ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO (NOME DO TRABALHADOR), nacionalidade, profissão, inscrito no CPF de n. XXX.XXX.XXX-XX, e RG de n. XXX.XXX. – SSP/UF, residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), doravante denominado EMPREGADO. NOME OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no
CNPJ
n.
XX.XXX.XXX/XXXX-XX,
com
sede
em
(ENDEREÇO
COMPLETO), doravante denominado EMPREGADOR, neste ato representado na forma de seus atos constitutivos, por seu representante legal, (NOME DO PREPOSTO), nacionalidade, profissão, inscrito no CPF de n. XXX.XXX.XXX-XX, e RG de n. XXX.XXX. – SSP/UF, residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO). Decidem as partes, diante da pandemia do COVID-19 e com base na melhor forma de direito, sob a égide da Medida Provisória de n. 936/2020, celebrar o presente
ACORDO
INDIVIDUAL,
que
regerá
a
relação
de
REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO do respectivo contrato de trabalho, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS MOTIVOS. 1.1. Considerando o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020, e a situação de força maior, nos termos do disposto no Art. 501 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), firma o presente Acordo Individual de Trabalho, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, nos termos da Medida Provisória n. 936/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO. 2.1.
Pelo presente, fica estabelecido que a jornada de trabalho e salários
ficarão reduzidos pelo período de (indicar período) (Ex: 03/04/2020 a 03/06/2020). 2.2.
Fica estabelecido que o percentual de redução da jornada de trabalho
e, consequentemente, de salário será de (25%, 50% ou 70%). Passando o funcionário a laborar ___ horas por dia. 2.3.
Será concedido ao EMPREGADO, enquanto perdurar a redução de
jornada e de salário, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado com recursos da União no valor de R$ XXXX,XX, o qual é proporcional a redução da jornada e consequentemente ao salário,
nos
termos do artigo 11, § 2º e seus incisos da MP nº 936/2020. 2.4. O valor relativo ao salário proporcional do EMPREGADO será custeado pela União até os limites legais, deverá ser depositado diretamente na conta do trabalhador, conforme as informações bancárias adstritas abaixo: NOME DO TRABALHADOR: CPF: BANCO DE DESTINO DO DEPÓSITO: AG.: CONTA: 2.5.
Durante o período de redução da jornada de trabalho e de salário, o
empregado: I – fará jus a todos os benefícios que já eram concedidos pelo empregador aos seus empregados;
II – fará jus a garantia de emprego durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário, e após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário, por período equivalente ao acordado para a redução. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 3.1.
A redução da jornada de trabalho e de salário terá prazo de (Indicar
dias), podendo ser prorrogado por igual período enquanto durar o isolamento social e o momento de calamidade pública que assola a população brasileira. 3.2.
O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias
corridos, contados: I – da cessação do estado de calamidade pública; II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período de redução proporcional; ou III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período da redução de trabalho e de salário pactuada. E, por estarem, assim, de comum acordo, as partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor. Local, data. __________________________ EMPREGADO (A) TESTEMUNHAS 1
__________________________ EMPREGADOR TESTEMUNHAS 2