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RESENHA
Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco - ANO 3/ Nº 15/ Julho 2019
NÃO É REFORMA. É O FIM DA PREVIDÊNCIA “Que tempos são estes, em que temos que defender o óbvio?”. Bertolt Brecht
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o longo do ano a diretoria da Fenafisco, em parceria com os sindicatos filiados e outras entidades parceiras, têm intensificado a luta e o combate às pautas da agenda nacional que visam enfraquecer a fiscalização tributária, os servidores e fragilizar o Estado Social. Esta edição tem o propósito de difundir as ações realizadas pela entidade e a constante mobilização no parlamento brasileiro e nas ruas, em prol da Previdência pública, da justiça fiscal, (por meio de uma proposta de renovação do Sistema Tributário Nacional) e sobretudo, da consolidação da cidadania em nosso país. Trabalhamos para aproximar o Fisco da sociedade e para construir um país próspero e solidário.
LRF ameaça qualidade do serviço público
Reforma Solidária ganha amplitude no Congresso
Fenafisco reforça trabalho contra a PEC 6/2019
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Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco
SERVIÇO PÚBLICO
ADI 2238 | Fisco consegue audiência com o ministro Ricardo Lewandowski
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presidente Charles Alcantara e o diretor de Aposentados e Pensionistas, Celso Malhani, acompanharam o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) ao Supremo Tribunal Federal (STF), para audiência junto ao ministro Ricardo Lewandowski, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238, cujo julgamento iniciado na Corte em fevereiro, abriu discussão sobre ações que questionam a constitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permitem flexibilizar a jornada de trabalho e reduzir a remuneração de servidores. Na ocasião, os dirigentes do Fisco, o parlamentar e os advogados Paulo Guimarães (PCdoB) e Caroline Sena (Fenafisco), pleitearam o adiamento do julgamento da referida ADI para data futura, “ante o momento desfavorável, que implica na discussão de pautas específicas da agenda nacional, como reformas previdenciária,
RESENHA Boletim da DirEx da Fenafisco
Dir. de Comunicação Fenafisco Marlúcia Ferreira Paixão Jornalista responsável Wanúbia Lima – MTB 9585/DF Textos Joksã Natividade – MTB 0012524/DF Wanúbia Lima – MTB 9585/DF Diagramação Joksã Natividade Projeto Gráfico Joksã e Wanúbia Impressão: Gráfica Ideal Tiragem: 400 exemplares
tributária, e a 'recém' aprovada reforma trabalhista”, como afirmou Pimenta. Durante a audiência, foram entregues memoriais elaborados pela Fenafisco, em conjunto com outras dez entidades sindicais de segundo grau, que apresentam a síntese processual e relevância da matéria para a universali-
dade do serviço público. Em virtude da não conclusão dos votos dos ministros sobre a exigência ou não de aval do Congresso e de realização de licitação pública nas operações de alienação do controle acionário de estatais, a ADI 2.238 pautada no dia 6 de junho, (data da visita ao STF), teve seu julgamento adiado.
Fenafisco trabalha para retirar pauta contra os servidores do STF
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diretor Celso Malhani, esteve reunido na Câmara dos Deputados junto às lideranças partidárias e suas assessorias técnicas, para angariar subscrições à petição que será encaminhada ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, solicitando a transferência do julgamento da ADI 2238 para data futura. Em visita à Casa, o dirigente da Fenafisco e o deputado Marcel Van Hattem (RS), líder do partido Novo, trataram da pauta junto aos consultores técnicos do parlamentar, que prometeu melhor apreciar o tema para dar sequência à subscrição do documento. Os líderes, André Figueiredo (PDT-CE), Alessandro Molon (PSB-RJ) também assinaram o documento, já o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), líder do governo na Câmara, se reservou em não assinar a petição 2
sem antes estudar o inteiro teor da matéria. Durante audiência entre Malhani e deputado Paulo Pimenta (PT-RS), responsável por intermediar reunião entre a Fenafisco e o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, no dia 6 de junho, o parlamentar reforçou seu compromisso com a entidade e com a defesa do serviço público. No Senado, Paulo Paim (PT-RS) atendeu ao pleito da Fenafisco e outras 10 entidades sindicais representativas do serviço público, no sentido de se buscar junto à presidência do STF, o adiamento do julgamento da ADI 2238. Na oportunidade, o senador também sugeriu a inscrição da Fenafisco e envio do parecer da Federação para a audiência pública que tratará do PLS 116/2017 (estabilidade do servidor público).
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LINHA DO TEMPO ADI 2238
13 de Fevereiro O encontro com representantes de entidades sindicais de segundo grau, realizado em caráter de urgência, buscou definir estratégias para sensibilizar os ministros do STF a barrarem a ofensiva dos estados contra os servidores.
14 de Fevereiro Divulgação de Carta sob o título: “Servidor Público: No Dia 27 de Fevereiro o STF poderá mudar a sua vida", alertando o setor para os prejuízos decorrentes da eventual rejeição da ADI.
28 de Fevereiro Durante a sustentação oral, Paulo Guimarães, advogado do PCdoB, (autor da ADI 2238) defendeu a irredutibilidade de aspectos interpretados como inconstitucionais, além de citar as peças jurídicas elaboradas pela Fenafisco, em nome do conjunto das federações.
25 de Abril Em audiência, requerida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), foram apresentados os memoriais elaborados pela Fenafisco, em conjunto com outras dez entidades sindicais de segundo grau, em defesa dos direitos dos servidores e da sociedade.
6 de Junho Dirigentes da Fenafisco estiveram no STF, após conseguir audiência com o ministro Ricardo Lewandowski, por intermédio do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). Na oportunidade, foram entregues os memoriais subscritos por 11 federações.
11 de Junho Fenafisco e outras dez entidades sindicais de segundo grau elaboram petição para ser entregue ao presidente do STF, em favor do adiamento do julgamento da ADI.
11 de Junho Na Câmara dos Deputados, dirigentes sindicais coletam quase duas dezenas de assinaturas junto às lideranças partidária, em apoio à petição que pede a transferência do julgamento da ADI 2238 para data futura.
18 de Junho Celso Malhani e a advogada da entidade, Caroline de Sena, foram recebidos pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que atendeu ao pleito da Fenafisco no sentido de se buscar junto à presidência do STF o adiamento do julgamento da ADI 2238.
19 de Junho Em continuidade à agenda de mobilização no parlamento, a Fenafisco foi recebida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que subscreveu petição em apoio às 11 federações que solicitaram ao STF a transferência do julgamento da ADI 2238 para data futura.
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SISTEMA TRIBUTÁRIO
Reforma Tributária Solidária ganha força no Senado demais propostas é a ampla visão de correção que deve ser feita no sistema como um todo, por meio da desoneração do imposto sobre o consumo (ICMS) e tributação sobre renda e patrimônio. “É preciso simplificar, mas se apenas se reduzir o número de tributos sem calibrar a cobrança dos tributos, não se resolve nada”, disse. APOIO
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om a afirmação de que o problema central do sistema tributário é a regressividade e não a complexidade, Charles Alcantara iniciou sua fala durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, que tratou do projeto Reforma Tributária Solidária (RTS). Alcantara explicou que o projeto encabeçado pela Fenafisco e Anfip caminha junto ao objetivo da Consti-
tuição Federal, que é construir uma sociedade justa e solidária. Na oportunidade, o presidente da Fenafisco falou sobre a PEC 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que trata da reforma tributária e criticou a sua perspectiva central, baseada apenas na simplificação de tributos. O presidente da Fenafisco disse que a grande diferença da RTS para as
Paulo Paim, presidente da CDH, disse que há 30 anos ouve falar em reforma tributária no Congresso Nacional, porém nunca se deparou com um projeto como a Reforma Tributária Solidária, que efetivamente tem foco na progressividade e que atenda o povo brasileiro. Paim sugeriu que a RTS seja apresentada na forma de uma sugestão legislativa, que pode ser transformada em um projeto de lei, se for acatada pelo colegiado. O parlamentar informou que outros debates serão promovidos. No dia 3 de julho será lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Tributária Solidária, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
Premissas da RTS são apresentadas à oposição na Câmara
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om o objetivo de expandir os horizontes da Reforma Tributária Solidária (RTS), dirigentes da Fenafisco e Anfip participaram de reunião junto à liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), com parlamentares do PSB e da Rede, para apresentar as oito premissas que norteiam o projeto. Na ocasião os representantes das entidades defenderam uma reforma tributária que corrija as falhas da matriz nacional, percebidas quando comparadas com países economicamente desenvolvidos, que adotam o sistema de impostos tem caráter progressivo. Durante o encontro, os auditores fiscais abordaram pontos da PEC 45/2019, e expuseram aos parlamentares o seu posicionamento sobre a
proposta de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Os deputados demonstraram interesse na RTS e manifestaram concordância com as ideias expostas, posicionando-se, por exemplo, favoráveis à progressividade tributária, com ênfase nas mudanças no Imposto de Ren4
da Pessoa Física (IRPF). O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) sugeriu a realização de uma reunião conjunta entre os formuladores da PEC 45/19 e da RTS, para que a proposta seja divulgada e reforçada no Congresso. O evento ainda não tem data definida.
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SISTEMA TRIBUTÁRIO
Malhani fala em reforma tributária antes de uma reforma previdenciária
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om uma abordagem detalhada sobre os efeitos de uma eventual aprovação da forma original da PEC 06/19, Celso Malhani, palestrou para servidores públicos, sindicalistas e vereadores que compareceram à reunião pública, na Câmara Municipal de Palmas, que discutiu a nova proposta de reforma do sistema previdenciário, apresentado pelo governo. O evento foi uma realização da Comissão de Políticas Públicas Sociais, presidida pelo vereador Claudemir Portugal (PRP) em parceria com o Sindifiscal-TO. CAPITALIZAÇÃO Malhani falou do rompimento com o modelo de receita pública previdenciária, que dará lugar a um sistema de adesão individual, sem ônus para o empregador. "Qual será a fonte dos recursos?
ceita previdenciária seja respeitada e tenha uma arrecadação qualificada. Antes de pensar uma Reforma Previdenciária, precisamos falar em Reforma Tributária para promover igualdade a quem tem menos capacidade de carregar a carga tributária do nosso país". REGALIAS
Ou estaria essa ação preparando o cenário de um grande calote nos trabalhadores brasileiros para a hora do resgate da aposentadoria? ", refletiu. Sobre a queda da constitucionalidade dos direitos básicos, Malhani alertou para o efeito nocivo da PEC sobre a massa populacional e apontou alternativas ao projeto do Executivo. "Estão desconstitucionalizando as regras protetivas e constitucionalizando regras restritivas. É preciso que a Re-
Após a exposição dos direitos que a PEC 06/2019 retira da população, Malhani confrontou a tese de que a propositura retira privilégios e poupa os mais humildes. “O discurso de que a Reforma corta privilégios precisa deixar claro quais são esses privilégios, bem como as formas de combater a sonegação e de cobrar os devedores da Previdência Social. A conta da transição do atual regime para o regime de capitalização, proposto pela reforma, não pode ser paga pelos pobres”, finalizou. Texto e Imagem: Sindifiscal-TO
PEC 45 | Giovani Padilha analisa proposta de reforma tributária
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om o objetivo aprofundar conhecimentos acerca da proposta que tramita no Congresso Nacional, a Fenafisco convidou dirigentes do Fisco para participar em Brasília, da reunião técnica: “Análise da PEC 45/2019 - Reforma Tributária”, que teve como expositor o auditor fiscal Giovanni Padilha da Silva - especialista em Gestão Fazendária e integrante da Divisão de Estudos Econômico-Tributários do Departamento da Receita Pública Estadual-RS. Na oportunidade, Padilha apontou problemas de difícil superação na PEC 45, que versam sobre a alta complexidade para distribuição de receitas, excesso de tributação (5.561 alíquotas), dependência de documentos eletrônicos, além de classificá-la como um projeto raso, que busca promover a simplificação do sistema tributário, visando a redução da burocracia e aumento da produtividade, sem enfrentar problemas estruturais,
como a tributação indireta sobre o consumo. Durante a exposição, Padilha reforçou que o projeto fere a autonomia dos entes federados e da União, no que tange à administração de seus tributos, fragilizando o federalismo fiscal. Segundo o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) (CCiF), entidade não governamental responsável pela elaboração da PEC, a proposta teria a possibilidade de aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) em 10% em 20 anos, reduzindo o número de horas que as empresas dispendem com as suas responsabilidades tributárias, considerado um dos mais elevados do mundo (em média, 1.958 horas anuais são dispendidas pelas empresas com essa necessidade). 5
Para esse fim, a proposta prevê a substituição de cinco tributos (IPI (federal), Cofins (federal), Contribuição para o PIS-Pasep (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal) por um único tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que segue o modelo já adotado em vários países, notadamente na Europa, conhecido como IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
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PREVIDÊNCIA
Fenafisco intensifica trabalhos contra reforma previdenciária
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do Marcelo Ramos (PR-AM) e com o relator da matéria, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), para tratar de pontos específicos do projeto.
O grupo, coordenado pelo diretor para Assuntos Parlamentares da Fenafisco, Rogério Macanhão, também avançou ao conseguir audiência junto ao presidente da comissão especial da Reforma da Previdência, deputa-
Durante a atividade no Congresso Nacional, os dirigentes do Fisco estadual abordaram os parlamentares Valtenir Pereira (MDB-MT); Léo Moraes (PODE-RO); Alan Rick (DEM-AC); Daniel Freitas (PSL-SC) e Darcy de Matos (PSD-SC) - que compõem a comissão especial, oportunidade em que chamaram a atenção dos deputados para a profundidade da PEC 6/2019, além de discutir temas como alíquotas e desconstitucionalização de regras básicas prevista na proposta do governo.
tendendo à convocação da Fenafisco, representantes dos sindicatos filiados à entidade estiveram em Brasília, nos dias 11 e 12 de junho, para mais uma semana de mobilização parlamentar na Câmara dos Deputados, contra a reforma da Previdência, ocasião em que dialogaram com deputados do Acre, Mato Grosso e Santa Catarina, apresentando críticas e alternativas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019.
Segundo Macanhão, o relatório relativo a PEC 6/2019 apresentado no dia 13 de junho contém vitórias para a categoria, no que versa à regra de transição e capitalização, havendo ainda possibilidades de avançar, por meio de modificações futuras. No plenário, a reforma precisará dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos, para ser aprovada. Depois, caberá ao Senado votar a proposta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estima em três meses o prazo para os senadores votarem a reforma, após a aprovação pela Câmara.
Federação trata de ajustes ao texto da PEC 6/19 com MDB
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elso Malhani e representantes de entidades do serviço público participou de reunião com a assessoria técnica do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), líder do Bloco PP, MDB, PTB, para tratar das emendas propostas ao texto original da PEC 6/2019 (reforma da Previdência), que versam sobre pontos sensíveis aos servidores, como desconstitucionalização das regras previdenciárias, idade mínima, regras de transição, pensão por morte e alíquotas de contribuição. Na oportunidade, o grupo conversou sobre a Emenda 52, uma das dez emendas construídas junto ao Fonacate e protocolada no âmbito da comissão especial da reforma da Previdência, que apresenta como sugestão, a criação de regra de transição para os servidores civis igual à prevista para as Forças Armadas, no que se refere
ao pedágio de 17%, a ser aplicado sobre o tempo que falta de contribuição para a aposentadoria. Baleia Rossi foi o parlamentar que levou a proposta de emenda ao relator da PEC 6/2019, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que por ocasião de apresentação prévia, não se mostrou sensível aos argumentos dos parlamentares que apelaram por uma transição justa aos servidores, tendo inserido em seu relatório um pedágio de 100% do tempo de contribuição faltante, na data da promulgação da PEC. 6
As entidades que integram o Fonacate, reunidas em 18/6, decidiram elaborar seus destaques e levar aos parlamentares, como meio de resgatar a coerência na proposta de regra de transição (50%), dispensando aos servidores civis, tratamento mais razoável.
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PREVIDÊNCIA
Servidores debatem substitutivo à PEC 6/19 em reunião do Fonacate cálculo de benefício, idade mínima, tempo de contribuição e alíquotas progressivas.
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elso Malhani, participou da reunião extraordinária no Fonacate, para discutir o substitutivo deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP) à PEC 06/2019, apresentado na comissão especial da reforma da Previdência. Segundo Malhani, o texto de Moreira é falho na medida em que teria anunciado a exclusão da desconstitucionalização sobre temas como regras de
“O relator também se eximiu de enfrentar outras questões importantes como a aposentadoria por incapacidade laboral e as regras de transição que ainda conservam uma relevante diferença de tratamento entre servidores e, de fato, para os servidores civis inexistem”, criticou. Durante a reunião, foram definidos quatro temas prioritários para a elaboração de destaques ao texto, que devem ser apresentados na comissão especial, como meio de consolidar alterações, a saber, regras de transição, reconstitucionalização dos critérios de cálculos de benefício, alíquotas de contribuição e integralidade na apo-
sentadoria por incapacidade laboral. Malhani explicou que após a conclusão das sugestões de destaques, as entidades irão mobilizar esforços para buscar apoio parlamentar daqueles que se mostram sensíveis às demandas dos servidores, para garantir que sejam apresentados, sinalizando a possibilidade de serem aceitos. EMENDAS DO FONACATE O relator acatou integralmente a Emenda 50, que suprime a capitalização, e parcialmente as emendas que tratam dos militares (Emenda 45); desconstitucionalização (Emenda 46); pensão por morte e acúmulo de benefícios (Emenda 47) e regras de transição e pedágio (Emenda 52). As emendas rejeitas tratam de temas como invalidez permanente (Emenda 48); abono de permanência (Emenda 49); alíquotas ordinárias e extraordinárias (Emenda 51) e diversidade da base de financiamento (Emenda 54).
Não é reforma. é o fim da previdência
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Fenafisco se posiciona contra a reforma da Previdência, pois acredita que o argumento do governo tem caráter injusto e desigual. Cerca de 75% da economia presente na “Nova Previdência”, proposta por Bolsonaro, viria da retirada de direitos dos beneficiários do INSS, de quem ganha até três salários mínimos. Serão 35 milhões de brasileiros pobres atingidos diretamente pela PEC 06/2019.
pec 6/2019
Não somos contra a realização de mudanças no sistema previdenciário brasileiro, porém, existem alternativas com foco no aumento da receita e não na retirada de direitos. Esse é o caminho que propomos, de menor impacto para as pessoas de baixa renda, já tão prejudicadas pela crise financeira que vivemos. Uma das nos7
sas ideias é realizar uma reforma no imposto de renda que elevaria a tributação para apenas 2,73% dos declarantes, ou seja, cerca de 750 mil contribuintes. Desses 1,42%, 390 mil pessoas recebem entre 40 e 60 salários mínimos, que seriam onerados com a alíquota de 35%; além de 1,31%, 360 mil contribuintes, que recebem entre 60 e 320 salários mínimos mensais. Acreditamos que as mudanças na Previdência propostas pelo governo irão aprofundar a desigualdade no Brasil. Portanto, defendemos a Reforma Tributária Solidária para que pessoas de alta renda possam contribuir para solucionar a crise fiscal. Dessa forma, o país pode sair da crise, se desenvolver e construir uma sociedade mais justa.
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CONGRESSO NACIONAL
Reforma da Previdência é pauta prioritária da Fenafisco ve reunido junto à categoria potiguar em 14 de junho, no Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência - evento que reuniu centenas de servidores fiscais, vários sindicatos e associações na luta contra a privatização da Previdência.
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diretor de Formação Sindical, Francelino Valença, tem participado de várias audiências públicas para acompanhar o avanço da PEC 6/19 na Câmara dos Deputados, bem como de reuniões, junto aos colégios de líderes, centrais sindicais e outras entidades representativas do Fisco estadual e do setor público, para articular ações conjuntas contra a reforma previdenciária. Entre as atividades de mobilização, destaca-se a participação de Valença em reunião promovida pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, que trouxe à Brasília a professora da UFRJ, Denise Gentil, no final de junho, para apresentar os resultados do estudo sobre o modelo atuarial do Regime Geral e os impac-
tos da exclusão social da PEC 6/2019 na economia brasileira. Durante a exposição, Gentil alertou que a projeção atuarial apresentada pelo governo na PLDO de 2020, utilizada como base para justificar a necessidade de reforma da Previdência é falha pela ausência de memória de cálculo, disponibilidade apenas parcial dos parâmetros usados nas simulações do governo presentes na PLDO/2020, além do modelo estimar uma taxa de crescimento do PIB acentuadamente reduzida ao longo das várias décadas projetadas, sem que se apresente uma justificativa para o cenário.
Não ocasião, Valença argumentou que para a Federação, bastaria modificações no sistema tributário nacional, com alterações na tabela de IRPF para fortalecer a arrecadação. “Se aumentarmos o percentual para os que recebem acima de 40 salários mínimos e reduzirmos para os que recebem até cinco, tal medida irá gerar uma economia de R$ 150 bilhões/ano; sendo possível alcançar em 10 anos o montante de R$ 1,5 trilhão, cerca de R$ 400 bilhões a mais do que a PEC 06/2019 propõe”, disse.
BASE A convite do Sindifern, Valença este-
Fisco reforça trabalho parlamentar pelo porte de arma para servidores
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m paralelo ao trabalho parlamentar contra a reforma previdenciária no Congresso, dirigentes do Fisco estiveram no Senado, em busca de apoio para desarquivar o Projeto de Lei (PLC) 030/2007, que dispõe sobre o porte de arma para sete categorias do serviço público, incluindo o Fisco estadual e distrital. O grupo visitou o gabinete de vários senadores,
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na tentativa de coletar as 27 assinaturas necessárias para protocolar requerimento de desarquivamento do PLC, com o objetivo de atender a demanda da categoria, muitas vezes exposta e em permanente situação de risco no desempenho de suas funções. Em conversa com a senadora Selma Arruda (PSL-RS), a parlamentar se mostrou propensa a desarquivar a propositura.