele. “Nesse momento, propusemos adequações para tornar a proposta viável técnica e politicamente. Além disso, foi preciso que reuníssemos dados para que defendêssemos essas alterações”, explicou o vice-presidente da FENAFISCO. Revisões do crime de sonegação fiscal Outro aspecto contido no texto proposto, desde a sua versão inicial, diz respeito a uma revisão de alguns pontos da legislação que trata do crime de sonegação fiscal. Nesse sentido, o pagamento da dívida, por exemplo, não extinguiria a punibilidade, apenas serviria como atenuante; a reincidência em crime de sonegação seria tratada com maior rigor; e casos de menor gravidade teriam previsão de fiança, pena pecuniária ou alternativa.

Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) A previsão da LOAT também consta na proposta da FENAFISCO sobre a reforma tributária, de modo que, por meio de uma lei complementar, seriam dadas autonomias financeira, administrativa e funcional para as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto ainda estabelece orçamentos próprios para as administrações tributárias e servidores de carreira exclusiva do estado.

Diretor técnico apresenta dados O diretor do Departamento Técnico da FENAFISCO ficou encarregado de pontuar os dados técnicos envoltos na sugestão de reforma tributária da Federação. Ele apresentou as quantificações e estimativas, especificamente, as adequações orçamentárias e as disponibilidades dos entes da Federação que foram utilizadas pela comissão na construção da proposta. “Partimos do pressuposto de garantir as mesmas disponibilidades atuais a todas as esferas do governo”, esclareceu ele.

Utilizando dados de 2010 dos orçamentos da União (fiscal, seguridade social e demais disponibilidades) e das disponibilidades dos estados e municípios, o diretor mostrou como são os números da tributação pelas regras válidas nos dias de hoje, como seriam com a proposta base da FENAFISCO e como a nova comissão sugere que sejam. Ainda, exibiu a quantificação de todas as alterações

Getúlio Lago ficou por conta dos números e estimativas sugeridas, os impostos criados e extintos, e as compensações que seriam necessárias de acordo com as adequações.

Próximos passos A conclusão deste painel ficou por conta de uma fala do vice-presidente da FENAFISCO sobre os próximos passos da Comissão de Reforma Tributária. De acordo com ele, os membros da equipe ainda farão a análise normativa, em que serão estudadas as normas que precisam ser alteradas, criadas e revogadas, e discutirão a estrutura dos fundos constitucionais. “Após isso, a proposta passará pelo Conselho Deliberativo da FENAFISCO para debate e aprovação e só então haverá a divulgação externa da nossa proposta. Com essa publicidade, tentaremos ter êxito dentro do Congresso Nacional”, finalizou o dirigente da FENAFISCO.

Jomar Mendes Gaspary, presidente do SINAFITE-DF; João Marcos de Souza, vice-presidente da FENAFISCO (palestrante); Getulio Garagorri Lago, diretor do Departamento Técnico da FENAFISCO (palestrante); e João José Farah Rios, presidente do SINTAF-MA.

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PAINEL IV

Dívida pública

resgate da dívida social As verdadeiras causas do endividamento público e seus efeitos para o país foram alguns dos pontos explorados por Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Pública e auditora fiscal da Receita Federal aposentada, durante o IV Painel da V PLENAFISCO. Com a temática “Dívida pública: resgate da dívida social”, a coordenadora do movimento detalhou as inúmeras razões que levaram o Brasil a contrair uma dívida de mais de R$ 3 trilhões (dívidas externa e interna).

O paradoxo brasileiro

Sobre as causas desse paradoxo, a palestrante comentou que existem diversas razões para explicá-lo, entre elas, alguns fatos históricos oriundos da colonização, mas que atualmente não justificam os índices brasileiros. “Hoje, a principal razão está na subtração de receitas para o pagamento da dívida pública”, explicou a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Pública.

No ano passado, somente para o pagamento de juros e amortizações, foi destinado 45,05% do orçamento geral da União (orçamento consolidado e executado no valor de R$ 1 trilhão e 571 bilhões, contendo todas as receitas da União). Partindo dessa premissa, Fattorelli fez uma dura crítica ao posicionamento do governo diante do endividamento público, que tem absorvido grande parte dos recursos nacionais, privando, assim, a sociedade dos direitos sociais básicos.

Segundo a palestrante, o governo tenta mascarar esses dados e não os divulga para a população. “A própria União apresenta o orçamento da dívida separadamente, como se fosse mera rolagem, e sabemos que não é.

Inclusive, comprovamos isso na CPI da Dívida Pública. Esse termo – rolagem – é para aliviar essa questão dos números”, afirmou Fattorelli.

A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Pública fez um paralelo entre a dívida pública e o problema da miséria no país, questionando a situação social e econômica do Brasil e destacando alguns números dessa dura realidade. “Nosso país é um grande paradoxo. Hoje, apesar de 512 anos de espoliação, o Brasil ainda consegue ser o 6º país mais rico do mundo. Nós não somos qualquer país, somos a 6ª economia mundial. Porém, de acordo com o índice de Gini [veja o box ao lado], somos o 3º país mais injusto. É aqui no Brasil que está o maior fosso social”, lamentou ela.

Os direitos sociais também estiveram na análise feita pela auditora fiscal. A falta de estrutura na rede pública de saúde, as péssimas condições das escolas, as inúmeras greves de servidores, a fome, o déficit habitacional, o analfabetismo, o desemprego, entre outros pontos, foram citados por ela em sua crítica às condições precárias oferecidas pelo governo à “Nós temos o direito de saber que dívida é sociedade. essa.”

ÍNDICE DE GINI – Criado pelo matemático italiano Conrado Gini, é um instrumento para medir o grau de concentração de renda em determinado grupo, apontando a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos. Numericamente, varia de zero a um (alguns apresentam de zero a cem). O valor zero representa a situação de igualdade, ou seja, todos têm a mesma renda. Já o valor um (ou cem) está no extremo oposto, isto é, uma só pessoa detém toda a riqueza.

Na prática, o índice de Gini costuma comparar os 20% mais pobres com os 20% mais ricos.

Fattorelli fez um paralelo entre a dívida pública e o problema da miséria no país

REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO - 21 para o FMI, que exigiu que toda essa dívida com os bancos privados fosse transferida para o fundo a cargo do Banco Central brasileiro. “A dívida foi estatizada”, ponderou Fattorelli.

Diversas irregularidades nesse processo de endividamento público foram detalhadas pela palestrante. “Nossa dívida está sendo administrada como um grande negócio de mercado. Nós reputamos que isso acontece por falta de participação cidadã. Acredito que, se essas informações forem detidas e comprovadas pelas pessoas, vai melhorar muito essa administração”, comentou.

Ela creditou, também, toda essa siRicardo Bertolini, presidente do SINFATE-MT; Maria Lúcia Fattorelli (palestrante); Manoel Isidro dos Santos tuação a um “sistema de dívida” que abrange Neto, presidente da FENAFISCO; e Victor Hugo Pereira do Nascimento, presidente do SINDIFISCO-PB. vários setores, a começar pelo modelo econô“Diante dessa absorção tremenda de recurso, dos títulos da dívida interna. Enquanto a dí- mico brasileiro, que privilegia o capital; denós temos o direito de saber que dívida é essa vida com o FMI tinha juros de 4% ao ano, com pois, o sistema político, em que os bancos são que tem impedido o atendimento aos direitos os bancos, esse valor chega a 19,3%. Foi a tro- os principais financiadores das campanhas humanos em nosso país”, instigou a pales- ca de uma dívida mais barata por uma mais eleitorais e, mais adiante, “cobram a fatura” e assim conseguem aprovar as leis que dão trante aos espectadores da V PLENAFISCO. cara”, revelou ela.

A principal luta da Auditoria CidaComo surgiu essa dívida? Quanto já continuidade a todo esse processo; por fim, dã da Dívida Pública reside no cumprimento foi pago? Quanto o país tomou emprestado? a mídia, totalmente ligada ao grande capital, do disposto no art. 26 do Ato das Disposições Quem a contraiu? Quanto ainda devemos? não divulgando, dessa forma, as verdadeiras Constitucionais Transitórias (ADCT) da Cons- Quem se beneficiou? De acordo com Fatto- causas do endividamento brasileiro. tituição Federal, que prevê a realização da relli, todas essas perguntas podem ser resauditoria da dívida externa, levando, dessa pondidas com uma auditoria cidadã e muito Dívida interna e dos estados forma, os cidadãos a conhecerem a natureza já foi averiguado pela Comissão Parlamentar do endividamento público. Além disso, sua de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, realizada Da mesma maneira, levantando coordenadora lembrou que muitas pessoas na Câmara dos Deputados de 2009 a 2010. inúmeras preocupações com relação às iracham que a dívida externa brasileira não “Conseguimos comprovar que a maior parte regularidades, a coordenadora da Auditoria existe mais, que ela foi encerrada com o paga- da dívida externa nos anos 1970, quando ela Cidadã da Dívida Pública conduziu o debate mento antecipado feito ao Fundo Monetário se multiplicou, não era a dívida do milagre sobre a dívida interna e a dívida dos estados.

Internacional (FMI), em 2005. Segundo ela, econômico, como estudamos nos livros. Era No caso da interna, as ilegalidades dizem esta é uma ideia equivocada. Em dezembro uma dívida privada contratada em bancos e respeito ao grande acúmulo de justificativas de 2010, a dívida externa somava 402 bilhões não no FMI, como era propagado”, informou para efetuação desse mecanismo. Já o endide dólares. a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida vidamento estadual tem sido foco de críticas, Fattorelli explicou que esse repasse Pública. por também perecer da devida transparência, ao FMI representou uma queda no montante, Ainda segundo ela, com a crescente existindo, até, indícios de que essa soma temas que a dívida externa brasileira apenas alta dos juros desses bancos de forma unila- nha sido utilizada para o financiamento da trocou de mãos. “Para pagar o FMI, contra- teral, ferindo o direito internacional, e com a Ditadura Militar. ímos uma dívida com os bancos detentores crise dos anos 1980, abriu-se a oportunidade

“Nós temos o direito de saber que dívida é essa que tem impedido o atendimento aos direitos humanos em nosso país.” Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Pública

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PAINEL V

“O Fisco assume a condição de instrumento a serviço da distribuição da riqueza”

A advogada Adriana Schier abordou a temática “Lei Orgânica da Administração Tributária”.

Estas foram as palavras da advogada Adriana da Costa Ricardo Schier ao falar da essencialidade da administração tributária em uma nova ordem, na qual a LOAT faz-se imprescindível Um dos debates mais concorridos da V PLENAFISCO ocorreu em torno da LOAT, assunto explanado pela doutora e advogada Adriana da Costa Ricardo Schier, que, em sua primeira fala, advertiu que se ocuparia apenas dos aspectos essenciais relativos ao tema, com ênfase na questão da identidade nacional das carreiras do Fisco, e que as suas observações e reflexões acerca da LOAT seriam feitas sob o ponto de vista do direito administrativo e direito constitucional e, não, do ponto de vista do direito tributário.

Segundo Schier, a assim chamada Nova Administração Tributária decorre da nova diretriz constitucional trazida pelo constituinte reformador e que, portanto, a exigência de uma LOAT coaduna-se com essa nova ordem. O constituinte reformador, sublinhou ela, “traz o reconhecimento explícito da essencialidade da administração tributária e é nessa perspectiva que a LOAT deve ser entendida. O Fisco, assim, assume a condição de instrumento a serviço da distribuição da riqueza.”

“A LOAT atua no campo simbólico, pois confere reconhecimento e fortalecimento legislativo, estabelecendo diretrizes forjadoras de uma nova realidade.”

Adriana Schier, advogada e doutora em direito constitucional e administrativo Ainda segundo a advogada, a im- cional, por sua vez, é primordial para fortaleportância da LOAT deve ser entendida a partir cer os agentes públicos, investidos de função de três pressupostos: pública tão relevante e que, invariavelmente, se confronta com os interesses do poder ecoa) garantir autonomia para o(s) órgão(s); nômico. b) garantir independência funcional; “A LOAT atua no campo simbólico, c) criar uma identidade nacional. pois confere reconhecimento e fortalecimento legislativo, estabelecendo diretrizes A Schier defendeu que a identidade forjadoras de uma nova realidade. Ao ditar nacional é requisito fundamental para alçar normas gerais de abrangência nacional para a a administração tributária ao patamar orga- administração tributária, a LOAT sobrepõe-se nizativo das carreiras da magistratura e do às vontades e conveniências políticas dos goMinistério Público e que a independência fun- vernantes de plantão”, afirmou a palestrante.

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Mais um questionamenO importante, para ela, é que a LOAT to: como tratar, a partir da LOAT, proteja e reconheça aqueles servidores que, da situação das unidades fede- como já dito, realizam legalmente as atribuiradas que abrigam mais de uma ções de lançamento e fiscalização.

Quem pertence às carreiras es- carreira no âmbito da adminisPEC nº 186/07 pecíficas da administração tri- tração tributária? butária?

Schier discorreu, também, sobre um ponto nevrálgico da discussão da LOAT, que diz respeito, diretamente, ao desafio da identidade nacional:

Para ela, a questão a ser resolvida refere-se às diversas nomenclaturas existentes entre os Fiscos, com destaque para os Fiscos Estaduais. Schier ponderou que, no escopo do projeto da LOAT, consideram-se integrantes das carreiras específicas da administração tributária aqueles servidores que, na data da publicação da LOAT, realizem cumulativamente, e de acordo com previsão em lei, a dupla atribuição: a) lançamento do crédito tributário, nos exatos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), de um ou mais tributos estaduais; b) fiscalização tributária.

A advogada destacou que o servidor que não preencher esse requisito mínimo de atribuições não integra as carreiras específicas da administração tributária, e que por sua vez, a atribuição legal do lançamento tributário, para ser reconhecida como tal, deve compreender todas as etapas do ato administrativo previstas no art. 142 do CTN.

Indagada sobre a necessidade de PEC (PEC nº 186/07) para possibilitar a LOAT, Schier defendeu-a e destacou que a espécie ‘lei orgânica’ não encontra previsão no ordenamento jurídico, mas se consolidou como instrumento legal importante para organizar e estruturar categorias revestidas de características especiais (exemplo: magistratura e Ministério Público).

Segundo a advogada, nada impediria que a Lei Orgânica do Fisco fosse instituída por intermédio de lei ordinária, porém advertiu que isso resultaria em uma menor segurança legal e, até mesmo, político-institucional para a administração tributária, visto que a lei ordinária requer baixo quórum para ser votada e alterada. Por outro lado, a competência legislativa dos entes federados restaria, inegavelmente, afetada pela pretensão da LOAT, o que não pode prosperar sem autorização constitucional, razão pela qual defende a necessidade da PEC. (Com informações do relatório do painel elaborado por Charles Johnson da Silva Alcântara, presidente do SINDIFISCO/PA e relaa) similitude de atribuições; b) similitude de requisitos de ingresso no cargo; tor da mesa) c) equivalência remuneratória.

Schier esclareceu ser fundamental seguir o balizamento estabelecido na própria LOAT: o servidor, na data da publicação da LOAT, que já realiza, por lei, a dupla atribuição de lançamento e fiscalização é integrante das carreiras da administração tributária, independentemente da nomenclatura do cargo que ostenta. O inverso é igualmente verdadeiro: não integra as carreiras da administração tributária o servidor que, na data da publicação da LOAT, não realiza a dupla atribuição anteriormente descrita, independentemente da nomenclatura do cargo.

Para ela, a discussão em torno da unificação de cargos é absolutamente secundária, pois o importante é reconhecer aqueles servidores que realizam as atribuições de lançamento e fiscalização como integrantes da administração tributária. Ademais, acrescentou que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, só tem acolhido a tese da unificação quando atendidos, cumulativamente, três requisitos mínimos:

Fabiano Dadam Nau, presidente do SINDIFISCO-SC; Lúcio Roberto de Medeiros Pereira, diretor do Departamento de Políticas e Ações Sociais da FENAFISCO; Liduíno Lopes de Brito, diretor de Formação Sindical e Relações Sindicais da FENAFISCO; Adriana da Costa Ricardo Schier (palestrante); Charles Johnson da Silva Alcântara, presidente do SINDIFISCO-PA; e Emiliano Marcelino P. I. Lins, diretor do SINDIFISCO-AL.

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PAINEL VI

A importância da participação dos servidores na gestão das agências de previdência dos estados Outro universo temático que não poderia ficar de fora da V PLENAFISCO refere-se à questão previdenciária no âmbito dos servidores públicos. Com enfoque em “A importância da participação dos servidores na gestão das agências de previdência dos Estados”, o sexto painel do evento contou com a participação do diretor de Aposentados e Pensionistas da FENAFISCO, Marco Aurélio Cavalheiro Garcia, que teceu um breve comentário sobre a importância da participação dos servidores públicos estaduais da classe fiscal na gestão e acompanhamento dos fundos de previdência públicos e próprios que garantirão, de forma relevante, o pagamento das aposentadorias futuras nos estados.

O presidente da Associação Brasileira de Institutos de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM), Valney Rodrigues, foi um dos palestrantes e iniciou sua apresentação com um breve histórico referente aos grandes problemas resultantes da Emenda Constitucional nº 41/03 (reforma da previdência), além de ter ponderado que essas alterações não produziram, de imediato, instrumentos reguladores da criação e gestão dos fundos capitalizados dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs).

especial a valorização do estado como prestador de serviços à sociedade e a crise financeira mundial de 2008, que obrigou a iniciativa privada, exaurida pelas manobras de um mercado sem regulamentação, a ir às portas do estado em busca do auxílio da sociedade, por ele representada, apropriando-se de trilhões de dólares pelo mundo afora para salvar o que, então, era chamado risco global.

Valney denotou total importância à previdência social e pública para a manutenção da dignidade e da qualidade de vida do servidor que entrega sua vida e trabalho à sociedade brasileira. Em sua opinião, acima de todos os cálculos atuariais, que, por vezes, indicam grande dificuldade de prover o financiamento das aposentadorias, estão as pessoas e suas famílias, os servidores e suas vidas. Além disso, externou que é preciso trabalhar para preservar a aposentadoria dessas pessoas, para que possam continuar tocando suas vidas com a qualidade a que fizeram jus durante sua vida de trabalho.

Valney explicou que essa regulação apenas se deu com um conjunto de normas regulatórias do sistema previdenciário de fundos públicos capitalizados, criado pelo Ministério da Previdência Social (MPAS), e que isso viabilizou uma melhor organização e qualificação da capitalização dos RPPSs. A partir daí, o patrimônio desses Valney Rodrigues, presidente da ABIPEM, enfatizou a fundos públicos cresceu de necessidade de uma ampla participação dos servidores forma relevante. nas agências de previdência.

Outro ponto por ele destacado foi a previsão constitucional da solidariedade nas questões previdenciárias. “É de vital importância que seja preservada a solidariedade, estabelecida constitucionalmente, para a sobrevivência futura desses fundos públicos, tanto entre os participantes do fundo quanto entre participantes e patrocinador”, defendeu Valney.

O palestrante sustentou, com ênfase, que é indispensável os servidores públicos mobilizarem-se na defesa, fiscalização e fortalecimento dos fundos capitalizados dos RPPSs, por tratar-se de trabalhadores diferenciados que, em boa parte, sofrem restrições de atuação no mercado de trabalho e dedicam sua vida funcional à sociedade. Ainda, citou como exemplos de necessidade de atenção

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A visão do MPAS

Otoni Guimarães, representante do MPAS, fez uma leitura geral da previdência na esfera do serviço público.

O segundo bloco de debates acerca da importância da participação dos servidores na gestão das agências de previdência dos estados foi conduzido pelo diretor de Regimes Próprios no Serviço Público Social do MPAS, Otoni Gonçalves Guimarães.

Para ele, o direito à previdência social é direito constitucional de todo cidadão e trabalhador brasileiro, referindo-se, primeiramente, aos artigos da Constituição Federal que estabelecem os direitos dos trabalhadores brasileiros vinculados ao Regime Geral da Previdência (RGP). Sua análise constitucional levou-o a citar os arts. 40, 42 e 142 e a Lei nº 9.717/98, que regula o pagamento de benefícios de pensão aos trabalhadores do serviço público. De acordo com a análise de Otoni, esse resumo do contexto normativo retrata os direitos de aposentadoria do servidor público.

Ao falar sobre a legislação regulatória dos fundos públicos capitalizados desenvolvida pelo MPAS, o diretor de Regimes Próprios no Serviço Público enfatizou que o aumento da qualidade de vida da população brasileira resultou no aumento da expectativa de vida dos trabalhadores e que esse envelhecimento longevo da população provoca consequências no financiamento da previdência social, em especial nos regimes públicos e próprios que atendem ao financiamento da previdência dos servidores públicos.

Um ponto de destaque foi a referência ao relevante crescimento do patrimônio dos fundos públicos de previdência capitalizados e à saúde financeira que resultará desse crescimento, assim como à melhoria das condições de financiamento da previdência no futuro.

Otoni mencionou a existência de um déficit de R$ 50 bilhões na previdência, no cenário nacional, referente ao ano de 2011 e, ainda, a questão do passivo previdenciário que o Estado brasileiro e suas unidades federadas têm para com os servidores públicos, um montante que, segundo ele, se aproxima de R$ 1,4 trilhão. Sobre isso, para ele, deveria ser adotado o procedimento correto, ou seja, a constituição das devidas reservas matemáticas para pagamento das aposentadorias futuras.

Em sua opinião, tanto o déficit mencionado quanto o passivo previdenciário estimado são resultados da inexistência do sistema previdenciário contributivo até o ano de 2008. “Até ali, ninguém pagou nada para ninguém e sequer se poupou algum valor para pagamento dessas aposentadorias. Agora, a conta provoca esse déficit”, disse o diretor de Regimes Próprios no Serviço Público do MPAS. Para ele, o importante agora é aperfeiçoar a legislação e mobilizar todos os servidores, para que participem da gestão e da fiscalização dos fundos públicos dos RPPSs. Sobre os fundos, o diretor defendeu que é preciso inovar nas aplicações, buscando vinculá-las a necessidades de investimentos regionais que atendam às demandas locais e garantam a remuneração dos recursos investidos ao longo do tempo, para viabilizar, no futuro, o pagamento da aposentadoria dos servidores e, ao mesmo tempo, atuar como instrumento de promoção de desenvolvimento regional.

O integrante do MPAS ainda comentou que a participação da categoria dos Fiscos Estaduais, em sua visão, é ainda mais importante, uma vez que é a categoria que vai à luta (arrecada), na busca de obter os recursos que hoje financiam o pagamento das aposentadorias e a contribuição do estado com os

26 - REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO fundos de previdência pública. Por isso, alerta que é preciso redobrar a guarda e participar da gestão dos fundos públicos dos RPPSs. Por fim, Otoni instou para que os interessados procurem se informar no site do MPAS, pesquisando sobre a previdência do serviço público de seu estado; basta procurar o link: http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=36.

Como reflexo da palestra, ficou evidenciada a necessidade absoluta de organização dos servidores públicos estaduais, por meio de suas entidades representativas, para atuar diretamente na gestão e fiscalização dos fundos públicos capitalizados dos RPPSs de seus estados e do Distrito Federal.

Painel substancia dois indicativos apresentados na plenária final Com base nas discussões do painel “A importância da participação dos servidores na gestão das agências de previdência dos estados”, dois indicativos foram apresentados

na plenária final da V PLENAFISCO. Esses indicativos servem de base para possíveis lutas da categoria no sentido de: •

•

as entidades representativas do Fisco Estadual e Distrital adotarem iniciativa para, isoladamente ou em conjunto com outras entidades representativas, inserir servidores públicos fiscais tributários, nos Conselhos de Previdência Estaduais ou no Conselho Deliberativo ou de Administração da entidade de previdência pública estadual que gerir o fundo de previdência; a FENAFISCO encaminhar luta em todos os demais 24 estados e o Distrito Federal, onde não houve a instituição da previdência privada complementar contra a instituição da aposentadoria privatizada da previdência complementar e pelo restabelecimento dos fundos de previdência própria públicos com regime de capitalização nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo e na União.

(Com informações do relatório do painel elaborado por Celso Malhani, vice-presidente do SINDIFISCO-RS, coordenador da Comissão da Reforma da Previdência da FENAFISCO e relator da mesa)

Maria Araci Santos, fiscal tributária estadual de Alagoas; Paulo Roberto Ferreira Bonfim, diretor administrativo e financeiro da FENAFISCO; Valney Rodrigues (palestrante); Marco Aurélio Cavalheiro Garcia, diretor de Aposentados da FENAFISCO; Otoni Gonçalves Guimarães (palestrante); Celso Malhani de Souza, coordenador da Comissão de Reforma da Previdência e vice-presidente do SINDIFISCO-RS; e Abílio Castanheira Antunes Batista, presidente do SINDIFISCO-SE.

REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO - 27

PAINEL VII

O Fisco e a “Nosso maior propósito é sociedade, juntos contribuir para a melhoria da gestão na busca da pública. Não é essencialmente a função social dos caça aos corruptos.” tributos Roni Enara, diretora executiva do OSB

A diretora executiva do Observatório Social do Brasil (OSB) e coordenadora do Instituto Sicoob PR para o Desenvolvimento Sustentável, Roni Enara Rodrigues, e a diretora de Comunicação e Integração Social do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIFISCO-RS), Silvia Grewe, proferiram uma verdadeira aula de cidadania aos congressistas da V PLENAFISCO ao abordarem o tema “O Fisco e a sociedade, juntos na busca da função social dos tributos”.

A diretora executiva do OSB apresentou aos participantes da V PLENAFISCO o “Hino da Cidadania”, em que se conclamam os homens e mulheres de bem a fazer um país de verdade. Em seguida, iniciou sua fala mostrando um pouco da história do OSB, instituição criada em Maringá, no ano de 2006, com o objetivo de atuar como um mecanismo de controle social.

Segundo Roni, a atuação primária do OSB era o monitoramento das contas públicas, especificamente daquelas relacionadas à saúde, à educação e à Câmara Municipal. Ela mostrou diversos exemplos da atuação dos observatórios na análise de licitações públicas para compra de inúmeros produtos, que culminaram em grandes economias aos cofres públicos.

Ela ainda fez questão de frisar que o OSB não prega somente o combate à corrupção, que a organização também defende valores que intensifiquem a atuação da comunidade nas políticas públicas e a promoção da cidadania fiscal e do voluntariado. “Nosso maior propósito é contribuir para a melhoria da gestão pública. Não é essencialmente a caça aos corruptos”, frisou Roni.

Além disso, destacou a importância de ações com foco em quem lida no dia a dia com o dinheiro público. “A modernização dos serviços públicos e a capacitação dos servidores, resultando na ampliação dos níveis de eficácia e eficiência da gestão, seja nas compras e licitações, seja na constatação dos talentos e potencialidades humanos e, ainda, na otimização dos

A atuação dos Observatórios Sociais foi destaque no Painel VII da V PLENAFISCO, que contou com a presença de Roni Enara, diretora executiva do OSB.

28 - REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO recursos materiais, também fazem parte da visão da OSB, que entende e defende que é possível fazer mais com menos, gerar indicadores positivos e desaguar em uma consequente gestão profissionalizada e transparente”, ponderou Roni.

Ela continuou sua exposição pontuando que, para o observatório, a visão da sustentabilidade da administração pública deve nortear as ações de todos os gestores e, para isso, devem-se provocar constantes alterações nas práticas atuais, principalmente nos quesitos gestão de compras, controle de estoques, administração de frotas, gerenciamento de processos, produtividade de equipes e mensuração dos resultados por meio da elaboração de indicadores regionais.

Conforme mostrou a palestra da

diretora executiva do OSB, essa óptica tem demonstrado bons resultados, pois o fato de os recursos passarem a ser mais bem empregados propicia ganhos para a população, que terá acesso a serviços de melhor qualidade.

Como consequência da melhora do gasto público, abre-se espaço também para uma potencial revisão ou desoneração da carga tributária brasileira.

O OSB é o gestor da Rede de Observatórios Sociais, porque tem a missão de auxiliar todas as cidades que se dispuserem a implantar o seu próprio processo de monitoramento dos gastos públicos, desenvolvendo uma metodologia capaz de sintetizar e orientar o trabalho local, de maneira a organizar e padronizar as ações dos Observatórios Sociais.

Ao criar e congregar a Rede de Observatórios

Sociais, o OSB poderá acelerar ainda mais o processo de cidadania fiscal nos municípios e contribuir significativamente para uma maior qualidade na aplicação dos recursos públicos, ação necessária para alcançar a verdadeira justiça social.

A entidade une-se a importantes segmentos organizados, no sentido de ampliar a sua capacidade de disseminação das práticas de controle social, identificando os municípios que têm potencial interesse na instalação de Observatórios Sociais municipais e, também, promovendo a capacitação de equipes técnicas e o fornecimento de suporte à gestão dos novos observatórios.

O OSB desenvolveu vários programas de conteúdo educativo e disseminador de cidadania e controle social:

1) PROGRAMA QUALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS: executado na esfera dos três poderes, visa ao monitoramento sistemático das licitações, recursos humanos e receitas e gastos públicos; 2) SEMEANDO A CIDADANIA FISCAL: contempla ações comunitárias desenvolvidas em escolas, instituições e junto ao público, por meio de Concurso de Redação, Feirão do Imposto, Festival de Música, Concurso de Monografia e, ainda, Pesquisa Anual sobre Cidadania Fiscal; 3) PROGRAMA DINAMIZANDO A CIDADANIA FISCAL: aliado ao Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), o OSB efetiva ações de potencialização dos Conselhos Municipais e de aumento da competitividade nas licitações municipais, por meio da inserção de micro e pequenas empresas; 4) SEMANA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUADRIMESTRAL: dentro do espírito de transparência que apregoa, leva ações e números dos Observatórios Sociais à sociedade, informando a prestação de contas do Observatório Social local, apresentando o Sistema de Monitoramento dos Vereadores e informando ainda aos parlamentares eleitos, em audiência pública, a prestação de contas do município e dos deputados estaduais e federais.

Mais informações e acesso aos conteúdos podem ser obtidos no site: http://www.observatoriosocialdobrasil.org.br/

REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO - 29 Silvia Grewe, diretora do SINDIFISCO-RS, mostrou como a entidade participa de ações cidadãs.

bém, o custo com o tratamento e eliminação de resíduos sólidos (lixo), com a conservação de logradouros públicos e com a manutenção de estruturas públicas como escolas e postos de saúde.

O programa já alcançou uma interação maciça com professores, desde o ensino fundamental até as universidades, ampliando a colaboração com a rede nacional da cidadania.

SINDIFISCO-RS no Comitê do Observatório Social do Rio Grande do Sul (OS-RS): um exemplo a seguir

A importância do voluntariado Usando exemplos de iniciativas promovidas por meio do voluntariado em várias partes do mundo, a diretora de Comunicação e Integração Social do SINDIFISCO-RS mostrou o porquê da excelência alcançada pelo estado em seu Programa de Educação Fiscal (PEF) e, também, nas ações do Observatório Social.

Grewe explicou que o voluntariado é uma prática cidadã cada vez mais comum nos países avançados. Como exemplo, citou os chamados wickers, que atuam em diversas áreas, prestando serviços como bombeiros, vereadores, disseminadores de práticas de bem-estar (ginástica, por exemplo), conservação e vigilância de parques e jardins e operação dos museus.

No âmbito do Brasil, a diretora do SINDIFISCO-RS falou um pouco sobre o Programa de Voluntariado da Classe Contábil.

Segundo ela, profissionais dessa categoria estão, cada vez mais, se envolvendo em debates e palestras sobre os aspectos da contabilidade pública e do orçamento, em que são abordados, principalmente nas escolas, assuntos como as receitas municipais, quem paga a conta, como é gasta a arrecadação, quais são os investimentos em educação, saúde e, tam-

Grewe ressaltou, ainda, o importante trabalho desenvolvido por seu sindicato e demais membros do OS-RS. Composto pelas principais entidades profissionais e por representações da sociedade civil organizada, o OS-RS é um comitê que tem o objetivo de sensibilizar, motivar, capacitar e apoiar lideranças de municípios gaúchos a instalarem Observatórios Sociais.

Entre as principais atividades do OS-RS mostradas por Grewe, destaca-se o 1º Encontro Estadual de Observatórios Sociais do Estado, realizado no dia 5 de junho deste ano, que contou com a participação de representantes de mais de 20 municípios do estado e dezenas de entidades. O encontro teve o obje-

tivo de atualizar e uniformizar as informações sobre o OSB, além de compartilhar experiências e proporcionar maior integração entre os Observatórios Sociais. Também foi realizado um mapeamento das necessidades existentes para operacionalizar e aperfeiçoar os Observatórios Sociais no estado. A ideia é que esse movimento alastre-se por todo o país.

Seminários também estão sendo realizados pelo OS-RS em diversos municípios gaúchos, com o objetivo de formar Observatórios Sociais municipais. Santa Maria, Lajeado e Itaqui já constituíram suas unidades do observatório e outros três municípios estão em fase de mobilização. “Esses núcleos serão os nossos incentivadores e disseminadores em todo o estado”, falou a Agente Fiscal gaúcha, com muito entusiasmo.

Iniciativas como estas provam que a preocupação com os assuntos relativos ao controle social tem conseguido a atenção das entidades organizadas.

Conscientização fiscal Com uma participação ativa no Observatório Social e também no PNEF, o SINDIFISCO-RS, por meio da conscientização e da inserção dos agentes fiscais estaduais nessas iniciativas, tem promovido ações com ênfase na importância da conscientização fiscal, do aumento da responsabilidade social e da ampliação do voluntariado como forma de promoção do controle social, uma providência de inserção social e política do Fisco, que tem a oportunidade de participar efetivamente da conscientização cidadã brasileira.

“Nós não somos indefesos quando sabemos que caminhos podemos tomar. Uma geração constrói a estrada por onde a outra trafega.”

Silvia Grewe, diretora de Comunicação e Integração Social do SINDIFISCO-RS

30 - REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO O PEF existe para contribuir para a apoiar ou realizar seminários de caformação do cidadão por meio de um progra- pacitação; divulgar os objetivos dos ma de educação fiscal permanente e objetiva Observatórios Sociais em eventos, levar conhecimentos sobre gestão pública, revistas, site, entre outros.

No PNEF: divulgar em vincular o tributo com o serviço prestado pelo estado, incentivar o acompanhamento eventos, site, revistas e jornais; proda aplicação dos recursos e criar uma relação duzir material de apoio (gibis, cartilhas, jogos, harmoniosa entre estado e sociedade. entre outros); participar como disseminador, O PNEF e o PEF-RS oferecem cursos, tutor, palestrante; colegas que lecionam poutilizam palestras com oficinas e auxiliam os dem abordar os temas do programa com seus municípios na elaboração de seus planeja- alunos. mentos. Conheça o material de apoio do PEF (Com informações do relatório do painel -RS no site: www.educacaofiscal.rs.gov.br elaborado por Ricardo Brand, presidente Como os Sindicatos e Servidores do SINFRERJ-RJ e relator da mesa)

Fiscais Tributários podem contribuir com os Observatórios Sociais e o PNEF

Nos Observatórios Sociais: apoiá-los e/ou integrá-los; elaborar material de apoio;

Glacia Pereira Tavares, fiscal tributária estadual de Alagoas; Ricardo Brand, presidente do SINFRERJ-RJ; Roni Enara Rodrigues, diretora executiva do OSB (palestrante); Getulio Garagorri Lago, diretor do Departamento Técnico da FENAFISCO; Silvia Grewe (palestrante); e Victor Hugo Cabral Ortiz, presidente do SINDIFISCO-MS.

PAINEL VIII

REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO - 31

As novas ferramentas tecnológicas a serviço da administração tributária O debate sobre as recentes inovações tecnológicas, aliadas ao constante aperfeiçoamento dos auditores e fiscais tributários, tem estado, constantemente, entre as preocupações da FENAFISCO. Para fomentar essa discussão, o último painel da V PLENAFISCO reuniu dois profissionais da administração tributária que atuam na área tecnológica: Renato Pei An Chan, fiscal de rendas de São Paulo e supervisor de fiscalização de diversos projetos tecnológicos, e Jefferson Marcos Delgado, agente de tributos estaduais do Mato Grosso e superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito.

A evolução tecnológica avança tão rapidamente que as administrações tributárias precisam investir muito em tecnologia e na capacitação de pessoas. Esta foi a principal mensagem transmitida pelos dois palestrantes, que pontuaram, ainda, os aspectos mais relevantes, no âmbito tecnológico, das administrações tributárias de seus estados.

São Paulo: investimento maciço em tecnologia Pei An Chan mostrou, inicialmente, como é o cenário atual da fiscalização em São Paulo. De acordo com os dados apresentados por ele, o estado tem 1 milhão e 800 mil contribuintes e 2.654 Agentes Fiscais de Rendas

Fiscal de rendas de São Paulo destacou a importância do investimento maciço em tecnologia para o grande contingente de contribuintes no estado.

(AFRs) ativos, ou seja, uma média de 754 contribuintes para serem fiscalizados por um único AFR, por isso a necessidade de filtros eficientes para alocar a mão de obra, bem como de sistemas específicos à disposição dos AFRs para a execução dos seus trabalhos “É impossível dar conta de um contingente tão grande de fiscalização sem o uso da tecnologia”, ponderou ele.

O fiscal de rendas de São Paulo destacou que, em seu estado, houve um crescente investimento em recursos de Tecnologia da Informação (TI), principalmente quando da implementação da Nota Fiscal Paulista. Com isso, hoje, a administração tributária de São Paulo tem uma capacidade de 500 terabytes de armazenamento de dados.

Pei An Chan disse que é muito importante esse investimento maciço em tecnologia, mas de forma direcionada. Pla-

nejamento, execução e controle foram as três áreas citadas por ele, que, em seu entendimento, merecem atenção especial com relação ao aperfeiçoamento tecnológico.

A participação do fiscal neste painel finalizou com alguns comentários acerca das principais ferramentas tecnológicas adotadas por São Paulo, entre elas, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), um tripé que engloba a Nota Fiscal Eletrônica, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Escrituração Contábil Digital (ECD); a Nota Fiscal Paulista, que é formada por uma base de dados já existente nas emissoras de cupons fiscais; e a base de dados Optical Character Recognition (OCR), que é capturada por radares que leem a placa dos veículos. De acordo com Pei An Chan, além desses mecanismos, existem diversos

“É impossível dar conta de um contingente tão grande de fiscalização sem o uso da tecnologia.”

Renato Pei An Chan, fiscal de rendas de São Paulo

32 - REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO sistemas específicos na execução do trabalho da Fazenda de São Paulo. Esses sistemas têm as finalidades de mineração dos dados, lavramento do auto de infração, contato com os contribuintes e, também, controle.

A tecnologia na fiscalização de trânsito de mercadorias no Mato Grosso As primeiras considerações do superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ-MT) abordaram a relação entre a tecnologia na administração tributária e o papel do Fisco na erradicação da miséria. Para Delgado, na medida em que as administrações tributárias alcançam um patamar de eficiência e dinamicidade, tornam-se mais econômicas. “Já existem estudos sobre o gasto tributário nas próprias adminis-

João Marcos da Silva, vice-presidente do SINDATE-MS; Miriam Arado, vice-presidente do SINAFRESP-SP; Renato Pei An Chan (palestrante); Rogério Macanhão, diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da FENAFISCO; Jefferson Marcos Delgado (palestrante); João Bosco Giggi Borralho, presidente do SIPROTAF-MT; e Silvia Holanda Carvalho, fiscal tributária estadual de Alagoas.

de trânsito de mercadorias na SEFAZ-MT. O trações tributárias e, quando esse gasto é re- superintendente de Controle e Fiscalização duzido, sendo um dos meios para isso a tecno- teceu comentários acerca dos mecanismos logia, logicamente sobram mais recursos para que auxiliam em diversos processos, como a a destinação final, que é a sociedade”, opinou verificação da regularidade da operação (fiscalização e lançamento), a identificação da ele.

Essa segunda parte do painel enfo- validade e registro de trânsito do documento cou nas ferramentas utilizadas na fiscalização fiscal (autorizado, reutilizado ou cancelado), a regularidade cadastral dos sujeitos (remetente/destinatário), entre outros.

“Quando a administração prima O palestrante defendeu que as adpelo uso da tecnologia, isso deve ser ministrações tributárias devem cultivar a noção da importância que a tecnologia tem para institucionalizado.” a atividade arrecadatória. “Quando a adminisJefferson Marcos Delgado, agente de tributos estaduais tração prima pelo uso da tecnologia, isso deve do Mato Grosso e superintendente de Controle e ser institucionalizado”, disse Delgado, que Fiscalização de Trânsito ainda leu um trecho do regimento interno da superintendência em que atua para exemplificar sua opinião. “A fiscalização de trânsito deve se utilizar da informação crescente dos dados disponíveis nos sistemas fazendários”, citou ele.

Delgado vinculou o aumento na arrecadação do Mato Grosso aos investimentos crescentes em tecnologia. De acordo com ele, “com a utilização das ferramentas e as informações do trânsito, a arrecadação tem crescido ano a ano e o resultado direto também.

A autuação para mercadorias desacompanhadas tem crescido e o valor dessas autuações dobrou nos últimos quatro anos.”

O debate foi bastante rico e contribuiu para a ratificação do pensamento de que os recursos tecnológicos são, sim, muito importantes para a administração tributária, mas que o principal ator na fiscalização é o grupo de trabalho, os auditores e fiscais.

Delgado creditou à tecnologia o incremento da arrecadação no Mato Grosso.

-SP; es ,

4º CONCURSO DE MONOGRAFIAS DA FENAFISCO

REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO - 33

Trabalhos técnicos apresentados na V PLENAFISCO abordaram diversos aspectos da administração tributária

Para esta quarta edição do concurso de monografias, a FENAFISCO fechou uma parceria com a Universidade Católica de Brasília (UCB) para avaliação dos trabalhos inscritos. Três especialistas na área tributária tiveram a incumbência de avaliar, entre tantos trabalhos de alto gabarito, os nove primeiros colocados.

Saiba mais sobre a comissão avaliadora do 4º Concurso de Monografias da FENAFISCO: OSWALDO OTHON PONTES DE SARAIVA É procurador da Fazenda Nacional e docente da UCB. Graduado em direito, é especialista em direito e Estado, e atualmente cursa mestrado em direito na mesma instituição.

Dono de grande saber jurídico, são incontáveis as obras que publicou.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

A programação de debates técnicos da V PLENAFISCO compreendeu, ainda, a apresentação dos nove trabalhos acadêmicos selecionados no 4º Concurso de Monografias da FENAFISCO. O certame, que contou com 24 monografias inscritas, teve o objetivo de incentivar a pesquisa nas áreas de direito tributário, direito criminal tributário, assuntos fiscais da área de tributação, arrecadação e fiscalização, educação fiscal e sindicalismo público, além de promover a capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos pertencentes à base de representação dos sindicatos filiados à federação.

Entre as classificadas, a monografia intitulada Análise da utilização de indicadores

financeiros no planejamento da ação da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) não pôde ser apresentada, em função da não liberação do auditor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), Fernando Cesar da Cunha Mattos, autor do trabalho. A atitude foi bastante lamentada pela FENAFISCO e seus 30 sindicatos filiados.

Os oito autores que apresentaram seus trabalhos tiveram suas despesas custeadas pela organização do evento e os três primeiros colocados foram premiados em R$ 5.000,00 (1º lugar), R$ 3.000,00 (2º lugar) e R$ 2.000,00 (3º lugar).

É bacharel em direito pela Universidade Federal de Alagoas; mestre em direito pela UCB; professor da UCB desde 2001; ex-coordenador do Curso de Especialização a Distância em Direito do Estado da UCB; professor em vários cursos de especialização; procurador da Fazenda Nacional (desde junho de 1993); ex-procurador-chefe da Fazenda Nacional em Alagoas; ex-coordenador-geral da Dívida Ativa da União; ex-procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional; ex-corregedor-geral da Advocacia da União; e ex-advogado-geral da União (interino).

JOÃO REZENDE ALMEIDA OLIVEIRA É graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1985), tem especialização pela Organización Iberoamericana de Seguridad Social (OISS) – Madri – e é doutor em direito pela Universidad Complutense de Madrid.

Atualmente, é professor na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (graduação e mestrado), no Centro Universitário de Brasília (graduação e mestrado), na Universidade Anhanguera (graduação) e na UCB (graduação e mestrado). Atuou por mais de dez anos na consultoria jurídica dos Ministérios da Fazenda, Cidades e Previdência, com ênfase no direito público, emitindo centenas de pareceres nos seguintes temas: direito administrativo, direito da seguridade social, direito constitucional, processo administrativo tributário, reforma da administração pública e organismos internacionais de cooperação econômica e financeira.

34 - REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO

Trabalhos selecionados no 4º Concurso de Monografias da FENAFISCO • 1º lugar: A substituição tributária no ICMS: problemas e possíveis soluções Autor: Ângelo De Angelis – SP • 2º lugar: Avaliação da distribuição das cotas-partes do ICMS devidas aos municípios: cenários alternativos para os municípios cearenses Autor: Paulo Sergio Teixeira Sales – CE • 3º lugar: Processos informais de alteração da constituição: análise do ICMS no comércio eletrônico sob a perspectiva da mutação constitucional Autor: Aurélio Ferreira Pinheiro – CE • 4º lugar: Os estados consumidores e o comércio eletrônico: a busca pela redução das desigualdades regionais em face do princípio da origem do ICMS Autor: Israel de Paula Lopes – RO • 5º lugar: Contribuição da contabilidade na auditoria fiscal do ICMS na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Autor: José Rodrigues de Almeida – CE • 6º lugar: A imunidade tributária do ICMS nas entidades de educação e de assistência social no terceiro setor Autor: Willame Parente Mazza – PI • 7º lugar: Análise da utilização de indicadores financeiros no planejamento da ação da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) Autor: Fernando Cesar da Cunha Mattos – MG • 8º lugar: Estratégia para aumento de arrecadação do IPTU: contribuição para a eficiência da gestão administrativa Autor: Jomar Mendes Gaspary – DF • 9º lugar: A substituição tributária no ICMS e a necessidade de tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional: análise crítica da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 123/06 e propostas para aprimoramento da legislação tributária vigente Autor: Roberto Biava Júnior – SP Saiba como foi a apresentação dos trabalhos selecionados no 4º Concurso de Monografias da FENAFISCO nas páginas a seguir.

REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO - 35

1º LUGAR

Vencedor do 4º Concurso de Monografias da FENAFISCO analisa a substituição tributária no ICMS A substituição tributária no ICMS: problemas e possíveis soluções Ângelo De Angelis, AFR filiado ao Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (SINAFRESP-SP) e autor do trabalho vencedor do 4º Concurso de Monografias da FENAFISCO, trouxe às claras os problemas gerados pela substituição tributária do ICMS, bem como as possíveis soluções para esses conflitos.

Dividida em três partes, a pesquisa do auditor paulista compreende a fundamentação histórica e teórica da tributação e o surgimento do instituto da substituição tributária; detalha os problemas que esse mecanismo causa aos contribuintes e às administrações tributárias; e, por fim, sugere caminhos para abafar as consequências danosas da substituição tributária.

De Angelis mostrou que a substituição tributária do ICMS foi introduzida pelos estados brasileiros ainda nos anos 1970, quando da vigência do então ICM. Na época, as condições da TI e a pulverização dos estabelecimentos de varejo dificultavam a atuação dos Fiscos Estaduais na fiscalização das suas operações.

Ainda de acordo com ele, esse mecanismo foi fartamente explorado pelos estados e Distrito Federal no Brasil, nas décadas que se seguiram, para poucos produtos que atendiam a determinadas condições: relevância para a arrecadação, produção ou distribuição concentrada, homogeneidade, consumo de varejo pulverizado e preços finais conhecidos ou tabelados.

“A partir de 2008, os estados passaram a explorar o instituto da substituição tributária para frente para vários outros produtos, inaugurando uma nova fase, mais conflituosa, da sua exploração. Ao mesmo

tempo que propiciou consideráveis ganhos de arrecadação para os estados, potencializou vários conflitos em torno da tributação do valor agregado”, informou o agente fiscal.

De Angelis propôs linhas de soluções embasadas em um novo paradigma que leve em conta as modernas TIs e as atuais estruturas de varejo, bem mais concentradas do que as dos anos 1970, quando da instituição da substituição tributária para frente no Brasil.

Partindo dos fundamentos e das características essenciais do IVA consubstanciadas em pesquisas realizadas em todo o mundo pelo Banco Mundial e pelo FMI, o autor confrontou e avaliou as características da

ganhos de arrecadação decorrentes dessa exploração advêm não da captura do imposto sonegado no varejo e, sim, da sobretaxação dos consumidores finais. Ele alegou que a TI dos dias de hoje, bem como as estruturas de varejo, mais concentradas, condenam a substituição tributária ao anacronismo. “As condições tecnológicas dos dias de hoje permitem a ação do Fisco junto aos milhares de contribuintes varejistas e a reconstrução do ICMS sobre as bases clássicas do IVA”, ponderou o agente fiscal.

“O prolongamento do uso da substituição tributária transformou o ICMS em uma espécie de anti-IVA. Angelo de Angelis (São Paulo)

substituição tributária com os fundamentos do IVA. Do mesmo modo, avaliou o surgimento desse instituto no direito europeu e no Brasil, na tentativa de apontar seus pressupostos básicos.

Ao final, De Angelis concluiu que, especialmente a partir de 2008, o prolongamento do uso da substituição tributária transformou o ICMS em uma espécie de anti-IVA e que há fortes evidências de que os recentes

Ângelo De Angelis (SP)

36 - REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO

2º LUGAR Avaliação da distribuição das cotas-partes do ICMS devidas aos municípios: cenários alternativos para os municípios cearenses

O auditor Paulo Sergio Teixeira Sales, filiado ao Sindicato dos Fazendários do Ceará (SINTAF-CE), objetivou com seu estudo, que ficou em 2º lugar no 4º Concurso de Monografias da FENAFISCO, avaliar a mudança ocorrida em 2007 nos critérios de repasse das cotas-partes do ICMS aos municípios cearenses. Para tanto, fez uma análise comparativa entre o critério anterior – baseado nos gastos – e o atual – qualificado por meio do desempenho nos setores de educação, saúde e meio ambiente, além de quantificado pelo Valor Adicionado Fiscal (VAF).

Segundo ele, a nova metodologia de cálculo dos índices que são atribuídos aos municípios trouxe um grande avanço em termos de responsabilidade fiscal e controle nos gastos públicos. No sentido de avaliar o efeito dessas mudanças sobre a redistribuição dos recursos, Sales analisou os impactos de curto prazo nos indicadores econômicos e sociais que ocasionaram mudanças nas contas dos municípios, determinando o perfil dos que foram beneficiados ou prejudicados.

“A análise quantitativa apontou que foi alcançado o objetivo da mudança metodológica, isto é, tornar a transferência com caráter mais distributivo e meritocrático. Não obstante, o sistema de ponderação dos índices, por ter sido criado com base nesse objetivo, poderia ser reavaliado para permitir uma redução do peso do VAF nesses índices e evitar concentração dos repasses do ICMS”, explicou o auditor fiscal.

Ele mostrou que, para isso, foram construídos três cenários: 1) concentrador: considera o critério baseado na ponderação legal ora existente; 2) menos concentrador: é a simulação de um critério baseado numa ponderação

menos concentradora; 3) equitativo: é a simulação de um critério baseado 50% no IVA e o restante distribuído nas variáveis de desempenho.

Conclui-se que, ao desconcentrar a ponderação no IVA, atribuindo maior peso aos demais componentes do índice, a característica metodológica do cálculo do repasse torna-se mais meritocrática e menos distributiva, beneficiando um maior número de municípios de menor porte.

Em sua pesquisa, Sales explicou, com o auxílio das teorias, que por intermédio do orçamento público os governos perseguem os objetivos de satisfazer as necessidades sociais, induzir a uma eficiente utilização dos recursos e corrigir a distribuição de renda em uma sociedade.

Ainda de acordo com a análise do auditor cearense, as receitas e despesas do estado são utilizadas como instrumentos na dinâmica econômica e a ação do governo na economia, por meio da política fiscal, abrange três funções básicas: função alocativa, função estabilizadora e função distributiva.

“Os gestores municipais têm cada vez mais necessidade de recursos para aplicação nas diversas áreas que compõem a esfera municipal, como saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, segurança, entre outras, em atendimento à demanda da sociedade para melhoria de seu bem-estar. Alguns recursos são gerados dentro do próprio município, seja pela presença de indústrias instaladas ou pelo comércio presente bem desenvolvido. No entanto, existem, ainda, muitos municípios no estado que são extremamente dependentes de recursos externos, oriundos de repasses tanto do Governo Federal quanto do governo estadual”, apontou ele.

Não obstante a escassez de recursos para atender às necessidades de investimentos na área social dos municípios, tem-se tornado cada vez maior o controle, abem como mais aprimorados os mecanismos de repasse e prestação de contas desses recursos, além da estreita observância de normas a que estão

sujeitas as gestões municipais para a aquisição do maior volume de recursos possível.

Um exemplo desses recursos e do avanço que vem ocorrendo ao longo dos anos refere-se ao ICMS. Para uma melhor compreensão da dimensão desse imposto, sua cobrança abrange as microempresas, empresas de pequeno porte, empresas de grande porte, indústrias, empresas de energia elétrica e de comunicação, refinarias e distribuidoras de combustíveis, transportadoras e empresas dos mais variados segmentos econômicos existentes.

A sistemática de distribuição da cota-parte do ICMS aos municípios tem sido feita por meio da imputação de índices ad hoc, que são aplicados sobre o montante do ICMS, sendo extraído o valor a ser repassado para cada município.

Analisando de modo descritivo a evolução do montante da receita dos municípios, do repasse de recursos da cota-parte do ICMS e das transferências governamentais estaduais e federais, Sales descreveu o significado e a forma de cálculo de cada índice, demonstrando, inclusive, as fórmulas matemáticas quando atribuídas. Mostrou, também, a forma de cálculo dos índices para a distribuição, bem como a divisão em classes dos municípios, e demonstrou o modelo econométrico, no sentido de estimar o efeito de algum dos determinantes de um município ter se beneficiado, ou se prejudicado, quanto à repartição da cota-parte do ICMS no Ceará.

O trabalho averiguou o resultado numérico e percentual de repasse para os municípios comparando três cenários de mudança na ponderação das variáveis, com o objetivo de analisar o efeito desconcentrador no IVA e o consequente resultado do repasse com essas alterações. Por fim, verificou as estatísticas descritivas e a correlação dos indicadores relacionados com a variável de mudança da metodologia de gestão dos municípios e apresentou os resultados dos efeitos dos indicadores sobre o favorecimento ou não da mudança de critério de cálculo das cotas-partes.

REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO - 37

3º LUGAR Estudo analisa o ICMS no comércio eletrônico Processos informais de alteração da constituição: análise do ICMS no comércio eletrônico sob a perspectiva da mutação constitucional O trabalho acadêmico selecionado no 3º lugar do 4º Concurso de Monografias da FENAFISCO trata do ICMS incidente sobre as operações comerciais interestaduais, com a perspectiva de adaptação de sua normatividade prevista na Constituição de 1988 à nova realidade econômica vivenciada pelo crescimento do comércio eletrônico, propondo uma releitura de suas normas sem alteração do texto, fenômeno jurídico conhecido como mutação constitucional.

O autor, o auditor fiscal do estado do Ceará, filiado ao SINTAF-CE, Aurélio Ferreira Pinheiro, trabalhou com a hipótese de que o Regramento Constitucional de 1988 encontra-se incompatível com o atual cenário decorrente dos constantes avanços científicos promovidos nos últimos anos na área de TI, mais precisamente nos meios de comunicação via internet.

Apesar de seu trabalho ter sido apresentado no curso de graduação em direito, Pinheiro explicou que sua motivação para analisar o tema adveio de sua atuação em um posto fiscal. “Comecei a trabalhar nesse setor no início do ano passado, bem no auge das discussões sobre a cobrança que o Ceará começou a fazer, a exemplo de outros estados como Mato Grosso, Paraíba e Bahia, de um adicional do ICMS sobre o comércio eletrônico em função da não divisão desse imposto, da tributação exclusiva na fonte de origem de onde essas mercadorias provinham. Isso gerou muita discussão e até questionavam a constitucionalidade desse adicional”, explicou ele.

A partir daí, o auditor passou a contestar a coerência da interpretação das normas constitucionais de tributação do ICMS sobre as operações destinadas ao consumo final de não contribuintes desse imposto.

A Constituição Federal de 1988 (art.

155, § 2º, incisos VII e VIII) estabelece que a tributação do ICMS sobre as operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidores finais legalmente não contri-

buintes desse imposto será feita unicamente pelo estado em que estão sediados os vendedores das mercadorias, por meio da incidência de sua alíquota interna, como se a operação fosse realizada no interior de seu território.

Por outro lado, quando o adquirente das mercadorias nessas operações for um estabelecimento comercial, devidamente cadastrado como contribuinte do ICMS, a Constituição determina que a tributação dessas operações seja dividida da seguinte forma: ao estado de origem cabe o valor correspondente à aplicação da alíquota interestadual e ao estado de localização do destinatário, o imposto resultante da diferença entre a sua alíquota interna aplicável à operação e a interestadual.

Como as vendas realizadas pela internet são destinadas, usualmente, ao consumo final de pessoas físicas e outras entidades não inscritas como contribuintes do ICMS, os estados que sediam os grandes centros nacionais de distribuição de mercadorias acabam ficando integralmente com o produto da tributação sobre as vendas para os demais entes federativos. “Como consequência natural dessa nova realidade cultural, espontaneamente, ocorreu um redesenho do ciclo de venda dos produtos, fazendo com que as etapas atacadista e varejista próprias do comércio tradicional passassem a ser suprimidas da cadeia de incidência do ICMS, o que, por sua vez, tem causado uma distorção no sistema tributário nacional no que concerne à distribuição da competência para arrecadação desse imposto, fato que tem acirrado mais ainda os históricos conflitos entre os estados-membros da Federação”,

destacou o autor da pesquisa.

Nesse sentido, o objetivo central do estudo do auditor foi analisar as normas constitucionais do ICMS no atual contexto do comércio eletrônico e verificar o seu enquadramento como hipótese de mutação constitucional. Pinheiro concluiu que as normas constitucionais de incidência do ICMS nas transações interestaduais precisam ser compatibilizadas ao atual cenário de crescimento do comércio eletrônico, que alterou significativamente o ciclo de venda dos produtos, fazendo com que a arrecadação nacional do ICMS passe a se concentrar em poucos estados vendedores da maioria dos produtos negociados no e-commerce. Diante desse contexto, a mutação constitucional contrapõe-se ao formalismo jurídico, reconhecendo a valoração dos fatos sociais no decurso do tempo para interpretar evolutivamente essas normas, de modo a adequá-las à nova realidade socioeconômica, com fundamento em princípios e valores defendidos na própria Constituição, como a razoabilidade, a autonomia financeira das unidades da Federação e a redução das desigualdades regionais.

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4º LUGAR Auditor analisa a polêmica dos estados consumidores e do comércio eletrônico Os estados consumidores e o comércio eletrônico: a busca pela redução das desigualdades regionais em face do princípio da origem do ICMS A atual discussão sobre o recolhimento do ICMS nas compras realizadas via comércio eletrônico levou o auditor fiscal estadual de Rondônia, Israel de Paula Lopes, a abordar o tema em sua monografia. Lopes, filiado ao Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia (SINDAFISCO-RO), foi agraciado com o 4º lugar no 4º Concurso de Monografias da FENAFISCO e apresentou seu trabalho na V PLENAFISCO. “Minha pesquisa parte do problema que todos os estados ditos ‘consumidores’ estão passando com a concentração da receita do ICMS nos estados de origem, que acabam sendo meia dúzia dos entes da Federação, que ficam com a totalidade desse bolo em detrimento de seus estados irmãos”, comentou o autor da monografia.

O avanço da rede mundial de com-

putadores, conforme explicou Lopes, possibilitou a interligação comercial entre estados e até entre países. “A internet rompeu fronteiras.

Antigamente, era muito difícil e até impossível a compra de uma mercadoria de uma importadora da China, por exemplo. Hoje, essa transação está a um clique de distância”, avaliou ele. Para o auditor fiscal, essa nova ordem no comércio evidenciou uma contradição até então pouco notada na Constituição Federal: a da incompatibilidade da aplicação do princípio da origem do ICMS com a aspiração constitucional de redução das desigualdades regionais.

Lopes fez a leitura de que a manutenção da regra do princípio da origem do ICMS ameaça a autonomia financeira dos estados consumidores e pode acentuar ainda mais as assimetrias de desenvolvimento existentes entre as regiões do país. Em última análise, pode até mesmo ameaçar o pacto federativo, tendo em vista que a transferência cada vez maior de recursos dos estados mais pobres

Israel de Paula Lopes (RO) ao erário dos mais abastados corrói aquele que talvez seja o bastião da autonomia política dos entes federados em relação ao poder central: a sua autonomia financeira, uma vez que o ICMS é a sua principal fonte de receitas.

Ele considera que, apesar de a doutrina e jurisprudência pátrias não admitirem a supremacia de uma disposição constitucional sobre outra, o direito não deve se furtar à busca de uma solução a um problema que ameaça a autonomia financeira dos estados consumidores e provavelmente irá resvalar em impactos sociais que podem afrontar outros princípios constitucionais.

5º LUGAR Em estudo, auditor cearense defende que a contabilidade pode mostrar informações importantes no processo de auditoria fiscal do ICMS Contribuição da contabilidade na auditoria fis- de dos contribuintes pode ser utilizada, em cal do ICMS na Secretaria da Fazenda do Estado conjunto com a verificação dos registros do Ceará fiscais, de forma eficaz em um processo de auditoria fiscal do ICMS. Esse estudo ficou O auditor fiscal estadual do Ceará, em 5º lugar no 4º Concurso de Monografias filiado ao SINTAF, José Rodrigues de Almei- da FENAFISCO. da, fez uma análise de como a contabilidaDe acordo com o pesquisador, a contabilidade, ciência que registra e controla o patrimônio, no caso do ICMS tem a função de identificar o seu fato gerador. “Então, por que a contabilidade é deixada de lado?”, questionou o auditor fiscal.

Para Almeida, os auditores fiscais, além de verificarem se os registros fiscais estão de acordo com as normas que regem o ICMS, devem auditar a contabilidade das empresas para constatar, nas mutações patrimoniais registradas, possíveis omissões de receitas, fatos geradores do tributo estadual, com características de sonegação fiscal, decorrentes da inobservância das nor-

mas contábeis e fiscais.

A atividade financeira do estado consiste na arrecadação, administração e aplicação das receitas públicas para a promoção do bem comum e para a manutenção e funcionamento da máquina pública. Entre os tributos de competência dos estados, encontra-se o ICMS, cobrado sempre que ocorre a circulação de mercadorias e serviços, conforme determina a Constituição.

Sua pesquisa baseou-se, inicialmente, em uma pesquisa exploratória documental, tendo como fontes resoluções registradas pelas Juntas de Julgamentos, por meio de processos administrativos fiscais, no ambiente do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT). A análise documental foi utilizada para selecionar as resoluções que se fundamentaram nos registros ou levantamentos de peças contábeis. Ao final, aplicou-se um questionário aos auditores da

Célula de Gestão dos Segmentos Econômicos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE), a fim de identificar a opinião destes acerca da utilização da contabilidade no processo de auditoria fiscal.

Os resultados obtidos na pesquisa

REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO - 39 apontaram que a contabilidade traz rele- usual de procedimentos fiscais, devendo, vante contribuição para a auditoria fiscal, portanto, a SEFAZ-CE promover treinamenpois auxilia na recuperação dos recursos que tos e palestras para que os auditores fiscais ficam à margem da arrecadação, com pre- aprofundem o seu conhecimento em contajuízo para a sociedade. “A análise da conta- bilidade e possam utilizá-lo de maneira mais bilidade não corresponde ao caminho mais eficiente”, ponderou o autor do estudo.

6º LUGAR Em total afinidade com o tema da V PLENAFISCO, auditor fiscal apresenta monografia sobre a imunidade tributária do ICMS nas entidades de educação e de assistência social do terceiro setor Mostrando total afinidade com a temática central da V PLENAFISCO (O papel do Fisco na erradicação da miséria), o auditor fiscal do Piauí, filiado ao Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí (SINAFFE-PI), Willame Parente Mazza, apresentou no evento sua monografia, intitulada A imunidade tributária do ICMS nas entidades de educação e de assistência social do terceiro setor, que ficou em 6º lugar no 4º Concurso de Monografias da FENAFISCO. Mazza explicou, logo de início, que, justamente com o objetivo de equalizar as desigualdades sociais e acabar com a miséria, as entidades de assistência social e de educação foram criadas na sociedade contemporânea.

“O principal papel do Estado é atender às necessidades da coletividade, aos interesses sociais, proporcionando o bem-estar da população. No entanto, o Estado não vem tendo condições de atender às demandas sociais, já que se ocupa primordialmente com outras funções. Verifica-se, com isso, o crescente desenvolvimento de grupos da sociedade civil e dos movimentos sociais que se organizam em entidades ou pessoas unidas por um espírito de voluntariedade na busca do bem comum”, ponderou ele, que ainda sublinhou o Fisco como um dos principais atores nesse processo.

Diante dessa parceria entre Estado e terceiro setor, o poder público tende a desenvolver essas entidades de assistência social, por meio da concessão de subsídios orçamentários ou de incentivos fiscais, os quais foram analisados pelo auditor fiscal. “Trouxe uma pesquisa em que verifiquei algumas impropriedades na legislação, não do ICMS em si, mas frente à Constituição Federal, tendo como base o

aspecto social e a importância dessa não tributação”, justificou Mazza.

O auditor fiscal do Piauí destacou que o ICMS é um imposto que incide em várias operações desenvolvidas por essas instituições e que quase a totalidade dos estados da Federação afasta a imunidade do ICMS nas operações dessas entidades, porque considera que tal imposto não está classificado como patrimônio, renda e serviços, conforme exigência constitucional, e porque a imunidade não abrange o ICMS quando as entidades estão na posição de contribuinte de fato ou, até mesmo, de contribuinte de direito.

A imunidade dada a essas entidades é condicionada a vários requisitos necessários para a fiel efetividade e manutenção desse benefício. Considerando esses requisitos, Mazza determinou que a restrição a alguns impostos, como patrimônio, renda e serviços, não exclui a abrangência a outros impostos que podem atingir indiretamente essas bases econômicas. “Assim é que aparece o estudo sobre o ICMS, que, embora não esteja classificado como um imposto sobre essas bases econômicas, pode estar incluído na referida imunidade, mas dentro de certo campo de restrição”, disse ele.

Diante dessa discussão, ele ainda fez uma análise jurisprudencial desde a década de 1960 até os dias atuais e chegou à conclusão de que, anteriormente, os julgamentos, na maioria dos tribunais, não consideravam imune a entidade quando contribuinte de direito, porque o imposto repercutia economicamente no comprador, nem quando a instituição era contribuinte de fato, porque não era eleita pela lei como sujeito passivo

da relação tributária. No entanto, a Suprema Corte, em julgamentos mais recentes, vem entendendo que as entidades beneficentes, quando contribuintes de direito, gozam da imunidade tributária se destinarem os recursos dessas vendas às suas atividades essenciais.

Por fim, o auditor ressaltou que “educação e assistência social são direitos sociais, conforme consignado no art. 6º da Constituição Federal. Tais direitos não representam uma obrigação somente do Estado, mas de toda a sociedade, que tem como prerrogativa promovê-los e incentivá-los. A imunidade, portanto, é o instituto que favorece que as entidades beneficentes desenvolvam suas atividades, a fim de permitir que todos os cidadãos alcancem os direitos fundamentais, objetivos e fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal.”

Williame Parente Mazza (PI)

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7º Lugar SEF-MG não libera auditor para apresentar sua monografia

Lindolfo Fernandes de Castro, presidente do SINDIFISCO-MG, lamentou a não liberação de Fernando César da Cunha Mattos O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (SINDIFISCO-MG), Lindolfo Fernandes de Castro, teve um espaço durante a programação das apresentações dos trabalhos selecionados no 4º Concurso de Monografias da FENAFISCO para falar em nome do auditor fiscal de Minas Gerais e membro da diretoria do SINDIFISCO-MG, Fernando César da Cunha

Mattos, 7º colocado no certame.

Como Mattos não pôde comparecer à V PLENAFISCO, devido a não liberação da SEF-MG, o presidente do SINDIFISCO-MG fez questão de justificar a ausência do colega mineiro. Segundo Castro, devido ao desgaste ocasionado pela luta do sindicato frente ao fechamento dos postos fiscais no estado, a SEF-MG, em retaliação à categoria, não deu o aval para que o diretor do sindicato fosse apresentar sua pesquisa.

A seguir, confira o resumo da monografia do auditor fiscal de Minas Gerais.

Análise da utilização de indicadores financeiros no planejamento da ação da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) O presente trabalho tem como objetivo principal avaliar a possibilidade da utilização de indicadores contábeis no planejamento das ações fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, pois, com a imple-

mentação do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que disponibiliza as informações contábeis das empresas contribuintes mineiras, a Administração Pública tem a disposição uma gama considerável de dados que poderão subsidiar a tomada de decisão dos gestores públicos. Foram escolhidos indicadores financeiros de curto prazo utilizados pela literatura. Os mesmos foram aplicados nas demonstrações contábeis das empresas, após sua divisão em dois grupos: o primeiro de empresas sem irregularidades fiscais no curto prazo, e o segundo de empresas com estas irregularidades. Com base nos resultados apurados, após a aplicação do modelo proposto, verificou-se a elevação da possibilidade de acerto dos 40% iniciais para 94,2%. Dessa forma, com a utilização de quatro indicadores financeiros, o referido modelo permitirá a seleção das empresas com irregularidades e representará um instrumento valioso para a Administração Tributária do Estado de Minas Gerais.

8º LUGAR Auditor apresenta trabalho que gerou o programa Nota Legal Estratégia para aumento de arrecadação do com esta plenária, tendo em vista o tema. restringiu-se ao IPTU e sua operacionaliIPTU: contribuição para a eficiência da ges- O que o IPTU tem a ver com a administração zação passava pelo recolhimento do ICMS, tributária estadual? Isso é um paradigma ou seja, a associação de uma forma de retão administrativa que nós precisamos quebrar. Um paradigO trabalho apresentado pelo au- ma de integração entre os Fiscos Federal, ditor fiscal da Receita do Distrito Federal, Estadual e Municipal. Precisamos trabalhar Jomar Mendes Gaspary, 8º lugar no 4º Con- juntos pelo engrandecimento do país, pelo curso de Monografias da FENAFISCO, objeti- aumento da arrecadação, no combate à sovou a propositura de uma estratégia de au- negação e à elisão, e, principalmente, pelo mento da arrecadação do Imposto Predial e fator social do tributo”, alertou o auditor fisTerritorial Urbano (IPTU) no Distrito Federal, cal.

A análise englobou os aspectos visando a contribuir para a eficiência da respectiva gestão. Seu estudo deu origem ao jurídico-tributários relacionados ao IPTU programa Nota Legal, que concede descon- e detalhou as dificuldades relacionadas à tos no IPTU (o Imposto sobre a Propriedade arrecadação desse imposto. Para o auditor de Veículos Automotores – IPVA também foi fiscal, “o estado tem o direito de tributar e acrescentado) por meio da troca de notas os cidadãos, o dever de corresponderem a fiscais de compras. sua parte nesse contrato, com a contraparGaspary fez a introdução de sua tida da promoção do bem-estar da comuniabordagem agradecendo aos integrantes dade. Em outras palavras, os cidadãos não do Fisco Estadual pelo interesse em discutir só consentem a criação dos tributos como se um assunto que, a princípio, parece ser ape- comprometem a cumprir sua cota.” nas de competência municipal. “Fico feliz A proposta sugerida por Gaspary Jomar Mendes Gaspary (DF)

cebimento que vinculava impostos entre si e unia níveis diferentes de governo, beneficiando todos. A pesquisa apontou três ações para o incremento da arrecadação do IPTU: 1) aumento da base de cálculo do IPTU, com base no valor venal efetivo do imóvel: a proposta para aumento da base de cálculo para tributação do IPTU tem como meio a realização de um levantamento aerofotogramétrico, que permitirá tornar mais efetivo o valor venal dos imóveis, com uma avaliação mais minuciosa e concreta; 2) compensação desse aumento

9º LUGAR

REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO - 41 por meio de abatimentos concedidos sobre Gaspary. De acordo com dados informados o valor do IPTU, com a troca de notas fiscais por ele, dos 2,5 milhões de habitantes do de compras e/ou de prestação de serviços Distrito Federal, mais de 1 milhão já está exigidas pelo contribuinte dos estabeleci- cadastrado no projeto.

“Uma proposta viável e de efeimentos comerciais; 3) realização de convênio com o tos sobre alguns aspectos que atualmente estado da Federação, visando ao aumen- constituem problemas para a arrecadação to do Índice de Participação do Município de impostos, especialmente do IPTU, como: (IPM) repassado ao município – valor pro- culturais, com resultados a serem observados em médio e longo prazo; financeiros, veniente do ICMS. A segunda ação refere-se ao pro- com os abatimentos concedidos, melhograma Nota Legal, já em desenvolvimento rando a capacidade contributiva subjetiva e no Distrito Federal, tendo sido criado por objetiva dos contribuintes”, concluiu ele.

Autor analisa a substituição tributária no regime do Simples Nacional

A substituição tributária no ICMS e a necessidade de tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional: análise crítica da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 123/06 e propostas para aprimoramento da legislação tributária vigente Outro fiscal de rendas do estado de São Paulo foi classificado para apresentar sua pesquisa na V PLENAFISCO. Roberto Biava Júnior, filiado ao SINAFRESP-SP, ficou em 9º lugar no 4º Concurso de Monografias da FENAFISCO, com uma análise sobre a substituição tributária em relação ao regime do Simples Nacional.

Biava Júnior iniciou fazendo um resumo das legislações que tratam dos núcleos de seu estudo: a substituição tributária, implementada por meio de uma emenda constitucional e prevista, também, na chamada Lei Kandir (lei complementar), que dá poderes aos estados para legislar sobre o assunto; e o sistema do Simples Nacional, definido por meio da Lei Complementar nº 123/06, estabelecendo o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. Ressalte-se que substituição tributária é o regime pelo qual a responsabilidade do recolhimento do imposto é atribuída a outro contribuinte, ou seja, é uma forma de tributação monofásica, em que é adotado o preço final do produto e apenas a indústria recolhe o tributo.

O fiscal de rendas pautou-se por analisar o cenário que levou, desde 2008, a um aumento de produtos alcançados pela substi-

tuição tributária e como isso afetou a carga tributária das empresas do Simples Nacional.

Para tanto, tomou como base a tributação de comerciantes (atacadistas e varejistas) e indústrias (ou importadoras) enquadrados no Simples Nacional.

Biava Júnior concluiu que, em relação às empresas comerciais, não há o cumprimento do mandamento constitucional de “tratamento tributário diferenciado e favorecido” exigido nos diversos dispositivos constitucionais (art. 170, inciso IX, art. 179 e alínea “d” do inciso III do art. 146, todos da Constituição Federal), uma vez que a carga tributária para as pequenas empresas é igual à das demais empresas. Estando, na prática, a maioria das empresas comerciais (especialmente as varejistas) enquadradas no regime de tributação simplificada (Simples Nacional), essa sistemática de tributação, denominada “substituição tributária”, torna-se um óbice ao incentivo nas condições de concorrência das microempresas e empresas de pequeno porte perante as empresas de maior porte econômico.

“A Lei Complementar nº 123/06, em relação ao ICMS, exclui as operações com substituição tributária do regime simplificado (Simples Nacional). Dessa forma, os varejistas e atacadistas desse sistema já recebem a mercadoria com o imposto retido por substituição tributária, considerando a alíquota interna do regime normal de apuração. Com isso, a carga de tributação do ICMS Substituição Tributária nas microempresas e empresas de pequeno

porte (abrangidas pelo Simples Nacional) é idêntica à de outros grandes varejistas ou atacadistas que estejam na sistemática normal do ICMS”, explicou o fiscal de rendas.

Da mesma forma, foi analisado o tratamento tributário dado às indústrias e importadores (contribuintes substitutos) enquadrados no Simples Nacional, em que há um tratamento fiscal mais benéfico no cálculo do recolhimento da substituição tributária, uma vez que a legislação passou a conceder créditos fictícios, como se a indústria do Simples Nacional estivesse na tributação normal do ICMS, de modo a lhe propiciar um tratamento fiscal mais vantajoso para o ICMS próprio das pequenas indústrias.

Biava Júnior fez questão de destacar que sua pesquisa não se trata apenas de uma crítica. Suas considerações englobam, também, uma discussão produtiva e responsável, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da legislação tributária.

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ESPORTE E CULTURA FAZEM A INTEGRAÇÃ IV Torneio Desportivo da FENAFISCO agita os atletas do Fisco.

Torcedores também entraram no clima esportivo Com o ritmo acelerado das academias, o professor de educação física, Carlos César Alves de Souza, agitou os presentes no IV Torneio Desportivo da FENAFISCO. Os atletas que aguardavam o início das modalidades e seus torcedores participaram de uma rodada de alongamento e aquecimento puxada pelo esportista profissional. Foi um momento de descontração e bem-estar.

O presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro dos Santos Neto, e o diretor do Departamento de Políticas e Ações Sociais, Lúcio Roberto de Medeiros Pereira, deram as boasvindas a todos e desejaram sorte aos competidores.

As seis modalidades que integraram a competição foram bastante disputadas

e os atletas mostraram bastante animação e desenvoltura dentro e fora das quadras. As partidas de futebol, tênis de quadra e tênis de mesa foram realizadas na Academia Ação Livre. Os torneios de dominó e sinuca desenrolaram-se no Bar Sou Jorge e o vôlei de areia, na belíssima praia de Pajuçara.

Competidores e torcedores participam de uma rodada de exercícios de alongamento

Manoel Isidro (Presidente da FENAFISCO) e Lúcio Roberto (diretor do Departamento de Políticas e Ações Sociais da FENAFISCO) na abertura oficial dos jogos

REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO - 43

RAÇÃO DO FISCO NACIONAL EM ALAGOAS Confira a tabela com a classificação final e os destaques:

Classificação geral 1º lugar: SINDIFISCO-SE 2º lugar: SINDATE-MS 3º lugar: SINDIFISCO-PE

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PREMIAÇÃO

Antecedendo a IV Noite de TalenSob o comando do diretor do Detos da FENAFISCO, foi realizada a premiação partamento de Políticas Sociais, Lucio Rodas equipes e jogadores que participaram do berto de Medeiros Pereira, foram premiados IV Torneio Desportivo da FENAFISCO. pelos presidentes Manoel Isidro dos Santos

Neto e Lúcia Beltrão, da FENAFISCO e do SINDIFISCO-AL, respectivamente, os atletas e equipes. Todos os participantes receberam medalhas.

46 - REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO

Repertório variado e muita animação marcam a IV Noite de Talentos da FENAFISCO

Glamour e romantismo. Com decoração inspirada nos anos 1970/1980 e assinada por Fátima Cavalli, o Bier House esteve perfeito na recepção aos quase 400 integrantes do Fisco que, com seus acompanhantes, lotaram a casa para a IV Noite de Talentos da FENAFISCO. Já tradicional nos eventos nacionais da Federação, a noite começou com um memorial ao amor. Na voz do doublé de apresentador e cantor, Guilherme Frederico Pedrinha de Azevedo, diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação da FENAFISCO, a plateia emocionou-se com o som de Love is All. Assim foi iniciada aquela que foi considerada, pelas várias manifestações, a melhor noite já ocorrida até então.

Contando com a magnífica banda Golden Time e, pela primeira vez, com um júri seleto, a noite começou com exibições de dança dos casais inscritos. Nota 10 para Pernambuco, pela participação esfuziante de seus integrantes e da torcida.

Seguiu-se a apresentação de poetas, humoristas e trovadores, em performances impecáveis. José Flaviano, do Ceará, levou a plateia a momentos de descontração, dominados pelo riso e pela alegria. Apresentaram-se,

ainda, Ruth Penalva e Selma Ratz, da Bahia, com belíssimos poemas, e Raniere, da Paraíba.

Destaque para a categoria Canto/ Instrumento. Aureliano Souza, do Rio Grande do Norte, abriu com o seu saxofone o espetáculo. Um show à parte estava reservado pelo perfeito José Fraga, do Mato Grosso. Outro ponto marcante foi a inovação de Kennedy Costa, da Paraíba, e Wellington Matias dos Santos, do Ceará. Luiz Oswaldo (Amazonas) mostrou que sabe e que está cada vez melhor ao violão.

E a torcida, animada mais e mais. Espetáculo de primeira para plateia de primeira. Ápice da noite, a disputa dos cantores deu trabalho aos jurados. Mais que pelo número de inscritos, a qualidade dos concorrentes arrancou aplausos de todos. De samba à balada, de música infantil a hip hop, a moçada do Fisco Estadual e Distrital mostrou que, quando o assunto é ritmo e animação, não faz

O diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação foi o apresentador da noite por menos.

Quem por lá esteve pôde dançar e cantar com o entusiasmo e carisma do estreante paulista Gilson Takeya, homenageando, com um pot-pourri, o grande Tim Maia; com a doçura de Lucilia Santiago, do Mato Grosso do Sul, ao homenagear os alagoanos e todos os presentes com um dos maiores referenciais da música do seu estado, Almir Sater; e com Wellington Matias dos Santos, do Ceará. Um show de talentos verdadeiros do Fisco.

Também estreante, a banda Samba Livre, composta por auditores fiscais de Alagoas, participou da concorrida noite e levou o 3º lugar na categoria Instrumento. Ao final, foi convidada a fazer mais uma homenagem ao Paraíso das Águas, com a música Maceió, uma belíssima composição que canta as belezas da terra que tão bem nos recebeu.

Uma novidade nesta quarta edição da Noite de Talentos foi a presença de um júri técnico, que, além da plateia, tinha a tarefa de escolher os melhores da noite. O trio foi composto pelos seguintes nomes: Paula – cantora profissional e intérprete da banda Golden Times.

Gustavo Rafael Rodrigues – jornalista, comunicólogo, músico e compositor.

Nilton Vasconcelos – jornalista e chefe de gabinete da Fundação Municipal de Ação Cultural.

Confira quem foram os ganhadores da noite:

Júri

REVISTA V PLENAFISCO E V CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO - 47

Moções e teses são apresentadas

na plenária final V PLENAFISCO abre espaço para novos indicativos de lutas da categoria

Ao abrir a plenária final da V PLENAFISCO, realizada no dia 16 de agosto, o presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro dos Santos Neto, destacou a importância do evento para a luta sindical do Fisco. “Um dos objetivos da plenária é a discussão de teses que, caso sejam convenientes, se tornarão bandeiras de lutas políticas da categoria”, lembrou ele antes de iniciar os trabalhos daquela tarde, ao lado da presidente do SINDIFISCO-AL, Lúcia Maria Beltrão Nunes.

Com uma expressiva participação dos delegados, a plenária final contemplou a apresentação de algumas moções, das quais três foram aprovadas e ratificadas na reunião do V CONAFISCO Extraordinário, que aconteceu no dia seguinte, como também a deliberação de 20 teses, das quais 17 foram aprovadas, duas foram recusadas e uma foi retirada de pauta.

Entre as teses apresentadas, muitas destacaram-se pelo teor político e social, entre elas, uma inscrita pelo presidente do Sindicato dos Integrantes do Grupo Ocupa-

cional Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba (SINDIFISCO-PB), Vitor Hugo, para que os sindicatos filiados à FENAFISCO incentivem a criação de núcleos da Auditoria Cidadã da Dívida Pública nos estados.

De mesma importância, uma tese foi apresentada pelo presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (SINFRERJ-RJ), Ricardo Brand, no sentido de a FENAFISCO e os sindicatos estreitarem laços com organizações voltadas

Delegados votam pela aprovação de teses e moções

para a transparência da arrecadação e aplicação dos recursos públicos. Outro indicativo, feito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira Auditoria Fiscal do Tesouro do Distrito Federal (SINAFITE-DF), Jomar Mendes Gaspary, destacou a importância de a FENAFISCO divulgar para os outros estados as ações e projetos sociais realizados pelo SINTAF-CE, como forma de incentivá-los a também promoverem atividades com o mesmo foco.

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Alterações estatutárias são aprovadas no V CONAFISCO Extraordinário No dia 17 de agosto, último dia do evento em Maceió/AL, os delegados sindicais do Fisco Estadual e Distrital aprovaram, por maioria, dez alterações no estatuto da FENAFISCO. As deliberações ocorreram na reunião

do V CONAFISCO Extraordinário, cuja pauta foi composta, ainda, pela discussão de moções e requerimentos e pela filiação da federação ao Internacional de Serviços Públicos (ISP).

Além de ratificar as moções e teses

Delegados reunidos no V CONAFISCO Extraordinário

aprovadas na V PLENAFISCO, o colegiado do V CONAFISCO Extraordinário apreciou mais cinco moções, das quais acatou quatro e rejeitou uma. Sobre a filiação ao ISP, após acalorado debate, o item foi aprovado.

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