Políticas Públicas Municipais de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes

CADERNO PREFEITO CRIANÇA

POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: Sérgio E. Mindlin Vice-presidente: Antoninho Marmo Trevisan Tesoureiro: Synésio Batista da Costa CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Presidente: Oded Grajew; Secretário: Hélio Mattar Membros efetivos: Alfredo Sette, Audir Queixa Giovanni, Carlos Antonio Tilkian, Celso Conti Dedivitis, Emerson Kapaz, Fernando Moreira Salles, Flávio Sehn, Hans Becker, José Eduardo P. Pañella, Marco Antônio Pucci, Percival Caropreso, Ricardo Vacaro, Roberto Gianetti da Fonseca, Sérgio Miletto e Valdir Rovai Membros suplentes: Edison Ferreira, Gilberto E. Vasconcelos, Maria Alice Setúbal e Sérgio Figueiredo Júnior CONSELHO FISCAL Membros efetivos: Charles Kapaz, Kátia Lavin Gamboa, Rubens Naves Membros suplentes: Hélio Pereira de Souza, Ismar Lissner, Márcio Ponzini CONSELHO CONSULTIVO Presidente: Maria Cecília Zilotto Vice-presidente: Isa Maria Guará Membros efetivos: Aldaísa Sposatti, Aloísio Mercadante Oliva, Ambar de Barros, Antônio Carlos Gomes da Costa, Araceli Martins Elman, Benedito Rodrigues dos Santos, Dalmo de Abreu Dallari, Edda Bomtempo, Fanny Abramovich, Helena M. O. Yazbeck, Hélio Bicudo, Ilo Krugli, Jette Bonaventure, João B. de Azevedo Marques, Joelmir Betting, Jorge Broide, Lélio Bentes Correia, Lídia Izecson de Carvalho, Magnólia Gripp Bastos, Mara Cardeal, Marcelo Goulart, Maria Cecília C. Aranha Lima, Maria Cristina de Carvalho, Maria Cristina S. M. Capobianco, Maria de Lourdes Trassi Teixeira, Maria Filomena Gregori, Maria Ignês Bierrenbach, Maria Machado Malta Campos, Marlova Jovchelovitch, Marta Silva Campos, Melanie Farkas, Munir Cury, Newton A. Paciulli Bryan, Norma Kyriakos, Oris de Oliveira, Pedro Dallari, Rachel Gevertz, Raquel Zumbano Altman, Ronald Kapaz, Rosa Lúcia Moysés, Ruth Rocha, Sandra Juliana Sinicco, Sílvia Gomara Daffre, Tatiana Belinky, Therezinha Fram, Valdemar de Oliveira Neto e Vital Didonet

PROJETO PREFEITO CRIANÇA

COMITÊ CONSULTIVO Attílio Fontana Neto, Edison Ferreira, Hans Becker, Helena Oliveira da Silva, Jorge Wilheim, Ladislau Dawbor, Magnólia Gripp Bastos, Mara Cardeal, Maria Cristina Gonçalves Vicentin, Marlova Jovchelovitch, Oswaldo Tanaka e Udo Bock

CADERNO PREFEITO CRIANÇA

POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

As informações contidas nesta publicação basearam-se nas experiências e palestras apresentadas nos encontros Prefeito Criança realizados em 1997, 1998 e 1999.

FUNDAÇÃO ABRINQ

O

Projeto Prefeito Criança tem por objetivo obter um compromisso dos governantes municipais

com as questões da infância e adolescência, dando prioridade, em suas gestões, a ações que beneficiem a criança e o adolescente. Este é um compromisso que se manifesta especialmente pela vontade política do prefeito e que, muitas vezes, se traduz no investimento em ações que não são visíveis a curto prazo, com resultados que podem aparecer somente depois do término do seu mandato. Ações que realmente plantem sementes para o futuro.

Após a adesão ao Projeto, através de uma Carta-Compromisso, o Prefeito Criança recebe um guia de políticas públicas para a infância e um conjunto de informações práticas sobre o uso de indicadores sociais.

A importância do uso de indicadores sociais para diagnosticar a realidade do município e acompanhar o desenvolvimento das metas propostas pela gestão municipal tem sido enfatizada pelo Projeto. Na vida prática, usamos indicadores o tempo todo. Não se pode imaginar um elevador sem um painel indicativo dos andares ou um carro sem velocímetro ou mostrador do nível do tanque de gasolina. Assim também os resultados das ações públicas têm que ser medidos e acompanhados pela sociedade.

Para possibilitar o acompanhamento do desempenho dos Prefeitos Criança, o Projeto está implementando a Rede Prefeito Criança, que vai disponibilizar um banco de dados e informações sobre políticas públicas para a infância e adolescência, bem como ações referenciais voltadas para estes públicos nos municípios, além de propiciar aos prefeitos a troca de experiências entre si. O Informativo Prefeito Criança, veiculado mensalmente, é um dos instrumentos desta Rede, assim como o site na Internet, que está sendo desenvolvido. É através do Prêmio Prefeito Criança que o Projeto valoriza as realizações dos Prefeitos Criança e confere visibilidade pública às gestões municipais que de fato têm priorizado a infância. O Prêmio é concedido aos prefeitos que têm reafirmado seu compromisso com investimentos públicos em um conjunto de realizações nas diversas áreas sociais, que transformam qualitativamente a realidade das crianças e adolescentes do município. Em 1999 ocorreu o primeiro ciclo de premiação e no ano 2000 acontece o segundo.

Os Encontros estaduais reuniram Prefeitos Criança para debater políticas públicas, trocar experiências e oferecer subsídios para que os municípios possam implementar planos de ação realmente eficazes. Esta publicação apresenta os temas e as experiências que impulsionaram reflexões, debates e intercâmbios entre os participantes dos seis encontros que já foram realizados, nos Estados de Mato Grosso do Sul, Piauí, Paraná, São Paulo, Pará e Minas Gerais.

O Projeto Prefeito Criança não se realiza isoladamente, mas com a parceria dos prefeitos, dos governos estaduais e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. Para imple-

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mentá-lo, a Fundação Abrinq conta ainda com o apoio da Fundação David e Lucile Packard, empresa Sadia, Fundação Ford, e com o incansável apoio do Unicef, inclusive dando suporte técnico ao Projeto.

Todo o nosso esforço é no sentido de contribuir para a construção de uma rede de governantes municipais que invistam com interesse, paixão, determinação e vontade política na defesa das crianças e adolescentes, para que tenhamos, neles, um futuro mais brilhante. E através desta publicação a Fundação Abrinq pretende dar um retorno para todos aqueles que atuam nesta Rede, seja na participação nos Encontros promovidos, na assinatura da Carta-Compromisso ou na divulgação de nossas ações. Esperamos que as realizações contidas neste Caderno dêem enorme contribuição para que a infância e a adolescência no Brasil sejam os núcleos de quaisquer investimentos políticos e sociais.

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Sérgio Mindlin

Oded Grajew

Presidente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança

Presidente do Conselho de Administração da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança

UNICEF

F

elicitações à Fundação Abrinq, uma organização que, em curto espaço de tempo, conseguiu real-

mente mobilizar a sociedade brasileira para dar às crianças e adolescentes a atenção de que necessitam.

Há alguns anos, Oded Grajew, presidente da Fundação Abrinq, esteve no Unicef apresentando a idéia inicial do Projeto Prefeito Criança. Estávamos também com idéias em torno de um projeto semelhante, mas tínhamos claro que o importante não é quem está fazendo, mas que as coisas aconteçam. E isso a Fundação Abrinq fez de forma brilhante. Essa e outras iniciativas demonstram como o País está mudando.

O nível de seriedade está aumentando significativamente em todos os setores. Muitos prefeitos procuram o Unicef em busca de apoio técnico, não para pedir dinheiro. O prefeito conhece a realidade do seu município e se quer melhorar a educação, por exemplo, tem que saber quantos professores precisam ser treinados, em quantas horas, que novos materiais são necessários e a que custo. O prefeito precisa ter todos os instrumentos práticos para concretizar a mudança. E todo o Brasil precisa contribuir oferecendo instrumentais de trabalho para que aqueles que estão tomando as decisões possam transformar a realidade do País.

A falta de seriedade era evidente quando o País apresentava níveis de vacinação iguais aos de El Salvador, que estava em guerra há 15 anos. Mas a organização da sociedade brasileira vem mostrando que, quando se quer, é possível fazer mudanças. Tanto assim, que é significativo o aumento da cobertura vacinal em todo o Brasil. Sabemos que não é fácil, pois requer não apenas investimentos financeiros, mas muita mobilização e organização. E o País conseguiu!

Os exemplos são muitos. O Estado do Ceará reduziu a mortalidade infantil em 1/3, em quatro anos.

Há inúmeros municípios onde todas as crianças estão na escola. Temos organizações não-governamentais, como a Pastoral da Criança, que tem uma década de vida e nasceu a partir do desafio feito pelo diretor executivo do Unicef ao Cardeal D. Paulo Arns, sobre a importância da vida, defendida pela Igreja. O convite à CNBB para que participasse ativamente na redução da mortalidade infantil não pôde ser negado.

Muitos eventos que estão sendo realizados demonstram que a empresa privada também vem se mobilizando, assim como sindicatos de várias áreas, o que nos faz acreditar que a mentalidade do País mudou. Isso não significa que está tudo perfeito, mas a direção é a certa. Com certeza teremos muitos problemas, muitas discussões, desacordos e conflitos, mas isso é muito positivo também, é parte desse caminho em construção.

O Pacto da Criança, celebrado em 1992, foi um momento importante. Pessoas que normalmente não se juntavam estavam unidas em torno do mesmo objetivo. Muitos achavam impossível reunir sindicatos, diversos setores empresariais e governo e conseguir manter um ambiente de harmonia. Mas todos ficavam surpresos a cada resultado alcançado com o Pacto da Criança.

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Existe uma dimensão mágica nas crianças que faz com que as pessoas trabalhem por elas. O segredo está em colocar o interesse da criança acima de todos os outros, o que implica em uma mudança ética das pessoas e da sociedade. Quando colocarmos o interesse da criança acima dos interesses partidários, religiosos e econômicos, o Brasil vai estar bem com relação à infância. Hoje, existe um processo de mobilização social em curso, mas o País ainda precisa fazer muito esforço para colocar a criança em primeiro lugar. O dia em que conseguirmos isso, estaremos transformando a Constituição em realidade.

A qualidade técnica dos profissionais que atuam na área da criança é outra grande mudança que está ocorrendo no País. Temos pessoas bem preparadas e Estados com inúmeras experiências a serem mostradas.

Essa é uma área em que plagiar não é defeito. Se um prefeito vê que outro está fazendo um ótimo trabalho, que o copie! Não tem problema.

Indicadores mostram que o nível de seriedade e compromisso dos governantes está mudando. Mas para o Unicef isso ainda não é satisfatório. Mesmo quando o indicador de mortalidade infantil chegar a 8 ou 9 por mil nascidos vivos, continuará alto. Mas, nesse momento em que estou deixando a direção do Unicef no Brasil, saio com a certeza de que o País está caminhando na direção certa. O grande desafio é ampliar, fortalecer e sustentar o que já vem acontecendo.

Agop Kayayan Representante do Unicef no Brasil até dezembro de 1998

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UNICEF

E

stou no Brasil há menos de um ano e já sei que este é um País desafiador e deslumbrante. Uma

das primeiras solenidades à qual compareci foi a entrega do Prêmio Prefeito Criança, no prédio do Congresso Nacional.

Tive uma enorme satisfação em ver o auditório repleto. Eram deputados e senadores, ministros de Estado, trabalhadores de organizações não-governamentais, funcionários de órgãos públicos, jornalistas.

Havia pessoas de todos os cantos do País.

Eram amazonenses, paraenses, piauienses, paraibanos, pernambucanos, baianos, paulistas, mineiros, fluminenses, paranaenses, catarinenses, mato-grossenses do sul e gaúchos. Um retrato desse País de tão grandes dimensões. Um mosaico de belas experiências nas mais diferentes áreas com um único objetivo: tornar melhor a vida de crianças e adolescentes.

Esse deve ser o objetivo de qualquer gestor municipal. No Brasil, desde 1988, com a nova Constituição, o município tem tarefas inadiáveis, grandes responsabilidades com a vida, o bem-estar e o desenvolvimento saudável de seus meninos e meninas.

São muitas as tarefas: saúde, educação fundamental, saneamento, coleta e gerenciamento de lixo. E todas fundamentais, porque saúde e educação de qualidade, acesso a água limpa e saneamento adequados, vida em um meio ambiente saudável, são direitos das crianças. A descentralização das decisões e ações é um grande desafio.

Com a descentralização, os municípios brasileiros recebem um volume inédito de recursos e têm mostrado que é possível desenvolver experiências bem-sucedidas.

Para isso, em primeiro lugar, há que se tomar a decisão de priorizar a criança e o adolescente. E priorizar significa ter políticas públicas bem definidas para a infância. Investir recursos financeiros e humanos, conhecer a situação, planejar e executar com critério cada uma das atividades.

Depois, há que se ter criatividade. O Projeto Prefeito Criança, da Fundação Abrinq, é um exemplo do poder criador das pessoas desse País. Essa iniciativa mostra como é possível encontrar soluções eficientes e viáveis, sejam elas em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, Teresina, no Piauí, ou Paranavaí, no Paraná.

Essa publicação do projeto é mais um dos bem preparados subsídios que a Fundação Abrinq oferece às prefeituras e sociedades reunidas nos 5,5 mil municípios do Brasil para que debatam os temas relativos à infância e à adolescência, encontrem saídas para os problemas e melhorem as respostas a cada dia.

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Sabemos que a experiência de uma cidade não pode ser simplesmente reproduzida em outras cidades, mas a troca de dificuldades e soluções é sempre muito rica. Um projeto de arte-educação de um município pode inspirar um programa de atividades complementares à escola em outro. E vice-versa.

O Unicef acredita ser essa a tarefa mais importante do Projeto Prefeito Criança: mais do que reconhecer administrações que tornam crianças e adolescentes seus focos principais, a iniciativa dá visibilidade a programas de promoção dos direitos dessas crianças e permite que outras cidades vejam como é possível criar uma realidade melhor para mulheres, meninas e meninos.

Esse trabalho de cuidar das crianças e garantir seus direitos não tem fim. Desde que estão sendo gestadas, as crianças precisam de cuidados muito especiais, de atenção e estímulo. Bem cuidadas, elas respondem com o mesmo carinho e carregam em si a capacidade de transformação. Priorizá-las vale a pena.

Reiko Niimi Representante do Unicef no Brasil desde maio de 1999

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ÍNDICE APRESENTAÇÃO

Encontros Prefeito Criança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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SUBSÍDIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

• O compromisso de todos com a proteção integral aos direitos da criança e do adolescente – Mário Volpi . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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• O processo de descentralização e municipalização no Brasil – Marlova Jovchelovitch . . . .

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• Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente – Vera Debone . . . . . . . . . . .

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• Orçamento e Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – Maurício Vian . . . . . . .

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• Dicas para o planejamento de ações municipais voltadas à infância – Renata Villas-Bôas .

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EXPERIÊNCIAS DE PARCERIAS: SOCIEDADE E PODER PÚBLICO

• Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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• Fórum de empresários paraenses pelos direitos da criança e do adolescente

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• A nova atuação da Fundação Vale do Rio Doce . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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• Fundação de Educação Social e Comunitária da Prefeitura de Porto Alegre . . . . . . . . . . .

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• Unicef / Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins (Amat) . . . . . . . . . . . . . . .

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• Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (CPCD) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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• Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Movimento “Criança Prioridade 1” . . . . . . . . . . .

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• Pastoral do Menor - Ação Social Arquidiocesana de Teresina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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EXPERIÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS PREFEITO CRIANÇA

• Altamira - PA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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• Bebedouro - SP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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• Belém - PA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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• Belo Horizonte - MG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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• Betim - MG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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• Camaragibe - PE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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• Campo Mourão - PR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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• Conceição do Araguaia - PA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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• Florianópolis - SC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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• Franca - SP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

98

• Juiz de Fora - MG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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• Marechal Cândido Rondon - PR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 • Paranavaí - PR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 • Parauapebas - PA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 • Santo André - SP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103 • São Sebastião - SP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 104 • Teresina - PI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105 • Tucumã - PA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106

RELAÇÃO DE PARCEIROS E CONSULTORES DOS ENCONTROS PREFEITO CRIANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109

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PROJETO PREFEITO CRIANÇA

APRESENTAÇÃO

ENCONTROS PREFEITO CRIANÇA A publicação deste primeiro “Caderno Prefeito Criança” pretende

REDE PREFEITO CRIANÇA Região Norte

responder ao compromisso de sistematizar e disponibilizar informações e conhecimentos desenvolvidos no Encontros Prefeito Criança, realizados nos Estados de Mato Grosso do Sul, Piauí, Paraná, São Paulo, Pará e Minas Gerais, entre o final de 1997 e o início de 1999, e que reuniram 384 municípios e 1332 participantes.

Os textos apresentados oferecem subsídios para a atuação de técnicos e dirigentes municipais comprometidos com a construção de “políticas públicas municipais de proteção integral a crianças e adolescentes”, título deste caderno e eixo temático dos Encontros, sob o qual foram apresentados exposições, debates e experiências municipais editados para esta publicação.

Inspirados no Workshop on Africa’s Urban Poor Child - Seminário de Gestores Públicos Africanos, realizado em Gana por iniciativa do Unicef, em 1997, em que a Fundação Abrinq esteve presente, os Encontros Prefeito Criança tiveram como objetivo: oferecer subsídios e informações básicas para a elaboração de planejamento participativo, planos de ação municipal e cons-

ACRE Xapuri AMAPÁ Amapá • Calçoene • Cutias Ferreira Gomes • Itaubal Laranjal do Jari • Macapá • Mazagão Oiapoque • Porto Grande • Pracuúba Santana • Serra do Navio Tartarugalzinho • Vitória do Jari AMAZONAS Maués São Gabriel da Cachoeira PARÁ Abel Figueiredo • Água Azul do Norte Almeirim • Altamira • Bannach Belém • Bom Jesus do Tocantins Brejo Grande do Araguaia Breu Branco • Canaã dos Carajás Conceição do Araguaia Cumaru do Norte • Curionópolis Curuá • Dom Eliseu Eldorado dos Carajás Floresta do Araguaia Goianésia do Pará • Itaituba Itupiranga • Jacundá • Marabá • Moju Monte Alegre • Nova Ipixuna Obidos • Oriximiná Ourilândia do Norte • Pacajá Parauapebas • Pau D’Arco • Piçarra Ponta de Pedras • Prainha • Redenção Rio Maria • Rondon do Pará Santa Maria das Barreiras Santana do Araguaia • Santarém Novo São Domingos do Araguaia São Félix do Xingu São Geraldo do Araguaia São João de Pirabas • Sapucaia Tucumã • Ulianópolis • Xinguara

trução de diagnósticos municipais sobre a população infanto-juvenil; pro-

RONDÔNIA Costa Marques • Cujubim Pimenta Bueno • Presidente Médici São Felipe do Oeste

mover a troca de experiências municipais sobre as ações e políticas destinadas

RORAIMA São João da Baliza

à infância e juventude, propiciando aos Prefeitos Criança o conhecimento de experiências inovadoras e bem-sucedidas. Para concretizar essa proposta, a

TOCANTINS Babaçulândia • Guaraí • Nova Olinda Ponte Alta do Tocantins Santa Terezinha do Tocantins Taguatinga

Fundação Abrinq firmou uma parceria com o Unicef e contou com o

Região Nordeste

patrocínio da empresa Sadia.

O primeiro desses Encontros foi realizado em Mato Grosso do Sul, com o apoio do Governo Estadual e a colaboração do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), e contou com uma metodologia e um programa pensados conjuntamente pelos organizadores. Esse Encontro serviu como referência metodológica e programática para a realização de Encontros no Piauí, Paraná, Pará, São Paulo e Minas Gerais.

Os Encontros foram inicialmente dimensionados com uma duração de três dias, divididos em duas partes, sendo a primeira voltada à apresentação de painéis e debates sobre políticas públicas de proteção integral

ALAGOAS Anadia • Arapiraca • Maceió Palmeira dos Índios BAHIA Angical • Camaçari • Canavieiras Capim Grosso • Catu Conceição do Jacuípe • Curaçá • Irecê Lafaiete Coutinho • Lauro de Freitas Lençóis • Maraú • Miguel Calmon Palmeiras • Pintadas • Salvador Sátiro Dias • Sobradinho • Tanhaçu Várzea da Roça • Vitória da Conquista CEARÁ Aracati • Aratuba • Baturité Fortaleza • Guaraciaba do Norte Guaramiranga • Icapuí • Maracanaú Monsenhor Tabosa • Pacoti Piquet Carneiro • Sobral MARANHÃO Anapurus • Apicum-Açu Barreirinhas • Bom Jardim Bom Jesus das Selvas • Chapadinha Cururupu • Davinópolis • Estreito Mirinzal • Nova Olinda do Maranhão Santa Rita • São Bento • São Luís Serrano do Maranhão

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PARAÍBA Alcantil • Algodão de Jandaíra Assunção • Barra de Santa Rosa Bernardino Batista • Camalaú Campina Grande • Capim • Cubati Frei Martinho • Jacaraú • João Pessoa Massaranduba • Monteiro Nova Palmeira • Paulista Pedra Lavrada • Piancó • Santa Luzia Santa Rita • Zabelê PERNAMBUCO Araçoiaba • Arcoverde • Barreiros Belém de Maria • Bom Conselho Camaragibe • Lagoa dos Gatos Lagoa Grande • Mirandiba • Olinda São Benedito do Sul • Tamandaré Vicência PIAUÍ Água Branca • Alagoinha do Piauí Alegrete do Piauí • Altos • Alto Longá Amarante • Arraial • Barras Beneditinos • Boa Hora Boqueirão do Piauí Cabeceiras do Piauí Cajazeiras do Piauí Cajueiro da Praia Caldeirão Grande do Piauí Campinas do Piauí • Caxingó Coivaras • Colônia do Piauí Corrente • Cristino Castro Demerval Lobão • Dirceu Arcoverde Dom Expedito Lopes Domingos Mourão • Eliseu Martins Fartura do Piauí • Floresta do Piauí Floriano • Francinópolis Francisco Macedo • Fronteiras Hugo Napoleão • Inhuma Ipiranga do Piauí • Jaicós José de Freitas • Júlio Borges Lagoa de São Francisco Lagoa do Piauí • Lagoinha do Piauí Marcolândia • Massapê do Piauí Miguel Alves • Monsenhor Hipólito Murici dos Portelas Novo Santo Antônio Palmeira do Piauí • Patos do Piauí Paulistana • Pedro II • Pimenteiras Porto • Prata do Piauí Redenção do Gurguéia • Regeneração Riacho Frio • Santa Cruz dos Milagres Santana do Piauí São Francisco do Piauí São Gonçalo do Piauí São João da Varjota São José do Divino • São José do Peixe São Julião • São Lourenço do Piauí São Miguel do Fidalgo São Pedro do Piauí • Tanque do Piauí Teresina • Uruçuí RIO GRANDE DO NORTE Acari • Apodi • Bodó • Brejinho Caraúbas • Itajá • Itaú Jardim do Seridó • Jucurutu Lajes Pintadas • Lucrécia • Macaíba Macau • Nova Cruz • Patu Pau dos Ferros • Poço Branco • Pureza Santana do Matos São Gonçalo do Amarante São Paulo do Potengi • Tibau • Touros Triunfo Potiguar • Umarizal SERGIPE Boquim • Itabaianinha

Região Centro-Oeste GOIÁS Alto Paraíso de Goiás Aparecida de Goiânia • Araguapaz Britânia • Buriti Alegre • Caçu Caiapônia • Campinorte Corumbaíba • Crixás • Edealina Formosa • Goianésia • Goiás Hidrolândia • Itapaci • Jussara Mara Rosa • Minaçu • Mineiros Morrinhos • Mundo Novo • Paraúna Porangatu • Posse • Quirinópolis Rio Verde • Rubiataba

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para crianças e adolescentes e a segunda voltada à realização de oficinas específicas. Essa metodologia foi utilizada apenas no Mato Grosso do Sul e no Piauí, pois o grande número de inscritos e as dificuldades dos diversos atores municipais para se ausentarem de seus municípios fez com que a programação fosse reduzida para dois dias.

Com o objetivo de apresentar um cardápio de propostas e experiências de políticas públicas municipais de caráter preventivo, que pudessem servir de exemplos aos municípios, foi incluído na programação o painel Dicas para atuação na área de educação, saúde e assistência social. No caso de Mato Grosso do Sul, esse painel foi desenvolvido por consultores do Unicef: especialistas nas áreas de saúde, educação, assistência social, direitos da criança, comunicação social, elaboração e avaliação de programas e projetos, vindos de diversas partes do País.

Para os outros Encontros privilegiou-se a apresentação de experiências dos próprios municípios. Com esse objetivo a Fundação Abrinq, o Unicef e os organizadores locais selecionaram algumas consideradas exemplares, que foram apresentadas por representantes de municípios Prefeitos Criança. Esta alternativa também mostrou um resultado satisfatório, na medida em que favoreceu a troca de experiências e o intercâmbio de soluções inovadoras.

Além da apresentação de experiências, os seguintes temas foram desenvolvidos nos encontros: balanço das políticas públicas de proteção integral à criança e ao adolescente; a situação da criança e do adolescente no Estado; parcerias na implementação de políticas públicas para a infância e adolescência; dicas para atuação nas áreas de educação, saúde e assistência social; parâmetros para a elaboração de planos de ação e metas dirigidos à infância.

Os Encontros foram organizados de acordo com as demandas de cada região do País e, nesse sentido, buscou-se ampliar ao máximo o número de parceiros envolvidos na sua realização, para favorecer a participação dos mais diversos segmentos sociais. A Fundação Abrinq desempenhou o papel

de articuladora dos diversos parceiros, responsabilizando-se pela metodolo-

Santa Fé de Goiás São Miguel do Passa Quatro • Uruaçu

gia, indicação de consultores e produzindo material pedagógico, de comu-

MATO GROSSO Alto Araguaia • Alto Boa Vista Glória do Oeste • Juína • Juscimeira Nova Brasilândia Porto Alegre do Norte • Rosário Oeste São José do Rio Claro

nicação e de divulgação do evento.

O resultado esperado com a realização dos Encontros é que fossem criadas as condições para o aumento da eficácia e dos resultados dos programas implementados pelos governos municipais. Para isso, foram dirigidos aos Prefeitos Criança, secretários municipais, primeiras-damas, conselheiros de direitos e tutelares, representantes do Poder Judiciário e de organizações não-governamentais da área infância.

A análise do perfil dos participantes dos Encontros (quadro abaixo) mostra a diversidade de público atingido, incluindo dirigentes e técnicos de administrações municipais e representações da sociedade civil. Em alguns Estados, os Encontros reuniram pela primeira vez os diferentes segmentos sociais da sociedade civil e do poder público que trabalham com crianças e adolescentes nos municípios.

Região Sudeste

Perfil dos participantes Função/cargo Prefeitos

Total 140

Vice-prefeitos

17

Primeiras-damas

27

Secretários municipais

227

Conselheiros municipais (saúde, educação, assistência social, direitos da criança e tutelares) Técnicos de secretarias municipais

MATO GROSSO DO SUL Água Clara • Alcinópolis • Amambaí Anastácio • Anaurilândia • Angélica Antônio João • Aparecida do Taboado Bandeirantes • Bataguassu • Bataiporã Bela Vista • Bodoquena • Bonito Brasilândia • Caarapó • Camapuã Campo Grande • Caracol • Cassilândia Chapadão do Sul • Corguinho Coronel Sapucaia • Corumbá Costa Rica • Coxim • Deodápolis Dois Irmãos do Buriti • Douradina Eldorado • Fátima do Sul Glória de Dourados Guia Lopes da Laguna • Iguatemi Itaquiraí • Ivinhema • Japorã Jardim • Jateí • Ladário Laguna Carapã • Maracaju • Miranda Mundo Novo • Naviraí • Nioaque Nova Alvorada do Sul Nova Andradina Novo Horizonte do Sul • Paranaíba Paranhos • Pedro Gomes • Ponta Porã Porto Murtinho • Ribas do Rio Pardo Rio Brilhante • Rio Negro Rio Verde de Mato Grosso • Rochedo Santa Rita do Pardo São Gabriel do Oeste • Selvíria Sete Quedas • Sidrolândia • Sonora Tacuru • Taquarussu • Terenos Três Lagoas • Vicentina

149 516

Profissionais de órgãos estaduais

27

Profissionais de órgãos federais

6

Técnicos de ONGs

36

Vereadores e assessores parlamentares

38

Empresários

10 (continua)

ESPÍRITO SANTO Água Doce do Norte • Alfredo Chaves Aracruz • Atilio Vivacqua Barra de São Francisco Boa Esperança Cachoeiro de Itapemirim • Colatina Conceição da Barra Domingos Martins • Ecoporanga Fundão • Guarapari • Iconha • Irupi Itaguaçu • Iúna • Jaguaré Jerônimo Monteiro • João Neiva Laranja da Terra • Linhares Mantenópolis • Mimoso do Sul Muniz Freire • Pedro Canário Santa Leopoldina Santa Maria de Jetibá • Santa Teresa São Gabriel da Palha • São Mateus Serra • Vargem Alta • Viana Vila Valério • Vitória MINAS GERAIS Águas Formosas • Aiuruoca • Araçuaí Arapuá • Araxá • Argirita • Arinos Astolfo Dutra • Baependi • Baldim Barra Longa • Bela Vista de Minas Belo Horizonte • Betim Boa Esperança • Bocaiúva Bom Jardim de Minas Bonfinópolis de Minas Brasilândia de Minas • Caeté Camacho • Camanducaia Campos Gerais • Candeias Capela Nova • Capim Branco Caraí • Carbonita Carmo da Cachoeira Carmo do Paranaíba Carmópolis de Minas • Carneirinho Cláudio • Comendador Gomes Conceição da Aparecida Conceição do Rio Verde Conselheiro Lafaiete Conselheiro Pena • Cordisburgo Coronel Xavier Chaves • Cristina Desterro do Melo • Divisa Alegre Dona Euzébia • Dores do Turvo Elói Mendes • Felisburgo • Felixlândia Franciscópolis • Fronteira • Frutal

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Funilândia • Gameleiras • Goiabeira Gouvêa • Guapé • Guarani Guarda-Mor • Guaxupé • Iapu Indaiabira • Indianópolis • Inimutaba Iraí de Minas • Itabira • Itacambira Itacarambi • Itamarandiba • Itamonte Itanhandu • Itapagipe • Ituiutaba Iturama • Jacuí • Japonvar Jenipapo de Minas • Jequitaí João Monlevade • João Pinheiro Juiz de Fora • Ladainha • Lagamar Limeira do Oeste • Luisburgo Luislândia • Machado • Mariana Mathias Lobato • Matutina Mendes Pimentel • Moema Monte Carmelo Morada Nova de Minas Muzambinho • Nacip Raydan Nanuque • Nova Lima • Nova Módica Ouro Preto • Ouro Verde de Minas Paiva • Papagaios • Paracatu Paraopeba • Passa Vinte • Paulistas Pavão • Pedralva • Pedrinópolis Pequeri • Piedade do Rio Grande Pirajuba • Piranguçu • Pitangui • Poté Pouso Alegre • Presidente Olegário Prudente de Morais • Recreio Rio Manso • Rio Pardo de Minas Rubelita • Sabará Santa Cruz de Salinas Santa Cruz do Escalvado Santa Rita de Minas Santana de Pirapama Santana do Garambéu Santana do Paraíso Santo Antônio do Grama Santo Antônio do Itambé São Domingos do Prata São Francisco de Sales São Geraldo do Baixio São Gonçalo do Rio Preto São João da Ponte São João Evangelista São José da Barra São José do Divino São José do Jacuri • São Lourenço São Pedro da União São Sebastião da Vargem Alegre São Sebastião do Oeste • Sardoá Sem-Peixe • Serra Azul de Minas Serra dos Aimorés • Soledade de Minas Tapira • Tiros • Tocantins • Tombos Três Marias • Tumiritinga • Uberaba Uberlândia • Unaí • União de Minas Varjão de Minas • Varzelândia Verdelândia • Virgem da Lapa Virginópolis • Virgolândia RIO DE JANEIRO Barra Mansa • Casimiro de Abreu Macaé • Parati • Resende • Rio Claro Sapucaia SÃO PAULO Agudos • Altinópolis • Apiaí Araraquara • Araras • Balbinos Batatais • Bauru • Bebedouro Bernardino de Campos • Bilac Brodósqui • Caçapava • Cajuru Catanduva • Cruzeiro • Cubatão Diadema • Estiva Gerbi Ferraz de Vasconcelos • Franca Gavião Peixoto • Guaimbê • Guapiara Guará • Guarani do Oeste Guaratinguetá • Guarujá Hortolândia • Ibiúna • Ilha Solteira Ilhabela • Indaiatuba • Itapira • Itu Jaboticabal • Jales • Júlio Mesquita Juquiá • Lençóis Paulista • Lins Lucélia • Macatuba • Macaubal Mairiporã • Manduri • Marília Matão • Mauá • Miracatu Mirandópolis Mirante do Paranapanema Moji-Mirim • Monte Aprazível Monteiro Lobato • Olímpia Orlândia • Osvaldo Cruz • Ourinhos Pedro de Toledo • Peruíbe Pindamonhangaba • Pontal Porto Ferreira • Praia Grande Presidente Prudente Presidente Venceslau • Restinga

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(continuação)

Perfil dos participantes Função/cargo

Total

Estudantes

32

Profissionais autônomos

16

Juristas

4

Técnicos de associações de município

4

Não responderam

TOTAL

77

1326

Avaliação dos participantes dos Encontros Prefeito Criança

Ao final de cada Encontro os participantes realizaram uma avaliação sobre as atividades realizadas. A análise das respostas revelou vários aspectos positivos, tais como: o cumprimento dos objetivos, o desempenho da coordenação, a estrutura organizativa dos eventos e a escolha do local onde se realizaram. Do total dos entrevistados, 63% afirmaram que os objetivos do Encontro foram alcançados e apenas 1% discordou desta avaliação.

A ficha de inscrição dos participantes registrou também os cinco principais problemas que atingem crianças e adolescentes nos municípios. Essas informações possibilitaram maior conhecimento sobre os municípios participantes, trazendo subsídios para o desenvolvimento de cada Encontro. Além disso, a sistematização posterior do conjunto desses dados tornou possível obter um retrato da realidade social dos municípios Prefeito Criança, oferecendo pistas importantes para direcionar a atuação do Projeto.

Principais problemas dos municípios (apontados pelos participantes) Drogadição Educação (evasão/acesso/qualificação) Prostituição infanto-juvenil Família (desagregação/violência/desestruturação) Trabalho infanto-juvenil Violência contra crianças e adolescentes Adolescentes em conflito com a lei Falta de recursos (financiamento/implementação programas/projetos) Condições de vida (desemprego/baixa renda familiar) Falta de programas de esporte e lazer (espaços/atividades recreativas)

Esta publicação organizou as principais palestras e experiências apresentadas nos Encontros do Piauí, Pará, São Paulo, Paraná e Minas Gerais em três capítulos. No primeiro estão as palestras de consultores que fundamentam e instrumentalizam a implementação de políticas públicas para crianças e adolescentes nos municípios, destacando questões como os novos paradigmas apresentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o sistema de garantia de direitos, a descentralização das políticas públicas, orçamento municipal e o planejamento de ações. No segundo capítulo são apresentadas experiências de parcerias entre instituições que enriqueceram ações municipais em favor da infância.

No último capítulo estão sintetizadas as experiências nas áreas de saúde, educação e assistência social apresentadas pelos municípios Prefeito Criança.

Esperamos, com a produção deste caderno, inspirar o desenvolvimento de novas iniciativas nos municípios brasileiros e contribuir com as reflexões e as práticas voltadas à consolidação dos direitos de cidadania das crianças e dos adolescentes do nosso País.

Ribeirão Pires • Ribeirão Preto Sabino • Salesópolis • Sandovalina Santa Adélia • Santa Albertina Santa Fé do Sul • Santa Isabel Santana de Parnaíba • Santo André Santo Antônio do Pinhal • Santos São Bernardo do Campo São Joaquim da Barra São José dos Campos • São Sebastião São Vicente • Severínia • Sud Mennucci Tabatinga • Taboão da Serra • Torrinha Trabiju • Ubatuba • Valparaíso Várzea Paulista • Viradouro • Zacarias

Região Sul PARANÁ Agudos do Sul • Alto Paraná Amaporã • Antonina • Apucarana Boa Esperança do Iguaçu • Cambé Campo Mourão • Cascavel • Castro Clevelândia • Cornélio Procópio Cruzeiro do Sul • Diamante do Norte Dois Vizinhos • Farol • Floresta Foz do Iguaçu • Francisco Alves Guairaçá • Guarapuava • Inajá • Iporã Itaúna do Sul • Jardim Olinda • Lapa Loanda • Mandaguaçu • Mandaguari Marechal Cândido Rondon • Marilena Mariluz • Medianeira • Mirador Nova Aliança do Ivaí Nova Esperança Nova Esperança do Sudoeste Nova Londrina • Ourizona Paraíso do Norte • Paranacity Paranapoema • Paranavaí Pato Branco • Paula Freitas • Pinhais Pinhal de São Bento • Piraí do Sul Pitanga • Planaltina do Paraná Ponta Grossa • Porto Rico Quedas do Iguaçu Querência do Norte • Quitandinha Rio Azul • Rio Branco do Sul Rio Negro • Santa Amélia Santa Cruz de Monte Castelo Santa Isabel do Ivaí Santa Izabel do Oeste • Santa Mariana Santa Mônica Santo Antônio do Caiuá São Carlos do Ivaí São Jerônimo da Serra São João do Caiuá São Pedro do Paraná • São Tomé Tamboara • Terra Rica • Toledo Umuarama • União da Vitória • Uraí RIO GRANDE DO SUL Antônio Prado • Arambaré • Aratiba Balneário Pinhal • Barão de Cotegipe Boa Vista das Missões • Braga Campo Bom • Campos Borges Candelária • Caxias do Sul Charqueadas • Condor Coqueiros do Sul • Entre-Ijuís Estância Velha • Faxinal do Soturno Fontoura Xavier • Garibaldi • Ijuí Lajeado • Lavras do Sul • Maratá Marau • Nonoai • Osório Pântano Grande • Parobé Porto Alegre • Quaraí • Ronda Alta Santa Bárbara do Sul Santa Vitória do Palmar Santo Ângelo Santo Antônio das Missões São Francisco de Assis São João da Urtiga São Miguel das Missões • Sapiranga Tavares • Três Coroas • Três de Maio Três Palmeiras • Três Passos • Vanini Viamão SANTA CATARINA Águas de Chapecó Balneário Camboriú • Caçador Calmon • Correia Pinto • Criciúma Dionísio Cerqueira • Florianópolis Galvão • Jaborá • Joinville Lacerdópolis • Lages • Mondaí Palmeira • Papanduva Rancho Queimado • Seara • Taió Três Barras

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PROJETO PREFEITO CRIANÇA

SUBSÍDIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE P OLÍTICAS P ÚBLICAS PARA A I NFÂNCIA E A DOLESCÊNCIA

Análises e subsídios elaborados por especialistas em gestão municipal e em políticas públicas voltadas à população infanto-juvenil, referenciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O

COMPROMISSO DE TODOS COM A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Mário Volpi 1

Da “roda dos enjeitados” à “escola do crime” Estudar a história da atenção à infância e à adolescência no Brasil implica ter coragem de mergulhar num mundo de injustiças, violência, maus-tratos, discriminação e negação de direitos. Começa com o tratamento dado aos indígenas, passa pelo truculento processo de escravidão do povo negro e vem até a tortura e o confinamento arbitrário de meninos e meninas de rua de nossos dias.

A Lei do Ventre Livre (1871), que permitia aos negros nascidos após aquela data serem livres, remeteu às ruas milhares de crianças, pois não interessava mais ao senhor da casa-grande mantê-las ou sustentá-las, uma vez que o processo de abolição da escravatura era iminente e, portanto, quando atingissem a idade produtiva, os senhores não poderiam usufruir gratuitamente de sua força de trabalho. As “hordas de desvalidos”, que perambulavam pelas ruas, chamaram a atenção, principalmente, de grupos das igrejas que buscaram se aproximar deles para assisti-los e catequizá-los. Uma iniciativa em seu favor parte de um sacristão que envia à Câmara dos Vereadores um pedido para que fosse autorizado a pedir esmolas para matar a fome destes pequeninos.

Surge por todo o País a ASA (Ação Social Arquidiocesana) que, a partir de uma visão caritativa, organiza diferentes tipos de ação, com o objetivo de prestar assistência aos desvalidos e desamparados. Nascem orfanatos, associações de recuperação, internatos, enfim, uma série de serviços marcados por uma visão assistencialista e executados de forma abnegada por muitos voluntários, companhias e irmandades. É desse período a “roda dos enjeitados”, um grande cilindro à porta dos orfanatos em que se colocavam as crianças rejeitadas; rodava-se, e no outro lado alguém as recebia sem identificar quem as tinha abandonado, sua origem, as condições de vida ou os motivos que haviam feito com que lá chegassem.

Segundo Bataglia e Côrtes Alves, em sua obra Infância e desenvolvimento – desafios e propostas, “as casas dos expostos, conhecidas como casas da roda, forma típica de atendimento nos séculos XVIII e XIX, tinham como propósito maior a salvaguarda dos padrões de moral pública e familiar da época. Acolhiam no anonimato ‘filhos de mães solteiras’, de ‘mulheres de má conduta’, crianças abandonadas pelos pais devido à extrema pobreza, filhos de escravos (entregues na esperança de que pudessem crescer como cidadãos livres), entre outros enjeitados.”

1

Consultor para a área de Direitos da Criança do Unicef

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Em 1902, Mello Mattos2 propõe um projeto de proteção ao menor que é transformado em Lei em 1926. Um ano depois, em 12 de outubro de 1927, é promulgado o Código de Menores. Somente no governo populista de Getúlio Vargas é que o Estado organiza algumas políticas públicas e cria o Departamento Nacional da Criança (1940), com o objetivo de coordenar, em âmbito nacional, as atividades de atenção à infância. Visando desenvolver atividades de amparo aos “menores desvalidos e infratores”, é criado, em 1941, o SAM (Serviço de Assistência ao Menor). A característica desse serviço era considerar crianças e adolescentes pobres marginais em potencial.

Tinha-se a idéia de que a sociedade era um todo “harmônico”, com setores e funções diferenciadas. Se algo não funcionasse, precisava ser retirado do meio social, recuperado e reintegrado. A existência de crianças e adolescentes pobres era vista como uma disfunção social, e, para corrigi-la, o SAM aplicava a fórmula do seqüestro social: retirava das ruas crianças e adolescentes pobres, abandonados, órfãos, infratores, e confinava-os compulsoriamente em internatos isolados do convívio social nos quais passavam a receber um tratamento extremamente violento e repressivo. Essas instituições tinham na própria denominação um indicador de suas funções: patronatos, centros de recuperação, reeducação… A promiscuidade, a violência, o tratamento desumano, a atuação repressiva dos “monitores”, as grades e os muros altos, enfim, o distanciamento imposto pela organização interna das instituições garantia a arbitrariedade e o desconhecimento por parte da população do que acontecia “intramuros”.

A revolta dos meninos, as fugas e os motins começaram a ter repercussão fora das instituições, promovendo uma onda de protestos de cidadãos e grupos que passaram a denunciar as atrocidades cometidas internamente. “Já em 1954, um ex-diretor do SAM denunciava: sangue da mocidade, lama da corrupção e vergonha da incúria residem na sociedade brasileira enquanto perdura a tragédia dos menores abandonados.”

Retrocedendo um pouco no tempo, outro fato a ser registrado é o surgimento da LBA (Legião Brasileira de Assistência), em 1942. Inicialmente voltada à assistência dos filhos e esposas dos expedicionários da FEB (Força Expedicionária Brasileira), a instituição passa a incorporar também a assistência à maternidade e à infância. Em 1944, já atuava em 1.556 municípios. Mantida, no início, pela parceria governo/empresários, a partir da década de 50 a LBA começa a ser sustentada por verbas públicas oriundas dos recolhimentos sobre o salário dos trabalhadores.

No início da década de 60, a sociedade já tinha a forte convicção de que o SAM era uma escola do crime. Acreditava-se que os adolescentes que de lá saíam não tinham outra opção, senão retribuir a enorme carga de violência a que haviam sido submetidos. Na esteira das reformas de base, buscava-se a produção de uma política de atenção à infância que lhes desse tratamento mais digno.

2

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José Cândido de Mello Matos, primeiro Juiz de Menores do Rio de Janeiro, foi autor do projeto que estabeleceu as bases do primeiro Código Sistemático de Menores do País e da América Latina, conhecido como Código Mello Matos.

Da doutrina da situação irregular à política de proteção integral O golpe militar de 1964 abortou, entre os muitos sonhos, o de modificar o tratamento à infância e à adolescência. A idéia de acabar com o SAM e produzir uma política para atender dignamente os direitos infantojuvenis foi substituída pela PNBEM (Política Nacional de Bem-Estar do Menor). Nascida no interior da ESG (Escola Superior de Guerra), a PNBEM contemplava aspectos de uma política assistencialista, na linha do Welfare State, e reproduzia uma prática de repressão que deu continuidade ao tratamento desumano. Sob novas fachadas, os internatos continuaram funcionando e transformaram-se numa rede nacional de FEBEM (Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor). Existente ainda hoje, a FEBEM resiste em muitos Estados ao reordenamento institucional e continua com a política do regime militar.

Com um discurso assistencial, essas instituições tentavam esconder a ausência de qualquer proposta pedagógica, o despreparo dos técnicos, as arbitrariedades dos monitores e a violência. Casos como o do quadrilátero, em São Paulo, em que constantes motins, fugas e revoltas trouxeram à opinião pública as mesmas condições já denunciadas no SAM: “agentes de segurança liberavam as meninas detentas para que fossem a determinadas boates prostituir-se. No regresso, repartiam com eles o dinheiro conseguido. Meninos eram liberados para pequenos roubos, que eram repassados aos agentes, que se encarregavam de vendê-los e privilegiar os meninos no atendimento”. A agravante deste depoimento é que ele foi dado pela presidente da FEBEM de São Paulo.

O abuso sexual, o tratamento humilhante, os milhares de relatos de situações de extrema violência evidenciam que a PNBEM, embora tivesse um discurso mais assistencial, escondia uma prática inaceitável. As denúncias na imprensa, livros, documentários, grupos de defesa do menor, geraram uma mobilização social que se contrapunha a essa prática e exigia mudanças radicais.

Com o processo de abertura, o fim do regime militar, o ressurgimento dos movimentos populares, ganha força o movimento em defesa dos direitos do “menor”. As práticas predominantes no atendimento a esta área reduziam-se a uma visão repressiva ou a uma visão assistencialista. Estado, Igreja e sociedade debatiam-se entre estes dois modelos, conseguindo como resultado a estigmatização dos meninos, a desaprovação da sociedade, a ineficiência das ações e o desrespeito à dignidade humana e aos direitos mais fundamentais.

Diferentes grupos de técnicos, educadores e agentes sociais que se contrapunham a esse modelo passaram a discutir alternativas. O caminho encontrado foi a rua. Era preciso sair das instituições e conhecer ao vivo a realidade de onde vinham esses meninos e meninas.

Ao mergulhar no mundo da rua, eles perceberam um mundo absolutamente distinto: sem horários, com valores diferentes, linguagens diferentes, diversões diferentes; com novidades, dinâmico, e com outros padrões morais. Estar na rua, para os meninos, significava viver em seu campo de domínio, com seus códigos,

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estratégias de sobrevivência, aliados e inimigos, enfim, sua “casa”. Mas significava também se expor a um conjunto de interesses e de exploração que vai do tráfico de drogas até o abuso sexual. Mesmo sobrevivendo nesse paradoxo, parecia mais suportável do que ter de conviver na favela com núcleos familiares desmontados, famintos, explorados, e por isso violentos. “Os pais apanham da vida e os filhos apanham dos pais”, e vão às ruas...

O êxodo rural, o desenvolvimentismo exacerbado, o arrocho salarial, as crises econômicas e uma série de outras variáveis começaram a mostrar que não eram a “índole má” nem o caráter perverso que remetiam às ruas milhares de crianças e adolescentes. Educadores põem-se a caminho das ruas, estabelecem relações com esses meninos e meninas e colocam-se a seguinte questão: “É possível educar na rua?”. As instituições e os modelos assistencialista e repressivo mostraram seu fracasso ao ignorar as causas da marginalização das crianças; não seria mais prudente partir dessa realidade e atuar considerando as diferentes variáveis?

Surgem assim, no Brasil todo, diversas iniciativas de atendimento a meninos e meninas de rua e produz-se a educação social de rua. Fundamentado em princípios da pedagogia do oprimido e em discussões mais avançadas da educação histórico-crítica, este processo desenvolveu diferentes metodologias. Aparecem associações de engraxates, cooperativas de picolezeiros, grupos comunitários, entre muitas outras iniciativas.

No início da década de 80, é criado o Projeto Alternativas de Atendimento aos Meninos e Meninas de Rua, com o objetivo de colocar em contato as diferentes experiências, intercambiar idéias, analisar processos e somar esforços no atendimento a esse público.

Em 1985, um grupo de pessoas e alguns programas decidem criar um movimento de luta pelos direitos desses meninos e meninas, com uma diferença fundamental em relação aos demais grupos existentes até então: com a participação dos próprios meninos e meninas. O MNMMR (Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua) nasce como espaço de articulação entre os programas de atendimento, os educadores comprometidos com a área e a organização de meninos e meninas de rua.

O Código de Menores estava inserido nas causas do processo de violação dos direitos. Originado na Doutrina da Segurança Nacional, o código considerava o “menor” em situação irregular sempre que estivesse fora dos padrões sociais estabelecidos. A ele atribuía tratamento indiferenciado (não importava se fosse pobre, abandonado, infrator, carente), com caráter punitivo e extremamente arbitrário. Em seu artigo 5, dispunha o seguinte: “Na aplicação desta lei, a proteção aos interesses do menor sobrelevará qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado” (Código de Menores, Lei nº 6.697, 1979).

Juntamente com outras entidades, o MNMMR impõe-se o desafio de alterar o panorama legal. Tem início um intenso processo de articulação, que alcança seu ponto alto na Constituinte de 1988, com a primeira vitória: insere-se na Constituição Federal o artigo 227, baseado na Política da Proteção Integral, que se consubstancia na Declaração Universal do Direitos da Criança da ONU. Depois de aprovada a

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Constituição, começa o processo de regulamentação por meio de legislação complementar. O Código de Menores acaba sendo derrubado, e o Estatuto da Criança e do Adolescente é escrito “a mil mãos”. Repudiase o termo “menor”, cujo caráter é estigmatizante e discriminador; altera-se a concepção de infância e de adolescência: meninos e meninas passam a ser entendidos como cidadãos, sujeitos de direitos, que precisam ser considerados pessoas em desenvolvimento e tratados com prioridade absoluta.

Altera-se também o conteúdo da Lei, que é ampliado para contemplar os diferentes direitos básicos e fundamentais; altera-se o método, retirando o caráter punitivo e atribuindo responsabilidades às políticas públicas e a uma intervenção socioeducativa; e altera-se a gestão, ampliando a participação popular por meio dos conselhos de direitos e tutelares. A partir dessas mudanças, podemos dizer que o direito da criança e do adolescente passa a ser tema obrigatório em todos os debates, que têm como objetivo transformar a realidade de injustiças e desigualdades sociais na qual estamos todos envolvidos.

Fazer uma avaliação das mudanças geradas pelo Estatuto implicaria um estudo profundo de diferentes variáveis que interferem no processo de implementação da nova concepção de políticas para a infância e a adolescência, consignado no Estatuto da Criança e do Adolescente, vigente desde 1990.

Como tal tarefa é um desafio que demanda tempo, apresentamos a seguir um conjunto de reflexões para a análise desse tema. Vamos começar pelos Conselhos de Direitos, analisando os parcos dados disponíveis sobre sua implementação. Na União e nos Estados já estão em funcionamento o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e os Conselhos Estaduais.

Nos 5.508 municípios, segundo levantamento feito pelo CONANDA em novembro de 1996, havia 1.983 Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Não existe uma pesquisa sistemática que possa indicar alguma tendência. Ao apresentar esse número, queremos apenas dar uma idéia de escala, isto é, os conselhos não foram implantados nem em 50% dos municípios. Mesmo esse dado não esclarece em que tipo de município foram instalados (se são pequenos, médios ou grandes), o que poderia nos dar a dimensão da abrangência, pelo menos em termos populacionais (quadro 1).

Assim sendo, nossa avaliação se baseia nas demandas apresentadas pelos conselhos existentes às diferentes instâncias nas quais atuamos (INESC – Instituto de Estudos Sócio-econômicos, Unicef, MNMMR/DF – Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua/Comissão Local do Distrito Federal, POMMAR/ USAID – Programa de Apoio aos Meninos e Meninas de Rua da Agência Norte-Americana para o Desenvolvimento Internacional, CCLF – Centro de Cultura Luiz Freire, DCI – Defense for Children International). É possível observarmos alguns problemas que precisamos enfrentar: 1) A já mencionada inexistência de um sistema de monitoramento e apoio à implementação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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2) A tradição centralizadora da cultura política brasileira que impõe limites à participação popular nas instâncias de decisão, prevalecendo, no poder público, o exercício solitário do poder. Uma pesquisa recente aponta: “Desarticulação entre deliberação e execução das políticas; debilidade nas deliberações: falta de cumprimento das políticas pelo Executivo; falta de entendimento do Executivo sobre a função dos conselhos; falta de participação da sociedade na definição da legislação; retardamento nas decisões tomadas; falta de apoio do Executivo; clientelismo com falta de critérios técnicos e articulação entre programas; relações centralizadoras dos presidentes”.

3) A falta de capacitação técnica dos membros ou futuros membros dos conselhos para a tarefa complexa de formular a política. No geral, há muita mobilização, interesse e capacidade reivindicativa, mas carece-se de conhecimentos mais específicos para a produção da política.

4) Falta de clareza sobre os processos de municipalização, notadamente no que se refere à constituição de uma rede de serviços articulados e estruturados. Há ainda grande expectativa em destinar recursos e criar programas e projetos isolados. Reclama-se também da incompatibilidade da municipalização com a reforma tributária.

5) Indefinição em relação aos fundos.

6) Diminuição da participação dos cidadãos, o que leva as mesmas pessoas a representar diferentes instituições em diferentes conselhos.

7) Redução significativa de investimentos nas políticas sociais básicas.

Apontamos inicialmente os problemas para dedicarmos maior atenção aos avanços. Entendemos que mesmo este processo incompleto e contraditório apresenta grande vantagem em relação às políticas anteriores, que poderia ser sintetizada em três grandes mudanças: 1) A idéia de que os direitos da criança não devem ser preocupação apenas de uma área, setor ou secretaria de governo, mas sim um compromisso de todo o governo em parceria com a sociedade civil.

2) Houve mudança no controle dos mecanismos de distribuição de recursos para a área. Embora na maioria dos municípios os poucos recursos investidos na área ainda sofram influência de caráter fisiológico e clientelista, observa-se que pouco a pouco a sociedade civil organizada vai conhecendo melhor os caminhos pelos quais o poder público realiza suas prioridades.

3) Um amplo processo de mobilização social em torno da exigência dos direitos infanto-juvenis viabiliza a abertura de espaços democráticos de interlocução entre os governos e a sociedade, de forma a buscar a produção de consensos que possam assegurar ações concretas na garantia dos direitos. As conferências, audiências públicas e reuniões ampliadas dos conselhos demonstram que essa nova etapa é importante na história da consolidação dos direitos.

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Poderíamos acrescentar outros aspectos, mas achamos interessante lembrar que, mesmo nesse cenário limitado da implementação dos Conselhos de Direito, o produto mais importante é esta nova cultura em relação aos direitos infanto-juvenis que se funda no Estado Democrático de Direito. Transformar o princípio de prioridade absoluta em diretrizes de governo é ainda um desafio, porém a garantia de que a criança apareça com destaque em todos os planos de governo já é uma conquista.

Outro aspecto que devemos considerar é a diversidade de novas abordagens produzidas para o enfrentamento das questões mais cruciais de violação dos direitos. As iniciativas de educação social de rua que partiam exclusivamente da sociedade civil hoje ganham status de política em muitos governos; o enfrentamento de maus-tratos, abuso e exploração sexual encontra respaldo em diversas instâncias do poder público; o combate à exploração do trabalho infantil também. Assim, toda uma agenda que até bem pouco tempo era cumprida apenas por organizações não-governamentais vem sendo assumida progressivamente pelos diferentes níveis de governo.

Em muitos municípios, iniciativas, ainda que tímidas, de interlocução entre as políticas de saúde, educação e assistência social tiveram sua origem no Conselho de Direitos. A participação de representantes de diferentes áreas do Executivo num mesmo órgão estimulou o diálogo intersetorial e em muitas situações evidenciou distorções e superposição de esforços e serviços, apresentando perspectivas de atuação conjunta e integrada.

Vale também destacar o papel de guardião ético que os conselhos têm desempenhado em muitos municípios, enfrentando autoritarismos de gestores; as sempre presentes “operações arrastão” determinadas por juízes arbitrários que se outorgam o direito de disciplinar o direito de ir e vir; as investidas preconceituosas da imprensa sensacionalista distorcendo direitos; e todas as iniciativas reacionárias à doutrina da proteção integral.

Quanto aos Conselhos Tutelares, as avaliações realizadas até o momento são aproximativas e incompletas. Segundo a publicação Conselhos Tutelares no Brasil 3 foram cadastrados 1.457 Conselhos Tutelares e identificaram-se desde problemas como a falta de infra-estrutura até questões de fundo conceitual, evidenciando-se um embate permanente entre a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral.

Necessariamente posterior ao Conselho de Direitos, a implantação dos Conselhos Tutelares está ainda em fase inicial e, por operar com situações mais complexas das violações dos direitos, torna-se necessário inaugurar ao mesmo tempo um modelo institucional, uma pedagogia, uma metodologia e uma prática de defesa de direitos diferenciada das práticas historicamente desenvolvidas no País.

Essa novidade toda justifica uma série de críticas que vêm sendo feitas a distorções presentes nesse processo. Já se fala em Conselho Tutelar policialesco (que substituiria a polícia); em modelo funcionário 3

Conselhos Tutelares no Brasil, publicação organizada pela ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente e pelo MNMMR - Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua.

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público estigmatizado (mais preocupado consigo de que com os usuários); em programa de atendimento (que não requisita serviços, executa-os); em ativista (que faz de tudo, menos sua especificidade).

Se por um lado essas distorções podem ser atribuídas à composição dos conselhos, por outro é importante analisar, a partir da própria experiência e de muito estudo, avaliação e aprofundamento, como esse novo modelo irá se consolidar.

Aqui registramos a importância das múltiplas iniciativas de capacitação. Se pudéssemos sugerir alguma correção, assinalaríamos apenas que essas carecem de maior sistematização; se, no período inicial, isso implicaria engessar iniciativas criativas, no momento seguinte, a partir das experiências desenvolvidas, apontaria caminhos mais seguros.

Tanto o Conselho de Direitos quanto o Conselho Tutelar são espaços fundamentais de garantia da execução de políticas sociais articuladas. Nos municípios que não tenham conselhos, haverá maior dificuldade no desenvolvimento de um conjunto de serviços em rede devido à inexistência de um órgão responsável por uma articulação que congregue governo e sociedade civil.

Poderíamos pensar que nos locais onde os conselhos existem essa articulação estaria mais avançada.

No entanto, percebemos que, por algumas razões, essa perspectiva ainda não se consolidou. A idéia de que o Conselho de Direitos deveria operar somente numa “Política de Proteção Especial”, por exemplo, vem ressuscitando a Política de Bem-Estar do Menor, pois em muitos casos há uma limitação de deliberação em programas ligados à assistência. A partir do debate das diferentes intervenções, produzimos um quadro, buscando situar os serviços das diferentes áreas que são ligados à criança e ao adolescente (quadro 2). Depois de montarmos um quadro de serviços existentes e identificarmos a demanda, torna-se possível elaborar uma proposta de política mais coerente e articulada. Não queremos entrar em detalhes operacionais do funcionamento em rede, mas apenas apresentar a necessidade de o Conselho de Direitos ser este espaço privilegiado de integração de serviços. Para isso, um amplo programa de capacitação teórico-operativo precisa ser desenvolvido, visando aproveitar as iniciativas e as estruturas já existentes dos conselhos como forma de potencializá-los na consolidação de uma política integral de garantia e atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

Nesse contexto, a missão de um Prefeito Criança desenha-se como o desafio de romper com uma cultura assistencialista, de ações paliativas e pontuais, para produzir um conjunto de políticas sociais capaz de colocar a criança e o adolescente no centro do processo de desenvolvimento social e econômico do município.

O bom prefeito é aquele que tem a habilidade de descobrir a vocação econômica de seu município e que se mostra capaz de atrair investimentos para potencializar suas qualidades, promovendo o desenvolvimento social e melhorando a qualidade de vida da população. Com isso, ele se destaca no cenário regional e estadual.

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O Prefeito Criança vai além, pois não só potencializa os recursos existentes no município, mas prepara sua riqueza mais importante: os recursos humanos, sem os quais nenhum valor é agregado a produto algum. O desenvolvimento tecnológico conseguiu substituir muitas tarefas humanas, porém nenhuma máquina substitui a capacidade criativa e de gerar soluções adequadas para diferentes tipos de circunstâncias novas como a capacidade do ser humano.

Por isso, um prefeito que se contenta em gastar o potencial econômico de seu município sem investir no futuro pode ser comparado ao agricultor que devora todo o produto de sua primeira colheita sem se preocupar em deixar sementes para as próximas safras.

Já aquele que compreende sua tarefa de promotor do desenvolvimento social, econômico, político e cultural não entende os recursos aplicados na área social como um gasto e sim como um investimento. Alia, portanto, investimento econômico com investimento social, estabelecendo uma base sólida para a consolidação de uma sociedade mais justa e humanitária.

Dois princípios são fundamentais para que o investimento social em crianças e adolescentes tenha um resultado efetivo e contribua para o desenvolvimento do município: a indivisibilidade dos direitos da criança e o respeito ao interesse superior da criança.

O primeiro implica o desenho de uma política que integre ações dos diferentes setores das políticas sociais, sem setorizar a criança como se ela fosse um armário cheio de gavetas, no qual cada gaveta comporta um direito. De nada adianta um grande programa de distribuição de leite, por exemplo, se esse não estiver inserido numa política de atenção integral à criança. O insucesso da maioria dos programas sociais está ligado ao fato de atenderem apenas a uma necessidade imediata (seja de matar a fome ou eleger determinado candidato) e não representar um investimento consistente, sistemático e estruturado no desenvolvimento social da comunidade.

Já o princípio do interesse superior da criança implica entendê-la como um agente capaz de participar ativamente de seu próprio desenvolvimento – fazendo opções, dando sugestões, sendo respeitado em sua condição peculiar de pessoa em crescimento – e como portador de esperanças e expectativas da sociedade. Só uma política social em que prevaleça o interesse superior da criança é capaz de superar disputas mesquinhas de grupos de interesse e promover ampla adesão dos diferentes atores sociais da comunidade para promover seu desenvolvimento integral.

São estes os desafios apresentados aos Prefeitos Criança. Para enfrentá-los, além do espírito empreendedor, da capacidade criativa e da vontade política de promover transformações, torna-se fundamental um compromisso ético que coloque nossas crianças acima de qualquer interesse e lhes prepare um futuro que começa agora.

29

Quadro 1 Conselhos Municipais e Tutelares no Brasil Região Centro-Oeste

Estado

69

40

DF

—4

03

MT

15

60

MS

43

44

127

147

PR

172

157

RS

193

157

SC

225

125

590

439

MG

230

127

ES

49

39

RJ

62

12

SP

304

102

645

280

TO

18

03

AC

05

01

AM

11

01

PA

32

23

RO

17

22

RR

N/R

N/R

83

50

PI

51

15

AL

20

05

RN

36

13

CE

129

44

PB

21

01

BA

130

44

SE

55

23

MA

37

16

PE

59

15

538

176

1.983

1.092

Total Sudeste

Total Norte

Total Nordeste

Total TOTAL GERAL

30

Conselhos Tutelares

GO

Total Sul

Conselhos Municipais

Fonte: CONANDA/1996.

4 Como o Distrito Federal não possui municípios, os Conselhos Tutelares foram criados pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.

Quadro 2 Síntese dos serviços Faixa etária 0 a 6 anos

Área de intervenção Saúde

Serviços existentes Postos de saúde

Melhorias necessárias Ampliar o atendimento na área de saúde mental

Pronto-socorro

Ampliar a capacidade de atendimento e melhorar a qualidade dos serviços

Centro de reabilitação

Criação de um programa de prevenção de deficiências Controle de creches Aumento do nº de unidades

Educação Assistência Social

Creches Cesta básica para gestantes Abrigos

Novos serviços Programa de prevenção de maus-tratos e abuso; controle nutricional de gestantes e neonatos Criação de um hospital infantil

Passar para a área de educação Integrá-la ao programa de controle nutricional Capacitar educadores e reformar unidades

Desenvolvimento de um programa de apoio sociofamiliar Criação de unidades na comunidade

Centro de convivência

7 a 11 anos

Justiça e Cidadania Cultura, Esporte e Lazer Saúde

Educação

Assistência Social

Postos de saúde

Capacitar os agentes de saúde

Pronto-socorro

Assegurar o atendimento prioritário a crianças e adolescentes Assegurar o trabalho preventivo às deficiências Melhorar os salários e promover a qualificação dos professores Diminuir a reprovação e a evasão Adaptar o currículo à realidade Ampliar o atendimento

Centro de reabilitação Escolas

Programas socioeducativos Abrigos Atendimento a meninos(as) de rua

Ampliar o atendimento Reorganizar o atendimento, tendo em vista a articulação com as áreas de educação, saúde, trabalho e cultura

Programa de prevenção de maus-tratos e abuso; controle nutricional

Apoio à criação de programas de complementação educacional

Criação de programas de apoio sociofamiliar Organização de retaguarda de serviços para garantir o retorno à família, à comunidade e à escola

Justiça e Cidadania Cultura, Esporte e Lazer 31

Quadro 2 Síntese dos serviços (continuação) Faixa etária 12 a 18 anos

Área de intervenção Saúde

Educação

Serviços existentes Postos de saúde

Melhorias necessárias Melhorar a qualidade e ampliar a capacidade do atendimento

Pronto-socorro

Garantir a prioridade no atendimento

Centro de reabilitação Escolas Melhorar os salários e promover a qualificação dos professores Diminuir a reprovação e a evasão

Assistência Social

Internatos Programas socioeducativos em meio aberto Abrigos

Trabalho

Novos serviços Desenvolvimento de programas de prevenção (gravidez, dst – doenças sexualmente transmissíveis –, aids, outras)

Pré-profissionalização

Profissionalização

Guarda mirim/ Patrulheiros Clube dos Escovinhas

Adaptar o currículo à realidade e incluir a questão da cidadania Promover o reordenamento institucional Ampliar e qualificar o atendimento Promover o reordenamento institucional Qualificar os que ingressam no mercado de trabalho

Apoio à criação de programas socioeducativos em meio aberto Desenvolvimento de programas de nivelamento para assegurar o retorno à escola Criação do plantão de apoio psicopedagógico Criação do programa de apoio familiar

Criação do programa de geração de renda e profissionalização para os pais

Desenvolver programas de acordo com as necessidades do mercado Promover o reordenamento institucional Promover o reordenamento institucional

Justiça e Cidadania Cultura, Esporte e Lazer Observação: este quadro é apenas uma referência para debate e aprofundamento.

32

O

PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO NO BRASIL Marlova Jovchelovitch 1

Com este trabalho pretendemos discutir o processo de descentralização e municipalização a partir dos fatos mais recentes da história político-administrativa do Brasil, especialmente após a Constituição de 1988.

Nossa intenção é fornecer elementos que permitam desvelar parte do processo descentralizador e suas implicações para a sociedade brasileira. Algumas categorias estão presentes nesse marco de análise. São elas: a democracia, a autonomia e a participação.

Quando falamos em descentralização no Brasil, não nos parece excessivo lembrar que somos praticamente um continente. Um País com 5.508 municípios, distribuídos em 26 estados e um Distrito Federal.

Fica evidente, portanto, que muitas são nossas disparidades regionais e também as diversidades locais.

Entretanto, cada município, ainda que diverso, precisa ser visto como único. Peculiares, e somente suas, são sua história política, sua geografia, sua atividade sócio-econômica, sua população. Reconhecer o múltiplo e o único, o local e o diverso nos municípios brasileiros é condição essencial para que possamos nos debruçar sobre o processo de descentralização e municipalização no Brasil. Acrescente-se a isso o fato de que, dos 5.508 municípios brasileiros, cerca de 4.077 têm até 20 mil habitantes. Entender a realidade dessas pequenas localidades e seus determinantes históricos e políticos torna-se imperativo na discussão da municipalização.

Municípios: uma primeira visão O município pode ser visto sob três aspectos: o sociológico, o político e o jurídico.

Do ponto de vista sociológico, é o agrupamento de pessoas de um mesmo território, com interesses comuns e afetividades recíprocas, reunidas para a satisfação de necessidades e o desempenho de atribuições coletivas. Um grupo celular básico.

Como ente político, é entidade estatal de terceiro grau na ordem política, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao membro por laços constitucionais indestrutíveis.

E, sob a visão jurídica, é pessoa jurídica de direito público interno, com capacidade civil para exercer direitos e contrair obrigações.

Os aspectos político e jurídico é que são objeto de regramento constitucional e legal. A personalidade jurídica (de direito civil, Código Civil, art. 14, III) interessa à prática de atos nessa órbita: contratos, aquisição de direitos, atuação em juízo, responder como civil, etc. Como regra, nesse caso, o município atua paralelamente a qualquer cidadão. Faz contrato de locação, de serviços, relação de servidores celetistas, mas precisa cumprir requisitos específicos de sua condição.

1

Oficial de Projetos do Unicef até 1999.

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Como entidade estatal (aspecto político), está investido de poder público, de imperium. Por isso, atua nos dois campos – direito público e direito privado –, mantendo sempre sua única personalidade de direito público. É como entidade estatal que vai desfrutar de autonomia político-administrativa, atuando paralelamente à União e aos Estados.

Um pouco de história A Constituição Federal de 1988 reconheceu o município como ente da Federação. Essa foi uma importante conquista para os municípios brasileiros. Entretanto, gerou-se aí um suposto clima de euforia. Suposto porque o exacerbado centralismo federal nas decisões políticas e na questão tributária continua retirando o protagonismo dos nossos governos municipais e mantendo-os como meros administradores de carências. Um poder supletivo que se encarrega da ambulância, da creche, do transporte escolar, do poste de luz, mas que ainda não encontrou espaço para gerir as políticas públicas que resistem a ser municipalizadas.

Entretanto, já é consenso que os programas básicos de atenção aos cidadãos sejam geridos pelo governo municipal, com ampla participação de seus munícipes, isto é, da comunidade. É consenso também que a democracia só chegará plenamente à vida de nossos cidadãos quando o exercício democrático acontecer no cotidiano da vida pública desses mesmos cidadãos, quer dizer, na vida pública municipal. É somente nessa esfera – no município – que a indignação cidadã pode, além de se expressar, obter respostas. Somente nessa esfera a cultura da subalternidade, a submissão aos ditames do senhor, pode mudar.

Somente nessa esfera a transparência das ações públicas locais pode ser exigida, conhecida e alterada.

Na década de 80, a descentralização do Estado aparece como exigência praticamente compulsória.

Essa exigência é fruto do avanço democrático da sociedade brasileira, que pôs em questão a forma de governo autoritário e centralizador. É também fruto da crise fiscal do governo federal.

O Estado do pós-guerra se agigantou, assumiu fortes características intervencionistas no plano da economia, nos padrões de reprodução social de seus cidadãos e, fundamentalmente, na manutenção de relações de dominação. Em outras palavras, o Estado vinha se comportando como o único protagonista econômico e social do mundo contemporâneo.

Assim, a centralização do Estado impôs-se à sociedade, dificultando ou esvaziando a sociedade civil e neutralizando o exercício da cidadania. O cidadão foi convertido em usuário dos serviços oferecidos e produzidos pelo Estado. Na medida em que a sociedade civil reclama e luta pelo resgate da cidadania, elaborando estratégias de contraposição ao controle exercido pelo Estado, novos espaços de atuação são constituídos.

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Posto isso, reconhecemos a descentralização como uma pedra angular nas estratégias de desenvolvimento da justiça social nos países do Terceiro Mundo, por meio da implementação das ações em nível local.

Cabe refletir, também, que os municípios brasileiros tiveram sua formação e desenvolvimento por via “extrínseca”, isto é, por meio da ação tradicionalmente clientelista, cartorial e paternalista do poder central, marcas da herança lusitana, ao contrário do que acontece na prática americana e européia, onde os municípios se originaram por um processo de coesão social intrínseco. Explica-se, dessa forma, o caráter distorcido e assimétrico de nossa Federação, ao contrário do federalismo municipalista de outros países.

Na gênese dos municípios do Brasil, e no decorrer de sua trajetória de formação e busca de autonomia, esteve sempre presente o binômio centralização/descentralização. Podemos entender descentralização sob dois enfoques: • intragovernamental, compreendendo o deslocamento de poder do governo federal para as esferas subnacionais (estadualização ou municipalização) ou de uma esfera subnacional (Estado) para outra (município); • relacionado com a democratização do País, envolvendo o deslocamento de poder do Estado para a sociedade, isto é, introduzindo a participação dos cidadãos.

A descentralização consiste em uma efetiva partilha de poder entre o Estado e as coletividades locais, implica a autogestão local. Envolve uma redefinição da estrutura de poder no sistema governamental, que se realiza por meio do remanejamento de competências decisórias e executivas, assim como dos recursos necessários para financiá-las.

A descentralização hoje está, portanto, intimamente conectada à reforma do Estado, ou seja, a novas formas de relação entre o Estado e a sociedade civil. É no redimensionamento da relação povo/governo que a autonomia das organizações locais proporciona o exercício do controle social e a possibilidade de influir nas decisões de várias instâncias de poder.

Nesse sentido, a descentralização, considerando-se o papel do Estado e a conjuntura política, carrega como conteúdo intrínseco a idéia de avanço democrático. Essa conceituação vem no esteio de uma idéia maior que norteia a reforma do Estado: a instauração de um processo flexibilizador e negociador de gestão da coisa pública frente às demandas da sociedade civil e o patente déficit público.

A descentralização volta a ocupar espaço no cenário contemporâneo, constituindo-se em palavra de ordem no mundo político-administrativo, especialmente no Brasil pós-Constituição de 1988.

Entre os princípios enumerados pela Constituição de 1988, o da descentralização político-administrativa demarca uma nova ordem política na sociedade brasileira, a partir do momento em que à sociedade é garantido o direito de formular e controlar políticas, provocando um redirecionamento nas

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relações tradicionais entre Estado e sociedade (Stein, 1997). Contudo, o termo “descentralização” vem sendo interpretado de diferentes maneiras, o que nos leva a discutir com mais profundidade o seu conceito.

Descentralização: discutindo conceitos Essa seção contém parte das idéias apresentadas por Rosa Helena Stein em seu artigo “A descentralização como instrumento de ação política e suas controvérsias” (1997).

Na verdade, a questão da descentralização é antiga: já Montesquieu, no Espírito das leis, identificava uma concepção pioneira da redistribuição do poder como mecanismo de controle social. Alex de Tocqueville, em A democracia na América, relacionava o desenvolvimento da democracia moderna e o fortalecimento dos poderes locais. A seu ver, a tensão existente entre centralização e descentralização está ligada à redefinição do papel do Estado na sociedade.

Nos últimos vinte anos, no Brasil, a centralização do governo federal praticamente anulou a idéia de federação, fazendo com que estados e municípios perdessem sua autonomia. Hoje, falamos em descentralização quando os órgãos centrais do Estado possuem o mínimo de poder indispensável para desenvolver suas próprias atividades (Roversi-Monaco, 1993).

A descentralização implica na existência de uma pluralidade de níveis de decisão exercida de forma autônoma pelos órgãos independentes do centro. Para Uga (1991), a descentralização é entendida como o processo de distribuição de poder que pressupõe, por um lado, a redistribuição dos espaços de exercício de poder – ou dos objetos de decisão –, isto é, das atribuições inerentes a cada esfera de governo e, por outro, a redistribuição dos meios para exercitar o poder, ou seja, os recursos humanos, financeiros e físicos.

Lobo (1988) entende a descentralização como um movimento que trata de uma redefinição de centros de poder que, se bem colocados, primordialmente no interior do aparelho do Estado, direta ou indiretamente se articulam com a sociedade em geral.

Precisamos ter cuidado, entretanto, para não falarmos de desconcentração, quando falamos de descentralização. A desconcentração pode ser entendida como a delegação de competência sem deslocamento de poder decisório ou como um processo de dispersão físico-territorial de instituições governamentais inicialmente localizadas de forma concentrada. A desconcentração, identificada como tradicional na história da administração pública, é reconhecida por Lobo (1988) como um mecanismo útil, mas não definitivo. A descentralização, sim, envolve precipuamente uma questão de redistribuição de poder, de deslocamento de centros decisórios.

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A desconcentração é condição necessária, embora não suficiente, para atingir os níveis desejados de descentralização na tomada de decisões, e a autonomia é considerada uma variável essencial no processo de descentralização, assim como a democracia.

Princípios e diretrizes da descentralização Os princípios fundamentais do processo de descentralização são: mais flexibilidade, mais gradualismo, mais progressividade, mais transparência, mais mecanismos de controle social.

Constituem aspectos importantes desse processo os seguintes: democratização do Estado; maior controle social sobre a administração pública de nível local; viabilização mais fácil de conversão de demandas sociais em programas e serviços; exercício do papel integrador das instituições municipais; multiplicação dos núcleos de poder político por intermédio do fortalecimento do poder local; aumento da eficácia das políticas públicas; atenção às demandas crescentes por participação por meio das instituições representativas de nível municipal.

Há que se estar alerta, entretanto, para uma concepção de descentralização de corte neoliberal, que a identifica como estratégia de redução do gasto público, visando combater a crise fiscal do Estado moderno. A descentralização, como estratégia de redução do gasto público, identifica-se com a seletividade do atendimento de demandas e necessidades e contrapõe-se às expectativas de universalização dos direitos sociais (Stein, 1997).

Quando falamos em descentralização, portanto, precisamos levar em conta muitas variáveis. A descentralização não constitui um fenômeno simples e está inter-relacionada com aspectos sociais, políticos e econômicos. Um dos mais importantes aspectos a considerar, quando falamos em descentralização, é a existência de esferas estaduais fortes e eficientes, o que implica na própria recuperação do federalismo – estados inseridos no sistema como fortes e atuantes.

O processo de descentralização que defendemos pressupõe a existência da democracia, da autonomia e da participação, categorias entendidas como medidas políticas que passam pela redefinição das relações de poder. Isso implica na existência de um pluralismo, compreendido como a ação compartilhada do Estado, do mercado e da sociedade na provisão de bens e serviços que atendam às necessidades humanas básicas, na qual o papel do Estado não seja minimizado em seu dever de garantir direitos aos cidadãos (Stein, 1997).

Descentralização sempre significará divisão de poder, uma aproximação do Estado com a população e o respeito ao princípio da autonomia. Descentralização enseja, portanto, “estadualização” e municipalização.

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Municipalização Municipalizar significa promover a articulação das forças do município como um todo para a prestação de serviços, cujos co-responsáveis seriam a Prefeitura Municipal e organizações da sociedade civil.

A municipalização deve ser entendida como o processo de levar os serviços mais próximos à população, e não apenas de repassar encargos para as prefeituras.

Municipalização é a passagem de serviços e encargos que possam ser desenvolvidos mais satisfatoriamente pelos municípios. É a descentralização das ações político-administrativas com a adequada distribuição de poderes políticos e financeiros. É desburocratizante, participativa, não-autoritária, democrática e desconcentradora do poder (Jovchelovitch, 1993).

A descentralização e a municipalização, como estratégia de consolidação democrática, estão sempre ligadas à participação e mostram que a força da cidadania está no município. É no município que o cidadão nasce, vive, constrói sua história. É no município que o cidadão fiscaliza e exercita o controle social.

A municipalização constitui, ainda, uma fórmula de organizar o trabalho do Estado, que é gigantesco. Assim, permite também maior racionalidade, agilidade e eficiência. Entretanto, precisamos estar alertas para não mascarar as contradições, tais como: • a descentralização não pode mais ser a centralização camuflada, que na verdade só reparte o poder entre o chefe do Executivo e seus assessores, ou desconcentra os serviços sem descentralizar o poder de uma esfera para outra; • a municipalização não pode ser confundida com “prefeiturização”; ela é mais ampla e pressupõe mais do que a figura do prefeito e de seus assessores, envolve o coletivo local.

Princípios da municipalização São princípios da municipalização: a descentralização; o fortalecimento administrativo; a participação comunitária; o enfoque integrador da administração local.

São condições para que haja municipalização: política tributária condizente; fim da legislação centralizadora; maior racionalidade nas ações; fim da administração convenial; programas efetivos de apoio técnico aos municípios; existência de recursos humanos habilitados em nível local; capacidade de gestão; planejamento participativo em nível local; participação popular efetiva, e não apenas formal.

Certificando-nos da existência de tais condições, teremos como conseqüências importantes: a apro-

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ximação do Estado do locus cotidiano da população; a garantia de maior racionalidade e economia de recur-

sos, assegurando maior articulação e ação interinstitucional no que se refere aos níveis federal, estadual e municipal; a redução e a simplificação do aparelho estatal.

O município pode e deve assumir responsabilidades crescentes, desde que consideradas algumas condições, como uma política tributária condizente com as novas responsabilidades; o fim da legislação centralizadora, de modo a conferir maior autonomia política aos municípios; maior racionalidade e programas efetivos de apoio técnico e administrativo aos municípios; o fim da administração convenial ou por projetos. O importante, nesse processo, aliás simultâneo com a consolidação da democracia no País, é municipalizar os recursos mais que os problemas, mais a autonomia política e administrativa que o atrelamento ao poder central (Goulart, 1989).

Vale lembrar, ainda, certa confusão provocada pelo enunciamento das teses de municipalização, com intenções e interesses variados. São muitos os riscos de esta descambar para um processo de reversão em que, longe da descentralização proposta, encaminhar-se-ia para o aparecimento de condições problemáticas, tais como a “prefeiturização”, o localismo restrito, o reforço da administração convenial, a pulverização de recursos e a exacerbação do clientelismo. É preciso ressaltar, como resposta a tais críticas, algumas até pertinentes, que o conceito mais amplo de municipalização pressupõe uma forma de poder mediador mais amplo que o prefeito e seus assessores. Poderíamos chamá-lo de poder local, e dele tomariam parte não só o Executivo, mas o Legislativo e organizações comunitárias, além, é claro, do papel imprescindível dos conselhos setoriais paritários, responsáveis pela aprovação e pelo controle das políticas públicas em todos os níveis.

Em última análise, o que está em jogo são novas formas de articulação entre Estado e sociedade no Brasil que possam superar os procedimentos autoritários, populistas ou clientelistas, com a participação ativa e representativa dos atores sociais.

Municipalização e participação Haverá poder exercido com a participação ou, pelo menos, a fiscalização mais direta dos cidadãos e com maior compromisso em termos de distribuição de benefícios do que o poder municipal?

Na maioria absoluta das cidades brasileiras, o nome do prefeito, seu endereço e telefone são amplamente conhecidos pela população, que usa dessa proximidade com uma freqüência que, na certa, chocaria detentores de outros mandatos políticos. Isso sem falar no Poder Legislativo municipal, com atuação variável, que, ainda assim, reflete mais de perto os interesses e as contradições de uma realidade imediata de tempo e espaço. E não se pode esquecer do verdadeiro poder alternativo – hoje constituído no País tendo

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por base, justamente e mais uma vez, os municípios –, formado por associações comunitárias, entidades de profissionais e organizações não-governamentais, entre outros.

A essência do poder local reside em ser ele a autoridade mais próxima das necessidades e das reivindicações da população. O fortalecimento desse poder implica descentralizar e também democratizar. Na verdade, a autonomia municipal significa maior participação dos cidadãos nos assuntos do governo, ao mesmo tempo em que o Executivo municipal, por constituir o nível de governo mais imediato aos cidadãos, está sujeito a maior controle popular que outros níveis.

O município é, de fato, a entidade político-administrativa que oferece melhores condições para a prática da participação popular na gestão da vida pública. Havendo mais proximidade, existe mais facilidade de comunicação e de interação: as ações e as intenções do governo são percebidas e acompanhadas diretamente pela população.

O poder municipal tem a função constitucional precípua de promover a melhoria das condições locais de vida. O Executivo municipal, entre todos os níveis de governo, é o único capaz de funcionar adequadamente como poder local, ou seja, como o poder responsável pelos serviços e equipamentos públicos que compõem o contexto no qual os cidadãos enfrentam seu dia-a-dia, com maior possibilidade de assumir o compromisso de se organizar por meio da participação popular.

Os conselhos setoriais (saúde, assistência social, criança e adolescente, educação) que existem hoje nos municípios são formas básicas de mediação entre a sociedade civil e o poder Executivo. Funcionam, inclusive, como estratégia de divisão do poder no governo local.

A descentralização torna-se possível a partir da participação. Quanto mais se descentraliza o poder e se repartem os recursos, mais se animam os cidadãos a engajar-se no processo de tomada de decisões e mais perto se chega do ideal da municipalização.

Um município forte e autônomo é a base de uma nação livre, soberana e economicamente equilibrada. Em síntese, a autonomia municipal consiste numa mudança de atuação dos órgãos governamentais: transferir, da União e do Estado para os municípios, as responsabilidades e os subsídios necessários para que eles próprios possam assumir a execução dos serviços públicos que atendam aos interesses da população, manifestados pela participação e reivindicação dos habitantes, por meio de planejamento, decisão, execução e controle exercido pela própria comunidade local. Nesse sentido, a participação real e decisória do próprio governo municipal na divisão de tarefas no interior do aparelho do Estado é absolutamente fundamental.

Do contrário, essa esfera continuaria passiva e expectadora dos ditames dos governos estadual e federal.

Municipalização e participação real estão, portanto, intimamente ligadas. É o processo de constituição de novas forças sociais em sujeitos históricos atuantes.

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Os mitos “Todo prefeito quer municipalizar os serviços.”

O poder central utiliza a fachada da descentralização dos encargos, sem a correspondente liberação dos recursos orçamentários para os municípios. Assim, a real descentralização fica inviabilizada e os municípios não a aceitam.

“O município está apto a municipalizar os serviços imediatamente.”

Os municípios necessitam de supervisão técnica para que possam iniciar um processo de planejamento global e integrado. Além disso, também precisam, muitas vezes, rever seus conceitos de políticas sociais, gratuidade, eqüidade, pois tendem a cair no paternalismo e até no clientelismo.

“O município tem a infra-estrutura necessária para a municipalização.”

Os municípios, em sua maioria, não dispõem de estruturas já criadas para responder pela prestação de serviços de assistência social ou de saúde, entre outros. Há que se levar em consideração também a questão dos recursos humanos, às vezes insuficientes ou sem o devido preparo técnico.

“No próprio município estão as soluções para seus problemas.”

Muitas vezes, os municípios de menor porte não têm condições de enfrentar sozinhos alguns problemas mais complexos e, nesse caso, necessitam de soluções consorciadas regionais. Podem-se citar, como exemplo, os hospitais de referência, o atendimento a doentes mentais, a construção de hemocentros, entre outros.

“Municipalização é ‘prefeiturização’.”

A municipalização das ações não é “prefeiturização”. A tarefa da administração pública municipal não é exclusiva do prefeito e de seus assessores. É bem mais ampla e envolve o coletivo local, todos os cidadãos organizados e conscientes, ao lado das organizações e instituições que assumirão, co-participadamente, o processo de municipalização dos serviços em nível local.

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“A passagem das ações e serviços para o nível local é municipalização.”

Os municípios hoje respondem por muitas ações e serviços, como no caso da assistência social, da infância e juventude, por exemplo. Entretanto, a simples passagem das ações e serviços para o município não significa municipalização. É preciso haver o correspondente repasse de recursos e o comando único em cada esfera de governo. Ou seja, a gestão dos serviços deve estar a cargo do município. No Brasil, ainda é muito comum a existência de serviços nos municípios geridos pela esfera estadual. Nesse caso, houve apenas a desconcentração de serviços, e não a descentralização.

“O prefeito tem medo da participação popular e, se possível, tenta evitá-la ou controlá-la.”

Na maior parte dos municípios brasileiros, o prefeito divide diuturnamente o poder legítimo que lhe foi conferido pela própria vontade da população. O prefeito reconhece que a participação popular é fundamental e que, inclusive, legitima suas ações. Assim, os conselhos setoriais paritários são hoje uma realidade crescente. Entretanto, não é possível negar que em todas as esferas de governo podem estar presentes práticas de cooptação e manipulação das organizações não-governamentais e populares.

“O poder central quer efetivamente descentralizar os serviços.”

Na verdade, observa-se que existe o discurso da descentralização/municipalização; entretanto, tal discurso ocorre mais em função da crise fiscal da União e dos estados, que vêem no município a possibilidade de solução para a questão dos serviços. Cria-se, assim, a figura do “município-providência”, forçado a realizar novas funções sociais e econômicas, provedor de serviços (saúde, educação, assistência social), sem a efetiva autonomia decisória e financeira, sem recursos humanos e materiais.

A União tem avançado em parte na estadualização, mas os municípios terminam enfrentando problemas com os Estados no momento da discussão dos repasses de recursos e da divisão dos serviços. Entre as muitas dificuldades que aparecem no processo de municipalização, precisamos considerar: o despreparo dos municípios para operar a gestão das ações locais; a ausência de recursos humanos qualificados nos municípios de menor porte; a fragilidade do poder local para gerir, dada a tradição de um Estado centralizador que infantilizou prefeitos e vereadores e excluiu a participação popular; a ausência de clareza e preparo dos níveis federal e estaduais para direcionarem o processo de municipalização; a enorme fragmentação dos programas, ações e recursos existentes; o tamanho dos municípios e a fragilidade das administrações locais.

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Competências dos municípios A competência do município para organizar e manter serviços está reconhecida constitucionalmente como um dos princípios asseguradores de sua autonomia administrativa. A única restrição é a de que tais serviços sejam de seu peculiar interesse. Segundo o jurista Celso Bastos, “(...) peculiar interesse é a motivação para prestação de serviços públicos municipais direcionados para as necessidades locais e regionais de caráter coletivo e geral, bem próximas do nível de decisão dessa esfera de governo”.

Os serviços de competência municipal são todos aqueles que se enquadram na atividade social reconhecida ao município, dependendo da maior ou menor capacidade de prestar aos munícipes os serviços de seu interesse, traduzidos em obras e atividades públicas locais. Muitas das funções dos governos federal e estadual encontram no município a escala mais adequada para sua execução, desde o ponto de vista geográfico, econômico, técnico, financeiro e político. São funções e serviços que não têm caráter exclusivamente social (como educação, saúde, assistência), mas que possuem também caráter marcadamente econômico, como os serviços de água potável, esgoto, eletricidade, planejamento local, entre outros.

A Constituição Federal de 1988, eminentemente descentralizadora, trouxe consigo, portanto, uma nova forma de articulação entre o Estado e a sociedade, traduzida depois nas legislações específicas de cada área. O artigo 204 da Constituição Federal aponta como diretrizes da assistência social, por exemplo, a descentralização político-administrativa e a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Tais diretrizes são regulamentadas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – julho de 1990), na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de dezembro de 1990) e na própria Lei Orgânica da Assistência Social (dezembro de 1993).

Além de reconhecer o município como ente da Federação (artigo 18), a Constituição Federal de 1988 propôs as diretrizes para que houvesse comando único em cada esfera de governo e também a participação da população. É, portanto, descentralizadora e municipalizante, assegurando ainda aos municípios o poder de auto-organização (artigo 29, caput), bem como atribuindo-lhes competências específicas (artigo 30).

Considerando-se a história política do Brasil, o marco legal tem um papel imprescindível. A fragilidade da democracia brasileira condicionou a necessidade de defender nossas leis, para que então possam ser cumpridas. De outro lado, não se pode permanecer em uma concepção legalista, como se a simples existência de uma legislação bastasse para se traduzir, concretamente, em programas e

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serviços. Há que se buscar um elo de ligação entre a tendência legalista e a tendência operacional/instrumentadora. É preciso desenhar estratégias que permitam operacionalizar nossas leis e traduzi-las no cotidiano de vida da população. Para isso, o município precisa estabelecer um processo de planejamento participativo, buscando um enfoque integrador da administração local. Temos claro que determinados grupos-alvo, como crianças, adolescentes e famílias, precisam de uma intervenção intersetorial que não pode mais ser exclusiva de uma ou outra área.

Os municípios têm um papel fundamental na política de atendimento às crianças e aos jovens. Cabe aos municípios assegurar a rede de atendimento necessária para cumprir o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O artigo 88 do Estatuto é bastante claro quando preconiza a municipalização do atendimento. Ou seja, o Estatuto conferiu ao município responsabilidade para tratar dos problemas das crianças, privilegiando, assim, aqueles que estão mais próximos e interrompendo um perverso ciclo de transferências quer de problemas, quer de soluções ou de recursos.

Desde então, o município conquistou autonomia para definir sua política de atendimento à criança e ao adolescente, podendo exercer o controle das ações em todos os níveis e, especialmente, com parcela de autoridade pública, determinar as soluções e as providências em cada caso concreto.

A responsabilidade pela definição da política municipal de atendimento e pelo controle das ações concentra-se no Conselho Municipal dos Direitos da Criança, órgão onde o governo municipal possui representação paritária com a sociedade civil. A idéia é de que as ações do município dirigidas às crianças e jovens decorram da vontade compartilhada do governo e da sociedade.

Além do Conselho de Direitos, outro importante instrumento previsto no Estatuto é o Conselho Tutelar, responsável pela intervenção e tomada de providências nos casos concretos. Para que o Conselho Tutelar possa atuar é fundamental que o município estruture sua rede de atendimento, articulando ações governamentais e não-governamentais. Enfatizamos o conceito de rede de atendimento porque nenhum serviço, programa ou equipamento social pode ser pensado como tendo um fim em si mesmo. É preciso que estejam articulados entre si, garantindo a proteção integral das crianças e dos adolescentes.

Destacamos, ainda, a importância da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e a alocação de recursos orçamentários para o mesmo. A universalização do acesso aos direitos e garantias previstas no Estatuto é ainda um de nossos maiores desafios. E é no município que está nossa esperança, a esperança da efetividade e do cumprimento dos direitos fundamentais das crianças.

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Não se pode esquecer, entretanto, que operacionalizar nossas leis, traduzindo-as em programas e serviços, demanda orçamento e recursos financeiros. Sem recursos, muito pouco pode ser feito. Orçamentos traduzem, sim, a vontade política de um governo. As demandas sociais do povo brasileiro têm sido crescentes, enquanto os gastos públicos na área social vêm diminuindo.

A década de 80 foi, como vimos, marcada pela busca da autonomia, consagrada parcialmente na Constituição. A década de 90 trouxe como exigência compulsória a busca da competência. Os municípios foram forçados a mostrar suas possibilidades de responder a demandas crescentes por serviços com eficiência, especialmente na área social.

A partir daí, muitos foram os dilemas. O principal deles é a discussão em torno dos recursos financeiros. A reforma tributária, assegurada na Constituição de 1988, ficou muito aquém do esperado. Os municípios ainda assistem ao repasse de encargos, sem a contrapartida financeira. Além disso, episódios recentes, como a votação do FEF (Fundo de Estabilização Fiscal) e a Lei Kandir, retiraram dos municípios expressiva parcela de recursos. Cabe mencionar que, ao se discutir estratégias de descentralização, é preciso discutir também recursos e formas de financiamento.

Os municípios brasileiros já provaram que podem e devem assumir responsabilidades crescentes.

Entretanto, ainda é necessário discutir como e quem irá financiá-las. A discussão relativa às competências municipais trouxe consigo um profundo debate sobre o financiamento de tais atribuições.

O debate político que domina o cenário contemporâneo é a revisão do pacto federativo, ou seja, discute-se que Federação queremos e que divisão de recursos vamos fazer para assegurá-la. Cabe ressaltar, entretanto, que os municípios têm certeza de seu papel na ainda incipiente possibilidade de universalização dos direitos sociais e farão sua parte para construir uma sociedade mais igual e justa.

A municipalização, desde que entendida não só como transferência de serviços e encargos, mas também de recursos e dotação orçamentária suficientes, é uma alternativa para a melhoria de vida de nossa população, tanto tempo alijada de seu verdadeiro papel na gestão dos serviços que legitimam sua cidadania.

Considerações finais As numerosas facetas que compõem o processo de descentralização e municipalização no Brasil e as complexidades de que se reveste o tema tornam esta apenas uma primeira abordagem. Some-se a isso o fato de que é um processo em movimento e, portanto, apresenta avanços e recuos.

A municipalização é discursada e prometida como mediação necessária para maior aproximação do Estado às coletividades locais, para a garantia de maior participação dos cidadãos, para a condução

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da coisa pública, para maior racionalidade na gestão dos serviços públicos, integrando inclusive as ações setoriais (físicas, sociais ou culturais), para maior rentabilidade do investimento e rapidez de resultados, para menor burocracia e maior capacidade de flexibilidade negociadora entre Estado e sociedade civil. É preciso lembrar que, no Brasil, a municipalização e a consolidação do poder local ainda são um desafio. Por isso, a municipalização constitui um processo e deverá caminhar gradualmente, implementando estratégias processuais que garantam seu êxito, dadas as disparidades e peculiaridades locais, as deficiências dos municípios e as resistências do poder central.

Essa dupla questão posta na municipalização, representada pelos avanços e recuos, remete-nos também a uma dupla reflexão. De um lado, estão a crise econômica e fiscal do Estado brasileiro e as medidas racionalizadoras para enfrentá-la; de outro, o reconhecimento da crescente competência municipal.

A crise fiscal do Estado criou o “município-providência”, forçado a assumir novas funções e a dar imediatamente respostas às crescentes demandas por seviços sociais, sem efetiva autonomia decisória e financeira, sem recursos humanos. Assim, são repassados aos municípios os serviços e os encargos, sem os recursos necessários.

As soluções locais, entretanto, são seguramente as melhores, mais eficientes e econômicas. De todo modo, é importante ressaltar que “a consolidação do poder local carece de ar fresco, de deixar para trás os clichês mais ou menos beatos de um discurso oficial que tende a isentar o ‘local’ das carências e vícios que se atribuem ao Estado, aos partidos, à política” (Portas in Jovchelovitch, 1993). É preciso reconhecer que também o poder local apresenta problemas e vícios. A municipalização não pode ser vista como uma panacéia que resolveria todos os males. O que garante certa isenção e vantagens ao poder local, ao município, é justamente o fato de esta ser a esfera de poder da qual a população está mais próxima e na qual mais facilmente se exercita o controle social, com ação fiscalizadora mais efetiva.

Descentralizar e municipalizar significam partilhar o poder do governo com a sociedade. É a socialização da gestão, com a participação da coletividade local. É a flexibilização da gestão pública e a redefinição da relação entre povo e governo. Nesse sentido, descentralização e municipalização carregam consigo a idéia de avanço democrático e a possibilidade de, nesse processo, construir um Brasil mais justo e mais humano.

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SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Vera Lúcia Debone 1

A experiência de três anos trabalhando numa vara regional de infância e juventude, cuja base territorial abrange 49 municípios no coração do Rio Grande do Sul, leva à conclusão de que o Sistema de Garantia de Direitos da Criança só existe no papel. O Estado não possui, por exemplo, um alto índice de prostituição infantil, mas tem prostituição infantil. Não enfrenta um alto índice de trabalho infanto-juvenil, mas tem trabalho infanto-juvenil. O que existe, portanto, é um sistema de garantia que está em fase de implantação, e nessa fase o que há é um compromisso com a geração que não é a do futuro, mas a do cidadão que hoje não chegou ainda aos 18 anos.

Durante muito tempo, a frase “precisamos resguardar a criança e o adolescente, porque eles são o futuro do Brasil” foi exaustivamente repetida. Engano, eles não são o futuro de nada, porque se não conseguirem sobreviver, não serão futuro, serão passado. Passarão por aqui sem deixar marcas. Então, o compromisso da geração que aqui está é garantir o presente dessas crianças e adolescentes, e não o futuro. Eles têm direito ao presente e direito à cidadania, palavra que de tanto ser empregada acabou desgastada.

Cidadania virou pano de fundo para tudo. Quando não se tem como justificar alguma coisa, diz-se que é uma questão de cidadania, sem saber muito bem, afinal, o que isso significa.

E o que é ser cidadão-criança? Cidadão-adolescente? É ter direito a saúde, dignidade, habitação, lazer, educação. Impossível, dizem, pois não cabe nos orçamentos dos municípios, no orçamento familiar, no orçamento da sociedade. Então, o que fazer para garantir isso?

Nesse aspecto, os prefeitos são as maiores vítimas. A municipalização de todas as áreas tem sido insistentemente cobrada. O prefeito é forçado a desdobrar seu ralo orçamento, cada vez menor, para atender a todas as áreas. A saúde, a educação e a habitação estão sendo municipalizadas. Alguns municípios também tentam criar cooperativas habitacionais e buscam sistemas de atendimento. É necessário também municipalizar o atendimento à infância e à juventude. Mas, com que recursos?

O paradigma hoje é novo. É preciso priorizar a criança e o adolescente, assim como o atendimento a essa parcela da população, para que a palavra “cidadania” possa ser resgatada de forma efetiva.

Mas qual é o sistema de garantia que se busca por meio da municipalização? Trata-se do sistema feito pela vertente da promoção, ou seja, o poder público como estimulador de uma grande parceria estabelecida com a sociedade e com a família. Nesse contexto, a sociedade é entendida como todo o contexto social –

Este texto foi editado a partir da exposição de Vera Debone, juíza de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude de Santa Maria e Conselheira da AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, apresentada no Encontro Estadual Prefeito Criança do Pará, em 18 de novembro de 1998.

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empresariado, associações de bairros, associações de serviços –, mas, principalmente, como a reunião das forças social e familiar. Muitas vezes, porém, o conceito de família está longe do que se entende por tradicional.

Hoje, grande parte das famílias são compostas por mãe, 10 filhos e pai ausente - uma realidade que já é comum. Ou famílias com mãe, dez filhos de pais diferentes, abandonada também pelo pai da última criança. Essas são famílias reais. E esse dado precisa ser considerado na soma família + sociedade + poder público. O poder público tem que buscar o esforço coletivo desses três entes para promover a discussão e buscar recursos. Não adianta fazer discurso sem recurso.

Num País em que os municípios recebem cada vez menos verbas, para promover o sistema de garantia de direitos é necessário procurar alternativas criativas. Não existe o milagre da justa distribuição de renda, o que há são idéias de projetos para viabilizá-la. Por isso, no sistema de garantia, é preciso encontrar uma forma concreta e criativa de obter recursos.

A quem cabe o controle no caso de a criança ou o adolescente estarem expostos ou alijados desse processo de garantia de direitos? O primeiro controlador dessa situação é a família. Se o filho não tem escola, a quem a mãe recorre? Primeiramente, ela busca a rede pública. Se a rede pública não resolver o problema, ela procura o Conselho Tutelar. Se este não requisitar a vaga, ela recorre ao promotor de justiça, que pode entrar com uma ação judicial para defender a vaga da criança. Só que, se a mãe ou o pai não buscarem solução, o filho não vai ter essa garantia.

Se não existir também controle da ação do município na área da infância, não há como saber o que aconteceu com o dinheiro destinado à ampliação das vagas nas escolas. A família tem que criar uma estrutura associativa de pais na escola, no círculo de pais e mestres, nos núcleos de bairro, para ter a palavra do juiz, e deve procurar também o Conselho Municipal de Direitos. E se o município não possui esse órgão, tem o promotor de justiça.

A família deve procurar o promotor de justiça para que ele estimule a criação do Conselho Municipal de Direitos, porque isso é da sua competência. Se o prefeito for resistente é necessário, então, entrar com uma ação pública, e o juiz determina a implantação dos conselhos. Quando a situação se complica, o Ministério Público entra em ação para dar início aos famosos inquéritos civis públicos. A sinalização ao poder público é a seguinte: “Se o caso não se resolver, o Judiciário será acionado”. Quando o Judiciário entra em cena é porque o sinal vermelho domina a situação. É hora de declarar direitos e determinar condutas.

E esta é a pior etapa da implantação de um sistema de garantia.

Dissonâncias entre poder público e sociedade Determinar condutas significa que o acerto social se rompeu, que a acomodação de forças na sociedade não está funcionando bem. E aí a responsabilidade é de ambos: do poder público e da sociedade.

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Da sociedade, porque não sabe se articular e criar o associativismo necessário para ter seus direitos garantidos. Do poder público, porque não assume a responsabilidade que, de acordo com a Constituição, é sua: ele é o agregador de força e o gerador de recursos que não existem.

O Judiciário determina o que tem de ser feito. Esse é um caminho delicado, principalmente na área de implantação de programas. Quando se pretende implementar um programa por meio do acerto social, do pacto social e isso não ocorre, o juiz é acionado pelo Ministério Público, e essa ação tem como resultado uma determinação judicial para a implantação do programa. Mas qual é o problema? O município vai ter de adiar essa determinação judicial para o próximo orçamento, deixando outras prioridades de fora. Essa é a terceira fase do sistema de garantia, a fase de defesa do sistema, que é e o controle social, o acordo que precisa ser feito entre a sociedade e o poder público. Quando isso não ocorre, o Ministério Público entra em cena e o Poder Judiciário determina.

Na decisão judicial, o primeiro compromisso do juiz é com a criança e o adolescente, segundo o artigo 227 da Constituição, que determina prioridade absoluta. Se a opção for construir uma ponte ou estabelecer um programa de leite, a ponte não sai. O sistema de leite é que vai ter que funcionar. Por quê?

Porque o compromisso do juiz é com a carta institucional. Essa é a postura de um juiz que tem a noção do compromisso social, postura essa que não o afasta da sua função e do dever de julgar quando for acionado para isso.

Evidentemente, tal posição é bastante incômoda para os juízes. Afinal, eles levaram muito tempo para sair de sua torre de marfim, o Fórum, onde ficam intocáveis. O juiz é aquela figura estranha, de pouca convivência social. É arredio por uma série de deformações que sofreu ao longo da história como Poder Judiciário.

A partir da Constituição de 1988, criou-se um novo Poder Judiciário. Novo porque, além de ser um dos três poderes de Estado, tem que começar a fazer parte do pacto social, sob pena de ficar fora do processo. Além de ficar à margem, o juiz corre o risco de ser excluído, o que significa ser desnecessário, prestar um serviço que não atende a ninguém. Julgar não é só promulgar uma sentença. O Judiciário sabe fazer o jogo de ganhar e perder porque foi desenhado para isso.

A hora de assumir compromissos O jogo pode ser construir, resgatar, criar parcerias. Esse é o caminho que está sendo trilhado pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e de todos os estados da Federação. E essa caminhada torna-se cada vez mais sólida.

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O compromisso com a causa da infância é tentar implantar um sistema de garantia que, embora ainda não exista, aponta o caminho que deve ser percorrido. O sistema de garantia será estabelecido no momento em que forem criados programas de atendimento para fazer a retaguarda dos Conselhos Tutelares. O conselheiro tutelar é uma porta que se abre para um dos procedimentos previstos no Estatuto, ou seja, a porta de atendimento. Só que nada funciona por magia – o Conselho Tutelar não tem como resolver o alcoolismo ou a falta de emprego do pai de uma criança, a falta de vaga na escola, a desnutrição. É necessário, portanto, criar os programas de atendimento que incluem assistências sofisticadas, desde a terapia familiar, que é fundamental, até a inserção de uma família num programa de leite, num programa de cesta básica, na inscrição por habitação junto a determinado órgão municipal. Essa rede de atendimento, a retaguarda dos Conselhos Tutelares, são compromissos do poder público, que busca não só recursos próprios, mas, principalmente, a articulação com a sociedade.

No Rio Grande do Sul há alguns exemplos de sindicatos da construção civil que constróem creches e abrigos. São experiências movidas pela criatividade. Além disso, é necessário que haja um espaço para a discussão da cidadania da criança e do adolescente.

Divisão de funções O Conselho Municipal de Direitos é o espaço no qual se discutem as políticas públicas com as entidades do município reunidas. Mas para que qualquer decisão seja tomada, o Conselho precisa existir e se reunir. Caso contrário, a euforia inicial das pessoas comprometidas com mudanças em alguns municípios pode cair no vazio. Isso é muito comum, principalmente nas áreas de atendimento social, assistência à infância, aos idosos e doentes.

No Brasil, existe um hábito perverso de banalizar as tragédias com uma facilidade fantástica. Quando aparece uma menina de dez anos grávida, as pessoas se escandalizam, mas se acontecerem cinco, seis casos de meninas grávidas da mesma idade, o assunto deixa de importar. Na área de atendimento à infância acontece a mesma coisa. No Rio Grande do Sul há, hoje, cerca de 580 adolescentes infratores internados, privados de liberdade. Um número espantoso. Mas São Paulo aparece com cerca de 3 mil, e o caso do Rio Grande do Sul parece não ser tão ruim assim. É de extrema importância parar e fazer uma reflexão sobre as razões de haver uma população tão grande encarcerada. É preciso, isso sim, evitar a carceragem e não enviar o adolescente para um sistema de internação. Esta questão precisa ser trabalhada com a comunidade tendo como base um sistema de garantia. O importante é evitar que a criança com pouco mais de 12 anos cometa o seu primeiro ato infracional.

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Às vezes, o furto de uma meia de náilon do balcão da loja da esquina faz com que um menino caia dentro de um sistema fechado e não saia nunca mais.

O que acontece com a vida desse infrator? Ele completa 18, 20 anos, e é transferido para o presídio que fica do outro lado da rua. Esse é um sistema perverso, que precisa ser mudado. Gerar escola, saúde e dignidade nos limites do município é o que precisa ser feito. Se houver o primeiro ato infracional, o primeiro crime, deve-se resolver o problema no município, por meio de prestação de serviço à comunidade, reparação de danos, liberdade assistida, como consta do Estatuto.

Por que, então, internar um adolescente? Se é um fato único na vida dele, se ele cometeu a infração num único deslize de conduta, o caso deve ser resolvido com a família, com a sociedade, com a comunidade.

Por que jogar a “sujeira social” dentro de uma casa? Do mesmo jeito são tratados os loucos, os velhos e as crianças. Eles são colocados em uma casa bem grande, com nome diferente, pode ser orfanato, asilo ou hospício, e o problema é deixado de lado. O compromisso mais fácil é pagar conta de água, luz e remédio, em vez de resolver esse impasse. Esse é, portanto, um resgate que precisa ser feito no próprio município, evitando a internação de um adolescente infrator. Só que essa providência não pode ser tomada depois que o problema estiver criado, depois que a sociedade não suportar mais olhar para o Joãozinho, porque o Joãozinho é uma sarna. “Ele pega tudo o que acha pela frente, não pode enxergar uma roupa pendurada no varal que a leva embora”. Não será depois que o Joãozinho se transformou num problema, e ninguém mais quiser conviver com ele, que a solução será encontrada. O necessário, e possível, é prevenir a situação.

A construção da dignidade Se forem oferecidos ao adolescente escola, profissionalização no tempo certo, oportunidade concreta, ele deixará o varal dos outros em paz. Assim, não vai cometer o primeiro ato infracional e a sociedade vai parar de produzir, como tem produzido, uma população marginalizada. O olhar é sempre de quem vê nos meninos verdadeiros marginais – e não uma população marginalizada – e que não assume sua responsabilidade neste esquema. Mas, no fundo, todos são responsáveis pelo processo de exclusão. É importante que todos se olhem no espelho e cobrem, de si mesmos, uma solução. A solução é de toda a sociedade. O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente só vai existir a partir do momento em que todos acreditarem que ele é possível. Em que todos utilizarem a criatividade para buscar recursos para sua implantação, e quando o compromisso pela responsabilidade, pela permanência e pela manutenção das crianças for, de fato, assumido.

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ORÇAMENTO E FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Maurício Vian1

“A garantia de prioridade compreende: (...) a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude” (ECA, artigo 4).

O CONSELHO E O ORÇAMENTO MUNICIPAL Orçamento e cidadania O orçamento público está sendo visto como um dos instrumentos mais importantes para o exercício da cidadania e principal mecanismo de descentralização e municipalização. No Brasil, avançamos muito nos últimos anos na democracia política e na democracia social, mas estamos ainda marcando passo na concretização da democracia econômica e na democratização das finanças públicas. O orçamento não é uma “caixa preta”, não pode ser uma “esfinge de Édipo” a nos dizer “deciframe ou te devoro”.

Para possibilitar o exercício de nossa cidadania, temos de oxigenar as finanças públicas, decodificar os mecanismos orçamentários, tornando-os mais transparentes e inteligíveis. Como o ECA não é assunto apenas para juristas, o orçamento municipal não pode ser tema exclusivo dos contadores. Afinal, estamos falando da destinação dos recursos de quem? Nossos, dos contribuintes, dos munícipes, dos cidadãos. Por isso, o orçamento municipal não pode continuar sendo elaborado entre quatro paredes pela tecnocracia, com uma estrutura complexa e tecnicista. É necessário simplificar as formas de elaboração e fiscalização da execução do orçamento.

Observa-se grande distanciamento da sociedade civil organizada em relação aos processos decisórios orçamentários. Daí a urgência da mudança de comportamento, que tem de vir dos dois lados. O Estado, tornando mais transparente e democrático o orçamento público, e a sociedade, capacitando-se para participar e entender o processo, desmistificando o orçamento, que é um instrumento político, uma lei, um documento público. Portanto, não pode ser um registro com informações “sigilosas”, “secretas”.

Muitos conselhos municipais ainda não se deram conta de que os princípios, os direitos e as estruturas previstas no ECA não passam de louváveis intenções sem o suporte do orçamento. Não percebem que Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDICA/RS e Gerente de Programas Sociais da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho 1

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traçar orientações e políticas sem uma expressão orçamentária torna-se um exercício inócuo, uma ação sem eficácia, um exercício de ficção. “A história tem mostrado que os direitos não se constituem apenas com sua inserção nas leis, mas na sua efetivação através de uma prática social” (Elenaldo Celso Teixeira – INESCInstituto de Estudos Socioeconômicos).

Se o Conselho Municipal quer que os recursos tenham uma aplicação honesta, transparente e eficaz em políticas públicas claramente definidas, o processo orçamentário é o instrumento. Daí a necessidade de capacitar-se, de entender o processo. Repetimos, não é preciso ser contador ou financista para compreendêlo. Deve-se, antes de tudo, ser cidadão.

O orçamento municipal é um instrumento que expressa, para um exercício financeiro, as políticas, os programas e os meios de seu financiamento. É um plano de trabalho do governo, discriminando os objetivos e as metas a serem alcançadas, de acordo com as necessidades locais. Esse plano, expresso em termos monetários, obedece a alguns princípios fundamentais para sua elaboração e execução (Constituição Federal, artigos 165 a 168, Lei 4.320/64, decreto-lei 200/67). É a previsão de todas as receitas e a autorização das despesas, apresentadas de forma padronizada e com várias classificações. Define as fontes de receitas e detalha as despesas por órgãos de governo e por função, expressas em valores, isto é, em números. Deve contemplar as metas e as prioridades estabelecidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) com os recursos necessários a seu cumprimento. Geralmente, a lei orçamentária permite ao prefeito abrir créditos suplementares sem prévia autorização e possibilita a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei (CF, artigo 165, parágrafo 8º), e empréstimos.

No passado era apenas uma peça de previsão das receitas e autorização das despesas públicas. Um mero documento formal. Hoje, as leis orçamentárias não são meras disposições com números, metas, códigos, mas sim a tradução de orientações e opções de políticas. Temos de ler as diretrizes, quadros, valores, buscando entender seu significado político.

Para alguns, a lei orçamentária tem caráter autorizador, permitindo ao governo fazer certas despesas, se houver recursos disponíveis. Mas, havendo recursos, o previsto deve ser realizado, tanto que é considerado “infração política administrativa”, sujeita à cassação de mandato, “descumprir o orçamento aprovado para exercício financeiro” (decreto-lei 201/67, artigo 4º).

Caso queiramos saber se determinado município prioriza ou não a criança e o adolescente, o termômetro é seu orçamento – este é o documento que espelha o município, suas prioridades, seus aspectos econômico, político e social.

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Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias A Constituição de 1988 (artigo 165) alterou a sistemática orçamentária, introduzindo dois novos instrumentos de planejamento, que serão elaborados pelos governos municipais: PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

O Plano Plurianual contém basicamente as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Cada prefeito eleito deve elaborá-lo em seu primeiro ano de governo. Depois de aprovado pela Câmara Municipal, o plano tem vigência nos três anos seguintes de sua gestão. Deve-se notar, entretanto, que o Plano Plurianual não é, por si só, executável. Ele contém investimentos necessários ao desenvolvimento do município num determinado período, a partir de um diagnóstico global. A execução desses investimentos fica na dependência de sua inclusão na LDO e no orçamento anual.

Os investimentos e os programas permanentes do Plano de Ação do Conselho devem integrar o PPA. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA. As diretrizes orçamentárias têm vigência anual, definindo as metas e as prioridades governamentais, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente, a partir do que foi estabelecido pelo PPA. Definem também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações sobre como elaborar o orçamento anual.

As diretrizes e as metas do Plano do Conselho devem integrar a LDO. Cada lei orçamentária (PPA, LDO e LOA – Lei Orçamentária Anual) tem um prazo para ser elaborada. Portanto, é preciso estar atento aos prazos, os quais são fixados nas leis orgânicas municipais. Para a União, os prazos foram fixados pelos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (artigo 35).

Princípios orçamentários Previstos em lei, esses princípios visam garantir as características de utilidade, eficácia, confiabilidade e transparência orçamentária. São eles:

• Anualidade: o período orçamentário é anual; • Unidade: o orçamento deve se caracterizar por uma unidade de política e objetivos;

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• Universalidade: despesas e receitas de todos os poderes, órgãos e seus fundos devem estar previstos; • Legalidade: é proibida a vinculação da receita de impostos a órgãos e fundos (CF, artigo 167, inciso IV); • Inteligibilidade: o texto do orçamento deve ser de fácil compreensão; • Sinceridade: não se deve superestimar os recursos ou subavaliar os gastos; • Publicidade: a lei passa a vigorar após sua publicação.

Proposta orçamentária O orçamento compreende quatro fases: elaboração, aprovação, execução e controle.

A elaboração da proposta orçamentária é a fase em que se estima a receita, formulam-se as políticas, os programas, e estabelecem-se as prioridades.

O prefeito deverá aprovar as verbas destinadas às diversas repartições, ou unidades orçamentárias, tendo em vista as prioridades e os programas. Sendo a criança e o adolescente “prioridade absoluta”, o Plano do Conselho deverá merecer atenção financeira especial.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo abrangerá os seguintes pontos:

• Mensagem: é a exposição da situação econômico-financeira do município – demonstração da dívida, saldos de créditos especiais, restos a pagar e justificativa da receita.

• Projeto de Lei: trata-se da proposta de lei orçamentária com suas necessárias formalidades.

• Tabelas explicativas: devem conter a receita arrecadada nos três últimos exercícios, a receita prevista para o exercício corrente e o da proposta, a despesa realizada no último exercício, a fixada para o corrente e a despesa prevista para o exercício da proposta. Essas tabelas têm a finalidade de oferecer subsídios para uma análise mais objetiva da proposta.

• Programas: descrição das metas visadas, da estimativa de custo e dos serviços a prestar – com justificativa econômica, financeira e social.

Exame e aprovação A Constituição de 1988 (artigo 166) prevê maior participação dos legislativos no que diz respeito à aprovação da lei de orçamento, dando a eles poderes mais amplos, que permitem a criação de emendas e a supressão e/ou alteração do texto, sob certas condições.

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As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

• sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; • indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.

O Conselho deverá acompanhar a votação do projeto de lei para que seu Plano de Aplicação não sofra cortes. Caso a dotação enviada pelo Poder Executivo seja considerada baixa, o Conselho deverá apresentar emenda por meio do relator ou de um vereador, fazendo as gestões necessárias para que a mesma seja aceita pelos demais vereadores. É o papel político do Conselho.

Após a aprovação pela Câmara de Vereadores, a lei orçamentária é promulgada pelo prefeito e publicada.

Execução orçamentária de despesas Compreende o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo visando a adequada utilização das dotações consignadas no orçamento, nos limites fixados para o exercício financeiro. É a fase em que se arrecada a receita e se cumprem os planos de trabalho.

O prefeito, imediatamente após a promulgação da lei de orçamento e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas mensais da despesa que cada unidade orçamentária estará autorizada a utilizar (Lei 4.320, artigo 47).

A fixação das cotas deve atender ao objetivo de assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários à melhor execução de seu programa anual de trabalho. É importante que o Conselho procure ter esse quadro de cotas referente a sua dotação, a qual sempre deve estar consignada no fundo para evitar o atraso na liberação de seus recursos – é o cronograma de desembolso.

A licitação constitui a fase que antecede o empenhamento da despesa. Tem por objetivo verificar, entre vários fornecedores, aquele que oferece condições mais vantajosas para a administração. Existem várias modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. E o empenho é o ato da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento. É oportuno que o Conselho também solicite ao administrador do fundo um relatório mensal ou trimestral da execução financeira. Dessa forma, poderá avaliar permanentemente o Plano de Aplicação.

Segundo a Constituição (artigo 165, parágrafo 3º), de dois em dois meses o prefeito é obrigado a

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publicar relatório resumido de execução orçamentária e colocar à disposição dos contribuintes, anualmente (artigo 31, parágrafo 3º), durante sessenta dias (abril e maio), toda a documentação do ano anterior referente à receita e às despesas. Independentemente disso, qualquer cidadão poderá requerer ao prefeito essas informações, pois elas são de interesse geral. Não fornecê-las é considerado crime de responsabilidade (CF, artigo 5º, XXXIII).

Créditos adicionais Constituem créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento. O Conselho deve conhecer seus mecanismos a fim de poder fazer uso desse meio para obter ou aumentar os recursos do fundo. Os créditos classificam-se em:

Créditos suplementares Quando as dotações orçamentárias são insuficientes, a lei autoriza a abertura de créditos suplementares. São autorizados por lei e abertos por decreto. O Executivo tem poderes para abrir os créditos suplementares através do decreto, sem ouvir o Poder Legislativo, uma vez que a competente autorização já lhe é conferida na própria Lei do Orçamento. Tal autorização na Lei Orçamentária é dada até determinada importância, o que usualmente se faz em termos percentuais. Esses créditos dependem da existência de recursos e sempre são precedidos de exposição justificativa.

Créditos especiais Destinam-se a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, criando, dessa forma, um novo programa, o qual é dirigido a cumprir objetivos não previstos no orçamento. Os créditos especiais, em razão de se referirem a despesas novas, serão sempre autorizados por lei e abertos por decreto.

Dependem da existência de recursos, e sua solicitação deve ser precedida de exposição justificativa.

Créditos extraordinários São aqueles que cumprem a função de atender despesas urgentes, como uma calamidade pública.

Não comportam autorização legislativa prévia e independem da existência de recursos.

Os recursos dos créditos suplementares e especiais podem vir do superávit financeiro, da anulação de

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dotações ou de operações de crédito.

Quando os créditos especiais e extraordinários forem promulgados, nos últimos quatro meses do exercício, e desde que abertos, poderão ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seu saldo.

Reserva de Contingência é a dotação global cujos recursos serão utilizados para a abertura de créditos adicionais.

Controle e fiscalização A fiscalização orçamentária será exercida, segundo a legislação, mediante o controle interno do Poder Executivo Municipal e controle externo da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.

Além do controle desses organismos, o Conselho e as entidades representativas da sociedade civil devem exercer o controle social da execução orçamentária.

A cada bimestre, o prefeito deve publicar relatório resumido de execução orçamentária, e anualmente toda a documentação do ano anterior referente à receita e às despesas. O controle social não visa apenas analisar documentos, mas averiguar como os recursos são aplicados e quem são os reais beneficiados.

Objetiva não só verificar a legalidade dos atos, mas sua legitimidade, sua economicidade e a eficácia da aplicação dos recursos. Ou seja: checar se as prioridades estabelecidas foram cumpridas, se os resultados dos recursos aplicados compensaram os custos, se foram utilizados os melhores meios e métodos, tendo em vista atingir determinados objetivos e metas. Trata-se do controle social de gestão.

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma das diretrizes da política de atendimento (ECA, artigo 88). Todo fundo é um recurso especial para uma finalidade específica; um mecanismo de gestão instituído pelo Poder Público que possui uma conta especial.

Tecnicamente, fundo especial é o “produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação” (Lei 4.320/64, artigo 71).

Os fundos são criados para o aporte de recursos em áreas consideradas prioritárias. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destina-se, primordialmente, às ações de proteção especial. A lei instituidora do Fundo deve definir a receita, a despesa, a destinação e a gestão dos recursos. É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa (CF, 167, IX). Portanto, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é instituído por lei.

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Sancionada a lei de criação, caberá ao Poder Executivo providenciar sua regulamentação, detalhando seu funcionamento por meio de um decreto.

Podem-se enumerar as seguintes características básicas dos fundos especiais: • vinculação de receitas especificadas, por lei, à realização de determinados objetivos ou serviços; • possibilidade de adoção de normas peculiares de aplicação; • regime de gestão especial, estabelecendo os saldos do exercício e as disponibilidades futuras; • normas peculiares de gestão, prestação e tomada de contas, que poderão ser fixadas em sua lei de criação.

Fonte dos recursos Dotações orçamentárias Após a criação e a regulamentação do Fundo, seus recursos devem estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias: “Acompanharão a lei de orçamento quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais” (Lei 4.320, artigo 2).

Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a elaboração do Plano de Ação e do Plano de Aplicação. O Plano de Aplicação deve integrar a proposta orçamentária. Quando o Fundo for criado com o exercício financeiro em andamento, a inclusão dos valores deve ser viabilizada por meio dos créditos especiais. O Fundo também pode receber recursos que não fazem parte do orçamento.

Esses recursos integrarão o Fundo por meio dos créditos suplementares.

Doações de pessoas jurídicas ou físicas O ECA já contemplou uma série de alterações no que se refere às doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Atualmente, a regulamentação é a seguinte: • Pessoa física – A pessoa física pode destinar para o Fundo até 6% do imposto devido. As contribuições ao Fundo, mais as contribuições em favor de projetos culturais e investimentos em atividades audiovisuais, em seu conjunto, não poderão exceder a 6% do imposto devido (Lei 9.532/97, artigo 22). No Rio Grande do Sul, em 1998, se todas as pessoas físicas tivessem feito essa dedução, teriam permanecido no estado R$ 45 milhões.

• Pessoa jurídica – As empresas (com lucro real ou estimado) podem destinar ao Fundo 1% do

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Imposto de Renda devido. A dedução de até 1% das doações não está mais incluída no limite global de 4% referente aos incentivos à cultura e às atividades audiovisuais (Medida Provisória 1.636, artigo 6º). No Rio Grande do Sul, em 1998, 1% do imposto das empresas somou o valor de R$ 8,5 milhões. As empresas estatais também podem fazer uso desse incentivo fiscal. Se as empresas do Rio Grande do Sul, em 1998, tivessem feito essa dedução, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente teria seu saldo aumentado em mais R$ 740 mil. As empresas optantes pelo SIMPLES não poderão utilizar esse benefício.

Multas e penalidades O ECA estabelece multas para punir a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Essas multas, decorrentes de condenação em ações cíveis previstas nos artigos 228 a 258, são revertidas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Frente à notícia de alguma irregularidade, o promotor instaura o procedimento, cabendo ao juiz determinar o valor da multa, dentro dos limites previstos. Qualquer cidadão pode denunciar as violações à Justiça, mas essa é uma providência a ser tomada sobretudo pelos componentes do Conselho Tutelar. Caso o Fundo não esteja regulamentado, as multas devem ser depositadas numa conta especial, em banco oficial (ECA, artigo 214).

Outras fontes • Doações e depósitos diversos; • Transferência dos governos estadual e federal; • Doações de governos e organismos nacionais e internacionais; • Receita de aplicação no mercado financeiro.

Compete à lei municipal deixar claro em que consiste a receita – é fundamental que haja previsão legal. Deve-se estar atento para que, na formulação da lei, não haja impedimentos para o ingresso de recursos no Fundo.

Destinação dos recursos A lei municipal deve estabelecer claramente para quais objetivos e serviços os recursos arrecadados, de forma especial, se destinam. O Fundo Municipal é uma das diretrizes para a política de atendimento de

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crianças e adolescentes (ECA, artigo 88, IV). Portanto, a destinação deve ocorrer prioritariamente em ações de atendimento.

Crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, como os abandonados (ECA, artigo 260), os autores de ato infracional, os dependentes de drogas, as vítimas de maus-tratos, as crianças em situação de rua, entre outros, merecerão proteção especial e preferência na aplicação dos recursos do Fundo.

O Fundo não deve, em princípio, financiar políticas setoriais, as quais serão sustentadas por seus respectivos fundos (assistência, saúde, educação, etc.). As políticas setoriais também devem priorizar a criança e o adolescente. O Fundo Municipal deve garantir, transitoriamente, programas e projetos que visem o atendimento aos direitos ameaçados ou violados de crianças e adolescentes e custear o incentivo a: guarda e adoção; estudos e diagnósticos; formação de conselheiros de direitos, tutelares e profissionais; divulgação dos direitos; e reordenamento institucional.

A destinação sempre integrará o Plano de Aplicação de Recursos.

Atribuições do Conselho de Direitos De acordo com o ECA (artigos 88, 214 e 260), os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos públicos deliberativos formuladores das políticas, controladores das ações e gestores do Fundo Municipal.

O Fundo Municipal é, segundo o ECA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e por ele gerido. O Conselho deve estabelecer os critérios de uso dos recursos. “Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de Plano de Aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas” (ECA, artigo 260).

Essas funções do Conselho não colidem com o papel do governo municipal, mas exigem uma mudança, tanto da sociedade civil quanto do governo, no que diz respeito ao exercício da democracia participativa. Não é uma usurpação do poder. É o mesmo poder exercido de forma descentralizada, participativa e democrática. “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais” ( ECA, artigo 88).

Além desse papel junto ao Fundo, cabe ao Conselho Municipal gestionar para que o “Orçamento Criança”, que engloba todos os recursos governamentais destinados à proteção integral da criança e do adolescente, seja significativo e suficiente.

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A implantação do Fundo Destacam-se os seguintes limites: • Falta de vontade política; • Cultura da administração centralizada; • Informações financeiras não democratizadas; • Paternalismo e clientelismo ainda presentes; • Falta de conhecimento dos orçamentos; • Estrutura complexa e tecnicista dos orçamentos; • Experiência negativa de alguns fundos mal administrados; • Objetivos desvirtuados.

Possibilidades na implantação do Fundo Em resumo, podem ser elencadas as seguintes possibilidades: • Meio de implementação do ECA; • Possibilidade de gestão participativa; • Democratização das finanças públicas; • Destinação racional dos recursos; • Simplificação e agilização na arrecadação e destinação dos recursos; • Possibilidade de doações com dedução do Imposto de Renda; • Aplicação das multas previstas no ECA; • Instrumento de descentralização e municipalização do atendimento.

Fundo: forma democrática de gestão dos recursos públicos O Fundo viabiliza a democracia participativa na área dos recursos. Institucionaliza um novo tipo de gestão das finanças públicas. Mas tanto o Poder Público como a sociedade civil não estão conscientizados dessa forma alternativa de organização administrativa do Estado. Essa situação é resultado de fatores históricos, econômicos e culturais. O Estado, no Brasil, veio antes da nação; o governo, antes do povo.

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Mas, à luz da Constituição, do ECA, avança-se na implantação da democracia participativa, principalmente por meio dos conselhos. Eles são os novos protagonistas, os novos sujeitos dessa forma alternativa de organização do Poder Público.

O Fundo reveste-se de importância decisiva para o cumprimento do Estatuto. Por essa razão, além de conscientização e mobilização para viabilizar a proteção integral, são indispensáveis as iniciativas para dotação de recursos, visando transformar esse ideal em prática diária e permanente. Dessa forma, o Fundo será um instrumento privilegiado de construção da cidadania das crianças e dos adolescentes.

“Na origem de todas as grandes obras houve uma fermentação de sonhos, projetos e aspirações.

Houve uma dedicação apaixonada àquilo que não existia, para que chegasse a existir. Houve uma intuição de possibilidades inéditas e um lançar-se furiosamente para o futuro. Não basta ter grandes desejos para realizá-los. Mas ninguém realiza grandes obras sem ter grandes desejos” (José Comblin).

Que a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes seja o grande desejo de todos nós.

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DICAS PARA O PLANEJAMENTO DE AÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS À INFÂNCIA

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Renata Villa-Bôas2

Este texto apresenta alguns parâmetros para a elaboração de um planejamento participativo e estratégico, baseado nos métodos criados pelo chileno Carlos Matus3. Escrito na forma simplificada de um roteiro, mostra um caminho possível para uma administração municipal – comprometida em investir na prioridade às crianças e aos adolescentes – dimensionar ações integradas nas diversas áreas sociais que ganhem impacto na realidade local.

O que é planejamento Planejamento é um instrumento que precede e preside a ação; é, portanto, a reflexão que se desenvolve antes e durante a ação e traduz a distância entre o desejo e a realidade que se quer ver, transformada pelas ações realizadas. (Carlos Matus)

O planejamento de ações municipais voltadas às crianças e aos adolescentes tem como ponto de partida as diretrizes apresentadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a atuação do poder público municipal – principal responsável pela implementação de políticas públicas de proteção à infância no município –, da comunidade e da família, na garantia dos direitos de cidadania da população infantojuvenil. É a articulação de ações entre estes três segmentos que pode assegurar um salto de qualidade no enfrentamento dos problemas que atingem crianças e adolescentes no município. Neste sentido, o pressuposto para que o planejamento alcance resultados é que seja realizado de forma:

• conjunta – planejar é, sobretudo, um processo grupal e participativo, que reúne o governo municipal e a comunidade. Para tanto, é preciso criar canais de participação na elaboração e definição das propostas de ação da administração municipal; • intersetorial – é a articulação de ações das secretarias e órgãos municipais na prioridade à infância, partindo do princípio que o foco na população infanto-juvenil é transversal a todas as áreas sociais; • descentralizada – para alcançar resultados é preciso realizar o planejamento em vários níveis da Este texto foi elaborado a partir de uma apresentação organizada em “Powerpoint”, utilizada nos Encontros Estaduais Prefeito Criança, e contou com a colaboração de Marilza R. Padialli, Klaus Schubert e Rose Marie Inojosa para sua produção.

2 Coordenadora do Projeto Prefeito Criança 3 Carlos Matus, autor do PES - Planejamento Estratégico Situacional, foi ministro da Economia, assessor da presidência e presidente do Banco Central durante o Governo Allende, no Chile. Faleceu em Caracas, Venezuela, em 1998.

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administração municipal e com setores da sociedade local, envolvendo quem conhece e sente os problemas que serão enfrentados. “Planeja quem executa e executa quem planeja”; • contínua – planejar e atuar são processos simultâneos e dinâmicos; • orientada à ação – pois só as ações transformam a realidade; • coerente – a soma das ações tem que garantir resultados; • criativa – dar espaço para a utopia, os sonhos e a inovação; • realista – é preciso considerar os recursos e a governabilidade existentes ou possíveis.

Portanto, planejar é pensar antes e durante a ação de forma estratégica, dimensionando-a para que responda a problemas e desafios concretos que estão se apresentando na realidade social do município, e para que seja capaz de criar uma nova realidade, mudar o curso dos acontecimentos.

Como planejar Para desenvolver um processo de planejamento, alguns passos precisam ser percorridos: • identificar, quantificar e qualificar os problemas e demandas do município; • definir prioridades - que desafios serão enfrentados e quais as metas que deverão ser alcançadas; • desenhar alternativas e possibilidades para uma nova situação; • calcular caminhos e percursos necessários para causar a mudança; • implementar e gerenciar ações; • acompanhar, avaliar e ajustar o plano a novas situações.

Quem planeja Os atores sociais: • que atuam e se relacionam com os problemas que afetam crianças e adolescentes; • que possuem capacidade de realização e recursos políticos (capacidade de articulação com o governo e com a comunidade), organizacionais, econômicos, técnicos e administrativos (conjunto de habilidades, técnicas e métodos de trabalho); • que tenham governabilidade, ou seja, com influência sobre todas as variáveis que incidem sobre o plano. Governabilidade é a relação de quem planeja com todos os demais atores sociais considerados importantes para a implementação do plano. É a correlação de forças entre os diversos atores

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sociais que potencializam, enfraquecem ou influenciam a ação proposta.

Neste sentido, o planejamento estratégico difere do planejamento concebido tradicionalmente nos seguintes aspectos:

TRADICIONAL

ESTRATÉGICO

X

UNIDIMENSIONAL (só recurso econômico)

MULTIDIMENSIONAL (recurso político, econômico, técnico-administrativo, etc.)

DETERMINISTA (Não considera as mudanças da realidade na elaboração do plano)

FORTE INCERTEZA (Considera as mudanças da realidade)

A

A

B

Prob (X)

B

SEM ATORES SOCIAIS (um governante e um sistema social)

COM ATORES SOCIAIS (Atores sociais em jogo)

PLANEJA A ÁREA DE PLANEJAMENTO

PLANEJA QUEM GOVERNA

As etapas do planejamento 1) Diagnóstico: é a identificação dos principais problemas que afetam as crianças e os adolescentes do município e que se pretende enfrentar com a elaboração de um plano de ação.

Problema é um componente da realidade que se quer e se pode modificar. É algo que está ocorrendo e tem solução. Se não existe solução para o problema, ele deve ser considerado como um dado da realidade do município sobre a qual se vai trabalhar. Os problemas que atingem crianças e adolescentes são os componentes centrais do diagnóstico. Devem ser avaliados de forma quantitativa e qualitativa.

Para a avaliação quantitativa dos problemas, a utilização de indicadores sociais permite mensurar e dimensionar o impacto de uma determinada situação na população infanto-juvenil. A caraterização de indicadores sobre problemas como a mortalidade infantil do município, crianças desnutridas, crianças que abandonam a escola ou repetem de ano, etc., supõe o levantamento e a sistematização contínua destes dados. O esforço do executivo municipal em criar condições em todas as áreas sociais para organizar o levantamento quantitativo de dados e estruturar um sistema de informações municipais é uma expressão do compromisso do prefeito em transformar a realidade social do município.

Há indicadores quantitativos que só podem ser construídos a partir do investimento realizado pela administração municipal, através de consultas à população e aos segmentos responsáveis do município (secre-

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tarias, departamentos, cartórios) por ações nas áreas da saúde, educação e assistência. Por exemplo: a caracterização da população de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal e das diferentes modalidades de risco que se apresentam no município (trabalho infantil, violência doméstica, prostituição infantil, etc.) Outros indicadores podem ser obtidos no IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no Ministério da Educação e da Saúde e em organismos como o IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, universidades e institutos de pesquisa.

A avaliação qualitativa dos problemas do município tem que partir da observação da realidade e da descrição sobre como os fatos se apresentam na vida de crianças e adolescentes. Explicar as causas e as conseqüências de um problema, identificando os efeitos que ele provoca, é o caminho para desenhar ações que tenham impacto.

Planejar é desenhar ações capazes de criar uma nova realidade e mudar o curso dos acontecimentos.

As ações são desenhadas com base na identificação de problemas que são expressão da insatisfação com uma situação existente. Planejar é assumir o desafio de transformar esta situação.

Qualquer ação ganha maior impacto se incide sobre as causas de um problema. Aí deve-se concentrar a intervenção da administração municipal, selecionando os nós críticos em que sua atuação direta pode alcançar maiores resultados

2) Definição de Metas : é dar foco aos desafios que serão enfrentados e aos resultados que se pretende alcançar em um determinado período de tempo. Trata-se de explicitar o que vai mudar na vida de crianças e adolescentes do município através do conjunto de ações que serão desenvolvidas, de acordo com as prioridades de atuação da administração municipal. As metas devem ser traduzidas em dados quantitativos e qualitativos para que se tornem claras e objetivas. Por exemplo: combater a defasagem de série e idade dos alunos do ensino fundamental com a implementação de classes de aceleração para 50 alunos.

A partir da definição de metas/resultados que a gestão municipal pretende alcançar, é que se elabora o Plano de Ação que vai detalhar como concretizá-las.

3) Plano de Ação: é o desenho de todas as ações por meio das quais as metas da gestão municipal serão atingidas em determinada abrangência temporal. É, portanto, o instrumento que permite a visualização de para onde se quer ir, e o caminho a ser trilhado.

O Plano de Ação é um momento do planejamento em que se delimitam objetivos, atividades, recursos mobilizados, beneficiários diretos e indiretos, prazos e responsabilidades.

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Exemplo de Plano de ação:

Metas

Ações

Toda criança de 7 a 14 anos na escola, com evasão zero

•Localizar crianças e •mutirão de visitas domiciliares adolescentes fora da escola e •matrículas fora de prazo matriculá-los imediatamente •campanha de orientação às famílias para matricular seus filhos •Garantir a permanência da criança na escola

Recursos

Prazo

Responsáveis

até maio/97

Secretaria da Educação + Conselho Municipal dos Direitos da Criança + Conselho Municipal de Educação

até junho/97

Secretaria de Desenvolvimento Social + Conselho Municipal dos Direitos da Criança + Conselho de Assistência Social

•distribuição do kit de material escolar •transporte gratuito •bolsa-educação (para famílias de baixa renda) •campanha de orientação às famílias para a permanência da criança, enfatizando os benefícios da escolarização •equipe de apoio pedagógico

•Criar programa de •programas de geração de renda apoio, orientação e auxílio às famílias •redes comunitárias de solidariedade e apoio às famílias de baixa renda

4) Projetos e Operações: a implementação do Plano de Ação requer a elaboração de projetos que traduzam detalhadamente as ações concretas, ou seja, as operações necessárias para atingir as metas da gestão municipal. Este detalhamento explicita o compromisso prático que será assumido para a materialização de uma determinada proposta. A elaboração de um projeto deve considerar: • qual é o problema, a situação que atinge crianças e adolescentes e que se pretende enfrentar com esta ação; • por que está se escolhendo esta ação para enfrentar este problema, ou seja, o que fundamenta esta proposta de trabalho;

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• para que será realizado, quais são os objetivos e finalidades do projeto de ação. O que se pretende transformar; • para quem é dirigido, qual é o público-alvo que será beneficiado – caracterização e quantificação; • como a ação será implementada, ou seja, quais são os procedimentos, que metodologia será utilizada; • com que recursos é preciso contar para a sua realização: • recursos econômicos (de investimento e custeio) • recursos humanos (profissionais envolvidos) • recursos materiais (equipamentos, infra-estrutura) • recursos políticos (aprovação na Câmara Municipal, negociação com entidades sociais dos municípios, etc.)

• em quanto tempo será realizado o projeto de ação: elaboração de um cronograma que detalhe a organização no tempo das atividades e resultados previstos; • avaliação do que será realizado: quais os critérios de medição de resultados e desempenho que serão utilizados.

5) Monitoramento e Avaliação: é o que vai indicar que as ações estão promovendo as mudanças almejadas na vidas das crianças e dos adolescentes. E esta indicação é dada pela variação entre a situação encontrada quando se iniciaram as ações planejadas pela gestão municipal e a nova situação gerada.

• Monitorar é acompanhar a execução do que foi planejado, usando indicadores.

• Avaliar é refletir e analisar conjuntamente os resultados das ações desenvolvidas.

Alguns indicadores podem ser utilizados para monitoramento e avaliação, tais como: • indicadores de estrutura: informam sobre os recursos empregados na ação — dinheiro, horas de trabalho, equipamentos, espaços, etc.

• indicadores de processo: refletem como se desenvolve a ação, as formas e os fluxos; • indicadores de resultados: indicam os produtos da ação, tanto quantitativos como qualitativos; • indicadores de impacto: dizem o que mudou por causa da ação em relação à situação anterior.

A readequação e o ajuste permanente de um plano a novas situações é a conseqüência do processo contínuo de acompanhamento e avaliação. Para tanto, é preciso analisar também a conjuntura e os cenários que vão mudando na realidade em que se está atuando.

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PROJETO PREFEITO CRIANÇA

EXPERIÊNCIAS DE PARCERIAS: SOCIEDADE E PODER PÚBLICO

Experiências de construção de relações de parceria entre o poder público e a sociedade civil para viabilizar ou potencializar políticas, programas ou ações em favor de crianças e adolescentes.

FUNDAÇÃO ABRINQ

PELOS

DIREITOS

DA

CRIANÇA

Ana Maria Wilheim1

A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança é uma organização não-governamental, que há nove anos vem mobilizando a sociedade civil para desenvolver ações em benefício da infância. Criada por um grupo de empresários do setor de brinquedos no final de 1989, seu principal objetivo é aglutinar forças na sociedade, por meio de recursos humanos, materiais e econômicos, para a defesa dos direitos da criança. A Fundação é, portanto, uma instituição articuladora em que o conceito de parceria fundamenta a realização de suas ações. Atualmente, conta com o apoio das mais diversas empresas do País, não mais apenas do setor de brinquedos.

Por parceria entende-se a mobilização de recursos de empresas e de indivíduos para beneficiar as entidades de atendimento, ONGs, escolas públicas. Parceria não é um simples ato de dar, parceria é compromisso, negociação, definição de metas e resultados a serem alcançados. E isto é feito em todos os projetos.

A Fundação Abrinq nasceu apenas da vontade de um grupo de pessoas interessadas em contribuir para a melhoria das condições de vida e a consolidação dos direitos de cidadania de crianças e adolescentes. Não havia recursos, do ponto de vista de um fundo financeiro, para suas ações, mas existia a possibilidade de mobilizar recursos na sociedade brasileira. Desde a sua criação, definiu-se que a organização não iria administrar diretamente equipamentos com crianças, mas que iria contribuir para que muitos equipamentos se multiplicassem no País e que muitos pudessem cuidar das crianças.

O que a entidade procura fazer é criar condições para viabilizar transferências de lucratividade do segundo setor (empresas) para o terceiro (sociedade civil organizada) e trabalhar em comunhão com as duas áreas públicas: o terceiro e o primeiro setor (Estado). A Fundação desenvolve vários projetos, e em todos eles sempre serão encontradas milhares de crianças beneficiadas.

Nos últimos anos, a Fundação Abrinq passou a investir de forma mais contundente na relação com o poder público, partindo da convicção de que iniciativas e projetos bem-sucedidos só podem ganhar escala e impacto social ao tornarem-se políticas públicas. Ou seja, a universalização do atendimento e dos serviços compete ao Estado, de acordo com a Constituição Brasileira, e a sociedade civil contribui promovendo inovações, experiências criativas e abrindo caminhos.

A Fundação Abrinq não trabalha com recursos governamentais nem financia projetos do poder público, mas tem estreitado parcerias e ampliado o diálogo com o Estado para transformar crianças e adolescentes em prioridade para todos. Por isso, entende que o seu papel é mobilizar recursos financeiros

1

Superintendente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança.

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na sociedade para, junto com ela, encontrar soluções para os graves problemas que atingem a população infanto-juvenil de nosso País. Portanto, captação de recursos é algo que a Fundação vem desenvolvendo há algum tempo, inclusive sendo reconhecida por muitas instituições. Mas é na área de gerenciamento de projetos que se concretizam os resultados, onde uma ação política ou uma mobilização transformamse em números.

Outra estratégia de mobilização social bastante utilizada é a comunicação e a utilização de todos os recursos que ela oferece, considerados fundamentais para o trabalho da entidade. Todas as campanhas, logomarcas e materiais utilizados em seminários, workshops e ações da Fundação são de criação voluntária das agências de publicidade. A logomarca do Projeto Prefeito Criança, por exemplo, é uma criação da DPZ, uma grande agência publicitária de São Paulo. Isto não é caridade, é a possibilidade de criar canais de participação e, uma vez sensibilizados, as empresas e os cidadãos querem participar, e os resultados conseguidos são bons para todos.

O Projeto Prefeito Criança, desenvolvido em parceria com o Unicef, parte da idéia de que a criança vive dentro de uma unidade familiar, dentro de um município. A crença defendida pelo projeto é: aquilo que uma administração municipal fizer para uma criança, será bom para todos os seus cidadãos.

Se os serviços públicos de atendimento à criança forem bons, serão bons para todas as idades, para todos os habitantes dessa cidade. Portanto, se os líderes municipais forem sensíveis e comprometidos com os cidadãos que vivem na sua municipalidade, não haverá dúvida de que políticas públicas em benefício da infância acontecerão nesse município. Além do mais, a legislação é muito clara, criança é uma prioridade absoluta neste País, é a única prioridade que está contida na Constituição. Por isso, o Projeto Prefeito Criança foi criado para propor uma parceria ao poder público municipal.

A riqueza do Projeto Prefeito Criança está na possibilidade da troca de informações, conhecimentos e experiências entre os gestores públicos e a sociedade civil. A Fundação Abrinq tem uma crença absoluta de que ao mostrar publicamente boas iniciativas em favor da infância, elas podem ser contagiantes e estimular a vontade de fazer mais. Através da chamada vontade política, ou do desejo movido pela indignação de que com esta situação não dá para conviver, é possível criar soluções. Portanto, é estratégico selecionar o prefeito como interlocutor prioritário do projeto, porque se ele for convencido da importância deste, lidera sua comunidade para isso.

A Fundação Abrinq também desenvolve outras formas de parceria, como no Projeto Nossas Crianças, que mobiliza pessoas e empresas para, através do sistema de adoção financeira, promover a melhoria da qualidade de vida de crianças e jovens de entidades de atendimento, como creches, abrigos e centros de juventude. O dinheiro arrecadado é repassado integralmente para as entidades, selecionadas por

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meio de critérios rigorosos. Há, ainda, o Projeto Adotei um Sorriso, que é um movimento voluntário da classe odontólogica, com objetivo de proporcionar saúde bucal a crianças e adolescentes de entidades assistenciais. Os dentistas participantes do projeto atendem gratuitamente, em seus consultórios, uma criança ou adolescente até a idade adulta.

Outra ação é o Programa Crer Para Ver, que nasceu em parceria com a Natura Cosméticos. Este programa tem como principal objetivo incentivar a iniciativa e a criatividade escolar e comunitária para, assim, melhorar as relações de aprendizagem da criança na pré-escola e nas classes de 1ª a 8ª série do ensino fundamental na rede pública. Durante todo o ano são recebidos projetos que, após serem analisados e aprovados, recebem um recurso para o seu custeio, parcial ou total. Para combater o trabalho infantil, a Fundação Abrinq desenvolve o Programa Empresa Amiga da Criança, que promove o engajamento de empresas que se comprometem a não utilizar mão-de-obra infantil em sua produção, exigindo de seus fornecedores uma postura semelhante. Além disso, as empresas têm que ter algum tipo de investimento em projetos sociais.

Aquelas que se engajam recebem o selo “Empresa Amiga da Criança”, podendo utilizá-lo em todos os seus materiais de divulgação.

Além desses programas e projetos, a Fundação Abrinq ainda implementou os Programas de Educação Infantil e Cidadania Jovem, que promovem o envolvimento da iniciativa privada na construção de núcleos de atendimento e formação em educação infantil e que sensibiliza e mobiliza jovens para as questões de cidadania, oferecendo-lhes canais de engajamento e participação, respectivamente.

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FÓRUM DE EMPRESÁRIOS PARAENSES PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Em 1997, como resultado de uma proposta do Unicef e da Fundação Abrinq, foi criado no Pará o Fórum de Empresários Paraenses pelos Direitos da Criança e do Adolescente, com a missão de sensibilizar a classe empresarial do Estado para os projetos desenvolvidos pela entidade. Entre os objetivos do Fórum estão a criação de um canal permanente de comunicação com os empresários, visando envolvê-los em ações que garantam os direitos infanto-juvenis; a divulgação constante de informações sobre a situação dos meninos e meninas, no que diz respeito à educação e ao trabalho precoce; a orientação para questões concretas que melhorem a qualidade de vida das crianças e dos adolescentes; a articulação de parcerias e a celebração de convênios e contratos com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais.

O Fórum é coordenado pelo Conselho da Mulher Empresária da Associação Comercial do Pará e conta com 13 associações mantenedoras e vários parceiros operacionais, como o Sebrae, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a UNAMA, entre outros. Dados divulgados pela entidade revelam que o Estado do Pará possui hoje mais de 5 milhões de habitantes; 45% da população urbana não têm renda, e 18% recebem até um salário mínimo. Em relação à educação, a situação é séria: das 735.600 crianças de 0 a 6 anos, apenas 17,5% são atendidas em creches e pré-escola; 92.539 crianças de 7 a 14 anos estão fora das salas de aula; o índice de reprovação passa de 60% na primeira série; menos de 3% consegue concluir a oitava série.

Diante desse quadro, os participantes do Fórum acreditam que só com a união dos empresários e de amplos setores da sociedade será possível promover mudanças. Algumas ações já foram implementadas, como o Projeto Pororoca, que, em parceria com o Exército, tem recuperado escolas comunitárias e colocado médicos e dentistas a serviço da população carente; o Projeto Tira do Leão e Põe no Fundo, que busca conseguir a doação de 1% do Imposto de Renda das empresas e 6% do imposto de pessoas físicas para os Fundos Estadual e Municipal pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

Outros programas estão sendo desenvolvidos: a adoção financeira de crianças por um ano; a adoção financeira de projetos nas escolas; a melhoria do ambiente escolar, que conta com doação de material ou mão-de-obra para construção, reforma e pequenos reparos; a doação de serviços, programa que busca hospitais e profissionais liberais (médicos, dentistas, terapeutas) dispostos a ajudar as crianças. Além disso, em

Este texto foi elaborado a partir da exposição de Murilo Batista de Castro Menezes, empresário da área de telecomunicações, membro do Fórum de Empresários Paraenses pelos Direitos da Criança e do Adolescente, no Encontro Estadual Prefeito Criança do Pará, em 18 de novembro de 1998.

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parceria com a Fundação Abrinq, o Fórum presta assessoria às organizações sociais para a captação de recursos, orientando-as na elaboração dos projetos. As estratégias do Fórum incluem ainda denúncias de violação de direitos das crianças, pressão por políticas de ação social, mobilização da sociedade em apoio a causas legítimas e divulgação de ações exemplares realizadas pelas empresas.

FÓRUM DE EMPRESÁRIOS PARAENSES PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Coordenadoras: Suely Menezes e Vera Acataussú Secretária executiva: Cristina Franco Pingarilho Endereço: Travessa Quintino Bocaiuva, 1588 – 2º andar, bloco A - sala 6, sede da FIEPA CEP 66035-190 – Belém – PA e-mail: forumpa@zaz.com.br Parceiros: Conselho da Mulher Empresária da Associação Comercial do Estado do Pará, Fundação Abrinq, Unicef, Unama, Fundação Rômulo Maiorana, Mendes Publicidade, 8ª Região Militar, Escritório KLAUTAU de Assessoria Jurídica, Juizado da Infância e Adolescência, Conselho Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comissão de Defesa dos Direitos da Criança da OAB, Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará, Secretarias do Trabalho e Promoção Social e da Educação do Estado do Pará, Secretaria de Educação do Município de Belém

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A NOVA ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE

Em 1997, a mineradora estatal Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) foi privatizada, e logo no ano seguinte transformou a Fundação Vale do Rio Doce em gestora dos seus investimentos sociais. A empresa investe no social por convicção empresarial de que a responsabilidade social também faz parte de seu patrimônio. Por isso, uma das primeiras medidas tomadas pela Vale privatizada foi aumentar os investimentos na área social. Para se ter idéia das mudanças, durante trinta anos a Vale estatal investiu cerca de 300 milhões de dólares em atividades sociais, o que dava a média de 7 milhões por ano. Desse valor, 80% eram empréstimos subsidiados, e 20%, ou 1,5 milhão, constituíam doações sem retorno para o caixa da empresa.

A Vale privatizada está dotando a Fundação, inicialmente, de 10 milhões de dólares anuais para ações sociais nas áreas de saúde, meio ambiente e, principalmente, educação. A Fundação atua nos municípios onde a CVRD opera, tem interesses e influência. Para intensificar suas ações, procura fazer alianças consistentes com o poder público, com outras empresas e com organizações não-governamentais. Também conta com alguns parceiros iniciais, como o Unicef e a Fundação Abrinq.

Em pouco tempo de trabalho, a Fundação Vale do Rio Doce já implantou programas importantes.

O Projeto de Capacitação Solidária, integrante do Programa Comunidade Solidária, do governo federal, tem viabilizado a educação profissionalizante de adolescentes voltada para a criação de postos de trabalho.

Outra iniciativa, o Projeto Leme, com duração prevista de dez anos, tem como meta principal encaminhar para as salas de aula as crianças que estão fora das escolas ou nas ruas, envolvendo-as na prática de esportes, em cursos de informática, em aulas de noções de cidadania.

Na primeira fase de implantação, a Fundação tem como parceiros a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Exército, e busca novos aliados para a execução do Projeto Leme, que atende as comunidades de duas favelas cariocas, o morro da Babilônia e o morro Chapéu Mangueira. A Fundação pretende estender a iniciativa a todas as favelas da zona sul do Rio de Janeiro e às áreas de atuação da CVRD -- como, por exemplo, Parauapebas, Marabá e Belém --, tentando uma ação mais ampliada, a partir de uma visão regional, para atender as crianças da melhor forma possível.

Outros projetos estão sendo implementados: o Viva Vôlei, em parceria com as prefeituras, a Confederação Brasileira de Vôlei e clubes de futebol, que será implantado no Pará, Espírito Santo e Minas Gerais; a Educação Itinerante/Casa da Ciência, em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro,

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Texto elaborado a partir da exposição de Luiz Antonio de Godoy Alves, diretor de Desenvolvimento da Fundação Vale do Rio Doce, no Encontro Estadual Prefeito Criança do Pará, em1998.

que ensina às crianças, de forma lúdica, o que matérias como a física e a química podem proporcionar; o Qualidade da Escola, cujo objetivo é melhorar a qualidade do ensino, através de investimentos em toda a infra-estrutura que cerca a escola, assim como em capacitação de todo o corpo docente. Esse é um dos grandes projetos da empresa, que acredita na educação como meio de transformar as crianças em verdadeiros cidadãos.

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE Diretor-superintendente: Fernando S. Alves Diretor de desenvolvimento: Luiz Antonio de Godoy Alves Endereço: Av. Graça Aranha, 26 – 3º andar – CEP 20005-900 – Rio de Janeiro – RJ e-mail: degodoy@cvrd.com.br

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FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA DA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE - RS Programa Família - Apoio e Proteção

A Fundação de Educação Social e Comunitária (FESC), da Prefeitura de Porto Alegre (RS), em parceria com organizações não-governamentais e empresas privadas, lançou, em fevereiro de 1997, a Rede de Apoio e Proteção à Família para ampliar os serviços de assistência às famílias de crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados. Baseada na experiência de vários programas voltados a meninos e meninas em situação de rua, a Prefeitura percebeu que, para solucionar o problema, era necessário privilegiar a família. Afinal, a maior parte das crianças e adolescentes mantém seus vínculos familiares.

Nasce então o Programa Família - Apoio e Proteção, visando atender as famílias que contam com renda inferior a 1 salário mínimo e que possuem filhos entre 0 e 17 anos em situação de vulnerabilidade social. O atendimento busca o fortalecimento dos vínculos intra-familiares, apoio que permite a reestruturação e a reorganização das famílias. O programa oferece bolsas-auxílio, protege crianças e jovens vítimas de negligência, violência, exploração do trabalho infantil, abuso sexual, crueldade e opressão.

Uma bem-sucedida parceria entre o governo municipal e a iniciativa privada é o segredo dos avanços do programa. Esta parceria tem como base três eixos fundamentais: a estrita consideração aos procedimentos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; a transparência da implementação dos recursos repassados pelas empresas; o compromisso dos parceiros envolvidos. As organizações não-governamentais parceiras no programa são indicadas pelas Comissões Regionais de Assistência Social e selecionadas por uma comissão composta pela FESC e pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Assistência Social, segundo critérios pré-estabelecidos. A iniciativa privada contribui através da adoção financeira dos Núcleos de Apoio Sócio Familiar (NASF), que encaminham as crianças para escolas e cursos extra-classe e oferecem às famílias uma bolsa-auxílio de R$150,00.

Os recursos oferecidos pelas empresas são primeiramente repassados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, sob a coordenação do CMDCA. A FESC contata e sensibiliza diretamente empresas para adesão ao Programa Família e conta com o apoio voluntário de uma agência de publicidade, que tem produzido peças de divulgação do Programa Família (out-door, folder, bus-door, etc). A Prefeitura participa

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Este texto foi elaborado a partir das exposições de Ana Paula Costa e Vládia Regina Athaide Paz, Presidente e Chefe de Gabinete da Fundação de Educação Social e Comunitária da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nos Encontros Estaduais Prefeito Criança de São Paulo, em 17 de setembro de 1998, e de Minas Gerais, em 25 de março de 1999, respectivamente.

ainda da campanha "Sinal Vermelho para a Esmola", articulada entre governo e sociedade civil, estimulando a contribuição para o Fundo Municipal da Criança. A prestação de contas é realizada trimestralmente em visita às empresas, com uma abordagem financeira da aplicação dos recursos, um relatório técnico da assessoria do programa e, muitas vezes, com a participação das famílias beneficiadas, que relatam os resultados de sua inserção no programa.

A meta do programa é retirar todas as crianças e adolescentes das ruas e dar-lhes perspectivas de exercício da cidadania. Nesse sentido, a atuação do Serviço de Educação Social de Rua e dos Conselhos Tutelares tem sido fundamental. O grande desafio agora é a consolidação do envolvimento das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Habitação e Geração de Emprego e Renda, para que políticas públicas sejam implementadas de modo a beneficiar a família em sua totalidade. Vale dizer que todas as Secretarias de Porto Alegre já assumiram esse compromisso e acreditam que o combate à exclusão social, por meio de ações integradas, irá conduzir a uma melhor qualidade de vida e ao respeito dos direitos de seus pequenos cidadãos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE – RS Prefeito: Raul Pont Fundação de Educação Social e Comunitária Presidente: Ana Paula Motta Costa Endereço: Av. Bento Gonçalves, 255 - CEP 90650-002 – Porto Alegre – RS e-mail: fesc@fesc.prefpoa.com.br home-page: www.portoalegre.rs.gov.br Parceiros: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Secretarias Municipais, Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude, empresas privadas Avipal/CCGL, Lojas e Instituto C&A, Cia Zaffari, Dimed/Panvel, RBS, Dez Propaganda, entidades sociais

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UNICEF/ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA E TOCANTINS (AMAT) Programa Unidade Neonatal de Baixo Custo

O alto índice de mortalidade infantil no pós-parto verificado no sul e sudeste do Pará em 1996 exigia providências urgentes das autoridades locais que, sem recursos humanos, materiais e financeiros, viamse diante de um grande impasse. Pior: o principal responsável por esse quadro era a baixa qualidade da assistência prestada às mães e aos recém-nascidos.

Numa iniciativa conjunta, a Sociedade Paraense de Pediatria, a Secretaria de Estado de Saúde Pública e a AMAT – Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins, com o apoio do Unicef, passaram a buscar soluções para o problema. Foi então que surgiu a idéia de implantar nos municípios as Unidades Neonatais de Baixo Custo, locais de atendimento aparelhados com equipamentos simples e de fácil construção por um marceneiro e um eletricista, equipamentos esses que nada deixam a dever aos caros materiais disponíveis no mercado.

Cada unidade tem os seguintes itens básicos: uma mesa de reanimação ou cuidados imediatos, feita de fórmica e madeira, com um espaço para se colocar um colchão embaixo de um sistema também simples de aquecimento, para aquecer e manipular os bebês; um aparelho de fototerapia feito com lâmpadas fluorescentes, instrumento essencial no tratamento da icterícia, de confecção e manutenção mais baratas; um berço aquecido, usado como incubadora, para fornecer ao recém-nascido doente aquecimento, oxigenação e isolamento, sem o incômodo barulho do sistema das incubadoras convencionais; uma espécie de capacete para oxigenação e um termômetro ambiente; um aspirador elétrico e um ponto de aquecimento em cada leito.

Esse projeto já beneficia 10 municípios da região: Bom Jesus do Tocantins, Dom Eliseu, Itupiranga, Marabá, Parauapebas, Rio Maria, Rondon do Pará, Santana, São Domingos e Tucumã.

UNICEF/ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA E TOCANTINS (AMAT) Realização: Sociedade Paraense de Pediatria, Unicef, Secretaria de Estado de Saúde Pública, Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins Endereço para contato: Av. Conselheiro Furtado,1440 - Bairro Batista Campos CEP 65035-350 - Belém - PA e-mail: amat@datanetbbs.com.br home-page: http://www.datanetbbs.com.br/amat Este texto foi elaborado a partir da exposição de Josenir do Nascimento, Secretário Executivo da Amat e consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no Encontro Estadual Prefeito Criança do Pará, em 18 de novembro de 1998.

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CENTRO POPULAR DE CULTURA DESENVOLVIMENTO (CPCD)

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Projeto Ser Criança

Comer, plantar, cozinhar, lavar, limpar, ser, correr, saltar, construir são alguns dos muitos verbos praticados diariamente por crianças e adolescentes. Por isso, a necessidade de criar um novo conceito de educador-educando a partir de uma prática educativa prazerosa e inovadora tornou-se o objetivo do projeto “Ser Criança”. O projeto é desenvolvido em parceria com a Secretaria de Educação de Curvelo (MG) e conta com o apoio do Programa Crer Para Ver, da Fundação Abrinq. É destinado a crianças e adolescentes de 07 a 14 anos, matriculados na rede escolar pública da cidade, e visa a educação integral a partir do “brinquedo e do brincar”.

O CPCD é uma organização não-governamental (ONG) cuja missão é promover educação popular e desenvolvimento comunitário a partir da cultura, tomada como matéria-prima de ação institucional e pedagógica. Para cumprir esta missão, a ONG vem desenvolvendo projetos que já se tornaram referência de qualidade, exemplo de desenvolvimento sustentado e alternativa eficaz na implementação de políticas públicas e sociais. As ações do Centro de Cultura estão apoiadas no tripé metodologia inovadora, capacitação de educadores e envolvimento comunitário.

A participação da comunidade possibilitou o enraizamento e a consolidação da proposta. O projeto é, hoje, parte da vida das comunidades onde está inserido, pois possibilitou o surgimento de novas perspectivas de ação para as famílias e a organização de novas propostas educativas pelas comunidades, tais como: “educação e saúde”, “educação e trabalho”, “educação e cidadania”. Todo o processo de capacitação enfatiza a formação de educadores como “provocadores” e “criadores de oportunidades”, não como “donos do saber”. O resultado é a existência hoje, em Curvelo, de uma equipe de educadores comprometida com a realização de uma educação plena, integral e prazerosa.

CENTRO POPULAR DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO Presidente: Sebastião Rocha Endereço para contato: R. Paraisópolis, 80 - Sta. Tereza CEP: 31010-270 - Belo Horizonte - MG e-mail: cpcd@globalsite.com.br home-page: http://www.cpcd.org.br Parceiros: (em Curvelo) Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Curvelo, Instituto Ayrton Senna, Programa Itaú/Unicef; (em São Francisco) Prefeitura Municipal de São Francisco, Natura Cosméticos; (em Araçuai) Prefeitura Municipal de Araçuai, Colégio Nazaré Este texto foi elaborado a partir da exposição de Sebastião Rocha, Presidente do Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento, no Encontro Estadual Prefeito Criança de Minas Gerais, em 26 de março de 1999.

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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC Movimento “Criança Prioridade 1”

A grave situação de abandono em que se encontram as crianças às vésperas do novo milênio levou o governo do Estado de São Paulo, todos os municípios do Grande ABC, parlamentares da região e entidades representativas da sociedade civil a assinar, em outubro de 1997, o Pacto em Defesa da Criança e do Adolescente do ABC. O pacto deu origem ao Movimento Regional Criança Prioridade 1, cujo objetivo era articular as ações municipais, criando uma rede de serviços que atendesse, prioritariamente, crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. O projeto, implantado de forma gradual e constante, inclui assistência às crianças e aos adolescentes em situação de rua, proteção e apoio à família, atendimento complementar à família e à escola, formação e preparação dos maiores de 14 anos para o ingresso no mundo do trabalho.

Até abril de 1998, muitas ações significativas já haviam sido realizadas, como a campanha de arrecadação de 1% do Imposto de Renda de pessoas jurídicas para o Fundo dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (num total de R$ 205.000,00); a criação do SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência) junto aos Conselhos Tutelares; a implantação do Disque-Criança; a ação capacitora de jovens (com a abertura de 2.000 vagas nos cursos de Tecnologia e Competências Básicas para o Comércio e Serviços); o acordo pela erradicação do trabalho infantil (com a inclusão de cláusulas sociais em editais públicos); entre outras.

Novos acordos, definidos em agosto de 1998, já estão em andamento, como a implementação do serviço de acompanhamento de jovens infratores durante o cumprimento da medida de serviço à comunidade, o enfrentamento da situação de rua no corredor de trolebus no ABC e o engajamento de crianças e adolescentes da região no movimento, para que eles mesmos possam refletir sobre sua condição, seus direitos, deveres e sonhos.

Outras ações são consideradas prioritárias: a implantação da Casa Aberta, para pronto atendimento, possibilitando a higienização das crianças, noções de convívio social, aquisição de auto-estima e retomada da vida estruturada; a implantação da Casa de Acolhimento, destinada aos adolescentes que já não têm vínculos familiares; o Mutirão de Matrícula, para que as crianças retornem à escola; a campanha de prevenção e tratamento aos usuários de drogas; a criação de núcleos de convivência, espaços em que as crianças e os adolescentes receberão formação integral por meio de atividades esportivas, culturais e de lazer.

Em pouco mais de um ano, e com muitas metas já cumpridas, o movimento segue contando com a mobilização permanente de todos os setores da sociedade.

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Este texto foi elaborado a partir da exposição de Marlene Zola, Coordenadora Executiva do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, no Encontro Estadual Prefeito Criança de Minas Gerais, em 25 de março de 1999.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC Prefeitura Municipal de Santo André Prefeito: Celso Augusto Daniel Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo Prefeito: Maurício Soares de Almeida Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul Prefeito: Luiz Olinto Tortorello Prefeitura Municipal de Diadema Prefeito: Gilson L.C. de Menezes Prefeitura Municipal de Mauá Prefeito: Osvaldo Dias Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires Prefeita: Maria Inês Soares Freire Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra Prefeito: José Carlos Arruda Coordenadora Executiva: Marlene Zola Endereço: Rua Laura, 530 – Vila Bastos – CEP: 09040-240 – Santo André - SP Parceiros: Governo do Estado de São Paulo, Secretarias Estaduais do Desenvolvimento Social, da Justiça, da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de São Paulo, Fórum de Vereadores do Grande ABC, Organizações Representativas de Trabalhadores, Organizações Representativas de Setores Econômicos, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente

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PASTORAL

DO MENOR AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA DE TERESINA Projeto Periferia Aprovando Escola

Há onze anos, a Ação Social Arquidiocesana (ASA)/Pastoral do Menor de Teresina (PI) implantou o Projeto Periferia para atender a população das comunidades carentes da cidade.

Na área escolar a ASA realiza uma ação paralela, oferecendo, por meio de Escolas Alternativas, reforço do ensino a 1.556 crianças e adolescentes que não conseguem obter sucesso no sistema formal. A ASA fornece as instalações físicas e bolsas para 85 educadores; técnicos avaliam os resultados do programa de reforço e acompanham o desempenho dos alunos nas escolas regulares em que estão matriculados.

Nas Escolas Alternativas, os alunos também desenvolvem atividades complementares lúdicas, como esporte, dança, teatro e artes plásticas. A alimentação oferecida às crianças e aos adolescentes das Escolas Alternativas (dois lanches e duas refeições diárias) é complementada pelos produtos oriundos das hortas comunitárias, que fazem, igualmente, parte do Projeto Periferia. Essas hortas também contribuem para a melhoria do cardápio das famílias da comunidade.

Em parceria com a Prefeitura de Teresina, a Pastoral do Menor atua na Casa Zabelê, criada para meninas e moças de 10 a 18 anos que vivem nas ruas. Atualmente a Casa Zabelê atende 100 jovens, que recebem tratamento psicológico e odontológico e participam de oficinas de expressão corporal, apoio pedagógico, esportes, dança e pré-profissionalizantes. Em 1998, o serviço de atendimento passou a ser estendido a adolescentes gestantes.

AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA/PASTORAL DO MENOR Responsável: Padre Antônio Soares Batista Endereço para contato: Av. Frei Serafim, 3200 CEP 64001-500, Teresina, PI Parceiros: Secretarias Estadual e Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, Pastorais da Saúde e dos Direitos Humanos, comunidade de Teresina, Ação Misereor e Unicef

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Este texto foi elaborado a partir da exposição do Pe. Antonio Soares Batista, Coordenador do Projeto Periferia e Presidente da Ação Social Arquidiocesana/Pastoral do Menor de Teresina, no Encontro Estadual Prefeito Criança do Piauí, em 26 de maio de 1998.

PROJETO PREFEITO CRIANÇA

EXPERIÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS PREFEITO CRIANÇA

Ações bem-sucedidas dirigidas a crianças e adolescentes nas áreas de educação, saúde e assistência social, implementadas por prefeituras dos Estados do Piauí, Paraná, Pará, São Paulo e Minas Gerais e apresentadas nos Encontros Prefeito Criança.

Altamira - PA PROJETO ESPERANÇA Criado em 1998 pela Prefeitura de Altamira, o Projeto Esperança tem como meta principal resgatar, no prazo de três anos, a cidadania de mais de 1.500 crianças e adolescentes em situação de risco, afastando-as da exploração e do trabalho precoce.

O programa prioriza as crianças cujas famílias têm renda inferior a um salário mínimo, incentivando seu ingresso na escola e garantindo-lhes assistência integral dos 7 aos 14 anos. As famílias recebem um terço do salário mínimo vigente no País, para que seus filhos possam permanecer nas salas de aula e participar das atividades complementares desenvolvidas nas oficinas de formação cultural. Nas oficinas fixas, são oferecidos, entre outros, cursos de flauta, percussão, capoeira, dança, artesanato e pintura em tecido. Nas oficinas rotativas, as crianças e os adolescentes participam de coral, têm aulas de leitura e recebem informações referentes à cidadania. Praticam ainda várias modalidades esportivas, como natação, basquete, vôlei e futebol.O projeto assegura a todos alimentação balanceada, com cardápio variado, e acompanhamento médico-odontológico, psicológico e escolar.

Para o êxito dessa iniciativa, a Prefeitura conta com a dedicação permanente de profissionais de diversas áreas, além do apoio voluntário do Exército e de igrejas, clubes de serviços, associações comunitárias e estagiários.

A AABB, por exemplo, cede seu espaço físico para o funcionamento da sede do Projeto, e o 51º Batalhão de Infantaria da Selva cede um ônibus e dois motoristas para o transporte de crianças e adolescentes. Em 1998, o Projeto Esperança tirou 400 crianças do trabalho; a meta é atender a 650 em 1999 e a mais 700 no ano 2000. Um desafio que exige fôlego e persistência, na esperança de transformar profundamente a realidade desses cidadãos, preparando-os para o novo milênio.

Prefeitura Municipal de Altamira - PA Prefeito: Claudomiro Gomes da Silva Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social Secretária: Zelma Luzia da Silva Costa Endereço para contato: Rua Otaviano Santos, 2657 CEP 68371-250 - Altamira - PA Parceiros: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMEC), Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), 51º Batalhão de Infantaria da Selva

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Bebedouro - SP MUTIRÃO PELA EDUCAÇÃO Dois seminários realizados no interior de São Paulo, em 1996 e 1997, em Araraquara e Bebedouro, acabaram dando origem ao Projeto Mutirão pela Criança implantado simultaneamente em 45 municípios, no ano de 1997. A meta do Mutirão era fazer o levantamento e o diagnóstico da situação escolar e do trabalho infantil na região. A mobilização da sociedade garantiu o sucesso da iniciativa. Um exército de 11.200 voluntários, entre 13 e 61 anos, saiu às ruas e visitou 149.573 crianças e adolescentes, colhendo informações. Ao participar das entrevistas, mais de 400 jovens – os reporteens – puderam exercer a cidadania e ter consciência de seus direitos. Os problemas detectados – 8.172 crianças e adolescentes fora da escola, 9.525 trabalhadores infanto-juvenis e alto índice de evasão escolar, entre outros – foram imediatamente encaminhados para a Secretaria Executiva da Comissão pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho Juvenil da Região Citrícola, que passou a trabalhar na implementação de políticas que garantam o acesso, a volta e a permanência da criança na escola. A ação articulada dos poderes Executivo e Legislativo, da comunidade escolar, do empresariado local e de organizações da sociedade civil mostrou a força das estratégias coletivas para conhecer melhor a realidade, buscar soluções e quebrar o isolamento dos municípios. Agora, a intenção dos organizadores é que a experiência bem-sucedida do Mutirão se multiplique por todo o País.

Prefeitura Municipal de Bebedouro - SP Prefeito: Edne José Piffer Comissão pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalho Juvenil Coordenadora: Maria Alice Alves Coelho Endereço para contato: Praça Abílio Manoel, 46 CEP 14700-000 - Bebedouro - SP e-mail: kstel@mdbrasil.com.br Municípios participantes do projeto: 45 (regiões Bebedouro, Barretos, Catanduva, Mirasol e Araraquara) Parceiros: Fundação Abrinq, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Unicef

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Belém - PA “DAR UM FUTURO ÀS CRIANÇAS” – PROJETO ESCOLA CIRCO Vários projetos de proteção às crianças e aos adolescentes vêm sendo desenvolvidos pela Prefeitura de Belém desde o início da atual gestão. As áreas incluem educação, saúde e assistência social, com projetos como Educação de Rua, Bolsa-Escola e Escola Cabana, além do Programa Nutricional Infantil.

Um dos lemas da atual gestão é “Dar um Futuro às Crianças”, que reúne diversas ações coletivas em uma política integral e integrada de atenção aos direitos da infância e da juventude. De todas essas iniciativas de sucesso, uma que merece destaque é a do Projeto Escola Circo, que no momento está sendo realizado na Unidade Especializada Nossa Oficina, no bairro da Cidade Velha, em Belém. Ao mesmo tempo, oficinas itinerantes funcionam, em outros bairros, nas Unidades Regionais da Fundação Papa João XXIII (FUNPAPA). Mais de 800 crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, na faixa etária de 7 a 17 anos, participam das atividades artístico-culturais desenvolvidas na Escola Circo, abandonando as ruas e o trabalho infanto-juvenil, aprendendo a (r)estabelecer e fortalecer a convivência familiar e comunitária. As crianças e os adolescentes beneficiados pelo Projeto Escola Circo (200 em caráter permanente, 600 nas oficinas itinerantes) foram inscritos também no Projeto Bolsa Escola, e agora todos freqüentam a escola regularmente – o que sem dúvida contribuiu para a redução do índice de evasão escolar do município, que era de 18%, no início da gestão, e passou para 0,27%.

Prefeitura Municipal de Belém - PA Prefeito: Edmilson Rodrigues Secretaria Municipal de Educação Secretário: Luiz Araújo FUNPAPA - Fundação Papa João XXIII Responsável: Sandra Helena Ribeiro Cruz (presidente da FUNPAPA) Endereço para contato: Travessa 14 de abril, 1.127 - São Braz CEP 66060-460 - Belém - PA e-mail: prefeito@cinbesa.com.br home-page: http://www.belem.pa.gov.br Parceiros: FUNPAPA, Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), Secretaria Municipal de Saúde (SESMA), Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SEMAJ), Fundação Municipal de Assistência ao Estudante (FMAE), Fundação Cultural do Município de Belém (FUMBEL), Secretaria Municipal de Economia (SECON), Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (SEGEP), Coordenadoria de Relações com a Comunidade (CRC), Universidade da Amazônia (UNAMA), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belém (COMDAC), Conselhos Tutelares I e II, Administrações Regionais

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Belo Horizonte - MG LIBERDADE ASSISTIDA A liberdade assistida é uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente destinada a jovens de 12 a 18 anos que cometeram atos infracionais. Presume a necessidade de acompanhamento da vida do adolescente – na escola, no trabalho, na família. Em 1998, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Belo Horizonte, em parceria com o Juizado da Infância e da Juventude e a Pastoral do Menor, implantou o programa de Liberdade Assistida no município.

A Prefeitura de Belo Horizonte estabeleceu uma rede de atendimento formada por técnicos e voluntários.

O técnico acompanha sistematicamente o jovem sentenciado, estabelecendo com ele os limites e as possibilidades que o cumprimento da medida impõe. É o técnico quem realizará, também, os encaminhamentos necessários à rede de serviços do Poder Público Municipal e de outras instâncias de atendimento.

O orientador realiza um trabalho voluntário em conjunto com o técnico da Prefeitura. Ele representa uma referência ética para o adolescente. Faz visitas à sua escola, mantém contato com sua família e o auxilia em suas expectativas quanto à profissionalização, ao trabalho e ao lazer. Estes voluntários são capacitados e direcionam seu trabalho de maneira individualizada. Cada um deles acompanha apenas um adolescente. O objetivo é fazer com que a população se envolva com a questão dos adolescentes infratores, apoiando o Poder Público e propiciando a estes jovens a construção autônoma de sua cidadania bem como o rompimento com as práticas infracionais. Do início do programa até março de 1999, 93% dos adolescentes atendidos foram encaminhados para escolas. Os tratamentos de toxicomania foram bem-sucedidos e duas turmas de informática foram implementadas.

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG Prefeito: Célio de Castro Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Belo Horizonte Secretária: Vera Maria Neves Victer Endereço para contato: Rua Tupis, 149 - 15º andar CEP 30190-060 - Belo Horizonte - MG e-mail: : gsmds@pbh.gov.br home-page: http://www.pbh.gov.br Parceiros: Pastoral do Menor, Juizado da Infância e de Juventude e Orientadores Voluntários

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Betim - MG ATENÇÃO PRIMÁRIA COMO AUXILIAR NO COMBATE À DESNUTRIÇÃO Betim, cidade situada na região metropolitana de Belo Horizonte, é o município de maior favelização de Minas Gerais. Segundo o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEAD), tem o terceiro índice de subnutrição do Estado.

Para resolver essa situação, a atual Prefeitura vem dando continuidade ao trabalho da gestão anterior e ampliando a rede de atendimento à criança e ao adolescente do município. Um bom exemplo disso é o Programa “Leite é Saúde”, cujo objetivo é distribuir 1 litro de leite por dia às crianças que se encontram em situação de desnutrição. (Esse programa foi incorporado ao Programa Saúde Para Todos, criado pelo atual prefeito). Além do atendimento às crianças, uma cota de meio litro é dada aos seus irmãos que tenham entre dois e cinco anos de idade e às mães gestantes subnutridas, representando uma complementação alimentar para a população de risco.

O município tem associado ao Programa “Leite é Saúde” palestras com o objetivo principal de demonstrar os comportamentos e as práticas inadequadas que ocorrem dentro dos lares em relação aos alimentos. Além de promover a saúde das crianças, o programa também busca formar um grupo de educação básica atuando junto com o desnutrido e com a família. O eixo principal do trabalho desse grupo é informar sobre os cuidados na higiene dos alimentos e em relação ao abastecimento de água; identificar os problemas sociais e detectar a carência de recursos das famílias. Até dezembro de 1998, 1.300 crianças foram atendidas.

Prefeitura Municipal de Betim - MG Prefeito: Jesus Mário de Almeida Lima Secretaria Municipal de Saúde de Betim Coordenadoria Operacional de Saúde Coordenadora: Lídice Maria Cornélio de Freitas Endereço para contato: Rua Professor Oswaldo Franco, 55 Centro - sala 10 - 3º andar CEP 32510-050 - Betim - MG e-mail: infsaude@betim.mg.gov.br home-page: http://www.betim.mg.gov.br Parceiros: Serviços de Vigilância Nutricional e de Alimentos, Unidades Básicas de Saúde, Pastoral da Criança, produtores de leite do município e Serviço de Vigilância Epidemiológica

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Camaragibe - PE PROGRAMA SAÚDE DA COMUNIDADE Compreender a saúde como produto da qualidade de vida, conhecer a realidade de seus cidadãos e procurar atender às suas necessidades básicas. Desde 1994, essas têm sido as metas do município de Camaragibe, localizado na Região Metropolitana do Recife. Com a implantação do Programa Saúde da Comunidade, de caráter fundamentalmente preventivo, a saúde da população deu um salto qualitativo sem precedentes. O novo modelo assistencial adotado na cidade conta com a participação de 22 equipes de agentes de saúde que desenvolvem um trabalho de educação e acompanhamento permanente das famílias. Atualmente, 92% dos 119.000 habitantes de Camaragibe recebem assistência; 90% das mulheres têm cobertura pré-natal; 60% dos bebês são alimentados exclusivamente por aleitamento materno até o quarto mês de vida; 90% das crianças menores de 1 ano estão vacinadas. O dado mais importante, porém, diz respeito à queda da mortalidade infantil. Em 1994, o índice era de 49,3 por mil. Em março de 1998, esse número havia caído para 15,4 por mil, e em dezembro do mesmo ano já estava abaixo de 10 por mil. Esse resultado é conseqüência da campanha do soro caseiro, empregado por 85% das famílias como terapia preventiva da desidratação infantil. Mais: Camaragibe fechou 1998 sem óbitos por diarréia em crianças menores de 1 ano.

Prefeitura Municipal de Camaragibe - PE Prefeito: Paulo Santana Secretaria Municipal de Saúde Secretária de Saúde: Cristina Sette Endereço para contato: Av. Belmino Correia, 2340 - Timbi CEP 54768-000 - Camaragibe - PE e-mail: pmcgimp@elogica.com.br home-page: http://www.camaragibe.com.br Parceiros: Conselho Municipal de Saúde, sociedade civil

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Campo Mourão - PR PROGRAMA INTEGRAL DE SAÚDE Nos anos 80, a mortalidade infantil em Campo Mourão, era alarmante: atingia 62,26 crianças em mil nascidas vivas; em 1997, o número caiu para 17,50. Essa redução significativa é resultado do amplo atendimento que a Prefeitura oferece às gestantes da periferia da cidade e da zona rural, por meio dos programas Vigilância ao PréNatal e Cegonha Feliz, implantados em dezembro de 1996. Agentes comunitários de saúde “vigiam” constantemente as famílias para que as gestantes iniciem o mais precocemente possível o pré-natal e não faltem às consultas. Depois do nascimento do bebê, a mãe recebe visitas diárias e orientação sobre aleitamento, higiene, vacinas, prevenção de acidentes e outros cuidados com os recém-nascidos, além da caderneta de vacinação, de um certificado de nascimento e de um kit com materiais para curativo umbilical e pomada contra assadura. Ao deixar a maternidade, a criança é acompanhada em casa por agentes e enfermeiras até os 18 meses. O sucesso dessa iniciativa levou à implantação de dois outros programas – Maternidade Segura e Clínica Odontológica para Bebês –, criados respectivamente em abril de 1997 e agosto de 1998. O primeiro garante à gestante, além de consultas médicas, exames laboratoriais, ultra-sonografia e medicamentos necessários até o nono mês de gravidez; no caso de mulheres hipertensas ou diabéticas, acima de 35 anos ou adolescentes, o acompanhamento é feito pelo Programa Pré-Natal de Risco. Quando a gestante apresenta desnutrição, é assistida pelo Programa Leite É Vida para recuperação das carências nutricionais. Na Clínica Odontológica, os bebês são inscritos logo que nascem e recebem atendimento trimestral até os 3 anos de idade.

O exemplo bem-sucedido de Campo Mourão no combate à mortalidade infantil tem chamado a atenção de prefeituras, órgãos estaduais e federais, que sistematicamente solicitam informações para implantar o Programa Integral de Saúde também em outras regiões.

Prefeitura Municipal de Campo Mourão - PR Prefeito: Tauillo Tezelli Secretaria Municipal de Saúde Secretária: Rosemeire do Carmo Martelo Endereço para contato: Rua Brasil, 1487 - Cx. Postal 420 CEP 87301-140 - Campo Mourão - PR e-mail: imprensa@campomourao.com.br Parceiros: Pastoral da Criança, maternidades, profissionais de saúde

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Conceição do Araguaia - PA PROJETO INTEGRAÇÃO AABB/COMUNIDADE O Projeto Integração AABB/Comunidade foi apresentado em 1997 ao prefeito de Conceição do Araguaia, pelo presidente da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) e prontamente aceito devido ao caráter inovador e avançado da proposta pedagógica. As metas eram claras: unir esforços para resgatar crianças e adolescentes de 7 a 16 anos para a rede oficial de ensino, acompanhando seu desenvolvimento e aproveitamento escolar; suprir suas necessidades protéico-calóricas por meio de uma alimentação balanceada e de boa qualidade; realizar oficinas culturais e incentivar a prática de esportes, despertando nas crianças a noção de cidadania; assegurar a todos atendimento médico-odontológico e acompanhamento sociofamiliar.

As atividades são desenvolvidas nas dependências da AABB todas as manhãs, e as crianças freqüentam escolas da rede oficial à tarde. No período matutino, elas participam de cursos de desenho, colagem, pintura, canto, música, dança e teatro, complementados com aulas de leitura, jogos e vídeos. Todas aprendem uma modalidade esportiva, que pode ser futebol, natação, vôlei ou basquete. Além disso, assistem a palestras que abordam, entre outros, temas como direitos e deveres, comportamento no trânsito, uso correto do bem comunitário (caixas de correio, telefones públicos, etc.). Também recebem orientações de higiene e limpeza corporal.

O projeto teve início em abril de 1997, com previsão de funcionamento de, no mínimo, cinco anos. Em dois anos de existência, os resultados provam que a parceria da Prefeitura com entidades privadas é um sucesso.

Observou-se: assiduidade na escola regular; melhor aproveitamento nas salas de aula; afastamento das crianças das ruas, principalmente dos bares que funcionam à noite; melhoria na saúde e na situação nutricional das crianças; diminuição do trabalho infantil; redução do número de crianças pedintes. Atualmente, 200 crianças são atendidas e a Prefeitura pretende manter a assistência até 2001, na expectativa de que o próximo governo municipal prorrogue o projeto.

Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia - PA Prefeito: José Alberto de Souza Branco Secretaria Municipal de Assistência Social Secretária: Regina Maria Lopez Branco Endereço para contato: Av. Sete de Setembro, 636 CEP 68540-000 - Conceição do Araguaia - PA Telefone: (91) 421-1371 Parceiros: Fundação Banco do Brasil, Federação Nacional das Associações Atléticas Banco do Brasil (FENABB), AABB de Conceição do Araguaia

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Florianópolis - SC PROJETO CAPITAL CRIANÇA Há pouco mais de dois anos, a capital catarinense, Florianópolis, viu-se diante de um grande desafio: combater a mortalidade infantil que, entre 1992 e 1996, havia crescido 27%. A precariedade do sistema de saúde exigia providências urgentes, e a resposta foi imediata. Em maio de 1997, a Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social criou o Programa Capital Criança para, a curto prazo e por meio da reorganização e reorientação do serviço de saúde, diminuir esse índice e promover a saúde materno-infantil no município.

Atualmente, as futuras mães passam por consultas de pré-natal. Depois do parto, fazem exame ginecológico completo, recebem um kit com produtos para a higiene do filho e são incentivadas à amamentação exclusiva até o sexto mês de vida do bebê. As crianças têm consultas pediátricas garantidas até os 5 anos.

No primeiro ano de atividade, o Capital Criança reduziu em 27% a mortalidade infantil. Essa surpreendente recuperação chamou a atenção do Unicef, que aprovou oficialmente o programa. Contando com instituições parceiras que visam a melhoria da qualidade da assistência, em 1998 Florianópolis deu novos passos: as gestantes têm acesso à ultra-sonografia na vigésima semana de gravidez e foi implantada a vacina Haemophilus influenza tipo b como rotina de imunização.

Vencida a mortalidade infantil, e com a saúde das crianças sob controle, o Capital Criança continua incorporado à luta.

Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC Prefeita: Angela Regina Heinzen Amin Helou Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social Secretário: Manoel Américo Barros Filho Endereço para contato: Rua Conselheiro Mafra, 656 CEP 88010-120, Florianópolis - SC e-mail: gapredd@alpesnet.com.br Parceiros: Ministério da Saúde, Universidade Federal de Santa Catarina, Secretaria Estadual de Saúde, Sociedade Catarinense de Pediatria, Sociedade Catarinense de Gineco-Obstetrícia, Associação Catarinense de Medicina, Unicef

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Franca - SP PROJETO BOLSA EDUCAÇÃO Uma pesquisa realizada pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos SócioEconômicos) e pelo Sindicato dos Sapateiros de Franca revelou que, em 1996, havia 1.561 crianças e adolescentes trabalhadores no município, dos quais 73% prestavam serviços na área de produção de calçados.

Para combater, erradicar e prevenir o trabalho infantil, criou-se em 1996 o Projeto Bolsa Educação, cuja meta principal é garantir o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes na escola, por meio de uma série de ações – incluindo auxílio financeiro a 179 famílias cadastradas no programa. Trezentas crianças já se beneficiaram da parceria Prefeitura/Unicef. Partindo do princípio de que a educação constitui um direito universal e, no caso dos mais pobres, a única via capaz de colocar o jovem em condições de competir, quando adulto, no mercado de trabalho, a proposta é priorizar a educação de qualidade, integrando escola, criança e família. Para isso, os pais passaram a participar de reuniões sócio-educativas mensais. Hoje as crianças desenvolvem atividades complementares ao período escolar, como capoeira e passeios diversos, e 113 alunos já passaram por 17 cursos de qualificação profissional.

O projeto deu frutos: todas as crianças e todos os adolescentes inscritos freqüentam a escola com sucesso e não trabalham. Houve também importante mudança na auto-estima dos pais, que têm se mostrado mais dispostos a enfrentar os problemas, acreditando que os filhos sairão vencedores.

Prefeitura Municipal de Franca - SP Prefeito: Gilmar Dominici Secretaria da Cidadania e Ação Social Secretária: Sílvia Cristina Arantes de Souza Endereço para contato: Av. Champagnat, 1750 - Centro CEP 14400-320 - Franca - SP e-mail: pmarket@francanet.com.br Parceiros: Secretaria da Assistência Social - Ministério da Previdência e Assistência Social, Unicef

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Juiz de Fora - MG CASA DO PEQUENO JARDINEIRO Formar um centro de educação ambiental foi uma das formas que a Prefeitura de Juiz de Fora encontrou para prestar atendimento permanente a adolescentes e crianças do município que se encontravam em situação de risco pessoal e social. Jovens entre 15 e 18 anos, provenientes de famílias de baixa renda, recebem orientação profissionalizante em paisagismo, horticultura e jardinagem. Eles têm carteira assinada, bolsa de meio salário mínimo, alimentação e transporte gratuito.

A Casa do Pequeno Jardineiro está instalada numa área de 12 mil metros quadrados e já atendeu cerca de 150 jovens. O objetivo é prepará-los para a vida e o exercício da cidadania, por meio de um processo de aprendizagem pautado na formação para o trabalho e na educação ambiental. O adolescente participa das atividades em horários compatíveis com a freqüência escolar e seu desempenho é acompanhado por uma equipe pedagógica.

Durante o primeiro semestre, a programação é composta pelo treinamento de habilidades básicas, específicas e estágio supervisionado em praças e jardins da comunidade, em turmas de até 50 jovens.

Concluído o período de formação, eles estão aptos para o plantio de mudas, confecção de arranjos, jardinagem e paisagismo, minhocultura e horticultura. O adolescente é inserido no mercado de trabalho por meio de convênios entre o projeto e empresas públicas e privadas.

Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - MG Prefeito: Raymundo Tarcisio Delgado Associação Municipal de Apoio Comunitário Superintendente: José Sotter Figueiroa Neto Endereço para contato: Av. Brasil, 2001 CEP 36060-010 - Juiz de Fora - MG Parceiros: Unesco, Ministério do Trabalho/FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), Conselho Estadual dos Direitos da Criança, Secretarias Municipais e Estaduais; Empresas: Belgo-Mineira, Paraibuna de Metais, Distrito Industrial, Hospital Albert Sabin, Exposhop, City Street e Recauchutadora Juiz de Fora.

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Marechal Cândido Rondon - PR PROJETO CORREÇÃO DE FLUXO Quando a nova Lei de Diretrizes e Bases, por meio do artigo 24, deu abertura para que se realizassem programas de aceleração da aprendizagem, a Secretaria Municipal de Educação de Marechal Cândido Rondon passou a buscar alternativas para que a nova legislação fosse implantada no município. Os profissionais da área da educação tinham conhecimento de que, por diversas razões, muitos alunos não estavam na série correspondente à sua idade. Essa defasagem – observada em adolescentes de 13 ou 14 anos cursando a 1ª série, por exemplo – gerava grande inadequação em relação a seu emocional e a sua aprendizagem, traduzida por altos índices de evasão e repetência. Em vista disso, criou-se, em 1997, o projeto piloto Correção de Fluxo, cujo objetivo principal era valorizar esses jovens, a fim de que, com uma dinâmica diferente e metodologias adequadas a sua idade, tivessem melhores condições de aprendizagem. Mais: com o aumento da auto-estima, esperava-se que eles se reconhecessem como cidadãos importantes e capazes.

O experimento deu certo. Houve avanços significativos com todos os participantes dessa primeira fase. Em 1998, o Projeto Correção de Fluxo foi efetivado em seis escolas, atendendo a 174 alunos. Desde o primeiro momento do trabalho, a Secretaria Estadual de Educação (SEDE) tornou-se importante parceiro, implementando a capacitação de multiplicadores e elaborando material pedagógico de alta qualidade. Para assegurar o êxito da iniciativa, a linha de ação é clara: há reuniões mensais de avaliação do rendimento escolar. O acompanhamento permanente dos pais, psicólogos, fonoaudiólogos e pedagogos garante o bom desempenho das crianças. A formação dos alunos é complementada com aulas de educação artística, ensino religioso, educação para a saúde, educação física e informática. Resultado: nenhuma desistência, a grande conquista do projeto em apenas um ano.

Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - PR Prefeito: Ariston Luís Limberger Secretária Municipal de Educação: Shirley Augusta de Sousa Piccioni Endereço para contato: Rua Espírito Santo, 777 - Centro CEP 85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR e-mail: pmrondon@rondonet.com.br Parceiros: Secretaria Estadual de Educação, secretarias municipais, União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME/PR)

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Paranavaí - PR PROJETO DA RUA PARA A ESCOLA Resultado de uma parceria bem-sucedida entre a Secretaria de Estado da Educação do Paraná e as prefeituras municipais, o Projeto da Rua para a Escola tem como objetivo primordial garantir as condições de atenção integral à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social. Implantado em 1995, atualmente o projeto beneficia 65 mil crianças, que ocupam as salas de aula nos 391 municípios do Estado. Introduzida na cidade de Paranavaí em 1997, a ação priorizou a retirada das crianças das ruas, do trabalho nas lavouras e da prostituição. As famílias passaram a participar de encontros para fortalecer o vínculo com seus filhos e a receber assistência médico-odontológica, remédios, agasalhos, além de uma cesta básica com 25 itens. Deu certo. No mesmo ano em que o projeto chegou ao município, a repetência caiu de 27,32% para 8,57%, e em 1998 o índice estava abaixo de 6%. A evasão escolar também foi reduzida, ficando em torno de 0,04%. As crianças hoje ganham um kit de material didático do governo do Estado, são incentivadas à prática de esportes e recebem acompanhamento psicológico. A meta do governo paranaense é “nenhuma criança fora da escola”, e a importância dessa iniciativa foi reconhecida pelo Unicef com o prêmio “Criança e Paz”, aprovando os esforços de todos os envolvidos no projeto.

Prefeitura Municipal de Paranavaí -PR Prefeito: Antonio Teruo Kato Secretaria Municipal de Educação Secretária: Eralda Daminelli Garcia Endereço para contato: Rua Getúlio Vargas,900 - Centro CEP 87702-000 - Paranavaí - PR e-mail: pm-pvai@fornet.com.br Parceiros: Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, Secretaria de Estado da Educação, Departamento de Trânsito, Programa de Voluntariado Paranaense, Fundação de Desenvolvimento Educacional do Paraná, Central de Abastecimento do Paraná

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Parauapebas - PA PROGRAMA EDUCAR O município de Parauapebas está localizado ao sul do Pará, região que é palco de grandes conflitos pela posse da terra. O processo migratório é intenso e permanente e um grande contingente de pessoas busca a região para explorar as grandes reservas de ferro, principalmente a da Serra dos Carajás. A quantidade de pessoas que se estabelecem na cidade sem emprego fixo e com famílias numerosas é crescente, gerando sérios problemas locais.

Em situação de miséria extrema, milhares de crianças e adolescentes buscam a sobrevivência nas ruas, longe da escola e sem as mínimas condições de dignidade.

Para mudar esse quadro, a Prefeitura implantou, em 1997, o Programa Educar, que tem como meta atender 3.100 crianças e adolescentes e inclui quatro linhas de ação: o Projeto Creches, que assiste crianças de 2 a 5 anos, garantindo-lhes alimentação, atividades educativas e cuidados com a higiene; o Projeto Barriga Cheia, que oferece oficinas de arte, educação, lazer e esporte para crianças de 7 a 12 anos, além de refeições diárias e atendimento psicológico aos pais pelo Núcleo de Apoio à Família; o Centro Educacional de Crianças e Adolescentes de Parauapebas (CECAP), que desenvolve oficinas profissionalizantes de marcenaria, serigrafia, agricultura e pintura em tecido, atendendo jovens entre 12 e 18 anos; o Projeto Aprendendo a Ser Grande, que encaminha os maiores de 14 anos para o mercado formal de trabalho, tendo como base os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa última estratégia só é possível graças à parceria estabelecida entre a Prefeitura e empresas particulares e/ou instituições públicas.

Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA Prefeita: Ana Isabel Mesquita Salmen Fundação de Ação Social e Cultural (FASC) Presidente: Creuza Lúcia Vicente Endereço para contato: Rua E, quadra 49, lote Especial CEP 68515-000 - Parauapebas - PA e-mail: pmp@skorpionet.com.br Parceiros: Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, empresas e comércio locais, Fundação Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Cultura da FASC, Secretaria Municipal de Agricultura, Liga Esportiva de Parauapebas

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Santo André - SP PROGRAMA ANDREZINHO CIDADÃO Em 1997, a Prefeitura de Santo André, constatou que havia cerca de 150 crianças e adolescentes de rua no município, tentando sobreviver da venda de objetos e de pequenos serviços. No final do dia, muitos tinham para onde voltar, mas grande número já não possuía mais vínculos com a família e vivia nas ruas. Um dado é certo: todos estavam fora da escola, em situação de risco social. Para resgatar esses meninos e meninas, dando-lhes educação e condições dignas de vida, criou-se, em dezembro de 1997, o Programa Andrezinho Cidadão.

As ações do projeto foram viabilizadas pela Secretaria de Cidadania e Ação Social em parceria com diversos setores da sociedade. O programa conta com uma equipe de 12 educadores sociais que fazem o primeiro contato com crianças e adolescentes na rua, construindo com eles relações de confiança e diagnosticando suas necessidades. Prevê também apoio complementar à família e à escola, e a formação do adolescente maior de 16 anos para o mercado de trabalho. A rede de serviços de saúde garante às crianças atendimento médico e tratamento nos casos de usuários de drogas. Os espaços de apoio ao programa, para onde as crianças vão espontaneamente, asseguram boa alimentação, higiene e atividades lúdicas, esportivas, de convivência e socialização. As Casas de Acolhida abrigam os que perderam os vínculos familiares. A escola, as oficinas educativas e os cursos profissionalizantes oferecidos aos adolescentes, como reciclagem de lixo e jardinagem, constituem ferramentas valiosas para melhorar a qualidade de vida dessas crianças. A loja do Andrezinho Cidadão complementa o programa, divulgando o andamento dos trabalhos e colocando à venda para a população artigos produzidos nas oficinas.

Após nove meses de funcionamento, 320 crianças e adolescentes haviam sido atendidos. Deste total, 87 voltaram à convivência familiar, 64 passaram a viver nas casas acolhidas e 29 retornaram aos seus municípios de origem. Programas como o Andrézinho Cidadão demonstram que o problema tem solução.

Prefeitura Municipal de Santo André - SP Prefeito: Celso Augusto Daniel Secretaria de Cidadania e Ação Social Secretária: Mercedes Machado Cywinski Endereço para contato: Rua Xavier de Toledo, 350 CEP 09010-130 - Santo André - SP Telefone: (11) 411-0180 e-mail: prefeitura@santoandre.sp.gov.br home-page: http://www.santoandre.sp.gov.br Parceiros: CTBC, Pirelli, Estapar Estacionamentos, Construtora Itororó Habitações, Sindicato dos Contabilistas, Associação Comercial e Industrial de Santo André, Comunidade Kolping, Unicef

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São Sebastião - SP PROJETO O ALVO É A VIDA Uma pesquisa feita durante três meses pela Secretaria Municipal de São Sebastião, litoral norte de São Paulo, revelou que a segunda maior preocupação dos moradores, perdendo apenas para o desemprego, era ver seus filhos, cada vez mais cedo, dominados pelas drogas. Diante dessa realidade, o Fundo Social de Solidariedade lançou, em 1997, o projeto O Alvo É a Vida, mobilizando as secretarias sociais da Prefeitura e diversos setores da sociedade numa ampla discussão, visando dois objetivos principais: definir linhas de ação que tornem possível o resgate de crianças e adolescentes já viciados e implantar uma política de prevenção no município.

Para melhor fiscalizar e combater o tráfico de drogas, elaborou-se um projeto de lei criando o COMEN (Conselho Municipal de Entorpecentes), que trabalhará integrado ao programa. A Prefeitura estabeleceu parcerias com igrejas, profissionais envolvidos em trabalhos contra a violência infantil, grupos de serviços e organizações não-governamentais. Algumas ações foram prontamente implementadas. Na área da Educação, diretores, professores e funcionários das escolas estão sendo preparados para melhor compreender e detectar crianças em estado de risco. Na Saúde, psiquiatras e psicólogos atendem jovens já comprometidos, acompanhando sua recuperação. Nos setores de Esportes, Meio Ambiente e Cultura, intensificaram-se as atividades de lazer para a população jovem.

As seis mil crianças da rede municipal de ensino público, sem mencionar os jovens que freqüentam escolas esportivas, oficinas culturais e programas de ecoturismo, já foram, direta ou indiretamente, beneficiadas pelo projeto.

Prefeitura Municipal de São Sebastião - SP Prefeito: João Augusto Siqueira Fundo Social de Solidariedade Presidente: Priscila Siqueira Secretaria Municipal de Educação Secretária: Maria Bernadete T. de Freitas Endereço para contato: Rua Sebastião Silvestre Neves, 214 CEP 11600-000 - São Sebastião - SP e-mail: prefcom@iconet.com.br home-page: http://www.saosebastiao.com.br Parceiros: Fundo Social de Solidariedade, secretarias sociais da Prefeitura, Conselho Tutelar, Conselho de Direitos, igrejas, grupos de serviço, ONGs

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Teresina - PI PROJETO DE AÇÃO INTEGRADA NAS OLARIAS DE TERESINA Em 1996, dois bairros de Teresina – São Joaquim e Olaria – ganharam as manchetes de jornal com uma triste notícia: o trabalho infantil ocupava na região cerca de 800 crianças de 4 a 17 anos que cumpriam uma jornada de até 10 horas por dia. Quase 70% das crianças estavam fora da escola e tinham sua saúde comprometida na dura rotina diária. Pior: em situação de extrema pobreza, os próprios pais introduziam os filhos na atividade oleira. Esse quadro começou a se alterar com a criação, em 1997, do Projeto de Ação Integrada nas Olarias de Teresina. Iniciativa da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente (SEMCAD) e financiado pelo Unicef, o projeto foi concebido para erradicar o trabalho infantil; levar as crianças para a escola; combater a miséria, criando alternativas de profissionalização para a família; capacitar os jovens maiores de 14 anos e introduzi-los no mercado de trabalho. O primeiro passo consistiu em articular os esforços dos educadores sociais e das unidades de atendimento do município. Hoje, as crianças de 0 a 6 anos são assistidas por creches; meninos e meninas entre 7 e 17 anos participam de atividades como reforço escolar, oficinas pedagógicas e esportes.

Recebem também complementação alimentar e a bolsa cidadã por estarem freqüentando a escola. Resultado: desde sua implantação, o projeto já retirou do trabalho infantil 93,65% das crianças, que trocaram a argila pelo lápis e pela certeza de um futuro melhor.

Prefeitura Municipal de Teresina - PI Prefeito: Firmino da Silveira Soares Filho Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente Secretária: Myriam Nogueira Portella Nunes Endereço para contato: Rua Álvaro Mendes, 861 CEP 64000-060 - Teresina - PI e-mail: firmino@prodater.com.br Parceiros: Unicef, Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Fundação Wall Ferraz, Fundação Municipal de Saúde, Delegacia Regional do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho, Conselho Tutelar

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Tucumã - PA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SÓCIO-EDUCACIONAL As crianças residentes na zona rural do município de Tucumã em geral ficam à margem do ensino por causa da distância, ou por falta de escola e de professores habilitados, ou ainda por falta de recursos financeiros. Diante disso, a Prefeitura e a comunidade decidiram fazer uma parceria e implantar o ensino fundamental de 5ª a 8ª séries na zona rural, incluindo aulas técnicas e teóricas de orientação agrícola, base de sustentação do município. Assim surgiu, em abril de 1998, o PISE (Programa de Integração Sócio-educacional). Quando terminar de ser implantado, o programa atenderá a um dos maiores assentamentos do País, com cerca de 6.500 famílias. No momento já existem classes de 5ª, 6ª e 7ª séries.

A linha de ação utilizada pela parceria inclui exercícios em sala de aula e atividades de campo, adequando os conteúdos programáticos à realidade regional; vivência com profissionais de várias áreas (agrônomos, pedagogos, técnicos em agropecuária) em situações inerentes ao cultivo e à formação da cidadania; produção de material informativo, com base nas experiências bem-sucedidas ao longo do programa; desenvolvimento de novas técnicas agrícolas, visando a auto-sustentação.

Outro trabalho importante consiste na transmissão dos conhecimentos adquiridos pelos alunos a seus pais.

Um bom exemplo são as hortas familiares que, tratadas com técnicas adequadas, podem transformar a produção doméstica, aumentando a quantidade e a qualidade dos produtos, o que possibilita também a sua comercialização.

Essa foi a solução encontrada pela administração municipal em Tucumã para construir novos cidadãos e melhorar as condições de vida da comunidade.

Prefeitura Municipal de Tucumã - PA Prefeito: Celso Lopes Cardoso Secretaria Municipal de Educação e Cultura Secretária: Elisete Neves da Silva Endereço para contato: Rua do Café, s/n - setor Morumbi CEP 68385-000 - Tucumã - PA e-mail: ptucuma@elogica.com.br Telefone: (91) 433-1316 Parceiros: Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde (SESMA), Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Aperfeiçoamento do Magistério (FUNDEF)

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PROJETO PREFEITO CRIANÇA

RELAÇÃO

DE PARCEIROS E C ONSULTORES DOS E NCONTROS PREFEITO CRIANÇA

• MATO GROSSO DO SUL (13 e 14/11/1997) Este primeiro Encontro Prefeito Criança foi referência metodológica para os demais.

Equipe responsável pela concepção e organização: Ana Maria Wilheim – Superintendente da Fundação Abrinq Maria de Lourdes Rodrigues – Projeto Prefeito Criança Helena Oliveira – IBAM Sílvio Kaloustian – Unicef Marlova Jovchelovitch – Unicef Consultores: Mário Volpi – INESC Wieland Silber Schneider – Fundação João Pinheiro Maurício Vian – Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho David Capistrano – Unicef Carlos Amaral – Unicef Arabela Rota – Unicef Reinaldo Gonçalves – PUC/IEE Walderez Nose Hansenpflug – CENPEC Edson Araújo Cabral – CENDHEC - Centro de Defesa Dom Helder Câmara Parceiros: Unicef IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Governo do Estado do Mato Grosso do Sul

• PIAUÍ (25, 26 e 27/05/1998) Consultores Mário Volpi – Unicef Maria José Medeiros – Unicef Maria Dalva Macedo Ferreira – NUPEC - Núcleo de Pesquisa da Criança e do Adolescente da Universidade Federal do Piauí Alcir Marcus Ribeiro Borges – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Piauí Paulo César Maia Porto – CENDHEC - Centro de Defesa Dom Helder Câmara Cristina Meirelles – Programa Crer Para Ver da Fundação Abrinq Parceiros: Unicef APPM - Associação Piauiense de Municípios Universidade Federal do Piauí Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Piauí Teresina Shopping

• PARANÁ (24 e 25/08/1998) Consultores: Mário Volpi – Unicef Maurício Vian – Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho

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Lourdinha San Roman – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná Fany Lerner – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná Marlova Jovchelovitch – Unicef Parceiros: Unicef Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná Governo do Estado do Paraná Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família do Paraná Secretaria de Estado da Educação do Paraná Secretaria de Estado da Saúde do Paraná UNDIME/PR - União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação Prefeitura Municipal de Curitiba Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho

• SÃO PAULO (Região de Franca – 16, 17 e 18/09/1998) Consultores: Mário Volpi – Unicef João Batista Costa Saraiva – ABMP - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores Marlova Jovchelovitch – Unicef Caio Magri – Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança Instituto Pró-Criança de Franca Rosilene Mendes dos Santos – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo Parceiros: Unicef Prefeitura Municipal de Franca Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo UNESP - Universidade do Estado de São Paulo AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca Instituto Pró-Criança de Franca

PARÁ (18 e 19/11/1998) Consultores: Mário Volpi – Unicef Vera Lúcia Debone – AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Marlova Jovchelovitch – Unicef José Haroldo Teixeira Costa – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará Paulo Frota – ABMP - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude no Pará Dirk Oesselmann – Unipop - Universidade Popular Parceiros: Unicef Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará

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AMAT - Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins Prefeitura Municipal de Parauapebas UNDIME/PA - União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação COSEMS/PA - Colegiado de Secretários Municipais de Saúde do Pará Fundação de Ação Social e Cultural de Parauapebas AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Pastoral da Criança Fundação Vale do Rio Doce Fundação Zoobotânica ABMP/PA - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores Fórum de Empresários Paraenses pelos Direitos da Criança e do Adolescente

• MINAS GERAIS (25 e 26/03/1999) Consultores: Mário Volpi – Unicef Simone Montêz Pinto – ABMP - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude.

Marcus Fucks – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais e AMENCAR Maria Luiza de Aguiar Marques – Fundação João Pinheiro.

Tarcísio José Martins Costa – ABRAMINJ - Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude Parceiros: Unicef Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais FEMAM - Federação Mineira das Associações Microrregionais de Municípios AMM - Associação Mineira de Municípios AMAS - Associação Municipal de Assistência Social

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PROGRAMAS E PROJETOS DA FUNDAÇÃO ABRINQ PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA Engajamento social e empresarial na prevenção e erradicação do trabalho infantil e no investimento em projetos sociais voltados à infância e adolescência.

PROGRAMA CRER PARA VER Contribuição para a melhoria da qualidade do sistema público de ensino brasileiro, através da mobilização e participação da sociedade civil e do diálogo e articulação com o poder público.

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL Envolvimento da iniciativa privada na construção de núcleos de atendimento e formação em educação infantil.

PROGRAMA CIDADANIA JOVEM Sensibilização e mobilização de jovens para as questões de cidadania, oferecendo-lhes canais de engajamento e participação.

PROJETO JORNALISTA AMIGO DA CRIANÇA Formação de uma rede de jornalistas que trabalham na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

PROJETO NOSSAS CRIANÇAS Mobilização de pessoas e empresas para a melhoria da qualidade de vida de crianças e jovens, através do sistema de adoção financeira.

PROJETO ADOTEI UM SORRISO Movimento voluntário da classe odontológica, com o objetivo de proporcionar saúde bucal a crianças e adolescentes de entidades assistenciais.

PROJETO BIBLIOTECA VIVA Ampliação de oportunidades culturais e educacionais de crianças e adolescentes, através do acesso a livros de qualidade e a leitura mediada por educadores capacitados.

PROJETO PREFEITO CRIANÇA

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PROJETO PREFEITO CRIANÇA Mobilização, valorização e subsídio aos prefeitos que assumem a infância como prioridade da gestão municipal, desenvolvendo políticas públicas e planos de ação voltados à defesa dos direitos da criança e do adolescente.

NATURA COSMÉTICOS FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA

SECRETARIA EXECUTIVA Superintendente: Ana Maria Wilheim Gerente de Articulação Política: Caio Magri Gerente de Mobilização Social: Luís Vieira Rocha Gerente de Desenvolvimento Institucional: Ely Harasawa Gerente de Comunicação Estratégica: Mariângela Nicolellis Coordenadora de Comunicação: Leila Midlej Coordenador Administrativo-Financeiro e de Recursos Humanos: Victor A. da Graça Assessor de Planejamento: Dilson Wrasse Gerente de projetos e programas Maria Cristina Meirelles PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA Coordenadora: Liz P. Moreira PROGRAMA CRER PARA VER Coordenador: Celso Santiago PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL Coordenadora: Maria Cristina Meirelles PROGRAMA CIDADANIA JOVEM Coordenadoras: Ana Maria Wilheim e Ely Harasawa PROJETO NOSSAS CRIANÇAS Coordenador: Itamar Batista PROJETO ADOTEI UM SORRISO Coordenadora: Marília Casseb PROJETO BIBLIOTECA VIVA Coordenadoras: Cíntia S. de Carvalho e Patrícia Pereira Leite PROJETO JORNALISTA AMIGO DA CRIANÇA Coordenadora: Leila Midlej PROJETO PREFEITO CRIANÇA Coordenadora: Renata Villas-Bôas Assistentes Técnicos: Maria de Lourdes Rodrigues, Carlos F. Cecconi e Vanda Ribeiro Assessora de Comunicação: Vilma Amaro Programador de HTML: Frederico Pellachin de Souza Secretários: Ivone Silva e James Sergio Fricke Siqueira Estagiário: André Dowbor EXPEDIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES Organizada pela equipe do Projeto Prefeito Criança Redação e edição final: BEI˜ • COMUNICAÇÃO Fotolito e impressão: Editora Raiz da Terra Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança Rua Lisboa, 224 - Jardim América 05413-000 - São Paulo - SP Tel/fax: (11) 881 0699 ppc@fundabrinq.org.br www.fundabrinq.org.br São Paulo, 2000

Apoio

PROJETO PREFEITO CRIANÇA

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