EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-T O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, neste ato representado pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Infraestrutura, no uso da competência que lhe foi outorgada por ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul ; A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES – CEEEPAR, sociedade por ações de economia mista com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 201, Prédio A1, 7º andar, sala 720, Bairro Jardim Carvalho, CEP 91410 -400, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.420.472/0001-05; Pelo presente Edital e de acordo com as suas disposições, tornam públicas as condições
de
desestatização
da
CEEE-T,
mediante
a
alienação
de
ações
ordinárias e preferenciais representativas do seu capital social. A presente licitação será regida pelas regras previstas neste Edital e seus anexos, pela Lei Estadual nº 10.607/95, pela Lei Estadual n° 15.298/19, pela Lei 13.303/16 e pela Lei nº 8.666/93, pelas resoluções da ANEEL, bem como, no que couber, pela legislação complementar e superveniente, normas e regulamentos expedidos
pelos
órgãos
públicos
competentes,
sobretudo
em
relação
à
exploração dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica e com relação ao Leilão e à Oferta Pública de Aquisição. A licitação foi precedida de Audiência Pública, nos termos do art igo 39 da Lei nº 8.666/93,
devidamente
divulgada
no
sítio
eletrônico
www.sema.rs.gov.br/privatizacoes e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul e em jornais de grande circulação em 23 de março de 2021, com sessão virtual realizada em 9 em abril de 2021, cujos regulamento, relatório e ata de presença estão disponíveis nos referidos sítios eletrônicos.
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