Modelo de Acordo Individual - Suspensão de contrato

ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO (NOME DO TRABALHADOR), nacionalidade, profissão, inscrito no CPF de n.

XXX.XXX.XXX-XX, e RG de n. XXX.XXX. – SSP/UF, residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), doravante denominado EMPREGADO. NOME OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita

no

CNPJ

n.

XX.XXX.XXX/XXXX-XX,

com

sede

em

(ENDEREÇO

COMPLETO), doravante denominado EMPREGADOR, neste ato representado na forma de seus atos constitutivos, por seu representante legal, (NOME DO PREPOSTO), nacionalidade, profissão, inscrito no CPF de n. XXX.XXX.XXX-XX, e RG de n. XXX.XXX. – SSP/UF, residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO).

Decidem as partes, diante da pandemia do COVID-19 e com base na melhor forma de direito, sob a égide da Medida Provisória de n. 936/2020, celebrar o presente ACORDO INDIVIDUAL, que regerá a relação de suspensão TEMPORÁRIA do respectivo contrato de trabalho, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS MOTIVOS. 1.1. Considerando o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020, e a situação de força maior, nos termos do disposto no Art. 501 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), firma o presente Acordo Individual de Trabalho, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, nos termos da Medida Provisória n. 936/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 2.1.

Pelo presente, o contrato de trabalho e salários ficarão suspensos pelo

período de (indicar período) (Ex: 03/04/2020 a 03/06/2020).

2.2.

Será concedido ao EMPREGADO, pelo período de suspensão do

contrato de trabalho, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado com recursos da União no valor de R$ XXXX,XX , nos termos da MP nº 936/2020.

2.3. Tendo em vista que a empresa faturou montante superior ao previsto no artigo 8, parágrafo 5º da MP nº 936/2020, a empresa tem ciência que deve realizar pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, o qual terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, de modo que o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, realizará o pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes, a fim de totalizar 100% (cem por cento) do valor.

Destaca-se que os 30% (trinta por cento) pagos pela empresa não serão tido como verba remuneratória e sim, verba indenizatória.

2.4. O valor relativo ao salário do EMPREGADO será custeado pela UNIÃO até os limites legais, deverá ser depositado diretamente na conta do trabalhador, conforme as informações bancárias adstritas abaixo: NOME DO TRABALHADOR: CPF: BANCO DE DESTINO DO DEPÓSITO: AG.: CONTA:

2.5.

Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o

empregado: I – fará jus a todos os benefícios que já eram concedidos pelo empregador aos seus empregados; II – ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo; III – Não poderá prestar serviço de qualquer natureza ao empregador, sob pena de aplicação de sanções previstas na MP 936/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 3.1.

A suspensão do contrato terá prazo de (Indicar dias), podendo ser

prorrogado por igual período enquanto durar o isolamento social e o momento de calamidade pública que aflige a população brasileira.

3.2.

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias

corridos, contados: I – da cessação do estado de calamidade pública; II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ou III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuada.

E, por estarem, assim, de comum acordo, as partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor.

Local, data. __________________________ EMPREGADO (A)

__________________________ EMPREGADOR

TESTEMUNHAS 1

TESTEMUNHAS 2