Parecer CE Elétricas

Comissão Especial para analisar a Atuação das Empresas

Concessionárias de Energia Elétrica CEEE Equatorial e RGE

Proponente: Deputado Edivilson Brum (+ 36 deps.)

Relatora: Deputada Adriana Lara

Vieram à análise e relatoria desta parlamentar, que subscreve o presente relatório, todos os dados e informações para perfectibilizar investigação sobre a atuação das concessionárias de distribuição de energia elétrica e reestruturação do sistema de abastecimento, após o temporal ocorrido em janeiro de 2024, no Estado do Rio Grande do Sul.

Foi aprovada pelos deputados desta Casa, em sessão plenária realizada em 13 de agosto de 2024, a criação da Comissão Especial para Analisar a Atuação das Empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE-Equatorial e Rio Grande Energia (RGE) na solução de problemas de fornecimento e restabelecimento de serviços após o temporal ocorrido em janeiro no Rio Grande do Sul.

O RCE 4 2024, apresentado pelo deputado Edivilson Brum (MDB) mais 36 deputados, recebeu 47 votos favoráveis e nenhum contrário. Outros 36 parlamentares do PL, PDT, PSDB, Republicanos, União, Podemos, PRD, PSB, PSD, Novo, PP e MDB subscreveram a proposta.

A ementa do RCE em tela assim dispõe: “requerem, com fundamento nos artigos 75, inciso I, e 79 a 82 da Resolução nº 2288, de 18 de janeiro de 1991, a criação de uma Comissão Especial tendo por objeto analisar: "A atuação das empresas concessionárias de energia elétrica CEEE - EQUATORIAL e RIO GRANDE ENERGIA - RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro no Estado".

No corpo do requerimento, que restou subscrito pela maioria dos parlamentares desta Casa Legislativa, é trazido a debate a questão em tela, sob o seguinte fundamento (transcreve-se o texto do requerimento):

“Como é de conhecimento público, no último dia 16 de janeiro, o Estado do Rio Grande do Sul, em especial cidades das Regiões Metropolitana de Porto Alegre, Fronteira Oeste e Central, foi atingido por um temporal com chuvas intensas e fortes rajadas de ventos, causando grandes estragos em vias públicas, como consequência de quedas de árvores e alagamentos. Este Fenômeno provocou danos extensos em, pelo menos, 49 cidades do Estado, convulsionando a rotina da Capital, que passou a conviver com árvores

obstruindo ruas e avenidas, falta de energia elétrica e falta de água. Conforme relatos, em Porto Alegre foram pelo menos 300 (trezentas) árvores caídas que obstaculizaram 84 (oitenta e quatro) vias. A isso, ainda se soma a paralisação de cinco das seis estações de bombas do DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto), por falta de energia elétrica, provocando falta de água para pelo menos 1,2 milhão de pessoas, equivalente a 90% (noventa por cento) dos moradores do Município, em decorrência da falta de luz. Após este evento, iniciou-se um verdadeiro mutirão dos órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para recolocar os serviços em funcionamento, que contou com o apoio do Exército Brasileiro, entre outros. Contudo, por parte das empresas concessionárias de energia elétrica, CEEE – Equatorial e Rio Grande EnergiaRGE, não se obteve o mesmo nível de comprometimento para a retomada do seu fornecimento regular, bem como a normalidade prévia aos eventos danosos. Houve demora na religação de luz, falhas no atendimento das demandas, como falta de esclarecimento sobre a situação e o andamento dos reparos na rede elétrica, falta de comunicação com os clientes, sem quaisquer previsões de retorno da energia. Prova disso, foi o fato de que a própria Prefeitura da Capital cobrou providências da CEEE – Equatorial através das redes sociais, solicitando a presença de um representante no Centro de Comando Integrado de Porto Alegre (CEIC) para auxiliar nas providências a serem adotadas. A isso, ainda se soma ao fato de que vários hospitais da cidade ficaram sem energia elétrica, funcionando apenas com geradores, o que limitava o seu atendimento à população, inviabilizando a realização de alguns procedimentos médicos e cirúrgicos. Destaque-se, ainda, que após uma semana do evento climático, ainda havia lugares sem energia elétrica. Portanto, a Assembleia Legislativa pode atuar de maneira colaborativa no debate sobre a necessidade de aperfeiçoamento da geração e distribuição de energia elétrica das empresas concessionárias destes serviços no Rio Grande do Sul, bem como na melhoria dos seus canais de comunicação. Importante salientar que este setor é vital para o desenvolvimento não apenas econômico do Estado, mas também social, razão pela qual se propõe a presente Comissão Especial, agindo em consonância com os interesses dos mais diversos setores da sociedade, de maneira colaborativa e propositiva para a busca de soluções.”

Dando-se início aos trabalhos da Comissão especial, foi realizada a sua primeira reunião no dia 10 de setembro de 2024. Foi ratificada a matéria em debate, a qual restou estabelecida nos termos a seguir especificados.

A Comissão Especial para tratar dos serviços de Energia Elétrica no RS, presidida pelo deputado Edivilson Brum (MDB), deliberou, na referida data, sobre o plano de trabalho e apreciação de requerimentos de audiência pública. O colegiado aprovou o nome do deputado Aloísio Classmann (União) para vice-presidência. Foi também aprovado o nome da deputada Adriana Lara (PL) para exercer a relatoria do texto final dos trabalhos desta Comissão para análise e deliberação de seus nobres pares.

Por oito votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados aprovaram sete requerimentos de audiências públicas, por proposição do presidente da

comissão, para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE – Equatorial e Rio Grande Energia – RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no estado. Além da reunião inaugural ocorrida em Porto Alegre, restou ajustado, por deliberação da Comissão, que novos debates seriam realizados nas cidades de Rio Pardo, Jaguari, Lajeado, Pelotas, Bagé, Camaquã e Porto Alegre.

Foi também acordado pelos parlamentares presentes o encaminhamento às empresas concessionárias de questionamento, por escrito, acerca da situação e qualificação dos funcionários que prestam serviços de manutenção, além de informações sobre os casos de morte em serviço naquele período. Somou-se à solicitação, pedido de esclarecimento sobre planos de contingência e prevenção, bem como informações sobre as penalidades aplicadas pelas agências reguladoras ANEEL e AGERGS.

Para que todos os colegas deputados possam ter acesso a ata da reunião realizada no dia 10 de setembro de 2024, faz-se a transcrição da mesma, a qual, assim como todas as outras, foi elaborada com absoluto esmero pela Sra. Anelise Scheinpflug Blanco, secretária desta Comissão Especial, que segue transcrita nos seguintes termos:

“Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 13 horas e quinze minutos, reuniu-se, na Sala Eng. Agrônomo José Antônio Lutzenberger, 4º andar, do Palácio Farroupilha, a Comissão Especial para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE –Equatorial e Rio Grande Energia – RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado, sob a Presidência do deputado Edivilson Brum (MDB). Estavam presentes os Srs. Deputados, Joel Wilhelm (PP), Adriana Lara(PL), Adão Pretto Filho (PT), Delegada Nadine (PSDB), Airton Artus (PDT), Capitão Martim (REP), e Sofia Cavedon (PT) titulares. Ao iniciar os trabalhos, o Presidente saudou a todos e falou da importância dessa Comissão Especial e, na sequência, não havendo ATA a ser aprovada e matéria a ser apresentada em LEITURA DE EXPEDIENTE, passou ao período de CONHECIMENTO DE MATÉRIA DA ALÇADA DA COMISSÃO, submetendo, à apreciação, as seguintes propostas: Apresentação, discussão e aprovação do Plano de Trabalho. Informou que o Plano de Trabalho fora enviado, por e-mail, a todos os deputados e bancadas e em cada pasta dos senhores deputados havia uma cópia. Apresentado o Plano, consultou se havia alguma sugestão a ser acrescentada, em não havendo, os deputados presentes – Joel Wilhelm (PP), Adriana Lara (PL), Adão Pretto Filho (PT), Delegada Nadine (PSDB), Airton Artus (PDT), Capitão Martim (REP), e Sofia Cavedon (PT) titulares - aprovaram a proposta. Após, consultou os colegas presentes acerca da possibilidade de serem debitadas, na cota desta Comissão Especial, as despesas com palestrantes (hóspede oficial), passagens aéreas, locação de veículos e diárias, quando necessárias à

preparação e à realização das audiências públicas e visitas técnicas, houve a concordância dos deputados presentes no momento: Joel Wilhelm (PP), Adriana Lara(PL), Adão Pretto Filho (PT), Delegada Nadine (PSDB), Airton Artus (PDT), Capitão Martim (REP), e Sofia Cavedon (PT) titulares. A seguir, consultou sobre o formato das reuniões e audiências públicas (presencial, virtual ou híbrido) nos termos do art. 58, §3º e art.262-A, §1do Regimento Interno Foi proposto e acordado que as reuniões fossem híbridas, mas também presenciais quando o assunto o exigisse, dependendo da estrutura lógica e física de cada local proposto. Sobre esse tema, deliberaram, favoravelmente, os deputados Joel Wilhelm (PP), Adriana Lara(PL), Adão Pretto Filho (PT), Delegada Nadine (PSDB), Airton Artus (PDT), Capitão Martim (REP), e Sofia Cavedon (PT) titulares. Em continuidade, e havendo quórum regimental, com a presença dos deputados Joel Wilhelm (PP), Adriana Lara(PL), Adão Pretto Filho (PT), Delegada Nadine (PSDB), Airton Artus (PDT), Capitão Martim (REP), e Sofia Cavedon (PT) titulares, ingressou na ORDEM DO DIA. Antes porém, o Presidente Edivilson Brum retirou o requerimento nº 3/2024, que tratava da suspensão desta Comissão, no recesso. 1) Requerimento 1/2024. Proponente: Deputado Edivilson Brum. Ementa: Requer, nos termos dos artigos 78 e 55, §4º da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a escolha do Vice-Presidente da Comissão Especial objeto deste requerimento. O Presidente Edivilson Brum consultou se havia alguma indicação para o cargo de vice-presidente, informou aos colegas que o deputado Aloísio Classmann havia se colocado à disposição, submetendo à apreciação. Não havendo deputado inscrito para encaminhar, em votação. Com 8 votos favoráveis, proferidos pelos deputados Edivilson Brum(MDB), Joel Wilhelm (PP), Adriana Lara(PL), Adão Pretto Filho (PT), Delegada Nadine (PSDB), Airton Artus (PDT), Capitão Martim (REP), e Sofia Cavedon (PT) titulares, e nenhum voto contrário, o deputado Aloísio Classmann foi aclamado, por unanimidade, para o cargo de vice-presidente. Requerimento 2/2024. Proponente: Deputado Edivilson Brum. Ementa: Requer, nos termos do artigo 76, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa a escolha do(a) Relator(a) da Comissão Especial objeto deste requerimento. O Presidente consultou se havia alguma indicação e a deputada Adriana Lara colocou-se à disposição. Não havendo inscritos para discutir, colocou em votação. Foi aclamada, por unanimidade, para o cargo de Relatora a deputada Adriana Lara. O Presidente Deputado Edivilson Brum informou aos colegas que os requerimentos que seriam apreciados na sequência, referiam-se às Audiências Públicas, propostas pelo presidente desta Comissão, cuja lista de convidados constou na agenda publicada no Diário Oficial desta Casa e que fora enviada por e-mail a todos os membros da Comissão. Requerimento de Audiência Pública 1/2024. Proponente: Deputado(a) Edivilson Brum. Ementa: Requer, na forma regimental, a realização de Audiência Pública para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE – Equatorial e Rio Grande Energia – RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado Local: Porto Alegre Convidados: Ministério de Minas e Energia, Agência

Nacional de Energia Elétrica - ANEEL Secretaria Nacional de Energia ElétricaSNEE, Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento-, Governador do Estado do RS, Vice- Governador do Estado RS, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral do Estado, Tribunal de Contas do RS, Federasul, Farsul, Fetag, Fiergs, Fecomércio, Ocergs, Agergs, CEEEEquatorial, Presidente do Conselho de Consumidores da CEEE, Presidente do Conselho de Consumidores da RGE, Presidente da RGE, Famurs, Uvergs, Secretaria da Agricultura, Pecuária, produção Sustentável e Irrigação, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria da Cultura, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria da Educação, Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria Extraordinária de Inclusão Digital e Apoio às Políticas de Equidade, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, Secretaria de Logística e Transportes, Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, Secretaria de Obras Públicas, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, Secretaria da Saúde, Secretaria da Segurança Pública, Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional, Secretaria do Turismo, Sindicato dos Eletricitários Senergisul, Ministério Público Federal, Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Procuradoria Geral de Justiça do RS, Conselhos Comunitários, Sindicatos, Associações de Moradores, demais autoridades ligadas ao tema, consumidores de energia elétrica, comunidade em geral. Não havendo mais inscritos para discutir, colocou em votação. Com 8 votos favoráveis, proferidos pelos deputados Joel Wilhelm (PP), Adriana Lara (PL), Adão Pretto Filho (PT), Delegada Nadine (PSDB), Airton Artus (PDT), Capitão Martim (REP), Sofia Cavedon (PT) e Edivilson Brum (MDB), titulares, e nenhum voto contrário, foi aprovado o RAP 1/2024. Requerimento de Audiência Pública 2/ 2024. Proponente: Deputado(a) Edivilson Brum. Ementa: Requer, na forma regimental, a realização de Audiência Pública para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE –Equatorial e Rio Grande Energia – RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado. Local: Bagé. Convidados: Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Associação Comercial e Industrial, Ministério Público, Defensoria Pública, EMATER, Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural, Cooperativas de Produtores e de Serviços, Associações de Bairros, Poder Judiciário, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Associações de Produtores Rurais, Entidades Representativas de Servidores Públicos, Conselhos de consumidores de energia elétrica, consumidores de energia elétrica, demais interessados no tema e comunidade em geral. Não havendo mais inscritos para discutir, colocou em votação. Com 8 votos favoráveis, proferidos pelos deputados Joel Wilhelm (PP), Adriana Lara (PL), Adão Pretto Filho (PT), Delegada Nadine (PSDB), Airton Artus (PDT), Capitão Martim (REP), Sofia Cavedon (PT) e Edivilson Brum (MDB), titulares, e nenhum voto contrário, foi aprovado o RAP 2/2024. Requerimento de Audiência Pública 3/ 2024. Proponente: Deputado(a) Edivilson Brum. Ementa: Requer, na forma regimental, a realização de

Audiência Pública para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE –Equatorial e Rio Grande Energia –RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado. Local: Camaquã Convidados: Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Associação Comercial e Industrial, Ministério Público, Defensoria Pública, EMATER, Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural, Cooperativas de Produtores e de Serviços, Associações de Bairros, Poder Judiciário, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Associações de Produtores Rurais, Entidades Representativas de Servidores Públicos, Conselhos de Consumidores de energia elétrica, consumidores de energia elétrica, demais interessados no tema e comunidade em geral. Não havendo mais inscritos para discutir, colocou em votação. Com 8 votos favoráveis, proferidos pelos deputados Joel Wilhelm (PP), Adriana Lara (PL), Adão Pretto Filho (PT), Delegada Nadine (PSDB), Airton Artus (PDT), Capitão Martim (REP), Sofia Cavedon (PT) e Edivilson Brum (MDB), titulares, e nenhum voto contrário, foi aprovado o RAP 3/2024. Requerimento de Audiência Pública 4/ 2024. Proponente: Deputado(a) Edivilson Brum Ementa: Requer, na forma regimental, a realização de Audiência Pública para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE –Equatorial e Rio Grande Energia – RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado. Local: Lajeado – RS. Convidados: Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Associação Comercial e Industrial, Ministério Público, Defensoria Pública, EMATER, Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural, Cooperativas de Produtores e de Serviços, Associações de Bairros, Poder Judiciário, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Associações de Produtores Rurais, Entidades Representativas de Servidores Públicos, Conselhos de consumidores de energia elétrica, consumidores de energia elétrica, demais interessados no tema e comunidade em geral. Não havendo mais inscritos para discutir, colocou em votação. Com 8 votos favoráveis, proferidos pelos deputados Joel Wilhelm (PP), Adriana Lara (PL), Adão Pretto Filho (PT), Delegada Nadine (PSDB), Airton Artus (PDT), Capitão Martim (REP), Sofia Cavedon (PT) e Edivilson Brum (MDB), titulares, e nenhum voto contrário, foi aprovado o RAP 4/2024. Requerimento de Audiência Pública 5/ 2024. Proponente: Deputado(a) Edivilson Brum Ementa: Requer, na forma regimental, a realização de Audiência Pública para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE – Equatorial e Rio Grande Energia – RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado. Local: Rio Pardo – RS. Convidados: Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Associação Comercial e Industrial, Ministério Público, Defensoria Pública, EMATER, Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural, Cooperativas de Produtores e de Serviços, Associações de Bairros, Poder Judiciário, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Associações de Produtores Rurais, Entidades Representativas de Servidores Públicos, Conselhos de consumidores de energia elétrica, consumidores de energia elétrica, demais interessados no

tema e comunidade em geral. Não havendo mais inscritos para discutir, colocou em votação. Com 8 votos favoráveis, proferidos pelos deputados Joel Wilhelm (PP), Adriana Lara (PL), Adão Pretto Filho (PT), Delegada Nadine (PSDB), Airton Artus (PDT), Capitão Martim (REP), Sofia Cavedon (PT) e Edivilson Brum (MDB), titulares, e nenhum voto contrário, foi aprovado o RAP 5/2024. Requerimento de Audiência Pública 6/ 2024. Proponente: Deputado(a) Edivilson Brum. Ementa: Requer, na forma regimental, a realização de Audiência Pública para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE –Equatorial e Rio Grande Energia –RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado. Local: Jaguari-RS Convidados: Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Associação Comercial e Industrial, Ministério Público, Defensoria Pública, EMATER, Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural, Cooperativas de Produtores e de Serviços, Associações de Bairros, Poder Judiciário, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Associações de Produtores Rurais, Entidades Representativas de Servidores Públicos, Conselhos de consumidores de energia elétrica, consumidores de energia elétrica, demais interessados no tema e comunidade em geral. Não havendo mais inscritos para discutir, colocou em votação. Com 8 votos favoráveis, proferidos pelos deputados Joel Wilhelm (PP), Adriana Lara (PL), Adão Pretto Filho (PT), Delegada Nadine (PSDB), Airton Artus (PDT), Capitão Martim (REP), Sofia Cavedon (PT) e Edivilson Brum (MDB), titulares, e nenhum voto contrário, foi aprovado o RAP 6 /2024. Requerimento de Audiência Pública 7/ 2024. Proponente: Deputado(a) Edivilson Brum. Assunto: Requer, na forma regimental, a realização de Audiência Pública para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE –Equatorial e Rio Grande Energia –RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado. Local: Pelotas. Convidados: Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Associação Comercial e Industrial, Ministério Público, Defensoria Pública, EMATER, Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural, Cooperativas de Produtores e de Serviços, Associações de Bairros, Poder Judiciário, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Associações de Produtores Rurais, Entidades Representativas de Servidores Públicos, Conselhos de consumidores de energia elétrica, consumidores de energia elétrica, demais interessados no tema e comunidade em geral. Não havendo mais inscritos para discutir, colocou em votação. Com 8 votos favoráveis, proferidos pelos deputados Joel Wilhelm (PP), Adriana Lara (PL), Adão Pretto Filho (PT), Delegada Nadine (PSDB), Airton Artus (PDT), Capitão Martim (REP), Sofia Cavedon (PT) e Edivilson Brum (MDB), titulares, e nenhum voto contrário, foi aprovado o RAP 7 /2024. Não havendo mais inscritos para discutir, colocou em votação. Com 8 votos favoráveis, proferidos pelos deputados Joel Wilhelm (PP), Adriana Lara (PL), Adão Pretto Filho (PT), Delegada Nadine (PSDB), Airton Artus (PDT), Capitão Martim (REP), Sofia Cavedon (PT) e Edivilson Brum (MDB), titulares, e nenhum voto contrário, foi aprovado o RAP 5/2024. Não havendo mais matéria para deliberação, passou aos ASSUNTOS GERAIS. Manifestaram-se a

deputada Sofia Cavedon sugeriu encaminhar questionamentos, por escrito, às empresas concessionárias sobre a situação e qualificação dos funcionários que prestam serviços de manutenção, além de informações sobre os casos de morte em serviço naquele período. O deputado Joel Wilhelm e a deputada Adriana Lara uniram-se à solicitação, que incluirá pedido de esclarecimento sobre planos de contingência e prevenção e também à solicitação de informações sobre as penalidades aplicadas pelas agências reguladoras Aneel e Agergs. Por solicitação da deputada Delegada Nadine e do deputado Capitão Martim, o colegiado também deverá deliberar sobre audiências públicas a serem realizadas nas regiões Serra e Norte do Estado. Não havendo mais inscritos, encerrou a presente reunião às treze horas e cinquenta e três minutos.”

Apenas para contextualizar as circunstâncias em que o trabalho será desenvolvido, vale referir que se debateu na Assembleia, antes da aprovação da Comissão Especial, a possibilidade de instalação de uma CPI para discutir o tema e investigar a matéria. Entendeu, contudo, a relatora, como a maioria de seus pares, que a instalação de uma CPI poderia não ser um instrumento mais adequado para investigar as falhas das concessionárias, podendo, sim, dentro de suas prerrogativas, uma Comissão Especial investigar os fatos e cobrar as devidas providências das concessionárias e dos entes fiscalizadores da prestação dos serviços, na forma que expôs o proponente, “em consonância com os interesses dos mais diversos setores da sociedade, de maneira colaborativa e propositiva para a busca de soluções.”.

Importante fazer-se um breve histórico sobre a atuação da CEE Equatorial e da RGE no Estado.

Antes mesmo do grande “apagão” de janeiro de 2024, a CEEE Equatorial já apresentava números alarmantes acerca da eficácia na prestação do serviço, sendo um pouco melhor aqueles prestados sob a responsabilidade da RGE.

É absolutamente notório que o número de reclamações feitas por consumidores gaúchos na ANEEL a respeito dos serviços da CEEE quase dobrou após a privatização da companhia de distribuição de energia. O resultado dessa alta de quase 96% é percebido na comparação entre 2023 e o último ano completo do serviço público, em 2020. Esses dados são fornecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Vale lembrar que em 2022, um ano após a iniciativa privada assumir a prestação do serviço, houve 8,1 mil reclamações. Em 2023, a ANEEL recebeu 9,5 mil reclamações. Comparando-se com o último ano em que a CEEE era pública, quando a ANEEL foi acionada 4.887 vezes por consumidores, nota-se uma piora alarmante.

No período ocorrido antes da privatização, transcorrido entre os anos de 2014 e 2020, houve uma média de 4 mil reclamações ao ano, sendo esse número mais baixo, ainda, nos anos de 2018 e 2019, quando houve uma média anual de 3,1 mil reclamações.

Na grande maioria das vezes, as reclamações recebidas pela ouvidoria da ANEEL, chegam ao conhecimento da agência, após tentativa não exitosa de resolução do problema diretamente entre os clientes e as empresas de energia, funcionando, assim, a agência reguladora como um “órgão de segunda instância” para recurso dos consumidores. Estas reclamações servem como base e diretriz para a atuação de fiscalização da ANEEL

Quando se trata de observar os índices de continuidade de fornecimento de energia elétrica, pauta enfrentada por esta Comissão, a CEEE Equatorial está na última posição entre as 29 grandes concessionárias brasileiras, como apontam os dados publicados pela ANEEL.

Quanto à RGE, temos um quadro menos caótico, pois os números de reclamações junto à ANEEL vem caindo desde 2019. Nos últimos 10 anos, o pico ocorreu em 2019, com 5,6 mil reclamações. Em 2023, foram 3 mil. Segundo a RGE, a queda nas reclamações é fruto de investimentos recordes.

Verifica-se no site da RGE que a empresa responde pela distribuição de aproximadamente 65% da energia elétrica consumida no Rio Grande do Sul, atendendo 381 municípios, com população estimada em mais de 3 milhões de pessoas, nas regiões Metropolitana, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do Estado.

Registra-se, por oportuno, que parte das informações acima transcritas foram subsidiadas de reportagem do jornalista Gabriel Jacobsen, publicada na Zero Hora, em 29 de janeiro de 2024.

Feito um breve panorama da situação em que o Estado atravessa em relação aos serviços prestados pelas concessionárias CEEE Equatorial e pela RGE, passa-se à análise da questão de fundo objeto de estudo e deliberação desta Comissão, que discutiu severamente a situação enfrentada diante do apagão ocorrido em janeiro de 2024.

Devido à demora no restabelecimento da energia elétrica, após a tempestade que atingiu os municípios do Estado, no dia 16 de janeiro, muitas ações foram realizadas para buscar sanar os problemas enfrentados pelos consumidores gaúchos e atenuar os prejuízos sofridos.

O Ministério Público do RS ajuizou Ação Civil Coletiva, processo nº 5014712-08.2024.8.21.0001/RS de consumo, com uma série pedidos contra a CEEE Equatorial devido à demora no restabelecimento da energia elétrica, conforme será abordado mais adiante.

A situação crítica vislumbrada em todo o Estado, como também ocorreu na região metropolitana, impôs a realização de uma reunião entre o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, e o diretor-presidente da Equatorial Energia, Augusto Miranda, para alinhar ações entre equipes da empresa e da prefeitura,

ficando definido que um comitê operacional seria criado entre as equipes para definir as prioridades de investimentos e atendimentos à população.

Esses mesmos problemas na prestação de serviços e religação do sistema elétrico se seguiu em inúmeros municípios do nosso Estado, buscando, esta Comissão, com o desenvolvimento dos seus trabalhos, demonstrar a abrangência dos prejuízos causados pelo mau serviço prestado pelas concessionárias de energia elétrica e cobrar providências das empresas responsáveis.

Apenas para destacar a importância do tema, antes mesmo das chuvas de janeiro, refere-se que em 30 de março de 2023, foi realizada, na Assembleia Legislativa, pela Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, audiência pública para discutir a qualidade do serviço prestado pela CEEE Equatorial, mormente na Região Metropolitana, especialmente em bairros populares de Alvorada, Viamão e Porto Alegre, contando com a participação de inúmeros deputados e vereadores, que se comprometeram a encaminhar as queixas à empresa, na busca de mais uma tentativa de acordo, sendo cobrado, também, maior rigor na fiscalização e na cobrança de multas, bem como o encaminhamento de denúncia ao Ministério Público em caso de haver a continuidade da má prestação de serviço e desrespeito ao consumidor

A insatisfação dos clientes, desde a privatização dos serviços, é generalizada, como pode ser constatado no site Reclame Aqui, em pesquisa realizada em 11/09/24, tendo a CEEE Grupo Equatorial uma nota média de 5.9/10, constando Reputação Ruim (últimos 6 meses), sendo bem melhor a reputação da RGE.

Embora tragam dados rasteiros, sem tecnicidade, estes expressam a absoluta insatisfação do cliente quanto à prestação do serviço.

A rotina de apagões e os prazos inaceitáveis para o restabelecimento da prestação do serviço, o que acarretou prejuízos imensuráveis aos cidadãos, pequenos empreendedores, comércio, indústria e produtores rurais, impõe medidas urgentes e imediatas que atendam às necessidades dos clientes e cumpram com o determinado nos contratos de concessão.

A gravidade da situação atinge grau tão elevado que a CEEE Equatorial é alvo de ação do MP, como já referido, e de inúmeras fiscalizações da Agergs.

Isso ocorre, pois as informações verificadas demonstram que a concessionária em tela demora muito mais tempo do que outras empresas do setor para restabelecer o serviço, sendo a falta de qualificação das equipes uma das causas da péssima prestação do serviço.

O Ministério Público apurou a atuação da distribuidora de energia em inúmeros inquéritos, fazendo uma compilação de todas as reclamações pertinentes, o que culminou com o ingresso de uma ação coletiva de consumo contra a CEEE Equatorial, na qual pede indenizações e multas que totalizam ao menos R$ 200 milhões

Quanto aos clientes da empresa, o MPRS aponta que as comunidades mais carentes do interior passam por uma situação desesperadora, restando algumas comunidades até 20 dias sem energia, o que ocasiona obviamente prejuízos ao cidadão e a pequenas e médias empresas.

A empresa ocupa, de forma impressionante, a última posição do ranking de eficiência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a CEEE Equatorial.

E isso, segundo o Ministério Público, são algumas das causas que motivaram o ajuizamento do processo. Percebeu-se um aumento progressivo no tempo de atendimento das ocorrências.

O promotor de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, Luciano Brasil, afirma que, de 2021 a 2023, houve um crescimento de 50% na tempo de deslocamento, de 109% no de preparação e de 34% no de execução, persistindo na empresa um modelo de gestão que se mostra divorciado de um conceito de bom atendimento aos consumidores.

A medida judicial, conforme divulgado em notícia do site do MP/RS (Atualidades MPRS 23/01/2024), pretende responsabilizar a empresa concessionária e sua controladora pela suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrido do temporal que atingiu Porto Alegre no dia 16 de janeiro e indenizar os consumidores lesados por violação das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, a ação atende demanda da sociedade gaúcha. “O Ministério Público tem o papel constitucional de defender os direitos destas pessoas. E é justamente por conta disso que nós não podemos mais esperar por respostas que não vieram. Por isso, resolvemos bater às portas do Poder Judiciário e buscar, então, uma decisão judicial que cesse a ilegalidade que vem acontecendo e que encontre formas de indenizar e minimizar os impactos que as vítimas sofreram”, justifica o procurador-geral.

Na ação, há um conjunto de pedidos: os pedidos liminares, que preveem a apresentação da lista de consumidores lesados, a religação do fornecimento de energia elétrica nas unidades desabastecidas em até 24 horas e a adoção pela concessionária de um procedimento simplificado de ressarcimento de danos (como eletrodomésticos, medicamentos e alimentos estragados). Também foram feitos pedidos principais, que abrangem várias categorias de indenização, como danos materiais individuais, danos morais coletivos e dano social, que busca ressarcimento por dano causado à qualidade de vida.

O valor de todas estas demandas não é preciso, já que existem fatores como número de consumidores afetados e o período de falta de energia que vão impactar no montante final da ação. De acordo com o promotor de Justiça Luciano de Faria Brasil, autor da ação, o somatório das indenizações pode facilmente chegar a R$ 200 milhões. Ele salientou que o MPRS esteve reunido

com a empresa dias após o episódio e que, como não houve resolução dos problemas acertados neste encontro, ajuizou a ação.

O promotor, também vice-presidente da FMP, destacou na ação, que a tempestade do dia 16 de janeiro não foi um evento inesperado ou imprevisto, ao contrário. Nos dias que antecederam o evento, vários alertas meteorológicos foram disponibilizados pelos órgãos de Estado. Apesar disso, a situação que se desenvolveu após o forte temporal do dia 16 de janeiro de 2024 foi absolutamente caótica, principalmente na Capital, com completa e notória ineficiência da empresa para o restabelecimento/religação do fornecimento de energia elétrica.

“O Ministério Público se deparou com uma situação de absoluta excepcionalidade. Nós nunca passamos por uma situação dessas em que houve uma interrupção tão grande, tão demorada, tão desprovida de explicações adequadas e de tanto desatendimento à população que paga regularmente suas contas e que depende da energia elétrica como base”, disse o promotor Luciano Brasil.

O Juiz de Direito Rogério Delatorre, da 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, deferiu os pedidos liminares que o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) postulou em ação coletiva de consumo contra a CEEE Equatorial e a Equatorial Energia ajuizada nesta terça-feira, 23 de janeiro. Desta forma, dentre outras medidas a serem adotadas, a concessionária tem o prazo legal de 24 horas para religar a energia dos pontos ainda desabastecidos desde o temporal do dia 16. A decisão também determina que a empresa adote imediatamente um procedimento simplificado de ressarcimento de danos aos consumidores (como eletrodomésticos, medicamentos e alimentos estragados) em sua página na internet.

Conforme a decisão da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, o prazo para ressarcimento aos danos foi de 24 horas para valores despendidos com medicamentos, alimentos perecíveis, ou equipamentos utilizados para seu acondicionamento, assim como equipamentos médicos domiciliares utilizados como suporte à vida/saúde. Para eletrodomésticos, o prazo era de 48 horas.

Até a presente data ainda não foi julgado terminativamente o mérito da demanda, tendo sido interposto Agravo de Instrumento pela empresa ré, com efeito suspensivo, o que faz inexigível o comando judicial exarado na concessão do pedido liminar realizado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Outra demanda de imensa relevância para a população gaúcha tramita no Tribunal de Justiça, sob o nº 0002534-04.2023.8.21.7000, na qual foi admitido inicialmente o Incidente de resolução de demandas repetitivas, e, posteriormente julgado o mérito daquele feito, em 19 de maio de 2023, com a fixação de tese jurídica, o que se deu nos seguintes termos:

“ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO

ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, À UNANIMIDADE, EM ACOLHER O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E

FIXAR A SEGUINTE TESE JURÍDICA: 'AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVEM RESTABELECER O SERVIÇO

INTERROMPIDO EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO NOS PRAZOS

FIXADOS NO ART 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL”

Segue ementa do acórdão e justificativa do relator aprovada por unanimidade pelo órgão Especial do TJRS:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. EVENTO CLIMÁTICO OU METEOROLÓGICO. PRAZO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ART 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL.

1. Segundo a Resolução 414/2010 da ANEEL, as concessionárias do serviço de energia elétrica dispõem

(I) dos prazos de 2, 5 ou 7 dias para a ligação de energia elétrica de unidade consumidora de energia elétrica ou adequação da ligação existente, conforme a classificação da unidade consumidora (art. 31) e

(II) dos prazos de 24, 48, 4 ou 8 horas para o restabelecimento do serviço em caso de interrupção, segundo a natureza da religação (normal ou de urgência) e a área (urbana ou rural) (art. 176).

2. Os prazos previstos no art. 176 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL não se aplicam apenas à hipótese de interrupção do serviço pela falta de pagamento, mas a todas as situações que demandam o restabelecimento do fornecimento, inclusive em caso decorrente de evento climático ou meteorológico, por não se cuidar de nova ligação ou adequação existente, dado que o serviço já era prestado ao usuário.

Tese jurídica fixada: “As concessionárias de energia elétrica devem restabelecer o serviço interrompido em razão de evento climático ou meteorológico nos prazos fixados no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL”.

Incidente de resolução de demandas repetitivas acolhido com a fixação de tese jurídica.”

Transcreve-se, para melhor compreensão do comando judicial, o referido artigo:

“Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:

I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana;

II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural;

III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e

IV - 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.

§ 1º constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente.

§ 2º a contagem do prazo para a efetivação da religação deve ser:

I - para religação normal:

a) a partir da comunicação de pagamento pelo consumidor, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação; ou

b) a partir da baixa do débito no sistema da distribuidora.

II - para religação de urgência, a partir da solicitação, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação.

§ 3º para a execução da religação de unidade consumidora, a distribuidora deve adotar, no mínimo, o horário previsto no § 5º do art. 172.”

Os autos do processo supracitado estão conclusos para decisão do relator desde 03/09/2024 até a presente data, cabendo, neste feito, ainda, interposição de recurso para os órgãos colegiados superiores.

Seguindo a análise da matéria e dando prosseguimento ao relatório em tela, imperioso destacar que muitas cidades do interior, inclusive algumas em que foram realizadas audiências públicas por esta Comissão, passaram por péssima experiência no atendimento da CEE Equatorial, bem como pela RGE, valendo referir, por ora, somente como um exemplo, o fato de ter demorado 58 dias para o reparo de uma chave seccionadora, em Pelotas, defeito verificado em junho de 2022. Relata-se esse fato, embora pretérito, para demonstrar que as mesmas dificuldades e os mesmos problemas do passado, até hoje seguem sem solução. Após as chuvas de janeiro de 2024, mais uma vez houve inúmeros transtornos na região, sem o devido restabelecimento de energia no tempo hábil.

No mesmo sentido das ações acima referidas, agindo em defesa do consumidor, a AGERGS tenta atuar na atenuação dos danos e na cobrança e fiscalização das concessionárias, mas os resultados demoram a aparecer

A Agência Reguladora constatou que um dos maiores motivos para os problemas no atendimento da CEEE Equatorial é atribuído à diminuição das equipes e à qualificação profissional insuficiente dos trabalhadores terceirizados

Isso se deve, provavelmente, ao fato de que, após assumir a concessão, a Equatorial lançou um programa de demissão voluntária que atingiu 998 funcionários. Com outros 50 desligamentos posteriores, a companhia reduziu o quadro de pessoal em 52,4%.

O resultado dessa medida foi a precarização dos serviços. Era notória a quantidade de denúncias de treinamento deficiente, escassez de equipamentos e falhas nos procedimentos.

Havia inclusive dificuldade de comunicação com a central de operações da CEEE Equatorial, pois as viaturas da empresa não têm rádio, havendo, por muitas vezes, a perda do sinal de celular

As dificuldades quanto ao retorno da empresa aos chamados e o pronto atendimento às irregularidades e à normalização do serviço fizeram com que o procurador-geral de Justiça do RS, Alexandre Saltz, fosse em missão a Brasília, para protocolar uma reclamação junto ao Ministério Público Federal, pedindo que houvesse uma forte atuação junto à ANEEL, diante das inúmeras deficiências da CEEE Equatorial e da RGE no fornecimento de energia, entregando ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, um relatório com mais de cem páginas contendo falhas na prestação de serviços destas empresas.

O tema é pauta em todas as esferas de poder do Estado, pois atinge frontalmente milhões de cidadãos gaúchos, clientes das concessionárias que prestam esse serviço.

Como já referido, a CEEE ocupa o último lugar do ranking de eficiência da ANEEL. Logo acima figuram outras duas distribuidoras da Equatorial (de Goiás e do Maranhão), formando a tríade das piores concessionárias do país.

Tal fato se torna mais constrangedor pela constatação de que a Equatorial obteve lucro líquido de R$ 4,3 bilhões em 2021 e de R$ 1,9 bilhão em 2022.

Temos no caso em tela, uma empresa que obtém lucros bilionários em outras empresas do grupo, sem conseguir sanar os problemas da CEEE no nosso Estado, muito menos prestar um serviço minimamente razoável

As metas relativas à estabilidade do serviço não vêm sendo cumpridas até a data de hoje, embora alcancem, atualmente, números “menos piores” que em anos anteriores.

A ocorrência de dois eventos trágicos, não poderiam deixar de ser lembrados por esta Comissão Especial. Tristeza profunda trouxe aos corações dos gaúchos dois acidentes catastróficos ocorridos no nosso Estado. O menino Marcelo Henrique Lopes Rosa, 11 anos, morreu ao encostar em fios energizados da CEEE Equatorial, no dia 22 de março, no município de Viamão. Conforme o delegado que investigou o caso, a eletricidade entrou pela mão do menino, o que sugere que ele foi eletrocutado ao segurar o fio no local que ele estava brincando, na rua. Outro caso que abalou os gaúchos, ocorreu em Bagé, e culminou com o falecimento de Murilo Vieira dos Santos, 24 anos, que recebeu a descarga elétrica de um fio que estava na rua onde ele atravessava com seu cavalo. Os policiais apuram a possibilidade de ter ocorrido negligência ou desídia por parte da companhia, que antes do acidente havia sido avisada duas vezes da existência de um cabo energizado sobre a via. Segundo relatos, a descarga elétrica ficou atingindo a vítima por aproximadamente 3 horas. O delegado Caio Rodolfo Imamura, titular da 2ª Delegacia de Polícia de Bagé, que apurou o caso, relatou que a vítima já estava em óbito quando a CEEE

chegou ao local, mas a equipe não tinha o equipamento necessário para resolver a situação.

Esse despreparo e desídia que acabam por ceifar vidas inocentes é absolutamente inadmissível, assim como o tratamento que é dado pelas empresas após o ocorrido, oferecendo valores risíveis às famílias enlutadas para a obtenção de acordo na esfera cível.

Esses tipos de eventos jamais poderão ser repetidos e devem ser tratados com absoluta rigidez, apontando os responsáveis e condenando-os nas searas cível e criminal.

Embora não tenha sido realizada a CPI no âmbito desta Casa Legislativa, optando-se pela realização dos trabalhos através desta Comissão Especial, foi apresentado e aprovado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que investiga a atuação da CEEE Equatorial, tendo esta sido criada em razão dos problemas apresentados pela empresa em restabelecer a energia após o temporal de 16 de janeiro de 2024.

Conforme matéria publicada no site SUL21, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou na data de 15 de julho de 2024, por sete votos a três, com uma abstenção, o relatório final elaborado pela vereadora Comandante Nádia (PL).

Conforme o noticiado na referida matéria cujo trecho ora se transcreve, a CPI foi criada em 22 de fevereiro, em razão dos problemas apresentados pela empresa em restabelecer a energia após o temporal de 16 de janeiro.

“Entre as principais conclusões, estão a queda no número de trabalhadores após a privatização da CEEE em julho de 2021 e a problemas relacionados com a terceirização dos serviços.

O relatório aponta que houve deficiência na transição operacional entre a CEEE pública e a CEEE Equatorial, na medida em que houve um enxugamento de 46% do quadro funcional, com a adesão de 998 empregados ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), sem a devida contraprestação de mão de obra com o conhecimento técnico de campo. Em relação ao evento climático de 16 de janeiro, fator motivador da CEEE, aponta que não houve planejamento adequado para a resposta e o número de equipes de trabalho era insuficiente, pelo menos nas primeiras 72 horas. Também destacou que os serviços de energia somente foram restabelecidos na totalidade em 28 de janeiro, 12 dias após o incidente”.

Foi destacado pela CPI, que havia indícios de falta de qualificação da mão de obra terceirizada, bem como de falsificações dos certificados de formação e qualificação dos profissionais da terceirizada, e, ainda, falta de veículos adequados para a realização dos serviços, o que deverá ser apurado pelos órgãos e nas instâncias competentes.

“O relatório também concluiu que não havia a existência de manejo arbóreo dos vegetais em contato ou próximos à rede elétrica por parte da CEEE Equatorial antes de 16 de janeiro de 2024, em que pese houvesse licenciamento por parte da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam); que existem cobranças duvidosas e, em tese, abusivas em relação aos consumidores por parte da concessionária; que há demora excessiva no restabelecimento de energia elétrica quando há interrupção do fornecimento; e que há deficiência de canais efetivos de comunicação dos consumidores com a CEEE Equatorial.

A CPI vai oficiar as autoridades competentes para que tomem providências em relação às conclusões apresentadas, o que inclui o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o governo do Estado, o Procon, a Prefeitura de Porto Alegre, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) e a CEEE Equatorial.”.

Nota-se que os problemas apontados pela CPI realizada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre repetem-se de forma rigorosamente semelhante em todo o nosso Estado, valendo, assim, as medidas a serem adotadas pelas empresas e fiscalizadas pelo poder público para a grande maioria das regiões do Rio Grande do Sul em que as concessionárias prestam o serviço de fornecimento de energia elétrica.

Corroborando todas falhas já apontadas na execução da prestação de serviços prestados pelas concessionárias, imperioso destacar relatórios de fiscalização exarados pela AGERGS, acerca da falta de luz e da demora no restabelecimento de energia elétrica, por não ter a CEEE Equatorial, segundo a agência, equipes, carros e planejamento para enfrentar tempestade de 16 de janeiro que assolou o Estado do Rio Grande do Sul.

Conforme relatório, a AGERGS afirma que muitos profissionais alocados pela concessionária não possuíam habilitação para lidar com redes energizadas.

Transcreve-se, mais uma vez, trecho de matéria sobre o tema em debate, do mesmo autor já referido, e publicada em 03 de abril de 2024, pelo mesmo jornal, valendo destacar que “... a CEEE Equatorial apresentou falhas diversas na resposta à tempestade de 16 de janeiro. Os problemas passam pela quantidade e qualidade das equipes alocadas, pelos veículos utilizados e pelo tempo de resposta apresentado pela concessionária de energia elétrica. A série de questões aparece no relatório final da fiscalização, divulgado nesta quarta-feira (3), pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

No item ‘Equipes de Atendimento’, a fiscalização aponta que a CEEE Equatorial ‘não antecipou a mobilização de equipes e demais recursos com base na evolução das condições climáticas adversas’, destacando que, no dia seguinte à tempestade, ‘a distribuidora ainda não estava atuando com a sua capacidade máxima de equipes’.

Os fiscais destacam, também, que a CEEE Equatorial não acompanhou o episódio climático em tempo real, fundando as suas decisões ‘apenas em previsões que lhe remeteram a atenção para a Região Sul do Estado, ao passo que o evento se desenvolveu mais fortemente na Região Metropolitana de Porto Alegre’.

Ainda sobre os recursos humanos mobilizados, o documento demonstra, através de dados concreto, que, ao longo dos 12 dias de falta de luz, “a distribuidora não conseguiu manter uma quantidade constante de equipes”.

O auge de atendimento, com 567 equipes, foi atingido dois dias depois da tempestade, em 18 de janeiro. No dia 21, o efetivo já havia caído para 486 equipes, de acordo com o relatório da AGERGS.

A fiscalização destacou ainda que os profissionais alocados pela CEEE Equatorial não possuíam, em sua maioria, habilitação para lidar com redes energizadas. ‘Observa-se que a maior quantidade de equipes possui expertise para trabalhar em manutenção primária, seguindo pelas equipes que atuam em manutenção secundária. Registra-se o número bem menor de equipes que atuam em Linha Viva’, diz trecho do documento.

Em outro item, o documento ressalta que a CEEE Equatorial apresentou majoritariamente veículos pequenos, considerados inadequados para religar a luz dos consumidores após a tempestade.

‘Observa-se a predominância da utilização de veículo de pequeno porte, que possui capacidade reduzida para atuação em eventos dessa magnitude. Verifica-se ainda que ocorreu redução precoce de equipes de grande porte já no dia 21/01/2024 (cinco dias depois do temporal)’, destaca o relatório.

A AGERGS também afirma, após apresentar dados históricos, que a CEEE Equatorial tem levado cada vez mais tempo para religar a luz dos seus clientes após episódios de falta de energia. Os números no relatório mostram que a empresa contabiliza cada vez mais casos de falta de fornecimento com mais de 24 horas de duração.

‘Nota-se uma deterioração no desempenho da CEEE-D (Equatorial), uma vez que ocupava a oitava pior posição no ranking do ano de 2022, para percentual de interrupções com duração acima de 24 horas passando em 2023 para a quarta pior posição’, descrevem os avaliadores.

Na etapa final do documento, aAGERGS destaca que os dados apresentados mostram a não conformidade da CEEE Equatorial em relação ao contrato de concessão firmado entre poder público e empresa.

‘Por não prestar serviço adequado, no que concerne ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores da área de concessão afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica, a distribuidora (CEEE Equatorial) não observou o disposto na Cláusulas Segunda e Terceira do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão’, dizem os avaliadores.”.

A RGE também foi alvo da fiscalização da AGERGS, que apontou problemas na RGE, emitindo em seu relatório parecer sobre a atuação da concessionária frente à tempestade do dia 16, verificando que muitos dos problemas acima referidos, voltam a se repetir.

“Conforme a AGERGS, a RGE levou 11 dias para restabelecer a energia elétrica para todos os seus consumidores. Segundo a fiscalização, no que diz respeito ao tempo para religar a luz, apesar de uma melhora nos indicadores da companhia entre 2022 e 2023, os números ainda são insuficientes.

‘Nota-se uma insuficiência no desempenho da RGE, mesmo tendo uma melhora no ranking, tanto para percentual de interrupções com duração acima de 24 horas (12º pior posição em 2022 para 18º pior posição em 2023), quanto para percentual de consumidores afetados por interrupções com duração acima de 24 horas (10º pior posição em 2022 para 12º pior posição em 2023), uma vez que é uma performance bem inferior ao ranking nacional’.

A RGE, segundo a fiscalização, também apresentou uma quantidade decrescente de equipes mobilizadas para religar as redes elétricas, mesmo antes de todos os pontos serem consertados.

Os fiscais também identificaram uma baixa quantidade de equipes da RGE com capacidade de lidar com linhas energizadas e um número insuficiente de veículos de grande porte. Contudo, na RGE, o percentual desses veículos especializados foi maior do que na CEEE Equatorial, segundo os dois relatórios.

Outra diferença entre ambas diz respeito ao uso de profissionais próprios e terceirizados. Enquanto a RGE atuou majoritariamente com equipes próprias, a CEEE Equatorial respondeu ao temporal quase que totalmente com profissionais terceirizados.

Um ponto positivo do relatório destaca que a RGE mobilizou, já em 17 de janeiro, a sua capacidade máxima de operação. ‘Quanto à evolução da aplicação do plano de contingência, verifica-se que a distribuidora (RGE) antecipou a mobilização de equipes e demais recursos com base na evolução das condições climáticas adversas’, diz trecho do documento.”.

Importante ressaltar, por fim, que estes relatórios trazem em seu conteúdo uma profunda análise dos problemas na prestação de serviços das concessionárias. Vale frisar que os contratos da AGERGS com a ANEEL devem estar vigentes, para que a agência gaúcha possa desenvolver a sua atuação no setor

A AGERGS atua nas atividades da energia elétrica passíveis de descentralização pela Agência Nacional de Energia Elétrica desde 1998, conforme faculta a Lei n. 9.427/96, que instituiu a ANEEL.

A Agência foi criada pela Lei Estadual nº 10.931, de 9 de janeiro de 1997 e instalada no primeiro semestre daquele ano, vindo a desenvolver suas demais

áreas de atuação junto com a regulação da energia elétrica, que serviu de paradigma para os serviços de rede por ela regulados.

As atribuições de fiscalização da energia elétrica, bem como a resolução de conflitos e o atendimento a órgãos públicos, como Ministério Público Estadual e Câmaras de Vereadores, foi realizada desde o início pela Gerência de Energia Elétrica, que contava, em quadro enxuto, com engenheiros eletricistas e servidores de outras formações universitárias, todos concursados, bem como consultorias de apoio.

Ocorre, contudo, que após o advento da Lei nº 15.648, de junho de 2021, a Gerência de Energia Elétrica, passou a dedicar-se também à atividade relacionada à regulação da distribuição do gás canalizado, o que fez necessária a divisão da equipe que já era enxuta, restando à regulação da energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul com apenas 3 fiscais, além do Gerente, que atua também na distribuição de gás, número absolutamente insuficiente para o cumprimento das funções da AGERGS, o que já foi objeto de diversos alertas ao Governo do Estado antes da Lei nº 15.648/2021.

O Estado do Rio Grande do Sul conta, atualmente, com 20 delegatárias da distribuição de energia elétrica: 13 permissionárias e 7 concessionárias. Destas, a RGE é a maior, com dois terços da área da CEEE Equatorial, totalizando cerca de 3.042.426 unidades consumidoras, enquanto a Equatorial abrange 1.873.688 unidades consumidoras.

Em face da equipe reduzida, a AGERGS não atua mais na fiscalização da geração de energia elétrica, que abrangia a geração térmica, eólica e de pequenas centrais hidrelétricas. De igual forma, não atua na fiscalização econômico-financeira e na mediação setorial.

As fiscalizações realizadas pela AGERGS têm como fundamentos primordiais a orientação dos agentes do setor de energia elétrica e a prevenção de condutas violadoras da lei e dos contratos de concessão. Importante, também, uma vez constatadas as infrações, a finalidade punitiva das condutas que impactam a vida dos usuários e as atividades econômicas, uma vez que a energia elétrica é serviço essencial à dignidade humana e insumo para a cadeia produtiva.

A AGERGS realiza o processo de fiscalização, inicialmente com o monitoramento de indicadores, de reclamações de consumidores e de demandas que chegam à Agência, gerando sinais à distribuidora no sentido de corrigir suas possíveis falhas. Esse monitoramento também sinaliza temas sensíveis mais recorrentes e que levam à segunda etapa da fiscalização, quando é promovida uma análise mais aprofundada dos temas indicados na fase anterior, identificado, por exemplo, fases dos processos da distribuidora que requeiram ações corretivas, bem como das regiões da área de concessão da empresa mais afetadas pela deficiência da prestação do serviço.

Esta segunda etapa resulta em Planos de Resultados (PR), com ações a serem executadas pela distribuidora e metas a serem alcançadas. Esse plano passa a ser monitorado periodicamente pela AGERGS, que avalia o seu

desenvolvimento e sinaliza eventualmente a necessidade de alguma nova ação ou correção de processo.

No caso da CEEE Equatorial, cita-se apenas como exemplo, neste parecer, entre os anos de 2021 e 2023 foram estabelecidos planos de resultados para os seguintes temas: continuidade do fornecimento de energia elétrica, ligação com obras, faturamento, estrutura de atendimento, micro e minigeração distribuída e compartilhamento de infraestruturas.

No caso da distribuidora RGE, no mesmo período, foram estabelecidos planos de resultados para os seguintes temas: continuidade do fornecimento de energia elétrica, processos de ligação e aumento de carga, estrutura de atendimento, faturamento, qualidade do fornecimento no meio rural e compartilhamento de infraestrutura.

Por fim, chega-se à terceira fase da fiscalização, que é voltada à apuração de condutas violadoras da lei, dos regulamentos e dos contratos de concessão ou de permissão. A fiscalização de alguns processos da distribuidora já parte diretamente dessa fase, enquanto outras são decorrentes dos resultados obtidos das fases anteriores de fiscalização.

Fazendo-se uma análise sobre as fiscalizações realizadas no ano de 2024, pode-se destacar, como resultado das mesmas, as seguintes ações:

- CEEE - Qualidade do fornecimento (atuação no ano de 2023) (em processo decisório)

- CEEE - Ressarcimento de Danos Elétricos (em andamento);

- CEEE - Qualidade da infraestrutura de atendimento (em andamento)

- CEEE - Técnica: Manutenção em subestações e alimentadores (em andamento)

- CEEE - Alteração cadastral/ de titularidade – Advertência e Multa R$ 6.121.583,95.

- CEEE - Verificação da atuação da CEEE frente ao evento climático ocorrido no dia 16/01/2024 (Multa R$ 38.555.576,48 e Obrigação de Fazer: reduzir o percentual anual de interrupções acima de 24 horas ao limite máximo de 6,60% (atualmente é de aproximadamente 10,7%)).

- RGE - Verificação da atuação da RGE frente ao evento climático ocorrido no dia 16/01/2024 (Multa R$ 28.970.144,06 e Obrigação de Fazer: reduzir o percentual anual de interrupções acima de 24 horas ao limite máximo de 4,62% (atualmente é de aproximadamente 5,39%).

Das fiscalizações que resultaram na aplicação de sanções de multas, as distribuidoras apresentaram recursos às instâncias superiores (Conselho

Superior da AGERGS e Diretoria da ANEEL), os quais ainda aguardam decisão final.

É de absoluta relevância ressaltar que o contrato firmado entre a ANEEL e a AGERGS finda em 31/12/2024, e é de total interesse da própria ANEEL que seja mantida a delegação de competência para a AGERGS nos próximos anos, para que se possa desenvolver com maior eficácia e resolutividade as atividades regulatórias e de fiscalização. Para que isso ocorra, segundo informação prestada pela presidente da AGERGS, Sra. Luciana Luso de Carvalho, é imprescindível a aprovação do Projeto de Lei nº 365/2024, que “dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e dá outras providências”, e que estará sendo levado à votação em Plenário exatamente na data da apresentação deste relatório a esta Comissão Especial.

Antes de adentrar nas matérias que foram discutidas nas reuniões realizadas pela Comissão no interior do Estado, importante frisar que duas proposições que se relacionam fortemente com o tema, passaram por esta Casa Legislativa, para análise e deliberação dos parlamentares.

A primeira delas, o Projeto de Lei nº 301/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre os Planos Municipais de Arborização Urbana e estabelece diretrizes e critérios para o manejo de vegetação, nativa e exótica, sob redes de distribuição e linhas de transmissão de energia elétrica em áreas rurais e urbanas no Estado do Rio Grande do Sul”, restou aprovado em Plenário em 05 de novembro de 2024, e sancionado recentemente pelo governador do Estado, tronando-se a Lei nº 16.201, de 05 de dezembro de 2024 Desburocratizar a retirada e manejo de vegetação, que muito prejudica o sistema de distribuição de energia, sem dúvida, é outro aspecto de vital importância no bom funcionamento do nosso sistema de fornecimento de eletricidade.

Na sua justificativa, o governador do Estado assevera que se busca proporcionar, com a referida proposição, “maior segurança e continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, que é um serviço de utilidade pública e de grande interesse social, estabelecendo para tanto diretrizes para que as concessionárias, o poder público e os usuários e lindeiros do sistema de energia trabalhem de forma harmônica, de modo a executar as responsabilidades que os competem, individual e coletivamente, inclusive formalizando ações conjuntas por instrumentos que garantam maior qualidade no fornecimento de serviços de energia elétrica”.

Reconhecendo a absoluta relevância da arborização em ambientes urbanos, como uma ferramenta para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, e destacando que as árvores e florestas urbanas apresentam diversas funções, pois minimizam os impactos da urbanização, garantem sombreamento, melhoram o microclima e promovem conforto térmico, absorvem dióxido de carbono, contribuem para a permeabilidade do solo, melhoria da qualidade do ar e diminuição da poluição sonora e visual, servem de abrigo para a fauna e conservam a biodiversidade, concluiu sua justificativa nos termos a seguir expostos:

“Os recentes eventos climáticos extremos que assolaram o Estado, com chuvas intensas, temporais e ciclones, e seus efeitos adversos à população gaúcha, como a queda de árvores e galhos que levaram ao comprometimento das redes de energia, telecomunicações e abastecimento de água, nos levam a atuar de maneira preventiva para fins de minimizar os impactos econômicos, sociais e ambientais desses eventos, garantindo a continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e preservando a vida e integridade das pessoas. Para isso, o projeto de lei ora apresentado estabelece regramento sobre o plantio e manejo de vegetação em faixas de segurança nas redes de distribuição e linhas de transmissão de energia elétrica. Assim como, busca incentivar a elaboração, implantação e atualização dos planos de arborização urbana, que se apresentam como importantes ferramentas para o planejamento e promoção de uma arborização de qualidade em harmonia com os equipamentos de infraestrutura presentes nos ambientes urbanos. Considerando o exposto, a presente proposta se justifica, ainda, por favorecer a colaboração compartilhada entre as concessionárias, o poder público e os usuários do sistema de energia e estabelecer critérios/diretrizes de manejo de vegetação que são fundamentais para a operação adequada das redes de distribuição e linhas de transmissão de energia elétrica, contribuindo para a segurança energética no estado do Rio Grande do Sul.”.

Espera-se, com a efetiva aplicação e cumprimento da norma supracitada, que realmente possa ser minimizado o número de ocorrências e, por consequência, os transtornos e prejuízos dos cidadãos.

Outra proposição importante, de autoria desta relatora, o Projeto de Lei nº 11/2024, estabelece regras para o pagamento de indenizações aos consumidores, que for prejudicado pela má prestação do serviço, tramita nesta Casa Legislativa.

A proposição traz em sua ementa o seguinte comando: “institui mecanismo de indenização automática para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.”.

Em sua justificativa, a deputada firmatária deste parecer sustenta que “este projeto de lei busca garantir uma compensação justa aos consumidores pelos períodos de interrupção, incentivando as distribuidoras de energia elétrica a investirem em melhorias na qualidade do serviço prestado e a priorizarem a manutenção preventiva de suas redes, contribuindo também para a inovação técnica na área, na busca por evitar prejuízos financeiros. Além disso, a indenização automática proposta simplifica o processo de compensação ao consumidor, garantindo que ele receba o valor devido de forma rápida e sem burocracia, com base no período de interrupção dos serviços e na média de seu próprio consumo.”.

A proposição anda a passos largos para se transformar em uma lei, que muito beneficiará os consumidores que venham a sofrer prejuízos em função de uma desidiosa prestação de serviço, pois a mesma já logrou êxito na Comissão de Constituição e Justiça, bem como na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, ressaltando-se que, em ambos os casos,

os pareceres relatados pelo dep. Edivilson Brum, presidente desta Comissão Especial, restaram aprovados nas respectivas comissões.

A proposição em tela, de imensurável relevância ao cidadão gaúcho, segue sua tramitação regular nesta Casa Legislativa, devendo ser aprovada no Parlamento muito em breve.

Para o aprofundamento da discussão sobre a matéria, foram realizadas 7 (sete) reuniões pela nossa Comissão Especial no interior do Estado e a reunião final em Porto Alegre, para “Investigar a Atuação de Concessionárias no Temporal de Janeiro de 2024, no Rio Grande do Sul”.

A primeira audiência pública ocorreu em 18 de outubro de 2024, às 9h, na Câmara de Vereadores do município de Rio Pardo, contando com a participação de deputados, autoridades, representantes de órgãos públicos, consumidores e da população local e da região.

Nessa ocasião, o deputado Edivilson Brum, presidente da Comissão, procedeu à apresentação do tema, agradecendo a presença de todos. A deputada Adriana Lara explanou a situação enfrentada pelos clientes da CEEE Equatorial e as falhas da empresa na prestação do serviço.

A promotora de justiça, Dra. Christine Mendes Ribeiro Grehs, relatou a situação dos consumidores na região, destacando que ingressou, por meio da Promotoria de Justiça de Rio Pardo, com ação civil pública, em 26 de janeiro do ano corrente, com pedido de antecipação de tutela, contra a CEEE Equatorial pela má qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado aos consumidores do município de Pantano Grande. Foi proposto um termo de ajustamento de conduta (TAC), o que não foi aceito pela empresa. Entre outros pedidos liminares, o MPRS postula que a concessionária solucione os problemas dos consumidores diretamente lesados pelas quedas de luz no prazo de cinco dias.

A promotora explicou que a empresa tem apresentado vícios graves na prestação do serviço público em Pantano Grande, município com população estimada de aproximadamente 10 mil pessoas e 4.442 unidades consumidoras.

Na ação civil pública, o MPRS pede que a CEEE Equatorial implante e mantenha posto de atendimento presencial no município de Pantano Grande, no prazo de cinco dias. Desta forma, todas as demandas do consumidor devem ser atendidas no local, e o encaminhamento dos usuários para municípios vizinhos, como vinha ocorrendo, deve ser vetado.

A empresa também deveria criar e manter base técnica, com equipe de profissionais (no mínimo quatro eletricistas) capacitados para a execução de serviços na rede elétrica. A equipe deve estar estabelecida no município de forma fixa, no prazo de 15 dias, como medida adequada para viabilizar o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica em tempo razoável.

Outros pedidos se referem a adoção de providências emergenciais relacionadas a postes, transformadores e vegetação conflitante com a rede

elétrica, levantamento de pontos críticos e apresentação e implementação de um plano de trabalho.

Afirmou a dra. Christine na reunião, que a liminar foi derrubada em 2º grau, asseverando que um grave problema para resolver os embates que envolvem a matéria é a Resolução nº 1000 da ANEEL, a qual não é muito clara e não estabelece, por exemplo, um prazo específico para retomar o fornecimento de energia, sendo a mesma sempre “pró-empresa”, o que dificulta a atuação do judiciário, que deve seguir a norma em suas decisões.

Após a apertada síntese acerca do início dos debates, para evitar tautologia, transcreve-se, abaixo, o inteiro teor da ata dessa audiência pública, exarada pela assessoria da Comissão Especial, a qual se deu nos seguintes termos:

“Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09 horas, a Comissão Especial para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE – Equatorial e Rio Grande Energia – RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado, sob a Presidência do deputado Edivilson Brum, tendo como sede a Câmara de Vereadores – Rua Andrade Neves, 227 - Centro – Rio Pardo-RS Foram convidados e participaram da Audiência Pública entidades públicas como autoridades municipais da Região, Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Associação Comercial e Industrial, Ministério Público, TJRS, Defensoria Pública, EMATER, Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural, Cooperativas de Produtores e de Serviços, Associações de Bairros, Poder Judiciário, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Associações de Produtores Rurais, Entidades Representativas de Servidores Públicos, Conselhos de consumidores de energia elétrica, consumidores de energia elétrica, Sicredi, Banrisul, entidades representativas de produtores rurais da Região. O Requerimento de Audiência Pública nº 05/2024, proposto pelo Presidente desta Comissão foi aprovado na Reunião Ordinária, de 10 de setembro de 2024. O evento foi transmitido pela Rádio de Rio Pardo e pelo canal do YouTube, da Assembleia Legislativa do RS. O Deputado compôs a mesa com as seguintes autoridades: Deputada Adriana Lara, Relatora desta Comissão; Prefeito de Rio Pardo, Exmo. Sr Rogério Luiz Monteiro; Vice-Prefeito de Sinimbu, Exmo. Sr. Jackson Rabuske; Promotora do MP Exma. Sra. Cristine Mendes Ribeiro Grehs; Vereadores: Exmo Sr Alceu Seehaber e Exma. Sra. Natália Wunderlich; Coordenador Regional da Defesa Civil, Cel. Claiton Marmitt; representando a Famurs, e Conselho dos Consumidores da RGE, Exmo. Sr Ismael Horbach; representando o deputado Capitão Martim, Fábio Chagas. Agradeceu a presença da imprensa Gazeta do Sul, de Santa Cruz do Sul, Iuri da Silva Fardin e Rafaelli Machado; jornalista Leandro Porto, da Arauto News; Cleber Nascimento, da Rádio de Rio Pardo. Registrou também a presença do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Ilmo. Sr. Luís Carlos Torres de Freitas; Procurador do Município de Rio Pardo, Dr. Vilton Fraga da Silva e Eduardo Pellegrini; Procurador Municipal de Santa Cruz

do Sul, Ilmo. Sr Jeferson Zanette; Secretário da Fazenda, Sr Mateus Flores; Assessor do deputado Capitão Martim, Ilmo. Sr. Luís Eduardo Costa da Silveira; Secretário Adjunto do Planejamento, Ilmo Sr Cícero Garcia; Coordenador da Defesa Civil de Rio Pardo, Tenente Dimas Gottardo; Subprefeita do Passo do Adão, Júlia Quintana; O Vice-prefeito de Sinimbu, Sr. Jackson Rabuske iniciou agradecendo o convite para participar da reunião, destacando a importância do evento para discutir questões referentes à RGE. Ele mencionou que seu Município sofreu bastante, recebendo suporte em alguns momentos, mas também enfrentando muitos descasos, especialmente em áreas rurais. Ressaltou que, além dos problemas causados pelos temporais de janeiro e pela tragédia recente, o serviço prestado pela RGE já era precário, com falta de manutenção, como roçadas e trocas de transformadores. Enfatizou que a manutenção básica das redes de energia é negligenciada há tempos e pediu atenção especial ao interior do município, que ainda carece de suporte adequado. Finalizou agradecendo pela oportunidade de se manifestar. A seguir, a promotora Cristine Mendes Ribeiro Grehs saudou o presidente da Comissão especial, Deputado Edivilson Brum, e o Prefeito Rogério Monteiro, estendendo os cumprimentos a todos os presentes. Em seguida, perguntou ao Deputado sobre o planejamento da exposição dos membros da mesa, mencionando que possui um relato mais detalhado sobre sua experiência de trabalho com a CEEE-Equatorial no Município de Pantano Grande, onde atua há um ano. A promotora destacou que não gostaria de ocupar o tempo da sessão, caso não estivesse previsto, e sugeriu que poderia falar novamente quando a palavra fosse aberta à comunidade. O assessor do Deputado Capitão Martin, Fábio Costa Chagas iniciou cumprimentando a todos, especialmente o presidente e os demais membros da mesa. Em nome do Deputado Capitão Martim, destacou o comprometimento em buscar soluções para os problemas enfrentados, especialmente, no que se refere à prestação de serviços das concessionárias e também à recente catástrofe climática. Ressaltou que o gabinete, junto com os demais membros da comissão, está dedicado a encontrar respostas para a comunidade, que é o principal objetivo desta comissão. Finalizou afirmando a disposição em contribuir da melhor forma possível. A Vereadora Natália Wunderlich iniciou cumprimentando a todos, em especial à Dra. Cristina e os demais membros da mesa, além de agradecer ao Deputado pela escolha do tema, em vista de sua importância. Destacou que, como representante da Região, reconhece a necessidade de melhorias no atendimento prestado e afirmou que está presente para ouvir e levar as respostas e melhorias esperadas pela comunidade, que aguarda ansiosamente por essas mudanças. Finalizou agradecendo. Coordenador Regional da Defesa Civil Coronel Claiton Marmitt iniciou cumprimentando o Deputado Edivilson Brum, o prefeito de Rio Pardo, a promotora e demais integrantes da mesa. Destacou que a Defesa Civil atuou diretamente no gabinete de crise, instalado pelo vice-governador Gabriel Souza em Santa Cruz do Sul, reunindo autoridades e setores envolvidos, especialmente a RGE e demais concessionárias. Enfatizou a necessidade de atualizar os planos de contingência das empresas, devido à nova realidade dos eventos climáticos, que têm sido mais graves. O Coronel Claiton Marmitt também informou que sua

área de atuação abrange 62 municípios, dos quais 34 estão em estado de calamidade pública e 28 em situação de emergência, todos severamente afetados, com destaque para Sinimbu, no Vale do Rio Pardo e vários municípios no Vale do Taquari. O representante da FAMURS e do Conselho de Consumidores da RGE, Sr. Ismael Horbach, cumprimentou o Deputado Edilson e demais autoridades presentes. Ele explicou que, enquanto membro do Conselho, atua como elo de comunicação entre a RGE e os setores público, rural, industrial, comercial e residencial. Informou que o presidente do Conselho, da RGE, é Jefferson Camozzato, representando o setor rural. Ismael Horbach destacou que o Conselho recebe e encaminha as demandas dos diversos setores para as concessionárias. Ele mencionou que a RGE tem realizado investimentos para mitigar os efeitos dos recentes problemas de atendimento. Finalizou colocando-se à disposição para continuar o diálogo e a cobrança junto às concessionárias. A Deputada Adriana Lara e Relatora desta Comissão iniciou sua fala cumprimentando a todos e expressando sua honra em participar da audiência pública em Rio Pardo, destacando a contribuição histórica do Deputado Edivilson Brum para a cidade e a região. Ela ressaltou a importância da comissão formada para discutir e buscar soluções para os problemas enfrentados pelas concessionárias de energia elétrica, mencionando o trabalho árduo na Assembleia Legislativa para a instalação da comissão e a aprovação de um projeto de lei de sua autoria, que prevê a indenização por falta de energia elétrica. A Deputada destacou a necessidade de manutenção preventiva das redes elétricas, criticando a demora em resolver problemas que poderiam ser evitados, como postes caindo e árvores danificando a rede. Ela também mencionou a importância de capacitar melhor os funcionários das concessionárias, para que conheçam as áreas de atuação. Por fim, enfatizou que o objetivo principal é buscar soluções que garantam melhorias no serviço de energia elétrica, e que o projeto de indenização, já aprovado na CCJ, está tramitando com boas chances de ser votado em plenário ainda este ano. Concluiu colocando-se à disposição e agradecendo pela oportunidade de contribuir com o trabalho da comissão. O Deputado Edivilson Brum agradeceu à Deputada Adriana Lara, elogiando-a como uma magnífica colega e informou que o projeto de lei já está pautado na comissão de mérito e que solicitou a preferência da relatoria na Comissão de Segurança e Serviços Públicos para garantir a celeridade necessária ao trâmite do projeto. A promotora Cristine Mendes Ribeiro Grehs iniciou sua fala saudando as autoridades e mencionando sua experiência com a CE Equatorial, em Pantano Grande, onde lidou com diversos problemas de infrequência e descontinuidade no fornecimento de energia elétrica. Destacou que as falhas no serviço precedem os eventos climáticos recentes e criticou a falta de melhorias na prestação do serviço, que não evoluiu após a nova concessão. Cristine compartilhou relatos de uma comunidade adoecida pela falta de energia, mencionando casos de até 20 dias sem fornecimento, o que impulsionou a abertura de um inquérito civil e encontros mensais com a população para coletar depoimentos e dados. Ela ressaltou o sucateamento da infraestrutura elétrica, a falta de manutenção, e o engessamento na resposta às emergências por parte da empresa, incluiu longos atrasos e equipes despreparadas. A promotora destacou a importância

da resolução nº 1000 da ANEEL, que regula o fornecimento de energia, mas criticou sua linguagem técnica e confusa, que, muitas vezes beneficia as concessionárias em detrimento dos consumidores. Ela relatou que, apesar de ter obtido uma liminar em favor da comunidade, esta foi cassada pelo Tribunal de Justiça, ilustrando as dificuldades enfrentadas pelo consumidor na busca de seus direitos. Por fim, Cristine defendeu a criação de uma logística que garanta o restabelecimento da energia no prazo máximo de 24 horas e pediu melhorias na legislação que regula o setor elétrico, de forma a tornar os direitos dos consumidores mais claros e aplicáveis. Colocou à disposição o material coletado ao longo do inquérito e enfatizou a necessidade de união entre os poderes para resolver essas questões. A Deputada Adriana Lara fez considerações sobre a fala da Promotora de Justiça, ressaltando que o prazo aceitável para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica é de 24 horas, conforme um projeto apresentado na Assembleia Legislativa, do qual o deputado Edivilson Brum foi relator. Ela destacou que, a partir desse prazo, a concessionária deve indenizar os consumidores pelo descumprimento do contrato. A deputada relatou que, após a aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, as concessionárias alegaram sua inconstitucionalidade, o que levantou um debate sobre os direitos do consumidor, expressos no artigo da Constituição. A deputada e relatora Adriana Lara enfatizou a necessidade de mobilização em torno do projeto, que visa responsabilizar as empresas pela falta de energia e garantir que elas adotem medidas adequadas de manutenção e resposta rápida. Ela denunciou a situação precária enfrentada pelos consumidores gaúchos, que, frequentemente, ficam sem energia por longos períodos, e enfatizou que isso não pode ser aceito. A deputada concluiu ressaltando que a qualidade do serviço prestado deve ser um retorno esperado pelas concessionárias, dado o montante arrecadado por elas, e que a CEEE-Equatorial está entre as piores em termos de qualidade de fornecimento de energia. Agradeceu à promotora pela importante ação em andamento e pela colaboração em pressionar as empresas a melhorarem seus serviços. A Promotora de Justiça iniciou suas considerações finais destacando um dos objetivos do terceiro inquérito civil relacionado à CEEE-Equatorial, que envolve a qualidade do serviço prestado pela empresa. Ela mencionou que a concessionária frequentemente envia mensagens via WhatsApp informando os consumidores sobre a suposta restauração do serviço, mesmo quando a energia ainda não foi restabelecida, o que confunde os consumidores e dificulta a percepção sobre a indenização que poderia ser devida. A promotora enfatizou a necessidade de clareza na legislação sobre como as indenizações são calculadas e comunicadas aos consumidores. Além disso, expressou descontentamento com a falta de atendimento da ANEEL às reclamações da comunidade, apontando que a resposta recebida não correspondia às suas perguntas. Ela relatou ações tomadas junto ao Ministério Público Federal para melhorar a fiscalização da ANEEL e garantir um serviço mais eficiente. A promotora também destacou que, após a criação de uma nova base técnica pela CEEE-Equatorial, a empresa melhorou o atendimento na região de Pantano Grande, reduzindo o número de municípios atendidos e contratando profissionais experientes que

conhecem a comunidade. Através de reuniões mensais, foi estabelecida uma melhor comunicação entre a empresa e o município, resultando em um mapeamento de pontos críticos que necessitam de atenção. A promotora observou que a empresa começou a realizar trabalhos preventivos, como o corte de vegetação e a troca de postes, e que a satisfação da comunidade tem melhorado significativamente. Ela finalizou mencionando a importância de conscientizar a população sobre a responsabilidade de cuidar da vegetação próxima às redes elétricas e elogiou as iniciativas educativas desenvolvidas em parceria com a prefeitura. O Deputado Edivilson Brum agradeceu à Promotora de Justiça por suas contribuições ao debate, mencionando a importância de temas como a ação civil pública, a Resolução 1 da ANEEL e o Código de Defesa do Consumidor. Relatou a necessidade de brevidade na resposta da CEEE-Equatorial, destacando sua recente conversa com o chefe da Casa Civil sobre a importância de um plano de contingência atualizado para enfrentar eventos climáticos que se tornarão mais frequentes e intensos. O deputado mencionou a melhoria na base técnica da CEEE-Equatorial em Pantano Grande e lamentou casos extremos de falta de energia, citando uma propriedade que ficou 32 dias sem eletricidade. Também informou sobre a construção de novas redes elétricas em áreas críticas para prevenir inundações. Brum elogiou a presença de representantes das Secretarias municipais e expressou sua gratidão à Câmara Municipal pela cedência do espaço para a discussão. Ele solicitou que a Promotora disponibilizasse a relatoria da ação civil pública do Ministério Público sobre a CEEE-Equatorial para que todos pudessem ter acesso. Anunciou uma audiência pública geral marcada para o dia 9 de dezembro na Assembleia Legislativa, onde diretores das companhias elétricas prestarão esclarecimentos sobre os problemas enfrentados. Além disso, mencionou outras audiências públicas programadas em Jaguari, Pelotas e Bagé. O deputado também destacou a importância de prestar atenção especial aos pequenos agricultores, que enfrentam dificuldades em buscar indenizações. Ele chamou a atenção para a necessidade de melhorar a potência dos transformadores no interior, pois muitos agricultores têm problemas com a sobrecarga ao utilizar equipamentos elétricos concomitantemente. Por fim, Brum comentou sobre a ineficiência observada entre alguns colaboradores da empresa, sugerindo que é necessário melhorar a agilidade e qualificação das equipes. O Vice-Prefeito de Sinimbu retornou sua fala e cumprimentou a todos novamente, incluindo o deputado Edivilson e a promotora, parabenizando-a pelo trabalho realizado. Enfatizou a importância do reforço da rede elétrica no interior, destacando a crescente demanda por energia devido à agricultura, especialmente na produção de leite e soja. Mencionou que a falta de energia tem sido um problema sério para muitos produtores, citando a dificuldade em obter respostas das empresas fornecedoras de energia, como a CEEE-Equatorial, e a ineficiência do serviço de atendimento ao cliente. Ele relatou casos de localidades que enfrentaram longos períodos sem eletricidade, mencionando a necessidade de melhorias nas infraestruturas elétricas, como a conversão de redes monofásicas para trifásicas. O Vice-Prefeito também apontou que a morosidade nos serviços de ligação e aumento de carga elétrica impede

investimentos em tecnologias, como usinas fotovoltaicas, que poderiam beneficiar os agricultores. Ele sugeriu que a comissão envolvesse as cooperativas e buscasse uma revisão das legislações pertinentes para apoiar as concessionárias na expansão e qualificação das redes elétricas. Por fim, enfatizou a necessidade de um serviço eficaz das concessionárias e a importância de considerar eventos climáticos nas métricas de atendimento, solicitando que essas questões fossem levadas para discussão nas audiências públicas e encaminhadas à ANEEL. Agradeceu a atenção e encerrou sua contribuição. Em continuidade, a Promotora de Justiça ressaltou a relevância do recorte na legislação da ANEEL sobre casos de força maior, destacando que eventos climáticos não são contabilizados como falhas na prestação de serviços, o que dificulta a luta por melhorias nesses contextos. Ela enfatizou a importância de ações preventivas para mitigar os impactos de eventos climáticos nas comunidades. Relatou uma experiência anterior em Pantano Grande, onde moradores de Rio Pardo participaram de reuniões e entenderam a complexidade da distribuição de energia, que varia conforme as concessões das empresas. Mencionou que a falta de manutenção, como corte de vegetação e troca de postes, afetava diretamente o fornecimento de energia e, consequentemente, a vida dos moradores. A Promotora também pediu que a Comissão Especial incentive a criação de postos de atendimento presenciais em todos os municípios, pois a interação pessoal ainda é essencial, especialmente, para aqueles que não têm acesso a canais digitais. Acrescentou que, em Pantano Grande, após esforços conjuntos, foi estabelecido um posto de atendimento que, embora limitado a quatro horas, representa um avanço significativo. Por fim, destacou a importância de criar Procons municipais para que a população possa formalizar suas reclamações.

A experiência em Pantano Grande foi positiva, com reuniões regulares promovendo o diálogo com a comunidade. Encorajou as prefeituras a desenvolverem propostas de lei para facilitar a criação de Procons, reconhecendo que isso depende do envolvimento e da iniciativa dos municípios. Agradeceu a atenção e reiterou a importância dessas ações. O Presidente deputado Edivilson Brum reconheceu que são demandas legítimas que precisam ser consideradas pelos concedentes e frisou que ouvir os consumidores é essencial para a construção de um plano permanente de melhorias no serviço da energia elétrica. Agradeceu a presença e a colaboração de todos os participantes. Informou que todas as sugestões e problemas apresentados serão incluídos no relatório final a ser elaborado pela Deputada Adriana Lara. Destacou uma matéria da Zero Hora, onde o presidente da CEEE-Equatorial, Roberto da Seia, reconhece os desafios enfrentados pela empresa e se compromete a buscar melhorias. Encorajou a todos a aproveitar essa disposição positiva para avançar em soluções. Agradeceu novamente a participação de todos e enfatizou a importância de cada contribuição. Esgotado o tema e não havendo mais participantes inscritos para manifestação, encerrou a presente reunião às 11h40 min.”

Finalizados os trabalhos em Rio Pardo, esta Comissão Especial se dirigiu para a cidade de Jaguari, onde realizou, na mesma data, às 18h e 20min, na Câmara de Vereadores do município, nova audiência pública sobre a matéria.

O presidente da Comissão, deputado Edivilson Brum, destacou em sua fala inicial que, embora o foco dos trabalhos seja o temporal de janeiro, também houve severos problemas em maio. Informou que, além disso, a Comissão pretende fazer um levantamento dos problemas relacionados à prestação de serviços de energia elétrica em todas as regiões do Estado. Referiu, por fim, os problemas ocorridos em sua região, dando como exemplo uma localidade que ficou 32 dias sem energia, causando prejuízos a produtores rurais, agroindústrias, mercados e até consumidores urbanos que dependem de equipamentos médicos

Foi relatado por alguns dos presentes avanços em relação ao ocorrido em 2015, quando alguns municípios da região chegaram a ficar 28 dias sem luz, mas que muito ainda precisa ser feito e melhorado.

Um dos participantes, membro do Conselho de Consumidores da RGE, destacou que a RGE tem feito investimentos em infraestrutura, como a instalação de uma segunda fonte de entrada em 114 municípios, mas reconheceu que ainda há muito a ser feito para um atendimento mais eficiente e eficaz na região.

Muitos participantes relataram as dificuldades ainda enfrentadas na região, por falta de restabelecimento de energia elétrica, por longos períodos. Foram lembrados os impactos que um sistema insuficiente de distribuição de energia pode causar no meio rural, nos hospitais (sistema de saúde) e os prejuízos causados à população, como a dificuldade que algumas pessoas enfrentam devido à falta de acesso à internet e sinal de telefone, especialmente durante temporais que aumentam a demanda por serviços de energia.

Com este breve intróito sobre o que restou debatido na reunião, transcreve-se abaixo o inteiro teor da ata dessa audiência pública, realizada pela assessoria da Comissão Especial, conforme segue:

“Ao dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h20min, a Comissão Especial para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE – Equatorial e Rio Grande Energia – RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado, sob a Presidência do deputado Edivilson Brum, tendo como sede Câmara de Vereadores – Praça Gilson Carlos Reginato, Centro – Jaguari. Foram convidados e participaram da Audiência Pública entidades públicas como autoridades municipais da Região, Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Associação Comercial e Industrial, Ministério Público, TJRS, Defensoria Pública, EMATER, Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato

Rural, Cooperativas de Produtores e de Serviços, Associações de Bairros, Poder Judiciário, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Associações de Produtores Rurais, Entidades Representativas de Servidores Públicos, Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, consumidores de energia elétrica, entidades representativas de produtores rurais da Região. O Requerimento de Audiência Pública nº 06/2024, proposto pelo Presidente desta Comissão, foi aprovado pela maioria dos deputados, na Reunião Ordinária, de 10 de setembro de 2024. O evento foi transmitido pela Câmara de Vereadores de Jaguari e pelo canal do YouTube, da Assembleia Legislativa do RS. O deputado compôs a mesa com as seguintes autoridades: Prefeito de Jaguari, Exmo. Sr. Roberto Carlos Boff Turchielo; Vice-prefeito Exmo. Sr. Lucas Cattelan; Presidente da Câmara Municipal de Jaguari, Exma. Sra. Elenice de Lourdes Cattelan; Vereador e Prefeito eleito, Exmo. Sr. Igor Rosa Tambara; Assessor Técnico, FAMURS e Conselho do Consumidor da RGE, Ilmo. Sr Ismael Horbach; Representante do deputado Capitão Martim, Sr Fábio Costa Chagas. Reafirmou seu compromisso em levar todas as pautas levantadas nas audiências para a grande audiência agendada para o dia 9 de dezembro de 2024, na Assembleia Legislativa com as Concessionárias. Frisou que a participação das concessionárias é essencial, e seus representantes serão chamados a prestar contas de sua atuação. O Deputado Edivilson Brum declarou aberta a audiência pública da Comissão Especial de Energia Elétrica, com o objetivo é debater as falhas no fornecimento de energia e buscar soluções para evitar que a população enfrente longos períodos sem luz, especialmente, nos eventos climático extremos, como o temporal de janeiro de 2024, e a atuação das concessionárias CEEE- Equatorial e Rio Grande Energia - RGE na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento de energia. Na sequência, apresentou os membros da comissão e destacou a participação das autoridades locais presentes. O deputado Edivilson Brum explicou que o grande desafio da comissão é realizar um levantamento abrangente dos problemas relacionados à prestação de serviços de energia elétrica em todas as regiões do Estado. Embora o foco seja o temporal de janeiro, mencionou que também houve problemas em maio, com a catástrofe da enchente e outros relacionados à falta de potência e energia trifásica no interior. Convidou os presentes a compartilharem suas sugestões e problemas enfrentados, ressaltando que, em 9 de dezembro, ocorrerá uma audiência pública geral em Porto Alegre, onde serão ouvidos os técnicos e diretores das concessionárias para que apresentem um plano de contingência. O deputado citou problemas ocorridos em sua região, como uma localidade que ficou 32 dias sem energia, causando prejuízos a produtores rurais, agroindústrias, mercados e até consumidores urbanos que dependem de equipamentos médicos. Os debates iniciaram com o Prefeito Beto – Roberto Carlos Bohn –que saudou os presentes e agradeceu à Assembleia Legislativa pela presença no Município para tratar das demandas necessárias ao desenvolvimento, especialmente, na zona rural. Destacou que, apesar de avanços em comparação com situações anteriores, como em 2015, quando algumas áreas ficaram 28 dias sem energia, ainda há gargalos a serem enfrentados. O prefeito mencionou que, na época, a maior parte das redes de distribuição de energia eram sustentadas por postes de madeira, que foram substituídos por postes de concreto em cerca de 80% da área rural e, praticamente, em todo o perímetro urbano, o que representou um avanço significativo. No entanto,

destacou a necessidade de melhorias no fornecimento de energia para os produtores rurais, como os produtores de fumo e cachaça, que enfrentam problemas quando há um uso simultâneo de equipamentos elétricos, devido à baixa capacidade da rede. Ele apontou que a falta de rede trifásica no interior é um dos maiores desafios, prejudicando o funcionamento de motores elétricos e a produção agrícola. O prefeito enfatizou a importância de melhorar a qualidade do fornecimento e a potência da rede, permitindo o uso de motores trifásicos, fundamentais para o desenvolvimento rural. Ele concluiu agradecendo ao Deputado Edivilson Brum pela participação e apoio na busca por soluções para esses problemas, fundamentais para o avanço da zona rural.

A Vereadora Elenice e vice-prefeita eleita Cattelan, Presidente da Câmara de Jaguari, e vice-Prefeita eleita saudou a todos os presentes, com destaque ao Deputado Edivilson Brum, sua equipe, o Prefeito Beto, o vereador e prefeito eleito Igor Rosa Tambara, no pleito do dia 6 de outubro, e demais vereadores. Agradeceu pela presença da Assembleia Legislativa no Município, destacando a importância do debate sobre a questão da energia elétrica, não apenas para o Município, mas para todo o Estado do Rio Grande do Sul. A vereadora Elenice deu as boas-vindas e incentivou a participação do público, ressaltando a relevância de esclarecimentos e discussões nessa audiência pública. O Prefeito eleito Igor da Rosa Tambara iniciou saudando o Deputado Edivilson Brum, a Assembleia Legislativa, o Prefeito Beto, a Presidente da Câmara, Elenice Cattelan, e demais presentes. Agradeceu pela realização da audiência pública e destacou a importância do tema da energia elétrica, especialmente, para o meio rural. Enfatizou que, embora alguns investimentos tenham sido feitos nos últimos anos, esses avanços geralmente ocorrem após danos significativos ao Município, comerciantes e agricultores. Defendeu a necessidade de políticas preventivas e um relacionamento próximo, porém exigente, dos consumidores com as concessionárias de energia. Citou o exemplo de um poço artesiano municipal com ligação pendente há meses, afetando o abastecimento de água para 60 famílias. Ressaltou a importância de se envolver em audiências públicas e debates para buscar soluções. Por fim, parabenizou o Deputado e reiterou o compromisso dos vereadores eleitos e da vice-prefeita eleita em continuar debatendo o tema e acompanhando os desdobramentos, com destaque para a audiência pública de 9 de dezembro. O assessor do Deputado Capitão Martim, Fábio Costa Chagas desejou boa noite a todos e, em nome do Capitão, saudou o Presidente da Comissão, desejando sucesso na condução dos trabalhos. Ressaltou que o Capitão Martim está empenhado em buscar não apenas identificar os problemas relacionados à energia, mas, sobretudo, encontrar soluções que atendam às demandas da comunidade. Afirmou que a missão principal da Comissão é identificar as falhas, como as relacionadas às redes trifásicas, e elaborar um plano de contingência para evitar futuros problemas. Concluiu reforçando o compromisso do Capitão Martim com o trabalho da Comissão e o sucesso do Deputado na condução dos trabalhos. O Sr. Ismael Horbach, membro do Conselho de Consumidores da RGE, iniciou saudando a todos e mencionando o papel do Conselho de Consumidores como elo entre a comunidade e a companhia de energia. Reforçou a importância de utilizar esse canal para registrar demandas, como trocas de postes e necessidades especiais, como o uso de oxigênio por parte de moradores. Também destacou a necessidade de energia mais potente no meio rural, semelhante ao programa Luz Para Todos,

e mencionou exemplos de escalonamento de uso em propriedades para evitar quedas de energia. Ismael Horbach ressaltou que a RGE tem feito investimentos em infraestrutura, como a instalação de uma segunda fonte de entrada em 114 municípios, mas reconheceu que ainda há muito a ser feito. Finalizou colocando o Conselho de Consumidores e a Famurs à disposição para ajudar na interlocução e na busca de soluções junto à RGE. O Vice-Prefeito e Vereador eleito Lucas Cattelan saudou os presentes e agradeceu à presidente da Câmara pelo espaço, destacando a importância do Parlamento Municipal de Jaguari. Cumprimentou o Deputado Edivilson Brum por trazer um tema tão relevante para a comunidade local, bem como o Prefeito Beto, o Prefeito eleito Igor, vereadores, e demais presentes. O vice-prefeito Lucas relembrou o temporal de 2015, afirmando que, apesar de avanços e uma boa comunicação com a RGE, ainda existem demandas não atendidas, principalmente, no que se refere à alimentação da rede trifásica e aos problemas causados por eventos climáticos, que afetam a zona rural. Enfatizou a necessidade de melhorar a comunicação entre a concessionária de energia e os cidadãos, além de reforçar a importância do diálogo entre a RGE e as prefeituras, câmaras de vereadores e demais entidades locais, que frequentemente recebem as demandas da população. Finalizou agradecendo pela oportunidade e destacando a importância de descentralizar os debates, tanto pelo Legislativo estadual quanto municipal, para melhor atender a população. O Vereador eleito Miro Biazi iniciou sua fala pedindo desculpas caso cometesse algum erro por ser sua primeira vez na tribuna e parabenizou o Deputado Edivilson Brum, o Prefeito Beto, o Prefeito eleito Igor Tambara e os vereadores eleitos. Em seguida, destacou os problemas enfrentados com a falta de energia elétrica, especialmente no interior, citando o exemplo de 2015, quando muitos moradores do interior tiveram que trazer seus alimentos para a cidade para evitar perdas. O vereador eleito Miro Biazi ressaltou que a falta de energia causa perdas econômicas significativas aos consumidores, mencionando que uma estufa de fumo pode representar um prejuízo de até R$ 75.000 para os produtores. Finalizou agradecendo à população presente. O Deputado Edivilson Brum mencionou um projeto de lei que está tramitando na Assembleia e relatada por ele na Comissão de Constituição e Justiça, de autoria da Deputada Adriana Lara, que prevê a indenização para produtores e empreendedores que sofreram prejuízos devido à falta de energia elétrica. Informou que o projeto está pautado para votação ainda este ano e que, após sua aprovação, será comunicado a todas as Câmaras de Vereadores. Em resposta à fala do Vereador Lucas, Edivilson comentou sobre a importância de manter o registro dos protocolos de atendimento da RGE, destacando que as indenizações, que antes eram comuns, haviam se tornado mais escassas nos últimos anos. Finalizou agradecendo a todos. O vereador Lucas Marin agradeceu ao Deputado Edivilson Brum pela iniciativa de trazer o Poder Legislativo para junto da comunidade, destacando a importância de buscar informações e discutir questões relevantes para o Município. Ele ressaltou a questão da energia elétrica no interior, mencionando problemas causados pela coincidência de altos consumos de energia, com o uso simultâneo de chuveiros, que afetam o funcionamento dos equipamentos nas propriedades rurais. O vereador Lucas destacou a importância da comunicação entre a concessionária e a comunidade, sugerindo que o Poder Legislativo e Executivo incentivem a participação popular e a compreensão do processo de

atendimento pela concessionária. Parabenizou a todos pela oportunidade de discutir esse tema tão importante para a economia local e reconheceu os esforços da concessionária em atender as demandas, enfatizando a necessidade de melhorar a comunicação para obter melhores resultados no futuro. A Vereadora Bruna Kaviez agradeceu ao Deputado pela visita à Jaguari e pela discussão sobre um tema tão importante. Ela compartilhou sua experiência como trabalhadora do hospital, ressaltando a importância da energia elétrica para a conservação de medicamentos e o impacto que as quedas de luz têm na vida das pessoas, especialmente, em relação à perda de alimentos, como carnes armazenadas em freezers. Vereadora eleita Bruna mencionou que, mesmo após se mudar para Jaguari há 14 anos, ainda recorda a dificuldade de lidar com a falta de energia e as perdas que isso acarretava. Enfatizou a necessidade de atenção a essas questões, expressando sua gratidão pela oportunidade de falar e pela presença do Deputado. O Senhor Gerson Luiz Kurtz, da Coagrijal iniciou sua fala saudando o Deputado e os membros da mesa, mencionando as dificuldades enfrentadas pela cooperativa, especialmente durante a época da safra, devido à falta de energia. Ele destacou a importância da energia elétrica para o processamento de grãos, secagem, limpeza e embarque, mencionando que, embora possuam um gerador, este atende apenas ao escritório e não suporta as operações essenciais. Gerson expressou sua satisfação com o atendimento da RGE, mas ressaltou a necessidade de uma maior disponibilidade de energia, especialmente no meio rural, para operar equipamentos de irrigação e outros essenciais à produção. Ele agradeceu a oportunidade de se manifestar e parabenizou o Deputado pelo seu trabalho. O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Clairton Bolzan iniciou sua fala saudando o Deputado e os demais presentes, destacando que a principal reclamação recebida é a falta de energia, especialmente a demora nas ligações. Ele mencionou o impacto negativo das faltas de energia nas estufas de fumo, onde apenas 2 a 3 horas sem eletricidade podem causar danos significativos. Além disso, ressaltou que, na região, a maior parte da energia é monofásica, há uma grande demanda por energia, especialmente para produtores de cachaça, que dependem de uma moenda que requer maior força elétrica. O representante agradeceu a presença do Deputado e a oportunidade de levar essas demandas. O Deputado Edivilson Brum destacou a necessidade urgente de gerar emprego, renda e oportunidades no País. Ele ressaltou que as demandas reprimidas na área de energia trifásica são um obstáculo para o crescimento e a geração de dignidade para o ser humano, apontando a importância de resolver esses problemas para promover o desenvolvimento econômico. O Secretário da Agricultura, de São Francisco de Assis, Geverton Lamberti iniciou sua fala cumprimentando o Deputado Edivilson Brum, o Prefeito Beto, o Prefeito eleito Igor e os demais presentes. Relatou que a transmissão de energia é um problema comum na região e compartilhou a experiência de São Francisco de Assis. O secretário enfatizou a importância de realizar um levantamento cadastral das residências e comércios, com o objetivo de adequar a rede elétrica às necessidades locais, especialmente, durante os períodos de maior consumo. Destacou que a falta de energia afeta tanto o setor rural quanto o comércio, e que a poda de árvores próximas à rede elétrica é uma medida necessária para evitar interrupções. O secretário também sugeriu que a RGE disponibilizasse um cadastro acessível para cidadãos e empresas, o que

poderia resultar em uma rede mais eficiente e com menos desperdício de energia. Finalizou solicitando que o pedido para implementar essas ações fosse encaminhado e agradeceu a oportunidade de compartilhar sua experiência. O Secretário de Indústria e Comércio Guilherme Medeiros, do Município de São Francisco de Assis, iniciou sua fala saudando o Deputado Edivilson Brum, o Prefeito Beto, o Prefeito eleito Igor Tambara e a vice-prefeita eleita Elenice, parabenizando-os por suas eleições. Ele mencionou que seu colega já abordou extensivamente o tema em discussão, mas gostaria de fazer uma sugestão. Nascido e criado no interior de São Francisco de Assis, ele destacou a dificuldade que algumas pessoas enfrentam devido à falta de acesso à internet e sinal de telefone, especialmente durante temporais que aumentam a demanda por serviços de energia. Propôs que o atendimento para resolver questões relacionadas à energia elétrica seja simplificado, especialmente em áreas rurais onde o acesso a tecnologias digitais é limitado. Ele também mencionou problemas com a troca de postes, onde as obras, muitas vezes, ficam inacabadas, causando insegurança à população local. Agradeceu pela oportunidade de expressar suas sugestões e desejou a todos uma boa noite. Em réplica, o Secretário destacou a importância da comunicação e mencionou a possibilidade de utilizar a transmissão de dados via rede elétrica, que está sendo estudada. Ressaltou que, devido à topografia irregular da região, essa tecnologia poderia ser uma solução significativa para melhorar a comunicação. Finalizou agradecendo a oportunidade de acrescentar essa informação. O Presidente deputado Edivilson Brum reconheceu que são demandas legítimas que precisam ser consideradas pelos concedentes e frisou que ouvir os consumidores é essencial para a construção de um plano permanente de melhorias no serviço da energia elétrica. Reafirmou seu compromisso em levar todas as pautas levantadas nas audiências para a grande audiência agendada para o dia 9 de dezembro de 2024, na Assembleia Legislativa com as Concessionárias. Frisou que a participação das concessionárias é essencial, e seus representantes serão chamados a prestar contas de sua atuação. Agradecendo as contribuições de todos os presentes. Ele observou que os problemas discutidos foram menores em comparação a outras regiões e reconheceu as dificuldades enfrentadas pela RGE em áreas afetadas por eventos climáticos atípicos, que exigiram a construção de novas redes. O deputado relatou incidentes com redes elétricas e mencionou a necessidade de melhorias na iluminação pública em áreas de risco, como no Sagrado Coração. Por fim, reiterou o convite para a próxima audiência pública no dia 9 de dezembro, às 9 horas, agradecendo a presença de todos e elogiando a equipe organizadora. Esgotado o tema e não havendo mais participantes inscritos para manifestação, o Deputado Edivilson Brum declarou encerrada a audiência pública.”

Aponta-se, como conclusão desta reunião, a fala final do presidente da Comissão Especial, que reconheceu ser essencial a execução de um plano permanente de melhorias no serviço da energia elétrica, afirmando que todas as pautas levantadas nas audiências realizadas no interior do Estado, farão parte da grande audiência pública agendada para o dia 9 de dezembro de 2024, que inicialmente seria realizada na Assembleia Legislativa, mas foi posteriormente agendada a sua realização na FAMURS, com a participação das Concessionárias e que os seus representantes serão chamados a prestar

contas de sua atuação. Por fim, afirmou que os problemas discutidos nesta reunião apresentam-se um pouco menos graves se comparados com aqueles ocorridos em outras regiões, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pela RGE em áreas afetadas por eventos climáticos atípicos, que exigiram a construção de novas redes.

Na data de 06 de novembro do ano corrente, foi realizada nova audiência pública no município de Lajeado, evento organizado, mais uma vez, pelo Deputado Presidente da Comissão, Edivilson Meurer Brum, com a colaboração dos deputados Adriana Lara e Capitão Martim, para debater a prestação de serviços das Concessionárias de Energia Elétrica CEEE-Equatorial e Rio Grande Energia (RGE) na resolução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos serviços após o severo temporal que atingiu o estado.

Participaram da audiência pública lideranças públicas como autoridades municipais da Região, Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Associação Comercial e Industrial, Ministério Público, TJRS, Defensoria Pública, EMATER, Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural, Cooperativas de Produtores e de Serviços, Associações de Bairros, Poder Judiciário, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Associações de Produtores Rurais, Entidades Representativas de Servidores Públicos, Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, consumidores de energia elétrica, entidades representativas de produtores rurais da região.

Segue a transcrição da ata:

“Ao seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, a Comissão Especial para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE – Equatorial e Rio Grande Energia – RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado, sob a Presidência do deputado Edivilson Brum, tendo como sede Câmara de Vereadores – Rua Benjamin Constant, 670- Centro – Lajeado – RS. Foram convidados para a Audiência Pública lideranças públicas como autoridades municipais da Região, Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Associação Comercial e Industrial, Ministério Público, TJRS, Defensoria Pública, EMATER, Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural, Cooperativas de Produtores e de Serviços, Associações de Bairros, Poder Judiciário, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Associações de Produtores Rurais, Entidades Representativas de Servidores Públicos, Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, consumidores de energia elétrica, entidades representativas de produtores rurais da Região. O Requerimento de Audiência Pública nº 04/2024, proposto pelo Presidente desta Comissão, foi aprovado pela maioria dos deputados, na Reunião Ordinária, de 10 de setembro de 2024. O evento foi transmitido pela Rádio Arvorezinha e retransmitido pelo canal do YouTube, da Assembleia Legislativa do RS. O Deputado Edivilson Brum abriu a audiência pública, destacando o entusiasmo do Vereador Carlos Eduardo Ranzi na organização do evento e agradecendo o apoio de sua assessora e a

cedência do espaço pela Câmara de Vereadores. Fez agradecimentos aos representantes da comunicação presentes e à equipe de organização pela dedicação. Declarou aberta a audiência pública da Comissão Especial da Energia Elétrica, que foi criada com a participação de 37 deputados, com o objetivo de debater a atuação das concessionárias de energia elétrica no Rio Grande do Sul – a CEEE Equatorial e a Rio Grande Energia – em relação aos problemas de fornecimento e restabelecimento de energia após o temporal de janeiro de 2024. Informou que a audiência terá duração máxima de 2 horas, com a participação dos componentes da mesa e, mediante inscrição, de pessoas da plateia. Finalizou, mencionando os deputados que compõem a Comissão Especial, incluindo a Deputada Adriana Lara e o Deputado Capitão Martim. A seguir, o Deputado compôs a mesa com as autoridades que se manifestaram inicialmente: Após, a deputada Adriana Lara destacou a importância da audiência pública na Câmara de Vereadores, parabenizando o Presidente Edivilson Brum pelo trabalho incansável na Assembleia Legislativa para abordar os problemas das concessionárias de energia no Rio Grande do Sul, especialmente após os recentes apagões. Representando o interior, a deputada Adriana Lara pontuou a falta de energia e de manutenção, além da comunicação precária das empresas concessionárias, enfatizando o compromisso em buscar soluções e não culpados. Mencionou o projeto de lei, que visa indenizar consumidores prejudicados por longas interrupções no fornecimento, aprovado unanimemente na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria de Edivilson. Enfatizou a necessidade de manutenção e poda preventiva para evitar quedas de postes e danos às linhas elétricas, ressaltando o esforço de sua bancada para aprovar essa iniciativa. Finalizou reforçando seu compromisso com a causa pública e colocando-se à disposição da comunidade. O Deputado Capitão Martim destacou que a criação da Comissão Especial, liderada pelo Deputado Edivilson Brum, teve como objetivo melhorar o relacionamento e a comunicação com as concessionárias de energia, enfatizando que os problemas já vinham ocorrendo desde setembro, especialmente durante eventos climáticos que afetaram a região do Vale do Taquari. Relatou problemas como a falta de resposta adequada da concessionária, ausência de plano de contingência, e demora na restauração de serviços essenciais, como energia para antenas de comunicação, hospitais, e outras infraestruturas críticas. Criticou o serviço de atendimento 0800, que, segundo ele, é ineficaz e não oferece o suporte necessário às equipes de campo. Mencionou a discussão na Assembleia Legislativa sobre a possibilidade de instaurar uma CPI, mas optaram por uma comissão para buscar soluções práticas. Ressaltou que a Comissão está comprometida em elaborar um relatório com as demandas da comunidade e melhorias necessárias. Concluiu afirmando que seu objetivo principal na audiência era ouvir as preocupações da comunidade. A seguir, o Prefeito de Vespasiano Correa, Presidente da AMVAT e reeleito Prefeito Thiago Michelon fez uso da palavra agradecendo os presentes pela presença e interesse no tema e destacou a importância do apoio às necessidades do Vale do Taquari e do Estado do Rio Grande do Sul, principalmente no que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica, que afeta setores como abastecimento de água e comunicação. Ressaltou que a recente catástrofe evidenciou a falta de estrutura e necessidade de melhorias no atendimento das concessionárias. Observou a evolução do atendimento das empresas durante as tragédias, mas

frisou a importância de uma ação preventiva e contínua para evitar novos problemas. O prefeito Thiago Michelon criticou a falta de atendimento humano nas concessionárias e a ineficácia do sistema robotizado pela baixa qualidade da energia, causando instabilidade na energia. Reforçou a preocupação com a baixa qualidade da tensão elétrica, que prejudica as propriedades agrícolas e os investimentos na Região, como o uso de robótica na produção leiteira e iluminação pública. Sugeriu a necessidade de um planejamento mais detalhado e contato direto entre as concessionárias e os municípios para melhorar a qualidade do fornecimento. Também destacou a importância de atender as áreas rurais com mais eficiência, mesmo aquelas com menor densidade populacional, considerando seu impacto econômico. O Prefeito agradeceu o trabalho dos funcionários das concessionárias durante os eventos críticos, frisando que colocaram suas vidas em risco no atendimento, mas enfatizou a necessidade de manutenção constante, especialmente com o manejo das árvores próximas às redes de energia, para garantir um fornecimento contínuo e de qualidade. O Deputado Edivilson Brum agradeceu a participação de todos e informou que a lei aprovada recentemente na Assembleia Legislativa simplificará o trabalho das operadoras de energia em relação à poda de árvores. Agradeceu também à assessora Anelise Scheinpflug Blanco, funcionária da Assembleia, pelo apoio na comissão. Em continuidade, o Presidente da Câmara de Vereadores Lorival Eveling dos Santos Silveira cumprimentou os deputados Edivilson, Martim e Adriana Lara e os demais membros da mesa, e os presentes, destacando a satisfação em recebê-los na Câmara para discutir questões de grande relevância sobre a energia elétrica. Agradeceu ao Deputado pela criação da Comissão Especial, considerando essencial esse apoio, especialmente diante das dificuldades que os vereadores e os cidadãos enfrentam ao tentar contato com a RGE e outras concessionárias. O Presidente da Câmara de Lajeado mencionou a experiência com a recente enchente, destacando os prejuízos enfrentados por moradores e produtores sem luz e água, e enfatizou a importância do trabalho preventivo, como a poda de árvores, para evitar problemas futuros. Elogiou o atendimento da CERTEL e disse que isso se deve à proximidade da Certel com seus consumidores e o consequente conhecimento da Região que é atendida por eles. Finalizou agradecendo por escolherem Lajeado para essa discussão e reafirmou o compromisso da Câmara em colaborar com a Assembleia Legislativa em prol da qualidade de vida e do fornecimento adequado de energia elétrica. O Vice-Presidente do Conselho de Consumidores da RGE Leodomar R. Duarte iniciou cumprimentando os presentes e esclarecendo que o conselho atua em defesa dos consumidores, servindo de ponte entre a concessionária e a população. Explicou que o conselho representa cinco classes (residencial, industrial, comercial, rural e público) e abrange 381 municípios no Rio Grande do Sul. Enfatizou a importância da recente criação da Comissão para monitorar o serviço das concessionárias e sugeriu que os presidentes da RGE e da CEEE-Equatorial sejam convocados para apresentarem relatórios sobre manutenção e melhorias, como o uso de religadores telecomandados. O Vice-Presidente abordou questões de infraestrutura, destacando que as concessionárias têm avançado em investimentos, mas que ainda há desafios significativos, como a vegetação que compromete as redes elétricas. Agradeceu a aprovação da Lei 301/2022, que facilitará a poda preventiva de árvores próximas às redes. Enfatizou a

importância da substituição de postes de madeira por concreto, especialmente, nas regiões rurais, onde há necessidade de modernizar as redes monofásicas para trifásicas, permitindo o crescimento da produção agrícola. Finalizou criticando o subsídio de 13% cobrado nas contas de energia, destinado a termelétricas e transmissões, defendendo que esse custo não deve recair sobre o consumidor A Presidente da Câmara de Roca Sales Jakuisele Janaína dos Santos iniciou agradecendo a presença dos deputados e o apoio recebido durante a recente catástrofe que afetou a Região. Ressaltou os desafios enfrentados pela comunidade, especialmente pela população rural, devido às falhas recorrentes no fornecimento de energia elétrica, agravadas pelas cheias. Agradeceu à RGE pela substituição de postes e melhorias em algumas áreas da cidade, mas destacou que localidades próximas ao centro e comunidades rurais, como Linha Borges de Medeiros, ainda enfrentam problemas severos de falta de energia. Mencionou que, após as enchentes, muitos agricultores tiveram que utilizar geradores, incorrendo em altos custos com combustível, devido à interrupção prolongada da energia. Reforçou a necessidade de um programa eficaz de poda de vegetação, pois a obstrução por matas e plantações próximas às linhas elétricas é uma das causas das interrupções. Também alertou sobre a vulnerabilidade da cidade devido à localização de sua subestação em área alagável e pediu que fossem adotadas medidas de reforço nas infraestruturas elétricas para reduzir o impacto de futuras enchentes. Finalizou pedindo apoio para resolver essas questões críticas e expressou gratidão pela oportunidade de discutir as demandas de Roca Sales. A representante do Coredes Cíntia Agostin e também representando a Reitora da Univates iniciou sua fala agradecendo a presença dos deputados e parabenizando o Deputado Edivilson pela iniciativa de debater a crise energética na região. Destacou a necessidade urgente de ações preventivas para evitar que tragédias, como desastres naturais, sejam os únicos fatores a impulsionar melhorias nas infraestruturas de energia. Citou um exemplo pessoal, mencionando que, embora more em uma área dividida entre duas concessionárias, apenas a parte atendida pela RGE sofre frequentes quedas de energia, o que ilustra o problema estrutural e a diferença na qualidade do serviço. Enfatizou que o Coredes já abordava esses problemas no planejamento desde 2016 e que é essencial recorrer a mecanismos como audiências e Assembleias para pressionar por mudanças. Criticou a demora das agências reguladoras em cumprir seu papel, sugerindo que os contratos de concessão sejam revisados, se necessário. Finalizou pedindo que as ações sejam eficazes e preventivas, para que a questão da energia seja discutida em novos parâmetros e com condições adequadas no futuro. O Prefeito Tiago Michelon destacou a importância das agências reguladoras, mas apontou limitações que essas agências enfrentam no acesso a dados e informações, dificultando a fiscalização. Citou como exemplo a manipulação de protocolos de atendimento pelas companhias elétricas, o que pode distorcer os indicadores de tempo de resposta. Observou que, em muitos casos, o valor das multas impostas às empresas por descumprimento de prazos é tão baixo que acaba sendo mais lucrativo para elas pagá-las do que solucionar os problemas. O deputado Edivilson Brum enfatizou a necessidade de revisar a estrutura regulatória para tornar a fiscalização mais efetiva. Informou, ainda, que a Assembleia Legislativa deverá receber em breve um projeto de lei de reestruturação da Agência Reguladora Estadual, a AGERGS, resultado da

pressão de parlamentares e da necessidade de respostas mais robustas para a crise energética. A deputada Adriana Lara contribuiu destacando a importância da pressão política sobre as agências reguladoras, que resultou em avanços, como a aprovação de um projeto que autoriza as concessionárias a realizarem podas preventivas. A Deputada ressaltou a necessidade de maior organização dos Coredes e das regiões, para que possam levar suas pautas diretamente às concessionárias. A Deputada mencionou a discrepância de investimentos entre as concessionárias, citando a CEEE Equatorial, que ainda possui 80% dos postes de madeira, o que contribui para problemas estruturais. Enfatizou a importância da articulação política dos prefeitos e Coredes para buscar soluções, como o exemplo de uma subestação solicitada para o município de Piratini, destacando que, embora o processo não devesse ser assim, a movimentação política tem sido eficaz. Concluiu reforçando a necessidade de continuar com esses esforços e movimentos. O consumidor Sr Marcos, do Município de Estrela, iniciou parabenizando os deputados presentes pela iniciativa. Relatou que, desde 2012, participa de debates sobre a qualidade da energia elétrica na Região, especialmente, no que se refere à RGE, e que, apesar de esperarem melhorias após a mudança da AES Sul para RGE, o serviço piorou. Destacou a dificuldade de contato com a empresa, mencionando que a RGE opera a partir de localidades distantes, como São Leopoldo e Campinas, enquanto a concessionária Certel, próxima, oferece um serviço de melhor qualidade. Marcos, que é eletricista, explicou os diferentes tipos de empresas no setor energético - geração, transmissão, distribuição e comercialização - e propôs um estudo sobre a possibilidade de os consumidores, de forma coletiva, poderem optar por uma concessionária mais eficiente, como a Certel, para distribuição de energia, já que as agências reguladoras parecem premiar as concessionárias sem resolver os problemas. Mencionou que, em sua casa, a energia varia entre 170V e 230V, o que causa instabilidade. Concluiu parabenizando os deputados e expressando a esperança de que novas ações sejam tomadas para melhorar a situação da Região. O Sr. Márcio iniciou sua fala com uma sugestão de melhoria em relação ao serviço da concessionária RGE, mencionando que, em seu bairro em Lajeado, há frequentes quedas de energia, especialmente quando começa a chover em Porto Alegre. Ele relatou que o transformador que atende a sua área é muito antigo e que, apesar de já ter conversado com técnicos da RGE, a empresa não mostra interesse em substituí-lo por um transformador que atenda adequadamente a demanda local. Márcio observou a proximidade das outras concessionárias, como Certel e CTAG, com seus consumidores, o que resulta em um atendimento mais eficiente, ao contrário da RGE, que tem um serviço de atendimento ao cliente centralizado em São Paulo, distante da realidade local. Ele sugeriu que fosse criada uma central de atendimento da RGE no Rio Grande do Sul, para melhorar a proximidade com os consumidores. Além disso, ele propôs que, em situações de emergência, como as enchentes, as obrigações de reparo e manutenção de energia possam ser compartilhadas com os municípios, especialmente para pequenos consertos, como aconteceu em sua residência, onde um técnico do município constatou que o problema era simples, mas não tinha autorização para realizar o conserto. Márcio destacou a falta de contingente e a incapacidade da RGE em resolver problemas rapidamente e sugeriu que os deputados criassem uma legislação para permitir que prefeituras ou concessionárias locais possam

ajudar nos reparos quando necessário. Concluiu agradecendo a atenção e reforçando a importância dessas melhorias. O Vereador Alvimar Tremea, eleito pela sétima vez, iniciou sua fala sugerindo melhorias no atendimento da concessionária RGE, destacando a importância de se ter uma equipe de atendimento de emergência disponível 24 horas e junto aos gabinetes de crise, para evitar a demora e a ineficiência nas respostas durante situações de emergência. Comentou que, no caso de problemas simples, como a ligação de um fio, a falta de organização da empresa impede a resolução rápida, o que resulta em longo tempo de espera. Também mencionou a falta de autonomia da gerência local da RGE e a distância da empresa em relação às realidades locais, já que não há representantes da RGE presentes nas audiências públicas. Vereador Alvimar Tremea sugeriu uma classificação mais eficiente dos problemas em baixa, média e alta complexidade, para agilizar o atendimento. Destacou que a RGE deveria investir mais em contingente e organização para dar suporte imediato, principalmente, em situações de desastres. O Vereador Alvimar também fez uma crítica à falta de parceria da RGE com os municípios, especialmente, em relação à manutenção das redes de energia, sugerindo que os municípios possam atuar de forma mais efetiva para melhorar os serviços. Ressaltou que a falta de comunicação e a troca constante de agentes de negócios da RGE dificultam a solução de problemas nas regiões. O Vereador Alvimar concluiu a fala parabenizando a Assembleia Legislativa pela iniciativa de investigar os problemas e sugeriu maior esforço para simplificar o atendimento e melhorar a comunicação com as prefeituras, câmaras de vereadores e comunidade em geral. O Vereador Astor José Ely e, agora, eleito Vice-Prefeito, de Bom Retiro do Sul iniciou sua fala expressando sua preocupação com a falta de soluções eficazes para os problemas enfrentados pela Região, mencionando que as questões levantadas por outros participantes, como a oscilação de energia elétrica e a qualidade da prestação de serviços, são comuns em várias áreas. Destacou a necessidade de resolver problemas estruturais, como os postes de madeira, que causam dificuldades para os produtores rurais, especialmente aqueles que dependem de geradores para garantir o funcionamento das propriedades. Ele também mencionou o impacto das oscilações de energia em Bom Retiro do Sul, onde várias empresas calçadistas enfrentam prejuízos devido a falhas no fornecimento de energia elétrica, e solicitou a instalação de uma subestação na região. Relatou que sua área foi menos afetada pelas enchentes, mas reafirmou a necessidade de apoio para resolver os problemas recorrentes, principalmente com a RGE. O Vereador Astor reforçou a importância de os deputados e representantes locais cumprirem suas promessas e buscarem soluções concretas. Como vice-prefeito e vereador, ele se comprometeu a trabalhar pela resolução dos problemas do Município, já tendo avançado com a RGE e outras concessionárias. Encerrou sua fala com um apelo para que os problemas com a concessionária sejam efetivamente resolvidos, destacando a importância de não ficar em silêncio diante das dificuldades. O Deputado Edivilson Brum retornou à sua fala agradecendo as manifestações de todos os presentes e ressaltou que todas as contribuições foram devidamente registradas pela sua assessoria. Aproveitou a oportunidade para agradecer à Juliana Amaral, da Rádio Popular de Teutônia, à Juciara, da Rádio Independente de Lajeado, e ao Ed Moreira, do Grupo Cultura de Rádio, de Arvorezinha, pelo apoio à divulgação da audiência pública. Finalizou destacando que a Assembleia

Legislativa, através dessas rádios e suas transmissões, leva as discussões para mais de 400 repetidoras em todo o Estado do Rio Grande do Sul. A Deputada Adriana Lara agradeceu pela oportunidade de ouvir as contribuições dos presentes e destacou que, embora muitos dos problemas sejam recorrentes, é fundamental ouvi-los e encaminhá-los adequadamente. Sugeriu a elaboração de um grande relatório com as informações coletadas nas audiências, que será apresentado até o final do ano, também compartilhado com as Câmaras de Vereadores para que todos possam acompanhar os desdobramentos. A Deputada ressaltou que tanto ela quanto o presidente Edivilson Brum levarão as demandas para as concessionárias, o Ministério Público, o Governador e outros órgãos de controle, visando buscar soluções. E as maiores e reiteradas demandas como instabilidade de energia; A difícil comunicação com a concessionária em virtude da falta de proximidade com o consumidor; instalação de uma central de atendimento ao consumidor; o direito das concessionárias locais de poder ajudar a RGE nas demandas; vedação da falta de parceria com os Municípios para a melhoria da prestação de serviço. Mencionou que, agora, com a nova legislação que permite a poda preventiva de árvores, o processo de ajustes e soluções se torna mais viável. Finalizou a fala expressando satisfação pela contribuição do Deputado Capitão Martim e agradeceu a todos pela participação, desejando bênçãos a todos os presentes. O Deputado Capitão Martim complementou as falas da Deputada Adriana Lara e do Presidente da Comissão, Edivilson Brum, destacando que a Comissão tem um período de 120 dias para concluir os trabalhos. O Deputado Capitão Martim informou que, ao contrário de outras Comissões, o objetivo é solucionar as demandas à medida que surgem, e não apenas ao final do período. O tratamento com as concessionárias, como a RGE e a CEEE-Equatorial, mudou significativamente, e elas estão mais acessíveis e dispostas a resolver os problemas de forma mais rápida. O Deputado enfatizou que, ao final do relatório da Comissão, espera-se que as principais demandas já tenham sido resolvidas. Agradeceu pela oportunidade de integrar a Comissão e colocou-se à disposição para continuar trabalhando pelas soluções para a região do Vale do Taquari. O Deputado Edivilson Brum agradeceu a presença de todos os participantes, destacando que, das três audiências públicas realizadas, esta foi a mais representativa, o que não o surpreende devido à força, união e resiliência da comunidade do Vale do Taquari. Esgotado o tema e não havendo mais participantes inscritos para manifestação, o Deputado Edivilson Brum declarou encerrada a audiência pública.”

Vale destacar que, após a realização dessa reunião, foi mais uma vez afirmado que os deputados integrantes da Comissão Especial levarão as demandas para as concessionárias, para o Ministério Público, para Governador e para outros órgãos de controle, visando buscar soluções.

Muitas das demandas apontadas na audiência pública se repetiram, como aconteceu nos relatos e solicitações que foram objeto das outras reuniões, como a instabilidade de energia, a difícil comunicação com a concessionária em virtude da falta de proximidade com o consumidor, a instalação de uma central de atendimento ao consumidor, o direito das concessionárias locais de poder ajudar a RGE nas demandas, a vedação da falta de parceria com os

Municípios para a melhoria da prestação de serviço. A relatora do presente instrumento mencionou que, com a nova legislação que permite a poda preventiva de árvores, o processo de ajustes e soluções para a melhoria da prestação do serviço público concedido torna-se mais viável, rápido e eficaz. A lei em tela, que já foi referida anteriormente no relatório, é a de nº 16.201/2024, que “dispõe sobre os Planos Municipais de Arborização Urbana e estabelece diretrizes e critérios para o manejo de vegetação, nativa e exótica, sob redes de distribuição e linhas de transmissão de energia elétrica em áreas rurais e urbanas no Estado do Rio Grande do Sul.”.

O Deputado Capitão Martim complementou as falas da Deputada Adriana Lara e do Presidente da Comissão, Edivilson Brum, destacando que, ao contrário de outras Comissões, o objetivo é solucionar as demandas à medida que surgem, com o reconhecimento de que as concessionárias, como a RGE e a CEEE-Equatorial, estão mais acessíveis e dispostas a resolver os problemas de forma mais rápida.

Todos os esforços são realizados para que as demandas que vislumbradas nas reuniões da Comissão encontrem guarida nas recomendações exaradas neste parecer, sendo imprescindível, contudo, que as autoridades, órgãos públicos de fiscalização, agências reguladoras e Ministério Público, atuem para concretização das ações e eficácia das mesmas.

Na semana seguinte, na data de 11 novembro de 2025, foi realizada nova audiência pública no município de Pelotas, novamente com a presença do presidente da comissão, deputado Edivilson Brum, e dos deputados Adriana Lara e Capitão Martin, para analisar a atuação da CEEE/Equatorial, apontando e buscando soluções viáveis aos recorrentes problemas na prestação do serviço concedido, mormente no que tange ao devido fornecimento do serviço ao cliente e ao restabelecimento de energia elétrica na região, com destaque aos casos noticiados após o temporal, ocorrido no mês de janeiro de 2024.

Lamentou-se muito o fato de a CEEE/Equatorial não ter enviado um representante para a reunião, o que seria de grande valia para ouvir as demandas da comunidade e ter a possibilidade de se aproximar dos problemas da comunidade e se engajar na busca de soluções.

O presidente da Comissão ressaltou, mais uma vez, que será apresentado um profundo diagnóstico de todas as regiões do Estado em que foram relatados graves deficiências na prestação de serviço das concessionárias, requerendo que seja apresentado um plano de contingência para que jamais voltem a ocorrer todos os problemas já registrados.

Os participantes da reunião, produtores e moradores, especialmente da zona rural, ressaltaram que a região foi violentamente afetada no temporal e que a CEEE/Equatorial teria feito “pouco caso” das reclamações, ignorando a gravidade da situação. Asseverou-se, também, acerca dos prejuízos e da difícil

condição enfrentada na zona rural, demorando aproximadamente 5 (cinco) dias para o atendimento dos pedidos de reparos ou religação por parte da concessionária. Foi asseverado que, muitas vezes, ocorre a oscilação da voltagem, o que causa a queima de equipamentos e eletrodomésticos. Os produtores perdem o seu leite, a sua carne e grande parte de sua produção por causa da má prestação do serviço e do atendimento extremamente moroso e ineficaz.

Foi destacado, também, a notória falta de pessoal, de uma equipe qualificada, bem como de investimentos em obras de infraestrutura para a melhora da prestação do serviço.

Vale referir, ainda, que colaboraram muito para o andamento dos trabalhos da Comissão os representantes de sindicatos de trabalhadores rurais, das prefeituras, da Câmara de Vereadores e das entidades de classe de municípios da Zona Sul.

Transcreve-se a íntegra da ata da audiência pública, conforme segue:

“Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, a Comissão Especial para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE – Equatorial e Rio Grande Energia – RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado, sob a Presidência do deputado Edivilson Brum, tendo como sede Câmara de Vereadores – Rua Quinze de Novembro, 207 - Centro –Pelotas - RS Foram convidados para a Audiência Pública lideranças públicas como autoridades municipais da Região, Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Associação Comercial e Industrial, Ministério Público, TJRS, Defensoria Pública, EMATER, Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural, Cooperativas de Produtores e de Serviços, Associações de Bairros, Poder Judiciário, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Associações de Produtores Rurais, Entidades Representativas de Servidores Públicos, Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, consumidores de energia elétrica, entidades representativas de produtores rurais da Região. O Requerimento de Audiência Pública nº 07/2024, proposto pelo Presidente desta Comissão, foi aprovado pela maioria dos deputados, na Reunião Ordinária, de 10 de setembro de 2024. O evento foi transmitido pela TV Câmara, de Pelotas e retransmitido pelo canal do YouTube, da Assembleia Legislativa do RS. Em continuidade, citou os nomes dos deputados que compõem a Comissão Parlamentar. O Deputado Edivilson Brum saudou as autoridades, prefeitos, vereadores, representantes de entidades e lideranças presentes na audiência pública. Destacou a ausência das concessionárias RGE e CEEE-Equatorial, justificando que comparecerão na última audiência pública, no dia 9 de dezembro, em Porto Alegre, para apresentar o diagnóstico das regiões e um plano de contingência. Ressaltou que a audiência busca discutir os problemas enfrentados no Estado com a prestação de serviços de energia elétrica, que resultaram em situações graves, como localidades que ficaram sem energia por dias ou semanas, prejudicando a comunidade gaúcha. Na sequência,

compôs a Mesa com as lideranças e entidades da Região que se manifestaram após a fala da deputada Adriana Lara e do deputado Capitão Martim. Também compareceram prefeitos, vice-prefeitos e vereadores da Região, eleitos no pleito de outubro de 2024. Na sequência, manifestou-se a deputada Adriana Lara que destacou a importância da audiência pública e da representatividade das lideranças presentes, como vereadores, prefeitos e vice-prefeitos, que fortalecem e legitimam o debate. Enfatizou a relevância da comissão presidida pelo deputado Edivilson Brum, criada para ouvir as demandas das regiões e buscar soluções para os problemas relacionados à energia elétrica, sem buscar culpados, mas sim, alternativas efetivas. A deputada Adriana também mencionou o projeto de lei de sua autoria, agora considerado de todos os deputados, que prevê a indenização dos consumidores em casos de falta de energia elétrica prolongada. O projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça por unanimidade, visa corrigir uma injustiça enfrentada por muitas comunidades, que sofrem prejuízos com a ausência de energia elétrica enquanto continuam sendo cobradas. A deputada reforçou que não é normal a população ficar dias sem energia elétrica, afetando o trabalho, a qualidade de vida e o desenvolvimento. Frisou que não se pode normalizar esta situação. Solicitou e sugeriu que os presentes contatem seus deputados estaduais para apoiar e aprovar o projeto quando este for a plenário, destacando que a iniciativa é do povo gaúcho e busca sanar um problema de longa data. Finalizou colocando-se à disposição para encaminhar soluções junto às concessionárias CEE Equatorial e RGE, garantindo que o relatório final da comissão será sólido e voltado à resolução dos problemas enfrentados. A seguir, passou a palavra dos componentes da Mesa para ouvir suas manifestações e demandas. O Vice-presidente da Câmara de Pelotas, vereador Paulo Coitinho, destacou a satisfação em receber os deputados Edivilson Brum, Adriana Lara e Capitão Martim, além de saudar autoridades, prefeitos, vereadores e representantes presentes. Ressaltou a importância do tema debatido na audiência pública, que já foi pauta em outras ocasiões na colônia, porém sem a presença da concessionária CEEE Equatorial, evidenciando a falta de atenção da empresa com a região. O vereador lamentou os prejuízos causados pela recorrente falta de energia elétrica, especialmente para os agricultores e produtores rurais, como na safra do fumo, em que a interrupção do fornecimento compromete o funcionamento das estufas, causando perdas significativas. Ele também mencionou o alto custo da energia e a frustração da população com a privatização, que não trouxe as melhorias esperadas. O vereador Paulo Coutinho reforçou que a falta de energia impacta diretamente a produção agrícola e a conservação de alimentos na colônia, sendo uma situação insustentável. Ressaltou que a população está atenta e mobilizada, com muitos agricultores abrindo mão de seus afazeres para participar do debate, e pediu que os resultados da audiência pública sejam cobrados e encaminhados às autoridades competentes. Por fim, afirmou que a Câmara Municipal de Pelotas permanece à disposição para apoiar a luta por uma energia de qualidade, indispensável para o desenvolvimento e a dignidade das comunidades rurais. Encerrou agradecendo pela oportunidade e desejando uma boa audiência a todos. O Deputado Capitão Martim iniciou cumprimentando os presentes, destacando a importância da política municipal como a base do desenvolvimento das cidades, ressaltando que prefeitos e vereadores são fundamentais na execução dos trabalhos. Abordou o problema

do descaso da concessionária CEEE Equatorial e da RGE com a população gaúcha, destacando a demora no restabelecimento da energia elétrica e a falta de comunicação eficiente, agravada em situações de eventos climáticos severos, como os ciclones ocorridos em 2023. O parlamentar frisou que a Comissão Especial está focada em buscar soluções imediatas para as demandas recebidas, mesmo antes da apresentação do relatório final, previsto para cerca de 40 dias. Caso não haja avanços, destacou que há apenas uma assinatura faltante para a abertura de uma CPI na Assembleia Legislativa, como uma medida mais rigorosa para enfrentar o problema. Também enfatizou a relevância da matriz energética para a Região Sul do Estado, destacando o potencial portuário de Pelotas e Rio Grande, e mencionou a necessidade de dragagens nos canais de navegação, como o do São Gonçalo. Finalizou colocando-se à disposição para ouvir as demandas e reforçando o compromisso de encaminhá-las e monitorá-las, como já vem sendo feito nas audiências públicas realizadas em outras cidades. O Prefeito de Canguçu Vinícius Pegoraro agradeceu pelo espaço para debater as dificuldades enfrentadas com a CEEE Equatorial, destacando que não é momento de buscar culpados, mas sim de encontrar soluções. Ressaltou que os problemas da CEEE não são recentes e já existiam na época da gestão pública, marcados pela falta de investimentos e infraestrutura, especialmente, prejudicando os produtores rurais, como os de fumo, que sofrem com energia instável para as estufas, salientou que o Município tem no tabaco a maior força econômica, que resulta em benefícios para todos que vivem e trabalham na Região, representa quarenta milhões ao ano para o agricultor Apesar da expectativa gerada pela privatização, observou que a gestão da concessionária ainda apresenta falhas graves, como a falta de autonomia e preparo das equipes, além de dificuldades na utilização de ferramentas tecnológicas, como o georreferenciamento. Citou como exemplo Canguçu, onde, apesar de investimentos pontuais, muitos moradores ainda enfrentam energia fraca e instável, impactando a produção agrícola, especialmente, do tabaco, que movimenta cifras significativas na Região. Enfatizou a necessidade de diagnósticos técnicos regionais para identificar os gargalos de fornecimento de energia e planejar os investimentos necessários, como a ampliação da capacidade de carga, redes trifásicas e melhorias estruturais. Por fim, destacou a importância de um trabalho técnico e colaborativo, envolvendo especialistas e a iniciativa privada, para cobrar os investimentos necessários e transformar a realidade energética da Região. Parabenizou a Comissão pelo trabalho e reiterou a necessidade de avanços concretos para garantir segurança e qualidade no fornecimento de energia elétrica. O Deputado Edivilson Brum convidou o vice-prefeito de Cristal, Nei Krüger, para compor a mesa e agradeceu a presença de Marciano Perondi, ex-candidato a prefeito, além de mencionar Everton, assessor do presidente da Câmara de Vereadores, por viabilizar a cedência do espaço junto com o professor Gattino e Anelise. Agradeceu à equipe da TV Câmara e TV Assembleia, que, em conexão com a rádio, retransmite a audiência pública para mais de 400 repetidoras, destacando a importância dessa transmissão para alcançar a região. Por fim, lembrou que cada participante tem um tempo de três minutos para fala, com breve tolerância. O Prefeito Paulo Roberto de Souza Coutinho, de Sentinela do Sul, destacou a relevância da audiência pública para debater os problemas relacionados à CEEE-Equatorial, ressaltando que os prefeitos frequentemente enfrentam a insatisfação dos

moradores, que os procuram em busca de solução para a falta de energia. Relatou um caso em que um transformador queimado demorou oito dias para ser trocado, apesar de várias visitas técnicas que não solucionaram o problema. Enfatizou a necessidade de maior empenho da concessionária e apoiou a criação de uma CPI, caso as audiências públicas não gerem resultados concretos, solicitando engajamento dos deputados na questão. Criticou a gestão da CEEE-Equatorial, afirmando que, ao assumir uma empresa em estado de sucateamento, a nova administração deve arcar com os investimentos necessários, comparando com a responsabilidade de quem compra um carro usado e precisa consertá-lo antes de usá-lo. Finalizou colocando o município e a câmara de vereadores de Sentinela do Sul à disposição para colaborar na busca por soluções, seja por meio das audiências públicas ou da pressão gerada por uma CPI. O Deputado Capitão Martim destacou a falta de autonomia das equipes da CEEE-Equatorial como um problema recorrente, mencionando casos em que ações urgentes, como desligar fios energizados durante enchentes, exigiam autorizações até de São Paulo, o que considera um absurdo. Criticou também a centralização no atendimento, com operadores de outras localidades que não conhecem a realidade específica de municípios como Sentinela do Sul, Pelotas e Canguçu. Informou sobre a aprovação de uma nova lei na Assembleia Legislativa, fruto do trabalho do presidente Edivilson Brum, que concede autonomia às concessionárias para realizar podas em situações de risco iminente à rede elétrica, eliminando a necessidade de autorizações burocráticas. Essa mudança permite que, caso a rede esteja em perigo, seja realizado um corte direto e preventivo. Ressaltou a importância de divulgar essa nova diretriz para as prefeituras e destacou que a Comissão está trabalhando para melhorar a organização e o atendimento da concessionária. O Sr Flávio de Souza, representando o movimento "Acorda Pelotas", cumprimentou o Presidente da Comissão, Deputado Edivilson Brum, demais deputados, autoridades presentes, e a comunidade. Destacou a importância das audiências públicas interiorizadas, permitindo que as demandas do interior sejam ouvidas sem a necessidade de deslocamento para Porto Alegre. Apresentou o trabalho do movimento "Acorda Pelotas", que atua em defesa de causas municipais, como a redução da taxa de iluminação pública, o direito dos idosos à gratuidade no transporte coletivo, e outras questões sociais. Mencionou também o programa de televisão do movimento na TV Comunitária, de Pelotas. Relatou uma denúncia sobre a atuação da CEEE-Equatorial em Pelotas, destacando problemas enfrentados pela TV Comunitária, como cobranças abusivas e a falta de diálogo por parte da concessionária. Ressaltou que essas dificuldades também afetam as populações periféricas e mais vulneráveis, que, frequentemente, ficam sem energia e sem acesso aos serviços de atendimento. Por fim, propôs a revisão e cancelamento do processo licitatório que transferiu a concessão à CEEE-Equatorial, argumentando que a empresa não atingiu as metas e não respeita a sociedade, prefeituras ou comunidades. Enfatizou que os cidadãos de Pelotas já arcam com múltiplas tributações na conta de luz, impactando diretamente os mais pobres e até as empresas locais. Concluiu elogiando a iniciativa da audiência e reforçando a necessidade de ações em busca de uma sociedade mais justa e menos dependente de serviços ineficientes. O Vereador de Pelotas Vinícius Araújo, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Produtor de Tabaco, iniciou sua fala

cumprimentando os deputados e agradecendo a oportunidade de participar da audiência pública. Destacou que, apesar de o problema da energia elétrica afetar todos, a situação na área rural, em especial para os produtores de tabaco, é mais grave, pois as redes de energia são muito antigas, com postes de madeira e fios obsoletos. Relatou que, com a modernização da tecnologia, como ar-condicionado, estufas elétricas e outros equipamentos, a infraestrutura elétrica rural, que não foi renovada, está sobrecarregada. A concessionária Equatorial tem feito reparos improvisados, como a instalação de cepos de madeira amarrados com cintas de metal, o que resulta em longos períodos de interrupção no fornecimento de energia, afetando diretamente a produção agrícola, como no caso do leite e do tabaco. Além disso, Vinícius criticou as práticas da Equatorial, como as ofertas de indenização de valores baixos de 500 reais, 600 reais para os produtores que têm prejuízos com suas produções, além da troca de medidores de energia sem autorização, o que resulta em aumentos abusivos nas contas. O vereador relatou também a falta de ação efetiva das autoridades e da própria Equatorial, mesmo após uma audiência pública e a abertura de um procedimento no Ministério Público. Enfatizou que a situação está gerando muitos prejuízos e desespero na população, que exige soluções urgentes. Por fim, parabenizou os deputados pela iniciativa e pela conscientização sobre a gravidade do problema. Apontou que a Equatorial sabia das condições da rede elétrica ao assumir o processo licitatório e agora deve oferecer uma solução de qualidade para garantir que os cidadãos e produtores possam ter acesso a uma energia elétrica de qualidade. O ex-vereador Éder Blank, e, agora reeleito, iniciou sua fala destacando a importância da presença dos deputados na audiência e falou sobre o grave problema de demora no atendimento da Equatorial em Pelotas e região. Relatou que os serviços, como a simples ação de bater a chave para restabelecer a energia, têm levado dias, prejudicando especialmente a produção rural, como leite e carne, que ficam comprometidos pela falta de energia. O ex-vereador Blank mencionou a criação de um grupo de quase 500 pessoas para registrar os casos de falta de energia, sendo que em alguns casos, nem mesmo condições mínimas, como ventos ou chuvas fortes, eram necessárias para que a energia fosse cortada. Também destacou o impacto na produção de fumo, já que as estufas não funcionam corretamente devido à queda na voltagem, que muitas vezes chega a 150V, muito abaixo dos 220V necessários para o funcionamento dos equipamentos. Apontou que tem conversado com a direção da Equatorial, solicitando a instalação de um ponto de atendimento 24 horas na zona rural, com o objetivo de agilizar os serviços de manutenção, como a troca de postes e a ligação de fios. Além disso, relatou a insatisfação da comunidade com a ineficiência dos serviços, com casos de atrasos significativos e a falta de material adequado, como postes e transformadores. Éder Blank mencionou que, diante da falta de resposta efetiva, ele tem orientado os moradores a manterem os técnicos da empresa no local até que o serviço seja realmente realizado, pois, em muitos casos, a Equatorial não cumpre com os prazos ou não realiza o serviço corretamente. Finalizou destacando que, em muitas situações, é a própria comunidade que acaba resolvendo o problema, com os moradores realizando o conserto da rede elétrica de forma improvisada. O Deputado Capitão Martim questionou se outros municípios estão enfrentando problemas semelhantes aos da Região, como picos de tensão na rede elétrica, que têm causado instabilidade.

Destacou que a situação é recorrente, com lâmpadas piscando constantemente e a voltagem frequentemente abaixo do necessário. Ressaltou a dificuldade enfrentada por quem possui sistemas fotovoltaicos, já que a rede não tem a regulação adequada, o que leva muitos produtores a utilizarem geradores. Isso gera um custo adicional, com a compra de óleo diesel, além do risco de queima de equipamentos devido à baixa voltagem - em torno de 160-170 volts. Por fim, afirmou que ninguém se responsabiliza pelos danos causados aos aparelhos. A vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pinheiro, de Pinheiro Machado e diretora da Federação dos Trabalhadores na Agricultura FETAG/RS Maribel Costa Moreira destacou a importância da Comissão e a presença das lideranças sindicais. Relatou que a questão da energia elétrica, abordada por vários participantes, é um problema persistente, com agricultores e comunidades rurais enfrentando graves dificuldades, como longas interrupções no fornecimento de energia. Citou casos no município de Pinheiro Machado, onde pessoas ficaram mais de 20 dias sem energia elétrica. Também enfatizou o impacto da falta de energia na vida das famílias rurais, incluindo dificuldades para a educação dos jovens, a saúde, e o bem-estar dos trabalhadores, como no caso de um agricultor com um filho autista. Mencionou ainda que muitos agricultores estão sendo forçados a comprar geradores para manter a produção e fornecer alimentação adequada para os trabalhadores. Ressaltou que, além da perda de qualidade de vida, há também uma cobrança indevida de contas de energia elétrica, sem a medição adequada, gerando mais prejuízo. Finalizou parabenizando os deputados presentes e reafirmando o compromisso da FETAG em continuar a luta por melhorias para o campo, com a esperança de que, em 2025, a situação seja resolvida. O Presidente da Câmara de Vereadores, de Camaquã, Renato Nunes parabenizou a iniciativa da Comissão, agradecendo os deputados presentes, ressaltando a importância do apoio na luta contra os problemas de energia elétrica enfrentados pelo município de Camaquã. Relatou que, após a Equatorial assumir, a situação piorou, com problemas de atendimento e falta de qualificação do pessoal responsável. Destacou que o campo, que é fundamental para a economia local, está sendo severamente prejudicado pela falta de uma manutenção adequada, como a poda de árvores e a troca de postes. O vereador Nunes mencionou que, apesar das audiências públicas e da presença de representantes do Ministério Público, não houve melhorias concretas para a população. Também expressou a insatisfação com a troca frequente de funcionários da Equatorial, muitos dos quais, segundo ele, são desqualificados. O vereador concluiu agradecendo aos deputados pela pauta levantada e manifestou a esperança de que, em 2025, a situação seja resolvida, ressaltando a importância da atuação do legislativo local nessa causa. O Vice-presidente da Câmara de Camaquã vereador Ilson Jacobsen Meireles iniciou sua fala agradecendo ao deputado Edivilson Brum pela condução da Comissão e cumprimentando os demais presentes. Destacou que a falta de energia elétrica no interior de Camaquã é um problema recorrente e que, desde 2022, tem enviado diversas indicações à ANEEL e à Equatorial, mas sem resultados satisfatórios. Relatou que, apesar das audiências públicas e das multas aplicadas à CEEE Equatorial, as soluções não foram efetivas. Sugeriu melhorias, como a criação de uma janela no sistema Claro para registrar e enviar fotos de problemas na rede elétrica, como árvores caídas ou transformadores desligados. Propôs ainda que a Equatorial envie uma única viatura equipada e supervisionada, em vez de

várias, para resolver os problemas de forma mais eficiente. O vereador expressou sua preocupação com a falta de treinamento da equipe da Equatorial, mencionando casos de falhas no atendimento e a dificuldade de detectar curtos-circuitos nas linhas. Alertou sobre o risco do êxodo rural caso a situação continue e concluiu destacando a importância de unir forças para resolver o problema e evitar a migração dos jovens para as cidades. Finalizou prometendo entregar à Comissão as indicações feitas ao longo dos anos para apoiar o trabalho da Comissão. O vereador de São Lourenço do Sul, William Felipe Holz iniciou sua fala lamentando a ausência da CEEE-Equatorial na audiência pública e relatou problemas persistentes em São Lourenço do Sul. Mencionou que há postes caídos nas residências e que, apesar de várias tentativas de contato com a empresa, os problemas não são resolvidos. Citou casos em que a Equatorial enviou equipes que saíram sem resolver o problema, sem repassar as informações necessárias ao sistema, o que dificultou a resolução de questões simples, como a troca de fusíveis. Também destacou que, no ano passado, algumas regiões de São Lourenço do Sul ficaram 14 dias sem energia elétrica e, mesmo com a promessa de mais 15 dias de reparos, a população teve que se manifestar para tentar resolver a situação. Reforçou que, quando uma empresa assume uma concessão, ela já deve estar ciente dos problemas existentes e precisa cumpri-los de forma eficiente. O vereador agradeceu os deputados presentes, como Capitão Martim, Adriana Lara e Edivilson Brum, pelo empenho na causa e afirmou que continuará lutando junto à população de São Lourenço do Sul, representando os interesses da comunidade. O vereador Marcelo Bagé iniciou sua fala lamentando a ausência da CEEE-Equatorial na audiência pública e destacou que a concessionária tem mostrado descaso com a população da Zona Sul, especialmente em Pelotas. Fez um breve apontamento técnico sobre os problemas estruturais, como postes velhos de madeira e emendas nas redes elétricas, que dificultam os reparos. Também mencionou a falta de espaçadores entre fios, o que pode causar curtos durante ventos fortes, além de transformadores com baixa potência, que não suportam o aumento do consumo. O vereador Marcelo enfatizou os problemas enfrentados pelos agricultores, especialmente à noite, quando muitos precisam de energia para operar seu maquinário. A tensão elétrica insuficiente e a demora na instalação de redes trifásicas foram destacados como problemas recorrentes. Criticou a burocracia da empresa, que impede as equipes de agirem de forma ágil, causando atrasos na resolução de problemas simples. A falta de material e de efetivo qualificado também foi mencionada, com equipes que não conhecem a Região e demoram a chegar aos locais de atendimento. O vereador finalizou ressaltando que a população, além de sofrer com a perda de alimentos e produção, também enfrenta riscos à saúde devido à dependência de energia elétrica. Reforçou que, no contrato de concessão, o interesse público deve prevalecer, e a Equatorial não pode ser dona absoluta do serviço. A importância da Comissão e do trabalho dos deputados foi destacada como um passo necessário para garantir que a população receba o serviço que merece. O Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Pelotas Lélio Falcão iniciou sua fala agradecendo a presença dos deputados da Assembleia Legislativa em Pelotas e destacou a importância do encontro. Relatou um problema vivido por sua família, que possui uma leitaria no Capão do Leão, que parou de produzir leite devido a falhas frequentes no fornecimento de energia elétrica, o que

resultou em prejuízos financeiros significativos. Além disso, a falta de energia afetou também as cercas elétricas na área rural e causou perdas com silagens e animais. Mencionou que a EMATER realizou um laudo técnico detalhando os prejuízos, mas destacou a dificuldade de receber atendimento presencial na Equatorial, sendo obrigados a lidar com o problema por meios eletrônicos. Criticou o processo de atendimento virtual e a falta de um protocolo adequado, considerando-o um descaso. Finalizou sua fala pedindo à Comissão que ajudasse na resolução dessa questão, enfatizando a importância do contato presencial para garantir a efetividade do atendimento. Entregou os documentos relevantes para a Comissão. O vice-prefeito de Cristal, Nei Krüger iniciou sua fala cumprimentando os deputados presentes e agradecendo a oportunidade de participar da audiência pública. Representou o prefeito Marcelo, que não pôde comparecer, compartilhou sua experiência como morador do interior e relatou as dificuldades enfrentadas pelos agricultores, jovens e idosos da Região devido à falta de energia elétrica. Destacou a falta de comunicação eficiente entre a população e a Equatorial, mencionando que, muitas vezes, prefeitos e vereadores se tornam intermediários, o que torna o processo mais difícil e ineficaz. Ele também questionou a gestão da empresa, especialmente em relação ao tempo de resposta das equipes de reparo, que, segundo ele, frequentemente levam mais de 15 dias para resolver problemas de energia, gerando custos elevados para a população. Enfatizou a importância de um serviço mais eficiente, especialmente para os produtores rurais, que enfrentam dificuldades para emitir notas fiscais eletrônicas, um requisito essencial a partir de janeiro. Finalizou entregando um documento à Comissão e solicitando que a Equatorial tenha maior responsabilidade e resolutividade em seus serviços. Representante do Sindicato Rural e da FARSUL, Federação da Agricultura Fernando Rechsteiner iniciou parabenizando os organizadores da audiência pública e os deputados presentes. Destacou a importância da energia elétrica para o setor agropecuário, especialmente em uma região com produção de arroz, leite e fumo, onde a qualidade e a continuidade da energia são essenciais. A má qualidade da energia tem causado danos significativos aos equipamentos das propriedades rurais, gerando custos extras. Mencionou o evento climático ocorrido em março, que evidenciou as deficiências da Equatorial, como a falta de comunicação interna da empresa e a ineficiência das equipes, que, por vezes, não têm autonomia para resolver problemas rapidamente. Também alertou para o risco de misturar os problemas atuais com a questão da privatização da empresa. Afirmou que, apesar das dificuldades, a situação é melhor do que quando a empresa era pública, pois as soluções agora estão sendo cobradas com mais eficácia. Finalizou enfatizando que, embora haja problemas a serem resolvidos, a privatização não é o cerne da questão, e que a Assembleia Legislativa tem um papel fundamental na resolução desses desafios. O vereador eleito, de Pinheiro Machado, Mateus Garcia iniciou cumprimentando os deputados, autoridades e a plateia. Compartilhou a experiência de Pinheiro Machado, onde muitas famílias ficaram sem energia elétrica por mais de 30 dias a partir de setembro do ano anterior Ressaltou os impactos negativos, como a falta de energia afetando o fornecimento de água, medicamentos e alimentos essenciais. Mencionou que o Município enfrenta problemas devido à rede elétrica antiga, com postes em mau estado e a dificuldade de contato com a Equatorial. Criticou a falta de geração de protocolos durante atendimentos, alegando que os atendentes,

muitas vezes, informam que estão operando em um sistema provisório, sem gerar registros formais. Isso, segundo ele, sugere uma tentativa de burlar a legislação e dificultar a fiscalização. Concluiu a fala destacando a indignação da comunidade e a necessidade urgente de respostas e soluções para evitar a repetição desses problemas no futuro. O presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Pelotas, Nilson Ireno Loeck, iniciou cumprimentando os presentes e destacando a gravidade da situação, que não gostaria de estar sendo discutida, mas que exige atenção. Mencionou que os trabalhadores rurais, especialmente da Agricultura Familiar, conhecem bem os desafios da atividade, mas não conseguem resolver problemas com a falta de energia elétrica, que afeta diretamente sua produção e qualidade de vida. O presidente criticou a atuação da Equatorial, apontando a falta de ação efetiva em campo. Relatou que a empresa, muitas vezes, não consegue tomar decisões rápidas, como a troca de peças ou a resolução de problemas simples, porque depende de autorizações de Porto Alegre ou Maranhão, o que atrasa o processo e aumenta os danos para os produtores. Também relatou um caso em que a falta de comunicação e capacidade de decisão local causou prejuízos, como no caso em que fios caíram e mataram vacas, mas o problema só foi resolvido depois de dois dias. Para Nilson, é fundamental que os trabalhadores rurais tenham pessoas com poder de decisão no local, para não depender de processos burocráticos que prolongam as soluções. Concluiu sua fala destacando que a falta de ações efetivas no interior e a ausência de um apoio adequado para os produtores estão criando uma situação insustentável, e que é necessário poder de decisão local para resolver as questões de forma mais ágil e eficiente. José Antonio da Silva iniciou sua fala dizendo que não tem conhecimento técnico sobre eletricidade, mas destacou sua experiência com reciclagem, mencionando o problema de fios oxidados e enferrujados que já passaram pelas suas mãos. Relatou uma visita à Colônia Santa Silvana, onde viu condições precárias, como falta de infraestrutura básica como água, luz e estrada, que impactam diretamente os agricultores que produzem alimentos, mas enfrentam grandes dificuldades. Também mencionou que, como cidadão, também sofre com os problemas causados pela Equatorial, como danos a equipamentos elétricos e perda de um animal sem compensação, afirmando que a empresa se recusa a fornecer laudos para reclamações. Criticou a privatização, lembrando de um tempo melhor de atendimento à população durante o governo de Leonel Brizola, e afirmou que a venda de empresas públicas, como a CEEE, foi prejudicial ao povo, pois não deveria ter ocorrido, segundo a Constituição. Destacou também que essa situação afeta especialmente as crianças nas escolas, que não conseguem estudar adequadamente devido às constantes quedas de energia, o que prejudica ainda mais a vida no campo. José concluiu expressando indignação sobre o papel da Equatorial no Estado, sugerindo que ações mais efetivas sejam tomadas, e fez uma proposta de organizar um documento para exigir que a empresa seja retirada do Estado, uma vez que ela não tem cumprido sua responsabilidade em resolver os problemas de energia elétrica. A professora aposentada Elizabete Bianchi iniciou sua fala destacando que a causa discutida não é apenas dos políticos, prefeitos ou empresas privadas, mas sim, de toda a população que paga impostos e busca viver com dignidade. Criticou a privatização das empresas de energia, afirmando que o objetivo era sucatear os serviços para depois privatizar Lamentou que a população tenha sido traída

por esses processos, destacando que a privatização resultou em uma empresa desorganizada, sem atendimento adequado à população. Elizabete defendeu que serviços como água e luz são bens públicos essenciais e não devem ser tratados como mercadorias. Expressou indignação com a atual situação da Equatorial, dizendo que muitas famílias estão sofrendo e perdendo vidas, seja por acidentes de trabalho nos postes ou pela falta de serviços básicos.

Implorou que o sofrimento da população seja levado em consideração, e não apenas os aspectos econômicos. Concluiu lamentando que a cidade e o Estado tenham sido prejudicados por decisões políticas, e apelou para que os representantes usem sua inteligência para melhorar a situação do povo. O Vereador eleito, de Pelotas, Carlos Alberto Milgarejo Pereira Junior – Junior Fox- iniciou sua fala destacando que, embora o tema sobre a situação da Equatorial seja fácil de abordar, sua resolução não é simples. Ele se apresentou como empresário da construção civil e, a partir de 1º de janeiro, como vereador, enfatizando que a Equatorial não está sabendo lidar com os problemas que a população enfrenta. Ele sugeriu que, caso a empresa não tenha capacidade de resolver os problemas, ela deve terceirizar os serviços, pois há empresas locais com mais experiência e prática. Ele também ressaltou que, atualmente, a Equatorial não está priorizando a segurança, como no caso das mortes por eletricidade, e que é necessário cobrar a empresa para que ela realmente se preocupe com a vida das pessoas. Em relação à zona rural de Pelotas, apontou que a situação é precária, com os trabalhadores rurais precisando de luz, água e estradas para melhorar suas condições. Concluiu dizendo que a postura da Equatorial deve mudar e que os deputados precisam pressionar a empresa ou considerar a devolução do serviço ao Estado, com uma administração mais eficiente. Ao final, colocou-se à disposição para continuar lutando pelos direitos da população e da Zona Rural. Após as manifestações dos participantes, o Deputado Edivilson Brum informou, em nome da Comissão e dos deputados Adriana Lara e Capitão Martins, que a AGERGS - Agência Reguladora de Energia do Rio Grande do Sul - está realizando uma fiscalização da Equatorial na Região Sul, incluindo Pelotas, como resposta a várias denúncias recebidas. Agradeceu a presença e as contribuições de todos os participantes da audiência, destacando que esta foi a audiência pública com maior representatividade e impacto, com um grande número de problemas relatados pelas pessoas. Esgotado o tema e não havendo mais participantes inscritos para manifestação, o Deputado Edivilson Brum declarou encerrada a audiência pública. “

Ao final da reunião, foram entregues documentos à assessoria desta relatora. Dentre estes, pedido de melhoria efetuado pelo prefeito de Cristal à CEEE Equatorial, relatando a necessidade de extensão de redes, expansão de cobertura trifásica no município, substituição de postes condenados e maior atenção quanto à necessidade de poda de árvores. Foram apresentadas, ainda, 4 (quatro) indicações de vereador do município de Camaquã, dirigidas ao presidente da Câmara de Vereadores daquele município, solicitando, em síntese, maior fiscalização da prestação de serviços da CEEE Equatorial quanto às constantes faltas de energia elétrica. Por fim, foi trazido um laudo exarado por técnico agropecuário e por médico veterinário da EMATER, que trouxeram à Comissão um levantamento de perdas de um produtor rural

decorrentes da falta de energia elétrica no município de Capão do Leão, o que, por certo, pode ser utilizado como um exemplo do que ocorreu, e ainda ocorre, com milhares de produtores rurais do nosso Estado, o que deve ser coibido de pronto ou, ao menos, gradativamente atenuado, até que todos os problemas sejam sanados.

Na mesma data, a Comissão deslocou-se para Bagé, onde foi realizada mais uma audiência pública, na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Bagé, às 19h, que contou com a presença do Presidente desta Comissão Especial, deputado Edivilson Brum, e da deputada Adriana Lara, relatora deste parecer, bem como com a valorosa participação de vereadores de alguns municípios da região, como Bagé, Candiota e Aceguá, secretários municipais, produtores rurais e, ainda, representante da OAB de Bagé, do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Bagé, da FETAG, da Associação Rural de Bagé, do Conselho de Consumidores da Equatorial, da Associação dos Funcionários das Empresas de Energia Elétrica dentre outros, que muito contribuíram para os trabalhos da Comissão.

Antes de ser abordado o teor do debate realizado neste município, vale ressaltar, fato de destaque ocorrido em Bagé, o qual consiste na aplicação de multa aplicada pelo Procon ao Grupo CEEE Equatorial. Segundo matéria publicada no site da prefeitura de Bagé, em 26/03/2024.

O Grupo CEEE Equatorial-Energia foi notificado no dia 22/03/2024 por descumprir a Lei Federal nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial, no que se refere ao pronto restabelecimento de energia elétrica no município.

A fiscalização atestou a série de reclamações de consumidores, além dos diversos relatos de prejuízos causados pela falta de energia elétrica em Bagé. O auto de infração tem a importância de R$ 453.798,2, sendo o Grupo CEEE Equatorial-Energia intimado a recolher aos cofres públicos municipais.

Lembra-se, ainda, que foi realizada uma reunião entre empresários e Equatorial, em 12 de setembro de 2024, que abordou os problemas no fornecimento de energia.

A Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba) sediou uma reunião de integração entre produtores, empresários e a equipe de atendimento do Grupo CEEE Equatorial. O encontro teve como objetivo discutir as demandas e necessidades dos bageenses em relação aos serviços prestados pela concessionária de energia.

Participaram da reunião o presidente da Aciba, Eduardo Soares, o sr Egon Vivian, gerente de Relacionamento com o Cliente da CEEE Equatorial, o sr. Flávio Lamas, consultor comercial, e o sr Marcelo Pazotti, superintendente da Equatorial na região.

Foi discutida a baixa qualidade do serviço prestado, a ocorrência de inúmeras reclamações, principalmente devido à frequência das quedas de luz e longas interrupções no fornecimento.

Pazotti reconheceu que a falta de mão de obra qualificada é um desafio na região e não descartou a possibilidade de promover capacitações na área. Ele mencionou ainda a possibilidade de contratar profissionais que já atuaram na área de energia junto ao Exército, uma prática que já tem sido adotada pela empresa em outras regiões para suprir essa carência.

Nota-se que muitos dos temas acima debatidos e dos problemas apontados à época, mais uma vez se repetem na audiência pública realizada no município de Bagé.

Desta reunião resta imperioso trazer para debate, mesmo que de forma repetida, a falta de uma prestação de serviço de qualidade, de mão de obra qualificada, de um atendimento ágil e eficaz, de responsabilidade da empresa concessionária para sanar os problemas de falta de energia e de restabelecimento do serviço com a maior brevidade, sendo relatados pelos participantes inúmeros casos em que os municípios afetados passam longos períodos, que chegam a ser de até 30 dias, sem energia elétrica, prejudicando severamente toda a população da região, seja rural ou urbana.

Para conhecimento de todos os temas que restaram debatidos na reunião, transcreve-se ata da lavra da Secretária da Comissão, sra. Anelise Scheinpflug Blanco, conforme segue:

“Ao onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, a Comissão Especial para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE – Equatorial e Rio Grande Energia – RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado, sob a Presidência do deputado Edivilson Brum, tendo como sede Câmara de Vereadores – Rua Sete de Setembro, 812 - Centro – Bagé – RS. Foram convidados para a Audiência Pública lideranças públicas como autoridades municipais da Região, Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Associação Comercial e Industrial, Ministério Público, TJRS, Defensoria Pública, EMATER, Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural, Cooperativas de Produtores e de Serviços, Associações de Bairros, Poder Judiciário, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Associações de Produtores Rurais, Entidades Representativas de Servidores Públicos, Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, consumidores de energia elétrica, entidades representativas de produtores rurais da Região. O Requerimento de Audiência Pública nº 02/2024, proposto pelo Presidente desta Comissão, foi aprovado pela maioria dos deputados, na Reunião Ordinária, de 10 de setembro de 2024. O evento foi transmitido pela TV Câmara, de Pelotas, e retransmitido pelo canal do YouTube, da Assembleia Legislativa do RS. Em continuidade, apresentou os nomes dos deputados que compõem a Comissão Parlamentar O Deputado Edivilson Brum iniciou a audiência pública cumprimentando a todos e dando boas-vindas. Convidou a Deputada Adriana Lara, relatora da Comissão Especial, para se juntar à mesa e declarou aberta a audiência pública da Comissão Especial de Energia Elétrica, com o objetivo de discutir a atuação das concessionárias de energia elétrica, CEEE-Equatorial e RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos serviços após o temporal ocorrido em janeiro de 2024. Informou que ele foi o proponente da Comissão e subscrita por 37 deputados, incluindo os deputados Adriana Lara e

Capitão Martins, que chegaria em breve. O requerimento para a audiência pública foi aprovado na reunião de 10 de setembro. Esclareceu que a audiência teria duração de duas horas e que, após as falas dos componentes da mesa, o público poderia se manifestar mediante inscrição com os assessores da comissão. O Deputado também anunciou a composição da comissão e mencionou que a audiência seria transmitida pela TV Câmara de Bagé e pela TV Assembleia, alcançando as mais de 400 repetidoras do Rio Grande do Sul. Convidou representantes de diversas entidades e lideranças dos municípios para compor a mesa, incluindo vereadores e presidentes de sindicatos e associações. Informou que os presentes, após as manifestações dos componentes da Mesa, poderiam se inscrever para fazer uso da palavra e saudou as pessoas presentes, passando a palavra à relatora, deputada Adriana Lara. Iniciou sua fala cumprimentando o Presidente da Comissão, Deputado Edivilson Brum, destacando o importante trabalho realizado por ele para a criação da Comissão Especial que trata da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica no Rio Grande do Sul. A Deputada enfatizou a relevância da Comissão, que já realizou sua quinta audiência no Estado e mencionou a grande audiência pública prevista para o dia 9 de dezembro em Porto Alegre. Ela agradeceu a presença dos vereadores da região e de diversas lideranças locais, incluindo representantes da OAB e da FETAG, e ressaltou a importância da representatividade feminina em espaços de poder. A Deputada explicou que o objetivo da audiência era ouvir as necessidades da população para, posteriormente, apresentar soluções concretas no evento de Porto Alegre. Também falou sobre as dificuldades enfrentadas pela população, especialmente, na zona rural, onde muitas localidades ficam dias sem energia elétrica, afetando o trabalho, a qualidade de vida e causando prejuízos ao consumidor final. Relembrou que, enquanto a Capital já recebia atenção durante o caos causado em janeiro, o interior do Estado sofria com esses problemas há muito tempo, sem ser ouvido. A Deputada mencionou, ainda, a necessidade de aprovação de um projeto de lei que prevê indenização para consumidores que ficarem sem fornecimento de energia por mais de 24 horas. A relatoria do projeto foi feita pelo Deputado Edivilson Brum, que passou por aprovação unânime na Comissão de Constituição e Justiça. A Deputada Adriana pediu aos presentes que pressionassem seus deputados para que o projeto fosse aprovado no plenário, o que, segundo ela, traria justiça aos consumidores. Por fim, a deputada falou sobre a importância da prevenção e investimentos em infraestrutura pelas concessionárias de energia elétrica e a necessidade de reestruturação da AGERGS - Agência Reguladora de Energia do Estado do Rio Grande do Sul-, destacando a aprovação de um projeto que permite a poda de árvores que possam danificar as redes elétricas. Encerrou sua fala com uma forte crítica à situação, chamando de inadmissível a falta de energia elétrica por dias, que resultam em danos e até em mortes, como o caso de um jovem que faleceu devido a um fio eletrificado não atendido pela empresa. A deputada reafirmou o compromisso da Comissão em buscar soluções para garantir que mais vidas não sejam perdidas e que os problemas enfrentados pela população sejam resolvidos. O deputado Edivilson Brum cumprimentou a professora Carmen Bueno, que foi selecionada como coordenadora da 13ª CRE da Região, destacando sua importância e parabenizando pela conquista. Agradeceu também o Sr. Rovaldo Rodrigues, da Rádio Integração 101.5, pela presença. O vereador Fabrício Moraes, de

Candiota, expressou sua gratidão pela oportunidade de discutir questões importantes sobre o fornecimento de energia elétrica com os deputados Edivilson Brum e Adriana Lara, destacando a relevância da Comissão Especial e a importância de trazer a Assembleia Legislativa para mais perto da população. Ele mencionou que, em nome do presidente da Câmara de Vereadores de Candiota, vereador Gildo, e da colega vereadora Ulda, estava representando o município de Candiota, onde os problemas com a energia elétrica são semelhantes aos discutidos na audiência. Vereador Fabrício relatou um caso específico de Candiota, em que crianças que necessitam de hidroterapia não podem utilizar o serviço devido à falta de fornecimento de energia, apesar do investimento em energia solar. Lamentou as vidas perdidas e os prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia, mencionando o perigo representado por fios de alta tensão quebrados que ficam expostos por horas. O vereador também destacou os impactos da falta de energia na área da saúde, mencionando que diversas unidades de saúde enfrentam dificuldades com a falta de energia, que afeta a conservação de vacinas e insulina, e a necessidade de manutenção constante dos nobreaks, gerando altos custos ao erário público. O vereador Fabrício parabenizou a atuação do Deputado Afonso Hamm - cuja assessora Márcia Godinho Marinho esteve presente na Audiência - na destinação de recursos para a saúde de Candiota, mas ressaltou que os recursos que deveriam ser destinados à saúde estão sendo usados para manutenção de equipamentos danificados por quedas de energia, como câmaras frias. Ele também mencionou uma reunião com o CDL e o prefeito de Candiota, buscando soluções para os prejuízos causados ao comércio local. Por fim, o Vereador concluiu ressaltando a importância da audiência pública e da presença da Assembleia Legislativa na Região, destacando o trabalho dos vereadores, que ouvem diariamente as demandas da população. Enfatizou que a privatização das empresas de energia deveria trazer melhorias, mas, até agora, não houve bons resultados. O vereador Fabrício finalizou pedindo ações mais eficazes para solucionar o grave problema da falta de fornecimento de energia elétrica na região. O Vereador Ramão Elias iniciou sua fala cumprimentando a Deputada Adriana Lara, o Deputado Edivilson Brum e todos os presentes. Expressou sua solidariedade ao Sr. Geraldo pela perda do filho, destacando que a dor da perda de um ente querido é imensurável, mas que a dor se agrava quando a perda ocorre por falhas evitáveis, como no caso das interrupções de energia. Ressaltou a importância de qualificar melhor os funcionários das empresas de energia, como a CE Equatorial, para evitar falhas no atendimento, especialmente na região de Bagé. O vereador mencionou que a região de Bagé é extensa e abrange tanto áreas urbanas quanto rurais, e destacou que a falta de energia elétrica afeta ambos os contextos. Relatou um caso recente em que o bairro Pedra Branca ficou seis dias sem energia devido à falta de qualificação para a troca de um poste, uma situação que foi resolvida após intervenções rápidas. Reforçou que a qualificação e o aumento da equipe de trabalho são essenciais para evitar problemas recorrentes como este. O vereador Ramão também destacou que em outras localidades da região, como Serrilhada, a população ficou até 15 dias sem energia, simplesmente por falta de equipe capacitada para realizar a troca de postes danificados. Encerrou sua fala pedindo o aumento da equipe de trabalho e a qualificação dos profissionais, afirmando que é necessário mais investimento na infraestrutura

da região para atender à demanda de energia elétrica e melhorar a qualidade do serviço prestado. Finalizou agradecendo a todos e reafirmando seu compromisso em continuar lutando por soluções para a população. A vereadora Hulda Alves iniciou sua fala cumprimentando os deputados Edivilson Brum e Adriana Lara, bem como os colegas vereadores e as mulheres presentes, especialmente a vereadora Lia Rejane Soares, Jaqueline, Presidente da OAB de Bagé, Marcinha Rochinhas; e a Secretária de Saúde de Candiota, Alice Bittencourt. Destacou a importância do momento, com a Assembleia Legislativa no interior, e comentou que, como representante da população, os vereadores são os primeiros a serem procurados, especialmente quando surgem problemas como os relacionados ao fornecimento de energia elétrica. A vereadora compartilhou a situação vivida na localidade Baú, em Candiota, onde os moradores já ficaram 11 dias sem energia elétrica, destacando que o prejuízo no campo, principalmente para os produtores de leite, é tão significativo quanto na cidade. Relatou que, no município, há mais de 300 produtores de leite que enfrentam perdas devido à falta de energia, uma vez que seus resfriadores dependem de eletricidade. Além disso, mencionou os desafios adicionais causados por intempéries e dificuldades de acesso devido a enchentes. Hulda Alves enfatizou a necessidade de unir forças entre o Estado, os Municípios e outras esferas políticas para encontrar soluções para esse problema, agradecendo a iniciativa dos deputados em levar este debate ao interior, atendendo às demandas da população. Finalizou colocando-se à disposição para contribuir com soluções efetivas para a resolução dessa questão. A vereadora Jaqueline Ferreira, de Aceguá, iniciou sua fala expressando sua alegria por participar da mesa com os deputados Edivilson Brum e Adriana Lara, os vereadores e demais presentes. Agradeceu pela oportunidade de falar sobre um tema que afeta diretamente a comunidade: o péssimo serviço prestado pelas concessionárias de energia elétrica no Rio Grande do Sul. Destacou que o serviço essencial de energia elétrica tem sido tratado com descaso, e que o povo gaúcho está sendo mal atendido. Jaqueline parabenizou a deputada Adriana Lara pelo projeto de lei que visa a indenização por falta de energia elétrica, destacando a importância da iniciativa. Contudo, apontou que a responsabilidade também deve recair sobre a concessionária, que não tem conseguido cumprir com o serviço contratado. Comentou que, apesar de várias reuniões já realizadas, a população continua sem respostas concretas, e os políticos não sabem o que mais dizer. Afirmou que a população está cansada de promessas e quer ações e respostas, enfatizando que todos já vivenciaram ou conhecem as consequências do descaso das concessionárias. Finalizou sua fala agradecendo e reafirmando que o povo gaúcho merece ser tratado com respeito e ter seus direitos atendidos. A Presidente da OAB/ Bagé, Dra. Márcia Rochinhas iniciou sua fala agradecendo pelo convite e cumprimentando os presentes, destacando a importância da deputada Adriana Lara como a primeira mulher deputada, de Bagé. Falou sobre a falta de energia elétrica, que afeta diariamente tanto a zona rural quanto a urbana, prejudicando diversas atividades, inclusive, a advocacia. Como representante da Ordem dos Advogados do Brasil, destacou a transformação do mundo jurídico, que agora depende de processos eletrônicos, e questionou como é possível viver no mundo digital se o mínimo necessário, que é a energia elétrica, não é fornecido de forma satisfatória. Ela reforçou a necessidade de fiscalização rigorosa das leis, tanto nacionais quanto

estaduais, para que as medidas sejam mais severas e eficazes, especialmente quando um agricultor ou outro setor é prejudicado. Afirmou que, embora a privatização seja pensada para melhorar o serviço, quando não traz os benefícios esperados, cabe à sociedade cobrar por isso. Dra. Márcia parabenizou a realização da audiência pública, ressaltando a importância de ouvir a comunidade e levar as experiências compartilhadas para buscar soluções concretas. Concluiu expressando sua esperança de que, com a união de todos, será possível encontrar uma solução definitiva para os problemas causados pela falta de energia, e que, apesar de já se falar sobre o tema há muito tempo, é preciso avançar e resolver a questão de forma eficaz. O vereador Graziane Lara, de Bagé, cumprimentou os deputados presentes, destacando a importância da deputada Adriana Lara como a primeira mulher eleita da Região da Campanha, além de saudar as lideranças, comunidade e vereadores presentes. Parabenizou o trabalho da comissão por abordar um problema que afeta tanto a zona urbana quanto a rural, especialmente, os produtores do campo, que chegam a ficar mais de 10 dias sem energia elétrica, enfrentando prejuízos incalculáveis, como a perda de alimentos e carne sem refrigeração. O vereador Graziane destacou a gravidade da situação e mencionou o caso de Vieira dos Santos, que perdeu seu filho Murilo em uma tragédia evitável, enfatizando que a dor de uma perda dessas não pode ser esquecida. Ressaltou a importância de a Assembleia Legislativa sair da capital para ouvir diretamente a comunidade e afirmou que é essencial cobrar soluções práticas, não apenas promover discussões. Mencionou também os prejuízos enfrentados por pequenos comércios locais, como padarias, que frequentemente ficam sem condições de operar O vereador defendeu melhores condições de trabalho para os funcionários da concessionária Equatorial, mencionando a necessidade de mais estrutura, veículos e qualificação, além de salários dignos para trabalhadores que arriscam suas vidas diariamente. Concluiu colocando seu mandato à disposição da Comissão e reforçando que a energia elétrica é essencial para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da Região. Parabenizou a Comissão e as lideranças pelo trabalho e reafirmou seu compromisso em defender os interesses da comunidade. A Vereadora e Secretária do Meio Ambiente, Lia Rejane Soares Presa, reiterou as queixas anteriores, dizendo que a Equatorial, infelizmente, não estaria dando conta do trabalho e o consequente prejuízo da população, do cidadão, dos empresários sofrendo com o caos da energia elétrica. Disse ter lembrança de antigamente que para ocorrer falta de energia somente com temporais intensos, e que, atualmente, mesmo sem chuva já ocorrem, muitas vezes, dias sem energia elétrica, bairros da cidade permanecem por 5, 10 dias sem energia elétrica. Agradeceu pela presença dos deputados para debater a prestação dos serviços das concessionárias com os representantes da Assembleia Legislativa. O Presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Bagé, Milton Brasil, e representante da FETAG, cumprimentou os deputados Edivilson Brum e Adriana Lara, além das demais autoridades presentes. Destacou que o tema da qualidade do serviço da Equatorial é recorrente e há dois anos trouxeram o mesmo tema: a falta de qualidade da CEEE-Equatorial. O tema já foi debatido em diversos cenários, como na Assembleia Legislativa, no Ministério Público e em outras instâncias. Reforçou o despreparo dos funcionários da concessionária, que muitas vezes desconhecem a região e só conseguem atender após longos períodos, com auxílio dos próprios produtores

rurais para localizar os problemas. Milton relatou situações graves, como locais em Pedras Altas que ficaram até 32 dias sem energia elétrica e problemas diários em Lavras do Sul. Enfatizou os enormes prejuízos para produtores rurais, agricultores e pecuaristas, além da população urbana. Também destacou a irreparabilidade de vidas perdidas devido ao descaso. Por fim, cobrou medidas concretas, incluindo penalizações financeiras severas à Equatorial, e reforçou o apoio do sindicato e da FETAG para buscar soluções. Encerrou agradecendo e pedindo o apoio das autoridades presentes. O Presidente da Associação Rural de Bagé, Geraldo Brossard de Mello agradeceu o convite para participar da audiência pública e cumprimentou os deputados estaduais Edivilson Brum e Adriana Lara, destacando o orgulho pelo trabalho da deputada Adriana na Assembleia Legislativa. Ressaltou a importância da presença da Assembleia em Bagé para discutir a problemática da falta de energia elétrica, destacando que a concessionária Equatorial não tem conseguido atender adequadamente a população. Mencionou que, antigamente, apenas temporais severos causavam interrupções no fornecimento de energia, mas hoje, mesmo sem chuvas, bairros da cidade permanecem até 10 dias sem energia elétrica. Geraldo destacou o impacto negativo para cidadãos e empresários e reforçou que o tema é urgente e merece atenção. Agradeceu aos deputados pelo trabalho em prol da pauta e pela iniciativa de debater diretamente com a comunidade, reconhecendo o esforço e a importância do enfrentamento desta questão. Encerrou parabenizando os deputados pelo compromisso com a causa e reafirmando sua gratidão pelo trabalho realizado em busca de uma solução. O senhor Geraldo Brossard de Melo, representando a Associação e Sindicato Rural de Bagé, iniciou sua fala agradecendo o convite para participar da comissão especial. Ressaltou a importância do debate sobre a precariedade do fornecimento de energia elétrica, condição básica que tem sido frequentemente negligenciada pela concessionária Equatorial, causando problemas graves para a população urbana e rural. Destacou os impactos negativos da falta de energia elétrica, especialmente, no meio rural, onde interrupções que duram até 30 dias se tornaram recorrentes, classificando a situação como catastrófica. Reiterou o apelo para uma solução rápida e eficiente, frisando que a energia, assim como a água, é essencial para a vida e para o desenvolvimento. Agradeceu à deputada Adriana Lara e ao presidente da Comissão, deputado Edivilson Brum, pela presença e iniciativa, colocando a Associação e Sindicato Rural de Bagé, instituição centenária, à disposição para colaborar com os produtores rurais e contribuir com as soluções necessárias. Finalizou desejando sorte e sucesso a todos os envolvidos. O senhor Airton Vinhas, membro do Conselho de Consumidores da Equatorial, iniciou cumprimentando os deputados Edivilson Brum e Adriana Lara, além de demais autoridades presentes. Explicou que o Conselho de Consumidores é regulamentado pela ANEEL, sendo obrigatório para todas as concessionárias de energia, com representações do setor agropecuário, comercial, industrial, público e residencial. Destacou que o Conselho realiza reuniões periódicas, sendo uma delas descentralizada, como a presente audiência pública, com o objetivo de ouvir demandas e encaminhá-las à Equatorial. Airton Vinhas enfatizou a gravidade dos problemas enfrentados pelo setor rural, especialmente, pelos pequenos produtores que sofrem grandes prejuízos com a falta de energia elétrica, prejudicando atividades como a produção de leite, que depende de

resfriadores. Ressaltou que a situação é recorrente em todo o Brasil e, apesar dos problemas no Rio Grande do Sul, questões em outros Estados, como São Paulo, acabam ganhando mais atenção devido ao maior impacto econômico. Ele sugeriu que representantes da ANEEL e do Ministério de Minas e Energia estivessem presentes em futuras reuniões, como a prevista para dezembro, para garantir que as demandas sejam efetivamente ouvidas. Destacou, ainda, a crise de mão de obra enfrentada pelas empresas de energia, mencionando a alta evasão de profissionais em formação, devido a salários pouco atrativos ou medo dos riscos da profissão, resultando em escassez de trabalhadores qualificados. Propôs a colaboração do SENAI na capacitação de profissionais para o setor energético. Finalizou afirmando que levará o relato desta audiência ao Conselho de Consumidores e ao presidente da CEEE-Equatorial, reforçando a urgência de mudanças mais rápidas e eficazes. Agradeceu a oportunidade e desejou sucesso aos parlamentares na condução desta pauta. O deputado Edivilson Brum destacou, durante sua fala, que o Plano de Demissão Voluntária implementado após a privatização da CEEE resultou na saída de muitos profissionais experientes, que possuíam amplo conhecimento das localidades e da operação. Ressaltou que este é um tema recorrente em audiências públicas sobre o setor energético. Comparou a situação atual da Equatorial, que assumiu a concessão há cerca de 4 a 5 anos, com o histórico da RGE, que passou pelo processo de privatização há aproximadamente 27 anos. Também mencionou a recente privatização da Corsan, na qual muitos funcionários permaneceram na empresa após medidas para absorvê-los, diferentemente do ocorrido no setor energético, onde houve uma grande debandada. Finalizou afirmando que, apesar das diferenças entre os setores de água e energia, os desafios no setor elétrico são significativamente mais complexos. O diretor da Associação dos Funcionários das Empresas de Energia Elétrica, Edson Dione Souza, iniciou cumprimentando a mesa e os presentes. Ressaltou sua participação frequente em fóruns que discutem a qualidade da energia elétrica e destacou os problemas enfrentados no Estado em relação à gestão, venda e fiscalização do setor energético. Criticou a má gestão do Estado quando administrava a antiga CEEE, a venda inadequada da companhia para a Equatorial, e a falha do Estado como fiscalizador, considerando que a concessão exige supervisão pública. Mencionou que, no processo de privatização, não houve consulta popular, sendo derrubado o dispositivo constitucional, a exigência de plebiscito, pela Assembleia Legislativa. Além disso, relatou os impactos negativos do Plano de Demissão Voluntária - PDV - e das demissões realizadas pela Equatorial, resultando na perda de profissionais experientes, o que comprometeu a qualidade do serviço. Enfatizou que, anteriormente, os consumidores tinham contato direto com os funcionários da CEEE, o que agilizava as soluções e mitigava prejuízos, algo inexistente atualmente. Apontou que a Equatorial, com sete concessões no País, figura entre as piores em rankings de qualidade. Relatou que, mesmo após 20 e poucos anos da privatização da RGE, ainda se realizam audiências públicas para tratar da baixa qualidade da energia elétrica na outra parte do Estado, o que preocupa diante dos poucos avanços na gestão da Equatorial em quase quatro anos. Edson destacou os graves riscos à vida causados pela má qualidade do serviço e pela inabilitação de trabalhadores, com relatos de acidentes fatais e outros ignorados pela mídia. Criticou a ausência de um órgão local para fiscalizar os serviços de energia elétrica desde o fim do contrato da

AGERGS. Por fim, pediu que a Assembleia assuma sua responsabilidade, colabore para solucionar os problemas e pressione os órgãos competentes, como ANEEL, para garantir segurança e qualidade no fornecimento de energia, salientando que colocar pessoas desabilitadas a trabalhar na rede é crime. O senhor José Artur Santos, presidente da União Espírita Bageense e representante dos moradores da comunidade Olhos d’Água, iniciou sua fala cumprimentando a mesa e os presentes. Reforçou que a origem dos problemas enfrentados atualmente, está na incompetência do Estado em gerir a antiga CEEE, empresa com mais de 80 anos de história que, segundo ele, prestava um serviço de excelência. Ressaltou que, como ex-funcionário da CEEE, em 25 anos de atuação, não se lembra de audiência pública para tratar de falta de energia ou má prestação de serviços como as que ocorrem atualmente. Relatou que produtores de leite na região dos Olhos d’Água precisam investir em geradores, arcando com altos custos de combustível para manter suas produções, devido à recorrente falta de energia, que chega a durar mais de 15 dias, mesmo estando a poucos quilômetros da cidade. Criticou a ausência de movimentação do governo estadual para resolver o problema e destacou que, durante os anos de 2007 e 2008, houve investimentos significativos na CEEE, incluindo reformas em agências, capacitação de funcionários, treinamentos e concursos públicos. José Artur mencionou que, em 2014, já havia um projeto para a construção de uma nova subestação em Bagé, que foi engavetado devido à intenção do governo de privatizar a CEEE. Ele afirmou que o governo estadual é diretamente responsável por esta situação, tendo, segundo ele, vendido o patrimônio público sem garantir um serviço adequado à população. Criticou ainda a decisão da Assembleia Legislativa de retirar a exigência de plebiscito para a privatização da CEEE, ignorando um abaixo-assinado com mais de 880 mil assinaturas que pedia a consulta popular Por fim, reforçou que o governo estadual falhou como gestor, como contratante de uma nova concessionária e como fiscalizador dos serviços, gerando os problemas que atualmente afetam toda a região de concessão. Concluiu reiterando que o governo deve assumir sua responsabilidade na resolução da questão. O deputado Edivilson Brum retificou a informação de que a AGERGS teria deixado de atuar, esclarecendo que houve um breve período de contrato vencido, mas que este foi renovado com a ANEEL. Destacou que, na data atual, o Governo do Estado está protocolando na Assembleia Legislativa um pacote de medidas, sendo a principal delas a reestruturação da AGERGS. O deputado se colocou à disposição para manter contato com os participantes, oferecendo seu telefone e solicitando à assessoria que providenciasse um cartão de contato. Ele destacou que tanto ele quanto a deputada Adriana Lara são parlamentares de primeiro mandato e, portanto, não participaram da decisão que retirou a obrigatoriedade do plebiscito para a privatização da CEEE, mas ressaltou que estão abertos a críticas e sugestões, reforçando o objetivo de ouvir e acolher as demandas da população. Rodrigo Canaã, agropecuarista e técnico responsável pela arborização urbana da cidade, destacou sua preocupação com a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que faculta às operadoras de energia a poda das árvores. Ele ressaltou que essa legislação é prejudicial às árvores, uma vez que a Sociedade Brasileira de Arborização Urbana, da qual é membro, não foi ouvida durante o processo. Defendeu que é possível conciliar a presença de árvores com a rede elétrica, e lamentou a perda de árvores de 50 - 60 anos que foram danificadas pela poda

inadequada. Rodrigo também mencionou a questão da Equatorial, apontando que a empresa tem trocado frequentemente os chefes da filial em Bagé, o que dificulta o conhecimento e a gestão adequada da região, já que os novos gestores não permanecem tempo suficiente para entender as particularidades locais. Reforçou que, apesar de algumas melhorias, a poda das árvores ainda é um problema recorrente, afetando negativamente a arborização da cidade e a qualidade dos serviços prestados pela empresa. Além disso, compartilhou sua experiência como produtor rural, relatando dificuldades com o serviço de rede elétrica, que tem causado prejuízos recorrentes, como a queima de transformadores e eletrodomésticos. A situação tem gerado danos a ele e a seus vizinhos, com a agravante de que a empresa não está tomando as devidas providências. Maximiliano Pinto, de Dom Pedrito, iniciou sua fala expressando sua insatisfação com a ausência de representantes da comunidade, observando que parece que ninguém se preocupa com os problemas de energia elétrica enfrentados. Ele também fez uma homenagem ao prefeito Edivaldo, lamentando que 30.000 pessoas de Bagé tenham votado em um adversário de alguém que tanto fez pela cidade. Max, que é produtor de leite, relatou as dificuldades enfrentadas devido à falta de energia, especialmente no período recente, quando perdeu 3.600 litros de leite devido à falta de refrigeração. Ele destacou a dificuldade de pagar ração e funcionários quando a produção é perdida. Relatou ainda problemas com os serviços da CEEE-Equatorial, mencionando que equipes da empresa estavam trabalhando de forma inadequada, resultando em postes fora da linha e quedas de energia em diversas áreas, como Taquarimirim. Compartilhou uma experiência pessoal em que, ao perder leite devido à falta de energia, foi até a sede da CEEE-Equatorial e desligou a luz do disjuntor da empresa, o que gerou a intervenção da polícia. Max expressou frustração com a falta de resultados das reuniões realizadas, e que, embora houvesse promessas de solução por parte de um representante da empresa, nada foi concretizado devido à falta de ação de superiores. No final de sua fala, Max lamentou a falta de representação de Dom Pedrito, criticando a atuação dos deputados, e pediu para que as autoridades não deixem a população continuar a se sentir ignorada e sem apoio. Ele finalizou dizendo que, apesar das dificuldades, ainda deposita confiança nos deputados presentes, mas que está um pouco desacreditado na política. O deputado Edivilson Brum iniciou suas considerações agradecendo a presença de todos e informando que todas as informações coletadas durante a audiência foram registradas e serão discutidas posteriormente pela Comissão, com a relatoria da deputada Adriana Lara. Reiterou o convite para a audiência pública final, marcada para o dia 9 de dezembro em Porto Alegre, a partir das 9h. Agradeceu também ao presidente da Câmara de Vereadores de Bagé e a todos os servidores que colaboraram com o evento. A deputada Adriana Lara, em suas considerações finais, expressou seu agradecimento a todos que participaram e assistiram à audiência, destacando a importância da TV Câmara, que recentemente completou 14 anos. Informou que, em resposta a uma solicitação, a CEEE-Equatorial acolheu o pedido para a instalação de uma nova subestação em Bagé, o que contribuirá para o reforço da energia na cidade. Ela também reforçou a importância da audiência final em Porto Alegre, onde serão apresentados os problemas, soluções e encaminhamentos para o governador, concessionárias e ANEEL. A deputada propôs que, após o término dos trabalhos da Comissão, seja realizado um acompanhamento contínuo das

questões levantadas, a fim de monitorar a implementação das soluções propostas. Finalizou destacando a importância da luta constante, do diálogo e do trabalho em busca de soluções, reafirmando o compromisso da Assembleia Legislativa em ouvir a comunidade e buscar resoluções. Por fim, agradeceu a todos. Esgotado o tema e não havendo mais participantes inscritos para manifestação, o Deputado Edivilson Brum declarou encerrada a audiência pública.”

Nota-se que na audiência pública realizada em Bagé as demandas da população seguem sendo basicamente as mesmas já vislumbradas em todas as demais reuniões realizadas por esta Comissão Especial, valendo referir, como foi apontado pelos deputados Edivilson Brum e Adriana Lara, que reiteram que todas as pautas serão levadas à audiência pública final, a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2024, em Porto Alegre, para que se possa novamente debatê-las por todos os presentes e se consiga fazer com que as mesmas sejam devidamente incluídas no relatório, integrando, assim, as recomendações da Comissão.

Como último destino dos trabalhos a serem realizados no interior do Estado do Rio Grande do Sul, a cidade de Camaquã sediou, em 29 de dezembro de 2024, na sede do Cine Teatro Coliseu, às 19h, audiência pública presidida pelo deputado estadual Edivilson Brum, com a participação dos deputados Marcus Vinícius Vieira de Almeida e Heitor Schuch, de prefeitos, vice-prefeitos, muitos vereadores da região, que prestigiaram e contribuíram para os trabalhos da Comissão, e , ainda, representantes da FETAG, de sindicatos, produtores rurais, líderes regionais e a comunidade em geral.

Discutiu-se, como já fora discutido em outras reuniões, a precariedade da infraestrutura elétrica, as recorrentes quedas de energia e a demora para o seu restabelecimento, o despreparo das equipes prestadoras do serviço e a dificuldade na presteza do atendimento do cidadão, com evidentes falhas na comunicação entre concessionárias e usuários, destacando-se, por fim, os nefastos impactos socioeconômicos causados pela falta de energia, especialmente para os produtores rurais.

Nesse ínterim, destaca-se a infraestrutura deficiente, com fiação precária e postes condenados, o que agrava o restabelecimento de energia em casos de condições climáticas adversas, resultando em prejuízos financeiros a todos os cidadãos, principalmente aos produtores rurais, que impulsionam a economia do município e da região.

Como complemento às informações acima transcritas, para conhecimento público dos temas debatidos por esta Comissão no interior do nosso Estado, traz-se o texto da ata da audiência pública, nos termos as seguir expostos:

“Ao vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, a Comissão Especial para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE – Equatorial e Rio Grande Energia – RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado, sob a Presidência do deputado Edivilson Brum, tendo como sede Cine Teatro Coliseu - Rua Duque de Caxias, 190 - Centro –

Camaquã Foram convidados para a Audiência Pública lideranças públicas como autoridades municipais da Região, Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Associação Comercial e Industrial, Ministério Público, TJRS, Defensoria Pública, EMATER, Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural, Cooperativas de Produtores e de Serviços, Associações de Bairros, Poder Judiciário, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Associações de Produtores Rurais, Entidades Representativas de Servidores Públicos, Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, consumidores de energia elétrica, entidades representativas de produtores rurais da Região. O evento foi transmitido pela Rádio Acústica, de Camaquã, e retransmitido pela TVAL e pelo canal do YouTube, da Assembleia Legislativa do RS e também contou com a presença do Clic-Camaquã. Em continuidade, apresentou os nomes dos deputados que compõem a Comissão Parlamentar O Deputado Edivilson Brum iniciou a audiência pública convidando o deputado federal Heitor Schuch para compor a Mesa, cumprimentou a todos e dando boas-vindas e destacou a honra e a alegria de estar em Camaquã para a audiência pública da Comissão Especial que analisa a prestação de serviços e a distribuição de energia elétrica pelas concessionárias CEEE-Equatorial e RGE. Agradeceu a presença do Deputado Federal Heitor Schuch e de todos os presentes, especialmente, à organização do evento, representada por Anelise Scheinpflug Blanco e o professor Artur Gattino. Declarou aberta a audiência pública, cujo objetivo é debater a atuação das concessionárias na solução de problemas relacionados ao fornecimento e restabelecimento de energia após o temporal ocorrido em janeiro de 2024. Informou que a audiência foi convocada por requerimento nº 3, de sua autoria, aprovado em reunião ordinária no dia 10 de setembro de 2024, e frisou que a Audiência teria a duração máxima de duas horas. Deu conhecimento aos presentes a relação dos deputados componentes da Comissão Especial. Em continuidade, compôs a mesa com diversos representantes políticos e comunitários: Procurador Chefe da Prefeitura de Camaquã, Fabiano de Lima Ribeiro;Vereador de Camaquã, Vinícius Araújo; Vereador Vitor Azambuja; Vereador Antonio Altair Puschnerat (Neco); Vereador de Camaquã Ilson Meirelles; vereador Ronaldo Ulguins; vereador Vaterson da Silva de Ávila; vereadora eleita de Camaquã, Carminha Nunes; vereador de Camaquã, Elemar B. Venzke; vereador de Camaquã, Márcio Rosales Nunes; vereadora de Chuvisca,; Vereadora eleita de Chuvisca, Kaká Siemionko; vereador eleito de Chuvisca, Jeferson dos Santos Chussciel; vereador de Chuvisca, Hélio José Langhanz; vereadora de Amaral Ferrador, Rosileti Silva Vasconcelos; vereador e também prefeito eleito de Amaral Ferrador para 2025, Ronivan Fontoura Braga; vereador eleito de Amaral Ferrador, Alessandro dos Santos Leites; vereador eleito de Amaral Ferrador, Paulo Adriano Carvalho; vereador eleito de Amaral Ferrador, Paulo Adriano Carvalho; Prefeito de Sentinela do Sul, Paulo Roberto Coutinho; Prefeito eleito de Sentinela do Sul Júlio César Carvalho; Nilson Barbosa, vice-prefeito eleito de Sentinela do Sul; vereador eleito de Sentinela do Sul, Bruno Trescastro; Vice-Prefeito eleito de Amaral Ferrador, Jardel Borges Vargas; Gerente Regional Adjunta, da Emater Porto Alegre, Charlise Nunes; representando o deputado Capitão Martim, Fábio Chagas; Volzear Longaray Júnior, Presidente da Associação dos Arrozeiros de

Camaquã; vereador de Cristal, Airton Thurow; vereador de Cristal, Itamar Medeiros da Silva; vereadora Marivone Ramos representando nesse ato o deputado Zé Nunes; Josevane Duarte, Diretora suplente coordenadora regional de Camaquã – FETAG; e assessora regional sindical Jéssica Teifke Rödel. A Audiência Pública foi acompanhada também por um grande número de agricultores da Região. Ressaltou a importância de ouvir a comunidade e fazer um diagnóstico dos problemas enfrentados na distribuição de energia elétrica na Costa Doce do Rio Grande do Sul, mencionando que que já foram realizadas seis audiências públicas da Comissão, sendo identificados problemas recorrentes em diferentes regiões, com destaque para a gravidade na região de Bagé e Pelotas. A seguir, manifestou-se o Deputado Heitor Schuch que expressou alegria em participar da audiência pública em Camaquã, saudando os presentes, autoridades municipais e representantes sindicais, em especial a FETAG e sua coordenadora regional. Destacou sua gratidão pela confiança recebida para atuar três vezes na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional. Lembrou o papel importante do Parlamento Gaúcho na organização e aprovação de leis relevantes, como a do protetor solar e do primeiro crédito, além de seu trabalho na defesa de políticas agrícolas e previdenciárias. Ressaltou sua atuação na comissão que impediu mudanças prejudiciais na aposentadoria rural durante a reforma da Previdência e alertou sobre possíveis novos desafios nessa área. O deputado federal Heitor Schuch destacou a necessidade de vigilância sobre concessões de energia elétrica, mencionando problemas recorrentes que impactam trabalhadores rurais e a população em geral, como a falta de energia. Por fim, parabenizou a Assembleia Legislativa por caminhar junto às comunidades, reforçando seu compromisso em Brasília para atender às demandas locais e salientando a importância de mobilização e pressão para viabilizar recursos e soluções. Em continuidade, manifestou-se o deputado estadual Marcus Vinícius. Cumprimentou o Deputado Edivilson Brum e todos os presentes, destacando a importância do tema debatido pela Comissão Especial sobre os problemas relacionados às concessionárias de energia elétrica, como a CEEE-Equatorial. Relatou os debates na Assembleia Legislativa sobre a criação de uma CPI, destacando que uma Comissão Especial era mais adequada por sua capacidade de propor soluções legislativas específicas e efetivas. Ressaltou sua adesão imediata ao trabalho da Comissão, reconhecendo sua relevância. O Deputado mencionou os problemas graves enfrentados pela população gaúcha, especialmente no interior, com expectativas frustradas após a privatização da CEEE-Equatorial, que, apesar de trazer benefícios como a recuperação de impostos, não resolveu questões como a precariedade do abastecimento e as falhas na infraestrutura elétrica. Citou a aprovação recente de uma lei que define responsabilidades e permite a poda de árvores para evitar interrupções de energia, destacando a importância de segurança jurídica aos moradores. Reforçou a necessidade de soluções para penalizar concessionárias em casos de desabastecimento, fortalecer a AGERGS e priorizar melhorias estruturais. Destacou exemplos de problemas locais, como postes em condições precárias, e lamentou os impactos negativos, incluindo prejuízos aos agricultores e casos de acidentes graves. Finalizou reafirmando o

compromisso da Comissão em ouvir a população e transformar as demandas em ações legislativas concretas. Parabenizou a todos os envolvidos pelo trabalho e reforçou seu apoio ao debate e à busca por soluções. O Vereador Vinícius Araújo, de Camaquã, cumprimentou os Deputados Edivilson Brum, Marcus Vinícius e Heitor Schuch, e saudou os presentes e os que acompanharam a transmissão. Destacou os graves problemas enfrentados pela população local em relação à energia elétrica, especialmente pelos agricultores. Mencionou que produtores estão sendo obrigados a arcar com custos que deveriam ser da concessionária, como pagar para restabelecer a energia, situação que considera inadmissível. Criticou a precariedade da infraestrutura elétrica, como postes podres e redes elétricas com mais de 30 anos, incapazes de atender à demanda atual, dado avanço tecnológico e o aumento do uso de equipamentos elétricos no campo. Relatou prejuízos significativos, especialmente no setor do tabaco, onde agricultores sofrem perdas por quedas de energia e são pressionados a aceitar indenizações insuficientes. Também citou dificuldades enfrentadas por moradores de diversas localidades, como falhas constantes e baixa qualidade no fornecimento. Embora tenha elogiado o atendimento local prestado pela equipe da concessionária em Camaquã, destacou que eles não possuem recursos ou autonomia para resolver os problemas, devido à falta de investimentos prometidos pela empresa. Finalizou com um apelo por soluções urgentes, enfatizando os prejuízos enfrentados pelos agricultores e a necessidade de modernização da infraestrutura elétrica para atender às necessidades da Região. O Prefeito eleito de Amaral Ferrador Ronivan Fontoura Braga destacou, em sua fala, os problemas enfrentados pelos produtores rurais devido às constantes quedas de energia elétrica. Cumprimentou os deputados Edivilson Brum, Marcus Vinícius e Heitor Schuch, além de colegas vereadores e lideranças municipais presentes. Lamentou que a audiência pública tenha sido motivada por dificuldades graves, especialmente, para os produtores de tabaco, que enfrentam prejuízos expressivos por quedas de energia no momento crítico do processo de secagem, mesmo em dias sem condições climáticas adversas. Relatou que as perdas em uma estufa podem chegar a 30 mil reais, enquanto indenizações oferecidas pela concessionária são irrisórias e insuficientes. Apontou o estado precário da infraestrutura elétrica, citando postes de madeira deteriorados sustentados por estacas, como na localidade de Coxilha, e problemas em postes de concreto recém-instalados que já estão inclinados. Enfatizou que a falta de energia impacta diretamente os produtores, que garantem o alimento nas mesas das cidades, mas não têm recebido o devido reconhecimento ou suporte. Por fim, parabenizou a Comissão Especial da Assembleia Legislativa pela realização da audiência pública e reforçou que o objetivo é encontrar soluções concretas para melhorar o atendimento no campo, sem a intenção de prejudicar ninguém. Expressou esperança de que, na reunião do dia 9, sejam tomadas decisões que favoreçam os produtores rurais, aliviando o sofrimento e as dificuldades enfrentadas. Em continuidade falou o Procurador-Chefe da Prefeitura de Camaquã Fabiano de Lima Ribeiro, representando, neste ato, o Prefeito de Camaquã. Iniciou sua fala justificando a ausência do Prefeito Ivo, que está em recuperação de um procedimento

cirúrgico, e do Prefeito eleito, que está acompanhando sua esposa por questões médicas. Cumprimentou os deputados Edivilson Brum, Marcus Vinícius e Heitor Schuch, além das autoridades presentes, e expressou o repúdio da Prefeitura à situação enfrentada pelos agricultores e consumidores de energia no município. Relatou que, na região da Serra de Camaquã, fumicultores têm sido obrigados a comprar geradores para evitar perdas significativas de produção, enquanto agricultores da área baixa, dependentes de sistemas de irrigação, enfrentam riscos constantes devido à instabilidade do fornecimento de energia elétrica. Destacou que o Município de Camaquã possui 65 mil hectares de área irrigada e que dependem de energia elétrica. Também destacou os impactos de eventos climáticos, como os vendavais de julho, setembro e novembro, que agravaram a situação das redes elétricas, com postes em condições precárias e risco iminente de queda. O Procurador pediu atenção especial à atuação da Agência Reguladora, enfatizando que a concessionária, ao assumir o contrato, deveria garantir um serviço eficiente, seguro e ininterrupto, como prevê a Constituição. Criticou a resposta formal da ANEEL às notificações feitas pelo Município, que apontaram apenas médias estatísticas, desconsiderando a gravidade das interrupções enfrentadas pela população. Por fim, reforçou o pedido de fiscalização rigorosa e cumprimento das obrigações contratuais, além de manifestar apoio aos agricultores que sofrem com os prejuízos decorrentes da precariedade do serviço. O vereador Vitor Azambuja cumprimentou os deputados Edivilson Brum, Marcus Vinícius e demais presentes, especialmente os agricultores. Relatou seu desânimo inicial em participar de audiências públicas sobre a CEEE-Equatorial Energia, mas destacou a relevância desta Comissão Especial, da Assembleia Legislativa, que tem o objetivo de elaborar um relatório com encaminhamentos efetivos.

Reconheceu que o responsável local, Aurélio, não tem autonomia para realizar os investimentos necessários, que são de competência da direção da empresa. Comentou críticas recebidas por apoiar a privatização da CEEE, argumentando que a intenção foi possibilitar cobranças mais efetivas, inclusive para que a concessão fosse retirada caso a empresa não atendesse às demandas. O Vereador Azambuja ressaltou que o grupo Equatorial possui recursos e capacidade de investimento, mas não tem demonstrado efetividade nas respostas às reivindicações. Propôs a organização de um abaixo-assinado, acompanhado de fotos e relatos de agricultores, para ser entregue à ANEEL em Brasília, com apoio de deputados federais, destacando que ações como ofícios e e-mails são insuficientes. Criticou o uso de atendimentos automatizados pela empresa, que dificultam a comunicação direta e a resolução de problemas. Por fim, reforçou a importância de persistir nas cobranças, mobilizando esforços junto ao Ministério Público Federal e à ANEEL, e pediu à comissão que priorize esses encaminhamentos. A vereadora Marivone Ramos, representando o deputado Zé Nunes, membro da Comissão, justificou sua ausência devido a compromissos em outra cidade. Cumprimentou os presentes e destacou a insatisfação dos agricultores com os problemas relacionados à Equatorial Energia. Relatou que o SINTRAF, de Camaquã, localizado próximo à sede da empresa, ficou sem energia desde o dia anterior, prejudicando o atendimento aos associados e ocasionando a perda de

produtos armazenados em câmaras frias, além de danos em equipamentos. Ressaltou que, apesar de problemas anteriores, o atendimento era melhor na gestão pública da CEEE, pois os funcionários conheciam as localidades e resolviam os problemas com mais eficiência. Criticou as equipes terceirizadas pela Equatorial por não conhecerem a região e por falta de valorização do funcionário, o que compromete o atendimento e gera demora na solução de problemas, afetando diretamente os agricultores. A vereadora Marivone enfatizou que a Equatorial precisa ouvir os relatos das comunidades e produtores sobre os prejuízos enfrentados e pediu que a Comissão busque soluções efetivas, lamentando a ausência de representantes da empresa na audiência. Concluiu cobrando encaminhamentos que garantam assistência de qualidade aos agricultores. O Sr. Volzear Longaray Júnior, presidente da Associação dos Arrozeiros de Camaquã, cumprimentou os deputados e os produtores presentes, destacando a mobilização da Associação e da Federarroz em ações para proteger os agricultores diante da falta de energia e da sua continuidade. Manifestou apoio à privatização, considerando-a uma oportunidade de construção de novos contratos e melhorias, mas ressaltou a necessidade de revisão contratual com a Equatorial, incluindo cláusulas que garantam compensações aos produtores por perdas decorrentes de problemas de fornecimento de energia. Solidarizou-se com os produtores de fumo, enfatizando a importância de construir um contrato mais eficaz e, se necessário, avaliar a mudança de empresa fornecedora de energia. Criticou a ineficácia das multas aplicadas às agências reguladoras e defendeu a judicialização e criação de leis pela Assembleia Legislativa como caminhos para regularizar e melhorar o fornecimento de energia. Finalizou expressando apoio aos agricultores que enfrentam dificuldades, em nome da Associação dos Arrozeiros. O representante do deputado Capitão Martim, Fábio Chagas, cumprimentou os presentes e destacou que o deputado se une aos esforços da Comissão para ouvir a comunidade e as demandas de quem sofre com os recorrentes problemas de fornecimento de energia. Ressaltou que os consumidores, que pagam altos preços por um serviço insatisfatório, precisam ser ouvidos. Defendeu que alternativas sejam buscadas para evitar a recorrência desses problemas e, caso ocorram, que sejam solucionados de forma rápida. Enfatizou que não é aceitável que os consumidores fiquem mais de 24 horas sem energia, prejudicando sua produção e enfrentando diagnósticos falsos sobre a resolução do problema. Finalizou reafirmando o compromisso de buscar soluções para atender a comunidade da melhor forma possível. O deputado Edivilson Brum informou que está tramitando na Assembleia Legislativa um projeto de lei, de autoria da deputada Adriana Lara, que prevê, além de multa, uma indenização para aqueles que ficarem mais de 2 horas sem energia elétrica. Destacou que o projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e, recentemente, pela Comissão de Serviços Públicos, sendo ele o relator em ambas as comissões. O vereador Ronaldo Ulguins cumprimentou a todos e parabenizou a comissão Especial, expressando confiança de que o relatório final será benéfico. Relatou a recorrência de falhas no fornecimento de energia pela Equatorial, mencionando que, apesar de os problemas não se limitarem a uma região específica, a falta

de investimentos nas redes elétricas é o principal fator, com muitas redes ainda de 40 anos. Destacou a promessa não cumprida de uma nova subestação em Rio Grande, feita pela CEEE-Equatorial em 2017. Criticou a baixa indenização oferecida pela empresa, que considera injusta diante das perdas significativas. Finalizou reafirmando seu apoio à luta e esperança de que a Comissão consiga pressionar as autoridades para que a Equatorial seja responsabilizada. O senhor Dirlei Zacher, de Amaral Ferrador disse que o tempo é pouco para expressar toda a indignação e desalento com a situação enfrentada pelos agricultores, ressaltando que, se os problemas não estão sendo resolvidos, a responsabilidade deve ser atribuída aos superiores da CEEE-Equatorial. Relatou a dura realidade dos agricultores, que enfrentam condições extremas de trabalho e, ao retornar para casa, não encontram energia elétrica para suprir suas necessidades, como a falta de água. Em um relato pessoal, mencionou perdas significativas de fumo e prejuízos decorrentes da falta de energia, ficaram sem luz por 9 dias, com as estufas a pleno. Destacou a dificuldade enfrentada por todos, incluindo os comerciantes, que também sofrem com a falta de circulação de dinheiro no Município devido aos problemas de energia. Também criticou a falta de assistência por parte da empresa, mencionando que, mesmo com a ajuda de um advogado, o problema permaneceu sem solução por vários dias. Finalizou apelando para uma maior sensibilidade da Equatorial, com a presença de profissionais locais que conheçam a realidade da população, e expressou sua indignação com a situação, reiterando a necessidade de ações mais eficazes. A coordenadora Regional de Camaquã Josevane Duarte iniciou sua fala expressando satisfação em representar a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul –FETAG - e agradeceu aos presentes, especialmente aos agricultores e pecuaristas familiares. Destacou as inúmeras reclamações diárias recebidas pela Federação, que geram tristeza, especialmente, em relação às perdas de produção. Apontou que, além dos prejuízos econômicos, a situação afeta gravemente a saúde da população, especialmente os idosos, pessoas acamadas e doentes que dependem de medicação refrigerada. Ressaltou a falta de respeito com os moradores de municípios como Amaral Ferrador, Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, entre outros, que enfrentam interrupções frequentes de energia, prejudicando o orçamento de famílias já em situação vulnerável. Mencionou ainda que a Federação já havia tentado um diálogo com a CEEE- Equatorial, sem sucesso, e que a criação da Comissão Especial era uma medida necessária para buscar soluções para os problemas enfrentados. Finalizou agradecendo pela atenção recebida. O vereador de Cristal Itamar Medeiros da Silva iniciou sua fala cumprimentando o deputado Edivilson Brum, que o convidou para o evento, e os demais presentes. Destacou que, como agricultor e vereador de Cristal, tem acompanhado a grave situação enfrentada pelos produtores rurais, especialmente na área de fornecimento de energia. Mencionou que, embora o atendimento fosse razoável no passado, com a gestão anterior, a situação piorou após a privatização, com a falta de manutenção nas redes e atendimento deficiente. Relatou que frequentemente recebe pedidos de ajuda de agricultores que ficam sem energia por longos períodos, destacando o caso recente em que a energia foi restaurada somente

após dois dias. Criticou a centralização do atendimento da Equatorial e defendeu a regionalização, ressaltando que equipes locais conhecem melhor a Região e podem resolver problemas mais rapidamente. Finalizou com um agradecimento e reiterou seu apoio à luta dos agricultores, afirmando estar sempre à disposição para colaborar. O vereador Airton iniciou cumprimentando os presentes e destacando a importância da audiência. Relatou sua experiência com a Equatorial e enfatizou que o verdadeiro problema não foi abordado pelos demais participantes: a falta de qualificação das equipes responsáveis pela manutenção. Citou casos de serviços inadequados, como o levantamento de postes com fios cruzados e a instalação de fusíveis errados, resultando em riscos à segurança da população. Criticou a desorganização, mencionando que as equipes frequentemente se cruzam sem resolver os problemas, e observou que o investimento em infraestrutura, como redes trifásicas nos acessos, não é refletido na melhoria das redes que realmente fornecem energia para as propriedades. Apesar de reconhecer a boa vontade de alguns, como o funcionário Aurélio, enfatizou que a falta de qualificação e o mau serviço prestado comprometem a imagem da Equatorial. Concluiu sugerindo que a empresa reúna suas equipes e melhore a qualificação para evitar mais danos à sua reputação. A vereadora Kaká Siemionko – Denise Caroline Siemionko Dostatni - iniciou cumprimentando os presentes, em especial os colegas de Chuvisca e os agricultores. Destacou a importância da pauta e ressaltou sua experiência como agricultora, compartilhando as dificuldades enfrentadas pelos produtores ao longo do ano, não apenas durante a cura e secagem do tabaco. Relatou que, apesar de várias conversas com Aurélio e de viagens a Porto Alegre com o apoio do deputado Marcos Vinícius, os problemas persistem e não foram resolvidos. A principal queixa foi a comunicação ineficaz da Equatorial, citando casos em que equipes de fora do Estado estavam perdidas nos municípios, sem saber onde havia falta de energia. Concluiu pedindo que a situação seja resolvida de forma eficaz. O vereador Neco - Antonio Altair Puschnerat - iniciou cumprimentando os presentes e destacando a luta histórica pelos agricultores de sua Região, mencionando sua colaboração com a vereadora Kaká e outros representantes. Ele ressaltou a preocupação com a infraestrutura elétrica, afirmando que a falta de luz afeta a produtividade, especialmente, durante a secagem de fumo e arroz. Relatou sua experiência pessoal como agricultor, mencionando melhorias na rede elétrica, mas destacando que a situação ainda não é ideal, principalmente no que diz respeito à agilidade no atendimento. Defendeu a eliminação do 0800 e a criação de equipes locais mais qualificadas, que conheçam a região, para resolver rapidamente os problemas de energia. Finalizou destacando a importância de valorização dos profissionais que atuam no setor e a necessidade de infraestrutura elétrica adequada para apoiar a agricultura. O vereador Ilson Meirelles iniciou cumprimentando os presentes e destacou a importância dos contratos para a cobrança de responsabilidades em relação à prestação de serviços, especialmente no setor de energia. Relatou a participação em audiências públicas, onde entregou documentos à AGERGS e à ANEEL, abordando problemas graves com a falta de energia, especialmente para a agricultura, e a necessidade de soluções urgentes.

Enfatizou os prejuízos causados à bacia leiteira e ao setor do tabaco devido à interrupção no fornecimento de energia. Citou que, apesar de melhorias, ainda há falhas graves em comunicação, qualificação e investimentos na rede elétrica. O vereador também alertou para o êxodo rural, com os jovens abandonando o campo em busca de melhores condições nas cidades. Finalizou com um apelo pela intensificação dos esforços para melhorar os serviços e proteger a produção agrícola. A vereadora Carminha Nunes iniciou cumprimentando os presentes e destacou a constante falta de energia elétrica, tanto em áreas urbanas quanto rurais, mencionando que até em dias ensolarados, o fornecimento de luz falha frequentemente. Relatou um caso em que, devido à falta de energia, uma família de agricultores teve perdas significativas em sua produção de tabaco, o que afetou diretamente suas finanças e sonhos de melhoria. Ela enfatizou o desespero dos agricultores, que não conseguem cumprir suas dívidas ou realizar suas expectativas de crescimento, como a compra de insumos sem recorrer a financiamentos. A vereadora Carminha também alertou sobre o impacto disso na juventude rural, que, diante das dificuldades, busca emprego na cidade, afastando-se da agricultura. A vereadora concluiu pedindo respostas urgentes da Equatorial e confiando que a Comissão levará as queixas à Assembleia, trazendo esperança para os consumidores e agricultores da Região. Charlize Nunes cumprimentou as autoridades presentes, mencionando sua atuação como extensionista rural social da Emater, onde é gerente regional adjunta de Porto Alegre. Ela destacou a importância da energia elétrica para a produção agrícola, especialmente para os agricultores de tabaco, arroz e agroindústrias familiares. Enfatizou que, sem energia de qualidade, esses produtores não conseguem manter suas atividades. Finalizou agradecendo o convite e ressaltando o compromisso da Emater em apoiar a agricultura familiar. O deputado Edivilson Brum fez agradecimentos a diversos colaboradores pela organização da audiência, incluindo o coordenador do Cine Teatro Coliseu, de Camaquã, João Bolesta, Dr. Kevin, e a imprensa local. Destacou a importância das oito reuniões realizadas, ressaltando que a cada encontro surgem novos problemas, mas que o trabalho da Comissão é essencial para buscar soluções. Afirmou que a reunião do dia 9 de dezembro será um marco importante para o progresso da Comissão e a busca por serviços de qualidade para a comunidade gaúcha. Finalizou pedindo desculpas a Aurélio, caso algo tenha sido mal interpretado, e agradeceu a presença de todos. Concluiu a audiência desejando um feliz Natal e uma próspera safra de 2025. Esgotado o tema e não havendo mais participantes inscritos para manifestação, o Deputado Edivilson Brum declarou encerrada a audiência pública.”

Foi discutida, ao final da reunião, dentre outros temas, a possibilidade de atender os pedidos de que sejam revistos os contratos firmados com as concessionárias, para a inclusão de cláusulas que imponham sanções e indenizações por falhas na prestação do serviço, matéria que também poderia, segundo o presidente da Comissão, deputado Edivilson Brum, ser discutida, na última audiência pública, que acabou sendo realizada no dia 09 de dezembro, na sede da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). Ressaltou, na ocasião, que na reunião deverão estar presentes os

representantes das Concessionárias CEEE Equatorial e RGE, parlamentares estaduais, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, de Associações de Consumidores dentre muitos outros, tornando possível que se organize um plano de atuação para que este quadro de ineficiência na prestação desse serviço público essencial ao cidadão seja remodelado definitivamente.

Assim, para encerrar os trabalhos da Comissão, antes de proceder-se à conclusão desse relatório, foi realizada a última reunião dessa Comissão Especial, em Porto Alegre, na data de 09 de dezembro de 2024, na sede da FAMURS, em Porto Alegre, com o objetivo de complementar os trabalhos e organizar todas as demandas advindas das reuniões realizadas pelo interior do Estado.

Presidida pelo deputado estadual Edivilson Brum, a reunião contou com a presença de parlamentares, representantes das companhias RGE e CEEE Equatorial, do Ministério Público do RS (MPRS), da Defensoria Pública do Estado (DPE) e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs), prefeitos, vice-prefeitos, gestores municipais e líderes de diversas entidades.

Após a abertura dos trabalhos da Comissão, realizada por seu presidente, o diretor-executivo da RGE, Ricardo Dalan de Vargas, afirmou que a empresa segue aprimorando a prestação de serviço, com a realização de pesados investimentos, havendo a expectativa de que sejam aplicados pela RGE, para a melhoria do sistema, aproximadamente R$ 10 bilhões até 2028.

A seguir, presidente da CEEE Equatorial, Riberto José Barbanera, demonstrou aos presentes a situação da empresa e as medidas que estão sendo adotadas para melhoria e qualificação na prestação do serviço, destacando que a CEEE estava atravessando uma crise profunda, o que demanda vultosos investimentos em um curto espaço de tempo, para que se possa fazer a prestação do serviço com a qualidade esperada pelo consumidor

Ambos referiram as dificuldades enfrentadas para a poda ou retirada de árvores e para substituição de postes condenados, referindo, como agravante, o número crescente de ocorrências de eventos climáticos adversos.

Manifestaram-se, também, o prefeito de Barra do Rio Azul e presidente da Famurs, Marcelo Arruda, que ressaltou a absoluta necessidade de as empresas construir planos eficientes para restabelecer prontamente o fornecimento de energia e dar segurança ao cliente, ponderação igualmente pontuada por gestores de municípios e representantes das demais entidades presentes à reunião, que relataram, também, os prejuízos e as imensas dificuldades enfrentadas pelo cidadão em razão da má prestação do serviço por parte das concessionárias, ressaltando a absoluta necessidade de melhorias na infraestrutura e de maior qualificação de seus funcionários para o melhor atendimento ao consumidor.

Em sua última fala, o deputado Edivilson Brum, agradeceu a presença de todos e destacou a importância dos debates realizados nas oito reuniões desta Comissão Especial, ressaltando que a cada encontro vislumbram-se problemas que se mostram recorrentes na prestação de serviços das concessionárias, mas também novas situações que devem ser igualmente sanadas, sendo o caminho para a sua solução o grande objetivo dessa Comissão, que busca sempre por melhores serviços e de maior qualidade para o cidadão gaúchos.

Transcreve-se, como se procedeu diante das demais reuniões, a ata desta audiência pública no corpo do relatório, para que haja maior facilidade de acesso e publicidade de todas as questões que foram debatidas sobre a matéria:

"Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, e trinta minutos a Comissão Especial para analisar a atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE – Equatorial e Rio Grande Energia – RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado, sob a Presidência do deputado Edivilson Brum, tendo como sede o Auditório Alceu Collares - FAMURS – Rua Marcílio Dias, 574Bairro Menino Deus – Porto Alegre. A audiência foi convocada pelo Presidente desta Comissão, requerimento de Audiência Pública nº 1, aprovado em reunião ordinária no dia 10 de setembro de 2024. Foram convidados para a Audiência Pública lideranças públicas como autoridades municipais Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL Secretaria Nacional de Energia Elétrica - SNEE, Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento-, Governador do Estado do RS, Vice- Governador do Estado RS, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral do Estado, Tribunal de Contas do RS, AGERGS, Federasul, Farsul, Fetag, Fiergs, Fecomércio, Ocergs, Agergs, CEEE- Equatorial, Presidente do Conselho de Consumidores da CEEE, Presidente do Conselho de Consumidores da RGE, Presidente da RGE, Famurs, Uvergs, Secretaria da Agricultura, Pecuária, produção Sustentável e Irrigação, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria da Cultura, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria da Educação, Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria Extraordinária de Inclusão Digital e Apoio às Políticas de Equidade, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, Secretaria de Logística e Transportes, Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, Secretaria de Obras Públicas, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, Secretaria da Saúde, Secretaria da Segurança Pública, Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional, Secretaria do Turismo, Sindicato dos Eletricitários - Senergisul, Ministério Público Federal, Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Procuradoria Geral de Justiça do RS, Conselhos Comunitários, Sindicatos, Associações de Moradores, demais autoridades ligadas ao tema, consumidores de energia

elétrica, comunidade em geral. O evento foi transmitido pela FAMURS e retransmitido pela TVAL e pelo canal do YouTube, da Assembleia Legislativa do RS e também contou com a presença e cobertura do Jornal Correio do Povo. Em continuidade, leu a nominata dos deputados componentes da Comissão Parlamentar. O Presidente deputado Edivilson Brum iniciou a audiência pública da Comissão Especial, formada pelos deputados Capitão Martim, Marcus Vinícius, Delegada Nadine, Joel Wilhelm, Aloísio Classmann, Sofia Cavedon, Zé Nunes, Adão Pretto Filho, Airton Artus e Elizandro Sabino, além dele próprio e da deputada Adriana Lara. Aberta a Audiência Pública, o Presidente Edivilson Brum convidou para compor a mesa o Presidente da FAMURS Marcelo Arruda; Relatora Deputada Adriana Lara; Presidente CEEE –Equatorial Riberto Barbanera; GRUPO CPFL Energia – RGE, Diretor Executivo Sr Ricardo Dalan Vargas; AGERGS, Conselheira-Presidente Luciana Luso de Carvalho; o representante do Ministério Público, Dr. André Marchesan; Defensoria Pública, dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (NUDECONTU-DPE/RS), representará Sua Excelência, o Senhor Defensor Público-Geral do Estado, Dr Nilton Leonel Arnecke, Dr Felipe Kirchner; e o secretário adjunto de Meio Ambiente e Infraestrutura, Marcelo Camardelli. O deputado destacou que esta é a sétima audiência pública, já realizada em todas as macrorregiões do Estado, e afirmou que tanto a CEEEEquatorial quanto a RGE têm pleno conhecimento dos desafios na distribuição de energia. E, logo a seguir, concedeu a palavra ao presidente da RGE e, na sequência, ao presidente da CEEE-Equatorial para falarem, concedendo 10 minutos para cada um, e à deputada Adriana Lara, relatora da Comissão, para sua manifestação. Destacou que após essas explanações, a palavra será aberta aos presentes. O presidente da RGE iniciou agradecendo a oportunidade de participar da audiência pública, destacando a importância do tema abordado e a presença de autoridades e prefeitos. Em sua apresentação, trouxe um panorama sobre os desafios enfrentados pela empresa, especialmente em razão das mudanças climáticas, que têm causado eventos climáticos cada vez mais frequentes e intensos. Registrou que a RGE atende 381 municípios no Rio Grande do Sul, abrangendo 76% do território estadual, com 154.000 km de redes conectando 3,1 milhões de clientes. Destacou o pertencimento da RGE ao grupo CPFL, o que agrega tradição e experiência de 112 anos no setor elétrico, beneficiando a atuação em crises. Foram detalhados os investimentos planejados para a rede elétrica até 2028, totalizando 5 bilhões de reais, com foco no aumento da resiliência estrutural e operacional. O plano inclui manutenção preventiva em toda a extensão da rede, troca de postes - cerca de 300 por dia, totalizando entre 9.000 e 10.000 por mês - e modernização de subestações, além da criação de fontes secundárias para municípios isolados. Destacou o esforço para reduzir o uso de postes de madeira para menos de 10% até 2025 e investir em tecnologias para operar a rede à distância, agilizando o restabelecimento de energia. O presidente ressaltou os avanços nos indicadores de qualidade, como a frequência - FEC - e a duração – DEC - das interrupções no fornecimento, ambos operando abaixo do padrão regulatório. Contudo, mencionou os desafios enfrentados em eventos climáticos extremos, como os ciclones e a

enchente de 2023, que afetaram significativamente a média de recomposição, especialmente em janeiro de 2024, quando um furacão destruiu trechos da rede. Um dos principais desafios mencionados foi o manejo da vegetação próxima à rede elétrica, destacando a necessidade de legislação mais clara e da colaboração de proprietários para garantir faixas de segurança. Enfatizou que, embora a rede esteja sendo robustecida com postes de concreto e condutores compactados, o impacto de quedas de árvores maiores, como eucaliptos, ainda causa danos significativos. Além disso, a empresa segue mobilizando equipes de forma estratégica, com 124 bases operacionais preparadas para atender emergências climáticas. Por fim, o presidente destacou o compromisso da RGE com o aumento dos investimentos, a manutenção da rede e a busca de soluções conjuntas com a comunidade para aprimorar o manejo da vegetação. Agradeceu aos deputados pelo apoio no projeto de lei aprovado no Estado referente à poda e reforçou o compromisso com a melhoria contínua do serviço, encerrando sua fala com agradecimentos e desculpas pelo tempo utilizado. Em continuidade, passou a palavra ao Presidente da CEEE- Equatorial, Sr Riberto Barbanera. Iniciou agradecendo a oportunidade de participar da audiência pública, destacando o compromisso da empresa em transformar a CEEE-Equatorial e enfrentar os desafios do setor elétrico no Rio Grande do Sul, os quais considerou os mais complexos de sua carreira de 41 anos. Apresentou um panorama do grupo Equatorial, explicando sua recente chegada ao Estado em 2021, após a privatização, e destacou que o grupo é o maior operador de multiutilities da América Latina, com atuação em distribuição de energia, saneamento, transmissão, geração e comercialização. O Presidente Riberto Barbanera explicou as condições críticas encontradas na CEEE-Equatorial no momento da aquisição, como elevados prejuízos, dívidas com o Estado, infraestrutura degradada, transformadores sobrecarregados, alta quantidade de postes de madeira deteriorados e fiação em condições precárias. Destacou que, antes da privatização, os investimentos eram insuficientes, resultando em uma infraestrutura elétrica obsoleta. Desde então, a empresa vem realizando aportes financeiros substanciais, com cerca de 900 milhões de reais por ano e previsão de 1 bilhão 200 milhões de reais em 2024, embora reconheceu que os problemas não podem ser solucionados de forma imediata. Apontou, ainda, que eventos climáticos severos, como temporais e enchentes, têm sido um grande desafio, ressaltando o agravamento desses eventos nos últimos anos e as consequências catastróficas para o sistema elétrico. Exemplificou as ações realizadas em resposta a esses eventos, como a troca de 52 mil medidores submersos em maio de 2024, e elogiou o trabalho conjunto da empresa com órgãos municipais e estaduais para mitigar impactos e evitar acidentes, destacando o planejamento de obras e investimentos contínuos para melhorar a infraestrutura e atender às expectativas dos clientes. Reiterou o compromisso diário da CEEE-Equatorial em transformar a concessão e superar os atrasos acumulados ao longo de décadas. Contextualizou os desafios enfrentados na execução do plano de obras da CEEE-Equatorial, destacando que eventos climáticos recorrentes, como temporais, deslocaram cerca de 30% da capacidade de operação para atender emergências. Isso impactou o ritmo de execução e a recuperação do atraso

acumulado, exigindo esforços maiores para superar a deterioração da infraestrutura. Mencionou investimentos significativos de 2,3 bilhões de reais nos últimos três anos para melhorias, como redução da sobrecarga em subestações e aumento de potência. Apontou o aumento expressivo nas correções de defeitos na rede e podas de árvores, mas ressalta a necessidade de uma abordagem conjunta entre agentes públicos e privados para planejar melhor o manejo arbóreo, evitando erros como o plantio de espécies inadequadas sob redes elétricas. Riberto Barbanera defendeu a necessidade de mudanças estruturais e políticas, como planos diretores de arborização nos municípios. Sobre a equipe, explicou que, após a privatização, quase mil colaboradores aderiram a um plano de demissão, levando à contratação de novos profissionais, que passaram por 600 mil horas de treinamento em 2024. Apesar disso, reconheceu fragilidades no atendimento, especialmente em áreas rurais, mas afirmou que a força de trabalho aumentou de 4 mil para 6,5 mil empregados. Ele detalhou o aprimoramento dos planos de contingência, como a ampliação e descentralização de equipes - de 215 para 583 equipes em 2024-, o que reduziu o tempo de resposta a emergências, mesmo em eventos extremos. Destacou investimentos futuros de 2,6 bilhões até 2027, incluindo novas subestações, linhas de alta tensão, redes, e equipamentos automatizados, que aumentam a eficiência e reduzem o tempo de interrupções. Por fim, enfatizou o compromisso diário da CEEE-Equatorial em atender ao nível de exigência da população gaúcha, buscando continuamente transformar a realidade do sistema elétrico. O Presidente da FAMURS Marcelo Arruda iniciou cumprimentando os presentes e destacou os desafios enfrentados pelos municípios em relação à energia elétrica. Cita sua experiência como prefeito de Barra do Rio Azul, no norte do Rio Grande do Sul, onde, entre 2018 e 2020, enfrentou problemas graves com interrupções de energia, chegando a ficar 15 dias sem luz, o que trouxe prejuízos ao campo e à dignidade dos moradores. Reconheceu que as concessionárias, ao assumirem redes desgastadas e deficitárias, sabiam dos desafios, mas critica a recorrência de quedas de energia mesmo em situações de ventos ou chuvas moderadas. Defendeu maior transparência das concessionárias para apresentar planos de curto, médio e longo prazo, e ressaltou a importância da dignidade no fornecimento desse serviço essencial, especialmente, para incentivar a permanência das pessoas em suas localidades. Mencionou a relevância do debate sobre podas de árvores e vegetação nativa e cita o projeto de lei 301/2024 da Assembleia Legislativa, que autoriza a poda de árvores em áreas urbanas e rurais próximas a redes de energia elétrica, trata da arborização para municípios maiores, defendendo uma abordagem consciente e de longo prazo. Além disso, sugeriu avanços na regulamentação da faixa de domínio, usando como exemplo o Paraná, que adota faixas de até 30 metros, para evitar problemas causados por reflorestamentos de eucalipto ou pinus próximos à rede elétrica. Reforçou a necessidade de cooperação entre concessionárias, municípios e Assembleia Legislativa para resolver problemas urgentes e evitar que interrupções frequentes comprometam a confiança no sistema elétrico. Finalizou pedindo um plano integrado e eficaz para garantir energia de qualidade, segurança e estabilidade, permitindo que as pessoas possam viver e trabalhar com

dignidade em seus municípios. A Conselheira-Presidente Luciana Luso de Carvalho, da AGERGS, destacou que a entidade atua na regulação da energia elétrica no Rio Grande do Sul desde 1998, por meio de convênio com a ANEEL, sendo pioneira nessa área. A regulação envolve fiscalização, atendimento aos usuários, resolução de conflitos e regularização de cooperativas de energia. Salientou que, em 2021, a equipe foi dividida entre energia elétrica e gás, o que impactou a capacidade operacional, contando atualmente com apenas três fiscais para o Estado. Apontou que a fiscalização da distribuição elétrica no Estado é realizada integralmente pela AGERGS, que regula 20 delegatários de serviços públicos, incluindo sete concessionários e treze permissionários, destacando a atuação das empresas RGE e CEEE-Equatorial. Explicou o processo de fiscalização, que envolve três etapas: monitoramento de indicadores e demandas; aprofundamento nos problemas para propor medidas corretivas; e fiscalização do cumprimento de regulamentos e contratos, com emissão de relatórios, imposição de sanções e, em casos de descumprimento, aplicação de autos de infração. Informou que, entre 2021 e 2024, a AGERGS aplicou cerca de 190 milhões de reais em multas, sendo que processos mais recentes ainda estão em instâncias recursais. Ressaltou a busca por maior presença nos municípios desde 2023, participando de eventos em diversas regiões do Estado. Indicou também o monitoramento dos indicadores coletivos DEC (duração das interrupções) e FEC (frequência das interrupções), que servem para avaliar a qualidade do serviço prestado. Sobre os recentes problemas de interrupção de energia, informou que a AGERGS realizou fiscalizações e autuações das concessionárias, com multas de 38,5 milhões de reais para a CEEE-Equatorial e 28,97 milhões de reais para a RGE, além da imposição de obrigações de fazer para melhoria do serviço. Finalizou reconhecendo os esforços das concessionárias, mas reforçando a importância de assegurar a prestação adequada de um serviço essencial à população. Entregou documento com o resumo das ações da AGERGRS na energia elétrica ao Presidente da Comissão. Colocou-se à disposição, juntamente com sua equipe técnica, para esclarecimentos e apoio às iniciativas da Comissão. O deputado Edivilson Brum agradeceu a fala da presidente da AGERGS e requereu que as apresentações da AGERGS, CEEE-Equatorial e RGE sejam incluídas no relatório que será elaborado pela deputada Adriana Lara e votado ainda este ano. Além disso, agradeceu a presença dos jornalistas Mauro Schaefer, Rodrigo Mendonça do Correio do Povo e jornalista da Prefeitura de Dom Pedrito Bruna Falcão. Na sequência, manifestou-se o Defensor Público Felipe Kirchner que destacou o papel da Defensoria Pública no processo em discussão, enfatizando a essencialidade dos serviços de energia elétrica para a vida das pessoas, que dependem desse serviço básico para necessidades fundamentais, como educação, lazer e informação. Ele reconheceu a complexidade do setor de energia e elogiou a parceria estabelecida com a CEEE-Equatorial, RGE e o Ministério Público, especialmente durante a recente crise climática no Estado. O Defensor Felipe Kirchner ressaltou que muitos problemas enfrentados pela população decorrem da falta de informações claras sobre prazos e investimentos. Apontou ainda que é crucial tornar mais

transparentes as expectativas de melhorias para que a sociedade saiba quando e como poderá cobrar resultados. Sublinhou o compromisso da Defensoria Pública em defender principalmente os interesses dos usuários mais vulneráveis, como os beneficiários da tarifa social, que frequentemente sofrem os maiores impactos quando os serviços falham. Finalizou colocando a Defensoria à disposição para colaborar no processo e reforçando a importância de priorizar os interesses da população mais carente. Representante do Ministério Público do Estado, Dr. André Marchesan iniciou saudando os presentes e agradecendo a oportunidade de apresentar as ações do Ministério Público - MP- relativas às concessionárias de energia, especialmente à CEEE-Equatorial, que tem sido o principal foco de atenção da instituição. Ele mencionou que dois terços da área de concessão da CEEE-Equatorial já foram objeto de 14 inquéritos civis e cerca de 6 a 8 ações civis públicas, ao contrário da RGE, que apresentou problemas mais pontuais. Destacou o bom relacionamento institucional do MP com ambas as concessionárias, ressaltando que esse vínculo é sempre pautado pelo interesse público e não privado. Marchesan reforçou que o MP está presente onde há problemas, subsidiando ações e promovendo respostas às comunidades mais vulneráveis, como as regiões de Arroio Grande e Bagé, mencionando também questões enfrentadas no município de Alpestre. Enfatizou a importância de melhorar substancialmente a qualidade dos serviços prestados, principalmente, para atender às pessoas invisibilizadas e mais carentes, que dependem de respostas concretas e efetivas. Finalizou reconhecendo os avanços, mas alertando sobre a necessidade de maior celeridade nas melhorias. A deputada Delegada Nadine iniciou saudando os presentes e destacou a relevância da Comissão como espaço de diálogo para a melhoria da prestação de serviços à população. Ressaltou o papel dos parlamentares como ponte entre a população e as concessionárias, mencionando que frequentemente são procurados por cidadãos em busca de informações sobre interrupções no fornecimento de energia. Solicitou maior proximidade entre as empresas e os parlamentares, sugerindo que estes sejam utilizados como porta-vozes para repassar informações claras e tempestivas à população, especialmente em situações de cortes de energia. Elogiou a RGE por manter uma comunicação eficiente, mas apontou a necessidade de melhorias na CEEE-Equatorial nesse aspecto, reconhecendo avanços recentes. A deputada Delegada Nadine destacou três principais demandas: Melhoria na comunicação com a população, com maior agilidade na prestação de informações por parte das empresas; aprimoramento do atendimento, especialmente dos canais como o 0800, que ainda geram angústia pela demora e ineficiência. Resolução mais rápida nas religações de energia, exemplificando casos frequentes em Porto Alegre, onde equipes demoram horas para concluir o restabelecimento do serviço, apesar do empenho dos profissionais. Finalizou reforçando que o objetivo da Comissão não é apontar culpados, mas construir soluções para oferecer um serviço de qualidade à população, colocando-se à disposição para colaborar nesse processo. A deputada Adriana Lara iniciou cumprimentando os presentes e destacou a ampla representatividade de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores na audiência pública. Salientou que a Comissão foi criada a partir

de uma demanda expressiva do povo gaúcho, com forte mobilização parlamentar, buscando não discutir questões políticas ou ideológicas, mas sim os problemas atuais e soluções para a energia elétrica no estado. Relatou o trabalho realizado em nove audiências públicas pelo Rio Grande do Sul, que permitiram captar as necessidades, angústias e fragilidades enfrentadas pela população e pelos consumidores das concessionárias. Ressaltou que, embora o evento de janeiro em Porto Alegre tenha evidenciado o problema de interrupções no fornecimento, a população do interior já sofria há muito tempo com essas dificuldades, principalmente os produtores rurais, que enfrentam perdas na produção e dificuldades no cotidiano devido à falta de energia elétrica. A deputada Adriana Lara destacou sua atuação em busca de soluções, visitando instituições como o Ministério de Minas e Energia, ANEEL, e as concessionárias, além de dialogar com representantes locais. Apontou que as audiências mostraram que, embora os investimentos tenham aumentado significativamente desde a privatização da CEEE, os desafios permanecem. Mencionou a necessidade de um plano de ações estruturado e detalhado, incluindo um plano de contingência, para oferecer respostas efetivas às demandas da população, principalmente, sobre os longos períodos sem energia enfrentados pela zona rural. Destacou que, embora avanços tenham ocorrido, como a autorização para podas de árvores pelas concessionárias, ainda há muito a ser feito, e a comunicação com a população deve melhorar ainda mais. Por fim, enfatizou que o Relatório da Comissão deve apresentar um plano de soluções concretas para os problemas enfrentados pelos gaúchos, especialmente a demora no restabelecimento da energia elétrica. Encerrou reforçando que, embora o ciclo de audiências tenha sido concluído, o trabalho e o compromisso da comissão com o tema continuam. O prefeito de Lavras do Sul Sávio Prestes iniciou cumprimentando os presentes e destacando os desafios enfrentados nas demais regiões do interior. Ele classificou a situação herdada pela concessionária Equatorial como uma bomba-relógio, decorrente da falta de investimentos ao longo dos anos, apesar dos esforços dos antigos funcionários e diretores. Ressaltou que os prefeitos são constantemente cobrados pela população por problemas relacionados a energia elétrica, clima e estradas, muitas vezes, de forma direta e intensa. O prefeito citou casos concretos, como o de um grande produtor rural que ficou nove dias sem energia elétrica, o que prejudica gravemente as atividades econômicas da região, especialmente, na pecuária e agricultura. Mencionou que Lavras do Sul, com mais de 2.200 km de estradas vicinais, cobre uma área extensa, maior que muitos países da Europa, e enfrenta dificuldades agravadas pela modernização e aumento no consumo de energia elétrica. Pontuou que, embora reconheça os esforços da concessionária em substituir estruturas antigas e atender demandas crescentes, os investimentos estão atrasados em relação às necessidades e à urgência da situação. Destacou ainda que a falta de comunicação e treinamento adequado das equipes de manutenção tem gerado atrasos na solução dos problemas, especialmente em regiões remotas e de difícil acesso. Por fim, destacou a importância de acelerar os investimentos e melhorar a comunicação para garantir energia de qualidade e estabilidade, imprescindíveis para as atividades econômicas locais, incluindo

dois grandes projetos internacionais de mineração que estão se instalando na Região. Encerrou sua fala reafirmando o compromisso do Município em contribuir com soluções e reforçando a urgência de ações efetivas para atender as demandas do interior.O vice-presidente da FETAG, Eugênio Zanetti, iniciou parabenizando o presidente Edivilson Brum e a deputada Adriana Lara pela organização das audiências públicas, além de cumprimentar os representantes da RGE, do Ministério Público, da AGERGS e da CEEE-Equatorial. Destacou que os agricultores representados pela FETAG estão cansados de ouvir explicações e números, enquanto enfrentam problemas reais e recorrentes com o fornecimento de energia elétrica. O vice-presidente da Fetag, Eugênio Zanetti, mencionou casos críticos, como o da comunidade de Carro Quebrado e do distrito Aberta do Cerro, em Pinheiro Machado, onde moradores estão sem energia elétrica há mais de 10 dias, com relatos de até 28 dias de interrupção. Destacou que muitos agricultores, diante da falta de solução, estão investindo em geradores por conta própria para evitar perdas de leite e carne, o que não deveria ser responsabilidade deles. Esses recursos, segundo ele, poderiam ser usados para o bem-estar de suas famílias. Reconheceu avanços pontuais na Região atendida pela RGE, mas enfatizou que, no caso da CEEE-Equatorial, os números apresentados são insuficientes para o tamanho dos problemas enfrentados, especialmente, considerando que a concessionária assumiu a responsabilidade ao adquirir uma rede com passivos conhecidos. Por fim, Eugênio Zanetti criticou a prioridade de atendimento nas manutenções, que acaba deixando os pequenos agricultores como os últimos da lista, o que é inadmissível nos dias de hoje, considerando que a energia elétrica é fundamental para a vida no campo. Concluiu pedindo mais agilidade e compromisso com a solução desses problemas. Representante da Casa Civil, Cássio Nunes Soares iniciou cumprimentando os presentes e parabenizando o deputado Edivilson Brum e sua equipe pela organização da audiência pública. Ressaltou a importância do evento para debater os problemas de abastecimento de energia elétrica, especialmente no interior, com foco na atuação da CEEE-Equatorial em sua Região, que inclui municípios como Pantano Grande, Rio Pardo e Encruzilhada. Destacou a necessidade de atenção ao pequeno produtor rural, como os que produzem leite, e os prejuízos que enfrentam devido à demora no restabelecimento da energia. Apontou que um dos principais problemas da Equatorial é a falta de conhecimento técnico das equipes terceirizadas sobre as redes de distribuição, decorrente da saída de profissionais experientes através de programas de demissão voluntáriaPDV Segundo ele, muitos técnicos atuais não conhecem as especificidades das linhas e suas fragilidades, o que dificulta a solução rápida de problemas. O ex-prefeito Cássio sugeriu a contratação de técnicos experientes que conheçam a realidade local, exemplificando com casos positivos em Pantano Grande. Enfatizou que, em muitos casos, pequenas melhorias poderiam solucionar problemas sem a necessidade de grandes investimentos. Recomendou também a limpeza das redes como uma medida simples, mas crucial, para evitar quedas de energia e melhorar o serviço. Outra sugestão foi a revisão dos protocolos de solução de problemas, permitindo que técnicos resolvam questões simples no local, sem a necessidade de múltiplas viagens

para obter autorizações. Finalizou reforçando que tais medidas economizariam tempo e recursos e que, como representante público, seu papel é apoiar empresas que prestam serviços à comunidade. Prefeito eleito do Município de Dom Pedrito, Diego Cruz destacou a importância do seu Município como o maior produtor de soja do Rio Grande do Sul e primeiro do Estado entre os 100 municípios com maior PIB agrícola no Brasil. Ressaltou que a falta de energia elétrica compromete diretamente a produção agrícola, o que impacta negativamente na arrecadação do Município, do Estado e, consequentemente, no desenvolvimento econômico. Diego Cruz criticou duramente a CEEE-Equatorial pela falta de equipes adequadas e pela ineficiência no atendimento, considerando inadmissível que produtores fiquem até 30 dias sem energia elétrica. Apontou que o Município, com quase 3.000 km de estradas e mais de 5.000 km de extensão territorial, sofre com o atendimento insuficiente, frequentemente realizado por equipes muito pequenas e mal distribuídas. O prefeito eleito destacou a necessidade de maior atenção e qualificação das equipes da concessionária Equatorial, reforçando a urgência de uma comunicação mais eficiente e de ações mais ágeis para evitar tragédias como a ocorrida em Bagé, onde uma pessoa morreu devido a um fio caído que ficou horas sem reparo. Reconheceu que alcançar um cenário ideal na prestação de serviços levará tempo, mas reforçou o pedido para que as demandas urgentes sejam atendidas com prioridade, especialmente, as da classe produtora, que sofre diretamente com os prejuízos. Finalizou elogiando o trabalho da Comissão organizada pela Assembleia Legislativa e sugeriu que esta seja tornada permanente para continuar atuando como um suporte aos municípios. A vice-prefeita eleita Luciane Moura destacou a gravidade da situação em Dom Pedrito, onde os cortes de energia não duram apenas algumas horas, mas frequentemente de 5 a 7 dias, e até 15 dias no interior. Isso tem causado sérios problemas de comunicação, como a impossibilidade de carregar celulares para pedir socorro. Ela também mencionou a ineficiência do processo, em que a equipe da Equatorial está presente na residência, mas não pode realizar o reparo devido à burocracia, o que resulta em custos adicionais e maior demora para resolver a situação. Ela relatou que, recentemente, houve casos em que as pessoas ficaram sem energia por até 7 dias, sem qualquer fator climático justificável. Embora reconheça a necessidade de investimentos no sistema, enfatizou que a população não está pedindo novos investimentos, mas sim o restabelecimento imediato da energia. A vice-prefeita também destacou a dificuldade enfrentada pelas equipes devido às grandes distâncias no interior, o que exige múltiplas viagens para resolver problemas simples, agravando ainda mais a situação. O vereador Marcos SJ iniciou cumprimentando as autoridades presentes e ressaltou os problemas enfrentados pela cidade de Guaíba, especialmente, em relação à falta de energia. Mencionou que, apesar de Guaíba não ser uma zona agrícola, como outros municípios, a população enfrenta sérios problemas de fornecimento de eletricidade. Relatou o caso de uma costureira autônoma que ficou 15 dias sem energia devido a um cabo rompido, um problema simples que não foi resolvido em tempo hábil pela Equatorial. O vereador também destacou outros episódios, como uma senhora que ficou seis dias sem luz pelo mesmo problema. Além

disso, mencionou que, embora em situações de tempestades ou enchentes a falta de energia seja compreensível, em dias de sol e clima estável a população não consegue entender a demora para resolver problemas pontuais, como o rompimento de cabos. Criticou a falta de comunicação e o atendimento ineficaz, pois, com a Equatorial, a única opção é o 0800, que apenas registra a solicitação, sem dar uma resposta efetiva ou personalizada. O vereador Marcos pediu que a empresa oferecesse um meio de comunicação direto, de forma que os munícipes pudessem ser informados sobre problemas específicos, como cabos rompidos, e não ficassem sem assistência. Reforçou que é essencial resolver essas falhas de comunicação e garantir um atendimento mais eficiente para os cidadãos. O Sr. Maximiliano Pinto, produtor rural de Dom Pedrito, expressou frustração com a falta de respeito da CEEE-Equatorial, especialmente, de o presidente da empresa da Equatorial ter se ausentado, em razão de compromisso em São Paulo, da audiência. Relatou que, devido à falta de energia por dias consecutivos, perdeu produção de leite, o que comprometeu suas finanças. Criticou a má qualidade do serviço, mencionando postes mal instalados e problemas nas estradas que dificultam o trabalho da equipe da Equatorial. Maximiliano questionou o ranking da empresa entre as concessionárias e sugeriu que a solução seria o cancelamento da concessão da Equatorial. Enfatizou que a situação dos produtores está insustentável e que, sem medidas efetivas, o problema piorará. O vereador Airton Thurow, de Cristal, expressou preocupação com a qualidade do serviço da CEE-Equatorial, destacando que, embora o sistema da CEEE tenha falhado no passado, a atual empresa também tem apresentado problemas graves, como equipes desqualificadas e falhas de comunicação entre as equipes no campo. Relatou casos de má instalação e problemas recorrentes de energia, como postes queimando e redes mal montadas. Solicitou investimentos adicionais, como a conclusão dos 10 km de rede elétrica que faltam para melhorar o abastecimento de energia em Cristal. Defendeu a qualificação das equipes da empresa para solucionar a maior parte dos problemas enfrentados. O presidente do Sindicato dos Eletricitários – SENERGISUL - Antônio Jailson Silveira criticou duramente a precarização do trabalho na Equatorial, destacando que 92% de suas atividades são terceirizadas, com trabalhadores mal qualificados e mal remunerados. Ele explicou que esses trabalhadores, frequentemente com menos de 100 horas de treinamento, enfrentam condições insustentáveis, como metas de produtividade extremas, o que compromete a segurança e a qualidade do serviço. Também apontou a falta de controle sobre as terceirizadas e relatou altos índices de acidentes de trabalho. Defendeu que, apesar de investimentos em infraestrutura, a empresa não resolve problemas fundamentais, como a qualificação de sua força de trabalho, e que a situação não vai melhorar enquanto a precarização continuar Ele concluiu alertando sobre o colapso iminente, com exemplos de outros Estados onde a Equatorial já enfrenta problemas similares. O advogado Thales Vinícius Bouchaton levou a palavra do prefeito eleito de Balneário Pinhal, destacou os problemas enfrentados por Balneário Pinhal, especialmente relacionados à energia elétrica, que afetam diretamente a economia local, especialmente durante os períodos de maior demanda, como os feriados de verão. Ele relatou que a

cidade, com 15.000 habitantes, pode chegar a 100.000 ou 150.000 pessoas durante a temporada, causando sobrecarga nos serviços essenciais, como abastecimento de energia e água. Apontou que os problemas não são causados por eventos climáticos, mas pela falta de capacidade de fornecimento. Além disso, fez um apelo para a duplicação da RS-40, uma demanda histórica, e solicitou um olhar mais atento da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado para resolver as questões de infraestrutura e fornecimento de energia na Região. Sampaio, diretor comercial da Energy Company, abordou os desafios enfrentados pela energia solar fotovoltaica no Rio Grande do Sul, especialmente, a questão da inversão de fluxo de potência, que tem impactado o setor e gerado dificuldades para os integradores solares. Ele destacou o crescimento do setor fotovoltaico, que foi um dos maiores geradores de empregos nos últimos anos, e apontou que a inversão de fluxo pode prejudicar a viabilidade dos projetos, afetando consumidores e empresas. Sampaio pediu mais atenção das concessionárias, como Equatorial, e da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Mini Geração Distribuída, para evitar que a falta de comunicação e medidas restritivas bloqueiem o avanço da energia solar no Estado. Não havendo mais inscritos para manifestação, o deputado Edivilson Brum agradeceu a presença de todos, especialmente dos diretores das companhias CEE-Equatorial e RGE, que ouviram as questões levantadas nas sete audiências públicas realizadas em todo o Rio Grande do Sul. Ele anunciou que no dia 19 de dezembro, às 13 horas, haverá uma reunião da Comissão para a aprovação do Relatório, que será conduzido pela deputada Adriana Lara. O Presidente e deputado Edivilson Brum também agradeceu à Defensoria Pública, Ministério Público, e destacou a parceria com a TV Assembleia, Famurs, e a rede de assessores. Finalizou a fala reconhecendo a importância de garantir uma distribuição de energia elétrica de qualidade para a comunidade gaúcha. Esgotado o tema e não havendo mais participantes inscritos para manifestação, o Deputado Edivilson Brum declarou encerrada a audiência pública”.

Para finalizar o presente instrumento, com a realização de todas as audiências públicas no interior do Estado e nesta capital, passa-se à conclusão do relatório.

Conclusão dos trabalhos desta Comissão Especial

Este relatório é fruto de valorosas contribuições auferidas com os debates realizados nas audiências públicas, em nove regiões do Estado, e valeu-se, também, de dados publicados nos meios de imprensa e do excelente e vasto conteúdo trazido à luz, através de ações políticas de investigação, de demandas judiciais e ações fiscalizatórias promovidas pelos órgãos competentes.

De grande contribuição mostrou-se a participação de todos os envolvidos. Houve a presença de prefeitos, vereadores, secretários, empresas, representantes da sociedade civil, entidades rurais, moradores atingidos, os quais enriqueceram profundamente o debate e fortemente colaboraram para apontar os problemas na prestação de serviços das concessionárias de energia elétrica e buscar alternativas e soluções para que os mesmos sejam sanados.

Necessário resgatar que a prestação de serviços pelas concessionárias enfrentou questões como a imprevisibilidade no aumento das tempestades, além do surgimento de ciclones e decorrentes desastres climáticos, com quedas de árvores e edificações.

A excessiva utilização de postes de madeira, muitos apodrecidos, impactou diretamente no fornecimento de energia. Somente na RGE, houve a substituição de 223 mil postes de madeira desde 2006. Outro exemplo é a ausência de poda em árvores, com quedas de galhos sobre a rede, que igualmente interromperam o fornecimento de energia.

Cabe ressaltar que a zona rural do Estado é a que mais sofre os impactos pela falta de energia elétrica, fazendo com que consumidores percam alimentos, medicamentos e fiquem sem comunicação com a comunidade, atingindo diretamente o trabalho na produção agropecuária, onde os produtores têm impactos imensuráveis na perda de renda, haja visto que não há indenização pelos dias que não são trabalhados.

Ademais, a ausência de equipes bem dimensionadas e treinadas para atendimento é histórica. A quantidade de pessoal qualificado e insuficiente afeta diretamente o restabelecimento da energia. Na CEEE Equatorial, é notório o exemplo, uma vez que mais de 900 colaboradores experientes deixaram a concessionária a partir do Plano de Demissões Voluntárias.

Merece destaque, ainda, por se tratar de evento muito recente, ocorrido no início do corrente mês, em função da incidência de chuvas e fortes ventos, a falta de energia elétrica que deixou mais de 440 mil pontos sem abastecimento no Estado, sendo afetados 250 mil clientes da CEEE Equatorial e 190 mil da RGE.

Na área de concessão da CEEE Equatorial, os municípios mais afetados foram Porto Alegre, Alvorada, Viamão, Sentinela do Sul, Camaquã e Osório. No ápice

da tempestade, 467 mil clientes ficaram sem energia na área da CEEE Equatorial. Já na área de concessão da RGE, houve, um pico de pontos sem energia elétrica, o desabastecimento de 279 mil clientes, caindo posteriormente para o número de 190 mil consumidores.

Passados 3 dias do temporal, mais de 72h após o desabastecimento de centenas de milhares de consumidores gaúchos, a RGE informou que apenas casos pontuais estavam sendo atendidos, pois praticamente todas as demandas haviam sido sanadas, enquanto 6 mil clientes da CEEE Equatorial ainda continuavam sem energia elétrica, sendo esta demora no restabelecimento da prestação do serviço uma situação que reiteradamente vem ocorrendo no nosso Estado.

Esse fato somente foi relatado com ênfase na conclusão dos nossos trabalhos para demonstrar que, depois de tanto tempo, de tantas medidas para melhorar a prestação do serviço, ainda estamos longe de encontrar e implementar a solução definitiva para sanar os problemas de fornecimento e restabelecimento de energia elétrica, mas sabemos, contudo, que estamos no caminho certo para promover todas as melhorias reivindicadas pela população gaúcha.

Assim, como conclusão dos trabalhos, conseguimos apontar neste parecer os graves problemas na prestação dos serviços prestados ao cidadão gaúcho pelas concessionárias RGE e CEEE Equatorial, sendo desta o serviço considerado mais insatisfatório, quadro que se mantém de longa data. A matéria, que foi profundamente estudada e debatida nos trabalhos dessa Comissão, também foi objeto de ações políticas, judiciais e fiscalizatórias promovidas pelos entes públicos.

Destacam-se a Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra a CEEE Equatorial, os enriquecedores relatórios produzidos pela AGERGS, os dados trazidos pela CPI realizada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, pois os problemas vislumbrados na capital, ultrapassam os limites do município, repetindo-se as mesmas falhas na prestação de serviços em todo o Rio Grande do Sul, bem como, e precipuamente, a decisão judicial que fixa os prazos máximos para as concessionárias restabelecerem o fornecimento de energia aos consumidores, exarada em processo que ainda se encontra em tramitação.

Recomendações desta Comissão Especial

O relatório traz, para o seu encerramento, em virtude da mais absoluta premência e da necessidade de aperfeiçoamento do sistema, qualificação e eficiência na prestação de serviços prestados pelas concessionárias, juntamente com as conclusões acima exaradas, as seguintes recomendações desta Comissão Especial:

Às concessionárias:

1. Promover uma atuação preventiva, com objetivo de realizar a retirada de vegetação sob os fios e linhas de transmissão, trocar postes condenados, substituir estruturas e equipamentos, que podem vir a dar problema em curto e médio prazo, dentre outras medidas preventivas, o que certamente evitará a constante falta de energia elétrica e a ocorrência de acidentes, como os que já aconteceram, infelizmente, em nosso Estado, envolvendo funcionários das empresas e cidadãos comuns, inclusive crianças.

2. Disponibilizar canais de acesso e comunicação com atendimento rápido, transparente e simplificado ao público, de forma adequada e o devido retorno ao consumidor, preferencialmente com número físico regional, alternativo ao 0800 e atendimentos automatizados.

3. Estabelecer severos critérios de qualificação dos seus funcionários e valorização profissional, através de um adequado processo seletivo de contratação, promovendo, posteriormente, rigoroso treinamento, para que as equipes estejam sempre aptas a prestar, de forma rápida, o melhor serviço ao consumidor

4. Realizar um forte incremento na força de trabalho, na contratação de pessoal, devendo ser o número de funcionários necessário e suficiente para viabilizar a formação de mais equipes, com prestadores de serviços melhor qualificados e um atendimento mais ágil, respondendo os chamados e sanando os problemas dos consumidores em um tempo razoável, considerando-se, para tanto, o prazo máximo de 24h.

5. Ampliar e capacitar equipes que conheçam as regiões e as suas necessidades, pois em muitos casos estas precisam de auxílio da comunidade local para conseguir chegar à localidade onde o atendimento é necessário.

6. Investir em qualidade, tecnologia, ferramentas meteorológicas, em obras estruturantes e na construção e melhoria de equipamentos para que seja prestado um serviço rápido, efetivo e eficaz.

7. Estipular planos de investimento, contingência, resiliência e qualidade da rede, promovendo constante manejo vegetal, podas e substituição de postes de madeira, com aprimoramento contínuo, manutenção e utilização de novas práticas, além da ampliação de bases operacionais.

8. Promover a ampliação do sistema, automatização da rede e estruturar uma logística operacional mais eficiente e dinâmica para substituição de peças, equipamentos e estruturas, visando a um restabelecimento mais rápido do sistema, quando da queda de energia elétrica.

9. Adotar todas as medidas necessárias para evitar prejuízos aos consumidores e, caso esse seja verificado, indenizar de forma rápida, justa e menos burocrática.

Aos Poderes

Executivos e Legislativos da União e do Estado:

1. Promover debates e ações efetivas para ajuste e revisão das legislações pertinentes e/ou novas proposições que imponham maior controle das atividades de prestação de serviços das concessionárias e qualificação de seu quadro de funcionários, expansão e qualificação das redes elétricas.

2. Normatizar regras de desburocratização para manutenção dos sistema, aplicação direta de sanções pela má-prestação de serviço e imposição de indenização imediata ao consumidor lesado, de forma objetiva, justa e de caráter inibitório, para que realmente haja uma melhora no atendimento dos cidadãos gaúchos.

3. Exigir maior fiscalização dos órgãos competentes e das agências reguladoras (federais – estaduais), devendo esta ser absolutamente severa e rígida, com a imposição de sanções que coíbam, derradeiramente, que as concessionárias atuem com descaso, desídia, despreparo e sem a devida atenção que o consumidor merece receber pelo serviço contratado.

Pelo exposto, após a análise de inúmeros fatos ocorridos nas mais diversas regiões do nosso Estado, mormente aqueles com fato gerador oriundo das chuvas de janeiro de 2024, somados aos demais elementos que enriqueceram o presente relatório, restou constatado que a atuação das concessionárias CEEE Equatorial e RGE, no que tange à prestação de seus serviços, embora tenha havido melhoras, segue, em muitos casos, sendo realizada de forma precária, morosa e ineficiente. O cidadão gaúcho, por vezes, resta rigorosamente desamparado, até os dias de hoje, ficando sujeito aos efeitos nefastos e os prejuízos causados pela inoperância dessas empresas, o que ocasiona enormes prejuízos à população, às empresas, às indústrias, ao produtor rural e ao comércio.

Por fim, resta claro que energia elétrica de qualidade é sinônimo de desenvolvimento de um Estado. Para isso, necessitamos buscar um esforço conjunto para oferecer a devida qualidade na prestação dos serviços sem interrupções no fornecimento de energia.

Assim exaro o presente relatório.

Sala da Comissão Especial, em Deputada Adriana Lara