Retificação de nome

PESSOA TRANS

Veja como retificar seus documentos

COMO RETIFICAR SEUS DOCUMENTOS |

O Provimento n.º 73/2018 do Conselho Nacional de

contato com o Cartório de Registros Públicos, pessoalmente ou

Justiça (CNJ), de 28/06/2018, regularizou em todo

através de e-mail ou telefone, perguntando o valor total cobrado.

o país o procedimento para alteração do prenome

Restando dúvida, é possível pedir ao servidor que explique como se

e do gênero de pessoas trans direto nos Cartórios

dá a composição desse valor, pela tabela de emolumentos. No RS, no

de Registros Público.

ano de 2018, os cartórios devem seguir essa tabela (a partir da página 10):

Sobre o que trata esse provimento?

http://www.tjrs.jus.br/export/servicos/emolumentos/Tabela_

de_Emolumentos_2018.pdf

O provimento fala sobre a alteração de prenome e gênero de pessoas

E se eu não tiver dinheiro para pagar esses valores?

trans na certidão de nascimento e casamento diretamente no cartório

Quem é reconhecidamente pobre pode apresentar uma declaração

de registros públicos. É possível retificar somente o nome, somenteo

de pobreza, também conhecida como atestado de pobreza ou

gênero, ou os dois ao mesmo tempo. Não é possível adicionar, excluir

declaração de hipossuficiência. Existem alguns modelos na internet,

ou alterar o sobrenome.

mas é um documento relativamente simples. Alguns cartórios

Quem pode fazer a alteração?

Pessoas trans, maiores de 18 anos e capazes.

Em quais cartórios?

A alteração pode ser feita nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Pode ser na cidade em que a pessoa foi registrada quando nasceu, ou em cartório de outra cidade. Nesse último caso, o pedido vai ser encaminhado até o cartório originário por um valor “extra” a ser determinado pelo Cartório.

também oferecerem modelos na hora.

Quais são os documentos exigidos?

• Certidão de nascimento atualizada (ou seja, expedida nos últimos 90 dias); • Certidão de casamento atualizada (se for o caso, também expedida nos últimos 90 dias); • Cópia do RG (carteira de identidade); • Cópia do cadastro de pessoa física (CPF – se constar na carteira de identidade não precisa);

Quanto custa tudo isso?

• Cópia do título de eleitor;

Embora exista um tabelamento de valores, sabemos que, na prática,

• Cópia de carteira de identidade social (se possuir);

o valor da alteração como um todo depende da interpretação do

• Comprovante de endereço;

Cartório de Registros Públicos. Por isso, recomendamos entrar em

• Certidões cível e criminal da Justiça Estadual

ATENÇÃO (disponível online em: http://www.tjrs.jus.br/site/servicos/alvara_ de_folha_corrida_cert2g/. São duas certidões; selecionar “Certidão

Alguns desses documentos, como a certidão dos tabelionatos de

Judicial Cível Negativa de 1º Grau” e “Certidão Judicial Criminal

protestos e certidão de nascimento atualizada, são pagos. Caso não

Negativa”);

se tenha condições de pagá-las, por ser reconhecidamente pobre, é

• Certidão de execução criminal da Justiça Estadual

possível apresentar declaração de pobreza.

(disponível online em: https://www.tjrs.jus.br/site/servicos/alvara_ de_folha_corrida_cert2g/. Selecionar “Certidão Judicial Criminal Negativa”; é a mesma coisa que a certidão criminal acima) • Certidões cível e criminal da Justiça Federal (disponível

online

em:

https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/

certidao/index.php. Selecionar “Cível e Criminal”); • Certidão da Justiça Eleitoral (disponível

online

em:

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/

E o que NÃO é exigido?

• Não é necessário ter passado por processo judicial; • Não é necessário ter feito cirurgia de redesignação sexual; • Não é necessário estar em tratamento hormonal; • Não é necessário apresentar laudo médico ou parecer psicológico.

Outras dúvidas:

certidao-de-quitacao-eleitoral);

Não consegui tirar as certidões pela internet. E agora?

• Certidão da Justiça do Trabalho (disponível online em: http://www.

Às vezes algumas certidões não são liberadas pela internet. Acontece,

tst.jus.br/certidao);

por exemplo, quando existem homônimos (pessoas com o mesmo

• Certidão da Justiça Militar, se for o caso.

nome), ou quando a certidão é positiva (ou seja, se existem processos

(disponível online em: https://www.tjmrs.jus.br/certidoes/solicitar);

ativos, tanto cíveis como criminais, ou se há uma execução criminal

• Certidões de execução criminal da Justiça Federal

ativa, com pena sendo cumprida após uma condenação criminal).

(disponível

Nesses casos, é preciso ir pessoalmente à sede dos órgãos para tirar

online

em:

https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/

certidao/index.php. Selecionar “Criminal”)

as certidões. Alguns endereços úteis (todos em Porto Alegre/RS):

• Certidão dos tabelionatos de protesto do local de residência (apenas

• Justiça Estadual: Foro Criminal (Prédio I): Rua Márcio Luiz Veras

pessoalmente; verifique a localização do(s) tabelionato(s) de protesto

Vidor, nº 10, Praia de Belas, Porto Alegre/RS; Foro Cível (Prédio II): Rua

na sua cidade; em Porto Alegre/RS é possível retirar as certidões na

Manoelito de Ornellas, nº 50, Praia de Belas, Porto Alegre/RS;

Central de Distribuição de Títulos (CDT) – Rua General Câmara, n. 404,

• Justiça Federal: Subseção Judiciária de Porto Alegre: Rua Otávio

Centro, Porto Alegre/RS)

Francisco Caruso da Rocha, n. 600, Praia de Belas, Porto Alegre/RS;

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COMO RETIFICAR SEUS DOCUMENTOS |

• Justiça Eleitoral: Central de Atendimento ao Eleitor de Porto Alegre:

para os devidos fins, que [seu nome social completo], registrado com

Avenida Padre Cacique, n. 96, Praia de Belas, Porto Alegre/RS;

o nome de [seu nome de registro completo], portador do RG ___,

• Justiça do Trabalho: Sede: Avenida Praia de Belas, n. 1100, Praia de

CPF ___, é residente e domiciliado no endereço ___”, acompanhado

Belas, Porto Alegre/RS;

da data, cidade e assinatura do titular). É recomendado autenticar

• Justiça Militar: Tribunal de Justiça Militar: Avenida Praia de Belas, n.

essa assinatura em cartório.

799, Praia de Belas, Porto Alegre/RS; Juntei toda a documentação e fiz tudo certo, ainda assim, o Cartório Posso fazer a alteração se estiver sendo processado judicialmente?

de Registros Públicos se negou a fazer a retificação. O que eu faço?

E se tiver dívidas?

É muito importante conhecer o texto do provimento do CNJ. Nossa

Sim, pode. A alteração será feita normalmente, mas será comunicada

recomendação é fazer a leitura atenta do provimento (link mais

pelo cartório aos juízos e órgãos competentes que atuam nos

abaixo) antes de ir, para saber exatamente quais são os seus direitos

processos ativos.

e deveres. Havendo a negativa injustificada do cartório, você pode procurar a Defensoria Pública ou um advogado da sua cidade, para

Meu processo de troca de nome e gênero ainda está correndo na

que possam te acompanhar no cartório e deem suporte legal. Além

Justiça. Posso fazer a alteração no cartório mesmo assim?

disso, também é possível buscar auxílio junto a ONGs, coletivos trans

Não. Para fazer direto no cartório, é necessário arquivar o processo

e LGBT e assessorias jurídicas da sua região.

judicial. Entre em contato com sua(seu) advogada(o) ou defensor(a) público(a) para conversar sobre essa possibilidade. Após, apresente

E o que fazer depois?

a certidão de arquivamento no cartório, junto com o resto da

Depois de entregue a nova certidão, é necessário alterarar todos os

documentação.

outros registros que a pessoa possuir: fazer um novo RG, comparecer na Receita Federal, Junta Eleitoral, e assim por diante.

Não tenho comprovante de residência em meu nome. Como devo proceder?

Apresente o comprovante de residência com uma declaração no verso do titular do comprovante que mora com você (sugestão: “Eu,

O Provimento está disponível no site do CNJ. Recomendamos a leitura:

[nome completo do titular], portador do RG ___, CPF ___, declaro,

http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3503

www.facebook.com/htacontato/ htacontato@gmail.com Projeto Gráfico: Caio Ramos | ramoss.caio@gmail.com