Decisão que suspendeu votação do pacote de Eduardo Leite - 17-12-2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RP Nº 70083555599 (Nº CNJ: 0327468-89.2019.8.21.7000) 2019/CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

Nº 70083555599 (Nº CNJ: 032746889.2019.8.21.7000) LUCIANA KREBS GENRO

IMPETRANTE

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE

COATOR

DESPACHO Vistos etc.

Trata-se

de

mandado

de

segurança

impetrado

por

parlamentar. A parte impetrante refere violação ao devido processo legislativo.

O que se pede, inclusive em regime e em sede liminar, é a suspensão da tramitação de ambos os projetos de lei complementar, até que esteja encerrada a tramitação do processo legislativo de uma proposta de emenda à Constituição Estadual.

E qual seria o descompasso formal que feriria o devido processo legislativo, e que ampara o pedido de concessão de segurança?

Diz a petição inicial:

“Como se comprovou documentalmente, no dia 13/11/2019, o Poder Executivo apresentou uma série de proposições legislativas com o objetivo de reestruturar as carreiras públicas do Estado (doc. 06);

1 Número Verificador: 7008355559920192173811

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16. Além dos projetos de lei complementar ora atacados (docs. 01 e 02), também apresentou, simultaneamente, uma PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, a PEC nº 285/2019 (doc. 07) 17. Todas as proposições, à exceção da PEC, estão tramitando em regime de urgência (art. 62, CERS). Por essa razão, a partir do dia 17/12/2019, passarão a trancar a pauta da Assembleia Legislativa, devendo o parlamento apreciá-las. A PEC, que não tramita em regime de urgência, em razão seu procedimento próprio, somente poderá ser votada depois. De acordo com o próprio Governo e sua base, a expectativa é de que seja votada, em primeiro turno, ao final do mês de janeiro, em sessão extraordinária; 18. O conjunto dos projetos foi apresentado como “Pacote”, pois se trata de um arcabouço de reformas legais que possui diversas interconexões. Assim sendo, há alterações infraconstitucionais que dependem de alterações constitucionais. É o que ocorre com os PLCs nº 503/2019 e 505/2019, que são manifestamente inconstitucionais, pois necessitam da aprovação, antes, da PEC nº 285/2019 para que sejam recepcionados no ordenamento jurídico.“

O arranjo político que está levando nossa Assembleia a votar agora duas leis complementares, e depois (possivelmente em janeiro) a mudança da Constituição Estadual para “esquentar” constitucionalmente a mudança de agora, está muito bem noticiado no jornal Zero Hora de hoje.

A saber:

2 Número Verificador: 7008355559920192173811

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Seja lícito fazer aqui um destaque do que foi noticiado.

“Havia dúvida também se era possível regulamentar, por meio de projeto de lei complementar (PLCs), mudanças na Constituição que só seriam votadas em janeiro, durante a apreciação da PEC da Previdência.”

3 Número Verificador: 7008355559920192173811

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“O acordo não tardou a acontecer, nos mesmos termos projetados pelo MDB: a base votaria apenas o aumento da contribuição do servidores, deixando o restante para a última semana de janeiro.”

Na mesma linha, a manchete do jornal Correio do Povo:

“Reunião sobre alíquotas de contribuição de servidores termina sem acordo”1

Ou seja, agora votam-se dois projetos de lei complementar – que, acaso aprovadas, entrarão em vigor imediatamente – para, dentre outras hipóteses, aumentar a contribuição dos servidores.

Depois,

se

pretende

que

venha

uma

mudança

na

Constituição Estadual, provavelmente já contemplando um aumento que, neste momento, é inconstitucional.

A colunista Rosane de Oliveira esclarece sobre os valores:

“A ideia dos deputados é criar uma nova faixa de 7,5% para parcela entre um e três mínimos, mais só hoje, depois de conhecer o impacto financeiro, o governador baterá o martelo. É possível que, para compensar a perda, se aumente a contribuição de quem ganha mais.”

1

https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/pol%C3%ADtica/reuni%C3% A3o-sobre-al%C3%ADquotas-de-contribui%C3%A7%C3%A3o-de-servidorestermina-sem-acordo-1.387505 4 Número Verificador: 7008355559920192173811

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RP Nº 70083555599 (Nº CNJ: 0327468-89.2019.8.21.7000) 2019/CÍVEL A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA MORA. Considerando que aqui está sendo pedida uma tutela de urgência, vale a pena ter em conta o quanto de direito corre o risco de ser afrontado.

Neste ponto, o risco de afronta ao direito (também chamada de “fumaça de bom direito”) é um descompasso temporal entre a LEI MAIOR e a LEI MENOR. Não há negar o tanto de inconstitucionalidade material estampada e “chapada” nos projetos de lei complementar que se pretende sigam em tramitação para votação imediata, quando cotejados com o parâmetro constitucional em vigor.

O fato em si, de se propor emenda constitucional para que, depois que ela seja eventualmente aprovada, aquilo que se prevê nos projetos de lei complementar que estão para votação agora, venham a se torna constitucionais, já fala muito sobre isso.

E

é

importante

ter

em

conta

que

o

fenômeno

da

“constitucionalidade superveniente”, ou seja, a mudança constitucional posterior, para legitimar mudança infraconstitucional anterior, não existe e não é admitido em nosso ordenamento.

Assim é o entendimento do STF:

“CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente”. (STF, RE 346084/PR. Min. Ilmar Galvão. 01/09/2006).

5 Número Verificador: 7008355559920192173811

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Cabe até ir mais longe, pontualmente naquilo que está previsto nos projetos de lei complementar.

Em um dos projetos de lei está contemplada mudança na idade de aposentadoria das mulheres, de 60 para 62 anos de idade.

Enquanto isso, a nossa Constituição Estadual, com a atual redação do art.

38, prevê a idade de 60 anos para a aposentadoria das mulheres. É indubitável que, nesse, como em outros aspectos, os projetos de lei complementar que se quer votar e aprovar, agora, contém afronta estampada em face do teor atual da Constituição.

E na proposta de emenda à Constituição, aí sim aparece a proposta de alteração para a idade de aposentadoria das mulheres para 62 anos – o que, como dito, não vai legitimar e nem legalizar ou constitucionalizar os projetos de lei em tramitação agora, nem acaso eles sejam aprovados, pela inviabilidade de se ter “constitucionalidade superveniente”, na linha do entendimento do STF, acima exposto.

A notícia sobre o acordo entabulado entre deputados e executivo são restritas ao aumento de alíquota. Contudo, não se pode perder de vista que o PL como um todo prevê inclusive essa mudança na idade mínima de aposentadoria. E isso é mais um risco que justifica a suspensão da tramitação dos projetos.

E aí se justifica, inclusive, pela própria insegurança jurídica dos Deputados, tal como referida na notícia do jornal, a conclusão pela verossimilhança na postulação aqui deduzida.

E o perigo de demora aparece claro, na medida em que os servidores restam na iminência de sofrer imediatamente as alterações 6 Número Verificador: 7008355559920192173811

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E a razão de tal afronta aos termos atuais da Constituição Estadual, reside no “acordo” entre o Executivo (que fará caixa imediato) e os Deputados (que certamente se comprometem com a mudança, no futuro,

da

Constituição),

o

que

mostra

ainda

mais

o

tanto

de

inconstitucionalidade que, neste momento, maculam os termos daquilo que está previsto nos projetos de lei complementar.

Em razão de tudo isso, enfim, entende-se de rigor deferir a liminar postulada, para sobrestar a continuidade do processo legislativos em relação aos projetos de lei complementar.

Por isso, DEFIRO PEDIDO LIMINAR, para o fim de determinar o imediato sobrestamento dos PLCs nº 503/2019 e 505/2019.

Intimem-se, comunique-se e notifique-se, COM URGÊNCIA. Notifique-se a autoridade coatora, para prestar informações.

Notifique-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para que, se quiser, ingresse no feito.

Após, vista ao MP. Depois, voltem.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2019.

DES. RUI PORTANOVA, Relator.

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