CADERNO DE
ORIENTAÇÕES
GESTÃO 2015 - 2018 Apoio:
CADERNO DE
ORIENTAÇÕES
GESTÃO 2015 - 2018 Apoio:
1ª Edição São Paulo Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente 2014
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Presidente: Carlos Antonio Tilkian Vice-Presidente: Synésio Batista da Costa Secretário: Bento José Gonçalves Alcoforado Conselheiros Bento José Gonçalves Alcoforado, Carlos Antonio Tilkian, Claudio Roberto I Sen Chen, Daniel Trevisan, David Baruch Diesendruck, Dilson Suplicy Funaro, Eduardo José Bernini, Elias Jonas Landsberger Glik , Fernando Vieira de Mello, Hector Nuñez, José Eduardo Planas Pañella, José Ricardo Roriz Coelho, José Roberto dos Santos Nicolau, Karin Elisabeth Dahlin, Kathia Lavin Gamboa Dejean, Lourival Kiçula, Luiz Fernando Brino Guerra, Mauro Antonio Ré, Mauro Manoel Martins, Natânia do Carmo Oliveira Sequeira, Otávio Lage de Siqueira Filho, Raul Antonio de Paula e Silva, Rubens Naves, Synésio Batista da Costa e Vitor Gonçalo Seravalli Conselho Fiscal Audir Queixa Giovanni, Geraldo Zinato, João Carlos Ebert, Mauro Vicente Palandri Arruda, Roberto Moimáz Cardeña e Sérgio Hamilton Angelucci
FICHA TÉCNICA Texto: Ana Leticia Mafra Salla e Jeniffer Caroline Luiz Leitura Crítica: Denise Maria Cesario
Secretaria Executiva Administradora Executiva: Heloisa Helena Silva de Oliveira Gerente de Desenvolvimento de Programas e Projetos: Denise Maria Cesario
Colaboração: Aymée Beatriz Vicente, Fábio Tsunoda, Andréia Lavelli, Tatiana Cristina Molini, Thais Moreira Arruda e Rede de Monitoramento Amiga da Criança Revisão ortográfica: Mônica de Aguiar Rocha Diagramação e projeto gráfico: Regina Ferreira de Souza
Gerente de Desenvolvimento Institucional: Victor Alcântara da Graça Projeto Presidente Amigo da Criança Ana Leticia Mafra Salla, Aymée Beatriz Vicente, Jeniffer Caroline Luiz e Lidiane Oliveira Santos
Impressão: Nywgraf Editora Gráfica Ltda Tiragem: 200 ISBN: 978-85-88060-63-0
SUMÁRIO
SOBRE A FUNDAÇÃO ABRINQ – SAVE THE CHILDREN..........................................................6 SOBRE A REDE DE MONITORAMENTO AMIGA DA CRIANÇA............................................. 6 SOBRE O PROJETO PRESIDENTE AMIGO DA CRIANÇA.........................................................7 Histórico do Projeto........................................................................................................................8 Compromissos...............................................................................................................................10 Metas................................................................................................................................................... 11 Eixos de Atuação............................................................................................................................12 Acompanhamento e Avaliação..............................................................................................19 Recomendações............................................................................................................................19 TERMO DE COMPROMISSO............................................................................................................ 20
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SOBRE A FUNDAÇÃO ABRINQ – SAVE THE CHILDREN A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente é uma organização sem fins lucrativos, criada em 1990, que tem como missão promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de suas próprias histórias e com o direito de viver com dignidade, respeito, liberdade, saúde, alimentação adequada, educação de qualidade, acesso ao esporte, ao lazer, à cultura e à profissionalização. Desde 2010 representa a organização internacional Save the Children, no Brasil. Mais informações: http://www.fundabrinq.org.br/presidenteamigo
SOBRE A REDE DE MONITORAMENTO AMIGA DA CRIANÇA A Rede de Monitoramento Amiga da Criança foi criada em 2003 com a finalidade de acompanhar a implementação dos compromissos pactuados no Termo de Compromisso Presidente Amigo da Criança e analisar os avanços das metas nas áreas de educação, saúde e proteção, descritas no documento Um Mundo para as Crianças. Após um período desarticulada, a Fundação Abrinq – Save the Children, retoma as atividades da Rede de Monitoramento, nesta 4ª edição do Projeto Presidente Amigo da Criança, gestão 2015-2018. A Rede de Monitoramento tem o papel de monitorar e avaliar as políticas públicas do governo federal, bem como participar de ações de incidência política, nos eixos de Promoção de vidas saudáveis; Acesso à educação de qualidade; Proteção das crianças contra os maus-tratos, a exploração e a violência; e Investimento na infância e adolescência. Portanto, a Rede irá monitorar se o governo está propondo em seu Plano de Ação políticas impactantes voltadas a esse público.
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SOBRE O PROJETO PRESIDENTE AMIGO DA CRIANÇA A Fundação Abrinq – Save the Children implantou o Projeto Presidente Amigo da Criança, na campanha presidencial de 2002, com o objetivo de estabelecer um compromisso entre o governo federal e a sociedade civil, que contribua para o alcance de metas e objetivos que promovam o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes. O Termo de Compromisso Presidente Amigo da Criança é assinado pelo(a)s candidato(a)s à Presidência durante período eleitoral e compromete o governo a dialogar com a sociedade civil e a oferecer insumos para a realização do controle social sobre suas ações. A Fundação Abrinq – Save the Children acredita no potencial do Projeto Presidente Amigo da Criança e parte do pressuposto que a integração, a intersetorialidade, a transparência, a colaboração entre a União, os Estados e os municípios e o fortalecimento do diálogo entre a sociedade civil e o poder público são indispensáveis para a concretização dos direitos da criança e do adolescente. O Projeto Presidente Amigo da Criança usou como norteador o documento Um Mundo para as Crianças, elaborado em sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2002. Tal documento foi utilizado por sua importância política e estratégica no contexto internacional e nacional, sua sintonia com a doutrina de proteção integral e com os direitos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como por seu potencial como instrumento para a operacionalização de efetivo processo de controle social. Após as experiências e conhecimentos adquiridos nas edições passadas, nesta 4ª edição, o Projeto passou por processo de reelaboração para se ajustar aos desafios encontrados e ao cenário atual. Como resultado, o Projeto Presidente Amigo da Criança passa a concentrar-se nos seguintes eixos de atuação: I) II) III) IV)
Promoção de vidas saudáveis. Acesso à educação de qualidade. Proteção das crianças contra os maus-tratos, a exploração e a violência. Investimento na infância e adolescência.
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Hist贸rico do Projeto
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Candidato(a)s à Presidência que assinou(aram) o Termo de Compromisso Presidente Amigo da Criança desde o início do Projeto: 1ª edição: Anthony Garotinho, Ciro Gomes, José Maria de Almeida, José Serra, Luiz Inácio Lula da Silva e Rui Costa Pimenta. 2ª edição: Luiz Inácio Lula da Silva, Geraldo Alckmin, Heloísa Helena, Cristovam Buarque, Ana Maria Rangel, José Maria Eymael, Luciano Caldas Bivar, Rui Costa Pimenta, Levy Fidelix. 3ª edição: Dilma Rousseff, José Maria Eymael, José Serra, Levy Fidelix, Plínio Sampaio, Ivan Pinheiro, Marina Silva e José Maria de Almeida.
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Compromissos Ao assinar o Termo de Compromisso, o(a) candidato(a) à Presidência se compromete com o avanço na implementação de ações e de políticas públicas para crianças e adolescentes usando os meios e instrumentos disponíveis ao governo federal. Dessa forma, a Fundação Abrinq – Save the Children considera de extrema importância que o governo federal coloque esforços nos seguintes compromissos: •
Proporcionar maior abertura, transparência e canais efetivos de diálogo com a sociedade civil
O governo federal deve empreender esforços para ampliar e melhorar os canais de diálogo com a sociedade para consolidar a participação e o controle social. No âmbito do Projeto, essa ação se verá contemplada na nomeação de um articulador responsável pela interlocução entre a Presidência da República e a Fundação Abrinq – Save the Children e de contatos técnicos que atuem como facilitadores no acesso às informações cabíveis nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Orçamento. Esse articulador deverá estar alocado, preferencialmente, no Gabinete da Presidência e ser nomeado até seis meses após a posse. • Cumprir e avaliar o desempenho perante as metas assumidas pelo Brasil no documento Um Mundo para as Crianças Considerando o desempenho do país diante das metas assumidas no documento Um Mundo para as Crianças, será necessário ampliar a atuação dos programas e projetos federais prioritariamente no primeiro ano de mandato, privilegiando as metas que tiveram a pior performance até o momento. O país precisa identificar problemas centrais e analisar com profundidade as razões do alcance parcial das metas pactuadas, de forma que oriente futuras diretrizes de políticas públicas. Ressalta-se aqui a importância dessas informações serem divulgadas para fortalecer os processos de transparência, controle social, planejamento e consolidação da política pública. •
Ampliar a destinação orçamentária para as políticas de atenção à criança e ao adolescente
Levando em conta as diferentes realidades socioeconômicas dos Estados brasileiros, o governo federal deve priorizar políticas e investimentos que atendam aos direitos de crianças e adolescentes e às necessidades específicas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, visando diminuir a iniquidade entre os Estados, bem como atender a questões específicas das demais regiões.
11 • Avançar nas estratégias de enfrentamento das principais causas de violação de direitos que impedem o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes Criar e aperfeiçoar sistemas de notificação compulsória e protocolos de atuação para enfrentamento dessas violações, cabendo ao governo federal incentivar os municípios a sistematizar o registro dos casos. Assim, ao oferecer programas federais ou ao transferir recursos federais aos municípios, seria importante que o governo federal exigisse como contrapartida identificação mais concreta das violações de direito (por tipo de violação, agente violador, direito violado, perfil da vítima...). •
Elaborar plano estratégico 2016-2018 da política pública de atenção à criança e ao adolescente
Em consonância com os eixos de atuação propostos, o governo federal deverá elaborar plano estratégico que informe a sociedade civil sobre quais serão as políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente priorizadas no seu mandato, articulando com os órgãos responsáveis pela execução.
Metas Visando promover melhorias no atual cenário brasileiro, o governo federal assumiu diversos compromissos e metas diretamente relacionadas à efetivação de direitos de crianças e adolescentes, como as expressas no documento Um Mundo para as Crianças e nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Apesar dos esforços realizados pelo governo federal, o desempenho do país para alcançar tais metas continua abaixo do esperado no que se refere à diminuição da iniquidade entre as regiões do Brasil. Alinhadas com os compromissos anteriormente descritos, as metas selecionadas e divididas por eixos de atuação refletem as áreas que requerem atenção prioritária e atuação contundente a fim de atingir melhoras significativas em seus resultados. Tendo em vista que tanto o documento Um Mundo para as Crianças quanto os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio estipulam o ano de 2015 como data-limite para alcançar as metas estabelecidas, convocamos o governo federal a continuar trabalhando na próxima gestão para não apenas atingi-las até 2018, como também desenvolver um plano abrangente de conhecimento das principais causas que impedem ou atrasam o país de alcançar tais patamares.
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Eixos de atuação I. Promovendo vidas saudáveis a) Mortalidade infantil •
Reduzir até 2018 a taxa de mortalidade infantil das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste ao mesmo patamar alcançado pela Região Sul, diminuindo assim as iniquidades regionais. Ano 2002 2011
Taxa de mortalidade infantil - Brasil (por mil nascidos vivos) 23,4 15,3
Fonte: SINASC/SIM – Taxa de mortalidade infantil, 2000-2011.
Meta a ser atingida até 2018
11,3
Regiões
2011
Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul
15,5 18,0 19,9 13,0 11,3
Fonte: SINASC/SIM – Taxa de mortalidade infantil, 2000-2011.
b) Mortalidade na infância •
Reduzir até 2018 a taxa de mortalidade na infância das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste ao mesmo patamar alcançado pela Região Sul, diminuindo assim as iniquidades regionais. Ano 2002 2011
Taxa de mortalidade infantil - Brasil (por mil nascidos vivos) 27,2 17,7
Fonte: SINASC/SIM – Taxa de mortalidade na infância, 2000-2011.
13 13,1
Meta a ser atingida até 2018 Regiões
2011
Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul
18,0 20,7 23,7 15,0 13,1
Fonte: SINASC/SIM – Taxa de mortalidade na infância, 2000-2011.
c) Mortalidade materna •
Conhecer os dados de mortalidade materna por região do país e reduzir sua taxa, até 2018, ao patamar já alcançado pela Região Sul. Ano 2002 2011
Taxa de mortalidade materna - Brasil (por 100 mil nascidos vivos) 75,9 64,8
Fonte: SINASC/SIM – Razão de mortalidade materna, 2000-2011.
Meta a ser atingida até 2018
44,4
Regiões
2011
Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul
Não conhecida Não conhecida Não conhecida Não conhecida 44,4
Fonte: SINASC/SIM – Razão de mortalidade materna, 2000-2011.
14 II. Acesso à educação de qualidade a) Acesso à Educação Infantil •
Oferecer 50% de vagas em creche para a população de crianças de 0 a 3 anos. Crianças em creches* (crianças de 0 a 3) 2.064.653 19,15% 2.540.791 22,61%
Ano 2010 2012
Fonte: *Inep – Censo Escolar 2012 e **Estimativa Populacional DATASUS 2010 e 2012.
Meta a ser atingida até 2018 •
Total da população estimada** (crianças de 0 a 3 anos) 10.776.017 11.234.753
40% da população de 0 a 3 anos em 2018
Universalizar, até 2016, o acesso à Pré-Escola da população de 4 a 5 anos. Crianças em Pré-Escola* (crianças de 4 a 5 anos) 4.692.045 82,63% 4.754.721 83,07%
Ano 2010 2012
Total da população estimada** (crianças de 4 a 5 anos) 5.678.350 5.723.431
Fonte: *Inep – Censo Escolar 2012 e **Estimativa Populacional DATASUS 2010 e 2012.
Meta a ser atingida até 2016
100% da população de 4 a 5 anos em 2016
b) Qualidade do Ensino Fundamental •
Priorizar ações que assegurem a educação, para que crianças e adolescentes adquiram conhecimentos compatíveis com suas respectivas faixas etárias, especialmente a capacidade de ler, escrever e de desenvolver raciocínio crítico e lógico-matemático. Notas do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) Ano 2011
Anos iniciais do Ensino Fundamental Pública 4,7
Privada 6,5
Total 5,0
Anos finais do Ensino Fundamental Pública 3,9
Privada 6,0
Fonte: Inep/Ideb 2011.
Meta a ser atingida até 2017
5,5
5,0
Total 4,1
15 c) Acesso e qualidade do Ensino Médio •
Dar prioridade às políticas que visem melhorar o acesso e a qualidade da educação no Ensino Médio, para atingir a melhoria da nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e diminuir a disparidade entre as notas obtidas pela rede pública e a rede privada. Notas do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) Escola 2011 Total 3,7 Pública 3,4 Privada 5,7
Fonte: Inep/Ideb 2011.
Meta a ser atingida até 2017
4,7
III. Proteção contra maus-tratos, exploração e violência a) Registro Civil de Nascimento •
Promover ações que visem à erradicação do subregistro, assegurando que todas as crianças sejam registradas até 1 ano de idade. Percentual de diferença entre totais de nascimentos notificados ao Sinasc e os registrados em cartórios - Brasil - 2000-2011 Ano Crianças sem registro (%) 2000 10,7 2006 5,0 2010 4,0 Fonte: IBGE – Estatísticas do Registro Civil, Volume 39, 2012.
Meta a ser atingida até 2018
100% das crianças registradas
16 b) Prevenção e erradicação do trabalho infantil Inexistência ou insuficiência de registros oficiais sobre as piores formas de trabalho infantil Mapear a ocorrência e eliminar as piores formas de trabalho infantil, definidas no Decreto nº 6.481/2008
Meta a ser atingida até 2018
Fonte: Presidência da República, Decreto nº 6.481/2008.
Incidência de trabalho infantil Brasil e regiões Brasil Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste
5 a 9 anos 81.231 21.321 31.414 15.676 8.277 4.543
10 a 14 anos 797.453 152.364 325.719 157.624 113.148 48.598
15 a 17 anos 2.638.856 256.838 807.713 913.411 449.023 211.871
5 a 17 anos 3.517.540 430.523 1.164.846 1.086.711 570.448 265.012
Fonte: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - Pnad 2011-2012.
Meta a ser atingida até 2018
Redução de 2/3 da incidência de trabalho infantil
c) Combate à violência doméstica e à violência sexual •
Promover estratégias visando à eliminação da violência doméstica e violência sexual cometidas contra crianças e adolescentes e qualificar o levantamento de dados nesta área. Denúncias de violência contra crianças e adolescentes Quantidade de denúncias ao Disque 100 Ano Brasil 2011 82.139 2012 130.033 2013 124.079 Fonte: Secretaria de Direitos Humanos/SDH - Disque 100, Balanço Geral 2011, 2012, 2013.
Violência doméstica, sexual e/ou outras violências por faixa etária Brasil 2012
<1 Ano 5.824
1-4 9.947
5-9 9.827
10-14 16.708
15-19 24.270
Fonte: Sinan – Violência doméstica, sexual e/ou outras violências. Frequência por faixa etária – 2012.
Total 66.576
17 Ampliar os serviços de notificação e os protocolos de atendimento, combatendo a subnotificação e fortalecendo mecanismos de cooperação entre Estados e municípios.
Meta a ser atingida até 2018
d) Mortalidade de crianças e adolescentes por homicídio/causas externas •
Qualificar as estratégias de enfrentamento à mortalidade por causas externas, diminuindo em 10% sua taxa na faixa etária de 0 a 19 anos, com atenção especial para reduzir a iniquidade entre os Estados. Taxa de mortalidade por causas externas ( por 100 mil) Ano 2000 2011
Faixa Etária: 0-9 16,5 13,0
Faixa Etária: 10-14 17,4 13,8
Faixa Etária: 15-19 75,2 83,7
Fonte: Ministério da Saúde/SVS - Sistema de Informações sobre Mortalidade/SIM, 2011.
Meta a ser atingida até 2018
11,7
12,42
75,33
e) Medidas socioeducativas •
Apoiar o reordenamento das instituições que atuam no acolhimento socioeducativo (internação e semiliberdade). Condições e adequações das unidades aos parâmetros do Sinase Tipo Parcialmente Adequada Inadequada Sem resposta
Em 2011 (%) 74,78 6,03 16,74 2,46
Fonte: Secretaria de Direitos Humanos/SDH. Levantamento Nacional 2011 – Atendimento Socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei
Meta a ser atingida até 2018
50% das unidades adequadas aos parâmetros do Sinase
18 f ) Fortalecer os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente •
Ampliar o investimento do governo federal tanto na infraestrutura dos municípios para a atuação dos Conselhos Tutelares quanto nas escolas de formação continuada de âmbitos estaduais e regionais, criando ao menos uma Escola de Conselhos por Estado (meta estabelecida pela própria Secretaria de Direitos Humanos). Escola de Conselhos no Brasil Ano
Número de Escolas
2011
16
Escolas por Estados Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraíba, Rondônia, Rio Grande do Sul, Sergipe, Santa Catarina e Tocantins
Fonte: Mensagem ao Congresso Nacional 2014.
Meta a ser atingida até 2018
26
Todos os Estados contemplados
IV. Investimento na infância e adolescência a) Prever a totalidade de recursos para realização dos programas, projetos e ações do Plano de Ação no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais. b) Não contingenciar os recursos orçamentários consignados em programas, projetos e ações previstas no Plano de Ação. c) Adotar a metodologia Orçamento Criança e Adolescente (OCA) para permitir um melhor acompanhamento por parte da sociedade civil dos recursos destinados à infância e à adolescência. d) Ampliar a destinação orçamentária para os programas, projetos e ações dirigidos a políticas que visem à qualidade da educação básica, com objetivo de reduzir a distorção idade-série, o analfabetismo e o analfabetismo funcional entre os adolescentes e jovens de 15 a 24 anos. e) Ampliar a destinação orçamentária para os programas, projetos e ações dirigidos a políticas de saneamento básico à totalidade da população, corrigindo as discrepâncias regionais acentuadas nas regiões Norte e Nordeste. f) Ampliar o investimento em políticas e sistemas de notificação de violência doméstica, abuso e exploração sexual e trabalho infantil. g) Apoiar o fortalecimento de políticas de qualificação do atendimento socioeducativo em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) por meio do cofinanciamento público-federal.
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Acompanhamento e avaliação O título de Presidente Amigo da Criança será concedido ao(à) presidente(a) da República ao final de seu mandato e após avaliação do empenho do governo federal em promover ações e políticas públicas para a melhoria do atual cenário nacional, relacionado aos direitos de crianças e adolescentes. Serão considerados critério de avaliação os tipos de programas implementados, o orçamento destinado e o executado e se as políticas públicas criadas estão respeitando os princípios estabelecidos nos principais documentos de proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente; Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Convenção Internacional dos Direitos da Criança).
Recomendações Além dos compromissos e metas apresentados que necessitam de atenção prioritária do governo federal, sugerimos outras ações que também merecem ser priorizadas no plano de governo: Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente: • Apoiar, implantar e fomentar a especialização dos atendimentos, por meio de delegacias especializadas, Varas da Infância e Juventude, Promotoria da Infância e Juventude, Defensoria Pública, Núcleos de Atendimento Especializado. Insegurança alimentar: • Implementar políticas de enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional priorizando regiões com piores indicadores de desnutrição grave e crônica, sobrepeso e obesidade infantil. Saúde sexual e reprodutiva: • Dar acesso o quanto antes a serviços de saúde reprodutiva a todas as pessoas em idade apropriada, por meio dos sistemas de atenção primária à saúde, com foco na redução da incidência de gravidez na adolescência. •
Assegurar que crianças e adolescentes tenham acesso à informação, educação – incluída a educação entre seus pares e educação sobre HIV/Aids direcionada aos jovens – e aos serviços necessários para desenvolver os conhecimentos vitais para reduzir sua vulnerabilidade à infecção pelo HIV, em total colaboração com os jovens, os pais, as famílias, os educadores e os profissionais da saúde.
Proteção do adolescente trabalhador: • Implantar e fortalecer políticas voltadas à inclusão dos adolescentes no mercado de trabalho, garantindo o registro profissional, a compatibilidade das práticas de aprendizagem profissional com a frequência, permanência e rendimento escolar. Emergências: • Criar protocolos para minimizar os efeitos dos desastres naturais nas vidas de crianças e adolescentes.
TERMO DE COMPROMISSO Presidente Amigo da Criança
Considerando que em 2002, a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente criou o Projeto Presidente Amigo da Criança e articulou a Rede de Monitoramento Amiga da Criança, com o propósito de acompanhar as políticas públicas implementadas pelo governo federal na área da infância e da adolescência, com base nos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, na sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas e descritos no documento Um Mundo para as Crianças. Observando os compromissos aceitos pelo Brasil ao ratificar as Declarações e Tratados Internacionais como Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989. Recordando os princípios e compromissos estabelecidos na legislação nacional brasileira, especialmente a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, as diretrizes e metas presentes nos planos nacionais vigentes, em particular o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de 2011. Considerando os desafios do atual cenário brasileiro de crianças e adolescentes para promoção de vidas saudáveis, de acesso à educação de qualidade, de proteção e efetivação dos direitos e a necessidade de se assegurar um ambiente seguro e sustentável. Reforçando a importância da atuação do(a) presidente(a) da República ao estabelecer as diretrizes de governo e priorizar a atenção à criança e ao adolescente em seu mandato como decisão política capaz de promover mudanças efetivas no cenário atual, fica firmado: 1. Compromissos de gestão O(A) candidato(a) à Presidência da República, diante deste documento e do Projeto Presidente Amigo da Criança, assume a responsabilidade de liderar a priorização da infância e da adolescência em seu mandato nos eixos propostos pelo Projeto, por meio dos seguintes compromissos: • Proporcionar maior abertura, transparência e canais efetivos de diálogo com a sociedade civil. • Cumprir e avaliar o desempenho perante as metas assumidas pelo Brasil no documento Um Mundo para as Crianças. • Ampliar a destinação orçamentária para as políticas de atenção à criança e ao adolescente. • Avançar nas estratégias de enfrentamento das principais causas de violação de direitos que impedem o
desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. • Elaborar plano estratégico 2016-2018 da política pública de atenção à criança e ao adolescente. 2. Eixos de atuação Os compromissos assumidos nesta plataforma da 4ª edição do Projeto Presidente Amigo da Criança serão norteados pelos seguintes eixos: I. Promovendo vidas saudáveis a) Mortalidade infantil b) Mortalidade na infância c) Mortalidade materna II. Acesso à educação de qualidade a) Acesso à Educação Infantil b) Qualidade do Ensino Fundamental c) Acesso e qualidade do Ensino Médio III. Proteção contra maus-tratos, exploração e violência a) Registro Civil de Nascimento b) Prevenção e erradicação do trabalho infantil c) Combate à violência doméstica e à violência sexual d) Mortalidade de crianças e adolescentes por homicídio/causas externas e) Medidas socioeducativas f) Fortalecer os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente IV. Investimento na infância e adolescência a) Planejamento orçamentário b) Ampliação da destinação orçamentária c) Metodologia do Orçamento Criança e Adolescente 3. Responsabilidades a) Do governo federal •
Nomear um Articulador para viabilizar a interlocução entre a Fundação Abrinq – Save the Children, a Rede de Monitoramento Amiga da Criança e o governo federal.
•
Identificar quatro contatos técnicos para facilitar acesso a informações e base de dados nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Orçamento.
•
Disponibilizar dados e informações atualizadas para a sociedade civil sobre a situação de crianças e adolescentes no Brasil, com o propósito de viabilizar o controle social e promover a transparência da gestão pública.
•
Prever recursos orçamentários compatíveis com os desafios do cenário, no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais, para a implementação das políticas públicas para crianças e adolescentes.
•
Não contingenciar os recursos orçamentários consignados e programas, projetos e ações para o cumprimento das metas e objetivos sociais apresentados neste documento.
b) Da Fundação Abrinq – Save the Children •
A Fundação Abrinq – Save the Children se compromete a liderar o processo de interlocução com o governo junto ao articulador nomeado pelo(a) presidente(a).
•
Produzir notas e relatórios de monitoramento sobre a situação das políticas públicas de atenção a crianças e adolescentes de âmbito federal nos eixos de atuação do Projeto.
•
Articular a sociedade civil organizada para um diálogo qualificado com o governo federal.
c) Da Rede de Monitoramento Amiga da Criança •
A Rede de Monitoramento Amiga da Criança se compromete a monitorar e avaliar as políticas públicas sendo implementadas pelo governo federal nos eixos de atuação do Projeto.
•
Participar e contribuir na produção técnica de relatórios de monitoramento sobre a situação das políticas públicas de atenção a crianças e adolescentes de âmbito federal nos eixos de atuação do Projeto.
•
Compartilhar conhecimento e promover ações de incidência política junto ao governo federal, quando se fizer necessário, para incentivar a promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
4. Do título Presidente Amigo da Criança O título Presidente Amigo da Criança será concedido no mês de junho de 2018, após avaliação da participação e dos resultados das políticas públicas para crianças e adolescentes desenvolvidas pelo governo federal na gestão 2015-2018.
MISSÃO Promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes. VISÃO Uma sociedade justa e responsável pela proteção e pleno desenvolvimento de suas crianças e adolescentes. VALORES Ética, transparência, solidariedade, diversidade, autonomia e independência.
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