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D117

OAB - BARUERI 117ª SUBSEÇÃO

Ano II Número 10 - Maio/Junho de 2013 Distribuição Gratuita em: Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus

www.indikabem.com.br O único guia que indika bem!

OAB BARUERI FAZ PEDIDO DE PRESIDENTE JOSÉ ALMIR ENTREGA OFICIO DO VARA FEDERAL T.E.D. A PRESIDENTE DA SECCIONAL - Pág 4 Página 4

NESTA EDIÇÃO CONVÊNIOS SEU DIREITO! Pág. 2

EMANCIPAÇÃO COMO SOLUÇÃO Pág. 12

Convênios e Parcerias

A 117ª Subseção de Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus está realizando convênios com empresas de vários segmentos. O objetivo deste convênio é para melhor atender os Advogados, Estagiários e Funcionários. Público este, de extremo bom gosto e um grande poder de compra.

Veja na página 11, a lista completa das empresas que fazem parte de nosso convênio. www.oabbaeueri.org.br

OAB VISITA QUARTEL GENERAL DO EXÉRCITO Página 6

GRANDE ALEGRIA NA ENTREGA DAS CARTEIRAS A NOVOS ESTAGIÁRIOS E ADVOGADOS DA SUBSEÇÃO 117ª - Página 8

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l 117ª Subseção Barueri

Palavra do Presidente:

O que é Direito Cânonico?

O direito canônico é o conjunto das normas que regulam a vida na comunidade eclesial.

Diferentemente do direito romano, que disciplinava as relações no Império romano, já extinto; o direito canônico está diretamente relacionado ao dia-a-dia de mais de um bilhão de católicos no mundo. Por exemplo, quando se deseja discutir a validade de um casamento (nulidade de matrimônio) realizado na Igreja, recorre-se à corte canônica ou tribunal eclesiástico.

O direito canônico está praticamente todo condensado no Código de Direito Canônico. Neste diploma legal, encontram-se regras de direito material e de direito processual, dentre outros.

O atual Direito canónico (Codex Iuris Canonici — C.I.C.), para a Igreja Latina, foi promulgado pelo papa João Paulo II em 25 de janeiro de 1983 (entrou em vigor em 27 de novembro de 1983), por meio da Constituição Apostólica Sacrae Disciplinae Leges[1] abrogando, isto é, substituindo o anterior código, então promulgado em 27 de maio de 1917 (entrou em vigor em 19 de maio de 1918) pelo Papa

Bento XV, por meio da Constituição Apostólica Providentissima Mater Ecclesia.

Para as Igrejas Orientais (católicas), João Paulo II promulgou um novo código, designado por Código dos Cânones das Igrejas Orientais (Codex Canonum Ecclesiarum Orientalium), em 18 de outubro de 1990 (entrou em vigor em 1 de outubro de 1991), por meio da Constituição Apostólica Sacri Canones. Esperamos que o Papa Francisco faça um papado guiado pela divina proteção. Amém.

José Almir - Presidente da 117ª Subseção de Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus

NASCEU A ARETHA Não poderia ser diferente e tão esparada, que no último dia 8 de março(Dia Internacional da Mulheres), que a pequena Aretha chegou. Para a alegria de todos nós, seus amigos e familiares, e principalmente de seus pais Marcella e Lenilson, anunciaram a sua chegada. Seja muito bem vinda Aretha, pois com a sua chegada irá nos trazer muitas alegrias.

Toda a OAB, deseja à família muitas felicidades.

Aretha, nasceu na Maternidade Pró-Mater às 15 horas

EXPEDIENTE: 117ª Subseção Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus

Convênios, seu Direito!

A busca por bons serviços, bons preços e belos descontos já faz parte de nossa rotina diária em busca de uma melhor qualidade de vida, com custos compatíveis a nossos ganhos. A Subseção 117º Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus, vem trabalhando duro para que seu direito a benefícios seja concretizado. Estamos em uma busca incansável pelos melhores estabelecimentos, empresas, prestadores de serviços e outros, para conceder descontos a você, advogado, estagiário e funcionário da OAB. Parcerias com restaurantes, cabelereiros, serviços postais, escolas de línguas, farmácias, academias, enfim, tudo para deixar seu dia-dia mais fácil e barato. Para o conhecimento de nossos resultados nessa busca todos os convênios são relacionados em nosso Jornal D 117, e posto permanentemente em nosso site www.oabbarueri.org.br , além disso, e-mails são enviados para todos os advogados cadastros em nossa subseção, portanto mais um motivo para você manter sempre seu cadastro atualizado, com e-mail e telefones, assim não perderá as nossas vantagens. Nosso trabalho não para por ai, disponibilizamos cartazes e panfletos nas salas de advogados nos Fóruns e OAB’s, contendo todos os convênios estabelecidos até o momento, você notará também que todo comercio conveniado tem um adesivo indicando “EMPRESA CONVENIADA”. Para que o seu direito seja confirmado, é necessária a apresentação de documento comprobatório no ato da compra, tanto para advogados, como para estagiários, funcionários da OAB e seus dependentes. Não importa em qual cidade, se é em Barueri, Santana de Parnaíba ou Pirapora do Bom Jesus, o convenio da OAB irá te dar benefícios.

Gostou? Tem dicas de empresas, comércios ou serviços que gostaria de ver conveniada conosco, concedendo ótimos descontos? Você empresário, comerciante, prestador de serviço, gostaria de ser nosso parceiro? Por favor, envie um e-mail para imprensa@oabbarueri.com. br com a sua sugestão ou solicitação.

117ª Subseção de Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus

BARUERI Horário de atendimento da justiça gratuita, De Segunda a Quinta-feira Das 9h30 às 11h30, Rua Ministro Rafael de Barros Monteiro, 207, Jd. dos Camargos - Barueri - SP - Fone 4198-5222

SANTANA DE PARNAÍBA Horário de atendimento da justiça gratuita De Terça a Quinta-feira - Das 9h00 às 11h00 Rua Copacabana, 89 - Centro - Santana de Parnaíba - SP Fone 4154-1371

Presidente: Dr. José Almir | Vice-Presidente: Dr. Maicel Anésio Titto | Secretária Geral: Dra. Maria Angélica Lima Secretária Adjunta: Dra. Ana Luiza Correia de Castro | Tesoureiro: Dr. Marcelo Silva l Projeto Gráfico: Editora e Produtora Fatto Jornalista Responsável: André Luiz Badaró Mtb/SP: 59.623 | Revisão: Nádia de O. Porciúncula l Diagramação: Anderson Oliveira Prates Coordenador de Marketing: Leonardo Deruiche Martins | Apoio técnico: Katia Toledo | Ester Rodrigues | Evandro Santana Os artigos publicados no jornal D117 são de responsabilidade de seus autores e não expressam necessariamente a opinião do jornal.

Distribuição Gratuita - Tiragem 10.000 exemplares (físicos) e mais 15.000 disparos no E-mail Marketing (virtual) Rua Ministro Rafael de Barros Monteiro, 207 - Jd. dos Camargos | Fone: 4198-5222 | SITE: www.oabbarueri.org.br

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l 117ª Subseção Barueri

Autoridades de Barueri são Recebidos no TRF3 Visita de comissão, coordenada pela OAB local, teve como objetivo pleitear vara federal para o município

Recepção do Presidente do TRF3 Newton de Lucca ao Presidente Dr. José Almir, Luiza Nilza Bueno, Procurador-Chefe José Benedito Fernandes, Secretária -geral Maria Angelica Lima, Juíza Leila Paiva e Assessor Bento Pucci Neto

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Newton De Lucca, recebeu no dia 6 de maio o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 117ª Subseção, José Almir, e uma comitiva formada pela juíza da vara da fazenda pública Nilza Bueno, pelo procurador-chefe do município de Barueri, José Benedito Fernandes (representando o prefeito de Barueri), pela secretária-geral Maria Angélica Lima e pelo assessor Bento Pucci Neto.

A Audiência foi coordenada pela OAB local, teve como objetivo pleitear vara federal para o município pleitear junto ao tribunal a instalação de um fórum federal na cidade

de Barueri para atendimento de toda região metropolitana situada a oeste da capital paulista. A 117ª subseção da OAB engloba além de Barueri, os municípios de Santana do Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus.

O presidente Newton De Lucca reconheceu as necessidades da região de Barueri, bem como das cidades circunvizinhas. Ele citou que a destinação de varas para implantação de fóruns federais segue critérios técnicos como localização, densidade demográfica, estatística de atendimento e demandas sociais.

Além disso, o presidente orientou a comissão sobre a função do Tribunal no mapeamento destas necessidades e explicou também o papel do Conselho da Justiça Federal na

Presidente TRF3 Newton de Lucca e Presidente da OAB Dr. José Almir

aprovação final destes estudos.

Segundo José Benedito, o Poder Executivo do município teria condições de apresentar dois imóveis para serem avaliados pelo Tribunal para instalação da Justiça Federal em Barueri e também se mostrou à disposição para uma possível assinatura de convênio de cooperação técnica para a formatação do estudo.

Além do pedido, o presidente da OAB/ Barueri convidou o presidente do TRF3 para ministrar palestra na semana jurídica de município que será realizada em agosto deste ano. Também acompanharam a audiência o assessor de imprensa André Badaró e a jornalista Glaucia Poppe.

Foram discutidas as necessidades de Barueri e região

Grande Debate

DEZENOVE

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Este será o dia, o mês será junho. Nesta data iremos ter um Grande Debate.

A emancipação do menor como solução para a criminalidade!

Câmara municipal de Barueri Local: Al. Wagih Salles Nemer, 200 – Centro Barueri - 19h30

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Subseção da OAB - Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus, visita Quartel General do Exército Nos dias 21 e 29 de Maio o Presidente Dr. José Almir da Subseção da OAB Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus, esteve presente no Quartel- General do Comando Militar do Sudeste, acompanhado de seus assessores, Vagner Augusto e Tulio Audujas, além da presidente da Comissão de Relações Institucionais, Dra. Meire Pizelli.

A OAB representada por seu presidente Dr. José Almir foi muito bem recebida no Quartel

Passagem pelas dependências do Quartel

Na primeira visita durante a recepção, o Comandante General de Exército Adhemar da Costa Machado Filho foi convidado formalmente pelo Presidente José Almir para proferir uma palestra no Centro de eventos de Barueri (Museu da Bíblia) sobre o assunto “As perspectivas do Exército Brasileiro como guardião de nossas fronteiras e do setor produtivo” no dia 18 de Junho.

A segunda visita proporcionou aos convidados grande admiração e emoção

O Brasil tem uma longa história de participação em operações de paz. Já nos anos de 1950, militares de nossas Forças Armadas integraram o Batalhão de Suez, unidade de infantaria destinada a evitar confrontos entre forças Egípcias e Israelenses. Desde então, brasileiros estiveram presentes em diversas missões de paz, dentre as quais Moçambique, Angola, Timor Leste, Haiti e Líbano.

A crescente e exitosa participação das tropas brasileiras nas diversas missões de

pois foi celebrado o Dia internacional dos Peacekeepers, com a presença de soldados que lutaram e defenderam a paz na década de 50.

A data do chamado Peacekeeper Day é celebrada em todo o mundo no dia 29 de maio e foi instituída em 2002 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em homenagem a todos os homens e mulheres, civis e militares, que já serviram e ainda servem em operações de paz.

O presidente acompanhou de perto a belíssima celebração do Peacekeeper Day

paz demonstra o importante papel assumido pelo Brasil como ator global nos assuntos afetos à paz e segurança internacionais.

Desde 2004, o Brasil lidera o componente militar da missão das Nações Unidas para a estabilização do Haiti, a MINUSTAH, desempenhando importante papel na reconstrução daquele País.

Encerrando a visita o Presidente Dr. José Almir participou do coquetel e da exposição Peacekeeper Day após o evento.

Recepção do Comandante General do Exército Adhemar da Costa após o evento Dia de grande alegria para o Exército e OAB

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ADVOGADOS, ESTAGIÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA OAB

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TEORIA E PRÁTICA DA COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA

A compra e venda imobiliária sempre foi o negócio mais recorrente em nosso dia a dia. Por esta razão, o seu estudo e o completo domínio da boa técnica contratual faz-se imprescindível, para evitar litígio e eventuais demandas desnecessárias. Este curso visa apresentar uma nova visão sobre a compra e venda, aprofundando-se em temas básicos e fundamentais para qualquer negócio jurídico, detalhando com exemplos do cotidiano a difícil tarefa de se comprar e vender imóveis, por fim, pretendemos proporcionar um contrato e poder orientar qualquer das partes interessadas no negócio.

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Local: CASA DO ADVOGADO DE BARUERI Professor: DR. Marcus Vinicius Kikunaga

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Rua: Ministro Raphael de Barros Monteiro, 207 Jd. dos Camargos – Barueri/SP

117ª Subseção da OAB Barueri Presidente: Dr. JOSÉ ALMIR

Organização

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA Coordenador: Dr. João Fernando Cortez

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Entrega de Carteiras a novos advogados e estagiários

Foi realizado no dia, 17 de maio, na 117ª da OAB Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus a entrega de carteiras aos novos advogados e aos estagiários da Ordem.

A cerimônia foi conduzia pelo Presidente da OAB Barueri, Dr. José Almir, e contou com a participação do Vice-Presidente, Dr. Maicel Anésio Titto, da Secretária Geral Adjunta, Dra. Ana Luiza Correia de Castro e do Tesoureiro, Dr. Marcelo da Silva.

O evento foi marcado por uma grande alegria e a presença de amigos e familiares foi muito importante para tornar a cerimônia ainda mais bonita.

Dr. José Almir foi categórico ao aconselhar os novos advogados: “Nossa profissão já foi muito valorizada no passado. Hoje, estamos perdendo espaço, por isso digo: estudem sempre. O bom advogado é aquele que está sempre se atualizando, sempre estudando, a fim de oferecer um bom serviço ao seu cliente e a população”.

Ao término da cerimônia, formados e estagiários posaram para fotos. Confira:

GRANDE ALEGRIA NA ENTREGA DAS CARTEIRAS A NOVOS ESTAGIÁRIOS E ADVOGADOS

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OAB Barueri - 117ª Subseção Diretoria, Assessoria e Comissões Formadas DIRETORIA OAB BARUERI Dr. Paulo Fernando Barbosa Murro GESTÃO 2013/2015 Dr. Heraldo José Lemos Salcides Dr. Nilton da Silva Dr. José Almir Dr. Antonio Brito Pedro Presidente Dr. Vagner Pivatto Dr. Maicel Anésio Titto Dr. Roldão Leocadio Filho Vice- Presidente

Dra. Maria Angelica Rodrigues da Silva COMISSÃO DE Souza Lima DIREITO IMOBILIÁRIO Dr. Paulo Caldas Paes Secretária Geral Presidente Dra. Ana Luiza Correa de Castro

Secretário Adjunto MEMBRO Dr. Marcelo Silva Dra. Maria de Fátima Soares Garcia Tesoureiro

COMISSÃO DE ASSESSORES DA DIREITOS HUMANOS PRESIDÊNCIA Dr. Moíses de Oliveira Taconelli MEMBROS Presidente Dr. Dhyego Sousa Lima

Dr. Jorge Fujihara MEMBROS Dr. José Jurandi da Silva Dr. Paulo Fernando Barbosa Murro Dr. Paulo Roberto da Silva Dr. Egmar Guedes da Silva Dr. Renê Aparecido Paro Dra. Vanessa Dourado de Menezes Dra. Claudia Lima de Oliveira

Dra. Fabiana Aparecida Paro Cortez COMISSÃO DE Dr. Jonas Ferreira de Araujo ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Dr. Gerson Fernando Valdanbrini Dra. Patrícia Santos Batista Dr. Raul Francisco Fernades Presidente Vagner Augusto Costa

Maria de Lourdes Felix Pereira MEMBROS Andrei Alcala Vinagre Dr. Alexandre de Jesus Fernandes Andradez Luis Paulo Fonseca Novais Dra. Neuza Maria Martins Tarran Tulio Ricardo Pereira Audujas Dra. Andréa Karine de Castro Coimbra

Orpinelli COMISSÃO DE Dr. Arnaldo Rodrigues Pedrozo ÉTICA E DISCIPLINA Dra. Ana Raquel Fortunato dos Reis Strake Dra. Thereza Christina C. Dra. Camila Salicio de Freitas de Castilho Caracick Dr. Francisco Nogueira da Silva Presidente Dra. Vera Lucia da Silveira Mendes

MEMBROS COMISSÃO DE INTERESSES Dr. Luciano Henrique Celestino DIFUSOS E COLETIVOS Teixeira Russo Dr. Gerson Fernando Valdambrini Dra. Laura Aparecida Rodrigues Presidente Dra. Valéria Salgado Vieira

Dr. Thias Blanco Bolsonaro de Moura MEMBROS Spinola Dra. Silvana Ferreira dos Santos Dr. Rafael Basilio Couceiro

COMISSÃO DE COMISSÃO DE PROPRIEDADE DIREITOS E INTELECTUAL PRERROGATIVAS Dra. Soraya Imbassahy de Mello Dr. Luiz Carlos Zuchini Presidente Presidente

MEMBROS MEMBROS Dra. Leila Calsolari Estefani de Souza Dra. Priscila Lycarião de Paula Dr. Marcos Vinicius de Oliveira Dr. Fernando Castro Silva Cavalcante

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER Dr. Paulo Fernando Barbosa Vieira Junior

COMISSÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR Dr. Deli Jesus dos Santos Junior

MEMBROS Dr. Rogerio Vagner Resende Dr. Marcos Roberto Tardim Moreira Dr. Weldio Cottet Dr. Ajuricaba de Souza Menezes

COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA Dra. Célia Maria Svetlic

COMISSÃO DE CIDADANIA OAB VAI A ESCOLA Dra. Carolina Cipolla Gerevini

Presidente

Presidente

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Dr. Luis Gustavo Cigana Crivellaro Presidente

COMISSÃO DE VIAGEM E TURISMO Dr. Renato Mainardi Azaredo Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Dr. Rafael Augusto Minari Presidente

COMISSÃO DA DIVERSIDADE SEXUAL E COMBATE A HOMOFOBIA Sabrina Pinheiro de Godoy Presidente

COMISSÃO DO JOVEM ADVOGADO Dra. Silvia Regina Correa de Castro Presidente

COMISSÃO DE DIREITO E LIBERDADE RELIGIOSA Dr. Lazaro Aparecido Basílio Presidente

COMISSÃO DE CULTURA E EVENTOS Dra. Simone Garzesi Stefano Presidente

Presidente

Presidente

COMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DO IDOSO Dra. Ana Cristina Russo Gonçalves Cardoso Presidente

COMISSÃO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Dra. Meire Pizelli Presidente

COMISSÃO PREVIDENCIÁRIA Dra. Maria Clara da Matta Anjos Presidente

COMISSÃO DE DIREITOS EMPRESARIAL Dr. Antonio Claret Valente Junior Presidente

COMISSÃO DE POLITICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA Dr. Rodrigo da Silva Lula Presidente

COMISSÃO DO NEGRO E DE ASSUNTOS ANTIDISCRIMINATÓRIOS Dr. Antonio Claret Valente Junior Presidente

COMISSÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS Dra. Cilene Batista Anciães Presidente

ESA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA Dr. João Fernando Cortez Presidente Tel 4198 3951

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Convênios e Parcerias PIMENTA CHIC Endereço: Rua Pedro Procópio nº 113 – Centro Histórico – Santana de Parnaíba - SP Telefone: (11) 4554-4206 Email: restaurantepimentachik@gmail.com Ramo de Atividade: Restaurante Benefícios: Desconto especial de 10% em seus produtos.

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Endereço: Alameda Araguaia, 762 – Loja 57 – Alphaville – Barueri/SP Telefone: (11) 4193-4255 Site: www.barbeariadelcapo.com.br E-mail: jales.salone@terra.com.br Ramo de Atividade: Salão de Cabeleireiro e Estética Benefícios: Desconto especial de 20% em seus serviços

Endereço: Calçada das Primaveras, 28 sala 04, Centro Coml. de Alphaville Telefone: 4193-2928 / 3209-2528 - Nextel: 55*80*21317 e (11) 7860-8533 Fax: (55 11) 4195-4734 / 3209-9344 Site: www.survival.com.br - E-mail: survival@survival.com.br Ramo de Atividade: Tradução e versão juramentada; Benefícios: Desconto especial de 10% nas traduções e versões não juramentadas nos idiomas inglês e espanhol.

Endereço: Calçada dos Antúnios,21 Térreo - C. Comercial Alphaville Telefone: (11) 4193-5091 Site: www.cartoriomais.com.br - E-mail: barueri@cartoriomais.com.br Ramo de Atividade: Serviços cartorários de emissão de certidões em todo Brasil e certificação eletrônica Benefícios: Desconto especial de 10% em seus serviços

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Endereços: Barueri: Rua Campos Sales, 629 - Centro - Barueri SP – Fone: 4198-3154 Carapicuíba: Av. Mirian, 102 - Centro - Carapicuíba SP - Fone: 4164-4658 Carapicuíba Vila Dirce: Estrada do Copiúva, 2329 - Vila Dirce - Carapicuíba SP Fone: 4146-9535 - Site: www.estudenawizard.com.br / E-mail: erica@wizardbarueri.com.br Ramo de Atividade: Escola de Idiomas. Benefícios: Desconto especial de 20% para todos os inscritos na OAB, como também para seus dependentes nos cursos regulares.

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Endereço: XIV de Novembro, 67 – Centro Histórico – Santana de Parnaíba - SP Telefone: (11) 4154-6847 Ramo de Atividade: Restaurante e Bar Benefícios: Desconto especial de 20% em seus produtos.

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l 117ª Subseção Barueri

A Emancipação do menor criminoso como solução!

Entrevista com Dr. José Almir, presidente da OAB Subseção 117ª – Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus.

Com o crescimento de crimes cometidos por menores, a sociedade como um todo voltou a repensar sobre uma solução real para o problema.

sobre as possibilidades da diminuição da maioridade, a qual não traria resultados reais para a sociedade. A OAB Subseção 117ª representada por seu presidente Dr. José Almir, traz a Emancipação do menor criminoso como uma solução que trará resultados duradouros para a sociedade brasileira.

Concluindo de forma enfática Dr. José Almir salienta que a mudança no código mudaria a mente do possível menor infrator, que levaria em conta a consequência de seus atos independente da idade, e além disso do maior que o utiliza para cometer esses crimes hediondos.

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EXISTE A REAL POSSIBILIDADE DOS CRIMES MIGRAREM PARA IDADES ABAIXO DE UMA MAIORIDADE PENAL COMO 14,16 ANOS.

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O menor que comete um crime cumpre medidas socioeducativas prevista na lei, deixando assim, uma grande oportunidade para cometerem novos crimes sabendo da sua leve consequência. A diminuição da maioridade penal não é vista como solução para esse real problema, visto que hoje o menor criminoso de 16 anos cumpre 3 anos de medidas socioeducativas e aos 18 anos está livre como réu primário e como se não tivesse cometido crime algum. Caso haja a diminuição da maioridade penal para 16 ou 14 anos, existe a real possibilidade dos aliciadores de menores passarem a usar crianças abaixo dessas idades, utilizando da mesma fragilidade para acobertar seus crimes.

“ A EMANCIPAÇÃO COMO SOLUÇÃO. Aquele menor de idade que cometer, sequestro com morte, latrocínio, tráfico, homicídio qualificado e(ou) estupro ele passa a ser emancipado pelo governo independente da idade.

Assim sendo, cumpre até os 18 anos medidas socioeducativas e após os 18 anos é transferido para uma penitenciaria a qual ira cumprir o restante total de sua pena.

A FACILIDADE DE UM PROJETO DE LEI MODIFICANDO O ARTIGO. A boa vontade do Congresso tornaria essa mudança possível. Iria

haver uma nova redação do artigo 112, ou criando um adendo especial autorizando o estado a emancipar o jovem criminoso. Enquanto isso não acontece, continua as discussões

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

HOJE O MENOR NÃO É REALMENTE JULGADO POR SEUS ATOS

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Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.