Mapa da criança e do adolescente - 2005-2008 by Fundação Abrinq

2005 - 2006 mapa 1

Programa Prefeito Amigo da Criança O Processo de Avaliação do Programa Prefeito Amigo da Criança: um subsídio para as gestões municipais 1

Diretoria Diretor Presidente: Rubens Naves Diretora Vice-presidente: Isa Maria Guará Diretor Tesoureiro: Synésio Batista da Costa

Conselho de Administração Presidente: Carlos Antonio Tilkian Secretário: Ismar Lissner Membros Efetivos: Aloísio Wolﬀ, Audir Queixa Giovani, Carlos Rocha Ribeiro da Silva, Daniel Trevisan, Emerson Kapaz, Guilherme Peirão Leal, Hans Becker, José de Menezes Berenguer Neto, José Eduardo P. Pañella, Lourival Kiçula, Márcio Ponzini, Maria Ignês Bierrenbach, Natânia do Carmo Sequeira, Oded Grajew, Sérgio Mindlin e Therezinha Fram Membros Suplentes: Antonio Carlos Ronca, João Nagano Junior e Ricardo Vacaro

Conselho Fiscal Membros Efetivos: José Francisco Gresenberg Neto, Mauro Antônio Ré e Vitor Aruk Garcia Membros suplentes: Alfredo Olisan Sette de Oliveira Santos, Érika Quesada Passos e Rubem Paulo Kipper

Conselho Consultivo Presidente: Rosa Lúcia Moyses Vice-presidente: Silvia Gomara Daﬀre Membros Efetivos: Antônio Carlos Gomes da Costa, Araceli Martins Elman, Dalmo de Abreu Dallari, Edda Bomtempo, João Benedicto de Azevedo Marques, Jorge Broide, Lélio Bentes Corrêa, Lídia Izecson de Carvalho, Magnólia Gripp Bastos, Mara Cardeal, Maria Cecília C. Aranha Lima, Maria Cecília Ziliotto, Maria de Lourdes Trassi Teixeira, Maria Machado Malta Campos, Marlova Jovchelovitch Noleto, Melanie Farkas, Munir Cury, Norma Jorge Kyriakos, Oris de Oliveira, Percival Caropreso, Rachel Gevertz, Tatiana Belinky e Vital Didonet

Superintendência Executiva Superintendente: Sandra Amaral de Oliveira Faria

Área de Direito à Proteção Integral Gerente: Rosemary Ferreira de Souza Pereira Coordenadores: Abigail Silvestre Torres (programa Prefeito Amigo da Criança e projetos De Olho no Orçamento Criança e Presidente Amigo da Criança) e José Carlos Bimbatte Jr. (programas Empresa Amiga da Criança, Adotei um Sorriso e Prêmio Criança) Equipe: Adelaide Jóia, Ana Aparecida Frabetti Valim Alberti, Andrea Santoro Silveira, Daniela Queiroz Lino, Elaine Cristina Rodrigues Barros, Eliana Maria Ribeiro Garrafa, Francisco Cesar Rodrigues, Ivone Aparecida da Silva, Márcia Cristina Pereira da Silva Thomazinho, Maria Francisca Palma Pinto, Mônica Takeda, Priscila de Andrade Fernandes, Renata Lopes Costa e Roberta Soares Rossi

SUMÁRIO

Mapa da Criança e do Adolescente 2005 - 2006

Apresentação ___________________________________________________________ 05 Introdução _____________________________________________________________ 07 Instrumentos de Avaliação ___________________________________________________ 09 Cronograma – Síntese das etapas do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) ______________ 11 Avaliando o primeiro ano da gestão ______________________________________________ 13 Mapa I – Fundamentos e Orientações _____________________________________________ 17 Eixo 1 – Promovendo Vidas Saudáveis ________________________________________ 18 Eixo 2 – Propiciando Educação de Qualidade ____________________________________ 21 Eixo 3 – Protegendo as crianças contra maus-tratos, exploração e violência __________________ 23 Eixo 4 – Orçamento Criança e Adolescente (OCA) __________________________________ 27 Anexo 1 – Sobre os sistemas de informação do Ministério da Saúde e outros ______________________ 29

APRESENTAÇÃO

firmamos com convicção que o Programa Prefeito Amigo da Criança tem, a cada novo ciclo, se consolidado como um indutor de políticas públicas voltadas para a infância e juventude. A visibilidade que o reconhecimento da Fundação Abrinq proporciona tem sido um estímulo para que cada vez mais municípios participem, bem como busquem atender aos desafios colocados. O tripé mobilização, oferecimento de subsídios e reconhecimento tem se mostrado a estratégia adequada para consolidar os objetivos propostos, à qual agregamos o estabelecimento e ampliação de parcerias. Com isso foi possível ampliar o alcance do Programa. O Mapa que ora encaminhamos tem como propósito avaliar as ações desenvolvidas pelos 2.263 municípios que integram a Rede Prefeito Amigo da Criança nas várias regiões do país. O eixo central da avaliação nessa etapa visa acompanhar em que medida a gestão municipal contribui para a consolidação das políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente. Sabedores de que a atenção à população infanto-juvenil pressupõe a participação efetiva da sociedade, entendemos que o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, com destaque para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, deva constituir preocupação essencial dos administradores municipais. Com isso pretendemos que os prefeitos e prefeitas tenham suas ações reconhecidas pela eficiência e seriedade dos processos de avaliação a que se submetem. E, finalmente, que o sucesso das gestões que dão prioridade à infância e à adolescência tenha efeito demonstrativo e disseminador em todos os municípios do país. Estamos convencidos de que essas gestões – que ao seu término comemorarão 20 anos da aprovação da Carta Constitucional – têm uma tarefa fundamental no avanço da consolidação dos direitos sociais no Brasil. Bom trabalho a todos e todas.

Rubens Naves Diretor Presidente

Monitorar e avaliar a gestão municipal são mecanismos valiosos, que permitem identificar avanços e ajustar práticas, partilhar e comparar experiências e reconhecer publicamente os municípios comprometidos com a democracia e a inclusão social.

INTRODUÇÃO

a sua terceira versão, o Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) reafirma os seus princípios de Proteção Integral e Integração, Visão Estratégica, Participação Social, e Transparência, com os quais vem trabalhando há dez anos. O que está em pauta, neste momento, é monitorar e avaliar a gestão dos municípios, utilizando para isso um sistema especialmente desenvolvido pela Fundação Abrinq. Por meio dele, será possível apontar avanços e fragilidades na consolidação das políticas municipais e gerar recomendações, que o Programa enviará aos municípios ao final da primeira etapa. O Sistema de Acompanhamento e Avaliação do PPAC permite: Que os municípios sejam acompanhados e avaliados em relação a eles mesmos – será verificada a variação dos indicadores relativos à criança e ao adolescente, nos diferentes setores, ao longo do tempo, considerando a situação específica de cada município, as metas definidas no primeiro ano de gestão e as condições criadas para o fortalecimento institucional das políticas públicas, garantindo sua continuidade; Que cada município tenha parâmetros comparativos dos resultados de sua atuação – todos os esforços e resultados serão analisados também por agrupamentos¹ de municípios, conforme suas características e capacidade de realização; Que exista uma forte interação entre as prefeituras e o PPAC – é um modo de partilhar avanços, dificuldades e perspectivas e, a partir da análise das políticas implementadas, ajustar práticas e ampliar o alcance da atuação do município em benefício das crianças e dos adolescentes. A gestão municipal que assume o compromisso de dar prioridade à população infanto-juvenil, compartilhar os princípios do PPAC e integrar a Rede Prefeito Amigo da Criança recebe o selo Prefeito Amigo da Criança, chancela que reconhece o

investimento na infância e juventude, atesta o credenciamento das prefeituras na Rede e identifica o Prefeito Amigo da Criança. Divulgado e valorizado por meio dos veículos de comunicação, o selo expressa os compromissos assumidos pelos municípios com as crianças e os adolescentes. O Sistema de Acompanhamento e Avaliação do PPAC é o mecanismo que identifica as gestões municipais que cumpriram os compromissos assumidos. Os municípios poderão ser excluídos das etapas de avaliação do PPAC, após notificação explicativa sobre algum dos seguintes aspectos: Mapas não preenchidos nem enviados à Fundação Abrinq; Dados e informações incompletos ou insuficientes; Impossibilidade de verificar, nas políticas da gestão, o compromisso de priorizar a população infanto-juvenil; A não instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do Conselho Tutelar. Participar do processo de monitoramento e avaliação é reafirmar o propósito de transformar a realidade infantojuvenil ao longo da atual gestão. O Programa Prefeito Amigo da Criança investirá fortemente na valorização dos municípios ativamente envolvidos no alcance dessa meta. E os Prefeitos Amigos da Criança terão suas ações cada vez mais reconhecidas pela eficiência e seriedade dos processos de avaliação a que se submeteram. Espera-se que o sucesso das gestões que priorizam a infância e a juventude tenha efeito demonstrativo e disseminador em todos os municípios do país.

¹ Para as etapas de avaliação do Programa, os municípios foram agrupados segundo o seu porte e região de acordo com o Índice de Condições de Vida, desenvolvido pelo Programa Prefeito Amigo da Criança – ICV/PPAC (Guia Prefeito Amigo da Criança 2005-2008, p. 48).

OPPAC criou uma série de instrumentos para subsidiar, monitorar e reconhecer as mudanças verificadas na situação da população infanto-juvenil de cada município, considerando o conjunto de ações desenvolvidas nas diversas áreas sociais.

INTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO Mapas da Criança e do Adolescente 1 e 2 – são os principais instrumentos do processo de avaliação. O Mapa 1 ora enviado tem como objetivo avaliar se as condições necessárias para a consolidação de políticas públicas municipais já estão asseguradas desde o início da gestão. O Mapa 2 será enviado no ﬁnal de 2007 e avaliará se houve evolução nos indicadores sociais de atenção à criança e ao adolescente. Todas as instruções para o preenchimento do Mapa 1 se encontram no capítulo “Fundamentos e Orientações”.

audiências com Secretários(as) e Prefeito(a). A Comissão poderá sugerir caminhos, compartilhar responsabilidades e participar das decisões.

Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento – é uma importante inovação do Programa, cujo objetivo é assegurar a participação social na gestão pública, princípio constitucional aprovado em 1988.

Blumenau: Comissão de Avaliação terá apoio técnico Formada, paritariamente, por representantes governamentais e não-governamentais, a Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento do município de Blumenau, em Santa Catarina, conta com o suporte de uma comissão técnica, criada exclusivamente para esse ﬁm, composta por técnicos das áreas de Finanças, Planejamento, Saúde, Educação, Comunicação Social e Criança e Adolescente, da prefeitura.

O PPAC acredita que só a transparência e a participação da sociedade podem garantir uma mudança qualitativa na forma de governar. Esses aspectos estão intimamente ligados. Quanto mais transparente for a gestão dos recursos e a atuação do Executivo Municipal, mais mobilização e participação da sociedade haverá. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um espaço de participação garantido por lei. Além de respeitá-lo, o prefeito pode potencializar a sua atuação, promovendo uma participação maior da sociedade, mobilizando organizações não-governamentais, associações de classe, empresas e sindicatos. Uma das formas de fazer isso é instalar a Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento com a tarefa de ser uma facilitadora do diálogo. É desejável que essa Comissão seja composta por representantes de organizações não-governamentais, do Ministério Público, da Câmara dos Vereadores, da Vara da Infância e Juventude e até mesmo do Governo Estadual. Seu trabalho deverá ser autônomo e presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É importante que se façam reuniões periódicas para acompanhar ações e participar de

Para apoiar esse trabalho, o Mapa 1 incluiu algumas questões que podem ser objeto de monitoramento e discussão por parte da Comissão, constituindo-se em importantes subsídios para o futuro preenchimento do Mapa 2.

Em ação conjunta – das comissões (de avaliação e suporte técnico) e da articuladora municipal, Fabrícia Zucco – foram realizados vários encontros de capacitação sobre os conteúdos das publicações do PPAC, gravados em CD e distribuídos para os participantes. A próxima etapa, prevista para o segundo semestre, é um encontro para aprofundar o tema Orçamento Criança e Adolescente. Segundo a coordenadora da comissão técnica, Maria Eunice Malacarne Bernat, a equipe de técnicos, “incorporando os pressupostos do Programa”, passará a dar suporte também a todas as secretarias municipais, com vistas na implementação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA).

Guarulhos: capacitação da Comissão, para que o PPAC não fique só no gabinete e nas secretarias Coordenada pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Comissão Municipal de Avaliação de Guarulhos, região metropolitana de São Paulo, é integrada pela sociedade civil, por representantes das organizações que mantêm programas junto a crianças e adolescentes do município e pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, Saúde e do Fome Zero. Da parte do governo, integram a Comissão representantes das Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, Relação do Trabalho, de Governo e do Fundo de Solidariedade. “O PPAC não pode ficar só no gabinete e nas secretarias”, lembra Potyra Tibiriçá Lopes Sartori, chefe da Divisão Técnica de Indicadores Sociais, da Secretaria de Cidadania e Assistência Social de Guarulhos e uma das representantes do governo na Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento. Por isso, desde o ano passado, a Comissão vem estudando os conteúdos do Guia Prefeito Amigo da Criança 2005-2008, capacitando-se para usar os indicadores e acompanhar o OCA. No primeiro semestre de 2006, aconteceu uma oficina sobre planejamento estratégico e indicadores sociais.

O Articulador Municipal – é um importante colaborador, cuja principal tarefa é facilitar o acesso às informações, dentro e fora do município. É a pessoa indicada para promover encontros setoriais, dialogar com o Programa Prefeito Amigo da Criança, oferecer informações à Comissão Municipal e organizar as informações do município, tanto aquelas das Secretarias e dos Departamentos Municipais, quanto dos Sistemas Oﬁciais de Informação.

Votuporanga: estímulo à participação regional Maria Cristina da Silveira Fernandes, articuladora do PPAC no município paulista de Votuporanga, segue à risca o propósito da gestão municipal de promover a mobilização regional em torno da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente. Exemplo disso é a realização de conferências, seminários, cursos de capacitação envolvendo as demais cidades que compõem a região noroeste do estado de São Paulo. Nesse processo, foi dada ainda à articuladora a tarefa de viabilizar a criação de um banco de dados sobre a situação da infância e adolescência e das políticas públicas voltadas ao público infanto-juvenil na região. Recife: a articulação entre municípios contribui para a solução de problemas comuns Karla Menezes, secretária de Direitos Humanos de Recife (PE), é outro exemplo de articuladora do PPAC em município e estado. Com a parceria da prefeitura de Olinda e da Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe) realizou um encontro, em março de 2006, com prefeitos, secretários, conselheiros, articuladores e representantes das comissões municipais de avaliação e acompanhamento. Os participantes formaram uma Comissão Estadual de Mobilização com o objetivo de acompanhar e subsidiar os gestores municipais para o cumprimento das metas propostas pelo PPAC. A comissão continua se reunindo e está prevista uma agenda de visitas para apresentar o Programa Prefeito Amigo da Criança e incentivar as autoridades da área da infância e juventude a participar das comissões municipais de avaliação e acompanhamento do PPAC. Para Karla, a articulação ampliada dos municípios contribui para a solução de problemas comuns. Com a chegada do Mapa da Criança e do Adolescente, a Comissão Estadual de Mobilização prevê a realização de seminários de capacitação para os gestores municipais da Rede.

CRONOGRAMA • Síntese das etapas do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) )

PERÍODO

1ª ETAPA

s a d a z i Real

Campanha de mobilização de todos os municípios do país Adesão dos municípios

Mar./2005 Mar. a Jul./2005

Constituição da Comissão Municipal de Avaliação, indicação do Articulador e participação nos Seminários

Set. a Dez./2005

Realização dos Seminários Regionais de Capacitação para o acompanhamento do PPAC

Set. a Dez./2005

Envio do Guia PPAC

Nov./2005

Desenvolvimento das ações municipais para alcance dos desaﬁos e metas

Constante

Envio do Mapa da Criança e do Adolescente 1

Jun./2006

Encaminhamento, pelos municípios, das informações e dados sobre as ações solicitadas pelo PPAC, para avaliação

Jul. a Ago./2006

Análise das ações de participação social desenvolvida nos municípios, pela equipe PPAC

Set. a Out./2006

Processo de concessão do selo Prefeito Amigo da Criança

2ª ETAPA

Out./2006

PERÍODO

Apresentação dos municípios reconhecidos com o selo Prefeito Amigo da Criança relativo à 1ª fase bianual (2005-2006)

Nov./2006

Início da nova fase do PPAC, seguido de ações de capacitação e avaliação semelhantes às desenvolvidas na 1ª etapa

Dez./2006

Apresentação dos municípios reconhecidos com o selo Prefeito Amigo da Criança

1º semestre 2008

relativo à 2ª fase bianual (2007-2008) Seleção dos municípios reconhecidos, que receberão o prêmio Prefeito Amigo da Criança Evento de premiação

AVALIANDO O PRIMEIRO ANO DA GESTÃO

s municípios têm um papel fundamental na consolidação dos direitos sociais no Brasil. O quanto cada um está contribuindo para o avanço das políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente ficará evidenciado nesse Mapa 1, que avaliará os procedimentos de gestão desenvolvidos neste primeiro ano de mandato. Dessa forma, o PPAC reafirma fundamentos básicos para uma gestão pública democrática, transparente, racional e responsável. Ao longo de dez anos, esses princípios têm sido divulgados aos municípios, por meio de publicações, seminários e outros meios de comunicação. A Coleção Compromisso é Ação é um exemplo dessa estratégia, razão pela qual sugerimos a releitura dos seus três volumes. Neles será possível encontrar sugestões de ações a serem desenvolvidas, experiências de gestão de municípios reconhecidos com o selo Prefeito Amigo da Criança, indicadores básicos a serem monitorados para análise da real situação da infância e adolescência e reflexões sobre o atual contexto sociopolítico da gestão municipal. O Mapa 1 vai evidenciar o quanto as políticas sociais do município estão inseridas em um sistema unificado e participativo. As diretrizes para a gestão, expressas na Constituição Federal de 1988 e na legislação ordinária subseqüente, destacam a consolidação de pactos de responsabilidade entre as instâncias governamentais como meio de efetivar políticas asseguradoras de direitos, com especial referência aos sistemas unificados e participativos de políticas sociais, como é o caso da Assistência Social, Saúde e Educação. O PPAC busca a implementação dos Sistemas Unificados e quer saber, nesse Mapa 1, se as gestões municipais da Saúde,

O Prefeito Amigo da Criança é o dirigente que conhece a situação da população infanto-juvenil e constrói a visão de um futuro melhor; estabelece metas para sua gestão; coloca em prática um plano de ação que envolve e compromete a sociedade e a administração pública, e avalia os resultados de sua gestão com transparência e responsabilidade.

Educação e Assistência Social estão habilitadas e em pleno funcionamento. Quer saber também se os Conselhos Municipais dos Direitos e os Conselhos Tutelares² são atuantes e contribuem para concretizar a atenção prioritária à infância. Esses dois indicadores permitem mensurar o respeito à legislação em vigor e o empenho na construção de uma gestão responsável. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Tem por atribuições propor, deliberar e controlar as políticas públicas do município na área da criança e do adolescente. É um órgão paritário, ou seja, composto por igual número de representantes do poder público e da sociedade civil. Conselhos Tutelares São órgãos permanentes e autônomos, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA art.131). O Conselho Tutelar é uma autoridade pública colegiada, encarregada de zelar pela proteção integral da população infantojuvenil, no caso de violação de direitos.

Os eixos básicos para a implantação dos Sistemas Unificados de Políticas Sociais, estão vinculados à criação e instalação de conselhos paritários de políticas sociais, elaboração de planos municipais com participação coletiva e criação de fundos específicos, controlados pela sociedade, para financiamento das ações. Sabemos que a maioria dos municípios brasileiros cumpre as formalidades legais para a habilitação, mas precisamos refletir se esse cumprimento se traduz em práticas de gestão.

² O ECA estabelece que haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar por município, composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, no entanto, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em sua resolução 75/01 de 22/10/2001 que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares, recomenda a criação de um Conselho Tutelar para cada 200 mil habitantes, ou em densidade populacional menor quando o município for organizado por Regiões Administrativas, ou tenha extensão territorial que justiﬁque a criação de mais de um Conselho Tutelar por região, devendo prevalecer sempre o critério da menor proporcionalidade.

O Mapa 1 vai veriﬁcar a existência do Sistema de Garantia de Direitos e o quanto ele está fortalecido. A atenção à criança e ao adolescente pressupõe a implementação do Sistema de Garantia de Direitos, um esforço para assegurar a atuação articulada em torno dessa população, de modo a atender ao estabelecido no artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. O PPAC tem buscado, em todas as suas publicações, reforçar a necessidade de criar e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos. O Sistema é composto pelo Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos, Juizado da Infância e da Juventude, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Proteção às Crianças e aos Adolescentes, organizações não-governamentais de atendimento e defesa dos direitos da infância, e de serviços públicos básicos. São três os seus eixos de atuação: promoção, controle social e defesa. Promoção - É o eixo responsável pelo atendimento direto dos direitos da criança e do adolescente. Compreende os serviços públicos nas áreas de educação, saúde e assistência social, entre outras, e as instituições não-governamentais que oferecem atendimento à população infanto-juvenil. Por envolver diretamente as políticas governamentais, o eixo da promoção é o que tem participação mais destacada das prefeituras. Os Conselhos dos Direitos e outros conselhos setoriais, como os de assistência social, educação e saúde, também são atores importantes, pelo seu papel de deliberar sobre políticas públicas. Controle social - Reúne os órgãos e as instituições responsáveis pela vigilância, pelo acompanhamento e pela avaliação do funcionamento geral do sistema. São atores importantes desse eixo os fóruns e as frentes que congregam organizações nãogovernamentais da área, responsáveis por exercer o controle social; o Ministério Público, os Conselhos dos Direitos, os Conselhos Tutelares, o Tribunal de Contas e as ouvidorias, que exercem o controle institucional das políticas. O trabalho de monitoramento abrange tanto as políticas governamentais quanto a atuação de entidades da sociedade civil.

saúde. Os órgãos que fazem parte desse eixo são o Conselho Tutelar, o Juizado da Infância e da Juventude, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Polícia Civil e as entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, entre outros. (Unicef ³, 2005, p.12) O Mapa 1 quer avaliar a intersetorialidade das ações e o quanto elas estão sendo garantidas no OCA A base de funcionamento de todos os sistemas de políticas sociais é a articulação intersetorial, com clara definição de responsabilidades e competências, pressupondo a revisão e reflexão conjunta das ações propostas. A divisão da administração pública em setores é um mecanismo para organizar ações e facilitar fluxos, não podendo ser estratégia para formação de guetos e disputa de poder. O PPAC está convicto de que os resultados da gestão só serão efetivos se houver ação intersetorial, diagnóstico preciso que aponte prioridades, planejamento compatível e correta destinação dos recursos públicos. Esses elementos possuem caráter transversal às políticas e carecem de pactuação coletiva, sob pena de enfraquecer a democracia, segundo a síntese de Bruno Daniel: “Não se realiza, então, clara hierarquização das ações governamentais, alicerçada em discussão política. Um núcleo restrito de dirigentes da confiança do governante toma as decisões sobre a divisão de recursos entre setores. Isso enfraquece a democracia no interior do próprio governo. Decorre daí que suas diretrizes tendem a ser genéricas, para acomodar interesses conflitantes. Entram no jogo decisório interesses por vezes presos ao calendário das disputas eleitorais, desvalorizando-se os resultados das ações de longo prazo e comprometendo o planejamento.” (Coleção Compromisso é Ação, vol. 3, p. 71) Seguindo essa lógica, o PPAC destaca a importância do OCA, como ferramenta essencial para assegurar a intersetorialidade das ações, constituindo-se, adicionalmente, em mecanismo para a organização administrativa e o controle social. As peças orçamentárias devem estar vinculadas à implementação de ações prioritárias definidas a partir de um diagnóstico preciso da realidade, com definição de metas de curto e longo prazo e destinação dos recursos necessários para o seu alcance. Evita-se, dessa forma, a improvisação e assegura-se o controle sobre os resultados e impactos das ações. O detalhamento está expresso no Eixo 4 do Mapa1.

Defesa - Atua na responsabilização pelo não-cumprimento ou violação dos direitos previstos no ECA. São passíveis de responsabilização tanto um adulto que tenha praticado um ato de violência contra a criança, por exemplo, quanto secretarias municipais que deixam de atender aos direitos à educação e à

³ Girade, H. A. e Didonet, V. (coordenadores) O município e a criança de até 6 anos: direitos cumpridos, respeitados e protegidos - Unicef, 2005.

O Mapa 1 quer saber se existe um diagnóstico da realidade municipal e o quanto ele está sendo utilizado como instrumento de gestão “O diagnóstico é fonte de conhecimento: levanta dados e informações, caracterizando problemas e necessidades, possibilita o estabelecimento de prioridades e permite a identificação de condições básicas para seu enfrentamento, potencializando a atuação, com otimização de energias, capacidades, insumos e recursos. É um instrumento norteador, indispensável para identificar os objetivos, escolher metodologias e estratégias. E se desenvolvido de forma participativa, envolve a comunidade, democratiza o conhecimento e o processo de decisão, mobilizando adesões, parcerias e colaborações.” (Maria Luiza Mestriner, Coleção Compromisso é Ação, vol. 2, p. 13) Para que o diagnóstico se constitua em fonte de conhecimento e instrumento de gestão, é necessário que as informações do município estejam organizadas e que o acesso a elas seja radicalmente democrático. Além de organizar as informações existentes nas diversas secretarias, é importante levantar informações relevantes que não estejam disponíveis no município, garantir mecanismos de alimentação permanente e envolver outros atores sociais no processo. O diagnóstico é um eixo importante para o Programa Prefeito Amigo da Criança, que busca consolidar a cultura da informação nos municípios. A qualidade dos dados é da maior importância; seja daqueles primários ou secundários, fornecidos aos sistemas de informação, seja daqueles concebidos pelos diversos órgãos federais (SINASC, SIOPS, Censo Escolar etc.) ou por sistemas das próprias administrações. Tais sistemas podem e devem auxiliar a administração municipal a diagnosticar a situação encontrada, planejar suas ações e monitorar os serviços prestados. Também podem ser úteis para a sociedade civil organizada e interessada em acompanhar as ações da administração. É evidente que quanto mais qualificada for a informação, maior será a qualidade da ação e a amplitude do diálogo entre as partes.

São Carlos: implantar o Orçamento Criança e Adolescente é um desafio da maior importância para melhorar o atendimento às crianças e aos adolescentes A integração ao Programa Prefeito Amigo da Criança no município de São Carlos, localizado no interior paulista, prevê algumas ações desenvolvidas pela administração municipal, por meio da Secretaria Especial de Infância e Juventude, criada em dezembro de 2004. Todas as secretarias municipais estão envolvidas na implementação do OCA e o controle da execução do PPAC está sob a responsabilidade das Secretarias de Infância e Juventude, Planejamento e Gestão e Fazenda. O processo de implementação do OCA envolveu o estudo da cartilha De olho no Orçamento Criança, reuniões entre as secretarias para alinhamento da proposta e elaboração de cronograma, ações internas de verificação e acompanhamento do orçamento municipal e detalhamento das alíneas a serem observadas, entre outras atividades. O contato individual com cada secretaria, permitiu detalhar e afinar a classificação e os custos de programas e realizar um primeiro esboço do Orçamento Criança e Adolescente, que está em fase de elaboração de simulações, detalhamento de despesas e identificação de funções. Muitas ainda são as dúvidas e desafios a serem superados. A proposta de um orçamento que facilite a visualização e compreensão dos recursos para a área de infância e juventude apresenta-se como um importante instrumento de transparência e possibilidade de cidadania. Ele deverá favorecer o acompanhamento por parte de órgãos municipais, de governo, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, dos conselhos escolares e de todos os cidadãos interessados. “A Fundação Abrinq desafia os prefeitos a implantarem o Orçamento da Criança, o que não é uma tarefa fácil, porém, de extrema importância para tornarmos mais eficaz o atendimento aos nossos jovens”, afirma o prefeito Newton Lima.

O Prefeito Amigo da Criança assumiu, entre os seus compromissos, “cumprir metas de melhoria das condições de vida das crianças e dos adolescentes, nos eixos: ‘Promovendo vidas saudáveis’, ‘Educação de qualidade’ e ‘Proteção contra maus-tratos, exploração e violência’”.4

MAPA 1 - Fundamentos e Orientações

Mapa 1, detalhado neste capítulo é a ferramenta ideal para avaliar o quanto a administração municipal caminhou em direção ao alcance de suas metas. Ele apresenta os Eixos de Avaliação do PPAC, com os quais os municípios se comprometeram, e para cada um deles há um quadro com os itens solicitados. A coluna O que informar ao PPAC no Mapa 1 relaciona as questões que devem ser respondidas pelo município. A coluna O que a Comissão precisa avaliar relaciona os temas que devem ser acompanhados pela Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento do PPAC, mas não precisam ser respondidos no Mapa 1. Serão solicitados futuramente pelo PPAC.

O Mapa 1 está disponível em meio digital e seu preenchimento deve ser feito on-line, no site www.fundabrinq.org.br/redeprefeitocrianca. Em seguida, o Termo de Validação deverá ser impresso e assinado pelo(a) Prefeito(a), pelo(a) Articulador(a) Municipal e pelo(a) Presidente da Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento.

É importante manter cópia de todos os documentos que comprovem o atendimento das metas solicitadas junto à Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento do PPAC. Elas serão fundamentais para garantir a conquista do selo Prefeito Amigo da Criança pela sua administração.

⁴ Termo de Compromisso Prefeito Amigo da Criança 2005-2008.

EIXO 1 • Promovendo Vidas Saudáveis

s ações selecionadas para compor este eixo têm o propósito de defender a vida, promover a saúde das famílias, reduzir a mortalidade infantil e materna e promover o desenvolvimento de habilidades para uma vida saudável, na infância e na adolescência.

Promover vidas saudáveis envolve educação, assistência social, habitação, segurança alimentar, iniciativas e ações das três esferas de governo. A saúde é um desafio transdisciplinar e, portanto, implica ações intersetoriais.

A redução da mortalidade infantil, por exemplo, é uma meta alcançável somente com o esforço deliberado e articulado de várias áreas e ações públicas. No entanto, os esforços realizados pelo Sistema Municipal de Saúde são estratégicos para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. É o caso da meta de ampliar a cobertura do Programa de Saúde da Família, a cobertura vacinal, a garantia de acesso a meios de prevenção e tratamento de agravos à saúde, entre outros. Resultados de esforços coletivos, especíﬁcos para a promoção de vidas saudáveis, se expressam em indicadores acompanhados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que são construídos sistematicamente com os dados produzidos pelos próprios municípios e disponibilizados nacionalmente pelo SUS. O essencial é que esses resultados sejam analisados pelo município, discutidos nas secretarias e nos órgãos da administração, nos serviços, conselhos de saúde e outros conselhos sociais. Esses resultados devem ser mostrados para a população e amplamente discutidos, de modo a despertar idéias e fomentar o esforço coletivo para o alcance das metas.

Ano 2006 Item solicitado

O que informar ao PPAC no Mapa 1

Reduzir a mortalidade infantil e promover a saúde de crianças menores de 5 anos

• Realização de programa de incentivo ao aleitamento materno • Monitoramento do crescimento e desenvolvimento de crianças menores de 2 anos • Controle da mortalidade infantil • Cobertura vacinal

O que a Comissão precisa avaliar • Percentual de médicos e de enfermeiros capacitados para a valorização da chegada do bebê e orientação às mães sobre aleitamento e alimentação • Visita da equipe e marcação da primeira consulta pediátrica para todos os bebês recém-nascidos • Qualidade da atenção ao pré-natal e ao parto • Existência de folheto ou material informativo e de orientação disponibilizado regularmente aos sindicatos e associações de empresários sobre os direitos da mulher de amamentação de seus filhos • Percentual de profissionais capacitados para o acompanhamento do peso e crescimento das crianças • Observação pelas equipes de saúde das condições de acesso à alimentação de famílias atendidas e encaminhamento de casos • Existência e qualidade de programa de acesso direto à alimentação suplementar ou implementação de programas supletivos de complementação de renda • Identificação de casos de desnutrição e oferta de apoio alimentar

Item solicitado

O que informar ao PPAC no Mapa 1

O que a Comissão precisa avaliar • Acompanhamento do ganho de peso e crescimento das crianças menores de 5 anos pela rede ou equipe domiciliar de saúde • Equipes dotadas de cartões, balanças e materiais para acompanhar o peso e crescimento das crianças • Funcionamento do Comitê de Mortalidade Infantil • Investigação de todos os óbitos de menores de um ano • Cumprimento do Calendário Nacional de Imunização • Vacinação como rotina na rede de saúde • Estratégia para garantir o acesso à vacinação de todas as crianças, principalmente as moradoras em regiões de difícil acesso ou portadoras de necessidades especiais

Promover a saúde das famílias

• Programa de saúde da família • Vínculo entre a população e as equipes de atendimento domiciliar • Monitoramento dos casos que requerem acompanhamento e intervenção especializada • Capacidade de ação das equipes de atendimento domiciliar quando ocorre a violação de direitos

• Existência de um sistema de referência para hospitais e ambulatórios especializados que possa ser acessado pelos profissionais da equipe do programa de saúde da família ou similar • Capacitação dos agentes comunitários de saúde para observação e ação adequadas aos casos de violação de direitos das crianças e adolescentes, como, por exemplo, violência doméstica • Notificações regulares dos profissionais de saúde para os casos de violência doméstica • Existência e qualidade de política de prevenção e redução de danos à saúde pela drogadição, incluindo alcoolismo e tabagismo, em parceria com escolas e outros equipamentos sociais, especialmente para o público infantil e adolescente • Existência e qualidade de programa de apoio e articulação de grupos de apoio a alcoolistas e outros drogaditos na comunidade • Garantia e qualidade de atendimento a crianças e adolescentes em situações de risco e de agravo à saúde • Garantia e qualidade de atendimento pelo SUS de todos os casos de pneumonia • Capacitação de profissionais da saúde, de creches, pré-escolas, centros comunitários e outros grupos da sociedade, para prevenir e tratar casos de diarréia, com a Terapia de Reidratação Oral (TRO), e de pneumonia • Capacitação de profissionais da saúde para prevenir e tratar pessoas expostas às drogas ou em situação de risco por drogadição • Disponibilização de informações e orientações aos pais para prevenir e tratar casos de diarréia com a Terapia de Reidratação Oral (TRO), e para prevenir casos de pneumonia • Oferta de informação e orientações a casais e adolescentes sobre doenças sexualmente transmissíveis, especialmente câncer ginecológico e HIV • Oferta de educação complementar, utilizando esportes, lazer e cultura, para disseminar informações e atividades que contribuam para a qualidade de vida, hábitos de vida saudáveis e promoção da saúde, especialmente para crianças e adolescentes • Qualidade do acompanhamento de crianças e adolescentes internados pelo médico da rede municipal de saúde

Item solicitado

O que informar ao PPAC no Mapa 1

O que a Comissão precisa avaliar • Existência e qualidade de política pública que reconheça a violência como um problema de saúde pública, com componentes de prevenção e de atendimento a vítimas de violência • Existência e qualidade de rede de atenção às vítimas de violência, que articule serviços como: saúde, polícia, judiciário, conselhos etc. • Qualidade do atendimento especializado para pessoas em situação de violência, especialmente agressores • Existência e qualidade de projetos próprios ou em parceria para a prevenção da violência no trânsito, violências nas escolas e violência doméstica

Reduzir as causas da mortalidade materna

• Atenção à gestante, ao parto e à puérpera

• Acompanhamento das gestantes com registro no Cartão da Gestante • Quantidade suficiente de leitos de maternidade para o atendimento pelo SUS de todas as gestantes do município • Acesso aos meios de planejamento familiar para os casais atendidos na rede de serviços de saúde • Proteção do bebê em relação à contaminação pelo HIV no parto • Acesso à informação e orientação de planejamento familiar para os casais atendidos pelas equipes domiciliares e pela rede de serviços de saúde • Material informativo e de orientação à gestante sobre o parto e sobre as vantagens do parto natural • Informações e orientações às mães sobre o cuidado com o recém-nascido • Oportunidade para que as gestantes conheçam a maternidade antes do parto • Capacitação de agentes comunitários de saúde para identificar precocemente gestantes nas comunidades e orientá-las a buscar pré-natal e acompanhamento profissional na rede • Capacitação de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde para identificar precocemente gestantes de risco e acompanhá-las na rede • Existência e funcionamento do Comitê de Mortalidade Materna

EIXO 2 • Propiciando Educação de Qualidade

Possibilitar o acesso à educação de qualidade desde a primeira infância até a juventude faz-se necessário e urgente e requer um amplo esforço do poder público e da sociedade civil organizada, no sentido de pensar e implantar mecanismos que possam garantir esse direito. Para tanto, o diagnóstico é fundamental, pois possibilita conhecer e analisar a situação da criança e do adolescente, de acordo com os indicadores da área. Para melhor entender o que o PPAC espera neste eixo, leia o Guia Prefeito Amigo da Criança 2005-2008, da página 19 a 23.

objetivo deste eixo é perceber como o município vem atuando na implementação e no desenvolvimento de políticas na área da educação, assim como na implantação dos sistemas de garantias e mecanismos de participação. Desse modo, é importante dedicar especial atenção às seguintes demandas: Acesso à educação infantil de qualidade para todas as crianças Por mais difícil que possa ser o alcance dessa meta, é necessário compreender que creches e pré-escolas compõem uma importante parcela do sistema de ensino e cabe à administração municipal garantir o seu funcionamento e qualidade, considerando o desenvolvimento integral da criança. Universalização do ensino fundamental de qualidade a todas as crianças e adolescentes de até 14 anos Não obstante essa pareça ser uma questão superada, não é raro encontrar situações de analfabetismo funcional, repetência e evasão, o que exige do município fortes ações no combate à cultura da repetência, na busca ativa de alunos com freqüência irregular, no incentivo à implementação de novas metodologias de ensino, e de avaliação, assim como a promoção da interculturalidade.

Formação do corpo docente O artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN)⁵ estabelece que “a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, (...) admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal”. Cabe, portanto ao município oferecer as condições para a formação continuada e permanente de todo docente da rede pública municipal, de forma a garantir o embasamento necessário aos educadores para assegurar uma educação de qualidade. Gestão participativa Este item implica políticas de fortalecimento dos mecanismos de participação, tanto no conselho municipal de educação quanto nos conselhos gestores de creches e pré-escolas e nos conselhos de escola. Tais mecanismos, ao mesmo tempo em que garantem a gestão democrática na instituição de ensino, proporcionam também a necessária participação e incorporação da família e da comunidade como atores fundamentais no processo de educação.

⁵ Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394/96.

Ano 2006 Item solicitado

O que informar ao PPAC no Mapa 1

O que a Comissão precisa avaliar

Conselho Municipal de Educação

• Implantação e funcionamento desse conselho

• Grau de eﬁciência do funcionamento desse conselho, quando existente, e monitoramento para a implantação de um quando não existir

Plano Municipal de Educação

• Existência de um plano municipal

• Em caso positivo, avaliar o processo de elaboração: nível de participação das organizações locais, dos professores, dos especialistas, dos sindicatos e outros

Conselho do (Fundef)⁶

• Implantação e funcionamento desse conselho

• Grau de eﬁciência do funcionamento desse conselho, quando existente, e monitoramento para a implantação de um quando não existir

Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

• Implantação e funcionamento desse conselho

• Grau de eﬁciência do funcionamento desse conselho, quando existente, e monitoramento para a implantação de um quando não existir

Acesso à escola, das crianças e dos adolescentes de até 14 anos

• Universalização do ensino fundamental obrigatório

• A existência de crianças e adolescentes de 7 a 14 anos fora da escola • Número de alunos por série, do ano anterior, comparado ao ano vigente • Perceber e registrar dados referentes à distorção idade e série, à evasão e à reprovação – percentual de alunos do sexo feminino/masculino, residentes em zona rural/urbana, brancos/negros/amarelos/indígenas, pessoas portadoras de deﬁciência (PPDs) • Cobertura de atenção em creche – percentual de crianças de 0 a 3 anos matriculadas, em relação ao total nessa faixa etária residente no município • Cobertura de atenção em pré-escola – percentual de crianças de 4 a 6 anos matriculadas, em relação ao total nessa faixa etária residente no município • Qualiﬁcação do corpo docente – grau de formação por nível de atuação (na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio)

Participação das famílias e dos usuários na gestão escolar

• Existência de conselhos nas Unidades Educacionais • Existência do Projeto Político Pedagógico (PPP) participativo

• Proporção e nível de participação desses parceiros sujeitos nos conselhos • Proporção de unidades educacionais com e sem PPP • Grau de participação da comunidade escolar na elaboração do PPP

⁶ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

EIXO 3 • Protegendo as crianças contra maus-tratos, exploração e violência

O reconhecimento das fortes pressões que o processo de exclusão sociocultural gera sobre as famílias brasileiras, determina que as ações sejam voltadas à proteção, prevenção de riscos e promoção do desenvolvimento integral. Direcionadas, portanto, à inclusão social das crianças e dos adolescentes e à proteção das famílias, o que exige atenção das várias políticas públicas, numa articulação intersetorial.

este eixo, o Programa Prefeito Amigo da Criança tem como objetivo acompanhar as políticas de atenção básica e especial, voltadas para as crianças e os adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, privação, fragilização de vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento social; para a população infanto-juvenil em situação de risco pessoal e social, como conseqüência de abandono, maus-tratos físicos e psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, portadores de necessidades especiais e outras que requerem serviços de proteção social e especial.⁷ O que o Programa Prefeito Amigo da Criança quer saber agora, neste Mapa 1, é como o município está estruturado para a proteção dos direitos relacionados a esse eixo. É importante dedicar especial atenção às seguintes demandas: A existência do Conselho Municipal de Assistência Social A existência do Conselho Municipal de Assistência Social é fundamental, pois é nesse espaço que se deﬁne e controla a política de proteção social. Sua composição é paritária, assegurando a participação do governo, dos usuários,

prestadores de serviço e profissionais da área. Sua articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de grande importância, dada a especificidade deste eixo e os objetivos em comum. A habilitação do Sistema Único de Assistência Social Ter um Conselho Municipal de Assistência Social é um dos requisitos para a habilitação dos municípios no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instituído em 2004, pela Política Nacional de Assistência Social, que propõe um modelo de gestão para essa área, abrangendo os três níveis da federação e garantindo ao município autonomia para a organização de sua rede socioassistencial. Outra importante característica do SUAS é a destinação dos recursos federais para os municípios, de acordo com especificidades regionais, sociais, econômicas e demográficas. É um sistema inovador, que traz uma efetiva contribuição para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. O SUAS reorganiza os serviços, programas, projetos e benefícios de acordo com as funções que estes desempenham e o universo de pessoas que deles necessitam. São estabelecidos padrões de serviços que devem ser difundidos e assimilados,

⁷ Política Nacional de Assistência Social, 2004.

progressivamente, nas ações de assistência social. Esses padrões dizem respeito aos eixos de atuação, à nomenclatura dos serviços, à qualidade dos atendimentos e aos indicadores de avaliação e resultados. A priorização da proteção à família Uma das melhores formas de prevenir situações de risco social é desenvolver as potencialidades das pessoas e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. A família deve ser o foco prioritário das ações de assistência social, considerado o eixo de Proteção Social Básica, cuja prioridade é a prevenção. Já no eixo de Proteção Social Especial, o atendimento destina-se às famílias de diferentes situações socioeconômicas, resultantes de processos de exclusão e violação dos direitos de seus membros, em especial, de suas crianças, adolescentes e jovens. É fundamental que os atores ligados à gestão municipal compreendam essas diretrizes e trabalhem para a sua boa implantação.

O Plano de Ação e o Fundo Municipal de Assistência Social Todo município deve ter o seu Plano de Ação de Assistência Social e o respectivo Fundo Municipal com alocação e execução de recursos próprios. É o primeiro nível de habilitação da gestão municipal. Para a habilitação plena, além da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, há outros critérios a serem cumpridos. Eles estão descritos na Norma Operacional Básica (NOB) do SUAS. O Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (SIPIA) Este sistema, mantido pela Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria Geral da Presidência da República é outra importante iniciativa para a proteção dos direitos da população infanto-juvenil. O SIPIA busca uniﬁcar informações sobre violações dos direitos das crianças e dos adolescentes, fundamentais para subsidiar o planejamento e acompanhar os resultados das políticas de proteção. A alimentação dos dados é de responsabilidade dos Conselhos Tutelares e o bom funcionamento do sistema depende também das condições de funcionamento oferecidas aos conselhos pelo poder público municipal.

A Política de Assistência Social, na sua versão 2004, traz como principal deliberação a implementação do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, que estabelece as novas bases para a relação entre as várias esferas de governo e destas com a sociedade civil. Para aprofundar essa questão consulte Norma Operacional Básica – NOB/SUAS – Secretaria Nacional de Assistência Social; Guia de Orientação Técnica – SUAS nº 1 – Proteção Social Básica de Assistência Social; Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – Guia de Orientação nº 1. É recomendável também acessar os sites: www.mds.gov.br www.2.mj.gov.br/sipia www.presidencia.gov.br/sedh

Ano 2006 Item solicitado

O que informar ao PPAC no Mapa 1

O que a Comissão precisa avaliar

Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

• Estágio em que o município se encontra na • Requisitos necessários para a implantação da gestão plena do SUAS e gestão do SUAS das responsabilidades inerentes de cada etapa de gestão • Funcionamento dos Fundos de Assistência Social e da Criança e do Adolescente para a execução de serviços, projetos, programas e benefícios estabelecidos na política socioassistencial

Vigilância Socioassistencial

• Famílias referenciadas no município • Monitoramento da inserção das famílias demandatárias no cadastro único • Existência de programas de transferência de renda, desenvolvimento de ações socioeducativas

• Grau de cobertura das famílias referenciadas nas ações socioeducativas, incluídas na Transferência de Renda e inseridas no Cadastro Único • Monitoramento do sistema de vigilância socioassistencial com indicadores e índices territoriais das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social incidentes sobre as famílias/crianças e adolescentes nos diferentes ciclos de vida

Proteção Básica

• Implantação do Centro de Referência de • Assistência Social (CRAS)

• Indicação de situações demandatárias de proteção básica (diagnóstico, cobertura, indicadores) • Implantação e funcionamento dos CRAS e do grau de cobertura da rede de serviços

Proteção Especial

• Grau de cobertura da rede, da resolubilidade de situações de • Implantação do Centro de Referência vulnerabilidade e de acesso aos direitos Especializado de Assistência Social (CREAS) • Indicação de situações demandatárias de proteção especial • Municipalização das medidas em (diagnóstico, cobertura, indicadores) meio aberto • Implantação e funcionamento dos CREAS • Indicação de situações demandatárias para os serviços de medida socioeducativa em meio aberto

Sistema de Garantia de Direitos

• Funcionamento e infra-estrutura do Conselho de Direitos e dos Conselhos Tutelares • Ações do Conselho de Direitos e dos Conselhos Tutelares • Existência de Fundo e Plano Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente • Existência do Sistema de Informação Para a Infância e Adolescência –(SIPIA)

• Eficiência do funcionamento dos Conselhos Tutelares, do Conselho de Direitos e de Assistência Social • Fortalecimento dos Conselhos de Saúde, Educação, Assistência e de Direitos a fim de, em conjunto, identificar questões sociais e planejar as ações de prevenção • Acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Atenção à Criança e ao Adolescente e do Plano de Aplicação de Recursos Financeiros no Fundo Municipal • Eficiência do SIPIA

Serviços de Proteção Básica Segundo a Política Nacional de Assistência Social, são aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, a partir do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como à promoção da integração ao mercado de trabalho. Essas ações são realizadas por meio do Programa de Atenção Integral às Famílias, Programa de Inclusão Produtiva e Projetos de Enfrentamento da Pobreza, serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens, visando à proteção, socialização e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, programas de incentivo ao protagonismo juvenil e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, centros de informação e de educação para o trabalho, voltados para jovens e adultos.

Serviços de Proteção Especial de Média Complexidade São aqueles que oferecem atendimento a famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados e cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Nesse sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional, atenção especializada e mais individualizada, e acompanhamento sistemático e monitorado. Abrangem as seguintes ações: serviço de orientação e apoio sociofamiliar, abordagem de rua, medidas socioeducativas em meio aberto, serviço de habilitação e reabilitação, na comunidade, das pessoas com deﬁciência. Serviços de Proteção Especial de Alta Complexidade São aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência, em situação de ameaça e que precisam ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário. Abrangem os seguintes serviços: atendimento integral institucional, Casa de passagem, República, Família substituta, Família acolhedora, medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade.

EIXO 4 • Orçamento Criança e Adolescente (OCA)

Implantar o Orçamento Criança e Adolescente no município é mais do que preencher um relatório com despesas e ações programadas e realizadas. Significa implementar uma cultura de gestão integrada, intersetorial e participativa dirigida para a criança e o adolescente, que exige o real envolvimento dos diversos agentes administrativos e comunitários. É um desafio para todas as Administrações Municipais.

esta edição do PPAC, o município está convidado a cumprir metas referentes ao Orçamento Criança e Adolescente (OCA): uma seleção e um agrupamento de ações e despesas a partir do Orçamento ou dos Relatórios de Execução de sua Prefeitura, de acordo com metodologia desenvolvida pela Fundação Abrinq e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), juntamente com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

A síntese da metodologia do OCA pode ser conferida no Guia Prefeito Amigo da Criança (pp. 36-44) ou na apresentação realizada durante os Seminários Regionais, disponível no site da Fundação Abrinq: www.fundabrinq.org.br/portal/alias__abrinq/lang__ pt-BR/tabid__117/default.aspx A metodologia detalhada está na publicação De Olho no Orçamento Criança, especialmente no Caderno 1 – Apurando o Orçamento Criança, cuja versão eletrônica está disponível no endereço: www.fundabrinq.org.br/portal/alias__abrinq/lang__ pt-BR/tabid__234/ID=374/default.aspx Consulte esse material, pois todas as metas devem seguir a metodologia do Orçamento Criança e Adolescente indicada nesses documentos.

Com a apuração do OCA, o PPAC pretende que a gestão municipal disponha de informações sobre as políticas em benefício da infância e adolescência e que planeje ações envolvendo, na sua formulação e avaliação, todos os setores da Administração Municipal e os representantes das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Para tanto, o PPAC-OCA prevê que o município cumpra duas fases de metas (Mapas 1 e 2), conforme programado no Guia Prefeito Amigo da Criança (pp. 36-46). A divisão em dois mapas tem caráter didático e visa criar condições para que todos os municípios inscritos possam, de fato, implantar o Orçamento Criança e Adolescente. Mais do que o preenchimento de um relatório com despesas e ações programadas e realizadas, as metas solicitadas destinam-se à implementação de uma cultura de gestão integrada, intersetorial e participativa na cidade, dirigida para a criança e o adolescente, que exige o real envolvimento dos diversos agentes administrativos e comunitários. É um desafio para todas as Administrações Municipais. Nesse Mapa 1, a ser preenchido, o PPAC deseja saber como está a implantação do Orçamento Criança e Adolescente no município. Como o OCA é uma novidade, certamente vai haver dificuldades tanto na compreensão da metodologia quanto na sua implementação no município. É muito importante informar ao PPAC sobre os desafios encontrados, para obter as orientações necessárias. No Mapa 1 há um espaço para detalhar as dificuldades enfrentadas. Preenchê-lo requer reflexão cuidadosa e a realização dos encaminhamentos para viabilizar as metas previstas, já neste ano. Isso será fundamental para que a idéia do Orçamento Criança e Adolescente seja difundida na Administração Municipal e na cidade, a fim de concretizar a experiência e implementar as fases subseqüentes, que serão solicitadas no Mapa 2.

Dados 2005 à 1º Semestre de 2006 Ano

Fase do Ciclo Orçamentário

Item Solicitado

2005

PPA⁸

QDDOCA⁹ nos respectivos projetos de lei

Apuração do Orçamento Criança e Adolescente

Implantação e apuração do Orçamento Criança e Adolescente conforme a Metodologia OCA

2006

LOA¹⁰

QDDOCA nos respectivos projetos de lei

Apuração do Orçamento Criança e Adolescente

Implantação e apuração do Orçamento Criança e Adolescente conforme a Metodologia OCA

2006

ExOrç

Relatório Trimestral

Execução do Orçamento Criança e Adolescente

Acompanhamento da execução do Orçamento Criança e Adolescente

2006

LDO¹¹

Dispositivo legal no projeto de lei determinando a publicação de relatórios de execução orçamentária do OCA

Garantia de transparência do Orçamento Criança e Adolescente

Transparência dos procedimentos do Orçamento Criança e Adolescente

2006

LDO

Dispositivo legal no projeto de lei contendo ações prioritárias para a área da infância e juventude

Ações priorizadas no OCA para a área da infância e juventude

Priorização das ações para a criança e o adolescente

2005

PPA

Ata de reunião para apreciação do QDDOCA pelo CMDCA e CMAS¹²

Existência de discussão sistemática da estratégia de ações e gastos destinados à criança e ao adolescente

Participação dos Conselhos de Direitos e de Assistência nas ações necessárias às políticas de proteção e desenvolvimento da criança

2006

LOA

Ata de reunião para apreciação do QDDOCA pelo CMDCA e CMAS

Existência de discussão sistemática da programação de ações e gastos destinados à criança e ao adolescente

Participação dos Conselhos de Direitos e de Assistência nas ações necessárias às políticas de proteção e desenvolvimento da criança

2005

PPA

Publicação do QDDOCA

Transparência nas ações estratégicas do Orçamento Criança e Adolescente

Divulgação das ações estratégicas do Orçamento Criança e Adolescente

2006

LOA

Publicação do QDDOCA

Transparência nas ações programadas no ano para o Orçamento Criança e Adolescente

Divulgação das ações programadas no ano para proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente

2005

ExOrç

Relatório Anual de Execução do OCA

Transparência na execução do Orçamento Criança e Adolescente

Divulgação das ações executadas no ano para proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente

⁸ Plano Plurianual (PPA). ⁹ Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Criança e Adolescente (QDDOCA). ¹⁰ Lei do Orçamento Anual (LOA). ¹¹ Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). ¹² Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

O que informar ao PPAC no Mapa 1

O que a Comissão precisa avaliar

ANEXO 1 • Sobre os sistemas de informação do Ministério da Saúde¹³ e outros

seguir apresentamos algumas informações sobre os principais sistemas de informação em saúde, indicados pelo Programa Prefeito Amigo da Criança, no eixo Promovendo vidas saudáveis. SIM – Sistema de Informações sobre Mortalidade Dispõe de dados sobre mortalidade, consolidados a partir de 1979, tendo como documento base a Declaração de Óbito (DO), padronizada e distribuída nacionalmente pelo Ministério da Saúde. As declarações de óbito são coletadas pelas secretarias estaduais ou municipais de saúde, para serem codiﬁcadas e transcritas para um sistema informatizado. Os dados consolidados são divulgados pela Funasa¹⁴ ou DATASUS¹⁵ .

a Autorização de Internação Hospitalar (AIH) que é enviada mensalmente ao gestor municipal e/ou estadual do SUS. O SIH/SUS foi concebido para operar o sistema de pagamento de internação aos hospitais contratados pelo Ministério da Previdência. SIA / SUS – Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS Sistema responsável pela captação e processamento das contas ambulatoriais do SUS, tem como documento base o Boletim de Produção Ambulatorial (BPA) que é preenchido pelas unidades ambulatoriais, os dados são enviados ao DATASUS.

Veja também: Portaria Funasa/MS nº 20, de 03 de outubro de 2003 Regulamenta a coleta de dados, ﬂuxo e periodicidade de envio das informações para os sistemas SIM e SINASC.

SIAB – Sistema de Informações da Atenção Básica Desenvolvido para coletar informações aplicadas ao planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades dos agentes comunitários de saúde e das equipes do Programa de Saúde da Família (PSF). As informações baseiam-se no cadastro de famílias atendidas e incluem dados demográﬁcos, socioeconômicos, ambientais e culturais, morbidade e mortalidade.

SINASC – Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos Dispõe de dados sobre nascidos vivos, relacionados com gravidez, parto e condições da criança ao nascer, tendo como documento base a Declaração de Nascido Vivo (DN), padronizada e distribuída nacionalmente pelo Ministério da Saúde. Os dados são consolidados pelas secretarias estaduais de saúde, e divulgados pela Funasa ou DATASUS.

SI / PNI – Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunização Desenvolvido para orientar as ações do Programa Nacional de Imunização, dispõe de dados referentes ao número de indivíduos vacinados, movimentação dos imunobiológicos (estoque, utilização etc.) e à notiﬁcação de eventos adversos. Os dados são consolidados e disponibilizados pela Funasa.

SINAN – Sistema de Informações de Agravos de Notificação Desenvolvido para coletar, transmitir e disseminar dados gerados pelo sistema de vigilância epidemiológica, apóia processos de investigação e análise das informações sobre doenças de notificação compulsória. O sistema informatizado pode ser operado a partir das unidades de saúde. Os documentos básicos de casos notificados são a Ficha Individual de Notificação (FIN) – a partir da suspeita clínica da ocorrência de algum agravo – e a Ficha Individual de Investigação (FII) – com campos específicos para o investigador do caso. Os dados são enviados pelas secretarias estaduais de saúde e processados pelo Cenepi¹⁶, que divulga as informações relevantes no Boletim Epidemiológico (Funasa).

SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde Implantado pelo Ministério da Saúde em parceria com o Ministério Público Federal, para subsidiar o planejamento, a gestão, a avaliação e o controle social do ﬁnanciamento e do gasto público em saúde, através da formação e manutenção de um banco de dados sobre receitas e despesas com ações e serviços de saúde. Veja também: Portaria Conjunta nº 1.163, de 11 de outubro de 2000 Estabelece diretrizes para a implementação do SIOPS no âmbito do Ministério da Saúde, incluindo a criação da Câmara Técnica e dos Núcleos Estaduais de Apoio ao SIOPS.

SIH / SUS – Sistema de Informações Hospitalares do SUS Reúne informações sobre as internações hospitalares realizadas no país, no âmbito do SUS, tendo como documento base

¹³ Indicadores básicos para a saúde no Brasil: conceitos e aplicações. Capítulo 4 “Fontes de Informação”. ¹⁴ Fundação Nacional de Saúde (Funasa). ¹⁵ Departamento de Informática do SUS (DATASUS). ¹⁶ Centro Nacional de Epidemiologia (Cenepi).

SISVAN – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional¹⁷ Implantado para organizar as informações quanto à vigilância do estado nutricional e situação alimentar da população brasileira, foi regulamentado pelo Ministério da Saúde em 1990¹⁸ , sendo considerado pré-requisito aos municípios para o repasse de recursos federais destinados às ações de combate à desnutrição.

Outras fontes importantes de informação, em outras áreas Os sistemas e/ou fontes abaixo citados, embora não tenham sido indicados nos eixos de avaliação do PPAC, também são importantes fontes de informação, por isso sugerimos que os gestores municipais se apropriem desses dados e se comprometam com seus objetivos. Saúde: SISMAL – Sistema de Informações de Malária SIRH/SUS – Sistema de Informações sobre Recursos Humanos para o SUS Sistema de cadastro de beneficiários de planos e seguros privados de saúde Educação: Os dados de educação são coletados e sistematizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), cuja missão é promover estudos, pesquisas e avaliações sobre o Sistema Educacional Brasileiro com o objetivo de subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas para a área educacional a partir de parâmetros de qualidade e eqüidade, bem como produzir informações claras e confiáveis aos gestores, pesquisadores, educadores e público em geral. Para gerar seus dados e estudos educacionais o Inep realiza levantamentos estatísticos e avaliativos em todos os níveis e modalidades de ensino. Censo Escolar - O Censo Escolar (www.inep.gov.br/ institucional) coleta anualmente informações sobre a educação básica, abrangendo todas as suas etapas/níveis (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) e modalidades (ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e educação profissional de nível técnico). É uma pesquisa declaratória respondida pelo(a) diretor(a) de ou responsável por cada estabelecimento escolar. Normalmente, o formulário é enviado em março para as escolas de todo o país.

¹⁷ www.sisvan.datasus.gov.br/apresentacao.asp ¹⁸ Portaria nº 080 do Ministério da Saúde (16/10/1990).

Outras páginas importantes do Ministério da Educação que devem ser visitadas: Secretaria de Educação Básica: http://portal.mec.gov.br/seb Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade: http://portal.mec.gov.br/secad/index.php Secretaria de Educação Proﬁssional e Tecnológica: http://portal.mec.gov.br/setec Assistência Social: O sistema SUASweb é uma importante ferramenta (via Internet) criada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para agilizar a transferência regular e automática de recursos ﬁnanceiros do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais. Por esse sistema, as prefeituras têm acesso aos seus planos de ação, podem cadastrar seus programas e ainda receber o repasse automático destinado à área social. São recursos para atender programas da rede de Serviços Socioassistenciais de Ação Continuada (SAC) para o exercício de 2005. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail: suasweb@mds.gov.br Outras páginas importantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que devem ser visitadas: Estatísticas Gerais: www.mds.gov.br/estatisticas/estatisticas.asp - Dados do Bolsa Família - Caderno de Estudos - “A importância do Bolsa Família nos municípios brasileiros”. - Dados do Cadastro Único - Doações recebidas pelo Fome Zero - 2005 (As doações recebidas pelo Fome Zero nas contas bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil são revertidas para a construção de cisternas no semi-árido) - Programas Sociais – Análise Comparativa 1995 e 2003 BPC - LOAS (Benefícios emitidos e recursos gastos no período de 1996 a 2005) - Cisternas - Relatórios/Estatísticas - Caderno de Estudos – Número 2 “Subnutrição e Obesidade em Países em Desenvolvimento” de Benjamin Caballero; “Experiência Internacional com a Escala de Percepção da Insegurança Alimentar” de Rafael Pérez-Escamilla

- Caderno de Estudos – Número 2 – Suplemento “Textos para V Conferência Nacional de Assistência Social”, vários autores - Pesquisa de opinião pública – Usuários de Restaurantes Populares - Levantamento dos usuários do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Criança e Adolescente: www.mds.gov.br/crianca_adolescente.asp - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) - Atenção à Criança de Zero a Seis Anos - Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano - Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Fome Zero - Bolsa Família: www.mds.gov.br/familia.asp - Programa de Atenção Integral à Família - Fome Zero - Bolsa Família Entidades: www.mds.gov.br/estatisticas/entidade.asp - Entidades registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Entidades certiﬁcadas no CNAS

Dados demográficos (responsabilidade do IBGE¹⁹) - Censo demográfico - Contagem da população - Registro civil - Estimativas e projeções Pesquisas do IBGE: - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - Pesquisa sobre Assistência Médico-Sanitarista (AMS) - Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB) - Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) - Pesquisa sobre Padrões de Vida (PPV) - Pesquisa Mensal de Emprego (PME) Outros: - Sistema Único de Benefícios da Previdência Social (SUB) - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - Sistema de Contas Nacionais - Pesquisa Nacional sobre Demografia e Saúde - Estimativa da Incidência de Neoplasias Malignas - Inquérito de Prevalência de Aleitamento Materno - Inquérito sobre Saúde Bucal - Inquérito de Prevalência do Diabete Melito

Sugestões de sites para serem visitados

Ministério da Saúde Departamento de Informática do SUS Fundação Nacional de Saúde Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde Ministério da Educação Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

www.saude.gov.br www.datasus.gov.br www.funasa.gov.br www.conasems.org.br www.mec.gov.br www.inep.gov.br www.presidencia.gov.br/sedh www.forumdca.org.br www.anced.org.br www.mds.gov.br

¹⁹ Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística (IBGE) (www.ibge.gov.br).

Mapa I • Formulário de Preenchimento

Após o envio do formulário eletrônico (botão “ENVIAR PARA AVALIAÇÃO”), o TERMO DE VALIDAÇÃO deverá ser impresso e assinado pelo(a) Prefeito(a), Articulador(a) Municipal e Presidente da Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento, e enviado, somente pelo correio, para que o Programa Prefeito Amigo da Criança inicie a avaliação do município. Veriﬁque o prazo de preenchimento e boa sorte!

formulário abaixo é um roteiro dos dados solicitados no formulário eletrônico que deve ser preenchido por todos os municípios da Rede Prefeito Amigo da Criança, via internet no endereço www.fundabrinq.org.br/redeprefeitocrianca – sugerimos que o município organize no papel todas as informações solicitadas nesse formulário antes de transcrevê-las para o formulário eletrônico.

IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO

Município: ___________________________________________________________________UF: _________ I.1) O(A) prefeito(a) que assinou o Termo de Compromisso Prefeito Amigo da Criança 2005-2008 permanece no cargo? Sim Não

Em caso negativo, informe o nome do(a) atual prefeito(a), sem abreviações: ______________________________________________________________________________ Sexo:

Masculino

Feminino

I.2) Respondente do Mapa Nome: _________________________________________________________________________________ Sexo:

Masculino

Feminino

É o(a) Articulador(a) Municipal do Programa:

Sim

Não

Para contato: Telefone: (____) __________________________________ Endereço eletrônico (e-mail): _________________________________________________________ Órgão em que trabalha: Assinale apenas uma alternativa Gabinete do Prefeito Secretaria da Fazenda (ou de Finanças) Secretaria de Assistência Social (ou equivalente) Secretaria de Saúde Secretaria de Educação Outro. Qual? ____________________________________________________________________ I.3) Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento – Caracterização Presidente da Comissão: ______________________________________________________________________ Sexo:

Masculino

Órgão a que pertence:

Feminino Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Ou indique o órgão: __________________________________________________________

Relacione as instituições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que compõem a Comissão: Importante: No formulário eletrônico é possível inserir todas as instituições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Nome da Instituição 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.

ONG

Outras

ONG

Outras

Relacione as demais instituições que compõem a Comissão: Importante: No formulário eletrônico é possível inserir todas as demais instituições

Nome da Instituição 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PROMOVENDO VIDAS SAUDÁVEIS

01) A população do município tem acesso a acompanhamento domiciliar por meio do programa de saúde da família ou similar? Assinale apenas uma alternativa

Sim, pelo psf Sim, por programa similar Não 02) O município realiza e enfatiza o programa de incentivo ao aleitamento materno exclusivo até os seis meses e o complementar a outros alimentos até os dois anos? Sim Não

03) O município acompanha as crianças menores de dois anos quanto ao seu peso e crescimento? Sim Não 3.1) Em caso afirmativo, responda: 3.1.a) Todas as crianças menores de dois anos têm peso e crescimento acompanhados por profissional ou agente comunitário de saúde, por meio do Cartão da Criança? 3.1.b) As crianças identificadas como desnutridas estão recebendo apoio alimentar, preferencialmente por meio dos serviços de saúde? 3.1.c) O município tem programa de acesso direto à alimentação suplementar ou implementa programas supletivos de complementação de renda?

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Não

Sim Sim Sim

Não Não Não

Sim Sim Sim

Não Não Não

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Não

04) O município garante a cobertura vacinal necessária para controlar doenças que são prevenidas por vacinação? Sim Não 4.1) Em caso afirmativo, responda: 4.1.a) O município cumpre o Calendário Nacional de Imunização? 4.1.b) O município garante a vacinação como rotina na rede de saúde? 4.1.c) Existe no município uma estratégia para garantir o acesso à vacinação para todas as crianças, principalmente as moradoras em regiões de difícil acesso ou portadoras de necessidades especiais? 05) O município garante o atendimento de crianças e adolescentes em situações de risco e de agravo à saúde? Sim Não 5.1) Em caso afirmativo, responda: 5.1.a) O Comitê de Mortalidade Infantil do município está em funcionamento? 5.1.b) A rede de saúde do município garante o atendimento de todos os casos de pneumonia pelo SUS? 5.1.c) O médico da rede municipal de saúde que identifica a necessidade de internação por pneumonia de uma criança ou um adolescente acompanha essa pessoa durante a internação? 5.1.d) O município tem uma política de prevenção e redução de danos à saúde pela drogadição, incluindo alcoolismo e tabagismo, especialmente para o público infantil e adolescente? 5.1.e) A rede de saúde desenvolve ações de prevenção de drogadição em parceria com escolas e outros equipamentos sociais? 5.1.f) A rede de saúde tem programa de apoio e articulação de grupos de apoio a alcoolistas e outros drogaditos na comunidade? 5.1.g) O município realiza educação complementar, utilizando esportes, lazer e cultura, para disseminar informações e atividades que contribuam para a qualidade de vida, hábitos de vida saudáveis e promoção da saúde, especialmente para crianças e adolescentes?

06) O seu município tem uma política pública que reconhece a violência como um problema de saúde pública, com componentes de prevenção e de atendimento a vítimas de violência? Sim

Não

6.1) Responda: 6.1.a) Existe no município uma rede de atenção à vítimas de violência, que articule serviços: saúde, polícia, judiciário, conselhos etc.? 6.1.b) Existem na rede municipal de saúde orientações específicas para os profissionais do atendimento, quanto a identificação, notificação e acompanhamento de vítimas de violência, especialmente crianças e adolescentes? 6.1.c) É oferecido pela rede municipal de saúde atendimento especializado para pessoas em situação de violências, especialmente agressores? 6.1.d) Os agentes comunitários de saúde recebem orientação para observação e ação adequadas para casos de violência doméstica?

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Não

07) O seu município tem uma política de redução da mortalidade materna? Sim Não 7.1) Responda: 7.1.a) Todas as gestantes em atendimento na rede estão sendo acompanhadas com registro no Cartão da Gestante? 7.1.b) Existe leitos de maternidade SUS em quantidade suﬁciente para o atendimentode todas as gestantes do município? 7.1.c) Está assegurada a proteção do bebê em relação à contaminação pelo HIV no parto? 7.1.d) Todas as mães recebem cuidados no período pós-parto e orientações sobre o cuidado com o recém-nascido? 7.1.e) Todos os bebês recém-nascidos têm assegurada uma visita da equipe domiciliar e a marcação da primeira consulta pediátrica? 7.1.f) O seu município instalou o Comitê de Mortalidade Materna?

Sim

Não

Sim

Não

Sim Sim

Não Não

Sim

Não

Sim, desde __/__ mês ano Não

PROPICIANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

08) Seu município já implantou o Conselho Municipal de Educação? Sim Não 8.1) Em caso aﬁrmativo, responda: 8.1.a) É paritário? Sim Não 8.1.b) Existe cronograma de reuniões ordinárias? Sim Não 8.1.c) Existem atas das reuniões? Sim Não

8.2) Em caso negativo, existe alguma estratégia para que essa ação aconteça em curto prazo (até 2007)? Sim Não

09) Seu município já elaborou o Plano Municipal? Sim Não 9.1) Em caso aﬁrmativo, responda: 9.1.a) Em que mês/ano aconteceu? ____/____ mês

ano

9.2) Em caso negativo, existe alguma estratégia para que essa ação aconteça em curto prazo (até 2007)? Sim Não

9.1.b) Quem participou da elaboração? Assinale uma ou mais alternativas

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Municipal de Educação Diretoria de Ensino Representantes do segmento alunos Representantes do segmento pais Sindicato e/ou associação de docentes Outros conselhos Outros segmentos

10) Seu município já implantou o Conselho do Fundef? Sim Não 10.2) Em caso negativo, existe alguma estratégia para que essa ação aconteça em curto prazo (até 2007)? Sim Não

10.1) Em caso aﬁrmativo, responda: 10.1.a) É paritário? Sim Não 10.1.b) Existe cronograma de reuniões ordinárias? Sim Não 10.1.c) Existem atas das reuniões? Sim Não 11) Seu município já implantou o Conselho de Alimentação Escolar (CAE)? Sim Não

11.2) Em caso negativo, existe alguma estratégia para que essa ação aconteça em curto prazo (até 2007)? Sim Não

11.1) Em caso aﬁrmativo, responda: 11.1.a) É paritário? Sim Não 11.1.b) Existe cronograma de reuniões ordinárias? Sim Não 11.1.c) Existem atas das reuniões? Sim Não 12) Seu município já implantou o Fundo Municipal da Educação? Sim Não 13) Existem Conselhos Gestores nas unidades educacionais do seu município? Assinale apenas uma alternativa

Sim, em todas as unidades Sim, parcialmente em _____% das unidades Não 13.1) Em caso negativo, responda: 13.1.a) Existe alguma estratégia para que essa ação aconteça em curto prazo (até 2007)?

Sim

Não

14) Seu município cadastrou e informou o MEC sobre o total de matrículas referente a 2006? Sim Não

PROTEGENDO AS CRIANÇAS CONTRA MAUS-TRATOS, EXPLORAÇÃO E VIOLÊNCIA

15) Quanto à gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), seu município encontra-se em: Assinale apenas uma alternativa

Gestão inicial Gestão básica Gestão plena Não se encontra habilitado 15.1) Se seu município encontra-se em gestão inicial ou básica, existe um plano para o alcance do patamar seguinte até 2007? Sim Não

15.2) Se seu município não se encontra habilitado, existe um plano para o alcance dessa meta até 2007? Sim Não

16) Existem famílias referenciadas no município? Assinale apenas uma alternativa Sim Não Processo em andamento 16.1) Em caso aﬁrmativo, responda: 16.1.a) Quantas famílias foram referenciadas? Assinale apenas uma alternativa

16.2) Em caso negativo ou em andamento, existe previsão de realização/término até 2007? Sim Não

até 2.500 famílias até 3.500 famílias até 5.000 famílias mais de 5.000 famílias 16.1.b) As famílias referenciadas estão inseridas no cadastro único? Assinale apenas uma alternativa

Sim Não Processo em andamento 17) Seu município já implantou o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)? Sim Não 17.1) Em caso aﬁrmativo, responda: 17.1.a) Quantos foram implantados? __________ 17.1.b) O número de CRAS implantado está em acordo com o número de famílias referenciadas, conforme propõe a NOB/SUAS? Sim Não 17.1.b1) Em caso negativo possui um plano para a implantação até 2007? Sim Não 18) Seu município possui Programa de Transferência de Renda? Sim Não 18.1) Em caso aﬁrmativo, responda: 18.1.a) Quais? Assinale uma ou mais alternativas Bolsa-Família Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) Outros programas de transferência de renda 18.1.b) Existem ações socioeducativas que favoreçam a emancipação e o exercício da autonomia das famílias atendidas? Assinale apenas uma alternativa

Sim, para todas as famílias beneficiadas Sim, mas as ações não alcançam a totalidade das famílias beneficiadas Não desenvolve ações socioeducativas com as famílias beneficiadas 19) Justifica-se no seu município a implantação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)? Sim Não 19.1) Em caso afirmativo, quantos foram implantados? __________ 19.2) Esse número está em acordo com a normatização proposta pela NOB/SUAS? Sim Não 19.2.a) Em caso negativo, o município possui um plano para a implantação de CREAS até 2007? Sim Não

20) Justiﬁca-se no seu município a municipalização das medidas em meio aberto? Sim Não 20.1) Em caso aﬁrmativo, o município já municipalizou as medidas sócio-educativas em meio aberto? Assinale apenas uma alternativa Sim, para Liberdade Assistida (LA) Sim, para Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) Sim, para os dois serviços Não municipalizou os serviços

FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

21) Quanto à atuação e infra-estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): 21.1) Infra-estrutura do CMDCA 21.2) Frequência de reuniões do (Assinale uma ou mais alternativas) CMDCA (Assinale apenas uma alternativa) sala exclusiva mensal linha telefônica bimestral fax trimestral computador semestral acesso à internet outra. Qual? funcionário para rotina _______________ administrativa

21.3) Ações coordenadas pelo CMDCA (Assinale uma ou mais alternativas) Plano de aplicação do fundo Diagnóstico sobre a situação da criança e do adolescente Processo de escolha dos conselheiros tutelares Plano de ação com diretrizes para a política municipal

21.4) Resoluções 21.4.a) Quantidade emitida: _________ 21.4.b) Quantidade publicada: ________ 21.4.c) Foram atendidas pela Prefeitura? Sim, totalmente Sim, parcialmente Não

22) Há um Plano Municipal de Atenção à Criança e Adolescente? Sim Não 22.1) Em caso aﬁrmativo, responda: 22.1.a) Foi realizado um diagnóstico para fundamentar o Plano? Sim Não 22.1.b) O Plano foi aprovado pelo Conselho de Direitos? Sim Não 22.1.c) Existem ações de monitoramento e avaliação? Sim Não 22.1.d) As sugestões propostas pelo Conselho de Direitos foram incorporadas no Plano? Sim Não 22.1.e) Indique até 5 (cinco) prioridades diagnosticadas pelo município presentes no Plano e respectivas áreas de atenção: Prioridade Principal área de atenção à prioridade Saúde Educação Ação Social Outras Saúde Educação Ação Social Outras Saúde Educação Ação Social Outras Saúde Educação Ação Social Outras Saúde Educação Ação Social Outras 23) Há Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município? Sim Não 23.1) Em caso aﬁrmativo, responda: 23.1.a) Há um plano de aplicação para os recursos do Fundo elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos? Sim 23.1.b) Há receitas próprias do município destinadas para o Fundo? Sim 23.1.c) O município faz campanhas de arrecadação para o Fundo? Sim 23.1.d) O recurso do fundo é usado em que ações? Assinale uma ou mais alternativas Estudos e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes Programas de atendimento a crianças e adolescentes Programas de incentivo à guarda e adoção Capacitação de pessoal para o melhor funcionamento das políticas e programas municipais Divulgação dos direitos das crianças e adolescentes Apoio a serviços de localização de desaparecidos Campanhas de captação Outras. Quais: _________________________________________________________

Não Não Não

24) O Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) está implantado em seu município? Sim Não 24.1) Em caso aﬁrmativo, responda: 24.1.a) Os conselheiros tutelares alimentam o SIPIA? Sim Não 24.1.b) Houve alguma capacitação dos conselheiros para fazer essa alimentação? Sim Não

24.2) Em caso negativo, responda: 24.2.a) Existe um plano para sua implantação até 2007? Sim Não 24.2.b) Existe forma alternativa de registro de informações? Sim Não

25) Quanto à infra-estrutura assegurada para funcionamento dos Conselhos Tutelares: Infra-estrutura Assinale uma ou mais alternativas

Caso seu município tenha mais do que 01 (um) Conselho Tutelar, informe nesta coluna a quantidade de conselhos tutelares que dispõem da infra-estrutura selecionada

sala exclusiva linha telefônica fax computador acesso à internet funcionário para rotina administrativa automóvel livro de registro de ocorrências 26) Existe algum mecanismo de articulação entre o Conselho de Direitos e os Conselhos de Saúde, Educação e Assistência Social? Sim Não 26.2) Em caso negativo, existe alguma estratégia para que 26.1) Em caso aﬁrmativo, indique em quais conselhos: isso ocorra até 2007? Assinale uma ou mais alternativas Sim Não Saúde Educação Assistência Social

ORÇAMENTO CRIANÇA SOBRE O ORÇAMENTO CRIANÇA NO PLANO PLURIANUAL - PPA

27) O Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Criança e Adolescente (QDDOCA) foi incluído no projeto de lei do Plano Plurianual (período 2006-09)? Sim Não 27.1) Em caso aﬁrmativo, responda: 27.1.a) Foi aprovado pela Câmara Municipal?

Sim

Não

28) Foi realizada publicação do Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Criança e Adolescente (QDDOCA) incluído no projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), a fim de dar conhecimento à sociedade do Orçamento Criança? Sim Não 28.1) Em caso afirmativo, responda: 28.1.a) Em que mês/ano aconteceu? ____/____ 28.1.b) Qual foi a forma de publicação? Assinale uma ou mais alternativas Página da Internet da prefeitura Panfleto – tiragem:___________ exemplares Outros: ____________________________________________________

29) Houve reunião para apreciação do Orçamento Criança e Adolescente, previsto no Plano Plurianual, no: 29.1) Conselho Municipal dos Direitos da Criança (CMDCA) Sim Não 29.1.a) Em caso afirmativo, responda: 29.1.a1) Em que mês/ano aconteceu? ____/____ 29.1.a2) Existe ata de reunião com o resultado das discussões? Sim Não 29.2) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Sim Não 29.2.a) Em caso afirmativo, responda: 29.2.a1) Em que mês/ano aconteceu?____/____ 29.2.a2) Existe ata de reunião com o resultado das discussões? Sim Não 29.3) Outra instância participativa. Qual? _______________________________________ 29.3a) Em caso afirmativo, responda: 29.3.a1) Em que mês/ano aconteceu? ____/____ 29.3.a2) Existe ata de reunião com o resultado das discussões? Sim Não

SOBRE O ORÇAMENTO CRIANÇA NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA

30) O Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Criança e Adolescente (QDDOCA) foi incluído no projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) para 2006? Sim Não 30.1) Em caso aﬁrmativo, responda: 30.1.a) Foi aprovado pela Câmara Municipal?

Sim

Não

31) O Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Criança e Adolescente (QDDOCA) será incluído no projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) para 2007? Sim Não 32) Foi realizada publicação do Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Criança e Adolescente (QDDOCA) incluído no projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) para 2006, a fim de dar conhecimento à sociedade do Orçamento Criança e Adolescente? Sim Não 32.1) Em caso afirmativo, responda: 32.1.a) Em que mês/ano aconteceu? _____ / ______ 32.1.b) Qual foi a forma de publicação? Assinale uma ou mais alternativas Página da Internet da Prefeitura Panfleto – tiragem:___________ exemplares Outros: ____________________________________________________

33) Houve reunião para apreciação do Orçamento Criança e Adolescente, previsto no projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) no: 33.1) Conselho Municipal dos Direitos da Criança (CMDCA) Sim Não 33.1.a) Em caso afirmativo, responda: 33.1.a1) Em que mês/ano aconteceu? _______ / _______ 33.1.a2) Existe ata de reunião com o resultado das discussões? Sim Não 33.2) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Sim Não 33.2.a) Em caso afirmativo, responda: 33.2.a1) Em que mês/ano aconteceu? _______ / _______ 33.2.a2) Existe ata de reunião com o resultado das discussões? Sim Não 33.3) Outra instância participativa. Qual? ________________________________________________________ 3.3.a) Em caso afirmativo, responda: 33.3.a1) Em que mês/ano aconteceu? _______ / _______ 33.3.a2) Existe ata de reunião com o resultado das discussões? Sim Não

SOBRE O ORÇAMENTO CRIANÇA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -LDO

34) Foi incluído dispositivo legal contendo ações prioritárias para a área da infância e juventude no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2006 ? Sim Não 34.1) Em caso aﬁrmativo, responda: 34.1.a) Foi aprovado pela Câmara Municipal?

Sim

Não

35) Foi incluído dispositivo legal determinando a publicação de relatórios de execução orçamentária do OCA no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado em 2006 ? Sim Não 35.1) Em caso aﬁrmativo, responda: 35.1.a) Foi aprovado pela Câmara Municipal?

Sim

Não

SOBRE O ORÇAMENTO CRIANÇA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

36) Foi apurado o Relatório de Execução Orçamentária do OCA para o exercício de 2005 e comparado com o previsto na Lei do Orçamento de 2005 para verificação do percentual de cumprimento do Orçamento Criança? Sim Não 36.1) Em caso afirmativo, responda: 36.1.a) Informe os principais valores do Orçamento Criança e Adolescente apurado para o exercício de 2005 (escreva os números sem abreviar): a) Valor do Orçamento Criança-Exclusivo R$ ________________,00 b) Valor do Orçamento Criança-Não Exclusivo R$ ________________,00 c) Valor Total do Orçamento Criança (a+b) R$ ________________,00 d) Valor Total do Orçamento Executado em 2005 no município R$ ________________,00 e) Percentual Executado do Orçamento Criança [(c ÷ d)x100]: ________ % 36.1.b) Informe o Valor Total de Restos a Pagar pagos em 2005 que se enquadram nos critérios da Metodologia do Orçamento Criança: R$ ___________________,00 (escreva os números sem abreviar) 36.1.b1) Os Valores de Restos a Pagar pagos em 2005 foram incluídos na apuração do OCA? Sim Não 36.1.c) O Relatório Orçamento Criança enviado foi validado por: 36.1.c1) Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento do PPAC: Sim Não Em que mês/ano aconteceu? : _____/_____ Ata da reunião? Sim Não 36.1.c2) Conselho Municipal dos Direitos da Criança - CMDCA: Sim Não Em que mês/ano aconteceu? : _____/_____ Ata da reunião? Sim Não 36.1.c3) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: Sim Não Em que mês/ano aconteceu? : _____/_____ Ata da reunião? Sim Não 36.1.c4) Outra instância participativa: ________________________________________________ Em que mês/ano aconteceu? : _____/_____ Ata da reunião? Sim Não 37) Foi apurado o Relatório de Execução Orçamentária do OCA para o primeiro trimestre de 2006? Sim Não 38) No caso de seu município não ter conseguido apurar o Orçamento Criança, indique as dificuldades encontradas: Assinale uma ou mais alternativas

Desconhecíamos a obrigatoriedade de apuração do Orçamento Criança. Não apuramos o OCA, porque não sabíamos como fazê-lo. Não conseguimos obter os relatórios necessários à apuração do OCA. Não tivemos apoio dos setores da Secretaria da Fazenda (ou similar) para realizar a apuração. Tivemos acesso às informações e compreendemos a metodologia, mas o prazo foi insuﬁciente para a apuração. Outras observações (máximo 1.000 caracteres) _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________

ANOTAÇÕES