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Gabinete da Presidência
DESPACHO
Apósanálisedorequerimento 02/2025, quepossuicomo signatários os vereadores Bete, Delcio Sandri, Frederico Andrigo e Machadinho, passo a elencar os motivos de minha decisão, conforme segue:
- A fase de inquérito policial é uma fase pré-processual, investigativa e administrativa que busca reunir elementos para subsidiar uma eventual ação penal.
- Se trata de uma investigação preliminar onde se colhem indícios ou provas e que se encerra com o relatório final da Autoridade Policial (Delegado de Polícia)
- Sabe-se que o processo tramita em segredo de justiça e que até o momento não foi oferecida denúncia pelo Ministério Público. Em razão disso, mostra-se prudente que se aguarde a efetiva instauração do respectivo processo, o qual possibilitará o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- Além do mais, é de amplo conhecimento que as contas do Município de Marau passaram por Auditoria do Tribunal de Contas do Estado, estando todas aprovadas, não havendo, inclusive, qualquer apontamento ou prejuízo ao erário, no que tange a contratação de médicos, que segue em anexo à presente decisão.
Assim, considerando as posições antagônicas dos órgãos fiscalizadores, sendo que, de um lado, tem-se a sugestão de indiciamento e, de outro, a aprovação da contratação por parte do Tribunal de Contas, mostra-se prudente que se aguarde a manifestação judicial para que se elucidem os fatos.
Nestes termos, considerando a ausência de denúncia pelo Ministério Público, na forma do §3º do artigo 69 do Regimento Interno, INDEFIRO o pedido de instauração da CPI.
Marau/RS, 17 de fevereiro de 2025.
João Vagner da Rosa Daré Presidente
“Doe
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