Edital 2 cotacaojuridicopf

INSTITUTO LIXO E CIDADANIA CNPJ 05.773.001/0001-92 Rua Dr. Reynaldo Machado, 25 – Rebouças Curitiba- Paraná CEP 80.251-010

Fone/Fax (0XX41) 3079-8620 - E-mail: institutolixoecidadaniapr@gmail.com

COTAÇÃO PRÉVIA INSTITUTO LIXO E CIDADANIA 02/2013

REGISTRO DE PREÇOS JURÍDICOS

NA

PARA

A CONTRATAÇÃO

CONSTITUIÇÃO

E

DE SERVIÇOS

FORTALECIMENTO

DE

EMPREENDIMENTOS COLETIVOS SOLIDÁRIOS JÁ FORMADOS POR CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COM VISTAS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA, TRABALHO E RENDA, MEDIANTE A ORGANIZAÇÃO DE ESTATUTOS, ATAS E LICENÇAS, OPORTUNIZANDO A PARTICIPAÇÃO EM EDITAIS PÚBLICOS/PRIVADOS E A REGULAR VENDA EM

REDE,

PERTINENTES

AO

PROJETO:

“FOMENTO

A

EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO ESTADO DO PARANÁ, COM FOCO NA ORGANIZAÇÃO,

CAPACITAÇÃO

E

ARTICULAÇÃO

POLÍTICA

FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS DO MOVIMENTO NACIONAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”.

TIPO: MELHOR TÉCNICA

O presente processo será regido pelo Decreto nº. 6170, de 25 de julho de 2007, pela Portaria Interministerial nº. 507, de 24 de novembro de 2011 e suas alterações.

CALENDÁRIO DE EVENTOS DATA

DESCRIÇÃO

CONTATOS

De 19/06/2013 até 03/07/2013, às

Recebimento

institutolixoecidadaniapr@gmail.com

das Propostas e

(41)3079-8620

Habilitação.

17h* Análise da

institutolixoecidadaniapr@gmail.com

Até 04/07/2013, Proposta Comercial e às 15h*

(41)3079-8620

documentos de Habilitação. *Os horários constantes deste Edital, observam, para todos os efeitos, os horário de Brasília, Distrito Federal.

1. OBJETO

1.1 A presente cotação prévia de preço tem por objeto a contratação advogado com

experiência

comprovada

na

constituição

e

fortalecimento

de

empreendimentos coletivos solidários já formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis com vistas à melhoria das condições de vida, trabalho e renda, mediante a organização de estatutos, atas e licenças, oportunizando a participação em editais públicos/privados e a regular venda em rede, pertinentes ao projeto: “FOMENTO A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO ESTADO DO PARANÁ, COM FOCO NA ORGANIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS DO MOVIMENTO NACIONAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”.

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1. A presente contratação visa cumprir meta do Plano de Trabalho que acompanha o Termo de Convênio nº 769780/2012 celebrado entre Instituto Lixo

e Cidadania e Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria Nacional de Economia Solidária.

3. CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS

3.1. As atividades objeto desta Cotação Prévia de Preço consistem em:

3.1.1. Promover a assessoria jurídica na constituição e fortalecimento de empreendimentos coletivos solidários já formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis com vistas à melhoria das condições de vida, trabalho e renda, mediante a organização de estatutos, atas e licenças, oportunizando a participação em editais públicos/privados e a regular venda em rede, de modo a atender, no mínimo 240 catadores de materiais recicláveis, distribuídos em pelo menos 15 empreendimentos coletivos solidários já formalizados;

3.1.2.

Realizar

de

Assembleias

Gerais

de

Fundação,

Ordinárias

e

Extraordinárias;

3.1.3. Participação na Elaboração de Material Pedagógico para formação de catadores de materiais recicláveis, conforme orientação pedagógica da instituição;

3.1.4. Participar de palestras e formações voltadas ao público alvo – catadores de materiais recicláveis – utilizando a metodologia de ensino adequada, indicada pela instituição – Andragogia e Pedagogia da Alternância;

3.1.5. Elaborar e apresentar a instituição os relatórios técnicos de cumprimento de objeto, plano de implementação e outros documentos pertinentes a atividade de gerenciamento de projetos.

3.2. A contraprestação pelo serviço será de até R$ 3.588,00 (três mil e quinhentos e oitenta e oito reais) mensais.

3.3. As despesas com viagens, hospedagem e combustível que se fizerem necessárias para a execução do objeto desta Cotação Prévia de Preço serão pagas pelo projeto, conforme o Plano de Trabalho do Convênio no SICONV nº 769780/2012 e deverão ser previamente aprovadas pela entidade.

4. HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES

4.1. Os proponentes, relativamente à HABILITAÇÃO, juntamente com a Proposta Comercial, deverão apresentar cópias dos documentos abaixo relacionados:



Cópia de Carteira de Identidade;



Cópia de CPF;



Comprovante de Residência;



Comprovante de Diploma no Curso Superior em Direito, emitido há, no mínimo 05(cinco) anos;



Comprovante

de

Experiência

em

atividades

relacionadas

à

empreendimentos; coletivos solidários de catadores de materiais recicláveis há, no mínimo, 02(dois) anos; 

Cópia Carteira Nacional de Habilitação;



Comprovação de veículo próprio ou à sua disposição;



Cópia de Certificado de Formação em língua inglesa.

4.2. Os documentos deverão ser encaminhados por e-mail até a data limite informada no Calendário de Eventos.

5. PROPOSTA COMERCIAL

5.1. A proposta deverá ser entregue digitada, não poderá ter emendas, rasuras ou entrelinhas, deverá estar datada, conter nome, endereço completo, telefone, fax e e-mail e deverá estar assinada pelo proponente. Todos os valores da proposta deverão vir expressos em moeda nacional corrente e com validade.

5.2. O preço proposto será em moeda corrente nacional, em algarismos, e deverá incluir todos os custos/benefícios, impostos, taxas, tributos e encargos inerentes, seguros, transportes, e demais despesas de qualquer natureza incidentes sobre a execução do objeto.

5.3. O número mínimo de horas dedicadas às atividades propostas será de 30(trinta).

6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL.

6.1. O profissional contratado deverá atuar e desenvolver seus trabalhos e atividades observando sempre os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, integrando a equipe técnica de gestão.

6.2. O profissional deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

a) Ter formação superior há, no mínimo, 05(cinco) anos; b) Comprovar, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência em atividades relacionadas à empreendimentos coletivos solidários de catadores de materiais recicláveis; c) Utilizar de forma adequada os conhecimentos conceituais, técnicos e tecnológicos relacionados à área de atuação;

d) Desenvolver estudos e pesquisas agregadores de conhecimentos aplicáveis à organização e disseminá-los à sua cadeia de valor; e) Expressar ideias e conceitos com lógica, clareza, postura e linguagem adequada e correta, de forma verbal e/ou escrita; f) Compreender, assimilar e aplicar diferenças culturais regionais nas ações que desenvolve; g) Identificar, formular, avaliar e escolher alternativas para tomar decisões em diferentes níveis; h) Implementar novas ideias e projetos com visões de futuro, estratégica e sistêmica, assumindo responsabilidade e o risco nos processos nos quais assume a liderança; i) Possuir Carteira Nacional de Habilitação válida e veículo próprio ou a sua disposição; j) Disponibilidade para viagens nacionais e internacionais de longo período – mais de 07(sete) dias; k) Possuir conhecimento comprovado em língua inglesa.

7. PROCEDIMENTOS DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS E DA ENTREVISTA

7.1. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente via e-mail até o dia e hora especificados no calendário de eventos, para o endereço eletrônico institutolixoecidadaniapr@gmail.com.

7.2. A proposta deverá ter validade mínima de 30(trinta) dias e máxima de 60(sessenta) dias.

7.3. A entidade contratante abrirá as propostas na presença de um Comitê designado para tanto, composto por 01(um) membro da diretoria entidade ou

alguém por ele indicado e 01(um) representante do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis no Estado do Paraná.

7.4. A entrevista com os habilitados no certame será realizada por uma banca composta por um 01(um) membro da diretoria entidade, 01(um) técnico por ele indicado e 01(um) representante do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis no Estado do Paraná, com data a ser definida e notificados os habilitados via e-mail informado na proposta, com antecedência mínima de 6(seis) horas.

7.5. As despesas com viagens, hospedagem e alimentação para participação na entrevista correrão por conta dos profissionais participantes no certame.

8. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. Habilitado conforme dispõe o item 6.2, o candidato terá sua pontuação calculada da seguinte forma:

GRADUADO HÁ MAIS DE 05(CINCO) 5 PONTOS ANOS EXPERIÊNCIA NA ELABORAÇÃO 5 PONTOS - POR COMPROVAÇÃO DE

ESTATUTOS,

ATAS

E

REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS DE FUNDAÇÃO,

ORDINÁRIAS

EXTRAORDINÁRIAS

–

E ATÉ

05(CINCO) PÓS-GRADUANDO/PÓSGRADUADO

5 PONTOS

EXPERIÊNCIA COMPROVADA POR 5 PONTOS - POR COMPROVAÇÃO MEIO

DE

DECLARAÇÕES

DE

EMPREENDIMENTOS COLETIVOS E SOLIDÁRIOS DE CATADORES – ATÉ 05(CINCO) PARTICIPAÇÃO

NAS

REUNIÕES 10 PONTOS

DO FÓRUM LIXO E CIDADANIA/PR HÁ, NO MÍNIMO, DOIS ANOS. EXPERIÊNCIA VOLTADAS

EM À

CATADORES

FORMAÇÕES 10 PONTOS CAPACITAÇÃO

DE

MATERIAIS

RECICLÁVEIS EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM 10 PONTOS PALESTRAS

VOLTADAS

DEBATE

DA

VOLTADA

A

AO

LEGISLAÇÃO INCLUSÃO

DA

CATEGORIA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM 10 PONTOS MOBILIZAÇÕES AÇÕES

E

DO

APOIO

DE

MOVIMENTO

NACIONAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. EXPERIÊNCIA

EM 10 PONTOS

GERENCIAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS EXPERIÊNCIA CONFLITOS

NA

GESTÃO

DE 10 PONTOS

8.2. Os três candidatos que melhor pontuarem serão submetidos à entrevista com a banca, que decidirá fundamentadamente as razões da escolha do profissional.

9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. Os recursos financeiros previstos para atender as despesas decorrentes do Objeto, correrão à conta de cada Requisição de Material/Serviço (RMS) emitida pelo

Projeto

“FOMENTO

A

EMPREENDIMENTOS

ECONÔMICOS

SOLIDÁRIOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO ESTADO DO

PARANÁ,

ARTICULAÇÃO

COM

FOCO

POLÍTICA

NA

ORGANIZAÇÃO,

FUNDAMENTADA

NOS

CAPACITAÇÃO PRINCÍPIOS

E DO

MOVIMENTO NACIONAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”.

9.2. Em razão da origem do recurso, a norma aplicada ao presente procedimento é Decreto nº. 6170, de 25 de julho de 2007, pela Portaria Interministerial nº. 507, de 24 de novembro de 2011 e suas alterações.

10. VALOR MÁXIMO PARA CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1. O valor máximo para esta contratação é R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), não sendo garantia de faturamento.

10.2. O prazo de vigência do contrato será de 05 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2015, ressalvada hipótese de rescisão ou celebração de termo aditivo.