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GAZETA DE PIRACICABA PIRACICABA, DOMINGO, 20 DE ABRIL DE 2014
Caso da PPP do lixo
Apuração continua Promotores acreditam em um possível direcionamento da licitação Del Rodrigues
Ministério Público, por meio dos Promotores de Justiça Alexandra Facciolli Martins e Ivan Carneiro, do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), Fabio Salem Carvalho (Meio Ambiente) e João Carlos Camargo (Patrimônio Público) propuseram Ação Civil Pública (ACP) em relação à PPP (Parceria Público-privada) do Lixo de Piracicaba, de 2012. Não houve deferimento da liminar, tendo sido interposto Agravo de Instrumento, o qual também não foi provido. O recebimento da ação somente ocorreu no ano passado, tramitando na Vara da Fazenda Pública de Piracicaba. A ação requer a anulação da PPP, feita na administração do ex-prefeito Barjas Negri. Conforme os promotores, o contrato teria descumprido a Lei de Licitações, a Lei de Política Nacional de Saneamento e a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de outras graves ilicitudes. Na ação, foram colocados como réus o ex-prefeito e as empresas Ambiental Piracicaba S/A e Enob Engenharia Ambiental, mas o município foi afastado por decisão do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba. Em decorrência deste afastamento do município, o MP, no início do ano, recorreu ao TJ, sendo que o recurso ainda não foi julgado. "Como houve mudança na administração, a atual poderia ter optado em atuar com o MP no polo ativo da ação, mas como não se fez isso, interpomos recurso para o município ser incluído na ação como réu, até porque se houver a anulação do contrato os efeitos dessa decisão atingirão os serviços contratados pelo Município, o qual deverá encontrar outra solução para a gestão dos resíduos", informou o Promotor Ivan Carneiro. Os promotores também informaram que um dos problemas mais graves na formulação da PPP foi o possível direcionamento da licitação. "Foi elaborada uma só concorrência para a realização de diversos serviços distintos e que poderiam ser desmembrados em várias licitações, como no caso da coleta e transporte de resíduos domiciliares, limpeza urbana, construção de central de triagem de resíduos, operação dessa central e recuperação do aterro do Pau Queimado. Além do mais foram efetuadas exigências indevidas para que as empresas participassem da licitação em concurso, como reconheceu o Tribunal de Contas do Estado e a própria Justiça Estadual em duas instâncias. Tudo isso limita o número de participantes", afirmam os Promotores na ação. Para Carneiro, o correto seria fazer um contrato para cada serviço. "A empresa Teles Martins Engenharia e Comércio Ltda impetrou Mandado
rem apenas para o consórcio contratado.
O
Promotor Ivan Carneiro integra o Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema)
RESPOSTA
Nota da Prefeitura de Piracicaba Sobre a Ação Civil Pública instaurada pela Promotoria que apura irregularidades na PPP do Lixo, a Prefeitura de Piracicaba, informou por meio de nota que o Município foi excluído do polo passivo da demanda, porém, houve recurso e a decisão ainda não é definitiva. "Desta forma, o Município irá acompanhar todos os andamentos processuais até a confirmação da decisão". "Todavia, mesmo que não figure no polo passivo do processo, o Município tem interesse no deslinde da Ação, motivo pelo qual estará acompanhando e colaborando no sentido de que fique comprovado ter agido dentro do legítimo interesse público e dentro da legalidade visando implantar, de forma pioneira, seu Projeto relativo aos Serviços de Limpeza Pública do Município de Piracicaba, para tanto, buscou viabilizar uma Parceria Público Privada para transferir esses serviços através de uma concessão
administrativa". "Por que foi esse o modelo escolhido? Em razão das condições específicas do nosso Município, haveria a necessidade de altos investimentos para que pudéssemos implantar nosso Projeto, já que, além de necessitarmos de um novo Aterro Sanitário (em obras). Tudo para cumprir a legislação relativa ao setor, em especial a Lei de Política Nacional de Saneamento e a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos". "Acreditamos que o pioneirismo gera conflitos e incertezas, dificulta o entendimento dos benefícios futuros que a nova modalidade de prestação dos serviços trará, inclusive imediatamente, já que os recursos públicos não seriam utilizados neste exato momento, consequentemente, não impactando outros serviços públicos necessários e que devem ser prestados a toda coletividade". "Piracicaba sempre esteve na
vanguarda na criação e implantação de novas tecnologias e serviços, só estamos dando continuidade histórica e comprovando a vocação do nosso Município em ser pioneiro e servir de modelo para todos". "Toda ideia nova, bem como o cumprimento de uma nova legislação, nos leva a um entendimento próprio, não que seja subjetivo, porém, como novo não tem parâmetros, paradigmas, que possam balizar nossas ações e atos". "Contudo, podemos afirmar que estamos convictos de que a licitação e o contrato seguiram todos os trâmites legais, motivo pelo qual estão adequados à legislação. Não temos a pretensão de ter esgotado todas as variantes existente de prestação do melhor serviço possível, motivo pelo qual sempre estamos abertos no sentido de aceitar e acatar sugestões que visam a melhoria dos serviços a serem prestados à população piracicabana".
de Segurança pela anulação da licitação, obtendo ganho de causa na Comarca e no Tribunal, mas depois, por razões desconhecidas, ela desistiu da ação, sendo extinto o mandado de segurança pelo TJ". Contra essa extinção do processo o MP recorreu, pois o Desembargador não abriu oportunidade para manifestação do Procurador de Justiça que deveria oficiar pelo MP em segundo grau, comenta-
ram Carneiro e Alexandra. Este recurso (Agravo Regimental) foi negado por votação unânime no Tribunal de Justiça, estando em curso o prazo para eventual apresentação do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, por parte da Procuradoria de Justiça. Na PPP, a Ambiental Piracicaba é responsável pela execução de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos
sólidos, através da coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, com implantação da Central de Tratamento de Resíduos Palmeiras, execução das obras de recuperação ambiental, encerramento e monitoramento do Aterro Pau Queimado. Os Promotores ainda questionam o fato de a receita decorrente do aproveitamento energético dos resíduos fica-
VERIFICAÇÃO Como a PPP está em andamento, os promotores decidiram que irão monitorar a execução dos serviços, principalmente com relação ao atendimento à legislação ambiental e à política nacional e municipal de resíduos sólidos, mesmo sem estarem definidas as ações na Justiça, que acusam o ex-prefeito de improbidade administrativa e que solicita a reparação do dano ao erário em decorrência da implantação equivocada da PPP do Lixo, conforme os promotores. "Entre os serviços que estamos acompanhando está a coleta seletiva. No contrato a empresa teria de implantar 100% da coleta na cidade. Mais do que isso, nosso objetivo é verificar a destinação desses materiais", explicou Alexandra. A promotora informou que essa atuação já revelou que se forem ampliados os volumes de arrecadação da coleta seletiva, atendendo o que está na PPP, a cooperativa Reciclador Solidário não terá capacidade para a triagem dos materiais. "A cooperativa recicla 150 toneladas por mês e a quantidade está aumentando, em alguns momentos chega a 170t, que a cooperativa informou ser sua capacidade máxima. No entanto, a meta para 2014 no contrato é atingir 360 toneladas. Ainda estamos longe disso e queremos saber como essa meta será cumprida". O inquérito 16/2012, instaurado para verificar a coleta seletiva, pretende averiguar ainda a construção da Central de Triagem Resíduos, que está na fase de construção dos prédios administrativo e de triagem. "A empresa ainda não conseguiu a Licença Prévia da Cetesb para instalação do aterro sanitário. Também acompanhamos a destinação dos resíduos sólidos, porque a Prefeitura paga pela coleta e destinação correta deles, sendo que a política nacional prevê que os setores geradores dos resíduos façam a logística reversa (coleta, reutilização ou reciclagem, com adequada destinação dos rejeitos), ou paguem para que alguém o faça, podendo até ser o Município se houver essa contrapartida financeira", comentou Carneiro. Segundo ele, "a Prefeitura terá prejuízo com a atual PPP, porque paga por quilo de resíduos sólidos para a empresa realizar a coleta desses materiais e no futuro os geradores dos resíduos também poderão novamente pagar à empresa pelo material coletado". Ademais, o pagamento por quantidade de coleta faz com que não haja interesse da parceira privada em adotar providências para a redução do volume de resíduos gerados.