Moção

A Signatária VEREADORA BRUNA GUBIANI, Bancada do PCdoB, VEREADOR MATHEUS POMPEO DE MATOS, Bancada PDT, VEREADOR JOSIAS PINHEIRO DE ABREU, Bancada PDT, VEREADOR ADALBERTO NORONHA, Bancada PT, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, com envio ao Poder Executivo, de MOÇÃO de REPÚDIO ao Prefeito Andrei Cossetin Sczmanski, devido a sua fala durante entrevista institucional à Rádio Jornal da Manhã, no dia 25 de Outubro de 2022, na qual condicionou a construção de 103 (cento e três) unidades habitacionais, junto ao loteamento do Bairro Tancredo Neves, à vitória do candidato Jair Bolsonaro nas Eleições do dia 30 de Outubro de 2022.

Tal pronunciamento do Prefeito fere o direito fundamental à livre orientação política e ideológica, na qual se insere o direito de livremente votar e ser votado. É uma conduta claramente ilícita, com características de abuso de poder, tipificando uma forma de coação eleitoral (conforme Art. 301 do Código Eleitoral – Lei 4.737/1965), pois ameaça com prejuízo grave (e sabidamente inexistente) os contemplados pelo programa, pessoas em situação de vulnerabilidade social, caso não sigam sua orientação de voto.