Prefácio

O BRASIL É UM PAÍS pioneiro na consolidação de legislação sobre direitos da criança e do adolescente. Fruto de intensa mobilização social e debates no Congresso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco da proteção integral da população entre zero e 18 anos, determinada pela Constituição Federal e compartilhada entre família, Estado e sociedade.

O ECA ESTABELECE os direitos que as crianças e os adolescentes têm à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Trata-se de uma legislação que reconhece a condição peculiar de desenvolvimento, o que faz os direitos se aplicarem a crianças, adolescentes e adultos de forma diferenciada.

6

PREFÁCIO

A APLICAÇÃO DO ESTATUTO é um dever de todos e a imprensa pode desempenhar um importante papel na sua implementação. Nesse sentido, este guia produzido pela Rede ANDI Brasil é uma grande contribuição à formação de jornalistas brasileiros e à qualificação do debate público acerca da promoção e da defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Maria do Rosário Nunes

Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Miriam Maria José dos Santos

Vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

PREFÁCIO

7