Contrato da prefeitura com a Med Saúde

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 068/2020 Dispensa de Licitação PREÂMBULO •

De um lado: o MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Mal. Deodoro, 70, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº 87.849.923/0001-09, representado pelo Prefeito Municipal GUILHERME RECH PASIN, doravante denominado CONTRATANTE e;

•

De outro lado: MED SAUDE LTDA - EPP, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.488.536/0001-72, com sede na Rua Cel. Honório de Carvalho, nº 1368, sala 01, na cidade de Encruzilhada do Sul/RS, CEP 96.610-000, representada por seu Procurador FERNANDO LÉO DE LA RUE, doravante denominada CONTRATADA,

fundamentados no art. 24, inciso IV e demais disposições da Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores e tendo em vista o que consta no processo protocolado sob o nº 4874, em 18 de março de 2020, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - É objeto deste, a contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros, solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde de Bento Gonçalves, conforme documentos constantes no Processo Administrativo, que integra este Contrato, independente de transcrição e anexação e que devem ser observados para a execução do objeto.

Parágrafo Único – A quantidade de técnicos de enfermagem a ser contratada é de 30 (trinta) profissionais e de enfermeiros é de 10 (dez) profissionais.

DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO CLÁUSULA SEGUNDA – Pela prestação de serviços mencionados na Cláusula Primeira, a CONTRATADA receberá o valor de: - R$ 9.441,44 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) mensal por cada técnico de enfermagem, até o limite de 30 (trinta); - R$ 19.446,99 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos) mensal por cada enfermeiro, até o limite de 10 (dez).

Parágrafo Primeiro – No preço ajustado estão considerados todos os encargos salariais, previdenciários, sociais, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributários, com fretes, seguros, tarifas, descarga, transporte, equipamentos de segurança, EPIs, EPCs, uniforme personalizado, crachá de identificação, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços, objeto deste Contrato.

Parágrafo Segundo - Entendem-se por encargos os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e parafiscais, os instituídos por leis sociais, emolumentos, fornecimento de mão de obra especializada, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material, de pessoal, estada, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital.

Parágrafo Terceiro - O preço ajustado é considerado completo e suficiente para a prestação dos serviços objeto deste Contrato, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou à má interpretação por parte da CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, objeto dessa contratação, será efetuado, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, condicionado à apresentação e aprovação dos documentos exigidos para liberação do mesmo, bem como à apresentação da nota fiscal e fatura devidamente visadas pela fiscalização.

Parágrafo Primeiro - O primeiro pagamento será proporcional ao número de dias trabalhados no mês referente à prestação dos serviços.

Parágrafo Segundo- A emissão do documento fiscal deve ser feita mensalmente pela efetivação do serviço prestado, até o último dia útil do mês em que foi prestado o serviço, com período compreendido entre os dias não úteis do mês anterior não incluídos na fatura correspondente, até o último dia útil do mês atual.

Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA deverá entregar, mensalmente, até o último dia do mês, ao Setor Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes documentos: a) Relatório informando os horários e os serviços executados no mês anterior, assinado pelo representante legal da empresa, o qual deverá ser conferido e assinado por pelo menos um dos fiscais do contrato. b) Relação dos funcionários que prestaram serviços nas dependências do Município, inclusive em caráter temporário, durante o mês a que se referem as Notas Fiscais ou Faturas, com os respectivos nomes, funções e locais de trabalho, acompanhadas do extrato do ponto funcional, sob pena de desconto na fatura mensal.

Parágrafo Quarto - As notas fiscais emitidas pela CONTRATADA deverão estar de acordo com os valores unitários e totais constantes nas planilhas da proposta, que integra o presente Contrato, independente de transcrição ou anexação, as quais deverão ser apresentadas, com cópia dos seguintes documentos: a) Comprovante de quitação dos salários, vale-transporte, vale-alimentação, guias de pagamento do INSS, SEFIP com protocolo de envio, guias de pagamento do FGTS, relatório da folha de pagamento e quitação das rescisões de contrato, se houver, tudo referente ao mês anterior ao da prestação de serviços; b) Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), relativa ao Fundo de Garantia por tempo de serviços (FGTS) e relativa à Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

Parágrafo Quinto - O último pagamento somente será quitado, mediante apresentação dos comprovantes de regularidade perante o FGTS, Certidão de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais (Certidão Conjunta), e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em vigor.

Parágrafo Sexto - A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações, não transfere ao CONTRATANTE, a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

Parágrafo Sétimo- A CONTRATADA submete-se às exigências, descontos e/ou retenções exigidos pelo INSS, ISS e IR quando for o caso.

Parágrafo Oitavo - Não serão aceitos boletos bancários, somente serão efetuados depósitos na conta informada no Processo nº 4874/2020 (Dispensa de Licitação), a qual deverá ser em nome da CONTRATADA. CLÁUSULA QUARTA - As despesas resultantes deste contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: DESPESA: 610 11.01 – FMS – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE 2205 – Remuneração, Encargos e Direitos 331903401 – Substituição de mão de obra Recurso 4000 DESPESA: 650 11.02 – FMS – ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 2205 – Remuneração, Encargos e Direitos 331903401 – Substituição de mão de obra Recurso 4090 DESPESA: 768 11.02 – FMS – ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 2205 – Remuneração, Encargos e Direitos 331903401 – Substituição de mão de obra Recurso 4011

DESPESA: 1260 11.02 – FMS – ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 2205 – Remuneração, Encargos e Direitos 331903401 – Substituição de mão de obra Recurso 4000 DESPESA: 1340 11.02 – FMS – ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 2205 – Remuneração, Encargos e Direitos 331903401 – Substituição de mão de obra Recurso 4500 DESPESA: 62 11.03 – FMS – ATENÇÃO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE DE SAÚDE 2205 – Remuneração, Encargos e Direitos 331903401 – Substituição de mão de obra Recurso 4501 DESPESA: 1106 11.03 – FMS – ATENÇÃO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE DE SAÚDE 2205 – Remuneração, Encargos e Direitos 331903401 – Substituição de mão de obra Recurso 4170 DESPESA: 1417 11.03 – FMS – ATENÇÃO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE DE SAÚDE 2205 – Remuneração, Encargos e Direitos 331903401 – Substituição de mão de obra Recurso 4000

DA VIGÊNCIA, PRAZO E RESCISÃO

CLÁUSULA QUINTA – O prazo para o início do serviço é imediato a partir do recebimento da Ordem de Serviço, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Saúde do CONTRATANTE, entregue mediante protocolo.

CLÁUSULA SEXTA – O contrato a ser celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA vigerá a partir da data que decorre de sua assinatura pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias OU até a finalização do processo licitatório.

CLÁUSULA SÉTIMA – Além dos motivos enumerados no art. 78 da Lei nº 8.666/93 o contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo se a CONTRATADA não desenvolver a contento suas atividades.

DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS CLÁUSULA OITAVA - A prestação dos serviços tem como sede a Secretaria Municipal de Saúde, sito à Rua Goiânia, nº 590, Bairro Botafogo, neste Município. Os serviços serão prestados de forma contínua e permanente, conforme disposições detalhadas no Processo nº 4874/2020 e de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA NONA - As atividades deverão ser desenvolvidas pela equipe de profissionais da CONTRATADA, necessariamente, contratados e capacitados.

CLÁUSULA DÉCIMA - Os critérios para a prestação dos serviços e as atribuições de cada profissional, tendo em vista o caráter emergencial da presente contratação, serão definidos posteriormente pela Secretaria Municipal de Saúde do CONTRATANTE, juntamente com a CONTRATADA. CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA devem atender as seguintes exigências: • Disponibilizará, de acordo com o que solicitar o CONTRATANTE, desde o início da prestação dos serviços, até o limite de funcionários, contratados, sendo que os materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços serão fornecidos pelo CONTRATANTE; • Em caso de atestados, licenças, férias, etc., a CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, repor este número de funcionários necessários, no respectivo posto de trabalho, sob pena de aplicação das sanções previstas este contrato; b.1) Caso ocorra falta de algum funcionário da CONTRATADA no posto de trabalho, a mesma será comunicada e disporá de duas horas para reposição/substituição do funcionário faltante.

• Sempre que houver a necessidade de substituição de funcionário, a CONTRATADA deverá disponibilizar funcionário substituto, que atenda as exigências dos serviços sem descontinuidade na prestação dos serviços; • Quaisquer danos ou prejuízos ocasionados ao patrimônio do Município de Bento Gonçalves ou de terceiros, por empregados ou prepostos da CONTRATADA, serão de exclusiva responsabilidade desta última, inclusive no que se refere ao descarte de resíduos; • A CONTRATADA deverá informar ao Município, formal e imediatamente, quando houver qualquer alteração no quadro funcional designado para execução dos serviços; • Sempre que necessário, nos casos de intercorrências ou por solicitações de servidores/funcionários públicos municipais responsáveis, a CONTRATADA se obriga a executar os serviços de manutenção de limpeza; • Os horários e locais dos funcionários poderão ser readequados conforme a necessidade do serviço, mediante combinação com o(a) supervisor(a) do CONTRATANTE; • As Unidades com horário estendido adequarão o horário dos funcionários de acordo com as necessidades da Unidade obedecendo à carga horária contratada;

• A CONTRATADA compromete-se a providenciar auxílio transporte aos prestadores de serviço, EPI(s), alimentação.

• A cada nova admissão, os funcionários que forem admitidos deverão ser treinados pelos supervisores e apresentar comprovação deste treinamento (mediante apresentação de documento assinado com programa do treinamento, carga horária, avaliação e assinatura). Também, o novo funcionário deverá ser acompanhado pelo supervisor ou outro funcionário a ser designado pela empresa, durante pelo menos um dia no Serviço onde desempenhará suas funções; • A CONTRATADA deverá manter em todos os locais de trabalho o cronograma das rotinas diárias, semanais e mensais, onde são assinaladas, em forma de check list, as atividades já executadas. Este cronograma será elaborado em conjunto com o profissional responsável pelo setor ou serviço e aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Ainda, cabe à CONTRATADA: • Iniciar a prestação dos serviços imediantamente após o recebimento da Ordem de Serviço; • Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, compreendendo também todos os custos, e executá-los de acordo com as especificações constantes do contrato e partes integrantes; • Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, provendo a garantia de atendimento aos usuários dos serviços públicos; • Alocar número adequado de empregados exigidos pelo CONTRATANTE, para o bom desempenho dos serviços; • Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, os quais serão fornecidos pelo CONTRATANTE, em perfeitas condições de uso, ressarcindo o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos decorrentes do mau uso dos materiais e equipamentos disponibilizados; • Comunicar o CONTRATANTE, imediatamente, em caso de falha ou comprometimento de algum equipamento, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis no sentido de impedir a interrupção dos serviços, viabilizando, por qualquer meio possível, a continuidade dos serviços; • Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos. Nenhum trabalho adicional ou modificação na rotina será efetivado pela CONTRATADA sem a prévia e expressa autorização da fiscalização, respeitadas todas as disposições e condições estabelecidas no contrato; • Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, tendo suas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; • Atender aos termos da CBO 3222-05.

• Promover e instituir a adequação dos profissionais a ela vinculados aos protocolos, rotinas, normas e fluxos estabelecidos pelo SUS no âmbito federal, estadual e municipal.

• Efetuar o pagamento dos salários normativos e benefícios dos profissionais impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês e de acordo com a legislação trabalhista; • Recolher, no prazo legal, todos os encargos sociais, trabalhistas e fiscais devidos decorrentes da contratação; • Efetuar o pagamento dos salários dos empregados da contratada através de depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do contratante; • Providenciar a entrega, ao tempo certo, de quaisquer outros direitos trabalhistas e materiais (a exemplo: vales-transportes, vales-refeições, uniformes, EPI’s, entre outros), por intermédio da encarregada; • Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme exigências legais; • Manter vínculo empregatício formal, expresso, com os seus empregados, sendo

responsável pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, recolhimento de todos os encargos sociais e trabalhistas, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, bem como por quaisquer acidentes ou mal súbito de que possam ser vítimas, quando em serviço ou em conexão ou contingência, na forma como a expressão é considerada na legislação trabalhista, ficando ressalvado que a inadimplência da contratada para com estes encargos não transfere à contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato; • Realizar, às suas expensas, na forma da legislação pertinente, tanto na admissão como durante a vigência do contrato de trabalho de seus empregados, os exames médicos exigidos por força da lei; • Prever o pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; • Atender às normas e portarias sobre segurança e saúde no trabalho e providenciar os seguros exigidos em lei, na condição de única responsável por acidentes e danos que eventualmente causar a pessoas físicas e jurídicas direta ou indiretamente envolvidas nos serviços objeto do contrato; • Zelar e responsabilizar-se pela manutenção da disciplina, substituindo imediatamente, sempre que exigido pela Fiscalização do Contrato e independentemente de qualquer justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados inadequados, prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da contratante ou ao interesse do Serviço Público; • Efetuar a reposição de mão de obra, em caráter imediato, em eventual ausência, ou greve da categoria, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho; substituir em até 24 horas após receber notificação do Fiscal do Contrato, e independentemente de qualquer justificativa por parte deste, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados inadequados, prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da contratante ou ao interesse do Serviço Público; • Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com fotografia recente; • Disponibilizar jogos completos de uniformes. Não repassar os custos de qualquer dos itens de uniforme e equipamentos aos seus empregados; • Designar e manter, durante a vigência do contrato, preposto para representar a CONTRATADA perante a CONTRATANTE para orientar a execução do contrato, bem como manter contato com o fiscal da contratante, solicitando as providências que se fizerem necessárias ao bom cumprimento de suas obrigações, recebendo as reclamações daquele e, por consequência, tomando todas as medidas cabíveis para a solução das falhas detectadas, conforme art. 68 da Lei n.º 8.666/93, não podendo recair tal atribuição em qualquer profissional prestador de serviços. A designação deverá ser feita por escrito, em documento assinado por representante legal da empresa contratada, fazendo constar os dados m ínimos necessários do preposto tais como: nome, CPF, carteira de identidade, registro profissional competente, telefone, fax e e-mail para contatos; • Selecionar elementos capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos e portadores de boa conduta e demais referências, promovendo treinamentos às suas expensas, inclusive quanto à prevenção de incêndios, para os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando-os com as respectivas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho (CTPS); • Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor indicado pela contratante para acompanhamento da execução do contrato, prestando todos os esclarecimentos que lhes forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas, por intermédio da encarregada, responsáveis ou prepostos indicados pela contratada; • Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização e/ou preposto da contratante, relativamente à prestação dos serviços, e comunicar à contratante, por escrito, qualquer anormalidade ou irregularidade observada nas instalações de caráter urgente,

prestando os esclarecimentos que julgar necessários; • Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas. Fica determinado que a presença da Fiscalização durante a execução dos serviços, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a contratada, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços, inclusive pelos serviços executados por suas eventuais subcontratadas; • Responder, civil e penalmente, por todos e quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus profissionais ou prepostos às dependências, instalações e equipamentos da contratante e de terceiros, a título de culpa ou dolo devidamente comprovados, providenciando a correspondente indenização; • Repor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto da contratante e/ou de terceiros que tenha sido comprovadamente danificado ou extraviado por seus empregados, no caso de acidentes envolvendo veículos da contratante e/ou terceiros, o prazo para reposição ou pagamento dos danos será de 30 (trinta) dias; • Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração, posto que a contratada será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por suas subcontratadas e fornecedores; • Sob nenhum pretexto ou hipótese, subcontratar a totalidade dos serviços objeto do contrato. A contratada somente poderá subcontratar parte dos serviços se a subcontratação for aprovada prévia e expressamente pela contratante. Se autorizada a efetuar a subcontratação de parte dos serviços, a contratada realizará a supervisão e a coordenação das atividades da subcontratada, bem como responderá perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação; • Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, incluindo a atualização de documentos de controle e arrecadação de tributos e contribuições federais e dados patrimoniais junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); • Manter, em arquivo próprio, os relatórios mensais que atestem os serviços e o grau de satisfação com os mesmos, a ser providenciado junto aos responsáveis pelas unidades administrativas onde os serviços foram prestados. Estes relatórios serão objetos de acompanhamento periódico por parte do fiscal de contrato designado pela Contratante.

• Autorizar, no momento da assinatura do contrato, a contratante a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

• Autorizar, no momento da assinatura do contrato, a contratante a fazer a retenção na fatura e o depósito direto dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores da contratada observada a legislação específica.

• Fornecer EPI aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, atendendo as peculiaridades de cada atividade profissional, de acordo com o Anexo I da NR6; • Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação do EPI; • Substituir imediatamente o EPI quando danificado ou extraviado; • Responsabilizar-se pela manutenção periódica; • Registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico; • Capacitar os trabalhadores, antes do início das atividades e de forma continuada; • Elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA,

respeitando integralmente a NR9, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais (NR 9.1.1); • Uma cópia do PPRA deverá ser entregue anualmente ao SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves; • Implementar e elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, respeitando integralmente a NR7, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto de seus trabalhadores; • Uma cópia do PCMSO deverá ser entregue anualmente ao SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves; • Providenciar a emissão da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, bem como a assistência ao trabalhador acidentado, em caso de acidente ocorrido no desempenho das atividades; • Providenciar a capacitação da educação permanente (treinamentos), conforme determinação e necessidades do contratante, bem como auxílio transporte aos prestadores de serviço do interior, EPI(s), alimentação.

• Relatar ao Município toda e qualquer irregularidade observada nas instalações onde houver.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Toda e qualquer prestação de serviços em desacordo com o estabelecido neste Contrato, será imediatamente notificada a CONTRATADA, que ficará obrigada a adequá-los, o que fará prontamente, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tais serviços, sujeitando-se também, as sanções previstas neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O CONTRATANTE reserva-se o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, a execução dos serviços objeto deste Contrato, para fins de prestar orientações gerais e exercer o controle da respectiva execução contratual.

Parágrafo único - O CONTRATANTE designa os servidores CARMEN SCHULZ e MARCO ANTÔNIO EBERT como responsáveis pela fiscalização da execução dos serviços e deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Os serviços serão recebidos e aceitos após sumária inspeção realizada pela Secretaria Municipal de Saúde do CONTRATANTE, podendo ser rejeitados caso desatendam as especificações exigidas.

DAS GARANTIAS CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – É obrigação da CONTRATADA apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da assinatura deste contrato, garantia de execução em favor do Município, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado (considerando-se o período de 180 dias da contratação), em uma das modalidades previstas no artigo 56 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, à escolha da CONTRATADA. DAS PENALIDADES CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Nos termos do disposto no art. 87 e §§ da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, pela inexecução parcial ou total deste contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sempre garantida a prévia defesa em processo administrativo:

I – advertência; II - multa(s), independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, que deverá(ão) ser recolhida(s) por meio de Guia de Recolhimento Municipal, a ser preenchida de acordo com instruções fornecidas pelo CONTRATANTE: a) de 2% (dois por cento) ao dia, limitado a 15 (quinze) dias, por dia de atraso na execução de qualquer serviço ou obrigação decorrente da contratação, cumulada com a multa prevista na alínea “b”, a partir do 16º dia, calculada sobre o preço mensal vigente do contrato; b) de 5% (cinco por cento) por cada infração ou descumprimento a quaisquer outras condições estipuladas no contrato, inclusive quanto ao satisfatório fornecimento dos materiais e equipamentos, aplicada em dobro na reincidência, calculada sobre o valor total do contrato, vigente à época da ocorrência; c) de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de rescisão do contrato por ato unilateral da administração, motivado por culpa da CONTRATADA, garantida defesa prévia, independentemente das demais sanções cabíveis; III – suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Bento Gonçalves, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, para a licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta: não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, prazo esse que vigorará enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e demais cominações legais; IV - rescisão do contrato pelos motivos previstos no Art. 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações; V - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos casos de falta grave com comunicação aos respectivos registros cadastrais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III. Parágrafo Primeiro - As multas a que alude a Cláusula anterior não impedem que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato ou aplique, também, outra das penalidades previstas.

Parágrafo Segundo - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Parágrafo Terceiro - No caso de aplicação de sanções será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultada defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.

Parágrafo Quarto - As sanções serão obrigatoriamente registradas e no caso de impedimento de licitar e contratar com o Município, a CONTRATADA deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e demais cominações legais.Parágrafo Quinto - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago ou depositado, o CONTRATANTE poderá descontar o valor de pagamentos que a CONTRATADA fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA o valor devido será abatido da garantia. Sendo a garantia insuficiente, o valor complementar será cobrado administrativa e/ou judicialmente.

Parágrafo Quinto - As sanções previstas nas alíneas “I” e “III” da Cláusula anterior,

poderão ser aplicadas juntamente com a prevista na alínea “II”.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Este contrato poderá ser alterado na forma prevista no art.

65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – A CONTRATADA deverá manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação apresentadas na abertura deste processo de contratação por Dispensa de Licitação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas compras/serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Qualquer tolerância ou concessão do CONTRATANTE para com a CONTRATADA, quando não manifestada por escrito, não terá validade e não poderá ser invocada para alterar os compromissos assumidos neste instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - É competente o Foro da Comarca de Bento Gonçalves para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E por estarem assim certas e ajustadas, as partes assinam este instrumento em duas vias de igual teor e forma, após lidas e achadas conforme.

Bento Gonçalves, 23 de março de 2020.

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES Guilherme Rech Pasin MED SAUDE LTDA - EPP Fernando Léo De La Rue SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Diogo Segabinazzi Siqueira Testemunhas: ______________ ______________ Protocolo nº 4874, de 18.03.2020