CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA Boletim Informativo
Ano 11 / no 14
João Pessoa - Mar/2014
CREF10 interdita duas academias em João Pessoa FOTO DE ARQUIVO - CREF10/PB-RN
CREF10 participa da abertura do Projeto Fifa Pela Saúde
O CREF10/PB-RN participou da soleni-
dade de abertura do Projeto FIFA Pela Saúde na manhã do dia 10 de fevereiro, promovido pelo Centro de Pesquisas e Avaliação Médica da FIFA. Também estavam presentes no encontro representantes do Ceará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Norte, em delegações constituídas principalmente por Profissionais que trabalham em Escolas Públicas. O evento em Natal foi coordenado por Roberto Cabral, Conselheiro do CREF10/ PB-RN, e tem o prof. João Pessoa, Presidente do SINDPEF/RN, como articulador local na Prefeitura. A solenidade contou com o Grupo Base do Projeto, do estado do Paraná. As atividades aconteceram durante cinco dias, desenvolvidas em tempo integral nas dependências do Instituto Federal do Rio Grande do Norte. O Projeto 11 pela Saúde é realizado nos países que sediam a copa do mundo com o objetivo de ensinar crianças sobre hábitos saudáveis e implantá-lo de acordo com a necessidade de cada país. O programa foi lançado em 2009 e já chegou a 19 países, beneficiando 50 mil crianças. O objetivo é levá-lo às 12 sedes da Copa do Mundo da FIFA no início do próximo ano.
Em janeiro deste ano o Conselho Regio-
nal de Educação Física realizou uma ação conjunta com o Procon Municipal de João Pessoa, fiscalizando um total de 20 academias, que receberam notificações para se adequarem às normas de funcionamento. Destas, duas foram interditadas: a academia Gladiadores, localizada em Mangabeira; e a academia Motriz, no bairro Valentina de Figueiredo. Até o fechamento desta edição, nenhuma das academias havia se regularizado junto ao CREF10. O coordenador do Departamento de Orientação e Fiscalização, Antônio Rocha, lembra que é possível regularizar a situação das academias, desde que elas entrem em
contato com o Conselho, apresentando a documentação necessária. Estima-se que um terço das academias da Paraíba são clandestinas e, além de não possuírem registro no Conselho e alvará de funcionamento, também não contam com profissionais qualificados, equipamentos de segurança ou aparelhos apropriados. Estas condições apresentam riscos à saúde e o CREF10 trabalha para garantir a segurança da sociedade com operações de fiscalização e credenciamento dos profissionais qualificados por todo o estado da Paraíba e do Rio Grande do Norte. Para tanto, conforme informou a Diretora Administrativa Vania Rezende, pretende realizar concurso para ampliar o quadro de fiscais ainda neste semestre.
Fiscalização
Saiba mais sobre ações realizadas na PB e no RN.
Acontece no CREF10
Reuniões e solenidades. Seccional/RN em novo endereço.
FOTO DE ARQUIVO - CREF10/PB-RN
Fiscais do Procon e do CREF10 em frente a uma das academias, lacrada pelo Conselho Regional de Educação Física. Leia outras notícias a respeito da Fiscalização na pág. 3.
3
Especial: Dívida Ativa
5
6
Cursos do CREF10
8
Leia esclarecimento do CONFEF.
Informe-se sobre os cursos e veja a agenda de eventos.
Expediente
Editorial
Diretoria
Palavra do Presidente
Presidente
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
Francisco Borges de Araújo
1o Vice-Presidente
Eduardo Guimarães Lima Barreto 2a Vice-Presidente
Tereza Carmem Farias Onofre 1a Secretária
Telma Melz Oliveira 2o Secretário
Evândalo Emanoel de Machado 1o Tesoureiro
José Florentino Neto 2o Tesoureiro
José Ricardo de Assis Nunes
Conselheiros
Andréa Lopes de Sousa Barreto Bruno Lisandro de Araújo Elizabeth Jatobá Bezerra Tinoco Fernando Araújo Silva Helder Licarião dos Santos Hideraldo Bezerra dos Santos José Carreiro de Almeida Filho José Ednaldo Alves de Sena Julia Elisa Albuquerque de Almeida Luciano de Oliveira Oscar Moura Diniz Junior Osório Cabral Melo Neto Roberto Luiz Menezes Cabral Fagundes Rock Sandro Silva Lima Tarciano Ricardo Holanda Leite Urival Magno Gomes Ferreira
Conselheira Federal
Iguatemy Maria de Lucena Martins
Localização Rua Prof. Álvaro de Carvalho, 56 - Térreo, Tambauzinho João Pessoa - PB CEP: 58042-010 Telefone: (83) 3244-3964
Seccional RN Rua Des. Antônio Soares, 1274, Tirol Natal - RN CEP: 59022-170 Telefone: (84) 3201-2254
www.cref10.org.br /cref10pbrn @CREF10PBRN Jornalista Responsável: Fernanda Eggers DRT - PB: 3187
Tiragem: 7.000
2
Nos últimos 15 anos, desde a sua
Física Licenciados, em todas as séries criação, o Sistema CONFEF/CREFs da Educação Básica (ensino infantil, vem continuamente sendo movido a fundamental e médio), está em fase desafios. Constantes desafios, peque- final para aprovação o Projeto de Lei nos e grandes, no sentido de cons- Complementar PLC nº116 de 2013, truir a profissão e de garantir à so- que estabelece esta obrigatoriedade. ciedade que o direito constitucional Em breve, o Projeto será apreciado de ser atendida na área de atividades pelo plenário do Senado. E, neste momento, devemos nos físicas e esportivas seja exercido por unir por mais esta causa em defesa Profissionais de Educação Física. É sempre assim quando procura- da sociedade, sobretudo das crianças mos o Ministério Público. É sempre e adolescentes. A força coletiva fará assim quando buscamos o poder Ju- com que tenhamos mais uma vitória. O Conselho Federal de Educação diciário, aconteFísica está totalcendo o mesmo Só teremos Educação mente empenhana esfera LegislaFísica de qualidade do, assim como tiva. Foi assim com quando ensinada, mi- os Conselhos Regionais. Por isso a Lei 10.328/01, nistrada e orientada por convocamos todos que introduziu a palavra “obrigató- Profissional Licenciado os Conselheiros, de rio” após a expres- em Educação Física. Profissionais Educação Física, são “curricular”, que costa do §3º do art. 26 da Lei no educadores, pais e responsáveis, en9.394, (LDB) de 20 de dezembro de fim, todos que acreditam no poder da mobilização coletiva a engajar-se 1996. E quem não se lembra da bata- totalmente nesta nova luta. Como você pode participar? Aceslha que travamos em 2010, quando o próprio Presidente da República, na se o site www.confef.org.br, veja o III Conferência Nacional do Espor- texto básico, faça as modificações te, reconheceu publicamente que o que achar convenientes e encaminhe artigo 90-E, a ser incluído na Lei nº e-mails aos senadores, demostrando 9.615/98 através do Projeto de Lei nº a importância da aprovação deste 5.186/05, que tratava do Monitor de Projeto para a educação brasileira. Esporte, estava equivocado e deveria Na página, você também encontra ser retirado, como de fato foi, e a fi- os endereços de e-mail dos senadogura do Monitor de Esportes deixou res. Envie quantos achar necessário, principalmente para os senadores do de existir? Citamos apenas dois dos inúmeros seu estado. Telefone, faça contato desafios enfrentados neste período. pessoal. O Brasil precisa de Educação de Agora estamos com mais um assunto de extrema importância para a Edu- qualidade, que requer também uma cação Física brasileira, constituindo- Educação Física de qualidade, ensinada, ministrada e orientada por se mais um desafio. Depois de muitos anos lutando Profissional Licenciado em Educação pela obrigatoriedade da disciplina de Física. Aprovar o PLC 116/2013 é urgenEducação Física ser ensinada nas este e necessário. Unidos, venceremos colas por Profissionais de Educação mais esse desafio.
“
Conselho Regional de Educação Física | CREF10/PB-RN
”
Mar/2014
CREF10 interdita três academias no RN
O CREF10-PB/RN fiscalizou diversas
cidades do litoral e do agreste potiguar de 24 a 27 de fevereiro, visando garantir o direito da sociedade em ser atendida por profissionais registrados no Sistema CONFEF/CREFs. As cidades visitadas foram: Espírito Santo, Santo Antônio, Nova Cruz, Serrinha, Pedro Velho, Canguaretama, Tibau do Sul, Arês, Monte Alegre, Goianinha, Parnamirim e Natal. No total, foram visitadas 27 academias, das quais apenas seis estavam registradas. As visitas já estavam programadas e a cidade de Espírito Santo foi incluída na fiscalização a partir de uma denúncia do Ministério Público Estadual, solicitando a verificação de uma academia clandestina, que foi interditada. Nesta ação, na mesma cidade, outra academia em situação irregular foi notificada e está em fase de legalização.
Academias em Campina Grande podem ser fechadas
FOTO DE ARQUIVO - CREF10/PB-RN
Fiscalização
Doze academias de ginástica de Campi-
Fachada de uma das academias interditadas no Rio Grande do Norte.
Já em Santo Antônio, foram encontradas cinco academias, das quais apenas uma estava devidamente registrada. As demais foram notificadas e possuem dez dias para se regularizar. Em Nova Cruz, dois estabelecimentos foram interditados, pois não possuiam Profissionais de Educação Física nem registro e as pessoas que atuavam em situação irregular foram notificadas. Caso os estabelecimentos e profissionais que receberam notificação não se regularizem dentro do prazo estabelecido, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público e terá início o processo de interdição.
na Grande correm o risco de terem suas portas fechadas até o mês de abril por apresentarem problemas de segurança, falta de higiene e não contar com profissionais habilitados no quadro de funcionários. O alerta foi feito pelo CREF10/PB-RN com o auxílio do Ministério Público da Paraíba - MPPB. Após o prazo para adequação, a cidade será visitada novamente e a inspeção será realizada também em outros estabelecimentos, além daqueles que apresentaram problemas. Segundo Francisco Borges, presidente do CREF10, algumas academias de ginástica não apresentavam nem mesmo o registro obrigatório para estar em funcionamento. Academias de João Pessoa e de outras cidades da PB e do RN também apresentaram problemas semelhantes, o que resultou na notificação de alguns estabelecimentos e interdição de outros, que não possuiam condições de continuar funcionando.
Fiscalização em Números
CREF10 fiscaliza academias de ginástica e musculação em Patos
Uma ação conjunta
FOTO DE ARQUIVO - CREF10/PB-RN
do CREF10/PB-RN, Procon Municipal, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, realizada no dia 13 de fevereiro em Patos, encontrou diversas irregularidades em academias de musculação. Dentre as academias fiscalizadas, cinco encontravam-se sem registro, quatro estavam inadimplentes, dez delas não apresentavam quadro técnico ou horário do responsável técnico em exposição; duas não eram credenciadas e duas não tinham profissional de educação física. Os órgãos visitaram 21 estabelecimentos, dos quais 14 receberam notificação com a concessão de prazos para a regularização e um foi interditado. Outra
infração encontrada diz respeito a pessoas se passando por estagiários, alguns deles estudantes de Educação Física, sem o devido contrato de estágio exigido pela legislação. O Presidente do CREF10, Francisco Borges, ressalta a importância da fiscalização: “Estas pessoas estão oferecendo mais risco do que benefício à população, que busca atividade física numa academia, num clube ou escolinha. Ao procurar atividade física exija do profissional a Cédula de Identidade Profissional. É um direito. Caso ele se negue ou diga que é estagiário, peça para ver o contrato e também a presença do responsável por ele na academia, no clube ou na escolinha. Se mesmo assim não obtiver êxito, denuncie”.
Ação também fiscalizou escolas
No dia 14 de fevereiro um fiscal do CREF10/PB-RN visitou quatro escolas particulares e
públicas de ensino médio e fundamental de Patos, em ação independente, para verificar se os professores de educação física estavam legalmente habilitados. Em uma dessas escolas não havia profissional habilitado, o que infringe a Lei 9696/89, além de gerar riscos para os alunos. As escolas foram notificadas com prazo para regularização dos profissionais.
Mar/2014
Durante o primeiro trimestre de 2014, a
equipe de fiscalização percorreu diversas cidades da Paraíba e do Rio Grande do Norte, garantindo o direito da sociedade de ser atendida por profissionais habilitados e estabelecimentos registrados. No total, foram 286 visitas, das quais, 57 realizadas em escolas. Veja o quadro abaixo.
Os Números Visitas: Academias e similares - 229 Escolas públicas e privadas - 57 Total de visitas (PB e RN) - 286 Notificações: Pessoas Jurídicas notificadas*: 156 Pessoas Físicas notificadas*: 73 Total de notificações (PB e RN) - 229 Interdições: 08 *Notificações por infrações diversas, inclusive ausência de registro.
Conselho Regional de Educação Física | CREF10/PB-RN
3
Presidente da Seccional do Rio Grande do Norte entrega cédulas a novos profissionais
CREF10 participa de reunião com profissionais de Patos FOTO DE ARQUIVO - CREF10/PB-RN
Presidente Borges e Profissionais de Patos.
A cidade de Patos sediou, em 07 de
Mesa diretora da esq. para a dir.: profa. Josefa Iluminata de Macêdo Borba, prof. Evândalo Emanoel de Macêdo, sra. Evanete Gomes da Silva, profa. Mariana Reis Ferreira da Silva Menezes e prof. Hugo César Emanuel Câmara.
Em 21 de fevereiro o CREF10/PB-RN
esteve presente na Colação de Grau da primeira turma de Educação Física da Faculdade Natalense de Ensino e Cultura - FANEC, representado pelo presidente da Seccional/RN Evândalo Emanoel de Macedo, que realizou pessoalmente a entrega de 28 Cédulas de Identidade Profissional aos recém-formados. Estiveram presentes também repre-
sentantes da FANEC e da Faculdade Maurício de Nassau, além da família dos concluíntes. Este é um momento importante para os novos profissionais que ingressam no mercado já registrados no Sistema CONFEF/CREFs, e significativo para o Conselho, pela oportunidade de estreitar os laços com as IES que oferecem cursos de Educação Física.
Seccional/RN e CBJ/FJERN firmam parceria Seccional/RN, Evândalo Macedo, participou do Seminário da Confederação Brasileira de Judô e Federação de Judô do Estado do Rio Grande do Norte - CBJ/ FJERN, a convite do seu presidente, Tibério Marimbondo do Nascimento. Macedo aproveitou a oportunidade para falar para 55 professores de Judô, enfatizando a importância desta modalidade ser ministrada por Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs.
FOTO DE ARQUIVO - CREF10/PB-RN
No dia 22 de fevereiro o presidente da
Acima, o presidente da Seccional/RN, Evândalo Macedo, e o presidente da CBJ/FJERN, Tibério Marimbondo.
Presidente do CREF10 participa de aula da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, em Mossoró
O presidente do
de saber como funCREF10/PB-RN, Franciona o Conselho e cisco Borges, participou qual sua importância da aula de encerramento para a profissão e para do primeiro período a sociedade, além de da turma pioneira do tirar suas dúvidas. Curso de Bacharelado Ao final da aula, em Educação Física da Borges confirmou UERN no dia 10 de Presidente Borges fala para alunos da UERN. a participação do março em Mossoró. O convite partiu do professor da disciplina de CREF10/PB-RN na colação de grau para a Fundamentos Antropológicos da Educação entrega da Cédula de Identidade Profissional, construindo mais um marco histórico Física, Conselheiro Hideraldo Bezerra dos Santos. Os futuros profissionais, que já ha- para a UERN e para o Conselho, além de estreitar os laços entre estudantes e profisviam estudado os documentos do Sistema CONFEF/CREFs, tiveram a oportunidade sionais com o CREF10.
4
Conselho Regional de Educação Física | CREF10/PB-RN
março, uma reunião com os profissionais de Educação Física, o presidente do CREF10/PB-RN, Francisco Borges, e o conselheiro José Carreiro de Almeida Filho para tratar de assuntos referentes à profissão. Os profissionais aproveitaram a presença do presidente para tirar dúvidas, muitas delas referentes a anuidade, fiscalização e estudantes atuando de forma irregular, além de firmarem uma parceria para realização de curso e palestras ainda este ano.
CREF10/PB-RN e Vigilância Sanitária participam de reunião em Mossoró
A cidade de Mossoró (RN) sediou, no
dia 17 de fevereiro, uma reunião entre proprietários de academias da cidade, CREF10/PB-RN e Vigilância Sanitária Municipal, a convite do empresário Xisto Medeiros Neto. No encontro, discutiu-se a intervenção do licenciado e do bacharel, estágios curriculares e extracurriculares, proliferação de academias irregulares e pessoas atuando irregularmente como Profissionais de Educação Física, sem a devida qualificação. Ao final da reunião, decidiu-se que outros órgãos de proteção e defesa da sociedade serão convidados para realizar uma ação conjunta de fiscalização em todas as pessoas jurídicas desta importante cidade potiguar. “Esta iniciativa dos empresários de academias de Mossoró nos fortalece e deixa a certeza que juntos poderemos realizar um grande trabalho”, ressaltou Francisco Borges de Araújo, presidente do CREF10.
Mar/2014
Especial Profissionais inadimplentes serão inscritos na Dívida Ativa
A partir de maio, os profissionais que
não estiverem em dia com o pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Educação Física serão inscritos na Dívida Ativa, pois o Sistema CONFEF/CREFs, por força de lei, tem a obrigação de inscrever os inadimplentes na Dívida Ativa e, persistindo a inadimplência, cobrar judicialmente o valor, através de ação de execução fiscal.
Se, por um lado, o Profissional tem o dever de pagar a anuidade do Conselho para usufruir de todos os direitos de seu registro, por outro também é obrigação do Conselho Profissional realizar a cobrança da anuidade. No caso da Educação Física, a obrigatoriedade da cobrança é dos Conselhos Regionais,
sob pena de serem responsabilizados por improbidade administrativa caso não cumpram suas obrigações.
Esclarecimentos e justificativas do CONFEF sobre a obrigatoriedade de inscrição em Dívida Ativa de Profissionais de Educação Física inadimplentes para com seu respectivo CREF.
Os Conselhos Profissionais são autarquias públicas, regidas por Leis Federais que estabelecem deveres e obriga-
ções, inclusive de natureza fiscal, criados pela Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que define que a intervenção na área da Atividade Física e Esportiva é prerrogativa do Profissional registrado no Conselho Regional de Educação Física de sua jurisdição. As anuidades cobradas pelos Conselhos são prestações pecuniárias compulsórias por força de Lei e é dever e obrigação dos Profissionais de Educação Física pagar a anuidade relativa a cada ano fiscal, pois o registro no Conselho Regional de Educação Física torna obrigatório aos Profissionais de Educação Física seu pagamento, cujo valro é definido pelo respectivo Conselho a cada ano, seguindo as normas legais. Os Conselhos Regionais são obrigados a efetuar a cobrança das anuidades, sob pena de serem responsabilizados por improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92. Não se trata, portanto, de liberalidade dos gestores e sim de obrigação. O Sistema CONFEF/CREFs encaminha anualmente ao Profissional de Educação Física os respectivos boletos de cobrança da anuidade e, constatado o não pagamento desses, notifica os inadimplentes, informando-os sobre seu débito. Os alertas em relação à anuidade, sugerindo e estimulando aos que estão em atraso para procurarem os respectivos CREFs para se regularizarem, foram veiculados em diversos números da Revista Educação Física (publicação oficial do CONFEF), nos boletins eletrônicos do CONFEF e em jornais e revistas dos CREFs. Pode-se, então, afirmar que os devedores foram notificados de que, caso não quitassem os seus respectivos débitos, estariam passíveis de ação judicial, bem como foram previamente alertados de que, caso não atendessem ao chamado dos respectivos CREFs, seriam inscritos na Dívida Ativa. Por conseguinte, todas as oportunidades foram e ainda são oferecidas para se evitar uma ação judicial contra os Profissionais de Educação Física inadimplentes com os seus respectivos CREFs. A Resolução CONFEF nº 265/2013, que dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa de débitos em Dívida Ativa e a cobrança judicial proveniente de anuidades e multas em atraso, foi elaborada levando em consideração a obrigação legal dos CREFs em efetuarem a cobrança das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs em situação de inadimplência. Assim, fica claro que os Profissionais que sofrerem ação judicial de cobrança de Dívida Ativa terão sido acionados judicialmente por negligenciarem os diversos alertas para se regularizarem. Desta forma, o Sistema CONFEF/CREFs, em última instância, entende que foram tomadas todas as medidas, atitudes e providências ao seu alcance para evitar este tipo de ação judicial e esclarece que somente aqueles que, por ainda persistirem na omissão de suas responsabilidades financeiras junto ao Sistema CONFEF/CREFs, terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa, podendo, inclusive, haver expropriação de bens do devedor, sendo penhorados tantos bens quantos sejam necessários para a quitação da dívida.
Mar/2014
Conselho Regional de Educação Física | CREF10/PB-RN
5
Pessoa Jurídica terá desconto para pagamento de anuidade
CREF10 promove rodada de cursos na PB e no RN
O Conselho Regional de Educação
Física da 10ª Região oferecerá cursos para Profissionais de Educação Física em diversas cidades da Paraíba e do Rio Grande do Norte. Cada curso terá capacidade para 50 alunos, com cinco vagas gratuitas para estudantes universitários. O valor observe as regras. O estabelecimento deve Os estabelecimentos que oferecem do investimento será de R$30,00 para apresentar seu quadro técnico ao CREF10 atividades físicas terão direito a descontos profissionais registrados e de R$100,00 até 31 de maio, relacionando os profissioautorizados pelo CREF10/PB-RN para para não-registrados e inadimplentes. nais contratados, que devem estar em dia pagamento antecipado da anuidade do As fichas de inscrição estarão dispocom as obrigações estatutárias, e estaexercício de 2014. níveis no site do CREF10 e nas sedes. giários, que deverão estar com convênio Os descontos, que podem chegar a Para garantir a vaga, é necessário que o firmado com as IES. quase 66%, foram concedidos por meio interessado envie por e-mail ou Correios O presidente Francisco Borges explica da Resolução nº 044/2013 – CREF10/PB -RN, de 29 de outubro de 2013, que pode que o desconto para pagamentos antecipa- a ficha de inscrição e o comprovante do depósito do pagamento do curso. Tamdos é uma medida tomada pelo CREF10 ser consultada no site do Conselho. Com bém é possível se inscrever na Sede e na como forma de adequar o valor das o pagamento antecipado, o valor passa de anuidades à realidade local e lembra que Seccional, desde que seja apresentado o R$1.172,34 para R$400,00. nenhum desconto pode ser efetuado fora comprovante de depósito. No entanto, para ter direito ao desdos prazos listados abaixo. Os cursos serão ministrados por conto, é necessário que a Pessoa Jurídica doutores, mestres e especialistas da área Descontos para Pessoa Jurídica e acontecerão nas cidades de Cajazeiras, Vencimento Valor com desconto Campina Grande, João Pessoa e Patos, na 20/07/2014 R$ 400,00 Paraíba; Caicó, Mossoró, Natal e Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte. 20/08/2014 R$ 500,00* Consulte a página 8 deste boletim 20/09/2014 R$ 1.172,34* *estes valores podem ser parcelados para a programação completa.
CREF10/PB-RN realiza entrega de Credenciamento 2014 FOTO DE ARQUIVO - CREF10/PB-RN
Presidente do CONFEF, Jorge Steinhilber (à direita), entrega Credenciamento das academias em cerimônia de 2006.
Grande do Norte terão solenidades para entrega do Credenciamento 2014 às academias e autônomos localizados, durante as quais haverá uma palestra a respeito das atribuições do responsável técnico e da atuação dos estagiários. Na cerimônia de João Pessoa acontecerá também a abertura da campanha de Combate ao Uso de Esteroides Anabolizantes, com uma palestra realizada pelo Ministério Público Estadual.
Locais de Entrega do Credenciamento:
Programe-se para estar presente naquele que for mais conveniente. Todas as solenidades acontecerão às 10h da manhã.
Rio Grande do Norte
Paraíba
Natal – 15 de abril
João Pessoa – 16 de abril
Mossoró – 22 de abril
Campina Grande – 23 de abril
Associação Médica (Av. Hermes da Fonseca, 1396, Tirol) SESI (R. Benjamin Constant, 65, Centro)
6
Faculdade Maurício de Nassau (Av. Epitácio Pessoa, 1203, B. dos Estados) Hotel Village Premium (R. Otacílio Nepomuceno, 1285, Catolé)
Conselho Regional de Educação Física | CREF10/PB-RN
FOTO DE ARQUIVO - CREF10/PB-RN
Quatro cidades da Paraíba e do Rio
Seccional/RN está em novo endereço
Fachada do novo endereço da Seccional do Rio Grande do Norte
A Seccional do Rio Grande do Norte
está de novo endereço, para receber melhor os Profissionais do estado, localizada na R. Desembargador Antônio Soares, nº 1274, Tirol. O presidente do Colegiado Gestor, Evândalo Macedo e os demais funcionários da Seccional/RN têm envidado esforços para tornar a nova sede mais aparelhada e acolhedora, aprimorando o atendimento aos potiguares.
Mar/2014
Vitórias jurídicas
Você sabia?
Editais para Professor de Ed. Física são retificados e passam a exigir credenciamento
O CREF10 dispõe de um Manual do Profissional de Educação Física. Aproveite para solicitar o seu quando visitar a sede em João Pessoa.
No primeiro trimestre de 2014 o
CREF10/PB-RN solicitou a retificação de editais de concursos públicos na Paraíba, que passaram a exigir o Curso Superior de Licenciatura em Educação Física e registro no Conselho Regional de Educação Física. Os editais para cargos de professor de educação física das prefeituras municipais de Assunção (Edital 01/2013), de João Pessoa (Edital 01/2013) e de Sumé (Edital 01/2013) foram retificados no primeiro trimestre de 2014. O edital da Prefeitura de Sumé teve também suas inscrições prorrogadas por conta das retificações.
Pessoas atuando irregularmente como Profissionais de Educação Física são autuadas em Natal
O Ministério Público Estadual do Rio
Grande do Norte venceu uma ação contra cinco pessoas que atuavam como Profissionais de Educação Física sem possuírem o devido registro no Conselho Regional de Educação Física. Elas foram autuadas e, por não comparecerem à audiência, o Juizado Especial Criminal da Comarca de Natal impôs o pagamento de um salário mínimo (R$724,00) ou cestas básicas.
Justiça concede liminar para suspenção de concursos públicos no RN
O CREF10/PB-RN conseguiu mais
duas liminares para suspensão de processo seletivo, com o argumento de que os editais regentes do certame não apresentaram o registro em entidade de classe como requisito para investidura no cargo. Os concursos para contratação de Profissional de Educação Física foram iniciados pelos municípios de Doutor Severiano e de Guamaré, ambos no Rio Grande do Norte. A Justiça determinou a retificação de ambos os editais, acrescentando a comprovação de sua inscrição no CREF no ato da posse como condição para contratação, além da reabertura do prazo de inscrições e a devolução dos valores gastos com a inscrição dos candidatos que não satisfazem os requisitos legais.
Os estudantes de bacharelado e de licenciatura devem procurar estágios que façam parte do projeto pedagógico do curso. Ou seja: estudantes de licenciatura não podem estagiar como prestadores de serviço em academias, clubes e afins e estudantes de bacharelado não podem atuar como profissionais de educação física escolar. Existe diferença na atuação de Conselho, Sindicato e Associação. O papel do Conselho é regular, orientar e fiscalizar a atividade profissional. Já o Sindicato busca melhorar as condições de trabalho, remuneração e relação com proprietários de empresas. Uma Associação é uma iniciativa formal ou informal que reúne profissionais com objetivos em comum para superar dificuldades e gerar benefícios para os associados.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO
O Mandado de Segurança Nº 0803523, impetrado contra a Secretaria de Educação
do Município de Natal/RN e o Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região foi indeferido. Ele requisitava a alteração de título no diploma da impetrante, para que constasse a graduação de Licenciatura, que assim poderia assumir um cargo de concurso público. No entanto, a Profissional concluiu o Curso de Bacharelado. Os cursos de Bacharelado e de Licenciatura em Educação Física possuem cargas horárias e disciplinas diferentes um do outro e, para constar no diploma, é necessário que esses requisitos sejam cumpridos, não podendo ser alterados judicialmente.
D
E
N U
denúncias de irregularidades podem e devem ser realizadas por Profissionais de Educação Física e por toda a sociedade. O CREF10/ PB-RN disponibiliza diversos canais para este fim e a sua identidade sempre será mantida em sigilo. Para realizar uma denúncia, acesse o site www.cref10.org.br, telefone para (83) 3244-3964 ou (84) 3201-2254 ou en-
IE
As
vie um e-mail para contato@ cref10.org.br. A denúncia é importante para mapear os lugares onde estão sendo cometidas irregularidades e aumentar a efetividade da fiscalização. Além de estabelecimentos e pessoas não credenciadas, também é possível alertar para eventos realizados sem a presença de um Profissional de Educação Física ou editais que não tragam a exigência do registro no Conselho.
C
A denúncia é uma importante ferramenta da sociedade
N
Denuncie
Mar/2014
É possível transferir o registro para outra Região, caso o profissional mude de estado. Para isso, é importante que o CREF de destino receba o requerimento de transferência do registro profissional, duas fotos 3x4 coloridas, comprovante de pagamento da anuidade e indicação do novo endereço. Mantenha seus dados atualizados. Acesse o link
bit.ly/CadastroCREF10 e responda às perguntas.
Temos um canal de denúncias no nosso site. Acesse o link bit.ly/DenuncieCREF10 e saiba como proceder.
Conselho Regional de Educação Física | CREF10/PB-RN
7
Rodada de cursos 2014 Programação
Agenda de Eventos 8o Encontro SWF 11 a 13 de abril Natal - RN
Workshop Treinamento Integrado
Junho
03 e 04:
Campina Grande/PB
05 e 06:
16 e 17:
Julho
Natal/RN
18 e 19:
Mossoró/ RN
João Pessoa/PB
11 e 12 de abril João Pessoa - PB
Musculação
Ms. Paulo Eduardo Carnaval
30o ENORF
Educação Física Escolar
17 a 20 de abril Natal - RN
24 Fitness Brasil Internacional o
18 a 21 de abril Santos - SP
II Jornada Internacional de Estudos do Movimento Humano 25 a 27 de abril Lavras - MG
Arnold Conference 26 e 27 de abril Rio de Janeiro - RJ
38o CONAFF
Ms. Paulo Eduardo Carnaval CREF-000015-G/RJ
Ms. Sergio de Lima Trinchão CREF-000810-G/RJ
Agosto 13 e 14:
Cajazeiras/PB
15 e 16:
Pau dos Ferros/ RN
Musculação
CREF-000015-G/RJ
Educação Física Escolar Ms. Sergio de Lima Trinchão CREF-000810-G/RJ
Treinamento Funcional Esp. Felipe Macena CREF-003351-G/BA
Setembro
09 e 10:
Caicó/RN
11 e 12:
Iniciação ao Voleibol
Patos/PB
CREF-000156-G/PB
Phd. Urival Magno Gomes Ferreira CREF-000349-G/PB
Esp. Idebaldo Grisi
Educação Física Escolar Helder Licarião
CREF-001225-G/PB
Musculação
Educação Física Escolar Helder Licarião
CREF-001225-G/PB
Prestação de Contas
30 de abril a 03 de maio Fortaleza - CE
4o Encontro Nacional de Atividade Física
01 a 04 de Maio Manaus - AM
Simpósio Sesc de Atividades Físicas Adaptadas 14 a 17 de maio São Carlos - SP
21a Convenção Brasil Saúde Sport Fitness 15 a 18 de maio Porto Alegre - RS
3o ENAF Ribeirão Preto 16 a 18 de maio Ribeirão Preto - SP
31o ENORF
28 a 31 de maio Maceió - AL
8
Conselho Regional de Educação Física | CREF10/PB-RN
Mar/2014