Guia de Programas da Infância e Adolescência do Governo Federal - Gestão 2011 - 2014 by Fundação Abrinq

Guia de Programas da infância e adolescência do Governo Federal 1

Gestão 2011-2014

Conselho de Administração/Board of Directors Presidente/Chairman Carlos Antonio Tilkian Vice-presidente/Vice - chairman Synésio Batista da Costa Secretário/Secretary Bento José Gonçalves Alcoforado Conselheiros/Board Members Bento José Gonçalves Alcoforado, Carlos Antonio Tilkian, Claudio Roberto I Sen Chen, Daniel Trevisan, David Baruch Diesendruck, Dilson Suplicy Funaro, Eduardo José Bernini, Elias Jonas Landsberger Glik, Fernando Vieira de Mello, Hector Nuñez, José Eduardo Planas Pañella, José Ricardo Roriz Coelho, José Roberto dos Santos Nicolau, Karin Elisabeth Dahlin, Kathia Lavin Gamboa Dejean, Luiz Fernando Brino Guerra, Mauro Antonio Ré, Mauro Manoel Martins, Natânia do Carmo Oliveira Sequeira, Otávio Lage de Siqueira Filho, Rubens Naves, Synésio Batista da Costa e Vitor Gonçalo Seravalli

Conselho Fiscal/Tax Council Audir Queixa Giovanni, Geraldo Zinato, João Carlos Ebert, Mauro Vicente Palandri Arruda, Roberto Moimáz Cardeña e Sérgio Hamilton Angelucci Secretaria Executiva/Executive Secretariate

FICHA TÉCNICA/Technical Data

Administradora Executiva/Executive Administrator Heloisa Helena Silva de Oliveira

Texto/Text: Jeniffer Caroline Luiz e Mariana Camargo Simão

Gerente de Desenvolvimento de Programas e Projetos/ Programs and Projects Development Manager Denise Maria Cesario

Edição/Editing: Cesar Dalney de Souza Vale e Luciana Viana Bossi e Lima Colaboração/Collaboration: Carlos de Medeiros Delcídio, Denise Maria Cesario, Gislaine Cristina de Carvalho Pita, Mayara Araújo da Silva e Victor Alcântara da Graça Revisão de texto e copy desk/Proofreading and copy desk:

Gerente de Desenvolvimento Institucional/ Institutional Development Manager Victor Alcântara da Graça

Eros Camel | © Camel Press

Projeto Monitorando a Convenção/Project Monitoring the Convention Jeniffer Caroline Luiz e Cesar Dalney de Souza Vale

Tiragem/Print run: 120 exemplares/publications

Projeto gráfico/Graphic design: TRE Comunicação Diagramação e arte-final/Layout and final art: Renata Manzke Impressão/Printing: Duplimídia Digital

apresent APRESENTAÇÃO

A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente foi criada em 1990. É uma organização sem fins lucrativos e tem a missão de promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de suas próprias histórias e com o direito de viver com dignidade, respeito e liberdade, com saúde, alimentação adequada, educação de qualidade, acesso ao esporte, ao lazer, à cultura e à profissionalização. Com 25 anos de atuação, a Fundação Abrinq - Save the Children articula e mobiliza poder público, fóruns, conselhos de direitos, agências nacionais e internacionais, organizações da sociedade civil, empresas, pessoas físicas, profissionais voluntários e mídia. Desde 2010, é representante da Save the Children no Brasil e com esta parceria foi capaz de potencializar sua ação na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Com o intuito de monitorar a execução das políticas públicas federais voltadas para crianças e adolescentes e o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro, em 2002, a Fundação Abrinq - Save the Children criou o Projeto Presidente Amigo da Criança. Como estratégia de fortalecimento do reconhecimento do cenário nacional de promoção e proteção à infância e adolescência, em 2013 foi implantado o Projeto Monitorando a Convenção no intuito de observar o comportamento do Estado Brasileiro na implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. O presente Guia dos Programas do Governo Federal é um mapeamento realizado pela Fundação Abrinq – Save the Children por meio dos projetos Presidente Amigo da Criança e Monitorando a Convenção que buscaram avaliar a resposta do governo federal aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro traduzida em implementação de políticas públicas. Além de nortear nosso estudo, o presente guia poderá contribuir com os Municípios e as organizações sociais na busca por parcerias e convênios afim de implementar ou apoiar programas e projetos para a efetivação de direitos de crianças e adolescentes. A última pretensão dessa produção é facilitar o acesso às informações sobre a finalidade e a execução das políticas públicas federais voltadas para crianças e adolescentes que podem ser utilizadas como subsídio para o controle social que enquanto cidadãos, movimentos e organizações sociais devemos realizar. Boa leitura!

Carlos Tilkian Presidente

SUMÁRIO SUMÁRIO

Considerações Iniciais

Programas por Eixo

I. Promovendo Vidas Saudáveis ............................................................................................................................................... 6 II. Acesso à Educação de Qualidade ...................................................................................................................................... 12 III. Proteção Contra Maus-Tratos, Exploração e Violência ............................................................................................... 20

English version

Bibliografia/Bibliography

Consider CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente levantamento se desenvolveu a partir da solicitação de informações sobre a continuação, finalização ou implantação de programas e projetos executados pelo governo federal a partir de seus Ministérios e Secretarias Nacionais. Foram enviados 19 ofícios e, destes, 10 foram respondidos, conforme rol abaixo: 1) Ministério da Saúde; 2) Ministério da Educação; 3) Ministério dos Esportes; 4) Ministério da Integração Nacional; 5) Ministério do Trabalho e Emprego; 6) Ministério da Justiça; 7) Ministério do Turismo; 8) Ministério da Cultura; 9) Ministério do Meio Ambiente; 10) Ministério de Minas e Energia. Para a devida composição do presente guia, foram realizadas pesquisas a partir dos sites oficiais dos Ministérios, Secretarias e Portais dos programas apresentados, e das Leis, Decretos e Portarias que instituíram os respectivos programas. O formato de apresentação dos programas corresponde aos eixos temáticos que pautam o Projeto Presidente Amigo da Criança, no período que compreende a gestão do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff (20112014), a saber:

• Promovendo Vidas Saudáveis: corresponde aos programas voltados à sobrevivência e saúde de crianças, adolescentes e suas mães; aos programas voltados ao acesso e qualidade do esgotamento sanitário e programas de acesso à habitação, totalizando 14 programas;

• Acesso à Educação de Qualidade: programas educacionais, de cultura, esporte e lazer, totalizando 25 programas;

• Prevenção contra Violência, Abuso e Maustratos: estão compreendidos todos os programas de Proteção Social e ao exercício de direitos de cidadania, totalizando 14 programas.

Vale destacar que foram coletados e apresentados aqueles programas que possuem como beneficiários crianças e adolescentes e/ou suas famílias com o objetivo de melhoria das condições de vida dessa população. Por fim, cumpre consignar que foram apresentados todos os programas coletados, ainda que o ministério responsável pela sua execução não o tenha reconhecido como um programa que beneficia crianças e adolescentes (ou suas famílias), como é o caso do Programa Mais Médicos (não mencionado pelo Ministério da Saúde).

Promov I. Promovendo Vidas Saudáveis 1. Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (Ministério da Saúde) 2. Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A (Ministério da Saúde) 3. Programa Água para Todos – Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água (Ministério da Integração Nacional) 4. Programa Saúde na Escola (Ministérios da Saúde e da Educação) 5. Programa Crack, É Possível Vencer (Ministérios da Justiça – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e a Secretaria de Direitos Humanos) 6. Programa Mais Médicos (Ministérios da Saúde e da Educação) 7. Programa Farmácia Popular do Brasil – Distribuição de Medicamentos (Ministério da Saúde) 8. Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários (Ministério das Cidades) 9. Pró-Moradia (Ministério das Cidades) 10. Programa Luz para Todos (Ministério de Minas e Energia) 11. Programa de Aquisição de Alimentos (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e do Desenvolvimento Agrário) 12. Saneamento para Todos (Ministério das Cidades) 13. Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Ministério do Desenvolvimento Agrário) 14. Programa Minha Casa, Minha Vida (Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão)

1. Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (Ministério da Saúde) Definido por meio da Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, sendo parte integrante do Saúde Mais Perto de Você1 , foi lançado pelo Ministério da Saúde com a proposta de incentivar os gestores locais (Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde) a melhorar o padrão de qualidade da assistência oferecida aos cidadãos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e por meio das equipes de Atenção Básica. O Programa tem por objetivo acompanhar e avaliar os profissionais que fazem parte das equipes de saúde (médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, agentes de saúde bucal e comunitários de saúde) para garantir um padrão de qualidade que seja comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à

1. Saúde Mais Perto de Você é um conjunto de iniciativas do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, para cuidar da população no ambiente em que vive. Nele estão incluídos a Estratégia Saúde da Família (que compõe a Política Nacional de Atenção Básica), o Brasil Sorridente – Política Nacional de Saúde Bucal; o Melhor em Casa (Serviço de Atenção Domiciliar); a Política Nacional de Alimentação e Nutrição; a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares; o Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde; o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica (PMAQ-AB); o Programa Telessaúde Brasil Redes; as equipes dos Consultórios na Rua; o Programa Saúde na Escola; e o Projeto de Expansão e Consolidação da Estratégia Saúde da Família (Prosef).

Atenção Básica2 em Saúde. O PMAQ também analisa a estrutura das UBS, os equipamentos, a disponibilização de medicamentos e a satisfação de toda a população que recebe atendimento pela rede de saúde pública. Em 2013, o Programa entrou no segundo ciclo do PMAQ com duas modificações: primeiro a ampliação da adesão de equipes de Saúde da Família3 (ESF), atenção básica parametrizada e saúde bucal, não tendo mais o limite para as adesões, isto é, todas as equipes do Município poderão aderir ao Programa; segundo, a inclusão dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf) e Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) ao PMAQ (Portaria nº 866/GM/MS, de 03 de maio de 2012, e Portaria n° 535, de 03 de abril de 2013).

2. Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A (Ministério da Saúde) Definido pela Portaria nº 729, de 13 de maio de 2005, o Programa é destinado a prevenir e/ou controlar a deficiência nutricional, mediante a suplementação com megadoses de Vitamina A em crianças de 06 a 59 meses de idade e puérperas no pós-parto imediato pertencentes à Região Nordeste, ao Vale do Jequitinhonha em Minas Gerais e ao Vale do Ribeira em São Paulo. Outras áreas ou regiões que detectem sinais da deficiência em crianças ou identifiquem, por meio de pesquisa científica, evidências da deficiência direta ou indireta poderão ser incorporados ao Programa a qualquer tempo. Este programa faz parte da Ação Brasil Carinhoso4 constante do Plano Brasil sem Miséria (BSM), que objetiva o combate à pobreza absoluta na primeira infância e reforça a assistência à criança menor de 05 anos para prevenção da deficiência de vitamina A, garantindo o acesso e disponibilidade do insumo a todas as crianças nessa faixa etária das Regiões Norte e Nordeste e dos Municípios das Regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste contemplados no Plano Brasil Sem Miséria. A ação também pretende proporcionar o aumento da distribuição de doses de Vitamina A para o público-alvo, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), além do aumento da oferta de sulfato ferroso na Rede de Atenção Básica de Saúde para crianças menores de 24 meses de idade.

3. Programa Água para Todos – Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água (Ministério da Integração Nacional) Instituído pelo Decreto n° 7.535, de 26 de julho de 2011, destina-se a promover a universalização do acesso à água em áreas rurais para o consumo humano e para a produção agrícola e alimentar, visando o pleno desenvolvimento humano e à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal. O Programa é executado, no que couber, em conformidade com as diretrizes e objetivos do Plano Brasil Sem Miséria. Funciona por meio da construção de cisternas de placas de cimento, principalmente nas regiões do semiárido brasileiro, bem como fomento à ampliação das condições de acesso à água para a produção de alimentos e inclusão produtiva das famílias que não possuem meios disponíveis para captação, armazenamento de água para a estruturação da produção de alimentos e a criação de animais. Fazem parte do Programa três iniciativas: 2. A Atenção Básica (AB) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. Este trabalho é realizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), nas Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF), nas Unidades Odontológicas Móveis (UOM) e nas Academias de Saúde. 3. Cada equipe do Saúde da Família é composta por, no mínimo, médico generalista ou especialista em saúde da família ou médico de família e comunidade, enfermeiro generalista ou especialista em saúde da família, auxiliar ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde (ACS). Pode-se acrescentar a esta composição, como parte da equipe multiprofissional, os profissionais de saúde bucal (ou equipe de Saúde Bucal): cirurgião-dentista generalista ou especialista em saúde da família e auxiliar e/ ou técnico em Saúde Bucal. Fonte: Ministério da Saúde, Portal da Saúde. 4. A Ação Brasil Carinhoso na Saúde foi concebida numa perspectiva de atenção integral que também articula o reforço de políticas ligadas à saúde e à educação. Na área da saúde, o Brasil Carinhoso trata os males que mais prejudicam o desenvolvimento na primeira infância. Regulamentada pela Lei n° 12.817, de 05 de junho de 2013, que altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza.

Primeira Água (Água para Consumo) – implementação de cisternas para captação e armazenamento de água da chuva para o consumo humano, destinadas a famílias que não dispõem de acesso às fontes de água potável localizadas na zona rural com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três saláriosmínimos, devendo ser priorizadas aquelas enquadradas nos critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família; Segunda Água (Água para Produção) – implementação de tecnologias sociais de captação e armazenamento de água da chuva para a produção agropecuária em propriedades de agricultores familiares do semiárido brasileiro; e Cisternas nas Escolas – implementação de cisternas para captação e armazenamento de água da chuva para o consumo humano ou para a produção de hortas em escolas municipais da zona rural do semiárido brasileiro.

4. Programa Saúde na Escola (Ministérios da Saúde e da Educação) Programa instituído por meio do Decreto n° 6.286, de 05 de dezembro de 2007, é uma estratégia de integração da saúde e da educação (política interministerial com responsabilidade compartilhada entre os Ministérios da Saúde e da Educação juntamente com as Secretarias Estaduais e Municipais das duas áreas) para propiciar o desenvolvimento da cidadania e da qualificação das políticas públicas brasileiras. Tem por objetivo desenvolver ações de prevenção, promoção e atenção à saúde dos alunos da educação básica pública (voltadas a crianças, adolescentes, jovens e adultos da educação pública brasileira). A articulação entre a escola e a Rede Básica de Saúde é a base do Programa. Podem participar todas as equipes de Atenção Básica e as ações foram expandidas para as creches e pré-escolas. Assim, todos os níveis de ensino passaram a fazer parte do Programa. Em 2014, por meio da Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição, foi instituída a estratégia NutriSus – estratégia de fortificação da alimentação infantil com micronutrientes em pó, com atendimento para todas as crianças com idade entre 06 e 48 meses que estão matriculadas em creches participantes do Programa Saúde na Escola, que faz parte do Plano Brasil Sem Miséria.

5. Programa Crack, É Possível Vencer (Ministérios da Justiça – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) Instituído pelo Decreto n° 7.637, de 08 de dezembro de 2011, visa oferecer aos grupos de risco apoio em suas necessidades por meio de uma ação integrada que envolve três frentes de atuação: prevenção (entornos das escolas), cuidado e autoridade. Dentro desses três aspectos, o Programa integra vários grupos sociais trabalhando, simultaneamente, na prevenção, no combate, na reabilitação e na reintegração social. O público-alvo compreende tanto usuários de drogas como os profissionais envolvidos com a questão, educadores, profissionais da saúde/redes de tratamento/técnicos, profissionais da assistência social, profissionais de segurança pública, comunidades terapêuticas, operadores do direito, lideranças religiosas e comunitárias, conselheiros municipais, agentes do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas e entidades governamentais e não governamentais. O Programa faz parte do Plano Brasil sem Miséria.

6. Programa Mais Médicos (Ministérios da Saúde e da Educação) O Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, e faz parte de um pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Prevê mais investimentos em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, objetivando diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS e fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde em toda a extensão do país. O Programa se propõe a aprimorar a formação médica do país, proporcionando maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação; ampliar a inserção do médico

em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira; fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos; promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras; aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do país, e na organização e no funcionamento do SUS, e estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS; estabelecer novos parâmetros para a formação médica no país, promovendo as regiões prioritárias do SUS; e integrar o ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional.

7. Programa Farmácia Popular do Brasil – Distribuição de Medicamentos (Ministério da Saúde) Foi implementado por meio da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

8. Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos PRECÁRIOS (Ministério das Cidades) Com gestão do Ministério das Cidades e operado com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), utiliza recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e está sujeito à Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e ao Decreto nº 5.796, de 06 de junho de 2006. O Programa tem por objetivo promover a urbanização, a prevenção de situações de risco e a regularização fundiária de assentamentos humanos precários, articulando ações para atender às necessidades básicas da população e melhorar sua condição de habitabilidade e inclusão social. Isto se dá por meio do apoio aos estados, municípios e Distrito Federal nas intervenções necessárias à regularização fundiária, segurança, salubridade e habitabilidade de população localizada em área inadequada à moradia ou em situações de risco, visando a sua permanência ou realocação por intermédio da execução de ações integradas de habitação, saneamento ambiental e inclusão social.

a disponibilizar medicamentos mediante ressarcimento, e instituído pelo Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004. Criado para ampliar o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns entre os cidadãos, o Programa possui uma rede própria de Farmácias Populares e parceria com farmácias e drogarias da rede privada, chamada Aqui tem Farmácia Popular. As unidades próprias contam com um elenco de 112 medicamentos. Atualmente, o Programa Farmácia Popular do Brasil é regulamentado pela Portaria nº 971, de 15 de maio de 2012, e pretende cobrir 100% das cidades mapeadas pelo Plano Brasil Sem Miséria com pelo menos uma farmácia ou drogaria do Programa.

9. Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia (Ministério das Cidades) Definido pela Instrução Normativa nº 2, de 05 de março de 2015, o Programa visa oferecer acesso à moradia adequada para a população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal preponderantemente de até três salários-mínimos. O atendimento se dá por meio do financiamento aos estados, municípios, Distrito Federal e empresas públicas não dependentes de recursos vindos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da

contrapartida do solicitante. Tem por meta possibilitar o aumento da eficácia na gestão urbana e na implantação de políticas públicas no setor habitacional, com ações que possam promover a capacitação técnica, jurídica, financeira e organizacional da administração pública.

10. Programa Luz para Todos (Ministério de Minas e Energia) Institucionalizado por meio do Decreto n° 4.873, de 11 de novembro de 2003, o Programa Luz para Todos visa eliminar a falta de acesso à rede elétrica no país e prover o acesso à eletricidade de forma gratuita. A execução do Programa, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e operacionalizado pela Eletrobras, é feita pelas concessionárias de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural, em parceria com os governos estaduais. Em função do surgimento de um grande número de demandas, o Luz para Todos foi prorrogado, principalmente, nas Regiões Norte e Nordeste e nas áreas de extrema pobreza. Para atender a essas famílias, o governo federal, por meio do Decreto nº 7.520, de 2011, instituiu uma nova fase do Programa para o período de 2011 a 2014, com foco nos cidadãos contemplados no Plano Brasil Sem Miséria e no Programa Territórios da Cidadania ou estabelecidos em quilombos, áreas indígenas, assentamentos de reforma agrária e em regiões que sejam afetadas pela construção de usinas hidrelétricas e localizadas em área de elevado impacto tarifário.

11. Programa de Aquisição de Alimentos (Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e do Desenvolvimento Agrário) O Programa foi instituído pelo Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012, e possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos

públicos de segurança alimentar e nutricional, e pela rede pública e filantrópica de ensino. Os objetivos do Programa são contribuir para a constituição de estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares e para a formação de estoques pelas organizações da agricultura familiar; promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos; fortalecer circuitos locais e regionais, e redes de comercialização; valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentivar hábitos alimentares saudáveis e estimular o cooperativismo e o associativismo. O Programa de Aquisição de Alimentos é mais uma das ações que compõem o Plano Brasil Sem Miséria.

12. Programa Saneamento para Todos (Ministério das Cidades) Definido pela Resolução n° 476, de 31 de maio de 2005, tem por objetivo a promoção da melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana e rural por meio de investimentos em saneamento, integrados e articulados com outras políticas setoriais. Atua com base em sistemas operados por prestadores públicos ou privados por meio de ações e empreendimentos destinados à universalização e à melhoria dos serviços públicos de saneamento básico. Além da população urbana e rural, tem as indústrias como beneficiárias.

13. Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Ministério do Desenvolvimento Agrário)

Instituído pela Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, o Pronater tem como objetivo desenvolver ações de assistência técnica, extensão rural e capacitação

de agentes junto ao público da agricultura familiar, incluindo agricultores familiares, extrativistas, ribeirinhos, aquicultores e pescadores artesanais, indígenas e membros de comunidades remanescentes de quilombos, mulheres rurais, jovens rurais enquadrados nos critérios estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater), além dos dirigentes, técnicos e funcionários de entidades governamentais e não governamentais prestadoras de serviços de assistência técnica e extensão rural.

14. Programa Minha Casa, Minha Vida (Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão) Instituído pela Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, e regulamentado pelo Decreto n° 7.499, de 2011, tem como meta reduzir o déficit habitacional brasileiro. O objetivo do Programa é a construção de dois milhões de moradias para a população de baixa renda. É integrante do Plano Brasil sem Miséria.

Educaçã II. Acesso à Educação de Qualidade 1. Programa Brasil Profissionalizado – Iniciativa do Pronatec (Ministério da Educação) 2. Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) (Ministério da Educação) 3. Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) (Ministério da Educação) 4. Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) (Ministério da Educação) 5. Programa Atleta na Escola – Programa de Formação Esportiva Escolar (Ministérios da Educação e do Esporte e Turismo) 6. Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) (Ministério da Educação) 7. Programa Caminho da Escola (Ministério da Educação) 8. Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo) (Ministério da Educação) 9. Programa BCP na Escola – Benefício de Prestação

17. Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação, do Trabalho e Emprego e SecretariaGeral da Presidência da República) 18. Programa Nacional dos Territórios Etnoeducacionais (Ministério da Educação) 19. Programa Mais Cultura nas Escolas (Ministérios da Educação e da Cultura) 20. Programa Segundo Tempo (Ministérios do Esporte e da Educação) 21. Programa Mulheres Mil – Educação, Cidadania e Desenvolvimento Sustentável (Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) 22. P rograma Nacional de Alimentação Escolar (Ministério da Educação) 23. Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades (Ministério da Comunicação)

Continuada (Ministérios da Educação, do Desenvolvimento

24. Programa Mais Educação (Ministérios da Educação,

Social e Combate à Fome, da Saúde e Secretaria

do Esporte, do Desenvolvimento Social e Combate

Especial de Direitos Humanos da Presidência da República)

à Fome, da Cultura, da Ciência, Tecnologia e

10. Programa Brasil Alfabetizado (Ministério da Educação)

Inovação, do Meio Ambiente e Secretaria Nacional

11. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e

da Juventude da Presidência da República).

Emprego (Pronatec) (Ministério da Educação) 12. Programa Usinas Culturais (Ministério da Cultura) 13. Programa Nacional Biblioteca da Escola (Ministério da Educação) 14. Programa Escola Aberta (Ministério da Educação) 15. Programa Ensino Médio Inovador (Ministério da Educação) 16. P rograma Nacional de Educação do Campo (Ministério da Educação)

25. Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (Ministério da Educação)

1. Programa Brasil Profissionalizado – Iniciativa do Pronatec (Ministério da Educação) O Programa foi institucionalizado pelo Decreto nº 6.302, de 12 de dezembro de 2007, com o objetivo de fortalecer as redes estaduais de educação profissional e tecnológica. Possibilita a modernização e a expansão da rede pública de ensino médio que está associada à educação profissional. Os recursos destinam-se à construção, ampliação, reforma e aquisição de equipamentos, laboratórios e mobiliário para escolas públicas de ensino médio e profissional, mas podem ser utilizados, ainda, na formação de professores da rede pública. Tem como público-alvo os alunos das escolas públicas da rede de ensino médio integradas à educação profissional. Estas escolas públicas mediante seleção e aprovação de propostas, formalizam o Programa através da celebração de convênio ou execução direta na forma da legislação aplicável entre os entes federativos.

2. Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Ministério da Educação) O Proinfância tem sua base legal dada pela Resolução/ CD/FNDE nº 6, de 24 de abril de 2007, e tem o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos municípios definidos como prioritários para construção, reforma, aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas de educação infantil, tendo como finalidade garantir o acesso de crianças entre zero e cinco anos de idade nas creches e nas escolas de educação infantil públicas, especialmente em regiões metropolitanas.

3. Programa Dinheiro Direto na Escola (Ministério da Educação) Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola contemplava apenas as escolas públicas de ensino fundamental. Em 2009, com a edição da Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009, transformada posteriormente na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, foi ampliado para toda a Educação Básica, passando a abranger as escolas de ensino médio e da educação infantil. Sua finalidade é prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da Educação Básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público. Engloba várias ações e objetiva a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático.

4. Programa Nacional do Livro Didático (Ministério da Educação) Institucionalizado pelo Decreto nº 91.542, de 19 de agosto de 1985, o Programa Nacional do Livro Didático realiza a distribuição de livros para os alunos do Ensino Fundamental, o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM), o Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLA) e o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), com a distribuição de acervos bibliográficos para as escolas públicas do ensino infantil, fundamental e médio. Tem como objetivo subsidiar o trabalho pedagógico dos professores por meio da distribuição de coleções de livros didáticos aos alunos da Educação Básica, beneficiando as bibliotecas das escolas públicas e os alunos das escolas de Ensinos Fundamental e Médio da rede pública, bem como alunos deficientes visuais com a distribuição de livro didático e de literatura em braile, das escolas públicas de educação especial e das instituições privadas sem fins lucrativos.

5. Programa Atleta na Escola – Programa de Formação Esportiva Escolar (Ministérios da Educação e do Esporte e Turismo) Institucionalizado pela Resolução n° 11, de 07 de maio de 2013, foi lançado pelo governo federal em parceria com os estados, Distrito Federal, municípios, escolas privadas e federais, Comitê Olímpico e Paraolímpico Brasileiro e as Confederações Brasileiras de Atletismo, Judô e Voleibol. Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para as escolas públicas municipais, estaduais e distritais, que tenham a partir de dez estudantes na faixa etária de 12 a 17 anos matriculados no ensino fundamental e/ou médio, a fim de favorecer a disseminação da prática esportiva e o desenvolvimento de valores olímpicos e paraolímpicos entre os jovens e adolescentes, numa perspectiva de formação educativa integral que concorra para a elevação do desempenho escolar e esportivo dos alunos, no âmbito do Programa.

6. Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Ministério da Educação) Instituído inicialmente pela Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que beneficiava alunos do ensino fundamental foi alterada e transformada na Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, o Programa foi ampliado para toda a Educação Básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio residentes em áreas rurais. Tem por objetivo oferecer transporte escolar aos alunos da Educação Básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, observadas as disposições da Lei que o rege.

7. Programa Caminho da Escola (Ministérios da Educação) Instituído pela Resolução n° 3, de 28 de março de 2007 (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), regulamentado pelo Decreto nº 6.768, de 10 de fevereiro de 2009, e pela Resolução n° 45, de 20 de novembro de 2013, o Programa tem por objetivo auxiliar na questão do transporte para as crianças e adolescentes por meio da concessão, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), de linha de crédito especial a estados e municípios para compra de equipamentos para renovar a frota de veículos escolares das redes municipal e estadual de Educação Básica na zona rural; garantir a qualidade e a segurança do transporte escolar na zona rural, por meio da padronização e inspeção dos veículos disponibilizados pelo Programa; garantir o acesso e a permanência dos estudantes moradores da zona rural nas escolas de Educação Básica; reduzir a evasão escolar, em observância às metas do Plano Nacional de Educação; e reduzir o preço de aquisição dos veículos necessários ao transporte escolar na zona rural.

8. Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Ministérios da Educação) O Proinfo, inicialmente denominado de Programa Nacional de Informática na Educação, foi criado pelo Ministério da Educação por meio da Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, alterado pelo Decreto n° 6.300, de 12 de dezembro de 2007, e tem como principal objetivo promover o uso educacional da informática na rede pública de Educação Básica com a oferta de computadores, recursos digitais e conteúdos educacionais. Através dele, o Ministério da Educação compra, distribui e instala laboratórios de informática nas escolas públicas de Educação Básica.

9. Programa BCP na Escola – Benefício de Prestação Continuada (Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República) O Programa BPC na Escola é o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência. Tem como prioridade as pessoas com deficiência e beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada com até 18 anos de idade. Foi instituído pela Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SDH nº 18, de 24 de abril de 2007, e contempla intervenções com vistas a identificar barreiras de acesso à educação regular e estabelecer que o beneficiário deva ter garantido seu acesso e permanência na escola, por meio de ações articuladas da área de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.

10. Programa Brasil Alfabetizado (Ministério da Educação) Institucionalizado pelo Decreto n° 4.834, de 08 de setembro de 2003, e alterado pelo Decreto n° 6.093, de 24 de abril de 2007, o Programa tem por objetivo a universalização da alfabetização de jovens, adultos e idosos nos estados, no Distrito Federal e municípios, propiciando condições de continuarem os estudos com bom aproveitamento escolar nos cursos de educação de jovens e adultos das redes públicas de ensino. O Brasil Alfabetizado é desenvolvido em todo o território nacional com o atendimento prioritário a municípios que apresentam alta taxa de analfabetismo, sendo que 90% destes localizam-se na região Nordeste. Estes municípios recebem apoio técnico na implementação das ações do Programa visando garantir a continuidade dos estudos aos alfabetizandos. Entre suas ações consta o Projeto Olhar Brasil, do Ministério da Educação em parceria com Ministério da Saúde pela Portaria n° 1.229, de 30 de outubro de 2012, que propõe atuar na identificação e na correção de problemas de visão em alunos matriculados na rede pública de ensino da Educação Básica. O projeto

visa reduzir as taxas de evasão escolar decorrentes de dificuldades visuais, facilitar o acesso à diversidade de contextos sociais e, também, garantir melhoria na qualidade de vida destes cidadãos.

11. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) (Ministérios da Educação) Instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, o Pronatec foi criado pelo governo federal com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. São ofertados gratuitamente cursos presenciais de formação inicial continuada, com no mínimo 160 horas de duração, em diversas áreas profissionais. Os alunos recebem, após o início do curso, um valor em dinheiro para alimentação e transporte, além de receberem os materiais didáticos. O Programa se desenvolve por meio de parcerias com os demais Ministérios: Pronatec Seguro Desemprego (Ministério do Trabalho e Emprego); Pronatec Brasil Sem Miséria (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome); Pronatec Bolsa – Formação Estudante (Ministério da Educação); Pronatec Bolsa – Formação Trabalhador (Ministério da Educação); Pronatec - Financiamento da Educação Profissional e Tecnológica (Ministério da Educação); e Pronatec Brasil Maior (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

12. Programa Usinas Culturais (Ministérios da Educação) O Programa Usinas Culturais, criado pela Portaria nº 102, de 31 de outubro de 2011, foi proposto pelo Ministério da Cultura no âmbito do Fórum Direitos e Cidadania da Presidência da República e tem por finalidade a realização de investimentos em infraestrutura e programação cultural em áreas de alta vulnerabilidade social visando o exercício dos direitos; a promoção dos valores da cidadania e da diversidade cultural; e o desenvolvimento local e regional por meio da economia criativa. De acordo com dados do Ministério da Cultura, o Programa deve ser realizado em 151 Municípios brasileiros e no Distrito Federal – onde constam os maiores índices de homicídios.

13. Programa Nacional Biblioteca da Escola

15. Programa Ensino Médio Inovador (Ministérios da Educação)

(Ministérios da Educação) Instituído pela Resolução n° 7, de 20 de março de 2009, tem por objetivo promover o acesso à cultura e o incentivo à leitura aos alunos e professores por meio da distribuição de acervos de obras de literatura, de pesquisa e de referência. O Programa atende, de forma universal e gratuita, todas as escolas públicas de Educação Básica cadastradas no Censo Escolar e divide-se em três ações: a avaliação e distribuição de obras literárias, cujos acervos literários são compostos por textos em prosa (novelas, contos, crônica, memórias, biografias e teatro), em verso (poemas, cantigas, parlendas e adivinhas), livros de imagens e livros de história em quadrinhos; o PNBE Periódicos, que avalia e distribui periódicos de conteúdo didático e metodológico para as escolas da educação infantil, ensinos fundamental e médio; e o PNBE do Professor, que tem por objetivo apoiar a prática pedagógica dos professores da Educação Básica e da educação de jovens e adultos por meio da avaliação e distribuição de obras de cunho teórico e metodológico.

14. Programa Escola Aberta (Ministério da Educação) O Programa Escola Aberta, institucionalizado pela Resolução n°21, de 22 de junho de 2012, incentiva e apoia a abertura, nos finais de semana, de unidades escolares A sua proposta visa fortalecer a convivência comunitária, evidenciar a cultura popular, as expressões juvenis e o protagonismo da comunidade, além de contribuir para valorizar o território e os sentimentos de identidade e pertencimento, favorecendo novas práticas de aprendizagem e proporcionando oportunidades de promoção e exercício da cidadania. O Escola Aberta é coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) e conta com a cooperação técnica da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

O Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI), instituído pela Portaria nº 971, de 09 de outubro de 2009, integra as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) como estratégia do governo federal para induzir a reestruturação dos currículos do ensino médio. O objetivo do ProEMI é apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nas escolas de ensino médio, ampliando o tempo dos estudantes na escola, buscando garantir a formação integral com a inserção de atividades que tornem o currículo mais dinâmico, atendendo também às expectativas dos estudantes do ensino médio e às demandas da sociedade contemporânea. Os projetos de reestruturação curricular possibilitam o desenvolvimento das atividades a partir de oito macro campos: acompanhamento pedagógico; iniciação científica e pesquisa; cultura corporal; cultura e artes; comunicação e uso de mídias; cultura digital; leitura e letramento; e participação estudantil. A adesão ao Programa é realizada pelas Secretarias de Educação Estaduais e Distrital.

16. Programa Nacional de Educação do Campo (Ministérios da Educação) Instituído pela Portaria n° 86, de 1º de fevereiro de 2013, tem como objetivo o apoio técnico e financeiro aos estados, municípios e Distrito Federal para a implementação da política de educação no campo visando à ampliação do acesso e a qualificação da oferta da Educação Básica e superior. Atua por meio de ações para a melhoria da infraestrutura das redes públicas de ensino, a formação inicial e continuada de professores e a produção e disponibilização de material específico aos estudantes do campo e quilombolas. É dirigido a todas as etapas e modalidades de ensino.

17. Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação, do Trabalho e Emprego e Secretaria-Geral da Presidência da República) Instituído pela Lei n° 11.129, de 30 de junho de 2005, e regulamentado pelo Decreto n° 6.629, de 04 de novembro de 2008, e pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, o ProJovem tem por finalidade executar ações integradas que propiciem aos jovens brasileiros reintegração ao processo educacional, qualificação profissional em nível de formação inicial e desenvolvimento humano. São objetivos do Programa: complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária; criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional; elevar a escolaridade dos jovens do campo e da cidade, visando à conclusão do ensino fundamental integrado à qualificação social e profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias; e preparar o jovem para o mundo do trabalho em ocupações com vínculo empregatício ou em outras atividades produtivas geradoras de renda. O ProJovem destina-se a jovens na faixa etária de 15 a 29 anos em situação de vulnerabilidade social que tenham terminado a 4ª série, não tenham concluído a 8ª série do ensino fundamental e não tenham emprego com carteira assinada. Atua nas modalidades: Adolescente, Campo, Trabalhador e Urbano.

18. Programa Nacional dos Territórios Etnoeducacionais (Ministério da Educação) Instituído por meio do Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009, o Programa tem como objetivo apoiar a implementação, avaliação e o enraizamento da Política de Educação Escolar Indígena considerando a territorialidade das etnias, a participação indígena e a articulação entre os órgãos públicos. Atua em parceria com os estados, municípios e o Distrito Federal.

19. Programa Mais Cultura nas Escolas (Ministérios da Educação e da Cultura) O Programa está previsto na Resolução nº 4, de 31 de março de 2014, e tem por finalidade fomentar ações que promovam o encontro entre o projeto pedagógico de escolas públicas contempladas com os Programas Mais Educação e Ensino Médio Inovador, e experiências culturais e artísticas em curso nas comunidades locais. Os projetos inscritos no Mais Cultura nas Escolas deverão ser executados em ação conjunta entre as escolas, artistas e/ou entidades culturais, que elaborarão o Plano de Atividade Cultural da Escola com o objetivo de aproximar práticas artísticas e culturais do fazer pedagógico das escolas. Qualquer escola municipal ou estadual da rede pública contemplada pelo Programa Mais Educação poderá se inscrever no Mais Cultura nas Escolas.

20. Programa Segundo Tempo (Ministérios do Esporte e da Educação) Institucionalizado pela Portaria Interministerial nº 3.497, de 24 de novembro de 2003, tem como objetivo democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social, matriculados na rede pública de ensino. Tem como estratégia a implantação de núcleos por meio do estabelecimento de alianças e parcerias institucionais com entidade públicas e privadas sem fins lucrativos que tenham, comprovadamente, mais de três anos de atuação na área de abrangência do Programa e que disponham de condições técnicas para executá-lo. Os núcleos de esporte educacional visam oferecer no contraturno escolar atividades esportivas sob orientação de profissionais e acadêmicos de educação física e/ou esporte. A fundamentação pedagógica do Programa Segundo Tempo está pautada na oferta de múltiplas vivências do esporte em suas diversas modalidades, trabalhadas na perspectiva do esporte educacional, voltado ao desenvolvimento integral do indivíduo e no acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas e lúdicas como estímulo à vida ativa. Tem como público-alvo crianças maiores de 06 anos de idade, adolescentes e jovens com maior vulnerabilidade social.

21. Programa Mulheres Mil – Educação, Cidadania e Desenvolvimento Sustentável (Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) Instituído pela Portaria nº 1.015, de 21 de julho de 2011, o Programa integra um conjunto de ações que consolidam as políticas públicas e diretrizes governamentais de inclusão educacional, social e produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade. Pretende possibilitar que mulheres moradoras de comunidades com baixo

23. Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades (Ministério da Comunicação) O Programa Telecentros.BR, de acordo com a Portaria nº 16, de 01 de novembro de 2012, visa o fornecimento de equipamentos de informática novos e recondicionados, mobiliário e complementos necessários ao funcionamento dos tele centros; disponibilização e manutenção do serviço de conexão em banda larga à internet; e a constituição de redes de formação para inclusão digital em comunidades, escolas, praças e ambientes públicos com acesso livre da população.

índice de desenvolvimento humano tenham uma formação educacional, profissional e tecnológica que permita sua elevação de escolaridade, emancipação e acesso ao mundo do trabalho por meio do estímulo ao empreendedorismo, às formas associativas solidárias e à empregabilidade.

22. Programa Nacional de Alimentação Escolar (Ministério da Educação) Instituído pela Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, prevê contribuir para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis. O atendimento é realizado por meio da oferta de alimentação escolar, de ações de educação alimentar e nutricional aos alunos de toda a Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público) por meio da transferência de recursos financeiros.

24. Programa Mais Educação (Ministérios da Educação, do Esporte, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Cultura, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Meio Ambiente e Secretaria Nacional da Juventude da Presidência da República) A Portaria Normativa Interministerial n° 17, de 24 de abril de 2007, e o Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010, instituem o Programa com a finalidade de contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública mediante oferta de Educação Básica em tempo integral (jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias). O Programa atua prioritariamente com as escolas que apresentam baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), situadas em capitais e regiões metropolitanas, por meio de atividades optativas e agrupadas em área como acompanhamento pedagógico, meio ambiente, esporte, lazer, direitos humanos, cultura e arte, cultura digital, prevenção e promoção da saúde, educomunicação, educação científica e educação econômica. O Programa Mais Educação faz parte do Plano Brasil Sem Miséria.

25. Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (Ministério da Educação) Criado pela Portaria Normativa n° 13, de 24 de abril de 2007, tem como objetivo principal apoiar a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para complementar a escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades matriculados em classes comuns do ensino regular. O Programa disponibiliza um conjunto de equipamentos de informática, mobiliários, materiais pedagógicos e de acessibilidade às escolas públicas de ensino regular para a organização do espaço de Atendimento Educacional Especializado.

Proteçã III. Proteção Contra Maus-Tratos, Exploração e Violência 1. Programa Jovem Aprendiz (Ministério do Trabalho e Emprego) 2. Programa Escola que Protege (Ministérios da Educação e do Esporte) 3. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) 4. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Ministério da Justiça) 5. Programa Territórios da Cidadania (Casa Civil da Presidência da República e 23 Ministérios) 6. Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) 7. Programa Forças no Esporte (Ministérios da Defesa e do Esporte) 8. Programa Bolsa Família (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) 9. Programa de Apoio à Conservação Ambiental – Programa Bolsa Verde (Ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Social, do Desenvolvimento Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Casa Civil da Presidência da República) 10. Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) 11. P rograma Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas) (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) 12. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) (Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Ministério da Justiça) 13. Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes – Disque Direitos

Humanos e Programa de Ações Articuladas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) 14. Programa Turismo Sustentável e Infância (Ministério do Turismo)

1. Programa Jovem Aprendiz (Ministério do Trabalho e Emprego) Institucionalizado inicialmente pela Lei n° 10.097, de 19 de dezembro de 2000, estabelece que todas as empresas de médio e grande porte estão obrigadas a contratar um percentual de adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos e portadores de necessidades especiais (sem limite máximo de idade), de acordo com a quantidade de profissionais da empresa. O objetivo é proporcionar o aumento das chances de atuação no mercado de trabalho para adolescentes e jovens. Trata-se de um contrato especial de trabalho por tempo determinado de no máximo dois anos. Os jovens beneficiários são contratados por empresas como aprendizes de ofício previsto na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, ao mesmo tempo em que são matriculados em cursos de aprendizagem em instituições qualificadoras reconhecidas, responsáveis pela certificação. A carga horária estabelecida no contrato deve somar o tempo necessário à vivência das práticas do trabalho na empresa e ao aprendizado de conteúdos teóricos ministrados na instituição de aprendizagem.

2. Programa Escola que Protege (Ministérios da Educação e do Esporte) Tem por objetivo principal oferecer apoio financeiro a projetos apresentados por instituições públicas de educação superior e pela Rede de Ensino Profissional e Tecnológico (com educação superior) para formação de profissionais de Educação Básica e produção de materiais didáticos e paradidáticos voltados para promoção e defesa, no contexto escolar, dos direitos de crianças e adolescentes. A prioridade de atendimento é para os municípios que incluíram o tema da promoção e da defesa, no contexto escolar, dos direitos de crianças e de adolescentes, e de enfrentamento e prevenção da violência em seu Plano de Ações Articuladas (Pair); apresentaram baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) ou fazem parte da Matriz Intersetorial de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes5. Também, são contemplados aqueles que participam dos programas Mais Educação e Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

3. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), criado pela Portaria n° 458, de 04 de outubro de 2001, articula um conjunto de ações para retirar crianças e adolescentes da exploração do trabalho precoce e compreende a transferência direta de renda a famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho. A partir de 2005, por meio da Portaria nº 666, houve a integração entre o Programa Bolsa Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. O Programa se propõe a assegurar às famílias a inclusão das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; o aprimoramento do processo de identificação das situações de trabalho infantil, nos espaços públicos, por meio do Serviço Especializado em Abordagem Social; e a orientação e o acompanhamento das famílias, através do Programa de Atenção Integral à Família e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a

Famílias e Indivíduos, dentro da perspectiva do trabalho em rede. O Programa se estrutura em cinco eixos de atuação: 1) informação e mobilização, com realização de campanhas e audiências públicas; 2) busca ativa e registro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal; 3) transferência de renda, inserção de crianças, adolescentes e suas famílias em serviços socioassistenciais e encaminhamento para serviços de saúde, educação, cultura, esporte, lazer e trabalho; 4) reforço das ações de fiscalização, acompanhamento das famílias com aplicação de medidas protetivas, articuladas com Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares; e 5) monitoramento, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, responsável pelo Programa em âmbito federal.

4. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Ministério da Justiça) O Programa foi institucionalizado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à criminalidade e à violência. Entre os principais eixos do Programa destacam-se os programas de prevenção local articulados com as prefeituras, a valorização dos profissionais de segurança pública, a reestruturação do sistema penitenciário, o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da criminalidade e da violência. Tem como foco etário a população juvenil de 15 a 24 anos; foco social, os jovens e os adolescentes egressos do sistema prisional ou em situação de rua, famílias expostas à violência urbana, vítimas da criminalidade e mulheres em situação de violência; foco territorial, as regiões metropolitanas e os aglomerados urbanos que apresentam altos índices de homicídios e de crimes violentos; e foco repressivo, o combate ao crime organizado. 5. A Matriz Intersetorial é uma ferramenta estratégica de gestão pública que possibilita dar visibilidade quanti-qualitativa à exploração sexual de crianças e adolescentes, fundamentada na base de dados do Disque 100, e ao seu enfrentamento em âmbito federal, estadual e municipal por meio das ações e programas de promoção, proteção e controle viabilizados pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual. Disponível em http://matriz.sipia.gov.br/.

de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e

5. Programa Territórios da Cidadania (Casa Civil da Presidência da República e 23 Ministérios) Instituído por Decreto de 25 de fevereiro de 2008, o Programa prevê a promoção do desenvolvimento econômico e universal dos programas básicos de cidadania por meio de uma estratégia de desenvolvimento territorial sustentável. Realiza ações relacionadas ao desenvolvimento social,

compreendem as seguintes ações, aplicáveis isoladas ou cumulativamente, em benefício do protegido: transferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção (preferencialmente com seus familiares); inserção em programas sociais, visando à proteção integral; apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira; e suporte, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam a presença do protegido.

e acesso a água, educação, cultura, infraestrutura e ações

7. Programa Forças no Esporte

fundiárias articuladas nesses territórios com participação

(Ministérios da Defesa e do Esporte)

organização sustentável da produção, saúde, saneamento

social e integração entre governo federal, estados e municípios. Tem como objetivo geral a integração de políticas públicas a partir do planejamento territorial, ampliação dos mecanismos de participação social na gestão destas políticas, ampliação da oferta e universalização de programas básicos de cidadania, bem como a inclusão produtiva. O públicoalvo do programa são os segmentos sociais que apresentam maior desigualdade social como os trabalhadores rurais, os quilombolas e os indígenas.

6. Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República)

O Programa foi criado pela Portaria Interministerial nº 2.203, de 26 de julho de 2013, e tem como objetivo promover a integração, a prevenção à doença, a promoção da saúde e a prevenção à marginalidade e à violência para crianças e adolescentes, possibilitando a inclusão social por intermédio da prática esportiva. São organizações militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para atendimento de crianças e adolescentes, entre 07 e 17 anos de idade, em situação de vulnerabilidade social.

8. Programa Bolsa Família (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) Instituído pela Lei n° 10.836, de 2004, e regulamentado pelo Decreto n° 5.209, também de 2004, tem por finalidade

Instituído pelo Decreto n° 6.231, de 11 de outubro de

a transferência direta de renda que beneficia famílias em

2007, o Programa tem por finalidade proteger crianças

situação de pobreza. O Programa Bolsa Família, que integra

e adolescentes expostos a grave ameaça no território

o Plano Brasil sem Miséria, promove transferência de renda

nacional. Preserva prioritariamente a vida das crianças e dos

para alívio imediato da pobreza. As condicionalidades do

adolescentes (podendo ser estendido a jovens com até 21 anos

Programa reforçam o acesso aos direitos sociais básicos nas

de idade, se egressos do sistema socioeducativo) ameaçados

áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. Já as ações e

de morte, com ênfase na proteção integral e na convivência

programas complementares objetivam o desenvolvimento

familiar. É coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos

das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar

da Presidência da República em conjunto com Secretaria

a situação de vulnerabilidade que se encontram.

são os agricultores familiares e os demais beneficiários

9. Programa de Apoio à Conservação Ambiental – Programa Bolsa Verde (Ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Social, do Desenvolvimento Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Casa Civil da Presidência da República) Foi lançado em outubro de 2011, instituído pela Lei n° 12.512, e regulamentado pelo Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011. O Programa concede, a cada trimestre, um benefício financeiro para famílias em situação de extrema pobreza que vivem em áreas consideradas prioritárias para conservação ambiental. Este benefício, que integra o Plano Brasil Sem Miséria, é destinado àqueles que desenvolvem atividades de uso sustentável dos recursos naturais em reservas extrativistas, florestas nacionais, reservas federais de desenvolvimento sustentável e assentamentos ambientalmente diferenciados da reforma agrária. Territórios ocupados por ribeirinhos, extrativistas, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais também podem ser inclusos no Programa, além de outras áreas rurais definidas por ato do Poder Executivo. Possui como objetivos principais: incentivar a conservação dos ecossistemas (manutenção e uso sustentável), promover a cidadania e a melhoria das condições de vida, elevar a renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural, e incentivar a participação dos beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, técnica e profissional.

que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), e outros grupos populacionais definidos como prioritários por Ato do Poder Executivo. Para a participação no Programa, a família interessada deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: encontrar-se em situação de extrema pobreza e estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.

11. Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) O Programa foi instituído por meio da Resolução CNAS nº 18, de 2012, e tem o objetivo de promover a integração dos usuários da assistência social ao mundo do trabalho por meio de ações articuladas e mobilização social. A integração ao mundo do trabalho se dá por meio da integração de ações das diversas políticas públicas, cabendo à Assistência Social viabilizar a promoção do protagonismo, a participação cidadã e a mediação do acesso ao mundo do trabalho. Suas ações podem ser executadas de forma direta pelo município ou o Distrito Federal, ou em parceria com entidades e organizações de assistência social. O público-alvo são as populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade

10. Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) Instituído pela Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, tem como objetivo oferecer condições efetivas para as famílias rurais desenvolverem um projeto de estruturação produtiva para ampliar produção e renda. O público-alvo

e risco social com idade entre 16 e 59 anos, em especial famílias e indivíduos com perfil do Plano Brasil Sem Miséria; egressos do Sistema Socioeducativo; famílias com presença de situação de trabalho infantil; populações em situação de rua; famílias com crianças em situação de acolhimento provisório; adolescentes e jovens egressos do serviço de acolhimento; indivíduos e famílias moradoras em territórios de risco em decorrência do tráfico de drogas; indivíduos egressos do sistema prisional; pessoas retiradas do trabalho escravo; e mulheres vítimas de violência; entre outros, para atender especificidades territoriais.

12. Programa Nacional de Direitos Humanos (Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Ministério da Justiça) Institucionalizado pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, recepcionado por 17 Ministérios e 03 Secretarias da Presidência da República, tem por objetivo apoiar Centros de Referência em Direitos Humanos, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos, Núcleos Acadêmicos de Pesquisa, a capacitação em direitos humanos e os serviços de orientação jurídica, psicológica e social gratuita, de mediação de conflitos e de promoção e defesa dos direitos humanos. Todas as pessoas que tiverem seus direitos violados, em especial crianças, adolescentes e jovens, mulheres, pessoas que possam ser vítimas em razão da orientação sexual, além de todos interessados no debate sobre políticas públicas voltadas para a juventude (Projeto Legal). Para o plano plurianual 2012-2015, o Programa passou a ser chamado de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e abrange os seguintes eixos norteadores: interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalização dos direitos em um contexto de desigualdades; segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; direito à memória e à verdade.

13. Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes – Disque Direitos Humanos e Programa de Ações Articuladas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) O Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA) foi criado em 2002 como resposta às demandas do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. Em 2003 passa a integrar a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Com os objetivos de desenvolver estudos e análises sobre o cenário de violência sexual contra crianças e adolescentes; elaborar e implementar campanhas de sensibilização e mobilização social - dando ênfase aos segmentos que apresentem fatores de risco à infância e adolescência; fortalecer redes de combate à violência sexual nos âmbitos nacional, regional e local, tal como a articulação dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; potencializar as estruturas jurídicas para que garantam a exigibilidade de direitos às vítimas de violência sexual, da mesma forma assegurar atendimento apropriado para as crianças, adolescentes e familiares; relacionar as Políticas Sociais Básicas em busca de concretização e efetivação de redes de atendimento e atenção às crianças, adolescentes e famílias vítimas de violência sexual; ampliar a participação de jovens na elaboração de planos operacionais para enfrentamento; dar apoio a práticas locais de atendimento especializado

das vítimas de violação e tráfico sexual; fortalecimento dos mecanismos de controle social; replicação de iniciativas municipais exitosas no tocante à prevenção e atenção. Ainda em 2003 e no contexto do Programa, foi criado o Disque 100 (atualmente denominado Disque Direitos Humanos), para recebimento de denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes. O Programa Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (Pair) também é uma das iniciativas advinda do PNEVSCA que se constitui em uma metodologia de articulação de políticas e de intervenção de redes, assentada na Doutrina da Proteção Integral da criança e do adolescente, tendo por base os eixos do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil6. Visa o desenvolvimento de ações de proteção à criança e ao adolescente vulneráveis ou vítimas de violência sexual e tráfico para fins sexuais, bem como o desenvolvimento e a disseminação de metodologias exitosas de enfretamento da violência sexual para possibilitar a criação da Política Municipal de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente. Dentre as ações do Programa constam a Articulação Político-Institucional; o Diagnóstico Rápido Participativo; o Seminário para Construção dos Planos Operativos Locais; a Capacitação da Rede e Assessoria Técnica; e o Monitoramento e Avaliação do Pacto. Também atua no fortalecimento das instituições envolvidas na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

turística, proteção ao meio ambiente e redução da pobreza e das desigualdades regionais por meio da criação de empregos e geração de renda. Tem como princípios o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade social corporativa e os direitos da criança. Para executar o Programa, o Ministério do Turismo promove ações em parceria com a sociedade civil e com representantes de diversos órgãos e instituições públicas como o Conselho Nacional de Turismo, as secretarias municipais e estaduais de Turismo, a Câmara Temática do Turismo Sustentável e Infância, diversas empresas representativas do setor turístico, universidades e membros da sociedade civil; o Disque Denúncia 100 (atualmente conhecido como Disque 100 – Disque Direitos Humanos) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Programa Turismo Sustentável e Infância acumula resultados e números expressivos na luta pelo enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, entre eles: • 1.800 jovens capacitados profissionalmente; • 530 agentes locais formados; • 163 seminários de sensibilização realizados; • 110 mil pessoas mobilizadas. Entre 2013 e 2014, foram realizadas quatro campanhas publicitárias nacionais relacionadas com o carnaval e com o dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, e distribuídos mais de 351 mil materiais durante a Copa do Mundo alertando para a questão da exploração sexual. Em 2013, 350 pessoas foram sensibilizadas e, em 2014, 1.400, de acordo com o Ministério.

14. Programa Turismo Sustentável e Infância (Ministério do Turismo)

Em 2004, por solicitação do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e como ação prioritária de governo, alguns ministérios passaram a trabalhar em favor da proteção de crianças e adolescentes e no combate à exploração sexual. O Ministério do Turismo lançou, no final do mesmo ano, o Programa Turismo Sustentável e Infância (TSI). Tem como objetivos a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes no turismo e ao mesmo tempo desenvolver, através da atividade

6. Possui uma Estratégia Regional de Enfrentamento ao Tráfico de Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual no âmbito do Mercosul (Pair Mercosul), que é um projeto de disseminação da metodologia do PAIR em15 cidades gêmeas do Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina, com foco na prevenção e enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes para fins sexuais nas regiões de fronteiras.

Guide of childhood and adolescence of Federal Government management 2011 â&#x20AC;&#x201C; 2014

English version

INTRODU INTRODUCTION

Fundação Abrinq for the Rights of the Child and of the Adolescent was created in 1990. It is a non-profit organization, whose mission is to promote the defence of the rights and the exercise of citizenship of children and adolescents, recognizing them as subjects of their own history and with the right to live with dignity, respect and freedom, health, adequate nutrition, quality education, access to sports, leisure, culture and professionalization. Active for 25 years, Fundação Abrinq - Save the Children articulates and mobilizes the public authorities, forums, boards of rights, national and international agencies, civil society organizations, companies, natural persons, voluntary professionals and the media. Since 2010, it has been the representative of Save the Children in Brazil and with this partnership it was capable of increasing its activity in the protection of the rights of children and teenagers in Brazil. In order to monitor the execution of federal public policies geared to children and teenagers and complying with the international commitments assumed by the Brazilian State, in 2002, Fundação Abrinq - Save the Children created the Projeto Presidente Amigo da Criança [Child Friendly President Project]. As a strategy to strengthen recognition of the national scenario of promotion and protection of childhood and adolescence, in 2013 Projeto Monitorando a Convenção [Convention Monitoring Project] with the objective of observing the behaviour of the Brazilian State in the implementation of the International Convention on the Rights of the Child. This Guide of the Federal Government Programmes is a roadmap performed by Fundação Abrinq – Save the Children by means of the Child Friendly President and Convention Monitoring Projects which sought to evaluate the response of the Federal Government to the international commitments assumed by the Brazilian State translated into implementation of public policies. In addition to guiding our project, this guide may contribute with the Municipalities and social organizations in the search for partnerships and covenants in order to implement or support programmes and projects for the effectuation of children and adolescents rights. The last intention of this production is to facilitate access to the information on the purpose and execution of the federal public policies geared to children and adolescents which may be used as a subsidy for social control which as citizens, social movements and organizations we must perform. Enjoy your reading!

Carlos Tilkian Chairman

SUMMARY SUMMARY

Initial Considerations

Programs by Axis

I. Promoting Healthy Lives ........................................................................................................................................................ 30 II. Access to Quality Education ................................................................................................................................................. 36 III. Protection Against Maltreatment, Exploitation and Violence ................................................................................ 44

Bibliography

Initial C INITIAL CONSIDERATIONS This survey developed from the request of information of the continuation, finalization or implementation of programmes and projects performed by the federal government from their Ministries and National Departments. Nineteen official letters were sent and, from these, 10 were answered, according to the list below: 1) Health Ministry; 2) Ministry of Education; 3) Ministry of Sports; 4) National Integration Ministry; 5) Ministry of Labour and Employment; 6) Ministry of Justice; 7) Ministry of Tourism; 8) Ministry of Culture; 9) Environment Ministry; 10) Ministry of Mines and Energy. For the appropriate composition of this guide, research was conducted from the official sites of the Ministries, Departments and Portals of the Programmes presented, and from the Laws, Decrees and Ordinances that instructed the respective programmes. The format of presentation of the Programmes corresponds to their thematic axes which direct the Child Friendly President Project, in the period comprising the

management of the first term in office of President Dilma Rousseff (2011-2014), namely:

• Promoting Health Lives: corresponds to programmes geared to the survival and health of children, adolescents and their mothers; to programmes geared to access and quality of sanitary sewage and housing access programmes, totalling 14 programmes; • Access to Quality Education: educational, cultural, sports and leisure programmes, totalling 25 programmes; • Prevention against Violence, Abuse and Maltreatment: all the Social Protection and protection of the exercise of citizenship, totalling 14 programmes are comprised. It is worth highlighting that those programmes which have as beneficiaries children and adolescents and/or their families were collected and presented with the objective of improving the living conditions of this population. Finally, it should be recorded that all the programmes collected were presented, even if the ministry in charge of their execution has not recognized it as a programme that benefits children and adolescents (or their families), as it is the case with the Programa Mais Médicos [More Doctors Programme] (not mentioned by the Health Ministry).

PromoT I. Promoting Health Lives 1. Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica [National Programme of Improvement of Access and Quality of Basic Attention] (Health Ministry) 2. Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A [National Programme of Vitamin A Supplementation] (Health Ministry) 3. Programa Água para Todos – Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água [Programme Water for All - National Programme of Universalization of Access and Use of Water] (National Integration Ministry) 4. Programa Saúde na Escola [Health in School Programme] (Health and Education Ministries) 5. Programa Crack, É Possível Vencer [Programme Crack, It is Possible to Win] (Ministries of Justice – National Department of Policies on Drugs, of Health, of Social Development and Combat of Hunger, of Education and Human Rights Department) 6. Programa Mais Médicos [More Doctors Programme] (Ministries of Health and Education) 7. Programa Farmácia Popular do Brasil – Distribuição de Medicamentos [Programme Brazilian Popular Pharmacy – Distribution of Medications] (Health Ministry) 8. Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários [Programme of Urbanization, Regularization and Integration of Precarious Settlements] (Ministry of Cities) 9. Pró-Moradia [Pro-Housing] (Ministry of Cities) 10. Programa Luz para Todos [Programme Electricity for All] (Ministry of Mines and Energy) 11. Programa de Aquisição de Alimentos [Acquisition of Foodstuffs Programme] (Ministry of Social Development and Combat of Hundred, and of Agrarian Development) 12. Saneamento para Todos [Sanitation for All] (Ministry of Cities) 13. Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária [National Programme of Technical Assistance and Rural Extension in Family Agriculture and in Agrarian Reform] (Ministry of Agrarian Development) 14. Programa Minha Casa, Minha Vida [Programme My House, My Life] (Ministries of Cities, Finance and Planning, Budget and Management)

1. National Programme of Improvement of Access and Quality of Basic Attention (Health Ministry) Defined by means of Ordinance Nº. 1.654, of July 19, 2011, being an integral part of the Saúde Mais Perto de Você [Health Closer to You]1, it was launched by the Health Ministry to encourage the local managers (Municipal and State Health Departments) to improve the standard of quality of the assistance offered to citizens by the Single Health System - Sistema Único de Saúde (SUS) in the Basic Health Units - Unidades Básicas de Saúde (UBS) and through the Basic Attention Teams. The objective of the Programme is to follow up on and evaluate the professionals who are part of the health teams (doctors, nurses, nursing technicians, oral health agents and healthcare community agents) to ensure a quality standard that is comparable, nationally, regionally and locally so as to allow for greater transparency and effectiveness of the government actions 1. Health Closer to You - Saúde Mais Perto de Você is a set of initiatives of the Basic Attention Department, of the Health Attention Department, of the Health Ministry, to care for population in the environment in which they live. It includes the Family Health Strategy - Estratégia Saúde da Família (which is comprised by the National Policy of Basic Attention), Brazil Smiling - Brasil Sorridente – National Oral Health Policy; the Best at Home - Melhor em Casa (Home Attention Service); The National Food and Nutrition Policy; the National Policy of Integrating and Complementary Practices; the Requalification of Basic Health Units Programme; the National Programme of Improvement of Access and Quality in Basic Attention - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica (PMAQ-AB); the Programme Brazil Tele-health Networks; the teams of Street Surgeries; the Health at School Programme; and the Project of Extension and Consolidation of Health Strategy of the Family - Projeto de Expansão e Consolidação da Estratégia Saúde da Família (Prosef).

directed at Basic Attention2 in Health. The PMAQ also analyzes the structure of the UBS, the equipment, the availability of medication and the satisfaction of all the population that is served by the public health network. In 2013, the Programme entered the second cycle of the PMAQ with two modifications: first expansion of adhesion of Health Family teams3 (ESF), basic parameterized and oral health attention, no longer having the limit for adhesions, that is, all the teams of the Municipality may join the Programme; second, the inclusion of the Family Health Support Nuclei - Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf) and Dentals Specialization Centres Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) to the PMAQ (Ordinance Nº. 866/GM/MS, of May 03, 2012, and Ordinance Nº. 535, of April 03, 2013).

2. National Programme of Vitamin A Supplementation (Health Ministry) Established by Ordinance Nº. 729, of May 13, 2005, the Programme is intended to prevent and/or control nutritional deficiency, upon the supplementation with mega doses of Vitamin A in children from 06 to 59 months old and women have recently given birth in the immediate postpartum belonging to the Northeast Region, to Vale do Jequitinhonha in Minas Gerais and to Vale do Ribeira in São Paulo. Other areas or regions which detect signs of deficiency in children or identify, through scientific research, evidence of direct or indirect deficiency may be incorporated to the Programme at any time. This programme is part of Brazilian Caring Action - Ação Brasil Carinhoso4 set forth in the Brazil without Misery Plan- Plano Brasil sem Miséria (BSM), whose objective is to combat absolute poverty in infancy and reinforces assistance to the child under 05 years old for the prevention of vitamin A deficiency, guaranteeing access and availability of the input to all children in this age range of the North and Northeast Regions and of the Municipalities of the Midwest, South and Southeast Regions contemplated in the Brazil without Misery Plan. The action also intends to provide for increase in the distribution of does of Vitamin A for the target public, in the Basic Health Units (UBS), in addition to an increase in the supply of ferrous sulphate in the Basic Health Attention Network for children under 24 months old.

3. Programme Water for All - National Programme of Universalization of Access and Use of Water (National Integration Ministry) Instituted by Decree Nº. 7.535, of July 26, 2011, it is intended to promote the universalization of access to water in rural areas for human consumption and for agricultural and food production, aiming at full human development and to food and nutritional safety of families in a socially vulnerable situation registered in the Single Register for Social Programmes - Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), of the federal government. The Programme is executed, where applicable, in conformity with the guidelines and objectives of the Brazil without Misery Plan. It works through the construction of cement plate cisterns, in the regions of the Brazilian semi-arid area, as well as fomentation to the expansion of conditions of access to water for the production of food, and productive inclusion of the families that do not have available means for impounding, storage of water for the structuring of the production of foodstuffs and breeding of animals. 2. The Basic Attention - Atenção Básica (AB) is the first level of attention in health and is characterized by a set of health actions, in the individual and collective scope, which covers the promotion and protection of health, the prevention of injuries, the diagnosis, treatment and rehabilitation, the reduction of damage and maintenance of health in order to develop full attention which positively impacts on the health status of social communities. This work is performed in the Basic Health Units (UBS), in the Basic River Health Units - Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF), in the Mobile Dental Units - Unidades Odontológicas Móveis (UOM) and in the Health Academies. 3. Each Family Health team is comprised of, at least, a general practitioner or health specialist of the family or family doctor, general nurse or family health specialist, nursing assistant or technician and healthcare community agents - agentes comunitários de saúde (ACS). One may add to this composition, as part o the multiprofessional team, the oral health professionals (or the Oral Health team): general dental surgeon or family health specialist and assistant and/or technician in Oral Health. Source: Health Ministry, Health Portal. 4. The Caring Brazil Action - Ação Brasil Carinhoso in Health was conceived from a perspective of full attention that also articulates the reinforcement of policies linked to health and education. In the area of health, Brasil Carinhoso deals with the ills that impair the most development in infancy. Regulated by Law Nº. 12.817, of June 05, 2013, which amends Law Nº. 10.836, of January 9, 2004, to expand the age limit of children and adolescents who make up the family units who are the beneficiaries of the Bolsa Família Programme (transfer of income programme developed by the federal government) eligible to receive the benefit to overcome extreme poverty.

First Water (Water for Consumption) – implementation of cisterns for catchment and storage of rainwater for human consumption, intended to families that do not have access to the sources of drinking water located in the rural zone with monthly income of up to half a minimum wage per person or total monthly income of up to three minimum wages, and there shall be given priority to those families falling under the eligibility criteria of the Bolsa Família Programme; Second Water (Water for Production) – implementation of social technologies of catchment and storage of rainwater for agricultural and livestock production in properties of family farmers of the Brazilian semi-arid region, and Cisterns in Schools – implementation of cisterns for catchment and storage of rainwater for human consumption or for the production of vegetable gardens in municipal schools of the rural zone of the Brazilian semi-arid area.

4. Health at School Programme (Health and Education Ministries) Programme instituted through Decree Nº. 6.286, of December 05, 2007, it is a strategy to integrate health and education (inter-ministerial policy with responsibility shared by the Health and Education Ministries together with the State and Municipal Departments of the two areas) to provide for development of citizenship and qualification of Brazilian public policies. Its objective is to develop actions of prevention, promotion and attention to the health of students of basic public education (geared to children, adolescents, youths and adults of Brazilian public education). The articulation between school and the Brazilian Health Network is the basis of the Programme. All the teams of Basic Attention and the actions that were expanded to crèches and pre-schools can participate. Thus, all the levels of education started to be part of the Programme. In 2014, through the General Coordination of Food and Nutrition - Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição, the strategy NutriSus was established – a strategy for strengthening child nutrition with micro-nutrients in powder, attending all children aged between 06 and 48 months old enrolled in crèches participating in the Health in School Programme, which is part of the Brazil without Misery Plan.

5. Programme Crack, It is Possible to Win (Ministries of Justice – National Department of Policies on Drugs, Health, Social Development and Combat of Hunger, of Education and the Human Rights Department of the Presidency of the Republic) Established by Decree Nº. 7.637, of December 08, 2011, it aims at offering to risk groups support in their needs by means of integrated action that involves three fronts of activity: prevention (surrounding areas of schools), care and authority. Among these three aspects, the Programme integrates several social groups working, simultaneously, in the prevention, combat, rehabilitation and social integration. The target public comprises both drug users and the professionals involved in the question, educators, health professionals/treatment networks/technicians, social welfare professionals, public safety professionals, therapeutic communities, operators of the law, religious and community leaderships, municipal councillors , agents of the National System of Policies on Drugs - Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas and governmental and non-governmental entities. The Programme is part of the Brazil without Misery Plan.

6. More Doctors Programme (Health and Education Ministries)

The More Doctors Programme was instituted by Law Nº. 12.871, of October 22, 2013, and is part of a covenant of improvement in service to users of the Single Health System (SUS). It sets forth more investments in infrastructure of hospitals and health units, seeking to reduce the lack of doctors in the priority regions for the SUS and to strengthen the provision of basic attention services in health throughout Brazil. The Programme proposes to improve medical education in Brazil, providing more experience in the field of medical practice during the

formation process; expand the insertion of the physician in formation in the service units of SUS, developing his knowledge on the reality of the health of the Brazilian population; strengthening the permanent education policy with education-service integration, through the activity of higher education institutions in the academic supervision of the activities performed by the doctors. Promote the exchange of knowledge and experience among Brazilian health professionals and doctors educated in foreign institutions; develop doctors to act in the country’s public health policies, and in the organization and operation of SUS, and encourage the performance of research applied to the SUS; establish new parameters for medical education in Brazil, promoting the priority regions of the SUS; and integrate education-service, including through international exchange.

7. Brazilian Popular Pharmacy Programme – Distribution of Medications (Health Ministry)

It was implemented by Law Nº. 10.858, of April 13, 2004, which authorized Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) to provide medication upon reimbursement, and instituted by Decree Nº. 5.090, of May 20, 2004. It was created to expand access to medication for the most common illnesses among citizens, the Programme has its own network of Popular Pharmacies and partnership with pharmacies and drugstores from the private network, referred to as We have the Popular Pharmacy Here - Aqui tem Farmácia Popular. The own units offer 112 medications. Currently, the Brazilian Popular Pharmacy Programme is regulated by Ordinance Nº. 971, of May 15, 2012, and intends to cover 100% of the cities mapped by the Brazil Without Misery Plan with at least one pharmacy or drugstore of the Programme.

8. Programme Urbanization, Regularization and Integration of Precarious Settlements (Ministry of Cities) Managed by the Ministry of Cities and operated with funds from the General Budget of the Federal Government - Orçamento Geral da União (OGU), it uses funds from the National Fund of Housing of Social Interest - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) and is subject to Law Nº. 11.124, of June 16, 2005, and to Decree Nº. 5.796, of June 06, 2006. The objective of the Programme is to promote the urbanization, prevention of risk situations and the agrarian regularization of precarious rural settlements, articulating actions to meet the basic needs of the population and improve its condition of habitability and social inclusion. This occurs through the support of the states, municipalities and the Federal District in the interventions necessary to agrarian regularization, safety, health and habitability of the population located in an area inappropriate to housing or in risk situations, aiming at their permanence or reallocation by carrying out integrated actions of housing, environmental improvement and social inclusion.

9. Programme for Meeting Housing Needs through the Public Authorities – Pro-Housing (Ministry of Cities) Established by Normative Instruction Nº. 2, of March 05, 2015, the Programme aims at offering access to appropriate housing to the population in situation of social vulnerability and with monthly family income preponderantly of up to three minimum wages. The service occurs through financing to the states, municipalities, the Federal District, and public companies not dependent on funds from the

Fund of Guarantee for Time of Service - Fundo de Garantia do Tempo de Serviรงo (FGTS) and on consideration by the applicant. Its target is to enable increase of effectiveness in urban management and in the implementation of public policies in the housing sector, with actions that may promote the technical, legal, financial and organizational qualification of the public administration.

10. Programme Electricity for All (Ministry of Mines and Energy) Institutionalized by Decree Nยบ. 4.873, of November 11, 2003, the Programme Electricity for All aims at eliminating lack of access to the electric network in Brazil and at providing access to electricity for free. The Programme, coordinated by the Ministry of Mines and Energy and operationalized by Eletrobras, is executed by the electric energy concessionaires and rural electrification cooperatives, in partnership with the state governments. As a result of the great demand, Electricity for All was extended, especially, in the North and Northeast regions and in areas of extreme poverty. To meet the needs of these families, the federal government, through Decree Nยบ. 7.520, de 2011, instituted a new phase of the Programme for the period 2011 to 2014, focusing on the citizens contemplated in the Brazil without Misery Plan and on the Programme Territories of Citizenship or established in quilombos [regions where Negro slaves took refuge], indigenous areas, agrarian reform settlements and in regions which are affected by the construction of hydroelectricity plants and located in areas of high tariff impact.

11. Acquisition of Foods Programme (Ministries of Social Development and Combat of Hunger, and of Agrarian Development) The Programme was established by Decree Nยบ. 7.775, of July 04, 2012, and has two basic purposes: to promote access to food and encourage family agriculture. It purchases food produced by family agriculture, without the need for bids, and allocates it to persons in a situation of food and nutrition insecurity and those met by the

social welfare network, by the public equipment of food and nutrition safety and by the public and philanthropic education network. The objectives of the Programme are to contribute to the constitution of public inventories of foodstuffs produced by family farmers and to the formation of inventories by the family agriculture organizations; to promote the food supply by means of governmental purchase of foodstuffs; to strengthen local and regional circuits, and commercialization networks; to value biodiversity and organic and agricultural ecological production of foodstuffs; to encourage healthy eating habits and to encourage cooperation and association. The Acquisition of Foods Programme is one more of the actions that make up the Brazil without Misery Plan.

12. Sanitation for All Programme (Ministry of Cities) Established by Resolution Nยบ. 476, of May 31, 2005, its objective is to promote improvement in health conditions and the quality of life of the urban and rural population rural through investments in sanitation, integrated and articulated with other sector policies. It acts based on systems operated by public or private providers through actions and undertakings intended for the universalization and improvement of basic sanitation services. In addition to the urban and rural population, it has industries as beneficiaries.

13. National Programme of Technical Assistance and Rural Extension in Family Agriculture and Agrarian Reform [Pronater] (Ministry of Agrarian Development) Established by Law No. 12.188, of January 11, 2010, the objective of the Pronater is to develop actions of

technical assistance, rural extension and qualification of agents with the public of family agriculture, including family farmers, extractivist persons, riverside residents, hydroponicists and craft fishermen, indigenous persons and members of remaining communities of quilombos, rural women, rural youngsters conforming to the criteria established by the National Policy of Technical Assistance and Rural Extension for Family Agriculture and Agrarian Reform (Pnater), in addition to the leaders, technicians and employees of governmental and non-governmental entities providers of services of technical assistance and rural extension.

14. Programme My House, My Life (Ministries of Cities, of Finance, Planning, Budget and Management) Established by Law No. 11.977, of July 07, 2009, and regulated by Decree No. 7.499, of 2011, its target is to reduce the Brazilian housing deficit. The objective of the Programme is to build two million homes for the low income population. It is a part of the Brazil without Misery Plan.

EDUCATIO II. Access to Quality Education 1. Programa Brasil Profissionalizado [Professionalized Brazil Programme] – initiative of Pronatec (Ministry of Education) 2. Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil [National Programme of Restructuring and Acquisition of Equipment for the Public Child Education School Network] (Proinfância) (Ministry of Education) 3. Programa Dinheiro Direto na Escola [Direct Money at School Programme] (PDDE) (Ministry of Education) 4. Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) [National Didactic Book Programme] (Ministry of Education) 5. Programa Atleta na Escola – Programa de Formação Esportiva Escolar [Athelte at School Programme Programme of School Sports Formation] (Ministries of Education, Sports and Tourism) 6. Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) [National Programme of Support to School Transportation] (Ministry of Education) 7. Programa Caminho da Escola [Way to School Programme] (Ministry of Education) 8. Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo) [National Programme of Educational Technology] (Ministry of Education) 9. Programa BCP na Escola – Benefício de Prestação Continuada [Programme BCP at School – Continued Provision Benefit] (Ministries of Education, Social Development and Combat of Hunger, Health and Special Secretariat of Human Rights of the Presidency of the Republic) 10. P rograma Brasil Alfabetizado [Literate Brazil Programme] (Ministry of Education) 11. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) [National Programme of Access to Technical Education and Employment] (Ministry of Education) 12. P rograma Usinas Culturais [Cultural Plants Programme] (Ministry of Culture) 13. Programa Nacional Biblioteca da Escola [National School Library Programme] (Ministry of Education) 14. Programa Escola Aberta [Open School Programme] (Ministry of Education)

15. Programa Ensino Médio Inovador [Innovative High School Education Programme] (Ministry of Education) 16. Programa Nacional de Educação do Campo [National Field Education Programme] (Ministry of Education) 17. Programa Nacional de Inclusão de Jovens [National Programme for the Inclusion of Youngsters] (Ministries of Social Development and Combat of Hunger, Education, Labour and Employment and General Secretariat of the Presidency of the Republic) 18. Programa Nacional dos Territórios Etnoeducacionais [National Programme of Ethnic Educational Territories] (Ministry of Education) 19. Programa Mais Cultura nas Escolas [Programme More Culture in Schools] (Ministries of Education and Culture) 20. Programa Segundo Tempo [Second Half-Time Programme] (Ministries of Sports and Education) 21. Programa Mulheres Mil – Educação, Cidadania e Desenvolvimento Sustentável [Women One Thousand Programme – Education, Citizenship and Sustainable Development Programme] (Ministries of Education and Social Development and Combat of Hunger) 22. Programa Nacional de Alimentação Escolar [National School Meals Programme] (Ministry of Education) 23. Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades [National Programme of Support to Digital Inclusion in Communities] (Ministry of Communication) 24. P rograma Mais Educação [More Education Programme] (Ministries of Education, Sports, Social Development and Combat of Hunger, Culture, Science, Technology and Innovation, Environment and National Youth Secretariat of the Presidency of the Republic). 25. Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais [Programme for the Implementation of Multifunctional Resources Rooms] (Ministry of Education)

1. Professionalized Brazil Programme – Initiative of Pronatec (Ministry of Education) The Programme was institutionalized by Decree No. 6.302, of December 12, 2007, with the objective of strengthening the state networks of professional and technological education. It enables the modernization and expansion of the public network of high school education which is associated to professional education. The resources are intended for the construction, expansion, reform and acquisition of equipment, laboratories and furniture for public high schools and professional schools, but may be used, also, in the formation of teachers of the public network. Its target audience are students of public schools of the network of high school education integrated to professional education. These public schools by the selection and approval of proposals, formalize the Programme through the execution of covenant or direct performance in accordance with the legislation applicable among the federative entities.

2. National Programme of Restructuring and Acquisition of Equipment for the Public School Child Education Network (Ministry of Education) Proinfância has its legal basis provided by Resolution /CD/FNDE No. 6, of April 24, 2007, and its objective is to provide financial assistance, in a supplementary way, to the Federal District and to the municipalities of defined as priority for the construction, reform, acquisition of equipment and furniture for public crèches and preschools of infant education; its purpose is to ensure the access by children from zero to five years old in the public crèches and infant education schools, especially in metropolitan regions.

3. Direct Money in School Programme (Ministry of Education) Created in 1995, Programa Dinheiro Direto na Escola [Direct Money at School Programme] contemplated only public elementary education schools. In 2009, with the publication of Provisional Presidential Decree No. 455, of January 28, 2009, subsequently transformed into Law No. 11.947, of June 16, 2009, it was expanded for all Basic Education, and started to cover high schools and infant schools. Its purpose is to provide financial assistance, in a supplementary way, to public schools of Basic Education of the state, municipal and Federal District networks, and to private schools of special education maintained by nonprofit entities registered in the National Social Welfare Council - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) as beneficiaries of social welfare, or other similar ones of direct and free attendance to the public. It covers several actions and aims at the improvement of the physical and pedagogical infrastructure of schools and reinforcement of self-management in the financial, administrative and didactic levels.

4. National Didactic Book Programme (Ministry of Education) Institutionalized by Decree No. 91.542, of August 19, 1985, the National Didactic Book Programme distributes books to students of the Elementary School, the National Didactic Book Programme for High School - Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM), the National Didactic Book Programme for Literacy of Youngsters and Adults Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLA) and the National School Library Programme - Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), with the distribution of bibliographic collections to public schools of infant, elementary and high school education. Its objective is to subsidize the pedagogical work of the teachers by distributing collections of didactic books to the students of Basic Education, benefiting the libraries of public schools and the students of schools of Elementary and High School Education of the public network, as students with visual handicaps with the distribution of didactic and literature books as well as blind students with the distribution of didactic and literature books in Braille, of public special education schools and of private non-profit institutions.

5. Athlete at School Programme – Programme of School Sports Formation (Ministries of Education, Sports and Tourism) Institutionalized by Resolution No. 11, of May 07, 2013, it was launched by the federal government in partnership with the states, the Federal District, municipalities, private and federal schools, the Brazilian Olympic and Paralympics Committee and the Brazilian Federations of Athletics, Judo and Volleyball. It provides on the allocation of funds, in the operational and regulatory moulds of the Direct Money at School Programme - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), for municipal, state and district public schools, which have from ten students in the age range from 12 to 17 enrolled in elementary and/or high school education, to favour the dissemination of the sports practice and the development of Olympic and Paralympics values among youngsters and adolescents, from a perspective of full educational formation that concurs for improved school and sports performance of students, in the scope of the Programme.

6. National Programme of Support to School Transportation (Ministry of Education) Initially instituted by Law No. 10.880, of June 09, 2004, which benefited elementary education students and was amended and transformed into Law No. 11.947, of June 16, 2009, the Programme was expanded to all Basic Education, also benefiting students of infant education and of high school education residing in rural areas. Its objective is to offer school transportation to students of public Basic Education, residing in rural area(s), by providing financial assistance, in a supplementary way, to the states, the Federal District and the municipalities, in compliance with the provisions of the Law that governs it.

7. Way to School Programme (Ministry of Education) Instituted by Resolution No. 3, of March 28, 2007 (National Education Development Fund - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), regulated by Decree No. 6.768, of February 10, 2009, and by Resolution No. 45, of November 20, 2013, the Programme’s objective is to assist in the question of transportation for children and adolescents by granting, through the National Bank for Social Development - Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), a special credit facility to states and municipalities to purchase equipment to renew the fleet of school vehicles of the municipal and state Basic Education networks in the rural zone; to ensure quality and safety of school transportation in the rural zones, through the standardization and inspection of the vehicles provided by the Programme; to ensure access and permanence of the students who live in the rural zones in Basic Education schools; to reduce school evasion, in compliance with the targets of the National Education Plan; and to reduce the price of acquisition of the vehicles necessary to school transportation in the rural zone.

8. National Educational Technology Programme (Ministry of Education) Proinfo, initially referred to as National Programme of Computing in Education - Programa Nacional de Informática na Educação, was created by the Ministry of Education through Ordinance No. 522, of April 09, 1997, altered by Decree No. 6300, of December 12, 2007, and its main objective is to promote the educational use of computing in the public network of Basic Education by offering computers, digital resources and educational content. Through it, the Ministry of Education buys, distributes and installs Information Technology laboratories in public schools of Basic Education.

9. Programme BCP in School – Continued Provision Benefit (Ministries of Education, Social Development and Combat of Hunger, of Health and Special Secretariat of Human Rights of the Presidency of the Republic) The Programme BPC in School is the Programme of Follow Up and Monitoring of Access and Permanence in School of Handicapped Persons. Its priority are handicapped persons and beneficiaries of the Continued Provision Benefit of up to 18 years old. It was instituted by Inter-ministerial Ordinance MDS/MEC/MS/SDH No. 18, of April 24, 2007, and contemplates interventions with visits to identify access barriers to regular education and to establish that the beneficiary must have his/ her access and permanence in school assured, through articulated actions of the health, education, social welfare and human rights areas.

10. Literate Brazil Programme (Ministry of Education) Institutionalized by Decree No. 4.834, of September 08, 2003, and amended by Decree No. 6.093, of April 24, 2007, the Programme’s objective is the universalization of literacy of youngsters, adults and the elderly in the states, in the Federal District and in the municipalities, affording conditions for them to continue their studies with good academic performance in the courses of education of youngsters and adults of the public education networks. Literate Brazil is developed across the national territory attending as a priority municipalities with a high rate of illiteracy, 90% of these being located in the Northeast region. These municipalities receive technical support in the implementation of the actions of the Programme aiming at ensuring the continuity of the studies of the persons learning to read and write. Among its actions is the Project Sight Brazil - Projeto Olhar Brasil, of the Ministry of Education in partnership with the Health Ministry by Ordinance No. 1.229, of October 30, 2012, which proposes to act in the identification and correction of problems of sight in students enrolled in the public network of Basic Education teaching. The project aims at reducing the rates of school evasion resulting from visual difficulties, facilitating access to the diversity of

social contexts and, also, ensuring an improvement in the quality of life of these citizens.

11. National Programme of Access to Technical Education and Employment Ministry of Education) Instituted by Law No. 12.513, of October 26, 2011, the Pronatec was created by the federal government with the objective of expanding the supply of professional and technological educational courses. They are offered as free attendance courses of continued initial formation, with at least 160 hours duration, in several professional areas. Students receive, after the beginning of the course, an amount in cash for food and transportation, in addition to receiving the didactic materials. The Programme develops through partnerships with the other Ministries: Pronatec Unemployment Insurance (Ministry of Labour and Employment); Pronatec Brasil Without Misery (Ministry of Social Development and Combat of Hunger); Pronatec Bolsa – Student Formation (Ministry of Education); Pronatec Scholarship – Worker’s Formation (Ministry of Education); Pronatec – Financing of Professional and Technological Education (Ministry of Education); and Pronatec a Greater Brazil (Ministry of Development, Industry and Foreign Trade).

12. Cultural Plants Programme (Ministry of Culture) The Cultural Plants Programme - Programa Usinas Culturais, created by Ordinance No. 102, of October 31, 2011, was proposed by the Ministry of Culture in the scope of the Rights and Citizenship Forum of the Presidency of the Republic and its purpose is to make investments in infrastructure and cultural programming in areas of high social vulnerability aiming at the exercise of rights; the promotion of citizenship and cultural diversity values, and local and regional development through the creative economy. According to data from the Ministry of Culture, the Programme should be held in 151 Brazilian Municipalities and in the Federal District – where the highest levels of homicides are recorded.

13. National School Library Programme

15. Innovative High School Programme

(Ministry of Education)

Instituted by Resolution No. 7, of March 20, 2009, its objective is to promote access to culture and encourage reading to students and teachers through the distribution of collections of works of literature, research and reference. The Programme attends, universally and for free, all the public schools of Basic Education registered in the School Census and is divided into three actions: evaluation and distribution of literary works, whose literary collections are made up of texts in prose (novelettes, short stories, chronic, memoires, biographies and theatre), in verse (poems, ballads, children’s rhymes and prophecies), picture books and cartoons; the PNBE Periodicals, which evaluates and distributes periodicals of didactic and methodological content to infant schools, elementary education and high schools; and the PNBE of the Teacher, whose objective is to support the pedagogical practice of Basic Education teachers and of the education of youngsters and adults through evaluation and distribution of works of a theoretical and methodological nature.

14. Open School Programme (Ministry of Education) The Open School Programme, institutionalized by Resolution No. 21, of June 22, 2012, encourages and supports the opening, on weekends, of public school units located in territories of social vulnerability. Its proposal aims at strengthening community life, evidencing popular culture, expressions of youth and community leadership, in addition to contributing to value the territory and feelings of identity and belonging, favouring new learning practices and learning and providing opportunities for the promotion and exercise of citizenship. Open School is coordinated by the Basic Education Secretariat - Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) and counts on the technical cooperation of the United Nations for Education, Science and Culture (Unesco).

The Innovative High School Programme - Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI), instituted by Ordinance No. 971, of October 09, 2009, integrates the actions of the Education Development Plan - Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) as a strategy of the federal government to induce restructuring f the high school syllabuses. The objective of the ProEMI is to support and strengthen the development of innovative curricular proposals in high schools, expanding the time of students at school, seeking to ensure full formation with insertion of activities that render the syllabus more dynamic, meeting also the expectations of the high school students and the demands of contemporary society. The curricular restructuring projects make possible the development of activities from eight macro field: pedagogical follow up, scientific initiation and research; bodily culture; culture and arts; communication and the use of media; digital culture; reading and literacy; and student participation. Adhesion to the Programme is performed by the State and District Education Departments.

16. National Countryside Education Programme (Ministry of Education) Instituted by Ordinance No. 86, of February 1, 2013, its objective is to provide technical and financial support to the states, municipalities and the Federal District for the implementation of the policy of education in the field aiming at the expansion of access and qualification of the supply of Basic and higher education. It is conducted through actions to improve the infrastructure of the public education networks, initial and continued formation of teachers and the production and provision of material specific to the students living in the countryside and residents of quilombos. It is directed at all the stages and modes of education.

17. National Programme for the Inclusion of Youngsters (Ministries of Social Development and Combat of Hunger, Education, Labour and Employment and General Secretariat of the Presidency of the Republic) Instituted by Law No. 11.129, of June 30, 2005, and regulated by Decree No. 6.629, of November 04, 2008, and by Law No. 11.692, of June 10, 2008, the purpose of ProJovem is to execute integrated actions that propitiate to Brazilian youngsters reintegration into the educational process, professional qualification at the level of initial formation and human development. The objectives of the Programme are the following: complement basic social protection to the family, creating mechanisms to ensure family and community coexistence; create conditions for the insertion, reinsertion and permanence of the youngster in the educational system; increase the level of schooling of youngsters from the countryside and the city, aiming at the conclusion of elementary education integrated to social and professional qualification and to the development of community actions; and to prepare the youngster for the world of work in positions with employment contract or in other productive activities that generate income. ProJovem is intended for youngsters in the age range between 15 and 29 years of age who are in a socially vulnerable situation who have completed 4th grade, have not completed the 8th grade (last year before high school) and who have not a job with regular working papers. It acts in the mode: Adolescent, Countryside, Worker and Urban.

18. National Programme of Ethnic-Educational Territories (Ministry of Education) Instituted through Decree No. 6.861, of May 27, 2009, the Programme’s objective is to support the implementation, assessment and the taking root of the Indigenous School Education Policy, considering the territoriality of ethnic groups, indigenous participation and articulation among the public bodies. It works in partnership with the states, municipalities and the Federal District.

19. Programme More Culture in Schools (Ministries of Education and Culture) The Programme is set forth in Resolution No. 4, of March 31, 2014; its purpose is to foment actions that promote the meeting between the pedagogical project of the public schools contemplated with the Programmes More Education and Innovative High School, and cultural and artistic experiences in progress in the local communities. The projects registered in the “Mais Cultura nas Escolas” (More Culture in Schools) shall be performed with joint action among the schools, artists and/or cultural entities, that will prepare the Cultural Activity Plan of the School with the objective of approximating artistic and cultural practices of the pedagogical performance of the schools. Any municipal or state school of the public network contemplated by the Programme More Education may register in the More Culture in Schools.

20. Second Half-Time Programme (Sports and Education Ministries) Institutionalized by Inter-ministerial Ordinance No. 3.497, of November 24, 2003, its objective is to democratize access to the practice and culture of sports so as to promote full development of children, adolescents and youngsters, as a factor of formation of citizenship and improvement of the quality of life, as a priority, in areas of social vulnerability, enrolled in the public education network. Its strategy is the implementation of nuclei through the establishment of institutional alliances and partnerships with public entities and private non-profit entities which have, with evidence, been active for more than three years in the area of coverage of the Programme and which have technical conditions to execute it. The educational sports nuclei aim at offering in the school counter-shift sports activities under the guidance of physical education and/ or sports professionals and academics. The pedagogical foundation of the Second Half-Time Programme is based on the supply of multiple experiences in sports in its different modes, worked in the perspective of educational sports, geared to the full development of the individual and access to sports practice through planned, inclusive and playful actions as encouragement to an active life. Its public target are children over 06 years of age, adolescents and socially vulnerable youngsters.

21. Women One Thousand Programme – Education, Citizenship and Sustainable Development (Ministries of Education and of Social Development and Combat of Hunger) Instituted by Ordinance No. 1.015, of July 21, 2011, the Programme integrates a set of actions that consolidate the public policies and governmental guidelines of educational, social and productive inclusion of women in a situation of vulnerability. It intends to enable women dwellers of community with a low index of human development to have an educational, professional and technological formation, which allows them to raise their standard of education, emancipation and access to the world of work by encouraging entrepreneurship, to joint associative forms and to the ability to get a job.

22. National School Meals Programme (Ministry of Education) Instituted by Law No. 11.947, of June 16, 2009, it provides for contribution to growth, development, learning, school performance of the students and the formation of healthy eating habits. The service is performed by supplying school meals, food and nutrition educational actions to students of the entire Basic Education network (infant education, elementary education, high school and education of youngsters and adults) enrolled in public, philanthropic schools and in community entities (under covenant with the public authorities) through the transfer of financial resources.

23. National Programme of Support to Digital Inclusion in the Communities (Communication Ministry)) Programme Telecentros.BR, in accordance with Ordinance No. 16, of November 01, 2012, aims at supplying new and reconditioned IT equipment, furniture and complements necessary to the working of the tele centres; provision and maintenance of the broadband connection service to the internet; and constitution of networks of formation for digital inclusion in communities, schools, squares and public environments with free access by the population.

24. More Education Programme (Ministries of Education, Sports, Social Development and Combat of Hunger, Culture, Science, Technology and Innovation, Environment and the National Youth Secretariat of the Presidency of the Republic). Inter-ministerial Normative Ordinance No. 17, of April 24, 2007, and Decree No. 7.083, of January 27, 2010, institute the Programme with the purpose of contributing to the improvement in learning through the expansion of the time children, adolescents and youngsters enrolled in public school remain at school through the supply of full time Basic Education (a school day with duration equal to or greater than seven hours). The Programme acts as a priority with schools that present a low Basic Educational Development Index - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), located in capitals and metropolitan regions, through optional activities grouped in area such as pedagogical follow-up, environment, sports, leisure, human rights, culture and art, digital culture, heath prevention and promotion, educational communication, scientific education and economic education. The Programme More Education is part of the Brazil without Misery Plan.

25. Programme for the Implementation of Multifunctional Resources Rooms (Ministry of Education) Created by Normative Ordinance No. 13, of April 24, 2007, its main objective is to support the organization and supply of the Specialized Educational Service Atendimento Educacional Especializado (AEE) to complement the schooling of students with handicaps, global development disorders and high skills enrolled in normal classes of regular education. The Programme provides a set of equipment of IT, furniture, pedagogical materials and materials of accessibility to regular education public schools for the organization of the space of Specialized Educational Service.

Protect III. Protection against Maltreatment, Exploitation and Violence 1. Programa Jovem Aprendiz [Young Apprentice Programme] (Ministry of Labour and Employment) 2. Programa Escola que Protege [Programme School that Protects] (Ministries of Education and Sports) 3. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil [Child Labour Eradication Programme] (Ministry of Social Development and Combat of Hunger) 4. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania [National Programme of Public Safety with Citizenship] (Ministry of Justice) 5. Programa Territórios da Cidadania [Programme Territories of Citizenship] (Chief of Staff’s Office of the Presidency of the Republic and 23 Ministries) 6. Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte [Programme for the Protection of Children and Adolescents Threatened with Death] (Secretariat of Human Rights of the Presidency of the Republic) 7. Programa Forças no Esporte [Programme Forces in Sports] (Ministries of Defence and Sports) 8. Programa Bolsa Família [Bolsa Famiília Programme (programme of transfer of income developed by the Federal Government)] (Ministry of Social Development and Combat of Hunger) 9. Programa de Apoio à Conservação Ambiental – Programa Bolsa Verde [Programme of Support to Environmental Conservation – Bolsa Verde Programme] (Ministries of the Environment, Social Development, Agrarian Development, Finance and Planning, Budget and Management, and Chief of Staff’s Office of the Presidency of the Republic) 10. Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais [Programme for the Promotion of Productive

Rural Activities] (Ministries of Agrarian Development and of Social Development and Combat of Hunger) 11. Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas) [National Programme for the Promotion of Access to the World of Work] (Ministry of Social Development and Combat of Hunger) 12. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3) [National Human Rights Programme] (Special Human Rights Secretariat of the Presidency of the Republic and Ministry of Justice) 13. Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes – Disque Direitos Humanos e Programa de Ações Articuladas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro [National Programme for Facing Sexual Violence against Children and Adolescents – Dial Human Rights and Programme of Articulated and Referential Actions for Facing Sexual Violence against Children and Adolescents in the Brazilian Territory] (Human Rights Secretariat of the Presidency of the Republic) 14. Programa Turismo Sustentável e Infância [Sustainable Development and Childhood Programme] (Ministry of Tourism)

1. Young Apprentice Programme (Ministry of Labour and Employment) Initially institutionalized by Law No. 10.097, of December 19, 2000, it establishes that all medium sized and large size companies are obliged to hire a percentage of adolescents and youngsters aged between 14 and 24 and carriers of special needs (without maximum age limit), in accordance with the number of professionals of the company. The objective is to provide for the increase of chances of activity in the labour market for adolescents and youngsters. It is a special employment contract for a definite time and of two years maximum. The youngsters who are beneficiaries are hired by companies as apprentices of a trade set forth in the Brazilian Classification of Occupations - Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) of the Ministry of Labour and Employment, at the same time as they are enrolled in learning courses in recognized qualifying institutions, responsible for the certification. The hours worked established in the contract must add up to the time necessary to the experience of labour practices of work in the company and to learning of the theoretical contents taught in the educational institution.

2. Programme School that Protects (Ministries of Education and Sports) Its main objective is to offer financial support to the projects presented by public institutions of higher education and by the Professional and Technological Education Network (with higher education) for the formation of professionals of Basic Education and production of didactic and para-didactic materials geared to promoting and defending, in the school context, the rights of children and adolescents. The priority of attendance is for the municipalities that included the theme of promotion and defence, in the school context, of the rights of children and adolescents, and of facing and preventing violence in their Plan of Articulated Actions - Plano de Ações Articuladas (Pair); presented a low Basic Education Development Index (Ideb) or which are part of the Inter-sector Matrix of Facing Sexual Exploitation of Children and Adolescents Matriz Intersetorial de Enfrentamento à Exploração Sexual

de Crianças e Adolescentes5. There are also contemplated those that participate in the programmes More Education and National Programme of Public Safety with Citizenship – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

3. Child Work Eradication Programme (Ministry of Social Development and Combat of Hunger) The Child Labour Eradication Programme - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), created by Ordinance No. 458, of October 04, 2001, articulates a set of actions to remove children and adolescents from the exploitation of precocious labour and comprised the direct transfer of income to families with children or adolescents in an employment situation. From 2005, through Ordinance No. 666, the Bolsa Família Programme and the Child Labour Eradication Programme were integrated. The Programme sets out to assure to families the inclusion of the children and adolescents in a child employment situation in the Service of Coexistence and Strengthening of Ties - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; the improvement of the process of identification of child employment situations, in the public spaces, through the Specialized Service of Social Approach Serviço Especializado em Abordagem Social; and guidance and follow up of the families, through the Programme of Full Attention to the Family and of the Protection Service and Protection and Specialized Assistance to Families and Individuals, within the perspective of the work in network. The Programme is structured on fixe axes of performance: 1) information and mobilization, with holding of campaigns and public hearings; 2) active search and registration in the Single Register for Social Programmes - Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) of the federal government; 5. The Inter-sector Matrix is a strategic tool of the public management that enables to give quantitative qualitative visibility to the sexual exploitation of children and adolescents, based on the database of Dial 100, and to facing it in the federal, state and municipal scope by means of actions and programmes for promotion, protection and control made feasible by the Inter-sector Commission for Facing Sexual Violence. Available at http://matriz.sipia.gov.br/.

3) transfer of income, insertion of children, adolescents and their families in social-assistance services and referral to health, education, culture, sports, leisure and labour services; 4) reinforcement of actions of inspection, follow up of the families with the application of protective measures, articulated with the Judiciary Branch, the Federal Prosecution Service and the Protection Councils; and 5) monitoring, in accordance with the Ministry of Social Development and Combat of Hunger, responsible for the Programme in the federal scope.

4. National Programme of Public Safety with Citizenship (Ministry of Justice) The Programme was institutionalized by Law No. 11.530, of October 24, 2007, and articulates safety policies with social actions, prioritizes prevention and seeks to reach the causes that lead to criminality and violence. Among the main axes of the Programme are highlighted the local prevention programmes articulated with the municipal governments, the valuation of public safety professionals, the restructuring of the penitentiary system, combat of police corruption and involvement by the community in the prevention of criminality and violence. It focus on the age group of the young population from 15 to 24 years old, social focus, the youngsters and adolescents leaving the prison system or living in the streets, families exposed to urban violence, victims of criminality and women in a situation of violence, territorial focus, the metropolitan regional and the urban agglomerates that present high indexes of homicides and violent crimes; and repressive focus, combat of organized crime.

5. Programme Territories of Citizenship (Chief of Staffâ&#x20AC;&#x2122;s Office of the Presidency of the Republic and 23 Ministries) Instituted by Decree of February 25, 2008, the Programme sets forth the promotion of the economic and universal development of the basic citizenship programmes through a strategy of sustainable territorial development. It performs actions related to social development, sustainable organization of production, health, sanitation and access to water, education, culture, infrastructure and agrarian actions articulated in these territories with social participation and integration among the federal government, the states and municipalities. Its general objective is the integration of public policies from territorial planning, expansion of the mechanisms of social participation in the management of these policies, expansion of the supply and universalization of basic citizenship programmes, as well as productive inclusion. The target public of the programme are the social segments that present greater social inequality such as rural workers, the residents of quilombos and indigenous peoples.

6. Programme for the Protection of Children and Adolescents Threatened with Death (Secretariat of Human Rights of the Presidency of the Republic) Instituted by Decree No. 6.231, of October 11, 2007, the purpose of the Programme is to protect children and adolescents exposed to serious threat in the national territory. It preserves as a priority the life of children and adolescents (and may be extended to youngsters of up to 21 years old, if having left the social educational system) threatened with death, with emphasis on full protection and family coexistence. It is coordinated by the Secretariat of Human Rights of the Presidency of the Republic together with the Secretariat of Promotion of the Rights of the Child and the Adolescent and comprises the following actions, individually or cumulatively applicable, for the benefit of the person protected: transfer of

residence or accommodation in an environment compatible with protection (preferably with his/her family members); insertion into social programmes, aiming at full protection; support and social, legal, psychological, pedagogical and financial assistance; and support, when necessary, for compliance with civil and administrative obligations that require the presence of the person protected.

7. Programme Forces in Sports (Ministries of Defence and Sports) The Programme was created by Inter-ministerial Ordinance No. 2.203, of July 26, 2013, and its objective is to promote integration, prevention of illness, promotion of health and prevention to marginalization and violence for children and adolescents, making possible social inclusion through the practice of sports. Military organizations of the Navy, Army and Air Force attend children and adolescents, between 07 and 17 years old, in a situation of social vulnerability.

8. Bolsa Família Programme (Ministry of Social Development and Combat of Hunger) Instituted by Law No. 10.836, of 2004, and regulated by Decree No. 5.209, also of 2004, its purpose is the direct transfer of income that benefits families in a situation of poverty. The Bolsa Família Programme, which integrates the Brazil without Misery Plan, promotes transfer of income for immediate relief to poverty. The conditions of the Programme reinforce access to basic social rights in the areas of Education, Health and Social Assistance. On the other hand, the complementary actions and programmes aim at the development of the families, so that the beneficiaries succeed in overcoming the situation of vulnerability in which they find themselves.

9. Programme of Support to Environmental Conservation – Bolsa Verde Programme (Ministries of the Environment, Social Development, Agrarian Development, Finance and Planning, Budget and Management, and of the Chief of Staff’s Office of the Presidency of the Republic) It was launched in October 2011, instituted by Law No. 12.512, and regulated by Decree No. 7.572, of September 28, 2011. The Programme grants, at each quarter, financial benefit to families in situation of extreme poverty who live in areas considered as a priority for environmental conservation. This benefit, which integrates the Brazil without Misery Plan, is intended for those who develop activities of sustainable use of natural resources in extractivist reserves, national forests, federal reserves of sustainable development and differential environmental settlements of agrarian reform. Territories occupied by persons who live by the river, extractivist persons, indigenous populations, residents of quilombos and other traditional communities may also be included in the Programme, in addition to other rural areas defined by an act by the Executive Branch. Its main objectives are: to encourage the conservation of ecosystems (maintenance and sustainable use), promote citizenship and improvement of living conditions, increase the income of the population in a situation of extreme poverty that performs activities of conservation of natural resources in the rural environment, and encourage the participation of the beneficiaries in actions of environmental, social, technical and professional qualification.

and rural populations in a situation of vulnerability and

10. Programme for the Promotion of Productive Rural Activities (Ministries of Agrarian Development and Social Development and Combat of Hunger) Instituted by Law No. 12.512, of October 14, 2011, its objective is to offer effective conditions for rural families to develop a project of productive structuring to increase production and income. The target public are family farmers and the other beneficiaries who conform to the provisions of Law No. 11.326, of July 24, 2006 (which establishes the guidelines for the formulation of the National Policy of Family Agriculture and Rural Family Undertakings), and other population groups defined as priority by an Act of the Executive Branch. To participate in the Programme, the interested family shall meet, cumulatively, the following conditions: find itself in a situation of extreme poverty and be registered in the Single Register for Social Programmes (CadĂ&#x161;nico) of the federal government.

social risk aged between 16 and 59, especially families and individuals with the profile of the Brazil without Misery Plan; those who have left the Social-Educational System, families with a situation of child labour; populations living in the streets; families with children in situation of temporary accommodation; adolescents and youngsters who have left the accommodation service; individuals and families that live in territories of risk as a result of drug trafficking; individuals having left the prison system; persons removed from a situation of slave labour; and women who are victims of violence; among others, to meet the territorial specificities.

12. National Human Rights Programme (Special Secretariat of Human Rights of the Presidency of the Republic and Ministry of Justice) Institutionalized by Decree No. 7.037, of December 21, 2009, received by 17 Ministries and 03 Secretariats of the Presidency of the Republic, its objective is to support

11. National Programme for the Promotion of Access to the World of Work (Ministry of Social Development and Combat of Hunger) The Programme was instituted through Resolution CNAS No. 18, of 2012, and its objective is to promote integration of the users of social welfare to the world of work through articulated actions and social mobilization. Integration to the world of work occurs through integration of actions of the different public policies, it being incumbent upon Social Welfare to promote leadership, citizen participation and mediation of access to the world of work. Its actions may be performed directly by the municipality or the Federal District, or in partnership with social welfare entities and organizations. The target public are urban

Human Rights Reference Centres, Human Rights State and Municipal Councils, Academic Research Nuclei, qualification in human rights and services of free legal, psychological and social guidance, of mediation of conflicts and of promotion and defence of human rights. All the persons who have their rights violated, especially children, adolescents and youngsters, women, persons who may be victims as a result of sexual orientation, in addition to all those interested in the debate on public policies geared to the youth (Legal Project). For the multi-year plan 20122015, the Programme started to be called Promotion and Defence of Human Rights and covers the following guiding axes: democratic interaction between the State and civil society; development and human rights; universalization of rights in a context of inequalities; public safety, access to the justice system and combat of violence; education and culture in human rights; right to memory and truth.

list the Basic Social Policies in search for materialization

13. National Programme for Facing Sexual Violence against Children and Adolescents – Dial Human Rights and Programme of Articulated and Referential Actions for Facing Sexual Violence against Children and Adolescents in the Brazilian Territory

and effectuation of the networks of service and attention

(Secretariat of Human Rights of the Presidency of the Republic)

initiatives from the PNEVSCA which constitutes itself as a

The National Programme for Facing Sexual Violence against Children and Adolescents - Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA) was created in 2002 in response to the demands of the National Plan for Facing ChildYouth Sexual Violence - Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. In 2003 it starts to integrate the Secretariat of Human Rights of the Presidency of the Republic. With the objectives of developing studies and analyses on the scenario of sexual violence against children and adolescents, preparing and implementing sensitization and social mobilization campaigns – giving emphasis to the segments which present risk factors to childhood and adolescence, strengthen networks of combat of sexual violence in the national, regional and local scope, such as articulation by the bodies of the Systems of Guarantee of Rights; potentialize the legal structures which guarantee the enforceability of rights to the victims of sexual violence, likewise ensure appropriate service to children, adolescents and family members;

to children, adolescents and families victims of sexual violence; expand the participation of youngsters in the preparation of operational plans to face these situations; provide support to local practices of specialized service to victims of rape and sexual trafficking; strengthening of the social control mechanisms; replication of successful municipal initiatives with respect to prevention and attention. Still in 2003 and in the context of the Programme, Dial 100 (currently referred to as Dial Human Rights) was created, to receive accusations of sexual violence against children and adolescents. The Programme Integrated and Reference Actions for Facing Child-Youth Sexual Violence in the Brazilian Territory - Programa Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual InfantoJuvenil no Território Brasileiro (Pair) is also one of the methodology of articulation and policies and of intervention of networks, founded on the Doctrine of Full Protection of the child and the adolescent, based on the axes of the National Plan for Facing Child-Youth Sexual Violence6. It aims at the development of actions to protect the child and adolescent vulnerable or victims of sexual violence and traffic for sexual purposes, as well as the development and dissemination of methodologies successful in facing sexual violence to make possible the creation of the Municipal Policy of Full Protection of the Child and Adolescent. Among the actions of the Program one finds PoliticalInstitutional Articulation, Quick Participative Diagnosis, the Seminar for the Construction of Local Operative Plans; the Qualification of the Technical Network and Advisory Service; and the Monitoring and Evaluation of the Pact. It also acts in strengthening the institutions involved in the protection of the rights of children and adolescents. 6. It has a Regional Strategy for Facing the Traffic of Children and Adolescents for purposes of Sexual Exploitation in the scope of the Mercosur (Pair Mercosul), which is a project of dissemination of PAIR in 15 twin cities of Brazil, Paraguay, Uruguay and Argentina, focusing on the prevention and facing of the traffic of children and adolescents for sexual purposes in the frontier regions.

Between 2013 and 2014 four national public campaigns

14. TSI Sustainable Tourism and Childhood Programme (Ministry of Tourism)

related to Carnival, the National Day of Facing Sexual Violence against Children and Adolescents were held and more than 351 thousand items of material were distributed during the World Cup warning about the question of sexual exploitation. In 2013, 350 persons were sensitized and in 2014 1400 persons were sensitized according to the Ministry.

In 2004, by request of the then president of the Republic, Luiz Inácio Lula da Silva, and as a priority action of the government, certain ministries started to work in favour of the protection of children and adolescents and in combating sexual exploitation. The Ministry of Tourism launched, in the end of the same year, the Sustainable Tourism and Childhood Programme (TSI). Its objectives are preventing and facing all forms of violence and sexual exploitation of children and adolescents in tourism and at the same time developing, through the tourist activity, protection of the environment, reduction of poverty and of regional inequalities, through the creation of jobs and generation of income. As its objectives: combating sexual exploitation of children and adolescents in tourism. Its principles are sustainable development, corporate social responsibility and the rights of the child. To execute the Programme, the Ministry of Tourism promotes actions in partnership with civil society and with representatives of several public bodies and institutions such as the National Tourism Council, the municipal and state Tourism secretariats, the Thematic Chamber of Sustainable Development and Childhood, several companies that represent the tourism sector, universities and members of civil society, Disque Denúncia 100 [Dial and Denounce 100] (current known as Dial 100 – Dial Human Rights) and the Statute of the Child and of the Adolescent. The Sustainable Development and Childhood Programme accumulated expressive results and figures in the fight to face exploitation of children and adolescents, among them: 1,800 professionally qualified youngsters; 530 graduated local agents; 163 sensitization seminars held; 110 thousand persons mobilized.

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