FE/JES/0264/2019 Porto Alegre, 27 de agosto de 2019.
Exmo. Sr. Jair Messias Bolsonaro Presidente da República Federativa do Brasil
A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul - FECOMÉRCIO-RS, ao cumprimentá-lo, manifesta seu apoio à sanção do projeto de lei de conversão da MPV 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O diploma legal reduz barreiras para o ingresso de novas empresas no mercado, diminui riscos da atividade produtiva, incrementa o nível de concorrência, e incentiva a inovação, elementos fundamentais para o ganho de produtividade da economia brasileira. Neste cenário, consideramos fundamental, para o alcance do objetivo de máximo impacto na geração de empregos e renda, que o projeto de lei aprovado pelo Senado seja sancionado de forma integral. Em especial, ressaltamos a importância da manutenção da revogação de dispositivos na forma prevista no art. 19, VI, do referido texto. A revogação garante a autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados de todas as atividades listadas no anexo a que refere o Decreto nº 27.048/49 e, em especial, ao comércio em geral, garantindo efetividade a Portaria nº 604/19, recentemente adotada pelo Governo Federal (junho/19). Diante do exposto, ficamos na expectativa de que nossas considerações sejam levadas em conta no momento em que a matéria for sancionada. Agradecemos a atenção dispensada e manifestamos nossas considerações. Atenciosamente,
Luiz Carlos Bohn Presidente do Sistema Fecomércio - RS