18/10/2019

Diário de Circulação Nacional

Sexta-feira

Ano 20 | Nº 4857 | 18 de outubro de 2019

Novo supermercado vai gerar 400 empregos em Santa Felicidade

Luiz Costa /SMCS

O prefeito Rafael Greca recebe Eduardo Muffato, que apresenta o projeto inovador da nova loja em Santa Felicidade

» O Governo do Estado lançou nesta quinta-feira (17) o Paraná Solidário, aplicativo criado especialmente para promover a doação direta entre os cidadãos e as entidades beneficentes.

A tecnologia, idealizada pela Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, com apoio técnico da Celepar, é uma ponte entre empresas e pessoas físicas que queiram doar para instituições produtos como alimentos, roupas, móveis, eletrodomésticos, ração para animais.

O lançamento da plataforma fez parte da programação da Semana Paraná Inovador, evento que acontece no Palácio Iguaçu desde quarta-feira e até este sábado (19) e reúne startups, empresas, influencia-

Pinhais promove evento alusivo ao Dia Mundial da Alimentação

Valdelino Pontes

Aplicativo faz a ponte entre doadores e entidades beneficentes

» Construído de forma sustentável e com eficiência energética, um novo supermercado, em Santa Felicidade, vai gerar 400 empregos e movimentar a economia do tradicional bairro de Curitiba.

O anúncio do empreendimento foi feito ao prefeito Rafael Greca, em reunião nesta quarta-feira (16/10), na Prefeitura, pelo diretor do grupo para Curitiba e Região Metropolitana, Eduardo Muffato.

“Estamos trazendo uma das lojas mais modernas da América Latina para os consumidores curitibanos”, disse o empresário. O vereador e líder do governo na Câmara Municipal, Pier Petruzziello, esteve na reunião.

O Super Muffato de Santa Felicidade, com previsão de inauguração para março de 2020, será na Avenida Vereador Toaldo Túlio, próxima ao polo gastronômico da capital. O projeto da loja prevê sustentabilidade energética, com captação de água de chuva e painéis fotovoltaicos.

“Santa Felicidade terá um supermercado inovador. O país precisa ser renovado. Quanto mais energia limpa tivermos, melhor”, destacou o prefeito.

INVESTIMENTOS São R$ 60 milhões em investimentos em uma estrutura com 14 mil m² de área total construída e 800 vagas rotativas de estacionamento, sendo 70% delas cobertas.

Serão 3,8 mil m² de área de vendas.

Paranaense de Cascavel, o Grupo Muffato é a quinta maior rede de supermercados do país. Este é o 9º empreendimento na capital do estado que passará a contar com 15 unidades na Grande Curitiba. Inaugurado há 18 anos, o Super Muffato do Portão foi a primeira loja em Curitiba.

Com 60 lojas entre varejo (Super Muffato) e atacarejo (Max Atacadista), o Grupo tem 14 mil colaboradores diretos, além de gerar 5,5 mil empregos indiretos. A rede atua em 22 cidades do Paraná e interior de São Paulo.

dores e empreendedores para debater sobre inovação.

Disponível nas versões Android e IOS, o aplicativo Paraná Solidário pode ser ins-

talado de graça e possui todas as informações necessárias para o repasse direto, sem intermediários, a entidades que atendem crianças,

adolescentes, idosos, mulheres, indígenas, pessoas com deficiência e em situação de rua e de animais abandonados.

» Foi promovido nesta quarta-feira (16), em Pinhais, encontro alusivo ao Dia Mundial da Alimentação. A iniciativa aconteceu no auditório da Secretaria Municipal

» Promover a integração e também a divulgação de projetos das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) foi o objetivo do evento realizado na tarde desta quinta-feira (18), na Câmara dos Vereadores. O evento foi realizado pela Prefeitura de São José dos Pinhais, por meio da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde e também Ministério Público.

Ao todo, o município de São José dos Pinhais conta com 10 ILPIs, com a participação de nove Instituições no evento. Durante a solenidade, as Instituições puderam mostrar um pouco de seus trabalhos, como a inclusão digital para idosos, e tam-

bém o trabalho com idosos que possuem Alzheimer. O encontro teve o tema “Não está está morto quem peleia”, estimulando a socialização, autoestima e também a autonomia de cada idoso.

De acordo com a secretária de Saúde, Débora Chemin, é necessário estimular políticas públicas relacionadas a pessoas idosa. “Nossa população hoje envelhece mais, ainda precisa cuidar do envelhecer. A ideia é o município é estar trabalhando cada vez mais com essas Instituições para o cuidado com essa população que envelhece, e muitas vezes precisa ir nessas Instituições de Permanência”, contou.

Paulo Szostak/Prefeitura SJP

Prefeitura de SJP promove encontro de Instituições de Longa Permanência para Idosos

de Educação e recebeu mais de 100 pessoas. A iniciativa foi organizada pela prefeitura de Pinhais junto com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional onde foi discutido o tema “Guia alimentar para a população brasileira”. Estiveram presentes no evento, a viceprefeita Rosa Maria; o vereador Flazio Gorges (Polaco do Pérola), a secretária de Assistência Social, Rosangela Batista, a secretária de Educação, Andrea Franceschini; a secretária de Saúde, Adriane da Silva Jorge Carvalho, a presidente do COMSEA, Adriana Vicentine. Página 4

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PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL

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POLÍTICA

Setembro tem a maior criação de emprego formal para o mês desde 2013 Serviços e indústria de transformação puxaram abertura de vagas Beneficiada pelos serviços e pela indústria, a criação de empregos com carteira assinada atingiu, em setembro, o maior nível para o mês em seis anos e o sexto mês seguido de crescimento. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, 157.213 postos formais de trabalho foram criados no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.

A última vez em que a criação de empregos tinha superado esse nível foi em setembro de 2013, quando as admissões superaram as dispensas em 211.068. A criação de empregos totaliza 761.776 de janeiro a setembro, 6% a mais que no mesmo período do ano passado.

Setores Na divisão por ramos de atividade, sete dos oito setores pesquisados criaram empregos formais em setembro. O campeão foi o setor de serviços, com a abertura de 64.533 postos, seguido pela indústria de transformação (42.179 postos). Em terceiro lugar, vem o comércio (26.918 postos).

O nível de emprego aumentou na construção civil (18.331 postos); na agropecuária (4.463 postos), no extrativismo mineral (745 postos) e na administração pública (492 postos). O único setor que demitiu mais do que contratou foram os serviços industriais de utilidade pública, categoria que engloba energia e saneamento, com o fechamento de 448 postos.

Tradicionalmente, a geração de emprego é alta em setembro, por causa da produção da indústria para o natal e do aquecimento do comércio e dos serviços para as festas de fim de ano. Na agropecuária, o início da safra de canade-açúcar é a principal responsá-

vel pela geração de empregos, principalmente no Nordeste.

Regiões Todas as regiões brasileiras criaram empregos com carteira assinada em setembro. O Nordeste liderou a abertura de vagas, com 57.035 postos, seguido pelo Sudeste (56.833 vagas) e pelo Sul (23.870 vagas). O Centro-Oeste criou 10.073 postos, e o Norte abriu 9.352 vagas formais no mês passado.

Na divisão por estados, todas as 27 unidades da Federação geraram empregos no mês passado. As maiores variações positivas no saldo de emprego ocorreram em São Paulo (abertura de 36.156 postos), em Pernambuco (17.630), em Alagoas (16.529) e no Rio de Janeiro (13.957).

Rais O Ministério da Economia também divulgou os números da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018. O ano passado fechou com 46, 63 milhões de vínculos, 349,52 mil a mais do que em 2017, o que corresponde a um aumento de 0,8% nos postos com carteira assinada no país.

No ano passado, foram abertos na iniciativa privada 371.392 postos de trabalho com carteira assinadaa, 1,02% a mais do que em 2017. Houve cresci-

mento em quatro das cinco regiões do país, com liderança para o Nordeste, onde a oferta de vagas subiu 1,21%. A segunda maior alta foi registrada no Sul (1,1%), seguido pelo Norte (0,96%) e pelo Sudeste (0,67%). Apenas no Centro-Oeste, houve fechamento de postos de trabalho, com queda de 0,52%.

Das 27 unidades da federação, 19 fecharam com desempenho positivo no emprego formal – principalmente Maranhão, Mato Grosso, Amapá, Santa Catarina e Amazonas.

O aumento no emprego foi maior na faixa de trabalhadores de 40 a 49 anos, com a abertura de 258 mil vagas. Em segundo lugar, vieram os empregados de mais de 50 anos (153 mil vagas), seguido pela faixa de 30 a 39 anos (83 mil vagas). A diferença entre homens e mulheres diminuiu levemente, com o emprego feminino subindo de 40% em 2017 para 40,1% dos postos de trabalho em 2018.

Em relação à escolaridade, o maior crescimento foi registrado entre os trabalhadores com ensino superior completo (458 mil vagas), seguido pelos que têm o ensino médio (373 mil) e o superior incompleto (69 mil). Nos demais níveis de educação, houve fechamento de vagas. Por Wellton Máximo – Agência Brasil

Coren em Londrina O Conselho Regional de Enfermagem vai inaugurar a subseção do Coren em Londrina no próximo dia 6 de novembro. A diretora de Atenção e Vigilância em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, a enfermeira Maria Goretti David Lopes, vai representar a pasta no ato. Maria Gorreti, ex-diretora executiva do Coren, foi responsável pela compra da nova sede estadual em Curitiba, uma conquista da categoria. É muito candidato A corrida eleitoral nem começou e já tem uma profusão de pré-candidatos em reuniões e nas articulações entre os partidos - na majoritária serão permitidas as coligações. Somente em Curitiba já são 31 candidatos a prefeito. Resta agora e combinar os votos com os curitibanos.

Barão do Serro Azul A convite do presidente da Associação Comercial do Paraná, Glaucio Geara, o prefeito Rafael Greca vai receber, em novembro, a Comenda Barão do Serro Azul, a maior homenagem concedida pela ACP a personalidades que se destacam pela contribuição ao desenvolvimento da sociedade. A entrega será no dia 13 de novembro no Graciosa Country Club.

E o PSL? As últimas notícias do PSL davam conta que o presidente Jair Bolsonaro tirou a deputada Joice Hasselmann (SP) da liderança do Governo, que o deputado Felipe Francischini (PR) reclamou que não foi atendido pelo governo desde o início do mandato em fevereiro e que o Delegado Waldir (GO), líder do partido na Câmara dos Deputados, diz que tem áudio que vai implodir Bolsonaro. Mas tudo pode mudar nesta sexta-feira.

Lei antifumo Há dez anos, a lei antifumo proíbe o uso de cigarro em ambientes coletivos fechados em todo o Paraná. Agora um projeto de lei dos deputados Romanelli (PSB) e Michele Caputo (PSDB) amplia a proibição para locais de uso coletivo abertos, como parques e praças. A proposta está na CCJ e deve seguir nos próximos dias ao plenário para votação dos deputados.

Hospital da Criança A deputada Maria Victória (PP) destacou a liberação de R$ 25 milhões do orçamento federal deste ano e mais R$ 24 milhões em fevereiro de 2020 para a construção Hospital da Criança de Maringá. As obras estão em ritmo acelerado. O hospital será referência para 115 cidades do Noroeste, terá 160 leitos, um centro de pesquisa de doenças raras, vai oferecer 21 especialidades e a previsão de conclusão é para ,arço do ano que vem. “Agradeço ao governador Ratinho Junior por dar continuidade a este projeto tão importante iniciado no governo Cida Borghetti”.

Na corda bamba O Estado instaurou mais dois processos administrativos contra concessionárias Ecovia, Ecocataratas e Rodonorte que segundo a CGE, já reconheceram a prática de atos de corrupção. O órgão também busca de medidas para impedi-las de assinar contratos com a administração pública. Em 2021, o Estado vai lançar nova licitação para concessão de 4,1 mil quilômetros de rodovias estaduais e federais.

SUS contra o câncer O Congresso Nacional projeto de lei que o obriga o SUS a fazer o exame de detecção de câncer em 30 dias. Especialistas dizem que será necessário que os órgãos públicos disponibilizem médicos e equipamentos para o SUS cumprir com a exigência. O projeto segue para a sanção presidencial.

Almoço dos pioneiros Em comemoração aos 68 anos de Cascavel, o Centro Cultural Gilberto Mayer organiza a 26ª edição do tradicional Almoço dos Pioneiros no dia 14 de novembro no Tuiuti Esporte Clube. Os pioneiros podem levar fotos históricas e deixar seus depoimentos para o “Projeto Memória Viva”.

Merendar escolar Cruzeiro do Sul recebeu uma saveiro e equipamentos para as centrais de abastecimento das merendas escolares. O recurso foi viabilizado pelo deputado Tiago Amaral (PSB). O kit, avaliado em R$ 50 mil, é composto ainda por lavadora de pressão, carrinhos de transporte, balança de piso, caixas monoblocos e pallets. “Fazíamos a entrega dos alimentos em uma Kombi velha. Esses novos equipamentos são uma forma de valorizar os trabalhadores do campo que alimentam as crianças”, afirmou o prefeito de Cruzeiro do Sul, Ademir Mulon (PSDB).

Plano urbano O presidente do MDB do Paraná, João Arruda, escalou o arquiteto Forte Netto para elaborar o novo desenho do espaço urbano que vai integrar o plano de governo na disputa eleitoral de Curitiba. “Definimos algumas diretrizes para o nosso plano de governo que vai priorizar transposições na linha verde e a reorganização do transporte urbano”, disse João Arruda, pré-candidato a prefeito.

Coluna publicada simultaneamente em 20 jornais e portais associados. Saiba mais em www.adipr.com.br.

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EDITAL DE PROCLAMAS Faz saber que pretendem casar-se: AIRTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR e KAROLINE FABIANE LEITE Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei.

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Curitiba, Uberaba, 17 de Outubro de 2019 Eliane Kern Bassi Oficial Designada

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1.1.Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 1.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 3. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2016, conforme impressão à margem direita” intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. [...] 6.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de outubro de 2019. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam de futuro alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado e afixado na forma da Lei. Curitiba, 9 de October de 2019.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA – PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Processo: 000163187.2002.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.350,28 Exequente(s): NUCLEO HABITACIONAL EUCALIPTOS XVII - CONDOMINIO CRISTAL (CPF/CNPJ: 01.444.836/0001-48) RUA PASTOR ANTONIO POLITO , 1998 - CURITIBA/PR Executado(s): ANSELMO FARIAS (RG: 2053007 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Quintino Bocaiúva, 126 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-090 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ANSELMO FARIAS , COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O Doutor JAMES HAMILTON DE OLIVEIRA MACEDO, MM. Juiz de Direito Substituto da Secretaria da Décima Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que tramitam por este Juízo e Cartório da Secretaria da Décima Vara Cível os autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, autuada sob o n.º 0001631-87.2002.8.16.0001 (PROJUDI), em que é requerente NUCLEO HABITACIONAL EUCALIPTOS XVII - CONDOMINIO CRISTAL (CPF/CNPJ: 01.444.836/0001-48) e é requerido ANSELMO FARIAS (RG: 2053007 SSP/PR, brasileiro, motorista, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com MARIA SUELY MORAES DE SOUZA FARIAS, por meio do qual INTIMA ANSELMO FARIAS, atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca da penhora realizada nos presentes autos sobre os direitos que o requerido tem sobre o seguinte bem: “móvel:- APARTAMENTO n.° 03, do TIPO AP - 2 - 52 do Pavimento Térreo do BLOCO 08 do NÚCLEO HABITACIONAL EUCALIPTOS XVII, situado nesta capital, com a área construída exclusiva de 47,86m2, área construída comum de 3,885m2, área construída total de 51 745m2, fração ideal do solo de 0,01368 do terreno, conjunto este construído sobre o lote de terreno n.° 01, subdivisão do lote 7-A-4 da planta NÚCLEO HABITACIONAL EUCALIPTOS, de forma irregular, com a área total de 6.345,87m2, medindo 118,15 metros de frente para a rua 46, pelo lado direito de quem da frente do imóvel o observa deflete em ângulo agudo e mede 23,27 metros, confrontando com o lote n.° 12, deflete à esquerda em ângulo reto e mede 77,00 metros, confrontando com os lotes 11, 10, 09, 08,07, 06, 05, 04, 03, 02, deflete à direita em ângulo reto e mede 18,00 Metros, confrontando com o lote n.° 02, deflete à esquerda em ângulo reto e mede 20,00 metros, confrontando com a Rua F, fechando o perímetro.

Imóvel este matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da 8. Circunscrição de Curitiba sob n.° 57.356. Tudo de conformidade com o despacho de seq. 64, a seguir:”[...] 1.Compulsando os autos, verifico que o Executado já foi devidamente citado, conforme certidão de mov. 1.44, fls. 109 e ss. Ao mov. 1.53, fls. 128, foi acostado auto de penhora, motivo pelo qual se faz necessária a intimação da parte Executada. Saliento que referida intimação, intentada desde janeiro de 2011, ainda não foi concretizada, conforme se depreende dos movs. 1.160, 1.193, 18.6, 37.1, 47.1 e 57.1. Ainda, foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar o paradeiro do Executado (movs. 1.152, 1.186, 1.187, 1.188, 25.2, 25.3 e 25.4). É o relatório do necessário. Decido.

2.Prefacialmente, defiro a expedição de ofício à COHAB conforme requerido na petição de mov.

62.1. 2.1. Expeça-se ofício conforme indicado no referido petitório. 3.No mais, por todo o exposto acima, defiro a intimação do Executado por edital, nos termos do art. 256, §3º, CPC.[...]”. DADO E PASSADO nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove . Eu, Regina Lúcia Corrêa Cesar, Técnico Judiciário, o digitei e subscrevi. JAMES HAMILTON DE OLIVEIRA MACEDO. Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO. JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR. Rua Mateus Leme, nº. 1.142, 9º andar - CEP 80530-010 – email - 20varacivel@gmail.com. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. A DOUTORA MAYRA ROCCO STAINSACK MMa. JUÍZA DE DIREITO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE CURITIBA, PARANÁ, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da Vigésima Vara Cível, tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https:// portal.tjpr.jus.br/projudi/ se processam os termos da ação de Execução Por Título Extrajudicial sob nº 0013065-85.2016.8.16.0194 requerida por MEDIK DOCTOR SERVIÇOS EIRELI-ME em face de CENTRO DE IMAGENS MÉDICAS CURITIBA S/S LTDA e em atendimento ao que dos autos consta, fica a parte requerida CENTRO DE IMAGENS MEDICAS CURITIBA S/S-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 01.052.757/0001-91 CITADA, na pessoa de seu representante legal, Sr. EDNILSOON BARRICHELLO VEDI, inscrito no CPF/MF Nº. 665.275.039-20, para os termos da ação e despacho abaixo transcritos, bem como para pagar, no prazo de TRÊS (03) DIAS, contados do término do prazo do edital, pagar o principal no valor de R$10.075,29 (dez mil, setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), em data de 10/09/2019, além de honorários advocatícios fixados no valor de 10% do valor do débito, cujo valor deverá ser atualizado no ato do pagamento, acrescido das cominações legais, SOB PENA DE PENHORA DE BENS ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO, sendo que, no caso de pagamento no prazo estabelecido, a verba honorária será reduzida pela metade. OBSERVAÇÃO: O prazo para oferecimento de embargos é de QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, contados do término do prazo constante do presente edital de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (Art. 914 e 915 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916-A).

O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. (Art. 916-A, §5º). ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo legal sem a apresentação de embargos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. (Artigo 344 do Código de Processo Civil). RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: “Ação proposta em decorrência da falta de pagamento de 02 (duas) duplicatas nos valores de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais), respectivamente, notas fiscais de nº 52 e 65, emitidas de acordo com o contrato de prestação de serviços celebrados no ano de 2014. Que, não obstante, instado a efetuar o pagamento da obrigação, deixou-se inerte. Que distribuída a presente ação, todos os esforços envidados para localização do réu restaram infrutíferas, estando o mesmo em local incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente na pessoa do seu administrador.” (Resumo apresentado pela própria parte). OBSERVAÇÃO: O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). DESPACHO: Defiro a citação por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias e conforme o art. 257 do CPC. Conste do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Não havendo as ferramentas previstas no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital pela Serventia se dará por afixação no quadro de avisos da Vara e no DJ-e. Caberá à parte autora comprovar a publicação do edital em jornal local no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 257, § único, do CPC. Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 60 (sessenta) dias, fica nomeada a Defensoria do Estado do Paraná para apresentar eventual defesa no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se vistas dos autos àquele Órgão. Intimem-se.

Curitiba, 20 de maio de 2019. Mayra Rocco Stainsack Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam de futuro alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado e afixado na forma da Lei. Curitiba, 9 de outubro de 2019. Eu, empregado juramentado, que o digitei, subscrevo e assino por determinação do MM. Juiz (Portaria 001/2016). Damião Zatoni – Juramentado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE. Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6GX BU4RE GT2WH 4H5TB. PROJUDI - Processo: 0013065-85.2016.8.16.0194 - Ref. mov. 112.1 Assinado digitalmente por Damiao Zatoni 09/10/2019: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: 13065.85.2016. Edital Citação Execução.

1 Dormitório 1 Vaga de Garagem 23,00 m²Área Privativa 1 Banheiro Rua Juvencio Ramos, 291 - 1º andar - Edificio: Fit Caiobá - Bairro: Caiobá - Residencial - Vago CONTATO

Tel (41) 99141-8852/ 3018-6411 SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA A empresa Naciopetro Distribuidora de Petróleo Ltda, CNPJ: 00.230.384/ 0001-39, torna público que irá requerer ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP, a Licença Prévia, para a instalação de 03 tanques de combustível com capacidade total de 150m³, a ser instalado na Rua Rosália Cubis Weigert, 315 – Bairro Jardim Contorno, na cidade de Colombo – PR

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO A Steelpaper Brasil Indústria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda., CNPJ 81.111.239/0001-30 torna público que recebeu do IAP, a Renovação da Licença de Operação para a atividade de Fabricação e comércio de materiais para fechamento de embalagens, instalada na Avenida Rui Barbosa, 7600, Águas Claras, São José dos Pinhais/PR.

LICENÇA PRÉVIA A SCALEA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, TORNA PÚBLICO QUE IRÁ REQUERER A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA/ PINHAIS A LICENÇA PRÉVIA PARA EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL, SITO A RUA: RIO TOCANTIS, 1360, WEISSÓPOLIS, MUNICÍPIO DE PINHAIS.

À GENESIA BARBOSA DO NASCIMENTO VALDEZIO FREITAS DO NASCIMENTO EDSON FREITAS DO NASCIMENTO MARIA ANGELICA FREITAS DO NASCIMENTO ANGELITA FREITAS DO NASCIMENTO VICENTE FREITAS DO NASCIMENTO FILHO ANGELA MARIA FREITAS DO NASCIMENTO ANDERSON FREITAS DO NASCIMENTO Ref.: Inexecução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel.

LOTEAMENTO: Vila Fany do Guatupê II LOTE: 02 (dois) - QUADRA: A SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Prezados (as) Senhores(as) Em 18 de agosto de 1999, Vossa Senhoria firmou com a ora Notificante contrato de compromisso de compra e venda referente ao imóvel descrito no preâmbulo desta, comprometendo-se ao pagamento de 150 prestações de R$ 200,00.

Posteriormente, devido à Vossa inadimplência, em 08 de julho 2002, foi firmado termo aditivo para repactuar o débito existente, sendo previsto sinal parcelado de R$3.843,26 e a retomada do pagamento das parcelas restantes (120 prestações mensais).

Consigne-se que Vossa Senhoria adimpliu, considerando o contrato originário e o aditivo, 18 parcelas totalizando o valor de R$ 11.751,49, restando, ainda, 120 parcelas, num total de R$ 100.616,49, considerando que o reajuste anual foi baseado apenas no índice oficial, INPC. Desta forma, é a presente, para NOTIFICÁ-LOS (LAS) a promover o pagamento desta diferença relativa ao instrumento contratual em comento, mais os encargos convencionados e as custas de intimação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta, sob pena de ser considerado rescindido o contrato (art. 32 da lei 6.766/79), sendo que para a efetivação de tal pagamento Vossa Senhoria deverá entrar em contato telefônico (fone: 99663-3990) com o subscritor desta.

Não purgada a mora, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, o imóvel deverá ser desocupado, bem como eventuais benfeitorias realizadas poderão ser retiradas, sob pena das medidas legais cabíveis, inclusive ação judicial de reintegração de posse e perdas e danos.

INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1027/2019 – GMS/FUNDEPAR PROTOCOLO Nº 15.439.998-4 OBJETO: execução de reparos na Escola Estadual Deputado Anibal Khury Guaratuba/PR. DATA E HORÁRIO DA DISPUTA: 01 de novembro de 2019, às 09:30 (nove horas e trinta minutos) por meio de sistema eletrônico do Banco do Brasil. VALOR MÁXIMO: R$ 109.998,79 (cento e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos). RETIRADA DO EDITAL E DOS ELEMENTOS TÉCNICOS INSTRUTORES: encontramse à disposição no portal www.licitacoes-e.com.br – PREGÃO ELETRÔNICO DO BANCO DO BRASIL, pesquisa avançada (INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL). Também no portal www.comprasparana.pr.gov.br no link Consulta a Licitações: Consulta de Editais. Informações: (41) 32508286 ou (41) 3250-8302.

Curitiba, 16 de outubro de 2019.

Comissão Permanente de Licitação

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PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL

| Sexta-feira, 18 de outubro de 2019 |

Município promove evento alusivo ao Dia Mundial da Alimentação Encontro aconteceu no auditório da secretaria de Educação e contou com a participação de mais de 100 pessoas Foi promovido nesta quarta-feira (16), em Pinhais, encontro alusivo ao Dia Mundial da Alimentação. A iniciativa aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Educação e recebeu mais de 100 pessoas.

A iniciativa foi organizada pela prefeitura de Pinhais junto com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) onde foi discutido o tema “Guia alimentar para a população brasileira”.

Estiveram presentes no evento, a vice-prefeita Rosa Maria; o vereador Flazio Gorges (Polaco do Pérola), a secretária de Assistência Social, Rosangela Batista, a secretária de Educação, Andrea Franceschini; a secretária de Saúde, Adriane da Silva Jorge Carvalho, a presidente do COMSEA, Adriana Vicentine, representando a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, Salma Alves; servidores e munícipes.

O público assistiu a três palestras ministradas por nutricionistas. A primeira apresentada por Juliana Bertolin Gonçalves com o tema “Guia Alimentar para a população brasileira”.

Na sequência, Vanessa Chapanski, abordou sobre “Guia Alimentar para menores de dois anos” e a palestrante Lilian Tanikawa encerrou o encontro apresentando o “Guia Alimentar para a população brasileira adaptado de Pinhais”.

A presidente do COMSEA, Adriana Vicentine, disse que este dia é um momento especial, pois se discute a importância da alimentação. “Este momento é bem importante. Esta conversa, este dialogo, vai contribuir para a gente sair daqui com ideias melhores. Que a gente consiga multiplicar o que assistimos, debatemos: o guia alimentar e nutricional. Porque

Comitê discute ações locais de combate ao mosquito Aedes Objetivo é monitorar ações de combate a esses vetores de doenças no âmbito municipal este é o nosso papel enquanto sociedade, sermos multiplicadores de ações que vão atender a sociedade como um todo” afirmou.

A vice-prefeita Rosa Maria destacou que o assunto é levado a sério na cidade e deve ser expandido para todos. “Este é um momento importante. Quero manifestar a nossa satisfação, alegria, e até tranquilidade, de entender que em Pinhais nós continuamos trabalhando, discutindo e levando muito a sério esta política de segurança alimentar. Por isso, esse assunto transita por todas as secretarias, pois compreendemos que é uma situação de solução de cada um de nós e que deve ser estendido para a sociedade civil organizada” disse.

Capacitação Política Nacional de Alimentação e Nutrição Nos dias 14 e 15 de outubro também foram realizadas ações sobre a temática no Centro de Formação dos Profissionais de Educação (Cenforpe).

Durante os encontros, foram debatidas questões a respeito da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e as ações na Atenção Primá-

ria a Saúde neste contexto. Além disso, também foram explanadas particularidades da aplicação da Política Nacional em Pinhais e informações sobre o Guia Alimentar Brasileiro Dia Mundial da Alimentação A data é comemorada em 16 de outubro, tendo início no ano de 1981.

Atualmente é celebrada em mais de 150 países como uma importante data para consciencializar a opinião pública sobre questões relativas à nutrição e à alimentação.

Este dia corresponde também à fundação da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura).

Desde seu início, o Dia Mundial da Alimentação adotou um tema diferente a cada ano para destacar as áreas necessárias para a ação e fornecer um foco comum. Neste ano, o tema escolhido foi “nossas ações representam nosso futuro: dietas saudáveis para um mundo fome zero”, afirmando a relação entre garantia de a segurança alimentar e nutricional e sustentabilidade na produção de alimentos e qualidade no seu consumo.

Foi realizada no início do mês de outubro, reunião do Comitê Municipal de Mobilização contra os mosquitos da Família Culicidae.

O mosquito Aedes é vetor transmissor de doenças, dentre elas a dengue, zika vírus e febre chikungunya.

O comitê tem o objetivo de monitorar as ações de combate a esses vetores de doenças de interesse à saúde pública, no âmbito municipal, incentivando a articulação dos órgãos municipais, bem como, das entidades civis, e implementando ações de educação em saúde e mobilização social.

Além de membros do comitê, o encontro teve a presença do professor Thiago Kich Fogaça, que leciona na Faculdade Educacional Araucária e é doutorando em Geografia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). O professor abordou e discutiu com os presentes três temas: geografia, saúde e

planejamento urbano.

A dengue é um dos maiores problemas de saúde pública no Brasil e no mundo, por isso a importância de ações intersetoriais do poder público e a necessidade de articulação de diversos segmentos organizados para combater o problema.

Em Pinhais, o comitê foi instituído pelo decreto nº 856/2018.