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RESENHA
Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco - ANO 3/ Nº 17/ Outubro 2019
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ransformar o sistema tributário em instrumento para tornar o Brasil um país mais justo é uma das premissas que guiam a Reforma Tributária Solidária, projeto construído pela Fenafisco e Anfip, sob coordenação do professor de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani e uma equipe de mais de quarenta especialistas em tributos.
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O projeto, iniciado em meados de 2017, nasceu do anseio das duas entidades em aprofundar os estudos sobre a matriz tributária e elaborar um amplo diagnóstico para subsidiar o debate sobre o sistema e sobre justiça fiscal. O tempo passou e a RTS avançou, cresceu. Os governadores de todos os estados que compõem a região nordeste do Brasil anunciaram em setembro, após encontro em Natal-RN, que apoiam uma proposta de reforma tributária que trate da questão da justiça fiscal e diminua a regressividade do atual sistema. Baseados na Reforma Tributária Solidária, os governadores tornaram pública uma carta na qual reforçam a importância do uso da tributação como instrumento para a diminuição da desigualdade social no país. Confira nesta edição a expansão da reforma necessária e suas potencialidades Boa leitura!
Serviço Público ganha Frente Parlamentar Mista
Reforma Tributária Solidária avança no Congresso
Fenafisco estreita laços com entidades da América do Sul
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Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco
CONAFISCO
Fisco estadual elege nova Diretoria e Conselho Fiscal da Fenafisco
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om 121 votos favoráveis, a chapa Fenafisco - Pelo Fisco, Pelo Brasil venceu o processo eleitoral realizado no dia 25 de setembro, em Ipojuca-PE, para a gestão do triênio 2020-2022. Durante o 18º Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Conafisco também foram eleitos os membros do Conselho Fiscal da entidade. Entre outros, a chapa eleita assume o compromisso de: Intensificar e qualificar o diálogo com outros atores sociais e políticos, com vistas a ampliar o conhecimento e o apoio aos postulados da Reforma Tributaria Solidária; Consolidar a Fenafisco como entidade nacional de referência junto aos seus representados e à sociedade em questões sobre os tributos, a justiça fiscal, e a essencialidade das Administrações Tributárias e dos servidores fiscais tributários; Manter a unidade da categoria, preservar as conquistas e lutar de maneira obstinada contra a injustiça fiscal e social.
RESENHA Boletim da DirEx da Fenafisco Dir. de Comunicação Fenafisco Marlúcia Ferreira Paixão
DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: Charles Alcantara; Vice-Presidente: Marlúcia Paixão; Dir. Administrativo e Financeiro: Celso Malhani; Dir. Assuntos Parlamentares e Rel. Institucionais: Ricardo Bertolini; Dir. de Formação Sindical e Rel. Intersindicais: Francelino Valença; Dir. Comunicação: Cloves Silva; Dir. Jurídico e de Defesa Profissional: Marco Couto; Dir. de Aposentados e Pensionistas: José Marcio Santa Rosa; Dir. para Assuntos Técnicos: José Roberto.
SUPLENTES DE DIRETORIA EXECUTIVA Roberto da Silva Geraldo; Fernando Carvalho de Freitas; Sáris Pinto Machado Júnior; Gabriela Vitorino de Sousa; Martin Baria; Anatal de Jesus Pires de Oliveira; Jorge Antonio da Silva Couto; Alexandre José Wanderley de Moraes.
Jornalista responsável Wanúbia Lima – MTB 9585/DF Textos Joksã Natividade – MTB 12524/DF Wanúbia Lima – MTB 9585/DF Diagramação Joksã Natividade Projeto Gráfico Joksã e Wanúbia Impressão: Gráfica Ideal Tiragem: 400 exemplares
CONSELHO FISCAL
SUPLENTES
José Caetano Mello Junior; Mauro Roberto da silva; Paulo Roberto Ferreira Bonfim.
Leyla Maria Alves da Silva; Marco Aurélio Cavalheiro Garcia; Rudimar Braz de Melo.
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FUNCIONALISMO
Fenafisco apoia Frente em Defesa do Serviço Público
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ob coordenação do deputado Israel Batista (PV-DF), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público foi lançada no início de setembro, com participação da Fenafisco, representada pelo diretor de Aposentados e Pensionistas, Celso Malhani, que prestigiou o evento e somou forças pela defesa dos direitos dos servidores públicos do país. Diante de pautas nocivas, como a reforma da Previdência, reforma trabalhista, e uma futura reforma administra no serviço público, com a finalidade de adequar a estrutura do Estado às determinações da Emenda Constitucional 95, Malhani disse que a atuação da Frente deve primar pelo fortalecimento do setor e dos servidores, além de reafirmar essencialidade do serviço público para a sociedade.
Na oportunidade, Malhani lembrou que há uma proposta em tramitação no Congresso que ameaça o funcionalismo e tem como objetivo legalizar a demissão do servidor público, com critérios subjetivos para defender essa ação. “Não podemos aceitar a pressão para curvar nossa espinha dorsal, precisamos nos erguer e lutarmos pela sociedade brasileira, pois todos dependem do serviço público e do servidor, principalmente os mais necessitados”, pontuou. Batista destacou que a Frente conta com o apoio de mais da metade da Câmara e representantes de 23 partidos diferentes. “Esperamos uma posição representativa nos debates sobre a reforma administrativa, próxima pauta referente ao servidor público, que já está sendo estudada pela Casa”, acrescentou.
Estudo sobre Reforma Administrativa é lançado na Câmara
Foto: Barbarah Queiroz/Agência Câmara
so, como uma das expressões da democracia. “Serviço público estável, submetido à sociedade, representa a presença do Estado na vida dos mais humildes, dos menos aquinhoados, pela distribuição de renda das mais desonestas do mundo”, disse.
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diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, participou no dia 15/10 do lançamento do estudo Reforma Administrativa do Governo Federal: Contornos, Mitos e Alternativas, promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, no salão Nobre da Câmara. O evento, que contou com a presença de especialistas, deputados e representantes de entidades do setor público, teve como objetivo fomentar nova discussão sobre a reforma administrativa
anunciada pelo governo federal, seus impactos para a sociedade e para os servidores e estratégias de resistência e fortalecimento do funcionalismo. Segundo o presidente da Frente, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), é necessário ampliar e desmistificar a ideia de que “o corte de gastos justifica o desmonte do serviço público no nosso País”, afirma. Em sua exposição, Malhani definiu o serviço público, com recrutamento de forma republicana e por concur3
Segundo ele, em um país com tamanha desigualdade social, precarizar o serviço público, como pretende o governo, significa prejuízo direto para a sociedade. “O governo anuncia a 'deforma' administrativa, sem nenhuma pretensão de melhorar nada. A ideia é cortar o investimento social até o limite da máxima precarização, para transferir os recursos para os mais ricos, aprofundando assim a desigualdade no Brasil”, afirmou. Na oportunidade, o dirigente sindical defendeu a promoção de uma reforma tributária justa e solidária, como força motriz para o Brasil crescer e se desenvolver e a valorização do funcionalismo.” (Com informações da Frente Parlamentar)
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SISTEMA TRIBUTÁRIO
Fenafisco discute Reforma Tributária Solidária com Governo do RN
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categoria do Fisco, representada pelo Sindifern, Fenafisco e Anfip, esteve reunida com a Governadora do RN, Fátima Bezerra, e sua equipe econômica, no final de agosto, para tratar sobre o projeto encampado pelas entidades do Fisco estadual e distrital – a Reforma Tributária Solidária (RTS). A base do projeto construído pela Fenafisco e pela Anfip apresentado ao Governo, tem como objetivo diminuir o peso dos impostos no consumo e nos serviços, que atingem a renda dos mais pobres e da classe média, e aumentar a cobrança que atinja a renda e o patrimônio daqueles que estão no topo da pirâmide. “Ontem como parlamentar e hoje com governadora, a proposta conta com meu apoio. A reforma tributária é um tema estruturante que pode vencer a desigualdade social, que hoje é o maior problema do país, pois conduz a todos os outros”, disse a governadora.
“As propostas que já estão tramitando no Congresso não atacam o problema, cuidam apenas da simplificação dos impostos. O sistema atual é injusto e ineficiente, mas só a simplificação não funciona. A tributação tem que enfrentar a desigualdade e a concentração de renda”, comentou Charles
Alcântara, ao lembrar do recente estudo da Fundação Getúlio Vargas que apontou o crescimento de 10% na renda do 1% mais rico e a perda de 17% da renda das camadas mais pobres. Fonte: Ascom Sindifern
Governadores propõem reforma tributária com foco na justiça fiscal
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s governadores de todos os estados que compõem a região nordeste do Brasil anunciaram em setembro após encontro em Natal, no Rio Grande do Norte, que apoiam uma proposta de reforma tributária que trate da questão da justiça fiscal e diminua a regressividade do atual sistema. Baseados na Reforma Tributária Solidária, um movimento supraparti-
dário escrito por mais de 40 especialistas e encabeçado pela Fenafisco e pela Anfip, os governadores tornaram pública uma carta na qual reforçam a importância do uso da tributação como instrumento para a diminuição da desigualdade social no país. “Acreditamos que temos, diante de nós, uma oportunidade histórica de 4
avançar. Para isso, é necessário reformar a regressividade de nosso sistema tributário, instituindo a tributação progressiva sobre renda e patrimônio dos modelos praticados pelas economias mais desenvolvidas, fortalecer os Fundos Regionais, bem como preservar os mecanismos de financiamento do Estado Social de 1988, tal qual prevê o projeto de Reforma Tributária Sustentável, Justa e Solidária, de forma a redistribuir renda para fomentar a demanda interna, requisito para o crescimento econômico e justiça fiscal”, aponta o documento. Além da questão social, a carta dos governadores também reconhece a importância da simplificação na tributação sobre o consumo, apoiando a proposta de construção unânime dos Secretários de Fazenda dos Estados no Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda - Comsefaz.
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SISTEMA TRIBUTÁRIO
Oposição lança proposta de reforma tributária
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s partidos de oposição ao governo (PT, PCdoB, PDT, Psol e Rede) lançaram no dia 8 de outubro uma proposta de reforma dos tributos inspirada nos pilares da Reforma Tributária Solidária (RTS) - projeto coordenado pelo professor de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani e encampado pela Fenafisco e Anfip. A Reforma Tributária Justa, Solidária e Sustentável - articulada em sete eixos - concretiza a iniciativa pluripartidária com o objetivo de promover mudanças profundas no sistema tributário brasileiro, por meio da tributação sobre lucros e dividendos, imposto sobre grandes fortunas e heranças, cobrança
de IPVA para aeronaves e embarcações, dentre outras medidas. A propositura altera a PEC 45/19, que tramita na Comissão Especial da Reforma Tributária, no Congresso Nacional. A Fenafisco tem realizado diversas visitas ao parlamento, buscando dialogar com todas as forças políticas sobre reforma tributária - assunto prioritário na agenda nacional, em paralelo à reforma da Previdência, apresentando diretrizes para o estímulo do desenvolvimento econômico, fortalecimento do federalismo e promoção da justiça fiscal, a partir da operacionalização do novo sistema.
Entidades representativas do Fisco firmam acordo histórico em prol da Administração Tributária
Fenafisco questiona a reestruturação da Receita Federal O presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, participou de audiência pública promovida pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, com o objetivo de discutir os impactos da reestruturação da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a segurança das fronteiras e o fluxo de comércio exterior.
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eunidas em Brasília-DF na primeira semana de outubro, entidades representativas dos fiscos federal, estadual e municipal, formularam um texto de consenso às propostas de Reforma Tributária em trâmite na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) e no Senado Federal (PEC 110/2019), que versa sobre a Administração Tributária. O diretor Francelino Valença (Formação Sindical) e o presidente do Sindafep-PR, Wanderci Polaquini, representaram a Fenafisco com base nas diretrizes definidas durante a Plenária do 18º Conafisco. O acordo firmado entre as en-
tidades teve como parâmetro a PEC 186, em especial o comando constitucional da previsão de uma Lei Complementar que irá estabelecer as normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Valença explicou que a reunião, que durou dois dias, foi um marco histórico, pois foi a primeira vez que praticamente todas as entidades representativas do Fisco formularam um texto de consenso sobre a matéria, em busca do aprimoramento da Administração Tributária como órgão de Estado. 5
Durante a reunião, além da Fenafisco, representantes da Anfip, Sindifisco Nacional e da Secretaria da Receita Federal questionaram a efetividade da reestruturação institucional do órgão, que ainda em 2019, pretende reduzir de dez para cinco o número de superintendências regionais no país. Em sua fala, Alcantara criticou a proposta da Secretaria da Receita Federal de desocupar a Amazônia, “para subdesenvolvê-la, retirando a presença do Estado, em uma região que ocupa mais de 40% do território brasileiro”, em referência a reorganização do órgão. Outro ponto reprovado por Alcantara foi a restrição orçamentária. Segundo ele, o planejamento anual da própria Receita Federal para 2020 previa R$ 4 bi para o órgão funcionar adequadamente, entretanto, dentro do governo, a proposta teria uma estimativa de orçamento de apenas R$ 1,8 bi.
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SERVIÇO PÚBLICO
Café Sindical define ações em defesa dos servidores trabalho em defesa dos servidores públicos”, disse.
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desmonte do serviço público para a sociedade, no caso da aprovação de propostas nocivas, que tramitam no Congresso Nacional.
Durante reunião, coordenada pelo presidente da Fenafisco, Charles Alcantara e pelo diretor Celso Malhani, foram discutidos os prejuízos do
Na oportunidade, a advogada da Fenafisco, Caroline Sena, destacou a essencialidade da unidade e mobilização das entidades junto às suas bases. “O nosso café sindical tem se firmado como importante ambiente para o debate das questões ligadas ao serviço público. Precisamos, mais do que nunca, da mobilização de todas as federações que queiram aderir ao
irigentes sindicais de entidades de segundo grau se reuniram na na sede da Fenafisco, para discutir ações de valorização do serviço público e definir agenda contra a ofensiva ao setor, configuradas por projetos que propõem a redução de salários, fim da estabilidade, avaliação de desempenho e a retirada de direitos e garantias do funcionalismo.
Entre as ações conjuntas, o grupo deliberou pela formulação de pedido de audiência com a ministra Cármen Lúcia e com o ministro Celso de Mello, para tratar do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238; Acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela via do controle concentrado de constitucionalidade e audiências com o ministro Dias Toffoli e com o presidente do Conselho Federal da OAB, na via jurídica. Na via política foi definida a formação de um Grupo de Trabalho para elaboração de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), para melhor viabilizar o acesso ao judiciário. No que versa à estabilidade no serviço público (PLS 116/2017), as entidades sindicais irão elaborar Nota Técnica conjunta, subsidiada por especialista em Recursos Humanos, acerca do artigo 6º e critérios subjetivos de avaliação.
ADI 2.238 | Fenafisco é recebida pelo líder do PT na Câmara
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m continuidade à agenda do trabalho parlamentar em defesa do serviço público, o diretor da Fenafisco, Celso Malhani, foi recebido no dia 15/10 pelo líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, cujo julgamento iniciado na Corte em fevereiro, abriu discussão sobre ações que questionam a constitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho e redução da remuneração de servidores.
com o ministro e a contribuir com esclarecimentos no que couber.
A reunião teve como objetivo dar sequência às mobilizações junto ao Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que Malhani apresentou à liderança a necessidade de obter audiência no STF, com o ministro Celso de Melo, que ainda não proferiu seu voto sobre a matéria. Pimenta comprometeu-se a encaminhar o pedido de audiência
Embora o placar ainda não esteja consolidado, o resultado até agora indica que as entidades, dentre elas a Fenafisco, realizaram uma grande mobilização, tendo se reunido com autoridades do Legislativo e Judiciário no intuito de demonstrar preocupação com o resultado do julgamento da ADI 2.238, conseguiram avanços importantes.
Em agosto, a maioria dos ministros do STF votou contra a redução de salários e a jornada de trabalho de servidores públicos quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60%, percentual estabelecido pela LRF. O placar estava em 6 a 4 quando o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, optando por adiar o julgamento até o retorno de Celso de Mello.
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CONGRESSO NACIONAL
PL 3723/19 | Trabalho legislativo mira no porte de armas para o Fisco
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s diretores da Fenafisco, Rogério Macanhão e Celso Malhani, estiveram na Câmara dos Deputados, no dia 15/10, para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei (PL) 3723/19, que dispõe sobre a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento, por decreto presidencial.
em Plenário. “Contudo, não há acordo entre os líderes partidários para sua votação e, dispor de algum prazo para esclarecer os parlamentares sobre a importância da matéria para o Fisco estadual e Distrital pode ser positivo por ocasião da apreciação da matéria em plenário”, explicou.
Na primeira parte do trabalho legislativo, os dirigentes do Fisco foram recebidos pelo deputado Marlon Santos (PDT-RS), oportunidade em que solicitaram apoio ao parlamentar para aprovar a Emenda 104, que estende o porte aos integrantes das Carreiras de Fiscalização Tributária estaduais.
Ao tratar da Emenda 104, durante visita ao gabinete do deputado Heitor Schuch (PSB/ RS), o parlamentar afirmou conhecer o conteúdo da emenda e informou que até o momento não há posição da bancada do partido sobre a questão. Schuch assegurou que levará a matéria para apreciação junto aos seus pares e lembrou que a propositura poderá gerar resistência em bloco de parlamentares.
Malhani argumentou que a natureza da atividade exercida pela categoria, seguida pelo alto nível de exposição e permanente situação de risco no desempenho das funções, justificam a autorização legal requerida pelos servidores tributários e alertou que o projeto, em regime de urgência na Casa, pode ser votado a qualquer momento
Em conversa com o deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), Malhani solicitou além de apoio ao parlamentar para fomentar o bom debate em plenário, a
defesa, na tribuna da EM 104 ao PL 3723/19. Na oportunidade o deputado reafirmou apoio à categoria e sinalizou esforço pela aprovação da propositura.
Previdência | PEC Paralela é tema de debate na CCJ
Foto: Pedro França/Agência Senado
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reforma da Previdência traz grandes prejuízos aos trabalhadores brasileiros, e se não for possível sanar todas as injustiças ainda na votação em segundo turno, em Plenário, é preciso ampliar e aprofundar o texto da PEC Paralela (PEC 133/2019) em busca de correções e amenizações. Esse foi o consenso entre os participantes da audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando estudiosos e representantes de várias categorias de trabalhadores defenderam alterações em pontos do texto complementar e à própria reforma (PEC 6/2019). Representando a Fenafisco, o diretor Celso Malhani destacou a importância de aprovar modificações no texto que garantam a autonomia das unidades da Federação para estabelecer suas próprias regras previdenciárias, sob risco de quebra do Pacto Federativo.
seus municípios, se não aprovarem regras próprias, vão automaticamente aderir ao regime da União, aprovado anteriormente pelo estado do qual faz parte. Malhani defendeu que essa mudança seja feita por PEC ou por projeto de lei complementar, que exigem aprovação qualificada.
Pelo texto atual da PEC 133, os estados poderão, por projeto de lei ordinária aprovado nas assembleias legislativas, seguir as mesmas regras da União e
Na oportunidade o dirigente também criticou a contribuição extraordinária para servidores públicos federais que poderá ser aplicada para aliviar, se7
gundo a proposta, o déficit nas contas da Previdência. No texto, não há uma definição sobre os percentuais máximos a ser cobrados. “Com alíquotas previdenciárias que chegam a 22%, segundo a PEC 6, mais Imposto de Renda de 27%, na opinião de Malhani, o Estado estará cometendo confisco”. Fonte: Agência Senado Edição: Ascom Fenafisco
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INTERNACIONAL
Federação participa do 1º Congresso da Coltip
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epresentando o Brasil, o diretor da Fenafisco, Celso Malhani, participou nos dias 5 e 6 de setembro, do 1º Congresso promovido pela Confederação Latino Americana de Trabalhadores de Ingressos Públicos – Coltip, realizado em Buenos Aires, com o objetivo de alinhar os dispositivos do Estatuto da entidade. Na oportunidade, além de aprovado o Estatuto, houve eleição para a dire-
toria da Coltip, tendo Celso Malhani sido indicado como Secretário de Organização da Confederação, em caráter precário, porque dependente da filiação da Fenafisco à referida entidade internacional. A Fenafisco vem participando de reuniões pontuais desde a constituição da entidade, na condição de colaboradora (não filiada), representante do Brasil. Durante o encontro, a diretoria empossada deliberou pela realização de nova reunião, com data a definir, para a elaboração do planejamento estratégico da Coltip e ações para consolidar a participação de todos os países da América Latina e Caribe à entidade, de modo a trabalhar de forma integrada por uma agenda comum.
Outro ponto deliberado pelos dirigentes versou sobre a representação da entidade junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT), no sentido de atender os trabalhadores em sua área de representação, por meio de Convenções, Recomendações e Resoluções do órgão que contribuam para o bem-estar das organizações afiliadas. PROPÓSITOS -Fortalecer os laços com todas as organizações da América Latina e do Caribe, de modo a consolidar a autonomia administrativa, técnica, operacional, financeira e orçamentária das Agências Fiscais; -Agir com suas afiliadas para promover a Justiça Fiscal, a equidade e a progressividade dos impostos na região, por meio de estudos, congressos, conferências e qualquer outra atividade similar.
parceria da Internacional de Serviços Públicos (ISP) com a fundação alemã Friedrich Ebert (FES).
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os últimos anos, vivemos um momento de austeridade fiscal e corte de investimentos públicos na América Latina. Nesse contexto, entre outras medidas, diversos governos estão impulsionando e defendendo a realização de reformas tributárias como parte do pacote de reformas necessárias para reaquecer a economia.
a renda e o patrimônio, e não reveem os privilégios tributários normalmente concedidos às parcelas mais ricas da população e às grandes empresas transnacionais, elementos que caracterizam a regressividade dos sistemas tributários na América Latina.
Entretanto, essas propostas de reformas tributárias têm algo em comum: nenhuma delas tem como objetivo alterar a estrutura desigual da cobrança de impostos na região. Pelo contrário: no geral, mantêm a lógica de concentrar a maior proporção da arrecadação na tributação sobre o consumo, em vez de taxar proporcionalmente mais
Para entender como é a tributação na América Latina e buscar alternativas tecnicamente possíveis para reformas progressivas é que nasce a publicação Justiça fiscal é possível na América Latina?, organizada por Gabriel Casnati e elaborada pelos economistas brasileiros Pedro de Carvalho Jr. e Eduardo Fagnani. O estudo é uma 8
Com base em uma análise comparativa entre a estrutura de impostos dos países latino-americanos e a dos membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), formada majoritariamente por nações consideradas desenvolvidas, a publicação apresenta propostas de reformas tributárias que, se implementadas, aproximariam os patamares de carga tributária dos dois conjuntos de países, sem necessariamente aumentar a carga tributária total. Para isso, são apresentadas as propostas desenvolvidas conjuntamente pelo movimento sindical e acadêmico no Brasil, Chile e Costa Rica. Fonte: ISP Interamérica