Relatório de auditoria - Juro Zero

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Processo 21455-0200/23-4

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RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL

PROCESSO N.: 021455-0200/23-4

UNIDADE AUDITADA: SEDEC - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PERÍODO EXAMINADO: 01/01/2023 a 31/12/2023 EQUIPE DE AUDITORIA: CRISTIANO LEVI ARNOLD FABIANO NICO DOS SANTOS FELIPE LOTTERMANN RIZZARDO

A presente análise fundamentou-se no disposto nos artigos 70 e 71, inciso IV, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n. 101/2000; na Lei Estadual n. 11.424/2000 (Lei Orgânica do TCE/RS); na Resolução n. 1.028/2015 (Regimento Interno do TCE/RS), nas diretrizes e práticas das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP (Resolução n. 1.108/2019) e na Resolução n. 1.158/2022.

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ORDEM DE AUDITORIA N.: 99/2023/2

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1 INTRODUÇÃO 2 A SEDEC E O PROGRAMA DO JURO ZERO 3 PLANEJAMENTO 4 ATIVIDADES OPERACIONAIS 4.1 Diagnóstico do Problema e Formação da Agenda 4.1.1 Ausência de identificação e evidenciação do problema público 4.1.2 Ausência das prováveis causas e consequências dos problemas públicos 4.1.3 Ausência da identificação da população envolvida ou afetada pelos problemas 4.1.4 Ausência da identificação clara dos agentes responsáveis pela inclusão do problema na agenda pública 4.1.5 Ausência do gerenciamento de possíveis conflitos de interesse dos participantes do processo de inclusão do problema na agenda pública 4.2 Análise de Alternativas e Tomada de Decisão 4.2.1 Imprecisão nas evidências demonstradas na lógica de intervenção da política pública da forma que foi desenhada e explicitada.

4.2.2 Ausência de comprovação de escolha de intervenção pública mais vantajosa 4.2.3 Ausência de demonstração da contribuição da política publica na resolução do problema público 4.2.4 Ausência de confrontação com outras intervenções planejadas ou em execução para evitar fragmentações, duplicidades, sobreposições e lacunas 4.2.5 Ausência de adesão aos princípios do Governo Aberto no processo de tomada decisão quanto à escolha da politica 4.3 Desenho e Institucionalização da Política Pública 4.3.1 Política pública oficializada em ato normativo 4.3.2 Ato normativo não observou todos os princípios da administração pública 4.3.3 Ausência de modelo lógico 4.3.4 Teoria do programa não é clara 4.3.5 Objetivos da política não são claros, específicos e mensuráveis 4.3.6 Ausência de indicadores e metas 4.3.7 Linha de base não estabelecida

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4.3.8 Público-alvo não delimitado adequadamente 4.4 Alocação e Gestão de Recursos Orçamentários e Financeiros (Fabiano) 4.4.1 Identificação adequada das fontes de financiamento da política pública 4.4.2 Não atendimento às normas para criação de despesa - Artigos 16 e 17 (LRF) 4.4.3 Ausência de acompanhamento sistemático de impacto orçamentário, financeiro e fiscal 4.5 Operação e Monitoramento da Política Pública 4.5.1 Concessão de empréstimos para mesmos sócios através de empresas diferentes 4.5.2 Concessão de empréstimos acima do valor permitido 4.5.3 Concessão de mais de um empréstimo para mesmas empresas 4.5.4 Concessão de empréstimos para empresas sem inscrição na JucisRS 4.5.5 Concessão de empréstimos para empresas com data de inscrição fora da data limite 4.5.6 Pagamento de juros para empresas extintas 4.5.7 Pagamento de juros para empresas que se transferiram para outros estados 4.6 Avaliação da Política Pública 4.6.1 Ausência de avaliação do alinhamento da política com as demandas da população afetada pelas intervenções e com as prioridades governamentais 4.6.2 Ausência de avaliação da coerência interna e com outras intervenções públicas em curso 4.6.3 Ausência de avaliação do alcance dos objetivos e metas da ação governamental 4.6.4 Ausência de avaliação da produção dos resultados esperados 4.6.5 Ausência de avaliação da sustentabilidade dos efeitos da ação governamental 5 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS

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1 INTRODUÇÃO

Considerando o item “4.2 Distribuição de pessoal por linhas de ação” do PAF, onde se estabelece que, em cada Serviço, os auditores deveriam ser distribuídos entre 3 linhas de ação, com o propósito de estabelecer exclusividade de atuação por temas e permitir ganho de velocidade e qualidade pela familiaridade com temas específicos, e diminuir as situações que causem “custo de retomada” – aquela perda de esforços e energia ocasionada sempre que é necessário interromper uma atividade no meio para começar outra que não era prevista, depois tendo de retomar a original; Considerando que a linha de atuação de auditoria de propósito específico compreende o exame de situações específicas, com objetos devidamente selecionados e nos quais haja indícios de irregularidades relevantes em atos de gestão ou de perdas ou extravios ao erário que demandem a devida atenção; Considerando que nas auditorias de propósito específico deve haver alocação de tempo adequado para as etapas de planejamento, auditoria e relatório, e que nessas deve ser informado o objeto, escopo e período previsto; Considerando a identificação dos possíveis objetos de auditoria de propósito específico do Serviço de Auditoria Estadual (SAE-II), classificados de forma clara e objetiva na matriz de objetos; Considerando as diversas reuniões e análises realizadas entre Dirigentes e Coordenador dos temas constantes da matriz de objetos; Deliberou-se pela avaliação da política pública do Programa Juro Zero elaborada pelo Estado do Rio Grande do Sul, compreendendo a análise de suas fases e respectivas etapas no ciclo de políticas públicas, com o apoio do Referencial de Controle de Políticas Públicas, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Elencou-se o tema principalmente em função do conhecimento prévio do assunto,

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Considerando o Plano Anual de Fiscalização (PAF) para o exercício de 2023, documento que fixa as diretrizes táticas da Direção de Controle e Fiscalização (DCF) nos termos daquele, o controle externo desenvolvido por este Tribunal de Contas é objeto de constante acompanhamento e avaliação pela Direção de Controle e Fiscalização (DCF), com o intuito de promover aperfeiçoamentos nos procedimentos, de forma a gerar resultados efetivos para a administração pública;

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Considerando os objetivos do planejamento estratégico deste Tribunal de Contas (TCE-RS), de atuar com foco, de forma preventiva e concomitante no controle externo, de produzir trabalhos relevantes de controle externo a partir das bases de dados disponíveis, de contribuir para a melhoria da qualidade de vida do cidadão, de induzir o aperfeiçoamento da gestão e efetividade das políticas públicas, e de aumentar a efetividade das decisões;

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visto já ter sido tratado anteriormente em demanda de ouvidoria. Além disto, há sua relevância e utilidade para a sociedade gaúcha, visto que tratava da injeção de R$ 600 milhões na economia estadual, por meio do financiamento subsidiado para pequenas empresas pelo Estado do RS. Página da peça

2 A SEDEC E O PROGRAMA DO JURO ZERO

Segundo consta no sítio eletrônico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sedec, essa foi criada pela Lei Complementar nº 15.595 de 19 de janeiro de 2021 e marca a política do Governo do Estado voltada à promoção do desenvolvimento econômico e apoio às micro e pequenas empresas. Tem como missão levar o Rio Grande do Sul ao desenvolvimento sustentável, através da inovação, incrementando os setores econômicos tradicionais, atraindo novos investimentos, adensando cadeias produtivas e superando desigualdades regionais.

Atua em conjunto com as demais áreas de governo na implementação de políticas de desenvolvimento do Estado. Em parceria com a Secretaria da Fazenda, a Sedec é responsável por promover e executar políticas de incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento regional e setorial.

Coordenadora do Sistema do Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Sul, a Sedec opera conjuntamente com os bancos de fomento Badesul e Banco Regional de Desenvolvimento Econômico e Social - BRDE. Ainda, segundo o site da Secretaria, a Sedec promove a política do governo do Estado voltada à promoção de Políticas de Desenvolvimento Produtivo e Regional. Atua em conjunto com seus órgãos vinculados (Badesul, BRDE e JucisRS) e com as demais secretarias de Estado, adotando mecanismos de aceleração do crescimento e implementação dos projetos de interesse do Estado.

Para a melhoria do ambiente de negócios e a atração de investimentos, a Sedec opera com os mecanismos do Invest/RS e do Fundopem/RS, além da estruturação dos distritos industriais do Estado e apoio às áreas industriais municipais.

Para fomentar negócios internacionais, estão em execução o Programa Exporta-RS, que visa ampliar e consolidar a participação de empresas gaúchas no mercado internacional, em especial micro, pequenos e médios empreendimentos, e o Programa de Apoio à Participação de Empresas Gaúchas em Feiras Internacionais.

Para apoiar os pequenos e médios negócios, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopempe/RS) é um espaço de debates e de conjugação de esforços entre governo e setor privado para a elaboração de propostas e ações de políticas públicas.

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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico

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Também com grande importância para a melhoria do ambiente de negócios, a Junta Digital da JucisRS permite que empresas sejam abertas, alteradas ou fechadas via internet.

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O Programa Juro Zero O programa Juro Zero foi implementado em fevereiro de 2022, pelo Decreto nº 56.330, e consistia no subsídio pelo Estado do Rio Grande do Sul dos juros remuneratórios devidos e pagos nas operações de crédito contratadas por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em instituições financeiras conveniadas autorizadas pelo Banco Central.

Os valores totais dos empréstimos e os prazos de carência e de amortização obedeceram às seguintes condições: I - para Microempreendedor Individual - MEI, o valor contratual máximo será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com prazo de carência de três meses e prazo de amortização de até doze meses; II - para Microempresas, o valor contratual máximo será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com prazo de carência de três meses e prazo máximo de amortização de trinta e três meses; e III - para Pequenas Empresas, o valor contratual máximo será de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com prazo de carência de três meses e prazo máximo de amortização de trinta e três meses.

O programa destinou R$ 100 milhões para o pagamento de juros e esperava movimentar entre R$ 400 milhões a 600 milhões na economia gaúcha, fazendo parte do Avançar 1 , ação que previa investimentos em áreas estratégicas do Estado.

O Decreto nº 56.330, de 19 de janeiro de 2022, ao criar o programa Juro Zero também deu destino aos recursos previstos no art. 17, §1º, da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021.

Em seu artigo 2º, o Decreto dispôs que, para fins de operacionalização do Programa Juro Zero, ficavam destinados os recursos provenientes do retorno de cada parcela do financiamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - Fundopem/RS, previstos no art. 17, §1º, da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021.

O Fundopem foi criado por meio da Lei nº 15.642, em 31 de maio de 2021, e tem como objetivo incentivar investimentos em empreendimentos industriais e agroindustriais e de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico que visem ao desenvolvimento

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Para o pequeno empreendedor, seja pessoa física ou jurídica, a Sedec oferece o Programa Redes de Cooperação, que estimula grupos de empresas a se unirem em uma entidade única no ambiente do seu negócio, fomentando a cooperação e gerando um ambiente estimulador ao empreendedorismo.

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socioeconômico integrado e sustentável do Estado. O artigo 17º, referenciado no Decreto, é a seguir transcrito:

§ 1º Atendido o disposto no “caput” deste artigo, os recursos remanescentes serão destinados, prioritariamente, ao fomento de pequenas e de médias empresas sediadas em qualquer região do Estado. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os créditos provenientes de financiamentos concedidos, previstos no art. 6º desta Lei, para capitalizar a Caixa de Administração da Dívida Pública S.A. – CADIP.

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Art. 17. Do retorno de cada parcela do financiamento previsto no art. 6º desta Lei o Poder Executivo destinará 90% (noventa por cento) ao Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995.

Outros programas semelhantes O objetivo dessa seção é apresentar casos semelhantes de financiamento pelos estados a juro zero, para apresentar, de forma resumida, como ocorrem essas operações.

Contudo, não se tem o objetivo de realizar uma análise comparativa com esses programas, visto que o foco deste trabalho consiste em analisar somente os estágios da política pública gaúcha.

O caso Federal A União possui diversos instrumentos de estímulo ao financiamento das atividades empresariais das empresas com o faturamento até R$ 4,8 milhões ao ano, mas a Equipe de Auditoria seleciona, por ter sido uma medida oficial de enfrentamento aos efeitos da crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Pronampe 2 possibilitou, por intermédio do Fundo Garantidor de Operações, acesso a juros subsidiados às Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) excluindo, portanto, os Microemprendedores (MEIs).

O FGO é administrado pelo Banco do Brasil (BB), conforme definido em seu estatuto, é um fundo de natureza privada com patrimônio próprio e tem por finalidade servir de garantia, em geral, parcial do risco de créditos (financiamentos e empréstimos) para as empresas acima citadas. O Pronampe estabelece um teto de taxa de juros - inicialmente, foi de 1,25% a.a e, atualmente, se encontra em 6% a.a. - que deverá ser acrescida à taxa Selic no momento de concessão do financiamento e/ou empréstimo.

O caso do Paraná O estado do Paraná também conta com instituição que financia a economia a taxas mais atraentes que o mercado. Trata-se da Fomento Paraná, instituição financeira de economia mista organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado com capital social

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Assim, observa-se que o Fundopem seria constituído sobre o valor remanescente do retorno de cada parcela do financiamento.

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majoritariamente pertencente ao estado do Paraná.

A Fomento Paraná tem ainda entre suas atribuições a gestão financeira de fundos públicos estaduais, como o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), o Fundo de Equalização do Microcrédito (FEM) e o Fundo de Aval Rural (FAR), e a gestão e cobrança da carteira de ativos pertencentes ao Estado do Paraná, oriundos do processo de monetização do Banco do Estado do Paraná – Banestado.

Assim, a Fomento Paraná tem como objetivos proporcionar aos empreendedores paranaenses, tanto nas cidades, quanto nas áreas agrícolas, o acesso ao crédito mais barato e, consequentemente, estimular o desenvolvimento e a produtividade no estado.

O caso de Santa Catarina 3 O estado de Santa Catarina instituiu política pública de juro zero desde o ano de 2011, contudo voltada exclusivamente aos microempreendedores individuais (MEI). O Juro Zero é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc), em parceria com as instituições de microcrédito catarinenses.

O governo de Santa Catarina disponibiliza aos MEIs um valor de crédito sem juros, ou seja, subsidia a operação, que é realizada em parceria com operadoras de microcrédito e com cooperativas. O valor máximo a ser concedido é de R$ 5 mil 4 reais por empréstimo, limitado a dois empréstimos por CNPJ. Realizando o pagamento das sete primeiras parcelas antes do vencimento, a oitava é paga pelo Estado.

Segundo o sítio eletrônico do programa, já foram disponibilizados quase R$300 milhões em crédito para os MEIs em mais de 100.000 operações. O programa Juro Zero daria a ajuda que o microempreendedor individual (MEI) precisaria para crescer, com a intenção de fomentar o empreendedorismo, estimular a formalização e promover o desenvolvimento da economia catarinense.

1. https://www.estado.rs.gov.br/o-programa-avancar-e-um-marco-para-o-inicio-de-uma-novahistoria-do-rs-disse-leite

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A instituição financeira busca também impulsionar o desenvolvimento de negócios na área de inovação e tecnologia, concedendo crédito a empresas de base tecnológica, inclusive as que passam por incubadoras. A instituição atua também em programas de crédito destinado ao setor público, que são operacionalizados em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDU e seu ente vinculado, o ParanaCidade.

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Segundo o sítio eletrônico do governo do PR, trabalhando em sintonia com a política estadual de desenvolvimento regional, a Fomento Paraná tem por finalidade fornecer apoio financeiro para iniciativas de modernização e ampliação das atividades de pequenas e médias empresas e micro e pequenos empreendedores, do campo ou da cidade, de forma a estimular a geração de emprego e renda no estado.

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2. Institucionalizado pela Lei Federal nº 13.999 de 18 de maio de 2020. Alteradas pelas Leis nºs 14.161 de 2 de junho de 2021 e 14.348 de 25 de maio de 2022.

3. http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2011/15570_2011_lei.html#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2015.570%2C%20de%2023%20de%2 Decreto nº 583 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=163752 4. Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 540 DE 01/04/2020. Anteriormente, o valor era de R$ 3 Página da mil. peça 9

Nos termos da Resolução nº 1.158/2022, que dispõe sobre a Auditoria Operacional no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, apresenta-se, a seguir, as fases de planejamento.

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3 PLANEJAMENTO

O programa Juro Zero foi implementado em fevereiro de 2022, pelo Decreto nº 56.330, e consistia no subsídio pelo estado do Rio Grande do Sul dos juros remuneratórios devidos e pagos nas operações de crédito contratadas por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

Os valores totais dos empréstimos e os prazos de carência e de amortização obedeceram às seguintes condições: I - para Microempreendedor Individual - MEI, o valor contratual máximo será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com prazo de carência de três meses e prazo de amortização de até doze meses; II - para Microempresas, o valor contratual máximo será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com prazo de carência de três meses e prazo máximo de amortização de trinta e três meses; e III - para Pequenas Empresas, o valor contratual máximo será de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com prazo de carência de três meses e prazo máximo de amortização de trinta e três meses.

O programa destinou R$ 100 milhões para o pagamento de juros e esperava movimentar entre R$ 400 milhões a 600 milhões na economia gaúcha, fazendo parte do Avançar 1 , ação que previa investimentos em áreas estratégicas do Estado.

O Decreto nº 56.330, de 19 de janeiro de 2022, ao criar o programa Juro Zero também deu destino aos recursos previstos no art. 17, §1º, da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021. Em seu artigo 2º, o Decreto dispôs que, para fins de operacionalização do Programa Juro Zero, ficavam destinados os recursos provenientes do retorno de cada parcela do financiamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - Fundopem/RS, previstos no art.

17, §1º, da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021.

O programa se deu no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Sedec,

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O objeto de auditoria

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Em parceria com a Secretaria da Fazenda, a Sedec é responsável por promover e executar políticas de incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento regional e setorial. É coordenadora do sistema do desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul, e opera conjuntamente com os bancos de fomento Badesul e Banco Regional de Desenvolvimento Econômico e Social - BRDE. Ainda, segundo o site da Secretaria, a Sedec promove a política do governo do Estado voltada à promoção de Políticas de Desenvolvimento Produtivo e Regional. Atua em conjunto com seus órgãos vinculados (Badesul, BRDE e JucisRS) e com as demais secretarias de Estado, adotando mecanismos de aceleração do crescimento e implementação dos projetos de interesse do Estado.

A abordagem de auditoria Mais do que a utilização dos critérios da auditoria operacional, de economicidade, eficiência e efetividade, a auditoria de controle de políticas pública visa também se concentrar na relevância e na utilidade da política. A relevância pode ser entendida como a adequação dos seus objetivos em relação às necessidades sociais, econômicas ou ambientais que a política pública quer atender; enquanto a utilidade da política com a questão de conhecer se a política foi vantajosa, levando em consideração, por um lado, todos os seus efeitos diretos (resultados) e indiretos (impactos), inclusive os não-intencionais ou não-esperados, e por outro, as necessidades que pretendia atender (NBASP 9020).

Para realizar o trabalho, visto que o TCE gaúcho não conta com documentação que forneça critérios para a avaliação de políticas públicas, foi utilizado o Referencial de Controle de Políticas Públicas elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Esse documento reúne múltiplas fontes de informação com destaque para os guias de referência produzidos pela International Organization of Supreme Audit Institutions (Intosai), Organização das Nações Unidas (ONU), Banco Mundial, Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), U.S. Government Accountability Office (GAO) e o U.K National Audit Office (NAO).

O referencial do TCU visa estabelecer uma estrutura de critérios comuns para avaliar o nível de maturidade de políticas públicas, orientando e sistematizando ações de controle, de modo a contribuir para a melhoria do desempenho e resultados das políticas públicas, por meio do aprimoramento de seus processos de formulação, implementação e avaliação.

Avaliação do nível de maturidade de políticas públicas, no âmbito do referencial, engloba a verificação da qualidade dos processos de formulação, implementação e avaliação de

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que segundo seu sítio eletrônico, marca a política do Governo do Estado voltada à promoção do desenvolvimento econômico e apoio às micro e pequenas empresas. Tem como missão levar o Rio Grande do Sul ao desenvolvimento sustentável, através da inovação, incrementando os setores econômicos tradicionais, atraindo novos investimentos, adensando cadeias produtivas e superando desigualdades regionais. Atua em conjunto com as demais áreas de governo na implementação de políticas de desenvolvimento do Estado.

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políticas públicas frente a um conjunto de boas práticas que, reconhecidamente, contribuem para a melhoria de seu desempenho e resultados. Para o referencial, os aspectos condicionantes para o bom desempenho das intervenções públicas corresponderiam a:

Com o apoio desse documento, que resultou na seleção de boas práticas, critérios de auditoria, itens de verificação e matrizes de planejamento padronizadas, a Equipe de Auditoria do SAE-II percorreu as fases propostas pelo referencial.

O documento frisa que, em políticas públicas, dada a abrangência e complexidade do tema, nem todos os blocos de controle devem ser aplicados ao mesmo tempo. Deve haver um juízo prévio acerca da oportunidade e conveniência de aplicação de cada matriz e questão de auditoria, bem como quanto aos resultados esperados.

Nesse sentido, foi realizada uma adaptação para que esse material pudesse ser utilizado especificamente para o programa Juro Zero do estado do RS. Primeiramente, optou-se por não percorrer a fase de governanção e gestão, entendendo que caberia aplicá-la em uma análise conjunta de políticas, e não apenas para o Programa do Juro Zero.

Importante ressaltar também que na fase de operação e monitoramento realizou-se uma abordagem de conformidade, com testes de auditoria que visavam avaliar a regularidade na concessão dos valores. Além dessa, aquela relativa à alocação orçamentária também não foi seguida exatamente nos moldes do referencial, sendo realizada uma adaptação para o caso.

Por fim, solicitou-se reunião com a Assessoria Técnica deste Tribunal para expor dúvidas quanto à processualização da avaliação da política pública do Juro Zero. Sugeriu-se que, considerando o disposto nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público e levando em conta também a expertise do TCU em avaliações de políticas públicas no cenário nacional, a processualização ocorresse por meio de Processo de Auditoria Operacional, normatizado pela Resolução nº 1.158/2022.

Os objetivos do trabalho O objetivo do trabalho é avaliar o nível de maturidade que a política pública do Juro

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um adequado diagnóstico do problema; um processo transparente de formação de agenda; um adequado desenho da política, baseado em evidências e precedido de análise de alternativas; um processo decisório aberto (transparente, participativo e accountable), de alocação dos recursos públicos; uma estruturação adequada dos processos de governança e gestão; uma implementação eficiente, eficaz, efetiva, econômica e conforme aos preceitos legais; e uma avaliação contínua do desempenho, dos resultados e dos impactos das políticas públicas.

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Zero atingiu, englobando a verificação da qualidade do processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas frente a um conjunto de boas práticas que, reconhecidamente, contribuem para a melhoria de seu desempenho e resultados.

O período de abrangência corresponderá ao início do planejamento do programa até a sua fase atual, em estágio de encerramento, visto que os beneficiários do programa já foram atendidos. Isso compreende os exercícios de 2021 a 2023. O período de auditoria compreendeu o primeiro quadrimestre de 2023.

As questões de auditoria Para executar o trabalho proposto, avaliaram-se as fases do ciclo de política pública que seriam pertinentes ao programa Juro Zero e suas respectivas questões.

Para a fase de diagnóstico do problema e formação da agenda, onde se buscou, dentre outros aspectos, compreender o problema público que a política pública visava tratar, como esse havia entrado na agenda governamental, as seguintes questões de auditoria guiaram a análise: Os problemas públicos tratados pela política estão adequadamente caracterizados?

A inclusão dos problemas na agenda pública foi conduzida de forma transparente?

Para a fase de análise de alternativas e tomada de decisão, onde se buscou, dentre outros aspectos, compreender se a lógica de intervenção da política pública foi desenhada e explicitada com base em evidências, se a política pública selecionada era a alternativa mais vantajosa para tratar o problema, frente a opções viáveis de intervenção, se o processo de formulação e escolha da política foi participativo, as seguintes questões de auditoria guiaram a análise: A política pública foi formulada com base em evidências que demonstram sua capacidade de solucionar os problemas públicos e gerar valor ao menor custo possível?

O processo de tomada de decisão quanto à escolha da política foi aberto (motivado, transparente e participativo)?

Para a fase de desenho e institucionalização da política pública, onde se buscou, dentre outros aspectos, compreender se a política tinha objetivos claros, logicamente coerentes,

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O período de abrangência e o período de realização da auditoria

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A intenção é contribuir com o aperfeiçoamento das intervenções realizadas tanto pela Sedec quanto pelo estado do RS e apresentar quanto o programa foi capaz de alcançar os seus objetivos e cumprir sua finalidade de gerar valor para a sociedade com eficiência e eficácia, transparência e accountability, e em conformidade com leis e regulamentos.

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específicos, mensuráveis, apropriados (relevantes), realistas (alcançáveis) e delimitados em um recorte temporal, a seguinte questão de auditoria guiou a análise:

As fontes de financiamento da política pública são aderentes às normas e boas práticas que regem as finanças públicas?

Para a fase de operação e monitoramento da política pública, onde se buscou, dentre outros aspectos, compreender se os recursos humanos, materiais, orçamentários, financeiros, necessários para a implementação da política teriam sido disponibilizados e utilizados de forma satisfatória, a seguinte questão de auditoria guiou a análise: O desempenho operacional da política pública é satisfatório?

Para a fase de avaliação da política pública, onde se buscou, dentre outros aspectos, compreender se a política estava alinhada com as demandas da população afetada pelas intervenções e com as prioridades governamentais, a seguinte questão de auditoria guiou a análise: Os resultados e impactos da política pública são satisfatórios?

Essas foram as questões de auditoria que fundamentaram a avaliação do programa Juro Zero. Por motivos de análise da política, as questões relativas à estruturação da governança e gestão não foram consideradas.

Os procedimentos a desenvolver Para cumprir o objetivo de auditar o Programa Juro Zero em suas diversas fases, foi utilizando o Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU como instrumento de apoio às ações de controle, na medida em que aquele consolida um conjunto de conhecimentos, boas práticas, critérios de auditoria, questões e itens de verificação que fornecem uma estrutura de critérios comuns para avaliar o nível de maturidade de políticas públicas.

Foram elaboradas requisições de documentos fundamentadas nas matrizes do referencial, percorrendo as diversas fases do ciclo de políticas públicas. Para finalidade de organização do trabalho de auditoria, este documento foi dividido em seções, cada uma correspondendo a uma fase da política pública. Em cada seção são apresentados os critérios e os achados sobre as fases.

Os resultados esperados com a realização da auditoria A intenção é contribuir para a melhoria do desempenho e resultados das políticas

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Para a fase de alocação e gestão de recursos orçamentários e financeiros, onde se buscou, dentre outros aspectos, compreender se as fontes de financiamento da política pública estavam adequadamente identificadas, a seguinte questão de auditoria guiou a análise:

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A política pública está bem desenhada e foi institucionalizada?

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públicas, por meio do aprimoramento de seus processos de formulação, implementação e avaliação, visando a efetiva entrega de resultados à sociedade.

1. https://www.estado.rs.gov.br/o-programa-avancar-e-um-marco-para-o-inicio-de-uma-novahistoria-do-rs-disse-leite

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Outro impacto esperado é que este trabalho possa resultar na melhoria da normatização estadual, com o atendimento a critérios mínimos, por meio de um processo que permita a análise das políticas públicas formuladas, bem como o desenvolvimento deste tipo de trabalho para elaboração de normativas também por esta Corte de Contas.

4 ATIVIDADES OPERACIONAIS

Introdução O diagnóstico do problema é o primeiro passo a ser dado no ciclo de políticas públicas. Tal atividade envolve não apenas a identificação do problema público, mas também a sua caracterização a partir de elementos como suas causas, efeitos e evidências. Problema público pode ser definido como a diferença entre a situação existente (realidade) e a situação desejada. Além disso, precisa ser identificado e delimitado, reconhecido pela sociedade como tal e possível de ser mitigado ou resolvido (TCU, 2018).

A formação da agenda consiste em priorizar aqueles mais urgentes, reconhecidos como prioritários e de maior relevância pela sociedade e pelo governo, para que componham a agenda governamental. A formação da agenda, segundo Jannuzzi (2011), corresponderia aos: [...] múltiplos caminhos e processos que culminam com o reconhecimento de uma questão social como problema público e da necessidade da ação governamental para sua solução; isto é, a legitimação desta questão na pauta pública ou na agenda das políticas públicas do país, em determinado momento.

A agenda pode ser reconhecida nas campanhas ou nos programas eleitorais de um candidato nas eleições, nos planos de metas de governos, no processo de elaboração e discussão da proposta orçamentária, nas decisões orçamentárias, no conjunto de leis que estão na pauta do congresso e nos discursos de candidatos eleitos.

Boas Práticas Na fase de diagnóstico do problema, em que há a caracterização dos seus elementos, como causas, efeitos e evidências, são boas práticas, segundo o Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU: a. identificar o problema público; b. identificar possíveis causas e efeitos do problema público;

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4.1 Diagnóstico do Problema e Formação da Agenda

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c. identificar a população que possivelmente está envolvida ou é afetada pelo problema público; e d. apresentar evidências do problema público e de suas causas e efeitos.

a. identificar os principais agentes públicos e partes interessadas envolvidos e afetados pela inclusão do problema na agenda pública;

b. explicitar possíveis conflitos de interesse dos participantes do processo de inclusão do

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Já na formação da agenda, quando há o reconhecimento de questões sociais como problemas públicos e a necessidade da ação governamental para sua solução, são boas práticas, segundo o mesmo Referencial do TCU (2018):

problema na agenda pública; e

c. assegurar a transparência do processo de inclusão de problemas públicos na agenda

Metodologia Elaborou-se para cada um dos itens, uma ou mais questões de auditoria, as quais foram analisadas sob a ótica dos critérios de auditoria selecionados, que consistiram majoritariamente no uso do Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU. Como critério para essa fase, também foi utilizada a publicação Avaliação de Políticas Públicas: Guia Prático de Análise Ex Ante, editado em 2018 pela Casa Civil do Governo Federal, que consiste em um guia de boas práticas, fundamentado em experiências nacionais e internacionais, e serve como recomendação a ser perseguida pelos gestores na avaliação contínua das políticas públicas, trazendo referências para a formulação de futuros programas, ações e decisões no âmbito governamental. O guia oferece orientações práticas das principais etapas para o desenho, a implementação e a análise de impactos de ações governamentais.

Quanto à edição de normativas equivalentes, possíveis de serem utilizadas como critério de auditoria para essa fase, importante ressaltar que o estado do Rio Grande do Sul também editou o Manual de Boas Práticas de Padronização dos Atos Administrativos Normativos e Ordinatórios na Administração Pública Estadual. O mesmo apresenta um roteiro para a elaboração de atos administrativos normativos estaduais, ressaltando questões que deveriam ser analisadas no momento de elaboração dos atos administrativos. Dentre elas, reproduzimos algumas que seriam pertinentes ao programa do Juro Zero e que deveriam ter sido respondidas quando foi realizada a formulação da política: a) Quais os objetivos da norma? b) A quem ela se destina? c) O que acontecerá se nada for feito? [...] p) Qual o problema que se pretende solucionar ou a nova regra a ser estabelecida?

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oficial do governo.

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Avaliações Realizadas

Conclusão A análise da fase de diagnóstico do problema e formação da agenda resultou em apontamentos para todas as questões que haviam sido endereçadas. Observou-se que o próprio manual editado pela Casa Civil do Estado do RS não foi atendido, assim como as boas práticas preconizadas pelo referencial de controle do TCU e do guia de avaliação ex ante, elaborado pela Casa Civil.

Logo, é possível afirmar que, durante essa fase de diagnóstico do problema e formação da agenda, não houve a identificação: dos problemas públicos que seriam tratados pela política pública; das prováveis causas e consequências dos problemas públicos; da população que possivelmente estava envolvida ou era afetada pelos problemas públicos; dos agentes responsáveis pela inclusão do problema na agenda pública; e do gerenciamento dos possíveis conflitos de interesse dos participantes do processo de inclusão do problema na agenda pública.

Assim, a Equipe de Auditoria pode afirmar, com o grau de confiança necessário, que a fase de diagnóstico do problema e formação da agenda foi realizada de forma muito precária, longe de ter atingido as boas práticas preconizadas para um nível de maturidade elevado na produção da política pública pelo estado do Rio Grande do Sul. Um diagnóstico bem feito corresponderia a um problema que foi bem delimitado e que era relevante, com a demonstração clara do objetivo que se pretendia atingir. Essa fase é necessária para que a utilização dos recursos públicos seja otimizada e o bem-estar social do cidadão gaúcho elevado.

Conforme o guia de avaliação ex ante, desse modo, evitaria-se a detecção posterior de erros de formulação e de desenho, que, com maior racionalidade no processo inicial de

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Os problemas públicos tratados pela política pública foram identificados e evidenciados?

As prováveis causas e consequências dos problemas públicos foram identificadas e foram levantadas com base em evidências?

A população que possivelmente estava envolvida ou era afetada pelos problemas públicos estava identificada?

Os agentes responsáveis pela inclusão do problema na agenda pública estavam claramente identificados?

Possíveis conflitos de interesse dos participantes do processo de inclusão do problema na agenda pública foram gerenciados?

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Para avaliar a maturidade da política pública no que concerne ao diagnóstico do problema e à formação da agenda, foram encaminhadas questões por meio de requisição de documentos, com o intuito de buscar identificar e evidenciar as seguintes questões de auditoria:

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implantação da política, poderiam ter sido previstos e eliminados.

Achados Abaixo seguem as inconformidades identificadas pela Equipe de Auditoria:

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É o que se percebe na análise das fases posteriores deste trabalho, que foram fortemente impactadas pelo fato desta primeira etapa não ter sido realizada de forma madura. Se não houver um diagnóstico mínimo, com um problema a ser tratado e as respectivas causas, as demais etapas ficam comprometidas.

4.1.1 Ausência de identificação e evidenciação do problema público

Identificar claramente o problema que enseja a proposta, associado a uma população ou a um grupo em particular, garante que a política pública tenha uma concepção sólida e que a análise entre esse problema e as ações e os resultados propostos possa ser desenvolvida de forma consistente (Brasil, 2018). Além disso, identificar o problema é fundamental para que, ao longo da execução da política, ele seja monitorado, pois este pode, por exemplo, ter deixado de existir, ou as suas causas podem ser completamente diferentes.

Nesse sentido, na identificação e evidenciação dos problemas públicos que seriam tratados pelo programa Juro Zero, buscou-se analisar se: Havia clareza acerca de quais problemas a política pública visa tratar; O ato normativo estava justificado e fundamentado, de forma clara e objetiva,com a síntese do problema que se visava solucionar; Haviam evidências, dados ou estudos quantitativos e qualitativos, dos problemas públicos tratados pela política pública; Foram observadas as variações regionais quanto à ocorrência do problema, de modo a subsidiar o estabelecimento de objetivos, indicadores e metas regionalizados.

Por meio da requisição de documentos n. 507239, questionou-se: Qual(is) problema(s) público(s) o Programa Juro Zero visava tratar?

A resposta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico é a seguir apresentada: O objetivo do Programa Juro Zero RS foi o de fomentar a retomada da economia gaúcha impactada pela pandemia do CORONA Vírus. Na esteira do que vinham realizando outros municípios gaúchos com programas de crédito similares, como Porto Alegre, Santa Maria, Marau e Panambi, o Juro Zero RS nasceu com o intuito de ajudar os empresários gaúchos na retomada dos seus negócios.

Em seguida, buscando evidenciar a ocorrência do problema público, soliticou-se:

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Situação encontrada pela equipe de auditoria

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Quais dados, informações e indicadores evidenciaram a ocorrência do problema público do item 1.1?

A resposta da Secretaria é a seguir reproduzida:

Segundo levantamento realizado pela Assembleia Legislativa do Estado, mais de 44% das famílias do RS sofreram impacto financeiro pela pandemia.

A terceira questão tratava da variação regional do problema, no seguinte termo:

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A ocorrência da queda da economia foi a Pandemia causada pelo CORONA VIRUS. O fechamento dos estabelecimentos, a queda no consumo e a consequente retração econômica foram as causas ensejadoras do Programa.

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A Secretaria respondeu que seria idêntica a resposta fornecida para o item 1.2. Ou seja, dados, informações e indicadores que evidenciaram as variações regionais seriam os mesmos que evidenciaram a ocorrência do problema público.

Observa-se, pela resposta do ente, que é apresentado o objetivo do programa, de fomentar a retomada da economia gaúcha impactada pela pandemia. Casos análogos também são citados, reforçando o instituição do programa, no intuito de ajudar os empresários gaúchos.

Ocorre que, problema público pode ser definido como a diferença entre a situação existente (realidade) e a situação desejada, deve estar identificado e delimitado, a sociedade tem que reconhecê-lo como tal, e esse deve ser possível de tratar (Brasil, 2020).

Além disso, o problema público apresentado poderia ser a causa para diversas outras ações. Sabe-se que os efeitos da pandemia foram muito amplos. Realizar uma intervenção com um problema genérico como a pandemia, reforça que a identificação e a evidenciação do problema não foi realizada. Pois essa justificativa caberia para diversas outras soluções.

Esperava-se que a Sedec fornecesse documentação comprobatória que explicitasse o problema que a política pública visava tratar, que comprovasse a ocorrência do problema público, e que apresentasse a variação regional, demonstrando onde os negócios haviam sido mais afetados, bem como os ramos de atuação.

Consequências para a administração e sociedade Pelo que foi apresentado pela auditada não é possível afirmar que houve identificação e evidenciação do problema público de forma clara. Não houve análise da situação atual e nem a que era esperada, demonstrando claramento o problema. Esse também não foi delimitado, não tendo sido justificado por que a sociedade financiar MEIs, MEs e EPPs. Além disso, não fica revelado que fomentar a economia gaúcha fosse um problema público que devesse e fosse possível de ser tratado.

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Quais dados, informações e indicadores evidenciaram variações regionais quanto à ocorrência do problema do item 1.1?

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O resultado da ausência da identificação e evidenciação do problema público foi uma política com elaboração inconsistente, que apresentou como problema uma situação que havia impactado a todos. A tentativa de fomentar a economia configura-se mais como o instrumento que se queria utilizar do que propriamente com o problema identificado.

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Conclusões da equipe de auditoria A Sedec não identificou e evidenciou de forma clara o problema público que se queria tratar e qual era o grupo que se queria beneficiar. Isso resultou em uma política pública sem uma concepção sólida, que visava de forma ampla fomentar a economia gaúcha, não identificando a situação atual e aquela desejada após a intervenção.

4.1.2 Ausência das prováveis causas e consequências dos problemas públicos Situação encontrada pela equipe de auditoria Identificar as causas de um problema é fundamental para a identificação e implementação de soluções eficazes, promove a economia dos escassos recursos do estado do RS, auxilia a tomada de decisões e promove a melhoria dos serviços que serão entregues à sociedade.

Para tanto, é importante levantar hipóteses sobre as causas potenciais do problema identificado, podendo ser feito por meio de um brainstorming com a equipe envolvida na formulação da política em proposição. Depois de enumerar um conjunto de causas, é preciso analisar quais serão priorizadas para serem eliminadas ou mitigadas por meio do adequado desenvolvimento das ações que comporão a política pública (Brasil, 2018).

As consequências são os efeitos negativos do problema existente, cujo sinal se espera inverter, ou pelo menos mitigar, com a intervenção governamental. A elaboração dessa árvore deixa a análise do problema mais didática e transparente, permitindo a sua validação pelo conjunto de tomadores de decisão no governo, e pela sociedade, quando os materiais que embasaram a elaboração da nova política pública, ou da política já existente expandida ou reformulada, se tornarem público (Brasil, 2018).

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Brasil, 2018. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex ante. Casa Civil da Presidência da República, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. – Brasília: Ipea, 2018.

Brasil, 2020. Referencial de Controle de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União.

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Leis e outras normas aplicáveis ao caso

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Depois disso, deve-se explicitar qual ou quais causas do problema a política pretende combater, o motivo da escolha daquela (ou daquelas) a ser enfrentada, ao invés de outra, e como a ação a ser implantada combate a(s) causa(s) do problema identificado. Nesse sentido, a identificação das prováveis causas e consequências dos problemas públicos permitiria analisar se:

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Assim, quanto à identificação e evidências sobre as prováveis causas e consequências dos problemas públicos tratados pelo Programa Juro Zero, realizaram-se, por meio da requisição de documentos n. 507239 (peça 5448629) , os seguintes questionamentos: Quais as causas e consequências identificadas para a ocorrência dos problemas apresentados no item 1.1 que o Programa Juro Zero visava tratar?

Quais os métodos utilizados para a identificação das causas e consequências para a ocorrência dos problemas do item 1.1?

Quais os dados, informações e indicadores que evidenciaram a ocorrência das possíveis causas e consequências para os problemas do item 1.1?

Esperava-se que o ente, ao responder, tratasse das causas e consequencias para o problema que se queria resolver, encaminhando documentação que comprovasse a determinação das causas e consequências identificadas para a ocorrência dos problemas.

Contudo, o ente limitou-se a falar sobre o objetivo do programa, citar casos em outros municípios, na tentativa de justificar a política, e falar das consequencias do programa, como a grande procura pelos empréstimos a juro zero.

Reproduz-se a seguir a resposta da Sedec para o primeiro questionamento: O objetivo do Programa Juro Zero RS foi o de estimular a retomada da economia gaúcha impactada pela pandemia. Na esteira do que vinham realizando outros municípios gaúchos com programas de crédito similares, como Porto Alegre, Santa Maria, Marau e Panambi, o Juro Zero RS nasceu com o intuito de ajudar os empresários gaúchos na retomada dos seus negócios. As consequências identificadas após o início do programa foram a grande procura das empresas na obtenção dos empréstimos nas instituições financeiras que operaram o Juro Zero. Conforme os dados obtidos, em menos de 03 meses de operação, o Programa atingiu a marca de R$ 356,6 milhões em financiamentos.

Em seguida, reproduz-se a resposta para a solicitação sobre os métodos utilizados para a identificação das causas e consequências para a ocorrência dos problemas que se queria tratar: A identificação da estagnação econômica causada pela PANDEMIA é evidente.

Não foram necessários estudos técnicos para que se comprovasse tal fato uma

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As possíveis causas dos problemas públicos estavam identificadas; As possíveis consequências dos problemas públicos estavam identificadas; Havia evidências quantitativas e qualitativas das prováveis causas do problema público; Havia evidências quantitativas e qualitativas de potenciais consequências do problema público; Havia coerência e consistência lógica entre o problema público, as causas e as consequências identificadas.

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vez que as medidas de distanciamento social adotadas desde o seu início impactaram de forma inédita na economia mundial. As políticas de lockdown adotadas pelas maiores economias mundiais (Estados Unidos e China) bem como na Europa fez com que a economia brasileira fosse afetada de sobremaneira. Desta forma, era necessário que o Estado iniciasse um processo de retomada da atividade econômica. Mas um dos problemas enfrentados era a falta de recursos públicos, notadamente de um Estado da federação que até pouco tempo parcelava salários de seus servidores e atrasava o pagamento com fornecedores. Assim, buscou-se os recursos disponíveis no FUNDOPEM para subsidiar os juros dos empréstimos, e portanto, estimular a retomada dos investimentos pelas pequenas e médias empresas sediadas no Estado.

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Consequências para a administração e sociedade A efetividade da política depende também da clareza e do foco em atacar determinadas causas do problema. Em outras palavras, podem existir muitas causas para um determinado problema, mas muitas dessas terão associação fraca ou muito indireta com a política que está sendo proposta.

Também, há a restrição de recursos para atacar todas as causas que foram identificadas, para isso há de se ter clareza de quais são as prioritárias. Contudo, ao não identificar as causas do problema, a Sedec realizou uma ação sem clareza e foco de atuação.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Brasil, 2018. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex ante. Casa Civil da Presidência da República, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. – Brasília: Ipea, 2018.

Conclusões da equipe de auditoria Conclui-se que não foram identificadas as possíveis causas do problema público, as possíveis consequências, e que não havia evidências quantitativas e qualitativas das prováveis causas do problema público, de potenciais consequências, resultando na ausência de coerência e consistência lógica entre o problema público, as causas e as consequências identificadas.

4.1.3 Ausência da identificação da população envolvida ou afetada pelos problemas

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Por fim, à terceira, que questionou quais dados, informações e indicadores evidenciaram a ocorrência das possíveis causas e consequências para os problemas do item 1.1, a Sedec se limitou a responder que a resposta seria idêntica àquelas fornecidas para os itens 2.1 e 2.2.

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Situação encontrada pela equipe de auditoria

Brasil (2018) ainda ressalta que a definição nem sempre é um processo fácil, todavia espera-se por esforços nesse sentido: Devido à fragilidade das informações disponíveis ou ao fato de ocorrerem transbordamentos (externalidades) entre o público de interesse e outros indiretamente afetados pela ação pública, a definição do público-alvo nem sempre é um exercício de fácil execução. Todavia, espera-se que na formulação da política pública sejam realizados esforços nesse sentido, por meio de estudos e estimativas que permitam sua delimitação e mensuração. A unidade do público-alvo pode ser definida como pessoas, famílias, empresas, trabalhadores de um setor, escolas, entre outros.

Nesse sentido, quanto à população envolvida ou afetada pelos problemas que o Programa Juro Zero visava tratar, realizou-se, por meio da requisição de documentos n. 507239 (peça 5448629) , o seguinte questionamento: "3.1. Qual a população envolvida ou afetada pelo(s) problema(s) que a política pública visava tratar?". A Sedec respondeu que "o programa JURO ZERO RS objetivou atingir os microempreendedores, as médias e pequenas empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Sul e que foram impactadas com a Pandemia".

Observa-se pela resposta e pela ausência do envio de documentação comprobatória, que o ente não executou esforço no sentido de identificar a população envolvida, uma vez que limitou-se a realizar política para todo um público de empresas, segmentadas por porte, que supostamente haviam sido, em sua integralidade, afetadas pela pandemia. Esperava-se, pelo envio de documentação, que se comprovasse o que estava sendo informado, demonstrando que aqueles empreendedores que receberam o benefício eram realmente o público-alvo e os mais afetados.

Importante ressaltar que na análise amostral da documentação dos bancos financiadores, BRDE e Badesul, identificaram-se os mais diversos ramos de atividade. Alguns que notoriamente são de difícil justificação, como serviços de informática. Exemplos de documentação comprobatória poderiam ser: planos governamentais, exposição de motivos, relatório de análise de impacto regulatório, parecer de mérito, documento oficial ou estudo técnico que explicitasse e caracterizasse a população envolvida ou afetada pelo problema que a política pública visa tratar, ato normativo que institucionalizou a política pública.

Consequências para a administração e sociedade

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Peça 5448740

i. a população como um todo inserida no problema a que se dirige a política; ii. a população que será elegível à política; e iii. a população que será atendida e priorizada, em razão da restrição imposta por diferentes fatores, como a escassez de recursos públicos.

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É de fundamental importância para a efetividade da política pública que a populaçãoalvo esteja bem delimitada, incluindo diferentes níveis de delimitação (Brasil, 2018):

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Ao não delimitar corretamente o seu público-alvo, aumentaram as chances de beneficiar empresas que não haviam sido as mais impactadas pela pandemia, podendo assim reduzir eficiência do programa, gerando efeitos indesejados.

Assim, é altamente provável que o programa ajudou empresas que não foram as mais impactadas pela pandemia. É plausível, também, que empresas que sequer tenham registrado impacto, ou até mesmo viram seus negócios prosperaram durante a pandemia tenham sido beneficiadas, pois é de conhecimento que a pandemia impactou os setores econômicos de diferentes formas.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Brasil, 2018. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex ante. Casa Civil da Presidência da República, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. – Brasília: Ipea, 2018.

Conclusões da equipe de auditoria Considerando que a população-alvo incluia todos os MEIs, MEs e EPPs do estado do RS, conclui-se que não houve a delimitação da população afetada no problema público, não ocorreu a moderação da população que seria elegível à política, e não houve a delimitação da população que seria atendida e priorizada em razão da restrição imposta por diferentes fatores, como, por exemplo, a escassez de recursos públicos.

4.1.4 Ausência da identificação clara dos agentes responsáveis pela inclusão do problema na agenda pública Situação encontrada pela equipe de auditoria

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Peça 5448740

Diferentemente de uma políticia social, onde poderia ser aplicado bancos de dados como o CadÚnico, visando identificar as pessoas em maior vulnerabilidade e, assim, criar a política pública, o programa do Juro Zero não apresentou critérios claros. Ainda, há o fato de que o crédito não era fornecido para empresas em dívida com o estado.

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DOCUMENTO PÚBLICO

Apurou-se que, quem realizou a tarefa de delimitar a população, foram as próprias agências bancárias que concediam o financiamento. Essas tinham a liberdade de informar seus clientes por meio de seus próprios critérios internos. Assim também ocorreu como os bancos que financiaram a política. O BRDE e Badesul aplicaram critérios distintos na liberação dos recursos.

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Para verificar se o processo de inclusão de um problema na agenda foi transparente, cabe averiguar se os motivos que determinaram a decisão de sua inclusão na agenda formal estão objetivamente explicitados, independentemente do instrumento legal ou infralegal utilizado para institucionalizar a política pública (Brasil, 2020). Nesse sentido, a identificação dos agentes responsáveis pela inclusão do problema na agenda pública permitiria as seguintes análises:

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Assim, por meio da requisição de documentos n. 507239 (peça realizaram-se os seguintes questionamentos:

5448629) ,

Quais agentes, órgãos, instituições e esferas de governo foram responsáveis pela decisão quanto à inclusão do problema na agenda formal de governo?

Quais atores que tiveram grande empenho no processo de inclusão do problema na agenda de governo?

A resposta da Sedec para o primeiro questionamento foi que coube à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico a coordenação do Programa Juro Zero RS. Contudo, a resposta não detalhou quem teria sido o responsável pela decisão quanto à inclusão do problema na agenda formal de governo.

A Equipe de Auditoria esperava pelo envio de documentação que comprovasse o que estava sendo informado. A própria requisição de informação encaminhou como exemplos de documentação comprobatória: manifestações do candidato eleito ligadas ao tema; pronunciamento de autoridades; processo de elaboração e discussão da proposta orçamentária; atas deliberativas; projeto de lei de criação da política; exposição de motivos; estudos técnicos; pareceres técnico e jurídico; notícias veiculadas na mídia sobre o problema.

Quanto ao segundo questionamento, sobre quais atores que tiveram grande empenho no processo de inclusão do problema na agenda de governo, a Secretaria novamente resumiu a resposta a listar os atores envolvidos no processo, sem, contudo, descrever qual teria sido a atuação e importância de cada um. A lista é a seguir apresentada: A – Ex - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Edson Brum; B – Ex - Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Joel Maraschin; C – Diretor do Departamento de Promoção Comercial e Assuntos Internacionais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Leonardo Neves; D – Coordenador Adjunto do Sistema Estadual para Atração de Atividades

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Os agentes responsáveis pela inclusão do problema na agenda pública estão claramente identificados?

Se há clareza e transparência quanto a quem são os agentes que tomaram a decisão de incluir o problema na agenda formal de governo.

Se há clareza acerca dos papéis e responsabilidades dos envolvidos na decisão de inclusão do problema na agenda formal de governo Se foi adotado, pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram, um conjunto de procedimentos capaz de evidenciar a responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas.

Peça 5448740

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Produtivas, Gustavo Rech de Oliveira; E – Diretor – Geral da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Roger Pozzi; F – Coordenadora Setorial da Procuradoria-Geral do Estado junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Marcela de Farias Vargas;

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H – Superintendente da Agência do Rio Grande do Sul do Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Paulo Raffin;

Peça 5448740

G – Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Vinicius Baptista Winter;

I – Assessoria de Atendimento do BADESUL, Luciani Alano Amaral;

Esperava-se novamente pelo envio de documentação comprobatória, exemplificadas na requisição de informação como: manifestações do candidato eleito ligadas ao tema; pronunciamento de autoridade; campanhas e programas eleitorais; atas deliberativas; exposição de motivos; notícias veiculadas na mídia sobre o problema.

Consequências para a administração e sociedade Ao não identificar claramente quais agentes, órgãos, instituições e esferas de governo foram responsáveis pela decisão quanto à inclusão do problema na agenda formal de governo, bem como quais atores tiveram grande empenho no processo de inclusão do problema na agenda de governo, tem-se como consequencia que não houve: Clareza e transparência quanto a quem são os agentes que tomaram a decisão de incluir o problema na agenda formal de governo; Clareza acerca dos papéis e responsabilidades dos envolvidos na decisão de inclusão do problema na agenda formal de governo Adoção pela Secretaria e pelos indivíduos que a integram, de um conjunto de procedimentos capaz de evidenciar a responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Brasil, 2020. Referencial de Controle de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União.

Conclusões da equipe de auditoria Considerando que os agentes responsáveis pela inclusão do problema na agenda pública não estão claramente identificados , uma vez que a Sedec se restringiu a listar as

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J – Gerente Adjunta de Operações Conveniadas do BRDE, Fernanda Costa Maia.

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pessoas envolvidas e informar que a ela coube a coordenação do programa, conclui-se que a inclusão do problema na agenda pública não foi conduzida de forma transparente.

4.1.5 Ausência do gerenciamento de possíveis conflitos de interesse dos participantes do processo de inclusão do problema na agenda pública

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Nesse sentido, a avaliação quanto aos possíveis conflitos de interesse dos participantes do processo de inclusão do problema na agenda pública foram gerenciados, permitiria a realização das seguintes análises: Se os possíveis conflitos de interesse dos participantes do processo de inclusão do problema na agenda pública foram explicitados; Se há mecanismos de controle estabelecidos com o objetivo de evitar que pessoas envolvidas em possíveis conflitos de interesse participassem do processo de inclusão do problema na agenda.

Assim, quanto ao gerenciamento de possíveis conflitos de interesse dos participantes do processo de inclusão do problema na agenda pública, realizou-se o seguinte questionamento, por meio da requisição de documentos n. 507239 (peça 5448629) : Quais mecanismos de controle estabelecidos para evitar conflitos de interesse dos participantes do processo de inclusão do problema na agenda?

Esperava-se que a Secretaria encaminhasse documentação comprobatória, que foi exemplificada como: processo de inclusão do problema público na agenda formal de governo; processo de elaboração e discussão da proposta orçamentária; canais estabelecidos para receber e tratar denúncias.

Contudo, a Secretaria se limitou a responder o que segue: Não ocorreram conflitos de interesses no Programa Juro Zero RS. A demanda reprimida pelo acesso ao crédito contribuiu para o andamento célere do processo de tomada de decisão acerca da implementação do Programa.

Apesar de ter sido informado que não houve conflito de interesses no Programa, não houve o envio de documentação comprobatória que evidenciasse que existiram canais para receber e tratar denúncias, bem como referências a processos administrativos que tratassem da inclusão do problema e discussão da proposta.

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Para verificar se o processo de inclusão de um problema na agenda foi transparente, além de averiguar os motivos que determinaram sua inclusão, caberia ainda constatar se os agentes públicos e privados que o fizeram estão claramente identificados nesse processo e se os conflitos de interesse existentes entre participantes dessa ação na agenda pública foram explicitados (Brasil, 2020).

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Situação encontrada pela equipe de auditoria

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Consequências para a administração e sociedade

Não foram explicitados os possíveis conflitos de interesse dos participantes do processo de inclusão do problema na agenda pública; Não houve a implementação de mecanismos de controle estabelecidos com o objetivo de evitar que pessoas envolvidas em possíveis conflitos de interesse participassem do processo de inclusão do problema na agenda.

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A ausência do gerenciamento de possíveis conflitos de interesse dos participantes do processo de inclusão do problema na agenda pública resulta em uma política pública elaborada sem a devida transparência, uma vez que:

Brasil, 2020. Referencial de Controle de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União.

Conclusões da equipe de auditoria Conclui-se que houve ausência de transparência na inclusão do problema na agenda governamental, uma vez que os possíveis conflitos de interesse dos participantes do processo de inclusão do problema na agenda pública não foram explicitados bem como não houve mecanismos de controle estabelecidos com o objetivo de evitar que pessoas envolvidas em possíveis conflitos de interesse participassem do processo de inclusão do problema na agenda.

4.2 Análise de Alternativas e Tomada de Decisão Introdução Trata-se da fase em que, na análise de alternativas, o ente público deve buscar estudos, evidências e análises estruturadas para escolher a melhor alternativa. Nesse processo, é fundamental que se avalie os custos, os benefícios, bem como os riscos para se minimizar ao máximo a subjetividade na tomada de decisão (UK, 2022). É nessa fase que, segundo The Green Book (2018), citado no Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, a administração pública deve organizar-se e explicitar que cumpriu os seguintes passos: a. o desenho da lógica de intervenção;

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Leis e outras normas aplicáveis ao caso

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b. a identificação de possíveis alternativas de tratamento do problema público (lista longa);

Objetivo central dessa etapa é trazer racionalidade ao processo de escolha da intervenção da política pública. Por esse motivo, exige-se do gestor público que identifique e analise alternativas antes que se implemente uma nova política pública, incluindo também a opção de não intervenção. Isso contribui para racionalização do processo decisório e para otimização do uso dos recursos públicos, evitando gastos desnecessários e prevenindo a fragmentação e sobreposição de iniciativas.

Embora as decisões de políticas públicas estejam sujeitas a limitações, é crucial que sejam tomadas de forma transparente, participativa e responsável, levando em consideração o interesse público e respeitando os princípios de governança pública. Essa abordagem pode aumentar a confiança da sociedade nas instituições e nas decisões tomadas, bem como garantir que as políticas públicas sejam mais efetivas e eficientes na consecução dos objetivos propostos (BRASIL, 2020). É importante ressaltar que o exame da presente etapa foi significativamente prejudicada por falhas encontradas e relatadas pela Equipe de Auditoria na seção anterior, referente ao diagnóstico do problema e formação de agenda.

Além disso, à primeira vista, a ausência de identificação e evidenciação do problema público impossibilitaria qualquer inferência relacionada ao problema que o Programa Juro Zero busca tratar. No entanto, considerando que a política de fato foi implementada e pretende-se torná-la permanente no Estado 1 , a Equipe de Auditoria seguiu avaliando a presença ou não de requisitos mínimos específicos da fase de Análise de Alternativas e Tomada de Decisão.

Ademais, o próprio Referencial do TCU não limita a análise das fases às falhas de quaisquer espécies encontradas, conforme pode se verificar no trecho destacado abaixo extraído do referido documento: Este referencial pode ser aplicado de forma holística, contemplando todos os blocos de controle em uma única ação de controle; ou de forma pontuada, mediante a aplicação em um conjunto variável de blocos de controle ou itens de verificação, selecionados com base em critérios de riscos (BRASIL, 2020, p. 29).

Por fim, o TCU destaca ainda que a implementação precoce de medidas de controle, com o objetivo de orientar a política pública desde suas fases iniciais de formulação e implementação, desempenha um papel crucial na detecção e correção antecipada de possíveis

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d. a seleção de alternativa de tratamento do problema público, com base em critérios ponderados como, por exemplo, custo-benefício e custo-efetividade.

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c. a seleção e análise de um subconjunto de alternativas consideradas viáveis (lista curta); e

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falhas. Essa abordagem desempenha um papel significativo na redução do desperdício de recursos públicos.

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Portanto, em consonância com o exposto, o presente relatório pode servir como base para subsidiar melhorias no Projeto de Lei 83/2023 para a implementação do Juro Zero ou, alternativamente, tem o potencial de estimular reflexões relevantes acerca da continuidade dessa política em questão.

Boas Práticas

a. desenhar a lógica de intervenção da política pública com base em evidências; b. identificar qual política pública é a alternativa mais vantajosa para tratar o problema, frente a opções viáveis de intervenção; c. avaliar se a política pública selecionada contribui, de fato, para tratar o problema, o que pode ser feito por meio de simulações, testes e estudos qualitativos e quantitativos; e d. identificar e evitar fragmentações, duplicidades, sobreposições e lacunas em e entre políticas públicas;

Para tomada de decisão, o referencial recomenda as seguintes boas práticas: a. explicitar objetivamente os motivos que determinaram a decisão quanto à escolha da política pública; b. realizar e manter registro de análises, pareceres e deliberações de instâncias e autoridades componentes no processo decisório para escolha da política pública; c. identificar claramente os agentes responsáveis pela escolha da política pública; d. garantir a participações de representantes de todos os poderes, as esferas de governo e os setores afetados pela política no processo decisório para escolha da política pública; e. estimular a participação social no processo decisório para escolha da política pública (ex. consulta pública); f. explicitar possíveis conflitos de interesse dos participantes do processo decisório para escolha da política pública; enfim, g. garantir que o processo de tomada de decisão quanto à escolha da política seja aberto (motivado,

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Para o cumprimento fiel dessas proposições, o TCU recomenda que, por intermédio de seu Referencial de Controle de Políticas Públicas, na análise de alternativas o executor da intervenção governamental promova as boas práticas descritas a seguir:

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transparente, participativo e accountable).

Metodologia Página da peça

Nesse sentido, para avaliar a maturidade da política pública no que concerne à análise de alternativas e tomada de decisão, foram encaminhadas questões por meio de requisição de documentos, com o intuito de buscar identificar e evidenciar as seguintes subquestões de auditoria:

A lógica de intervenção da política pública foi desenhada com base em evidências?

A política pública selecionada era a alternativa mais vantajosa para tratar o problema, frente a opções viáveis de intervenção?

A política contribui para a resolução do problema público?

A política foi confrontada com outras intervenções planejadas ou em execução para evitar fragmentações, duplicidades, sobreposições e lacunas?

O processo de formulação e escolha da política foi participativo?

Conclusão O exame das questões selecionadas para análise da fase de análise de alternativas e da tomada de decisão pela Equipe de Auditoria resultou em apontamentos para todas as indagações que foram realizadas. Observou-se que o referencial do TCU não foi atendido, assim como as boas práticas preconizadas pelo Green Book (2022) e do guia ex ante.

A Sedec não identificou e evidenciou de forma clara e objetiva a lógica com a qual o Juro Zero resolveria o problema público que se queria tratar. Não demonstrou, também, a vantajosidade do programa Juro Zero para resolução do problema público ao não comparar a escolha do programa frente a outras opções, inclusive frente a escolha de não intervenção.

Além disso, não demonstrou cumprimento de requisitos mínimos de boas práticas para verificar se o programa teria gerado ou atuado sob fragmentações, duplicidades, sobreposições e lacunas de políticas públicas entre entes da federação - Municípios e União -, nem mesmo intra Estado do Rio Grande do Sul no âmbito de outras Secretarias e/ou entidades da administração indireta. Ademais, não houve evidências quantitativas de como o Juro Zero resolveria os impactos negativos que pretendia enfrentar na economia gaúcha.

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Avaliações Realizadas

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Elaborou-se para cada um dos itens, uma ou mais questões de auditoria, as quais foram analisadas sob a ótica dos critérios de auditoria selecionados, que consistiram majoritariamente no uso do Referencial de Controle de Políticas Públicas, publicado em 2020 pelo Trinunal de Contas da União.

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Por fim, nota-se que a decisão adotada pela Sedec foi hermética e monocrática, não se norteando pelas boas práticas previstas nos princípios do Governo Aberto referente ao aspecto de participação no processo de formulação do Juro Zero.

Achados

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Portanto, as evidências encontradas pela Equipe de Auditoria não permitem afirmar, com o grau de confiança necessário, que o Juro Zero foi capaz de solucionar o problema público que se propôs, nem mesmo gerar valor para sociedade gaúcha ao menor custo possível. Além disso, a tomada de decisão da intervenção não foi formulada de maneira participativa.

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Abaixo seguem as inconformidades identificadas pela Equipe de Auditoria:

4.2.1 Imprecisão nas evidências demonstradas na lógica de intervenção da política pública da forma que foi desenhada e explicitada.

Situação encontrada pela equipe de auditoria A intervenção realizada pela política pública precisa ser diagramada e descrita de forma que a lógica entre suas ações e seus efeitos esperados sejam sustentados por evidências que demonstrem solidamente que a escolha realizada não só gerará os impactos almejados, como também é, dentre as possíveis, a melhor decisão frente as alternativas identificadas, incluindo, nessa análise, a possibilidade de não ação (contrafactual, também conhecido como, business as usual). Dessa forma, é fundamental que o executor da política avalie contexto e problema público semelhantes tratados por outros entes da federação ou internacionalmente, faça levantamentos qualitativos e/ou quantitativos de dados e estudos, que possibilite avaliar objetivamente o quão é aplicável tais experiências examinadas na intervenção planejada pelo ente (Brasil, 2020).

Nesse sentido, nas evidências utilizadas que demonstrassem a lógica da intervenção da política pública para implementação do programa Juro Zero, buscou-se analisar se:

A lógica tinha sido desenhada com base em evidências; e se A lógica da intervenção havia sido desenhada e explicitada.

Por meio da requisição de documentos n. 507.240, indagou-se: Quais dados e análises quantitativas e qualitativas fudamentaram a decisão pela adoção de política pública do Juro Zero em comparação com outras alternativas?

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1. Projeto de Lei N.83/2023, o qual pode ser acessado no link: https://www.al.rs.gov.br/legislativo/ExibeProposicao/tabid/325/SiglaTipo/PL/NroProposicao/83/AnoProposicao/2023/Origem/P

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A resposta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico está a seguir transcrita:

Em seguida, buscando-se avaliar se houve análise comparativa por parte da auditada refente ao problema público que o "Juro Zero" visava tratar questionou e solicitou-se: Quais análises e benchmarking realizados sobre experiências de outras políticas públicas, em execução ou descontinuadas, para enfrentar o mesmo problema da política sob análise? Destacar as dferenças entre as políticas públicas.

A resposta da Sedec segue abaixo relatada: A medida que a vacinação contra a COVID 19 avançava e as medidas de distanciamento social eram flexibilizadas, a retomada da atividade econômica voltou de forma natural. Entretanto, o dinheiro que circulava não era suficiente para auxiliar as empresas, principalmente as menores, com o fluxo de caixa necessário para manutenção de suas atividades.

Neste sentido, buscou-se no Estado de Santa Catarina uma política pública de sucesso que objetiva ao empresário buscar crédito e fomentar seus negócios.

Assim, em conversas com o BRDE foi indicado que o referido Estado possui desde o ano de 2011 o Programa Juro Zero, instituído pela Lei nº 15570/2011, posteriormente substituído pela Lei nº 18.132/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 1341/2021.

Concomitantemente a isto, outros Municípios do Estado do RS começaram seus próprios programas de empréstimos com a subvenção dos juros. É o caso dos municípios de Marau (Lei Municipal nº 5.776/2021), Canoas (Lei Municipal nº 6438/2021), Santa Maria (Lei Municipal nº 6483/2020) e Panambi (Lei Municipal nº 5111/2021).

Destacamos ainda que as operações de subvenção de juros por parte do Estado

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Desta forma, era necessário que o Estado iniciasse um processo de retomada da atividade econômica. Mas um dos problemas enfrentados era a falta de recursos públicos, notadamente de um Estado da federação que até pouco tempo parcelava salários de seus servidores e atrasava o pagamento com fornecedores. Assim, buscou-se os recursos disponíveis no FUNDOPEM para subsidiar os juros dos empréstimos, e, portanto, estimular a retomada dos investimentos pelas pequenas e médias empresas sediadas no Estado.

Página da peça

DOCUMENTO PÚBLICO

A identificação da estagnação econômica causada pela PANDEMIA é evidente.

Não foram necessários estudos técnicos para que se comprovasse tal fato uma vez que as medidas de distanciamento social adotadas desde o seu início impactaram de forma inédita na economia mundial. As políticas de lockdown adotadas pelas maiores economias mundiais (Estados Unidos e China) bem como na Europa fez com que a economia brasileira fosse afetada de sobremaneira.

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não é novidade, vide a impossibilidade do Estado de pagar o 13º salários dos funcionários/empregados públicos no ano de 2015, 2016 e 2017, quando o Estado, através do BANRISUL, arcava com os juros do empréstimo realizado pelo servidor quando ocorria a opção do empréstimo bancário.

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Não se ignoram os efeitos nefastos da pandemia sobre a economia. Porém, não se observou que os impactos negativos na economia gaúcha tenham sido diferenciados conforme o recorte setorial avaliado. Também não se reconheceram análises qualitativas e quantitativas que pudessem justificar a concessão do benefício a todos os setores sem exceção.

Estudos de diagnóstico de desempenho setorial de Produto Interno Bruto (PIB) e de emprego e renda do trabalhador, os quais possibilitariam a devida qualificação de que a intervenção estivesse agindo onde a haveria mais carência de recursos para se recuperar a níveis pré-pandêmicos, são preconizados no manual do TCU supracitado.

Além disso, não é possível afirmar que a boa prática de levantamento de avaliações de experiências de ações governamentais para tratamento de problemas públicos semelhantes tenha sido realizada pela Sedec. Isso porque, não basta citar que tais intervenções estejam ocorrendo, é necessário também de mínimas contextualização e coleta de evidências de que impactos similares almejados estejam ocorrendo. Ademais, justificar a política pública pelo não ineditismo de seu mecanismo, não consta no rol de rotinas recomendadas pelo TCU.

Consequências para a administração e sociedade As consequências da inexistência do desenho e da explicitação da lógica do programa Juro Zero não permitem, tanto por parte da administração, quanto da população, a realização de estimativas e avaliações acerca da efetividade e eficiência frente às alternativas de intervenções semelhantes para tratamento do problema público que se propunha resolver, e que sequer foi identificado. Além disso, a falta de informações pode prejudicar a transparência e a prestação de contas por parte da administração pública. Por conseguinte, dificulta a elaboração de uma agenda coordenada e padronizada, não permitindo uma avaliação objetiva da qualidade do gasto público.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso

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DOCUMENTO PÚBLICO

Assim, como já se destacou anteriormente neste relatório a inexistência da identificação do problema público, não se consegue agora reconhecer nessas respostas a concepção lógica de como o Juro Zero conseguiria atuar para atingir seus objetivos.

Peça 5448740

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

Processo 21455-0200/23-4

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Referencial de Controle de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União.

Dado que a Secretaria não apresentou informações e dados que comprovassem a efetividade e a viabilidade da medida proposta, como por exemplo, estudos que demonstrassem a relação entre a isenção dos juros e a geração de emprego e renda na economia gaúcha, bem como, também, a não disponibilização de uma análise de custo-benefício que avaliasse se os benefícios da medida justificariam o custo fiscal que ela irá gerar. A Equipe de Auditoria entende como não atendida a necessidade de demonstração de evidências da lógica que norteou o desenho do Programa.

4.2.2 Ausência de comprovação de escolha de intervenção pública mais vantajosa Situação encontrada pela equipe de auditoria A escolha da política pública para resolução de determinado problema público, em sua grande maioria das vezes, para não afirmar que sempre, não possui uma única forma de ser realizada. A consequência direta dessa proposição é a necessidade de se demonstrar que opção da intervenção selecionada para tratamento do problema é a mais vantajosa possível frente a outras alternativas avaliadas.

Em termos sintéticos, segundo o guia The Green Book (2022), que condensa um conjunto de orientações publicado pelo HM Treasury do Reino Unido - órgão equivalente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Brasil - estabelece que o executor da política deve elaborar uma justificativa para a intervenção, gerar uma lista longa de opções (longlist), filtrá-las para uma lista curta (shortlist) para análise detalhada de custo-benefício ou custo-eficácia, e avaliar as opções dessa lista. A lista longa envolve a capacidade do órgão gerar opções e avaliálas preliminarmente. Enquanto que a lista curta é a atividade de avaliação detalhada de uma lista restrita de opções usando abordagens de custo-benefício e custo-eficácia, análise distributiva e contabilização de fatores não quantificáveis. Ambos procedimentos servem, portanto, para apreciar as várias propostas de intervenção, incluindo opções regulatórias, alternativas de uso de recursos existentes e novos gastos e investimentos públicos. Agrega-se inclusive, segundo o referido guia, a hipótese, entre as alternativas possíveis, de avaliação da possibilidade de não intervenção.

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Peça 5448740

Conclusões da equipe de auditoria

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DOCUMENTO PÚBLICO

Manual de Boas Práticas de Padronização dos Atos Administrativos Normativos e Ordinatórios na Administração Pública Estadual, item 3.1.1.6, letra "g" e "h", "questões a serem analisadas antes da elaboração do ato administrativo". (peça 5448653, p. 17-18)

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Processo 21455-0200/23-4

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Nesse sentido, para verificar se a escolha do programa "Juro Zero" foi a intervenção pública mais vantajosa no caso concreto, buscou-se avaliar se:

Por intermédio da requisição de documentos n. 507.240, solicitou-se: Encaminhar a lista das alternativas avaliadas para o tratamento do problema público que fundamentou o Programa Juro Zero, suas descrições, além dos dados e análises quantitativas e qualitativas quanto aos custos, benefícios, riscos e resultados das alternativas para tratamento do problema, demonstrando que a política adotada foi a mais vantajosa dentre as outras alternativas de solução do problema;

Abaixo transcreve-se a resposta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

A utilização dos recursos do FUNDOPEM foi a única alternativa encontrada para realizar o Programa Juro Zero. Isto porque existia previsão legal, disposta na Lei nº 15.642/2021 de utilizar os recursos remanescentes do retorno de cada parcela do financiamento no fomento de pequenas e médias empresas.

Na sequência, buscando evidenciar que as avaliações das alternativas foram de fato realizadas, solicitou-se: Encaminhar exposição dos possíveis impactos das alternativas identificadas, como simulações, inferências e resultados das avaliações realizadas;

A Secretaria respondeu que a solicitação realizada estava respondida no item anterior (2.1). Ou seja, de fato, não houve a avaliação de outras alternativas, sejam elas, simulações, ou inferências e, portanto, não havia como ser enviada os resultados de tais procedimentos analíticos.

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Peça 5448740

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DOCUMENTO PÚBLICO

Houve identificação de possíveis alternativas de tratamento do problema público (lista longa); Ocorreu a seleção de um subconjunto de alternativas consideradas viáveis (lista curta), em que se considera conjuntamente aspectos estratégicos, econômicos, comerciais, financeiros e de gerenciamento; Houve confrontação entre as alternativas selecionadas com a alternativa de não intervenção no problema (contrafactual); Ocorreu a seleção da alternativa mais vantajosa de tratamento do problema público, de modo a subsidiar o estabelecimento de objetivos, indicadores e metas regionalizados.

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Processo 21455-0200/23-4

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Outra solicitação realizada na mesma requisição foi:

A mesma resposta foi obtida, qual seja: a solicitação realizada estava respondida no item 2.1. A consequência dessa constatação é de que não houve comparação entre alternativas possíveis, muito menos análises fundamentadas com suas respectivas notas metodológicas.

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Peça 5448740

Encaminhar a comparação entre as alternativas consideradas para a resolução do problema identificado, acompanhadas de análise fundamentada que contenha a metodologia específica escolhida

Encaminhar o grupo de controle simultâneo utilizado como contrafactual; e/ou políticas históricas utilizadas como contrafactual; e/ou políticas semelhantes comparáveis utilizadas como contrafactual. No caso concreto, houve avaliação de impacto do público que recebeu daquele que não recebeu o benefício?

A resposta da Secretaria segue abaixo: Conforme link em anexo, foi realizado estudo pelo DDE/SPGG sobre os números do Programa (financeira e técnica).

O estudo citado pela Sedec encontra-se anexado ao presente relatório (peça 5448630) . O exame desse documento permite inferir que a Secretaria não realizou os procedimentos solicitados e/ou questionados, uma vez que não constam contraposições a políticas históricas e/ou vigentes semelhantes e comparáveis, bem como não se demonstra a realização de contrafactual em grupo de controle simultâneo do público alvo do programa "Juro Zero".

Em síntese, diante do exame em seu conjunto das respostas aos questionamentos realizados pela Equipe de Auditoria, conclui-se que a escolha da política pública já estava previamente decidida.

Consequências para a administração e sociedade Dado que não se constataram análises pertinentes sobre alternativas possíveis de implementação frente à escolha da política pública realizada, não se pode verificar a vantajosidade do Programa Juro Zero frente a outas possibilidades de intervenção. E, portanto, a carência de parâmetros impede a afirmação de que a sociedade gaúcha não tenha sido

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DOCUMENTO PÚBLICO

Agrega-se o pedido também de:

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Processo 21455-0200/23-4

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onerada acima do necessário para resolução de um problema público já não claramente identificado..

Leis e outras normas aplicáveis ao caso

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Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex ante, volume 1 - Casa Civil da Presidência da República, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. – Brasília: Ipea, 2018;

Peça 5448740

The Green Book (2022)

Manual de Boas Práticas de Padronização dos Atos Administrativos Normativos e Ordinatórios na Administração Pública Estadual, item 3.1.1.1, letra "a", "questões a serem analisadas antes da elaboração do ato administrativo". (peça 5448653, p. 17) Conclusões da equipe de auditoria A Sedec não demonstrou a vantajosidade do programa Juro Zero para resolução de um problema público - que sequer havia demonstrado sua identificação - ao não comparar a escolha do programa frente a outras opções, inclusive frente a possibilidade de não intervenção.

Diante disso, a Equipe de Auditoria conclui que a escolha da ação governamental contém alto grau de aleatorização no manejo de recursos públicos, os quais embora disponíveis não deixam de ser escassos. Ademais, a não comprovação descrita, impossibilita afirmar que na escolha da intervenção pública selecionada foram utilizados critérios que maximizassem as entregas necessárias para o enfrentamento do problema público envolvido.

4.2.3 Ausência de demonstração da contribuição da política publica na resolução do problema público Situação encontrada pela equipe de auditoria Com intuito de identificar se determinada política contribuiu para resolução do problema público, é recomendável, após realização de um diagnóstico, que se elabore simulações, testes e estudos qualittivos e quantitativos. Portanto, a demonstração da contribuição da política pública apenas sob o ponto de vista financeiro é insuficiente. Faz-se necessário avaliar o impacto da política sob diferentes aspectos dessa intervenção.

Nesse sentido, para verificar se a política pública proposta pelo "Juro Zero" contribuiria para resolução do problema público, considerando que adequadamente diagnosticado -, buscou-se analisar se:

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DOCUMENTO PÚBLICO

Referencial de Controle de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União.

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Há evidências de que a política contribui para a resolução do problema público; Foram realizados simulações, testes e/ou estudos qualitativos e quantitativos para aferir a potencial contribuição da política para resolução do problema público.

Processo 21455-0200/23-4

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Por intermédio da requisição 507.240 questionou-se a respeito das evidências utilizadas pela Secretaria que comprovassem que a política pública proposta pelo "Juro Zero" contribuiria para resolução do problema público, da seguinte forma:

Peça 5448740

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A Secretaria respondeu o seguinte: Idem resposta do item 2.4. Foi realizado estudo pelo DDE/SPGG com os números do Programa.

Na sequência, para avaliar se a Secretaria havia analisado políticas análogas já realizadas pelo Estado e os respectivos resultados alcançados pelas mesmas, solicitou-se: Informar sobre políticas análogas já realizadas no Estado e apresentar os resultados alcançados

A resposta obtida da Sedec encontra-se transcrita abaixo: Não há registros de política pública semelhante ao Juro Zero no Estado, principalmente porque os recursos do FUNDOPEM eram encaminhados `SEFAZ, objetivando manter o fluxo de caixa do Estado.

Reprisando a resposta enviada em questionamento anterior, a entidade cita o estudo (peça 5448654) elaborado pelo DEE da SPGG, no qual se nota que os técnicos do referido órgão realizam uma análise de estatística descritiva resultante dos empréstimos concedidos pelo Juro Zero. Contudo, novamente, o referido documento não atende ao requisito do presente exame por não demonstrar a forma pela qual resolveria o problema público - mesmo que vagamente definido - que se propunha.

Relativo à segunda indagação, também não se pode afirmar que a Sedec tenha feito os levantamentos necessários para obter o conhecimento prévio para tomada de decisão da

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DOCUMENTO PÚBLICO

Qual a conexão entre o objetivo da política pública, o problema e suas causas?

Apresentar dados e análises quantitativas e qualitativas que evidenciam que a política pública contribui para a resolução do problema?

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Processo 21455-0200/23-4

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intervenção escolhida. Inclusive é possível afirmar que a resposta tratou de temática não questionada, interligada à fonte de recursos que o Juro Zero utilizou.

Consequências para a administração e sociedade A ausência de demonstração de como o Juro Zero resolveria o problema público mesmo que identificado - não permite qualquer avaliação a respeito da economicidade, efetividade, eficácia e eficiência dessa ação governamental. Não houve também validação de que o problema tratado era relevante para sociedade gaúcha, além de não fundamentar a tomada de decisão, bem como não demonstra como programa trata as causas do problema.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Referencial de Controle de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União.

Conclusões da equipe de auditoria Dada a ausência de evidências na demonstração da resolução do problema público, não se pode concluir que os recursos públicos alocados para o Programa Juro Zero tenham de fato solucionado o problema em questão. Além disso, não é possível avaliar se os custos envolvidos foram minimizados. Portanto, a Equipe de Auditoria entende que as análises relacionadas às relações de custo-benefício e custo-efetividade ficam prejudicadas. Por fim, há comprometimento na transparência, uma vez que não viabiliza a mensuração efetiva de seu impacto na economia gaúcha.

Notas 1. Experiência conduzida pela então Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa (SESAMPE) criada pela Lei nº 13.601/11, regulamentada pelo Decreto nº 48.761, a qual instituiu o Programa Gaúcho de Microcrédito em 2011 por meio do Decreto nº 48.164.

4.2.4 Ausência de confrontação com outras intervenções planejadas ou em execução para evitar fragmentações, duplicidades, sobreposições e lacunas Situação encontrada pela equipe de auditoria De acordo com o manual US GAO (2015), o gestor público deve percorrer 4 (quatro) etapas para analisar as fragmentações, duplicidades, sobreposições e lacunas em e entre

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Peça 5448740

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DOCUMENTO PÚBLICO

A Equipe de Auditoria constatou, por meio de uma pesquisa sucinta no site oficial do Estado, uma ação governamental com características extremamente similares, intitulada Programa Gaúcho de Microcrédito (peça 5448631) , com duração entre os anos de 2011 e 2014.

Nesse sentido, era esperado que a Sedec explicitasse de maneira formal análises quantitativas e/ou qualitativas demonstrando os resultados alcançados dessa iniciativa 1 .

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Processo 21455-0200/23-4

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políticas públicas. Tais etapas são: (i) qualifica-las; (ii) identificar quais os potenciais positivos e/ou negativos; (iii) descrever seus efeitos e avaliação; (iv) levantar opções que possibilitem o aumento da eficiência ou que reduzam ou propiciem um gerenciamento mais adequado.

Por intermédio da requisição de documentos 507.240, solicitou-se: Listar as políticas públicas semelhantes executadas pelo Estado ou pela União e que foram identificadas durante o planejamento;

A Sedec respondeu o seguinte: Conforme resposta no item 3.2 acima 1 , não há registros de política pública estadual semelhante ao Juro Zero. No âmbito da União, foi criado o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), através da Lei Federal nº 13.999/2020.

Em seguida, para avaliar se houve algum estudo que permitiu à Secretaria identificar relações de fragmentação, duplicidade ou lacunas entre o "Juro Zero" e outras intervenções semelhantes, requisitou-se: Detalhar as relações de fragmentação, duplicidade, sobreposição identificadas entre a política pública e outras intervenções públicas semelhantes.

Em resposta, a Sedec relatou: No âmbito estadual não houve a intercorrência de fragmentação, duplicidade ou sobreposição ao Programa Juro Zero.

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Peça 5448740

Foram identificadas e analisadas potenciais fragmentações, duplicidades, sobreposições e lacunas em e entre políticas públicas; Foram tomadas medidas para evitar a ocorrência ou mitigar o impacto de fragmentações, duplicidades, sobreposições e lacunas em e entre políticas públicas; Foi verificado se, no contexto corrente, a política ainda é necessária e adequada, frente a outras intervenções públicas existentes.

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DOCUMENTO PÚBLICO

Dessa forma, com intuito de verificar se houve confrontação com outras intervenções planejadas ou em execução, evitando, assim, fragmentações, duplicidades, sobreposições e, eventualmente, lacunas dessas demais políticas, buscou-se avaliar se:

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Também solicitou-se:

A manifestação da Secretaria seguiu no seguintes termos:

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Peça 5448740

Detalhar as opções identificadas para reduzir ou evitar a ocorrência de sobreposições, duplicidades, fragmentações ou lacunas entre a política pública e outras intervenções semelhantes;

Por fim, requisitou-se o seguinte: Informar sobre outras políticas públicas que atuam sobre o mesmo problema da política sob análise;

E a Sedec responde com o texto descrito abaixo: Conforme referido na resposta do item 1.2 da Requisição nº 507240 2 , o Estado de Santa Catarina possui uma política pública idêntica ao Juro Zero, iniciada ainda no ano de 2011. Este foi um dos modelos de programa de acesso ao crédito utilizado, além dos municípios de Marau, Santa Maria, Canoas, Panambi e Porto Alegre, que iniciaram este programa no ano de 2021, ainda na pandemia.

Diante das respostas recebidas, é possível afirmar que a Sedec pesquisou e identificou ações governamentais semelhantes em outros entes da federação. Contudo, documentos comprobatórios solicitados de avaliações e/ou análises de fragmentação, duplicidade, sobreposição ou lacunas no Juro Zero assim como em relação a outras intervenções públicas mencionadas não foram enviados à Equipe de Auditoria.

Devido a essa falta de documentação, não é possível assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente boa prática. Infere-se, portanto, que embora a Sedec tenha conhecimento de políticas análogas ao Juro Zero, a entidade não avaliou as possibilidades, por exemplo, de recebimento em duplicidade por parte de seus beneficiários de recursos públicos oriundos de outros entes da federação.

A importância de realizar essas análises reside no fato de que elas permitem avaliar se os recursos públicos destinados ao programa Juro Zero realmente teriam contribuído para a

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DOCUMENTO PÚBLICO

Para reduzir ou evitar a ocorrência de sobreposições foram pesquisadas outras políticas públicas que tratam do mesmo assunto. A pesquisa foi feita somente no âmbito estadual com outras Secretarias de Estado.

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Processo 21455-0200/23-4

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Os critérios específicos de atendimento propostos são: (i) empresas gaúchas registradas e ativas no Simples Nacional com atividade principal de Alojamento ou Alimentação registrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); (ii) Microempreendedores Individuais (MEI) registrados e ativos com atividade principal (CNAE) registrada de Alojamento ou Alimentação, excluindose o CNAE 5620-1/04, que se refere ao fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar; (iii) Trabalhadores dos setores de Alojamento e Alimentação que tenham perdido o emprego e não estão atualmente empregados; e (iv) mulheres chefes de família com três (03) filhos ou mais, com famílias de pelo menos cinco (05) membros, em situação de extrema pobreza não atendidas pelo Bolsa Família, nem pelo Auxílio Emergencial Federal.

(grifou-se) Não há pretenção de se avaliar a política acima mencionada, seu uso, nesse momento, tem caráter tão somente exemplificativo.

Consequências para a administração e sociedade A falta de planejamento da política pública em questão, identificada pela ausência de avaliações realizadas pela Sedec - relativo à demonstração de que tenham sido feitas avaliações fragmentações, duplicidades, sobreposições e lacunas de outras intervenções realizadas em qualquer esfera da federação - fere princípios da administração pública podendo trazer consequências não desejáveis tanto sob o ponto de vista dos dispêndios realizados, quanto do

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Peça 5448740

Relativo ao princípio da isonomia, ao realizar o procedimento supracitado poderia refletir condições diferenciadas para beneficíarios já participantes de outros programas semelhantes. Por exemplo, um MEI que no momento de ingressar no Juro Zero tenha direito a um crédito de R$ 10 mil, porém já tenha obtido um empréstimo lastreado em recursos de outro ente federativo, porque não descontar daquele montante o valor desse mútuo? Ao estabelecer esse regramento, o programa do Estado poderia ter ampliado o número de beneficiados. Cita-se abaixo um trecho destacado da justificativa do Projeto de Lei nº 65 em que se elenca os critérios do programa que instituiu o Auxílio Emergencial Gaúcho 3 :

Página da peça

DOCUMENTO PÚBLICO

resolução de um problema público adequadamente diagnosticado, ou se poderiam ter um impacto diverso do almejado na sociedade. No caso específico mencionado, ao considerar o PRONAMPE, que permite a cobrança de juros em suas operações, é possível que um beneficiário que tenha acesso tanto ao Juro Zero quanto ao PRONAMPE utilize o montante recebido do programa estadual para quitar ou amortizar o empréstimo obtido pelo programa federal. Tendo em vista a necessidade de cooperação entre os entes federativos, quaisquer situações em que ocorra a rivalização de recursos entre eles deve ser evitada ou, se realmente necessária, devidamente justificada.

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aspecto isônomico para sociedade gaúcha.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Página da peça

Lei Estadual nº 15.604 de 12 de abril de 2021 (Auxílio Emergencial Gaúcho) US GAO (2015)

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Peça 5448740

Lei Estadual nº 15.934 de 1 de janeiro de 2023 (Estrutura Administrativa Estadual)

Conclusões da equipe de auditoria A Sedec não demonstrou cumprimento de requisitos mínimos de boas práticas para verificação de fragmentações, duplicidades, sobreposições e lacunas para que a escolha da intervenção governamental políticas públicas. Ademais, a Equipe de Auditoria não identificou elementos que demonstrassem que a Sedec tomou as providências adequadas para compreender se beneficiários potenciais já tratados por políticas municipais e/ou federais deveriam de fato ter acesso nas mesmas condições de outras empresas não atendidas por tais políticas. A ausência de tais elementos não permite que se conclua que o programa tenha obtido a máxima relação de custo-benefício da política pública implementada na economia gaúcha.

Notas 1. Reprisa-se a resposta citada: "Não há registros de política pública semelhante ao Juro Zero no Estado, principalmente porque os recursos do FUNDOPEM eram encaminhados `SEFAZ, objetivando manter o fluxo de caixa do Estado."

2. A medida que a vacinação contra a COVID 19 avançava e as medidas de distanciamento social eram flexibilizadas, a retomada da atividade econômica voltou de forma natural. Entretanto, o dinheiro que circulava não era suficiente para auxiliar as empresas, principalmente as menores, com o fluxo de caixa necessário para manutenção de suas atividades. Neste sentido, buscou-se no Estado de Santa Catarina uma política pública de sucesso que objetiva ao empresário buscar crédito e fomentar seus negócios. Assim, em conversas com o BRDE foi indicado que o referido Estado possui desde o ano de 2011 o Programa Juro Zero, instituído pela Lei nº 15570/2011, posteriormente substituído pela Lei nº 18.132/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 1341/2021.

Concomitantemente a isto, outros Municípios do Estado do RS começaram seus próprios programas de empréstimos com a subvenção dos juros. É o caso dos municípios de Marau (Lei Municipal nº 5.776/2021), Canoas (Lei Municipal nº 6438/2021), Santa Maria (Lei Municipal nº 6483/2020) e Panambi (Lei Municipal nº 5111/2021).

3. Lei nº 15.604 de 12 de abril de 2021

4.2.5 Ausência de adesão aos princípios do Governo Aberto no processo de tomada decisão quanto à escolha da politica

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Referencial de Controle de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União (2020).

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Situação encontrada pela equipe de auditoria

Houve participação e engajamento de representantes de outros setores afetados pela política em seu processo de formulação e escolha; Houve participação de representantes de outros poderes no processo de formulação e escolha da política; Houve participação social dos afetados pela política em seu processo de formulação e escolha; Por meio da requisição de documentos n. 507240, questionou-se: Quais os participantes do processo decisório para escolha da política pública?

A resposta da Secretaria está a seguir transcrita: A concepção inicial do programa recaiu exclusivamente à SEDEC. Após, a Secretaria da Fazenda, pois é responsável pelo fluxo de caixa do Estado e por fim os bancos de fomento, BRDE e BADESUL.

Com intuito de averiguar se entidades da organização civil afetada pelo Juro Zero participaram, questionou-se: Quais sindicatos / associações / organizações sociais que representavam a população afetada pelo problema tratado na política pública?

A resposta da Secretaria é a seguir reproduzida: A única entidade ouvida foi o SEBRAE, em razão da preocupação da entidade ao acesso ao crédito aos micro e pequenos empresários. Além disso, o então Secretário Adjunto da SEDEC era conselheiro do SEBRAE, e, portanto, levou a ideia do Programa àquele órgão.

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Peça 5448740

Nesse sentido, para verificar se o processo de formulação e escolha da política foi participativo, buscou-se analisar se:

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DOCUMENTO PÚBLICO

Um dos pilares dos princípios do Governo Aberto é se a decisão da política pública contou com participação da sociedade em sua formulação. Ao promover debates, estimular a colaboração e solicitar contribuições dos cidadãos o governo se torna mais efetivo e responsivo em suas ações.

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Processo 21455-0200/23-4

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Se a Secretaria viabilizou algum canal que possibilitasse a manifestação da sociedade, indagou-se: Página da peça

Abaixo segue a resposta recebida da Secretaria:

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Quais canais de participação e representação política foram estabelecidos?

Questionou-se também se a Secretaria havia disponibilizado dados e informações para possibilitar a participação social, conforme segue: Quais dados e informações foram fornecidos para viabilizar a participação social?

E a resposta do ente foi a seguinte: Não ocorreu participação social na formulação desta política pública.

Se houve recebimento de informações e manifestações por parte da sociedade, bem como subsídios dos interessados no Juro Zero, indagou-se: Quais considerações referentes às informações e às manifestações recebidas em eventuais processos de participação social e de recebimento de subsídios de interessados na matéria tratada na política pública? 1

A Secretaria respondeu que seria idêntica às respostas fornecidas para os itens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4. Ou seja, dado que não houve participação social sob nenhum aspecto questionado, também não existiram considerações, manifestações e subsídios da sociedade de uma maneira geral.

Observa-se, pelas respostas do ente, portanto, que a formulação do Juro Zero não contou em momento algum com a participação da sociedade.

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Não teve nenhum canal de participação ou representação da sociedade na formulação desta política.

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Consequências para a administração e sociedade

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O processo de adoção do Programa Juro Zero no portfólio não respeitou o pilar referente à participação dos principios do Governo Aberto. A sociedade civil não teve a oportunidade de se manifestar diretamente sobre a forma de intervenção planejada pela Sedec.

Dessa forma, não houve colaboração entre governo e sociedade civil, como consultas e audiências públicas, que poderiam ter sido realizadas para esse fim.

Referencial de Controle de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União (2020).

Conclusões da equipe de auditoria A decisão adotada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico que interveio na economia gaúcha por intermédio do Programa Juro Zero foi ermética e monocrática ao não contar com a participação da sociedade em sua formulação, não cumpriu, portanto, com a boa prática da Participação Cidadã prevista como um dos princípios de governança pública do Governo Aberto.

Notas 1. Juntamente com as respostas prestadas, encaminhar documentação que comprove o que está sendo informado. Exemplos de documentação comprobatória podem ser: exposições de motivos encaminhadas à Casa Civil; proposta do ato normativo que institucionalizou a política; atas deliberativas; processo decisório para adoção política pública; atos normativos que definem a competência acerca da matéria; audiência pública; consulta pública; ouvidoria pública; debates públicos; participação em conselhos gestores; comissões; conferências; fóruns; plataformas na internet para manifestação dos cidadãos; processo decisório para adoção da política pública; relatório de análise de impacto; entre outros.

4.3 Desenho e Institucionalização da Política Pública Introdução Esta fase refere-se ao desenho e formalização da política pública e dos elementos que a caracterizam. Corresponde, pois, ao planejamento da política antes de ser colocada em prática, ou seja, se foram previstos recursos, atividades, produtos, resultados e impactos, assim como as forças e fraquezas, os riscos e as oportunidades envolvidos. (Brasil, 2018a; Brasil, 2020).

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Leis e outras normas aplicáveis ao caso

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A boa implementação, assim como, a boa avaliação da política pública depende essencialmente de seu bom desenho, que consiste na boa observância da relação de causa e efeito das fases anteriores. Em um contexto de recursos escassos e restrições orçamentárias, o desenho adequado de uma política oferece condições adicionais para o apoio oficial à sua implantação (Brasil, 2018a).

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Mesmo o desenho da política pública estando prejudicado, a Equipe de Auditoria entendeu ser relevante a sua avaliação, pois a partir de seu exame buscou-se identificar os achados decorrentes da ausência de elementos essenciais para formulação da política pública.

Boas Práticas São boas práticas de desenho e institucionalização de políticas públicas, segundo o Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU: a. oficializar e regulamentar a política pública por meio de ato normativo apropriado e com a devida observância do princípio da administração pública; b. apresentar de forma clara e objetiva a teoria que sustenta a política, explicitando a forma como a política incide sobre as causas e os efeitos do problema; c. explicitar de forma clara os objetivos da política pública; d. elaborar modelo lógico que detalha entradas, atividades, produtos, impactos e resultados; e. definir indicadores de efetividade, de eficácia e de eficiência da política pública; f. explicitar a linha de base dos indicadores; g. projetar os resultados e os impactos de curto, médio e longo prazo da política pública; h. definir metas objetivas de entrega de produtos, de desempenho e de alcance de resultado; i. estabelecer frequência de verificação do desempenho da política; j. delimitar e caracterizar o público-alvo da política; k. definir critérios para priorização de beneficiários; l. incluir a política em portfólio oficial de políticas governamentais ativas.

Metodologia Elaborou-se para cada um dos itens, uma ou mais questões de auditoria, as quais

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Importa dizer que a avaliação do desenho da política pública foi significativamente prejudicada pela a ausência de elementos essenciais para um bom desenho, conforme relatado anteriormente, principalmente, na seção de diagnóstico, sendo as principais: a ausência de identificação e evidenciação do problema público; a ausência de identificação das prováveis causas e consequências do problema a ser tratado; a ausência da população envolvida ou afetada pelo problema.

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foram analisadas sob a ótica dos critérios de auditoria selecionados, que consistiram majoritariamente no uso do Referencial de Controle de Políticas Públicas, publicado em 2020 pelo Tribunal de Contas da União.

Como critério para essa fase, também foi utilizada a publicação Avaliação de Políticas Públicas: Guia Prático de Análise Ex Ante, editado em 2018 pela Casa Civil do Governo Federal, que consiste em um guia de boas práticas, fundamentado em experiências nacionais e internacionais, e serve como recomendação a ser perseguida pelos gestores na avaliação contínua das políticas públicas, trazendo referências para a formulação de futuros programas, ações e decisões no âmbito governamental. O guia oferece orientações práticas das principais etapas para o desenho, a implementação e a análise de impactos de ações governamentais.

Quanto à edição de normativas equivalentes, possíveis de serem utilizadas como critério de auditoria para essa fase, importante ressaltar que o Estado do Rio Grande do Sul também editou o Manual de Boas Práticas de Padronização dos Atos Administrativos Normativos e Ordinatórios na Administração Pública Estadual. O mesmo apresenta um roteiro para a elaboração de atos administrativos normativos estaduais, ressaltando questões que deveriam ser analisadas no momento de elaboração dos atos administrativos.

Algumas boas práticas do Marco Metodológico para Elaboração do PPA 2020-2023 também foram utilizadas como critérios de auditoria. O documento, editado em 2019 pela atual Secretaria de Planejamento de Governança e Gestão do RS, consiste em uma proposta metodológica de planejamento que apresenta diretrizes e indica estratégias, métodos e ferramentas para elaboração de programas de governo.

Avaliações Realizadas Para avaliar o desenho e a institucionalização, buscou-se responder, através das subquestões de auditoria abaixo, se a política pública está bem desenhada e se foi institucionalizada.

A política pública está oficializada em ato normativo?

A política pública foi institucionalizada por meio de ato normativo apropriado e com a devida observância dos princípios da administração pública?

A política tem uma teoria clara que expressa, de forma objetiva, como esta incide sobre as causas do problema, projetando seus resultados e impactos de longo prazo?

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Ainda foram utilizados como critérios de avaliação desta fase a Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual do RS de 1989, a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, a Lei Estadual nº 15.326/2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Quadriênio 2020-2023, a Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do RS, a Lei Complementar nº 15.595/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, e o Decreto nº 54.581/2019 que estabelece a Política de Governança e Gestão da Administração Pública Estadual.

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A política tem um modelo lógico que detalha insumos, intervenções (p. ex. programas e ações), produtos, resultados e impactos?

A política tem objetivos claros, logicamente coerentes, específicos, mensuráveis, apropriados (relevantes), realistas (alcançáveis) e delimitados em um recorte temporal?

A política tem indicadores de efetividade, eficácia e eficiência definidos?

A política tem uma linha de base estabelecida?

A política tem metas objetivas de entrega de produtos e de alcance de resultado?

O público-alvo que será alcançado pela política pública está bem delimitado e caracterizado?

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A partir dos exames realizados, concluiu-se que a política pública foi oficializada e regulamentada por meio de ato normativo adequado, porém o mesmo não observou todos os princípios da administração pública.

Concluiu-se que a política pública não foi bem desenhada, pois não atendeu às boas práticas preconizadas no referencial. A ausência de elementos essenciais do diagnóstico do problema não foi a única causa, mas contribuiu substancialmente com as deficiências encontradas no desenho do programa.

A teoria que sustenta a política não foi explicitada de forma clara e objetiva, nem demonstrou como a política incidiria sobre as causas e os efeitos do problema. Também, não foi elaborado o modelo lógico da política, que consiste em uma estrutura racional que demonstra como recursos e ações mudam comportamentos, geram produtos e produzem resultados e impactos.

Os objetivos da política não foram claramente definidos, não eram específicos nem mensuráveis. Também não foram definidos indicadores de efetividade, de eficácia e de eficiência para monitorar e avaliar os resultados e impactos da política pública. Da mesma forma, a linha de base, que é a condição acerca da realidade no momento anterior ao início da intervenção pública, não foi explicitada.

Por fim, o público-alvo não foi delimitado adequadamente; tendo em vista que o programa não possuía recursos financeiros suficientes para atender a todo público-alvo, a política pública não definiu critérios para priorização de beneficiários.

Achados Abaixo seguem as inconformidades identificadas pela Equipe de Auditoria:

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Conclusão

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4.3.1 Política pública oficializada em ato normativo Situação encontrada pela equipe de auditoria Página da peça

A fim de verificar se o Programa Juro Zero foi devidamente institucionalizado, buscouse analisar se:

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A institucionalização formal da política pública deve ser realizada por meio de norma legal apropriada, emitida por órgão dotado de legitimidade e competência para fazêlo, sendo considerada uma boa prática no que diz respeito à institucionalização de políticas públicas (Brasil, 2020).

O Programa Juro Zero foi oficializado por meio do Decreto nº 56.330/2022 (peça 5448655) , , expedido pelo Governador do Estado, obedecendo ao que estabelece o art. 82, inciso V, da Constituição Estadual do RS. As normas operacionais do programa foram disciplinadas através das Instruções Normativas nº 01/2022 (peça 5448632) , nº 02/2022 (peça 5448656) e nº 03/2022 (peça 5448633) , expedidas pelo Secretário de Estado, obedecendo ao disposto no art. 90, inciso III da Constituição Estadual do RS. Diante do exposto, considera-se que o Programa Juro Zero foi oficializado em ato normativo.

4.3.2 Ato normativo não observou todos os princípios da administração pública Situação encontrada pela equipe de auditoria As normas legais que institucionalizam formalmente política públicas devem observar os princípios da administração pública.

A fim de verificar se o ato normativo que instituiu o Programa Juro Zero observou os princípios da administração pública, buscou-se analisar se: o marco regulatório que institucionalizou a política não prejudica seu desempenho pelo excesso de formalismo e de detalhamento; o ato que instituiu a política foi emitido por órgão dotado de legitimidade e competência para fazê-lo; o ato que instituiu a política normatiza a atuação dos diversos órgãos, instituições e esferas de governo envolvidos em sua consecução; a política pública foi institucionalizada com observância ao princípio da finalidade;

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a política pública está institucionalizada em ato normativo (ex. lei, decreto).

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Em relação ao excesso de formalismo e de detalhamento do marco regulatório que institucionalizou a política, observou-se que o inciso V, do art. 4º do Decreto nº 56.330/2022, estabeleceu como requisito para obtenção do crédito a assinatura de uma autodeclaração, pelo representante legal da empresa, informando que os valores do empréstimo seriam utilizados na atividade econômica da empresa, conforme segue:

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a política pública foi institucionalizada com observância ao princípio da motivação; a política pública foi institucionalizada com observância ao princípio da eficiência.

Art. 4º Terão direito ao subsídio de que trata o art. 1º deste Decreto os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte que preencham os seguintes requisitos:

V - firmar, por seu representante legal, autodeclaração vinculando a utilização do valor recebido na operação de crédito à atividade econômica exercida.

(grifou-se) Esse requisito apenas gerou um formalismo ao processo, pois em termos práticos, não é possível rastrear o caminho do dinheiro após este ser entregue a empresa. A título de exemplo, os valores poderiam ser utilizados tanto no fluxo de caixa da empresa, na aquisição de mercadorias, no pagamento de dívidas, como poderiam ser aplicados no mercado financeiro.

Ainda em relação ao excesso de formalismo e de detalhamento, chamou a atenção o §4º, do art. 2º da Instrução Normativa 01/2022, que estabeleceu o seguinte: Art. 2º. Terão direito ao subsídio de que trata o art. 1º do Decreto nº 56.330, de 19 de janeiro de 2022 os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte que preencham os seguintes requisitos: (...) §4º. A receita bruta anual referida no §3º será checada pelas instituições financeiras e parceiros operacionais que irão operar o Programa e deverá ser considerada a receita bruta auferida no ano de 2021, podendo ser aceita a receita do ano de 2020 para contratos realizados até 31 de março de 2022, para fins de avaliação de porte da empresa e de valor máximo possível de financiamento, conforme os valores totais dos empréstimos descritos no Art. 4º.

Sobre esse ponto, é importante repisar que, da forma como se encontra, o dispositivo abriu a possibilidade de que qualquer empresa, cujo porte empresarial tenha mudado de 2020 para 2021, pudesse declarar a receita bruta anual que fosse mais conveniente para obter empréstimos maiores. A título de exemplo, uma empresa que solicitasse empréstimo até 31-032022 e que seria enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP) em 2020, mas que em 2021 passou a ser enquadrada como micro empresa (ME), poderia apresentar seu faturamento

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bruto de 2020 e obter empréstimo de até R$ 100.000,00, ignorando seu enquadramento atual, que era ME.

Secretaria de Desenvolvimento Econômico: a) promover Políticas de Desenvolvimento Produtivo e Regional do Estado, com a adoção de mecanismos de aceleração do crescimento e implementação dos projetos de interesse do Estado do Rio Grande do Sul;

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Quanto a legitimidade e competência, de acordo com a Lei Complementar nº 15.595/2021, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico é o órgão com competência para promover políticas de desenvolvimento setorial e regional na Administração Pública Estadual, conforme segue:

c) promover programas de desenvolvimento de interesse estratégico do Estado do Rio Grande do Sul junto a outros Estados, a municípios e à União e, especialmente, atuar na cooperação e relações internacionais; d) promover a intermediação de recursos com instituições financeiras públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para o financiamento de projetos de desenvolvimento e infraestrutura do Estado, no âmbito de suas competências; e) apoiar o registro e a agilização na constituição de empresas; f) promover e executar, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, políticas de incentivos fiscais voltadas ao desenvolvimento regional e setorial; g) promover a formação, a educação e a capacitação técnica para cooperação e autogestão; h) apoiar a recuperação e a reativação de empresas por trabalhadores.

(grifou-se) Quanto à normatização da atuação dos órgãos envolvidos no ato que instituiu a política pública para consecução do Programa Juro Zero, observou-se que o Decreto nº 56.330/2022 normatizou as regras a serem seguidas pelos agentes financeiros que anuíram em participar da operacionalização do programa: em seu art. 4º, estabeleceu os os critérios de seleção de beneficiários; no art. 6º, definiu os valores máximos das operações e prazos de carência e amortização; no art. 7º, fixou a forma de ressarcimento e de prestação de contas a ser realizada pelo agentes financeiros; e, no art. 8º, definiu os limites temporal e financeiro do programa. Sobre esse ponto, é importante ressaltar que não está se afirmando que a normatização foi suficiente ou insuficiente, mas que houve normatização da atuação dos órgãos envolvidos.

Quanto a observância ao princípio da finalidade, considerando que não foi foram estabelecidos objetivos claros, específicos e mensuráveis, não foi possível examinar se os resultados e impactos pretendidos pela administração foram alcançados.

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b) atuar em conjunto com as demais áreas de Governo na implementação de políticas de desenvolvimento do Estado;

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Quanto à observância do princípio da motivação, tendo em vista que o problema público a ser tratado pelo Programa Juro Zero não foi claramente identificado e também não foi demonstrada a relação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas (como está reportando adiante), entende-se que os fundamentos de fato não foram indicados de forma clara e objetiva.

Quanto à observância do princípio da eficiência, como não foram definidos indicadores e metas para demonstrar se os resultados e impactos da política pública foram alcançados, não há como aferir se esses resultados e impactos foram alcançados a custos razoáveis.

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O excesso de formalismo, nos atos normativos, que não demonstram valor de ordem pratica pode onerar a operação da política pública. Por sua vez, a falta de normatização de aspectos relevantes, como por exemplo, a especificação de critérios de priorização de beneficiários, aumentam os riscos de que os resultados esperados não sejam alcançados. e impactos da política pública não serem alcançados.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Constituição Federal de 1988, art. 37 (Princípios da Administração Pública); Lei Estadual nº 15.612/2021, art. 3º, incisos VII, VIII (Processo Administrativo no Estado do RS); Lei Complementar nº 15.595/2021 (Estrutura de Diretrizes do Poder Executivo Estadual) Decreto nº 54.581/2019, art. 3º, incisos V, VI e VIII; art. 4º, incisos III, IV, VII, VIII (Política de Governança e Gestão da Administração Pública Estadual); Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, apêndice III.3, seção 5.2; Conclusões da equipe de auditoria A política pública foi institucionalizada por meio de ato normativo apropriado, por órgão legítimo e competente, porém foram observados casos de excesso de formalismo e regras que dificultam o controle. Além disso, não foram adequadamente observados os princípios da finalidade, da motivação e da eficiência.

4.3.3 Ausência de modelo lógico Situação encontrada pela equipe de auditoria

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Consequências para a administração e sociedade

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Para explicitar a teoria do programa de forma clara e objetiva, é uma boa prática a elaboração de um modelo lógico para o programa a ser criado. O modelo lógico é um instrumento que demonstra o passo a passo de como insumos e atividades geram produtos e produzem resultados e impactos. É composto por um fluxo que estabelece conexão entre os resultados pretendidos e os recursos e ações necessários ao alcance daqueles (Brasil, 2018a; Brasil, 2020).

Através do modelo lógico se faz a modelagem das intervenções públicas por meio das quais se dará a implementação da política; se definem as relações de causa e efeito esperadas destas; e se estabelecem os fundamentos para o monitoramento e avaliação da política pública (Brasil, 2020).

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Insumos - são os recursos necessários para a sua execução, sejam financeiros, físicos, humanos (número, tipo, qualificação) ou outros; Atividades - são as ações e os serviços realizados sob o escopo da política; Produtos - são os frutos diretos e quantificáveis das atividades da política, entregues imediatamente pela realização de suas atividades; Resultados - são mudanças observadas no curto prazo sobre indivíduos, grupos ou instituições, como resultado da intervenção realizada; e, Impactos - são mudanças de mais longo prazo promovidas sobre o aspecto ou a perspectiva futura de seus beneficiários ou grupo no qual se inserem.

Cada componente do modelo é logicamente conectado ao seguinte. Portanto, não existe atividade se os insumos não foram previstos e disponibilizados. Não existe produto se insumos e atividades não foram plenamente realizados. Não há resultado sem produto, nem impacto sem resultados que persistem ao longo de um tempo de maturação (Brasil, 2018a).

A fim de verificar se o Programa Juro Zero possuía um modelo lógico explícito e coerente, buscou-se analisar se: A política tem um modelo lógico explícito; Os objetivos, insumos e recursos necessários implementação da política foram explicitados de forma clara e objetiva; As intervenções necessárias à implementação da política foram explicitadas de forma clara e objetiva; Os produtos, resultados e impactos esperados das intervenções e da política como um todo foram explicitados de forma clara e objetiva.

Por meio da requisição nº 507241 (peça 5448657, p. 2-3) , solicitou-se a Sedec que apresentasse os elementos do modelo lógico do Programa Juro Zero. Na resposta (peça 5448634, p. 11-12) , a Secretaria apresentou as seguintes informações: 2. Quanto ao modelo lógico da política pública Programa Juro Zero: 2.1. Apresentar fluxograma contendo a sequência das etapas (insumos, atividades, produtos, resultados e impactos) da política pública;

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O modelo lógico é composto por cinco componentes sequenciais:

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Resposta: Não houve a elaboração de fluxograma contendo a sequência de etapas da política do Juro Zero.

Resposta: O modelo lógico da política pública está disposto na Nota Técnica nº 01/2021 da ASTEC/SEDEC constante do PROA nº 21/1601-0000354-5.

A Nota Técnica nº 01/2021 da Astec/Sedec, que consta no PROA nº 21/16010000354-5 (peça 5448658, p. 2-4) , apresenta o seguinte teor:

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2.2. Apresentar os componentes do modelo lógico da política pública.

Juntamente com a resposta prestada, encaminhar documentação que comprove o que está sendo informado.

Nota Técnica nº 01/2021

Programa Juros Zero RS Programa de Apoio à retomada do Crescimento Gaúcho 1 - Objetivo A pandemia causada pelo COVI-19 mudou alterou a configuração econômica mundial. Setores da indústria brasileira que antes da pandemia objetivavam uma retomada do crescimento após a crise instalada no ano de 2015 viram seus objetivos e metas completamente alterados por uma das mais letais e destruidoras doenças da história da humanidade.

No Brasil, com seus problemas estruturais históricos e sua frágil economia, o impacto causado pela doença foi devastador. Um dos principais setores da economia, a indústria, teve que diminuir suas atividades, seja por motivos sanitários para a contenção do vírus, seja em razão da queda da demanda.

Evidentemente que o impacto da desaceleração econômica deu-se com maior gravidade nas microempresas, empresas de pequeno porte e médias. Neste sentido, e em observância ao comando constitucional esculpido no art. 170, IX da Carta Magna, é função do Estado prestar o suporte necessário para tais empresas retomem o mais breve possível as suas atividades em níveis prépandêmicos.

Assim, considerando a capacidade de geração de emprego e renda das micro, pequenas e médias empresas, bem como a sua importância para a sustentação da capacidade competitiva de cidades e regiões em desenvolvimento, o fomento a tais atividades tem relevante impacto na cadeia produtiva do Estado. Nesse sentido, constitui o escopo deste programa o custeio, por parte do Estado do Rio Grande do Sul, dos juros decorrentes dos empréstimos bancários contraídos por estas empresas, com o objetivo de manutenção e/ou a geração de empregos.

2 - Sistemática do Programa No esteio do que já vem sendo realizado por outros Estados da Federação e por alguns municípios gaúchos, as pessoas jurídicas de direito privado, sediadas no

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ASTEC/SEDEC

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Estado, desde que classificadas por porte como micro ou pequena empresa, observadas as restrições previstas na Lei nº 4.131, de 03.09.1962, e no Decreto no 55.762, de 17.02.1965, da Indústria, Serviços e Comércio, com faturamento até R$ 4,8 milhões, poderão solicitar empréstimos financeiros junto às instituições financeiras credenciadas. Caberá à instituição parceira a avaliação de crédito da empresa, bem como a definição de limites e garantias da operação.

A Operacionalização do Programa caberá ao BADESUL – Agência de Fomento S.A, que repassará os custos dos empréstimos às instituições financeiras já conveniadas no RS GARANTI.

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Peça 5448740

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

Processo 21455-0200/23-4

4019

Os recursos financeiros para o Programa Juro Zero RS serão os provenientes do retorno de cada parcela do financiamento previsto no art. 5º da Lei nº 11.916/2003 (FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS), conforme previsão do §1º do artigo 15 da mesma Lei. Ou seja, já existe previsão legal para que o Estado do Rio Grande do Sul fomente pequenas e médias empresas sediadas no Estado. Desta forma, os recursos financeiros que contabilmente estão aportados no BADESUL e atualmente são repassados ao Caixa único, servirão para os fins determinados na legislação do FUNDOPEM/RS e INTEGRA/RS. Para operacionalizar a referente linha de crédito, será necessário o montante de R$ 50 milhões, ao longo de 24 meses, por parte do Governo do Estado.

Estão previstos nesses prazos e taxa de juros um dispêndio de cerca de R$ 12,6 milhões a cada R$ 100 milhões disponível no mercado.

4 - Condições Financeiras As condições financeiras do programa de financiamento são as seguintes: a- Prazo: até 24 meses. Possibilidade de carência de 6 meses com pagamento realizado pelo beneficiário; b- Custo financeiro final a ser equalizado: 1% a.a. c- Limite de operação: Para microempresas até R$ 50 mil e até R$ 100 mil para pequenas empresas.

5 – Institucional: Limite máximo a ser aplicado: Até R$ 400 milhões pelas Instituições Financeiras Parceiras. Vigência: 01/07/2021 a 31/12/2021 (observado o limite orçamentário do Programa).

6 - Integração com Outros Programas Estaduais e Federais: A carência de políticas de crédito para apoiar as empresas a enfrentar a pandemia, não deve ser objeto de apoio isolado por esta ou por qualquer outra ação de fomento, local, estadual ou federal. Ao contrário, o que se recomenda é que, ao lado deste Programa Juros Zero, o Poder Executivo e a Assembleia

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3 - Custo do Programa Para o Governo do RS

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Processo 21455-0200/23-4

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Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul articulem ações, instrumentos e recursos integrados locais, estaduais e federais para o desenvolvimento dos municípios do RS.

Explicitado o Programa JURO ZERO RS, com base nas premissas acima, esta Assessoria Técnica encaminha o presente expediente para análise e manifestação da ASJUR/SEDEC, solicitando orientação acerca do tipo normativo que pode criar o Programa, uma vez que o art. 15,§1º da Lei nº 11916/2003 permite a utilização dos recursos do FUNDOPEM, bem como das questões de responsabilidade fiscal, principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e a Lei Complementar Federal nº 173/2020 e outros diplomas legais que envolvem o tema.

Porto Alegre, ....de maio de 2021.

Roger Pozzi, Assessor Técnico, ASTEC/SEDEC.

Primeiramente é importante frisar que a resposta não se trata de um modelo lógico.

Além disso, não há uma conexão lógica clara entre insumos, atividades, produtos, resultados e impactos, conforme exemplo a seguir:

Esperava-se que a Sedec fornecesse uma estrutura racional clara e objetiva (ex.: fluxograma) conectando os insumos e atividades necessárias para implementação da política, bem como vinculando insumos e atividades com os produtos, resultados e impactos esperados da política pública.

Consequências para a administração e sociedade A não elaboração de um modelo lógico dificulta a comunicação da lógica da intervenção, prejudica a definição clara e plausível dos objetivos e resultados esperados do programa, bem como a identificação de falhas lógicas na concepção da intervenção, de redundâncias, de atividades inconsistentes e/ou expectativas causais irrealistas, contribuindo

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Peça 5448740

7 – Considerações finais e encaminhamento:

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A título de exemplo e no caso do Estado do Rio Grande do Sul, pode ser citado o Programa Rs Garanti, o Badesul de apoio às MPEs, que, com o apoio do Sebrae, busca facilitar o acesso das MPEs a recursos do BNDES e do Fungetur através de fundo garantidor. Outro possível exemplo é programa Federal Pronampe, que injetou R$ 3,7 bilhões em financiamentos para o Estado em 2020 e apoiou 65.887 empresas.

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Processo 21455-0200/23-4

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com o aumento dos riscos da intervenção não alcançar os resultados e impactos esperados.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Página da peça

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Peça 5448740

Constituição Federal de 1988, art. 37 (Princípios da Administração Pública); Decreto nº 54.581/2019, art. 3º, incisos V, VI e VIII; art. 4º, incisos III, VII, VIII (Política de Governança e Gestão da Administração Pública Estadual); Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, apêndice III.3, seção 5.4; Marco Metodológico para Elaboração do PPA 2020-2023, seção 3.3.1.

O Programa Juro Zero não apresenta modelo lógico detalhando atividades necessárias e os recursos correspondentes para sua realização, de forma logicamente encadeada com os resultados (produtos e efeitos) que o programa se propõe a realizar.

4.3.4 Teoria do programa não é clara Situação encontrada pela equipe de auditoria A teoria do programa é um instrumento que visa a demonstrar, de forma objetiva, através de um resumo narrativo, como a política pública incidirá sobre as causas do problema público e como se pretende alcançar os resultados desejados ao longo do tempo (Brasil, 2018b).

A fim de verificar se havia uma teoria para o Programa Juro Zero, buscou-se analisar se: A política tem uma teoria clara que expressa, de forma objetiva, como esta incide sobre as causas do problema; A política tem uma teoria que projeta de forma clara resultados e impactos de longo prazo esperados.

Por meio da requisição nº 507241 (peça 5448657, p. 2) , solicitou-se a Sedec que apresentasse um resumo narrativo do Programa Juro Zero, contendo os elementos mínimos de uma teoria do programa. Na resposta (peça 5448634, p. 10-11) , a Secretaria apresentou o texto a seguir como sendo a teoria do Programa Juro Zero: 1. Quanto à teoria da política pública Programa Juro Zero: 1.1. Apresentar o resumo narrativo da política pública. O Resumo narrativo é frase ou parágrafo que deve trazer as seguintes informações: • relações causais entre os estágios envolvidos; • como se espera atingir os objetivos da política, materializados nos resultados e

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Conclusões da equipe de auditoria

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nos impactos; • sequência de eventos e resultados que deverão ocorrer em uma cadeia causal de modo a confrontar o esperado com o observado; • como e por que uma política pode causar determinado desdobramento.

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“1 – Objetivo A pandemia causada pelo COVI-19 mudou alterou a configuração econômica mundial. Setores da indústria brasileira que antes da pandemia objetivavam uma retomada do crescimento após a crise instalada no ano de 2015 viram seus objetivos e metas completamente alterados por uma das mais letais e destruidoras doenças da história da humanidade. No Brasil, com seus problemas estruturais históricos e sua frágil economia, o impacto causado pela doença foi devastador. Um dos principais setores da economia, a indústria, teve que diminuir suas atividades, seja por motivos sanitários para a contenção do vírus, seja em razão da queda da demanda. Evidentemente que o impacto da desaceleração econômica deu-se com maior gravidade nas microempresas, empresas de pequeno porte e médias. Neste sentido, e em observância ao comando constitucional esculpido no art. 170, IX da Carta Magna, é função do Estado prestar o suporte necessário para tais empresas retomem o mais breve possível as suas atividades em níveis pré-pandêmicos. Assim, considerando a capacidade de geração de emprego e renda das micro, pequenas e médias empresas, bem como a sua importância para a sustentação da capacidade competitiva de cidades e regiões em desenvolvimento, o fomento a tais atividades tem relevante impacto na cadeia produtiva do Estado. Nesse sentido, constitui o escopo deste programa o custeio, por parte do Estado do Rio Grande do Sul, dos juros decorrentes dos empréstimos bancários contraídos por estas empresas, com o objetivo de manutenção e/ou a geração de empregos.”

Passando-se a sua análise, primeiramente não é possível identificar de forma clara qual o problema público que a política pública visava a tratar.

Importante enfatizar que, nem mesmo em questionamento direto, feito para Sedec, no qual se solicitou qual era o problema público que a política pública visava tratar, obteve-se essa informação. A Sedec respondeu que objetivo do programa era de fomentar a economia com o intuito de ajudar os empresários gaúchos na retomada dos seus negócios, conforme segue (peça 5448634, p. 2) .

1.1. Qual(is) problema(s) público(s) o Programa Juro Zero visava tratar?

Resposta: O objetivo do Programa Juro Zero RS foi o de fomentar a retomada da economia gaúcha impactada pela pandemia do CORONA Vírus. Na esteira do que vinham realizando outros municípios gaúchos com programas de crédito similares, como Porto Alegre, Santa Maria, Marau e Panambi, o Juro Zero RS nasceu com o intuito de ajudar os empresários gaúchos na retomada dos seus negócios.

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Resposta: Trazemos à colação a Nota Técnica nº 01/2021 da Assessoria Técnica da SEDEC anexada no Processo administrativo eletrônico nº 21/16010000354-5 que justifica a escolha desta política pública:

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Fomentar a economia, apesar de vago, trata-se de uma possível alternativa de solução de problema, mas não de problema público.

2. Quanto à identificação e evidências sobre as prováveis causas e consequências dos problemas públicos tratados pelo Programa Juro Zero: 2.1. Quais as causas e consequências identificadas para a ocorrência dos problemas apresentados no item 1.1 que o Programa Juro Zero visava tratar?

Resposta: O objetivo do Programa Juro Zero RS foi o de estimular a retomada da economia gaúcha impactada pela pandemia. Na esteira do que vinham realizando outros municípios gaúchos com programas de crédito similares, como Porto Alegre, Santa Maria, Marau e Panambi, o Juro Zero RS nasceu com o intuito de ajudar os empresários gaúchos na retomada dos seus negócios.

As consequências identificadas após o início do programa foram a grande procura das empresas na obtenção dos empréstimos nas instituições financeiras que operaram o Juro Zero. Conforme os dados obtidos, em menos de 03 meses de operação, o Programa atingiu a marca de R$ 356,6 milhões em financiamentos.

Como já relatado anteriormente, fomentar a economia, apesar de vago, trata-se de uma possível alternativa de solução de problema, mas não de problema público, causa ou consequência. Em relação às consequências explicitadas na resposta, as mesmas não tem relação com o que se objetivava questionar. A intenção era saber quais eram as consequências do problema público e não os efeitos de curto prazo da intervenção pública.

Da mesma forma, em razão da ausência de um adequado diagnóstico do problema a ser tratado, também não se verificou uma relação causal entre as ações projetadas pelo Programa Juro Zero, ou seja, como as mesmas incidiriam sobre as causas do problema público para minimizar suas consequências e como gerariam os resultados e impactos esperados.

Uma teoria clara é aquela que consegue ser expressa, de forma objetiva, em resumo narrativo que expresse como o programa incide sobre as causas do problema, projetando seus resultados e impactos de longo prazo. É a clareza dessa teoria que deve expor de forma objetiva como os insumos e os processos utilizados podem ser responsáveis diretos pelos produtos, resultados e impactos planejados (Brasil, 2018b).

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Peça 5448740

Sobre esse ponto também vale destacar que a Sedec também não apresentou uma resposta clara quando foi questionada sobre quais eram as possíveis causas e consequências identificadas para a ocorrência do problema público que o Programa Juro Zero visava a tratar. Na resposta, a Pasta informou que a intervenção realizada tinha como objetivo fomentar a economia para ajudar os empresários gaúchos na retomada dos seus negócios, conforme segue (peça 5448634, p. 3)

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DOCUMENTO PÚBLICO

Igualmente também não foi possível identificar de forma clara e objetiva as possíveis causas do problema a ser tratado. A análise, nesse caso, torna-se mais desafiadora, pois em função de não se ter um problema público identificado, torna inviável a identificação de suas causas.

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Como se verifica, existem lacunas a serem preenchidas e ausência de relação causal entre os elementos. Primeiramente não há um problema claramente identificado e, por consequência, não existem causas e consequências mapeadas em relação a esse problema. Em que pese, exista um objetivo explicitado para a política publica - que é a manutenção e/ou a geração de empregos - o problema não está claramente identificado e, sem essa informação, não há como saber qual a relação entre o problema e o objetivo. Da mesma forma, também não ficou demonstrado como as ações da política, como, por exemplo, o pagamento de juros de operações de crédito a micro e pequenas empresas, mitigará ou atenuará o problema e gerará os resultados e impactos esperados.

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Consequências para a administração e sociedade Sem uma teoria clara e coerente, existe sério risco de que as iniciativas propostas não ataquem as causas críticas do problema, e como resultado a intervenção não surtirá o efeito desejado sobre o problema público, redundando em desperdício de recursos públicos (Rio Grande do Sul, 2019a). Além disso, não se poderá mensurar impacto efetivo nem resultados palpáveis (Brasil, 2018b).

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Constituição Federal de 1988, art. 37 (Princípios da Administração Pública); Constituição Federal de 1988, art. §16. (Avaliação de Políticas Públicas); Decreto nº 54.581/2019, art. 3º, incisos V, VI e VIII; art. 4º, incisos III, VII, VIII (Política de Governança e Gestão da Administração Pública Estadual); Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, apêndice III.3, seção 5.3; Marco Metodológico para Elaboração do PPA 2020-2023, seção 3.3.1.

Conclusões da equipe de auditoria Não se identificou no Programa Juro Zero uma teoria clara que expresse, de forma objetiva, como esta incide sobre as causas do problema, projetando seus resultados e impactos de curto, médio e longo prazo.

4.3.5 Objetivos da política não são claros, específicos e mensuráveis

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Esperava-se que a Sedec fornecesse uma teoria clara e objetiva que indicasse claramente, com base em evidências, o problema público, suas causas e consequências e, de que forma a intervenção pública incidiria sobre suas causas, projetando quais os resultados e impactos deveriam ser alcançados.

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Situação encontrada pela equipe de auditoria

Os objetivos da política pública estão explicitados no ato normativo que a institucionalizou; O parecer de mérito contém os objetivos que se pretende alcançar com a política pública; Os objetivos são específicos, mensuráveis, apropriados, realistas e possuem estimativa de tempo de implantação e de produção de seus efeitos; Há coerência lógica entre o problema público, os objetivos da política, e os resultados e impactos esperados.

Ainda é comum não se ter clareza e transparência sobre o objetivo de uma política pública. Muitas vezes, o ato normativo de instituição de uma política pública define (ou confunde) o objetivo da política como sendo a implementação de seus instrumentos. Isso acaba gerando uma distorção no próprio desenho da política, em que o objetivo da ação pública é a sua mera execução ou um meio de implementação e não o seu resultado esperado (Brasil, 2018a).

No Decreto nº 56.330/2022, que institui o Programa Juro Zero, não está explicitado o objetivo da política, mas sim a solução que será utilizada pela política pública, conforme segue: Art. 1º Fica criado o Programa JURO ZERO RS, que consiste no subsídio pelo Estado do Rio Grande do Sul dos juros remuneratórios devidos e pagos nas operações de crédito contratadas por Microempreendedores Individuais - MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, em instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, inclusive cooperativas de crédito, vinculados ao Sistema Financeiro Estadual, até o valor limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

O objetivo da política não precisa necessariamente estar expresso no ato normativo de sua instituição, contudo, pelo princípio constitucional da publicidade e em função dos princípios de governança da Administração Pública Estadual: prestação de contas e responsabilidade, transparência, e entrega de resultados; é importante que o órgão gestor publique, em algum documento de fácil acesso ou em página mantida pela instituição, o objetivo da ação proposta em termos de resultados previstos e de metas esperadas, prevendo as mudanças sociais a serem promovidas na solução de determinado problema (Brasil, 2018a).

Não encontrada a explicitação dos obetivos no ato normativo nem em documento de fácil acesso ou em página mantida pela Sedec, por meio da requisição nº 507241 (peça 5448657, p. 3) , solicitou-se a Secretaria que apresentasse os objetivos do Programa Juro Zero, a qual respondeu conforme segue:

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Peça 5448740

A fim de verificar se os objetivos do Programa Juro Zero estavam explicitados, se são eram específicos, mensuráveis, apropriados, realistas e apresentavam coerência lógica, buscouse analisar se:

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As políticas públicas devem ser formuladas para atuar sobre as causas de um determinado problema público, sendo sua solução ou minimização considerada o objetivo geral da ação pública (Brasil, 2018a).

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3. Quanto aos objetivos do Programa Juro Zero: 3.1. Quais os objetivos definidos para essa política pública?

Resposta: Os objetivos do Juro Zero estão dispostos na Nota Técnica nº 01/2021 da ASTEC/SEDEC, neste sentido:

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(grifou-se) Na resposta (peça 5448634, p. 12) , a Pasta apresentou a Nota Técnica nº 01/2021 da Astec/Sedec da qual extraiu-se que o Programa Juro Zero tinha como objetivo a manutenção e/ou a geração de empregos.

Importante ressaltar que a referida Nota Técnica é peça que integra o Processo Administrativo Eletrônico nº 21/1601-0000354-5 (peça 5448658, p. 2-4) , que iniciou o Juro Zero, não sendo uma informação de fácil acesso ao cidadão, pois se encontra em expediente interno, requerendo que o interessado requisite acesso a tal informação a Sedec.

Observou-se também que a Sedec, em outros questionamentos, informou que o Programa Juro Zero tinha como objetivo fomentar e estimular a retomada da economia gaúcha impactada pela pandemia, conforme se verifica abaixo (peça 5448634, p. 2-3) : 1. Quanto à identificação e evidências dos problemas públicos tratados pelo Programa Juro Zero: 1.1. Qual(is) problema(s) público(s) o Programa Juro Zero visava tratar?

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A pandemia causada pelo COVI-19 mudou alterou a configuração econômica mundial. Setores da indústria brasileira que antes da pandemia objetivavam uma retomada do crescimento após a crise instalada no ano de 2015 viram seus objetivos e metas completamente alterados por uma das mais letais e destruidoras doenças da história da humanidade. No Brasil, com seus problemas estruturais históricos e sua frágil economia, o impacto causado pela doença foi devastador. Um dos principais setores da economia, a indústria, teve que diminuir suas atividades, seja por motivos sanitários para a contenção do vírus, seja em razão da queda da demanda. Evidentemente que o impacto da desaceleração econômica deu-se com maior gravidade nas microempresas, empresas de pequeno porte e médias. Neste sentido, e em observância ao comando constitucional esculpido no art. 170, IX da Carta Magna, é função do Estado prestar o suporte necessário para tais empresas retomem o mais breve possível as suas atividades em níveis pré-pandêmicos. Assim, considerando a capacidade de geração de emprego e renda das micro, pequenas e médias empresas, bem como a sua importância para a sustentação da capacidade competitiva de cidades e regiões em desenvolvimento, o fomento a tais atividades tem relevante impacto na cadeia produtiva do Estado. Nesse sentido, constitui o escopo deste programa o custeio, por parte do Estado do Rio Grande do Sul, dos juros decorrentes dos empréstimos bancários contraídos por estas empresas, com o objetivo de manutenção e/ou a geração de empregos.”

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“1 – Objetivo

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2.1. Quais as causas e consequências identificadas para a ocorrência dos problemas apresentados no item 1.1 que o Programa Juro Zero visava tratar?

Resposta: O objetivo do Programa Juro Zero RS foi o de estimular a retomada da economia gaúcha impactada pela pandemia. Na esteira do que vinham realizando outros municípios gaúchos com programas de crédito similares, como Porto Alegre, Santa Maria, Marau e Panambi, o Juro Zero RS nasceu com o intuito de ajudar os empresários gaúchos na retomada dos seus negócios.

(grifou-se) Importante ressaltar que o ato de estimular ou fomentar uma atividade é uma possível alternativa que pode induzir as transformações desejadas, e não o objetivo em si.

Atualmente, a lógica de não expressar os objetivos de uma política pública em termos de resultados, para evitar o comprometimento com o seu alcance, não é mais viável e aceitável.

A diretriz da atuação governamental tem sido cada vez mais pautada pelos instrumentos de accountability (prestação de contas), de transparência, de monitoramento e de avaliação das políticas públicas (Brasil, 2018a). Para serem orientados a resultado, os objetivos devem ser ao mesmo tempo: específicos, mensuráveis, atingíveis, relevantes e delimitados no tempo (Brasil, 2020).

Em que pese não tenha sido possível verificar a coerência lógica entre o objetivo da política (gerar e/ou manter empregos) e o problema público - não diagnosticado adequadamente -, como está relatado diante, pode-se dizer que o objetivo explicitado não é mensurável, pois não está vinculado a indicadores que representem a situação atual e futura do problema. Além disso, o objetivo não estão delimitado no tempo, ou seja, não existe um prazo para atingimento da meta. Em não sendo mensurável e não delimitado temporalmente, não há como se verificar se o objetivo é realista e atingível.

Por fim, não foi possível verificar se há coerência lógica entre problema público, objetivo da política e resultados e impactos esperados do Programa Juro Zero, pois, conforme já relatado no capítulo "Diagnóstico do Problema e Formação da Agenda", o problema público não foi identificado e evidenciado de forma clara, assim como, também não foram identificadas as possíveis causas e consequências do problema a ser tratado.

A identificação do problema e de suas causas e consequências é condição essencial para seu enfrentamento, ou seja, para definir o objetivo e os resultados e impactos almejados é

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2. Quanto à identificação e evidências sobre as prováveis causas e consequências dos problemas públicos tratados pelo Programa Juro Zero:

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Resposta: O objetivo do Programa Juro Zero RS foi o de fomentar a retomada da economia gaúcha impactada pela pandemia do CORONA Vírus. Na esteira do que vinham realizando outros municípios gaúchos com programas de crédito similares, como Porto Alegre, Santa Maria, Marau e Panambi, o Juro Zero RS nasceu com o intuito de ajudar os empresários gaúchos na retomada dos seus negócios.

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necessário mapear o problema, suas causas e consequências. A ausência de identificação do problema público também impossibilitou que fosse verificado se há coerência lógica entre o mesmo com os objetivos da política e os resultados e impactos esperados.

Sem objetivos claramente definidos e sem indicadores que permitam aferir os resultados, perde-se em accountability, transparência e mesmo em legitimidade para política perante a sociedade. Ao não ser mensurável, não é possível saber em que medida os objetivos do programa foram atingidos, e não sabendo, não é possível afirmar que os recursos públicos investidos geraram algum resultado ou impacto para minimizar ou resolver o problema público.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Constituição Federal de 1988, art. 37 (Princípios da Administração Pública); Constituição Federal de 1988, art. §16. (Avaliação de Políticas Públicas); Lei Federal nº 12.527/2011, art. 7°, Inciso VII (Lei de Acesso à Informação); Decreto nº 54.581/2019, art. 3º, incisos V, VI e VIII; art. 4º, incisos III, VII e XI (Política de Governança e Gestão da Administração Pública Estadual); Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, apêndice III.3, seção 5.5.

Conclusões da equipe de auditoria A Sedec não estabeleceu objetivos claros, específicos, mensuráveis para o Programa Juro Zero, assim como também não definiu um prazo para seu alcance. Como isso não foi possível verficar se os objetivos eram apropriados (relevantes) e realistas (alcançáveis).

Com a ausência de identificação do problema público, não foi possível verificar se havia coerência lógica entre o problema e os objetivos da política, assim como com os resultados e impactos esperados.

4.3.6 Ausência de indicadores e metas Situação encontrada pela equipe de auditoria

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Consequências para a administração e sociedade

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Esperava-se que a Sedec fornecesse documentação comprobatória que apresentasse o objetivo de forma clara e precisa, traduzindo-os, por sua vez, em metas precisas e objetivamente caracterizadas, de modo a se verificar coerência lógica entre o problema público, os objetivos da política, e os resultados e impactos esperados.

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Indicadores são dados que possibilitam desde acompanhar o andamento até medir o cumprimento dos objetivos de uma política. Eles se referem à quantidade, à qualidade, ao cronograma e aos custos observados comparativamente (Brasil, 2018a). A principal finalidade de um indicador é traduzir em valores, de forma mensurável, um aspecto da realidade dada (situação social) ou da realidade construída (ação), de maneira a tornar possível e operacional a sua observação e avaliação (Brasil, 2012).

Para se ter melhor clareza possível e transparência dos resultados a serem alcançados, é necessário atrelar metas aos indicadores, ou seja, definir quantitativa e qualitativamente em que grau as mudanças geradas pela política pública serão consideradas satisfatórias. Em outras palavras, a meta nada mais é que um indicador de atingimento de um resultado especificado e temporalmente demarcado em sua verificação (Brasil, 2018a).

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Peça 5448740

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

Processo 21455-0200/23-4

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Foram definidos, e explicitados no ato que institucionalizou a política pública, indicadores que permitem aferir a eficiência dos processos de trabalho por meio dos quais dá-se a operacionalização da política pública; Foram definidos, e explicitados no ato que institucionalizou a política pública, indicadores que permitem monitorar o desempenho da política em termos de alcance de objetivos e produção de resultados de curto e médio prazo; Foram definidos, e explicitados no ato que institucionalizou a política pública, indicadores que permitem aferir seus resultados de longo prazo potenciais impactos; Os indicadores da política pública são específicos, mensuráveis, apropriados, realistas e possuem estimativa de tempo de implantação e de produção de seus efeitos; O conjunto de indicadores definidos é logicamente consistente com o objetivo da política; O conjunto de indicadores definidos é suficiente para permitir o bom monitoramento do desempenho e a aferição dos resultados e impactos das intervenções governamentais; Foram estabelecidas metas objetivas para cada indicador; As metas estão explicitadas em ato normativo, documento público, plano ou sistema governamental; Há metas anuais de desempenho para cada um dos indicadores; Há metas regionalizadas de desempenho para cada um dos indicadores.

Para verificar se foram definidos indicadores e metas para o Programa Juro Zero, inicialmente se verificou se tais elementos estavam explicitados nos atos normativos que regulamentaram o programa, quais sejam, o Decreto nº 56.330/2022 (peça 5448655) e as Instruções Normativas nº 01/2022 (peça 5448632) , nº 02/2022 (peça 5448656) e nº 03/2022 (peça 5448633) .

No Decreto nº 56.330/2022, que instituiu o programa Juro Zero, não foram identificados indicadores nem metas. Nas Instruções Normativas, observou-se que a IN nº 03/2022, que alterou o art. 5º da IN nº 01/2022, suprimiu, no último dia de concessão

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A fim de verificar se foram definidos indicadores e metas para o Programa Juro Zero, buscou-se analisar se:

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de empréstimos, o que poderia ser um indicador e uma meta relativos à distribuição de recursos por porte empresarial, conforme se verifica no quadro abaixo.

Instrução Normativa n° 03/2022 Art. 1º. Fica alterado o disposto no art. 5°, caput e parágrafo único, da Instrução Normativa n° 01/2022 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º. O valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de "Art. 5° As operações cuja cédula de crédito bancário reais), previsto no "caput" do art. 1º do Decreto nº tenha sido emitida até 30 de junho de 2022 receberão o 56.330, de 19 de janeiro de 2022, será distribuído, subsídio do Programa Juro Zero, observados os percentualmente, da seguinte forma: requisitos do art. 4° do Decreto Estadual n° 56.330/2022, bem com o valor limite de R$ 100.000.000,00 (cem I - 20% (vinte por cento) para subsidiar os juros milhões de reais), distribuído igualmente entre as remuneratórios devidos e pagos nas operações de instituições operadoras do Programa. crédito contratadas por Microempreendedores Individuais - MEI; Parágrafo único: Caso o valor limite seja superado, terão preferência para enquadramento no Programa Juro II - 40% (quarenta por cento) para subsidiar os juros Zero RS as cédulas de crédito emitidas por primeiro; remuneratórios devidos e pagos nas operações de caso persista a sobreposição do limite, será observada a crédito contratadas por Microempresas; seguinte ordem de preferência, segundo classificação estabelecida no art. 2°, §3°, desta Instrução Normativa: III - 40% (quarenta por cento) para subsidiar os juros remuneratórios devidos e pagos nas operações de I - microempreendedores individuais; crédito contratadas por empresas de pequeno porte.

II - microempresa e; III - pequena empresa."

Parágrafo único: Os percentuais estabelecidos nos incisos I a III do "caput" poderão ser alterados mediante proposta dos agentes do Sistema Financeiro Estadual.

Fonte: Instrução Normativa da Sedec nº 01/2022 e nº 03/2022.

Não encontrados indicadores e metas explicitados nos atos normativos do programa, por meio da requisição nº 507241 (peça 5448657, p. 3-4) , solicitou-se a Sedec que apresentasse os indicadores e metas do Programa Juro Zero, conforme segue: 4. Quanto aos indicadores do Programa Juro Zero: 4.1. Quais são os indicadores de eficácia 1 estabelecidos para a referida política pública?

4.2. Quais são os indicadores de eficiência 2 estabelecidos para a referida política pública?

4.3. Quais são os indicadores de efetividade 3 estabelecidos para a referida política pública?

6. Quanto às metas de entrega do Programa Juro Zero: 6.1. Quais são as metas de objetivas estabelecidas para cada indicador?

Quanto à definição de indicadores, a Sedec deixou as questões sem resposta (peça 5448634, p. 13) , como se verifica abaixo, o que evidencia que não foram definidos indicadores para o programa.

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Peça 5448740

Instrução Normativa n° 01/2022

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Quadro 1 – Comparação do art. 5º das Instruções Normativas nº 01/2022 e 03/2022.

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4. Quanto aos indicadores do Programa Juro Zero: 4.1. Quais são os indicadores de eficácia estabelecidos para a referida política pública?

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Resposta:

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Resposta: 4.3. Quais são os indicadores de efetividade estabelecidos para a referida política pública?

Peça 5448740

4.2. Quais são os indicadores de eficiência estabelecidos para a referida política pública?

Em relação a definição de metas, a Pasta informou que não possui elementos nem dados concretos para responder ao que foi questionado, mas que elaborou relatórios finais consolidados dos empréstimos concedidos (peça 5448634, p. 13-14) , conforme se verifica abaixo: 6. Quanto às metas de entrega do Programa Juro Zero: 6.1. Quais são as metas de objetivas estabelecidas para cada indicador?

Resposta: Não temos elementos nem dados concretos para responder. O que possuímos são os relatórios finais consolidados dos empréstimos concedidos, conforme anexo.

Tendo em vista que não foram definidos indicadores para o Programa Juro Zero, não há o que se analisar no que diz respeito às metas, pois, como exposto anteriormente, a meta nada mais é que o valor alvo a ser alcançado pelo indicador. Sem indicadores não há como estabelecer metas.

Os relatórios finais consolidados, citados na resposta da Secretaria, trazem apenas dados descritivos exploratórios, levantados no final do ano de 2022, demonstrando como se deu a distribuição dos recursos entre atividades econômicas das empresas, municípios, regiões do Conselhoes Regionais de Desenvolvimento (Coredes), entre outras dimensões (peça 5448654) . Trata-se, pois, de informação meramente expositiva, sem relação com a definição de indicadores e metas do programa.

Apesar de a Sedec não apresentar indicadores e metas do Programa Juro Zero a esta área técnica, observou-se que, pouco mais de um mês após o início do programa, a Pasta divulgou através da imprensa que o referido programa havia atingido até aquele momento 84% da meta 4 .

Programa que banca juro de crédito atinge 84% da meta e beneficia 16,9 mil pequenas empresas no RS Pouco mais de um mês após entrar em vigor, o programa do governo estadual que banca subsídio em juros de crédito para pequenas empresas beneficiou

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Resposta:

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16,9 mil empreendimentos até a última semana. Esse valor representa 84% das 20 mil operações de crédito previstas pelo governo no lançamento da ferramenta. (...)

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Esperava-se que a Sedec fornecesse documentação comprobatória que apresentasse e detalhasse quais indicadores de eficácia, de eficiência e de efetividade foram definidos formalmente para monitorar a operacionalização da política pública e avaliar o seu desempenho em termos de alcance de objetivos e produção de resultados de curto, médio e longo prazo.

Haja vista que não foram definidos indicadores, não foi possível analisar se os mesmos seriam suficientes para permitir o bom monitoramento do desempenho e a aferição dos resultados e impactos das intervenções governamentais e, se estariam logicamente consistentes com o objetivo da política. Consequentemente, também não foi possível analisar nenhum aspecto relativo a metas de indicadores.

Consequências para a administração e sociedade A ausência de indicadores e metas impossibilita o bom monitoramento do desempenho e a aferição dos resultados e impactos da política pública. Sem indicadores e metas que permitam aferir os resultados e impactos da intervenção pública, perde-se em accountability, transparência e mesmo em legitimidade para política perante a sociedade.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Constituição Federal de 1988, art. 37 (Princípios da Administração Pública); Lei Federal nº 12.527/2011, art. 7°, Inciso VII (Lei de Acesso à Informação); Lei Estadual nº 15.326/2019, art. 10 (Plano Plurianual do Quadriênio 2020-2023); Decreto nº 54.581/2019, art. 3º, incisos V, VI e VIII; e art. 4º incisos III, VII e XI (Política de Governança e Gestão da Administração Pública Estadual); Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, apêndice III.3, seção 5.6; Manual de Boas Práticas de Padronização dos Atos Administrativos Normativos e

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Peça 5448740

A políticas públicas geralmente são elaboradas para gerar resultados como, por exemplo, aumentar a renda, melhorar o aprendizado ou reduzir doenças. Uma questão crucial de política pública, mas que frequentemente não é examinada, é saber se esses resultados são realmente alcançados. Em geral, gestores de programas e responsáveis pela formulação de políticas públicas concentram-se em controlar e medir os insumos e os produtos imediatos de um programa - tais como o total da despesa executada, o número de livros didáticos distribuídos ou o número de beneficiários de um programa - em vez de avaliar se os programas atingiram os objetivos pretendidos de melhoria do bem-estar (BID, 2018).

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(grifou-se)

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Ordinatórios na Administração Pública Estadual, item 3.1.1.1, letra "m".

Conclusões da equipe de auditoria Página da peça

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Peça 5448740

A Sedec não definiu indicadores nem metas para o Programa Juro Zero. Ao não ser mensurável, não é possível saber em que medida os objetivos do programa foram atingidos, e não sabendo, não é possível afirmar que os recursos públicos investidos geraram algum resultado ou impacto para minimizar ou resolver o problema público.

1. Indicadores de eficácia demonstram se os produtos ou serviços foram entregues no prazo fixado.

2. Indicadores de eficiência informam em que medida os recursos utilizados para gerar um produto ou serviço estão sendo otimizados ou desperdiçados, seja por falha nos insumos seja nos processos.

3. Indicadores de efetividade informam se os resultados mais importantes da política estão acontecendo, e em que prazo.

4. Programa que banca juro de crédito atinge 84% da meta e beneficia 16,9 mil pequenas empresas no RS. Disponível em https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2022/03/programa-quebanca-juro-de-credito-atinge-84-da-meta-e-beneficia-169-mil-pequenas-empresas-no-rscl0r67p210017017chta3hu98.html. Acessado em 15-03-2023.

4.3.7 Linha de base não estabelecida Situação encontrada pela equipe de auditoria A linha de base ou marco zero é a condição acerca da realidade no momento anterior ao início da intervenção pública. Essa condição é evidenciada através de indicadores que visam a demostrar a situação naquele momento.

Antes da implementação de uma política pública, é fundamental que se considerem os valores dos indicadores disponíveis acerca da realidade até então, à qual a política visa promover mudanças, pois sem essas informações da linha de base não se poderá futuramente desenvolver avaliações relevantes para o atingimento de seus resultados (Brasil, 2018a; Brasil, 2020).

A fim de verificar se o Programa Juro Zero utilizou informações a partir de uma linha de base estabelecida, buscou-se analisar se: Havia valor de linha de base para cada um dos indicadores; Havia registro histórico do desempenho dos indicadores antes do início da implementação da política pública.

Tendo em vista que não foram definidos indicadores para o Programa Juro Zero,

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Notas

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conforme ja relatado, por óbvio também não existem valores de linha de base para tais indicadores, nem mesmo registro histórico do desempenho dos indicadores antes do início da implementação da política pública. Essa situação fica evidenciada na resposta da Sedec apresentadas na sequência.

Por meio da requisição nº 507241 (peça 5448657, p. 3) , solicitou-se a Sedec que fossem apresentadas informações relativas à linha de base dos indicadores do Programa Juro Zero (peça 5448657, p. 3) , conforme segue: 5. Quanto à linha de base do Programa Juro Zero:

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5.1. Quais os valores de linha de base especificados para cada indicador?

5.2. Apresentar o método de cálculo e fonte de dados utilizados para estabelecimento da linha de base.

Resposta: Não temos elementos e dados exatos para responder a este item. O que possuímos são os relatórios finais consolidados dos empréstimos concedidos, conforme anexo.

Quanto aos valores de linha de base especificados para cada indicador, a Secretaria informou que não possuia elementos nem dados para responder a esse questionamento. Em relação ao método de cálculo e à fonte de dados utilizados para estabelecimento da linha de base, a Sedec apresentou a mesma resposta e indicou que as informações que possuia seriam os relatórios finais consolidados dos empréstimos concedidos.

Os relatórios finais consolidados, citados na resposta da Secretaria, trazem apenas dados descritivos, levantados no final do ano de 2022 - após o início do programa, demonstrando como se deu a distribuição dos recursos entre atividades econômicas das empresas, municípios, regiões do Coredes e dimensões (peça 5448654) . Trata-se, pois, de informação meramente expositiva, sem relação com a definição de indicadores e e sua linha de base.

Esperava-se que a Sedec primeiramente tivesse definidos indicadores e metas, o que não ocorreu, conforme relatado previamente. A partir disso, esperava-se que houvesse valores de linha de base para cada um dos indicadores e, além disso, registros históricos do desempenho dos indicadores antes do início da implementação da política pública. Essas informações serviriam de base para monitorar e avaliar o desempenho da política pública em termos de alcance de objetivos e produção de resultados de curto, médio e longo prazo.

Consequências para a administração e sociedade A ausência de valores de linha de base acerca da realidade à qual a política visa promover mudanças impossibilita que se desenvolvam avaliações relevantes quanto alcance dos resultados e impactos da intervenção pública, perdendo-se em accountability, transparência e mesmo em legitimidade para política perante a sociedade.

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Resposta: Não temos elementos nem dados para responder a este item.

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Leis e outras normas aplicáveis ao caso Avaliação de Políticas Públicas: Guia Prático de Análise Ex Ante, capítulo 4, seção 3; Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, apêndice III.3, seção 5.6.

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4.3.8 Público-alvo não delimitado adequadamente Situação encontrada pela equipe de auditoria Para que a política pública alcance os resultados e impactos esperados, ou seja, para que possa afetar imediatamente o problema a que se destina, é de fundamental importância que o público-alvo esteja bem delimitado, incluindo diferentes níveis de delimitação (Brasil, 2018a): I) a população como um todo inserida no problema a que se dirige a política; II) a população que será elegível à política; e, III) a população que será atendida e priorizada, em razão da restrição imposta por diferentes fatores, como a escassez de recursos públicos.

A fim de verificar a caracterização e delimitação do público-alvo do Programa Juro Zero, buscou-se analisar se: O público-alvo da política pública está bem delimitado, incluindo diferentes níveis de delimitação como: a) população potencialmente atingida pelo problema; b) população elegível à política; c) população priorizada para atendimento.

Os critérios de seleção e priorização de beneficiários estão explicitados em ato normativo, documento público, plano ou sistema governamental.

Há ampla divulgação e a população potencial tem acesso a informações acerca dos critérios de elegibilidade e priorização no acesso à política pública.

Há metas de alcance e indicadores de cobertura da política pública (% dos elegíveis beneficiários da política pública).

Por meio da requisição nº 507241 (peça 5448657, p. 4) , solicitou-se a Sedec que

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A Sedec não estabeleceu linha de base para seus indicadores. Também não seria possível, haja vista que nem mesmo definiu indicadores e metas para o Programa Juro Zero.

Sem estabelecer uma linha de base, não é possível saber em que grau os objetivos do programa foram atingidos, e não sabendo isso, não é possível afirmar que os recursos públicos investidos geraram algum resultado ou impacto para minimizar ou resolver o problema público.

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Conclusões da equipe de auditoria

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caracterizasse e delimitasse o público-alvo do Programa Juro Zero. Na resposta (peça 5448634, p. 14) , a Secretaria apresentou as seguintes informações: 7. Quanto ao público-alvo do Programa Juro Zero: 7.1. Características da população-alvo da política;

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7.3. Dados socioeconômicos, demográficos da população-alvo da política; 7.4. Estimativa de tamanho da população-alvo da política;

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7.2. Distribuição geográfica da população-alvo da política;

7.5. População elegível; 7.6. Beneficiários da política pública;

7.8. Processo de seleção dos beneficiários.

Resposta: Impossível mensurar com exatidão os dados pedidos. Entretanto, encaminhamos a pesquisa DDE/SPGG sobre os benefícios do Programa e os relatórios finais consolidados do BRDE e BADESUL.

Como se observa pela resposta, a Sedec não apresentou nenhuma das informações solicitadas sobre o público-alvo do Programa Juro Zero, alegando que seria impossível mensurar com exatidão os dados pedidos. Sobre esse ponto é importante ressaltar que os dados requisitados deveriam ter sido levantados na fase de diagnóstico do problema, mesmo que de forma aproximada, para subsidiar a caracterização e delimitação da população-alvo afetada pelo problema público.

Em relação a pesquisa citada na resposta (peça 5448654) , frisa-se que a mesma se refere a dados descritivos exploratórios, levantados no final do ano de 2022, portanto, cinco meses após o fim da fase de operação do programa, e tinha como objetivo mostrar como se deu a distribuição dos recursos entre atividades econômicas das empresas, municípios, regiões do Coredes, entre outras dimensões. Trata-se, pois, de informação meramente expositiva, sem relação com a caracterização e delimitação do público-alvo, que deveria ter sido realizada durante a fase de diagnóstico do problema público a ser tratado.

Tendo em vista que a Sedec não apresentou as respostas referentes ao público-alvo do Programa Juro Zero, conforme se solicitou na requisição nº 507241, a análise da caracterização e delimitação do público-alvo foi feita como base nos atos normativos e nas demais respostas relativas ao assunto.

Em relação a população potencialmente atingida pelo problema, na resposta à requisição nº 507239 (peça 5448629, p. 4) , a Sedec informou que o público-alvo potencial do Programa Juro Zero eram os microempreendedores individuais, as microempresas e as pequenas empresas sediadas no RS e que foram impactadas pela pandemia da Covid-19, conforme segue:

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7.7. Critérios de elegibilidade (condicionalidades da política pública);

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3. Quanto à população envolvida ou afetada pelos problemas que o Programa Juro Zero visava tratar:

Resposta: O programa JURO ZERO RS objetivou atingir os microempreendedores, as médias e pequenas empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Sul e que foram impactadas com a Pandemia.

(grifou-se)

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Peça 5448740

3.1. Qual a população envolvida ou afetada pelo(s) problema(s) que a política pública visava tratar?

Art. 4º Terão direito ao subsídio de que trata o art. 1º deste Decreto os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte que preencham os seguintes requisitos: I - comprovar o enquadramento na condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; II - possuir matriz ou unidade filial em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul; III - possuir inscrição (MEI) ou registro empresarial da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul em data anterior a 1º de dezembro de 2020; IV - comprovar a regularidade fiscal perante a Receita Estadual; e V - firmar, por seu representante legal, autodeclaração vinculando a utilização do valor recebido na operação de crédito à atividade econômica exercida.

Parágrafo único. O preenchimento dos requisitos não gera o direito à obtenção do crédito, ficando a cargo da instituição financeira a análise sobre a viabilidade de sua concessão.

(grifou-se) Nesse sentido, eram elegíveis para o Programa Juro Zero as empresas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), de qualquer ramo de atividade, em funcionamento e sediadas em qualquer região do Estado do RS, com data de inscrição ou de registro empresarial na Junta Comercial anterior a 01-12-2020, e situação fiscal regular perante o Fisco Estadual.

Importante destacar que mesmo atendendo a todos os requisitos acima explicitados a empresa ainda não tinha direito a obtenção do benefício, pois dependia: 1) da existência de saldo do programa, cujo valor era limitado a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); 2) da aprovação da análise de crédito feita pelo banco.

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Quanto à população elegível, o Decreto nº 56.330/2022 (peça 5448655) , em seu art.

4º, estabeleceu os critérios de seleção, conforme segue:

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A ausência de critérios de priorização também criou outras fragilidades no processo de seleção de beneficiários como, por exemplo, o risco de que empresas com melhor relacionamento com as instituições financeiras participantes do programa pudessem obter algum tipo de vantagem não republicana em relação aos demais candidatos, tais como, furar a fila. O desconhecimento de critérios de priorização contribuíram também para a falta de transparência desse procedimento.

Por fim, acerca da cobertura da política pública, o Programa Juro Zero também não definiu formalmente, em ato normativo, metas e indicadores sobre beneficiários elegíveis em relação a beneficiários atendidos. Em que pese a Pasta tenha divulgado através da imprensa que o referido programa havia atingido até aquele momento 84% da meta 3 , esse indicador de cobertura não foi formalizado em instrumento normativo.

Programa que banca juro de crédito atinge 84% da meta e beneficia 16,9 mil pequenas empresas no RS Pouco mais de um mês após entrar em vigor, o programa do governo estadual que banca subsídio em juros de crédito para pequenas empresas beneficiou 16,9 mil empreendimentos até a última semana. Esse valor representa 84% das 20 mil operações de crédito previstas pelo governo no lançamento da ferramenta. (...)

(grifou-se) Esperava-se que a Sedec fornecesse documentação comprobatória que apresentasse dados relativos à distribuição geográfica da população-alvo da política, dados socioeconômicos e demográficos da população-alvo, de modo a demonstrar quais as regiões e os ramos de atividade mais afetados pelo problema. Esperavasse também que fossem apresentadom estudos com estimativas de tamanho da população afetada e da população elegível. Por fim, tendo em vista que os recursos eram insuficientes para atender toda a população-alvo, esperava-se que fossem apresentados os critérios de priorização definidos pela política pública.

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Para demonstrar a dimensão da demanda potencial, considerando apenas os MEIs, em 31-01-2022, portanto, um dia antes de iniciar a fase de operação do Programa Juro Zero, o Estado do RS possuía 813.786 1 MEIs ativos (peça 5448659) . A auditoria não tem os números de MEIs que tentaram buscar o benefício, mas ao final 5.923 2 MEIs acabaram sendo beneficiados, o que representa 0,73% em relação a população-alvo potencial.

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No que diz respeito a critérios de priorização, tendo em vista que o Estado disponibilizou recursos limitados, o Programa Juro Zero, mesmo assim, não estabeleceu critérios de priorização para atendimento de seu público elegível. Ou seja, na prática as empresas que acabaram obtendo o benefício foram as que chegaram antes nas instituições financeiras, tiveram sua análise de crédito aprovada, enquanto ainda existia saldo disponível para subsidiar o pagamento de juros.

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Consequências para a administração e sociedade

Constituição Federal de 1988, art. 37 (Princípios da Administração Pública); Lei Federal nº 12.527/2011, art. 6º, inciso I, art. 7°, inciso V, art. 8º (Lei de Acesso à Informação); Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, apêndice III.3, seção 5.9; Avaliação de Políticas Públicas: Guia Prático de Análise Ex Ante, capítulo 3.

Conclusões da equipe de auditoria A Sedec não delimitou adequadamente o público-alvo do Programa Juro Zero, no que diz respeito a definição de critérios de priorização de beneficiários.

Notas 1. Consulta MEIs formalizados por Estado, na data selecionada. Disponível em http://www22.receita.fazenda.gov.br/inscricaomei/private/pages/relatorios/opcoesRelatorio.jsf.

Acessado em 14-03-2023.

2. Informação de dezembro de 2022, obtida a partir da consolidação das planilhas de prestação de contas enviadas pelo Badesul e BRDE a Sedec, considerando o enquadramento de porte empresarial realizado pelas instituições financeiras.

3. Programa que banca juro de crédito atinge 84% da meta e beneficia 16,9 mil pequenas empresas no RS. Disponível em https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2022/03/programa-quebanca-juro-de-credito-atinge-84-da-meta-e-beneficia-169-mil-pequenas-empresas-no-rscl0r67p210017017chta3hu98.html. Acessado em 15-03-2023.

4.4 Alocação e Gestão de Recursos Orçamentários e Financeiros (Fabiano) Introdução A esta fase corresponde a observação da ocorrência dos processos de alocação e gestão dos recursos orçamentários e financeiros que ocorrem ao longo de todo o ciclo de vida da política pública. Desde as análises de viabilidade conduzidas ex ante até a avaliação da eficiência da intervenção governamental, perpassando os processos de planejamento, implementação e monitoramento. Do bom planejamento e da adequada gestão dos recursos depende o êxito de toda política pública (BRASIL, 2020).

O ordenamento que rege as finanças públicas no país determina que a realização de despesas públicas somente pode ser realizada pela via orçamentária, atendendo a princípios

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Leis e outras normas aplicáveis ao caso

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A falta de delimitação adequada do público-alvo, em especial, no que diz respeito à ausência de critérios de priorização dos beneficiários, além de possibiltar que práticas não republicanas ocorressem na concessão dos benefícios, também prejudicou a transparência do processo e o controle social.

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orçamentários, instituídos na Constituição Federal de 1988 e à legislação complementar vigente (BRASIL, 2020).

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Peça 5448740

Nesse sentido, a gestão orçamentária-financeira da política pública deve respeitar as Leis do orçamento do ente da federação que executará o gasto público. Isto é, tais normativos estabelecem, também para o(s) órgão(s) executor(es) da política, normas que devem ser seguidas. E, embora, a auditoria e a fiscalização dessa etapa possuam um cunho de conformidade, uma vez que os itens a serem verificados estão previstos em lei, existe também previsão de boas práticas contidos em alguns manuais de instituições governamentais, nacionais e internacionais, que buscam detalhar como tais requisitos legais deveriam ser, na prática, cumpridos.

Desta forma, utiliza-se aqui, o Guia Prático de Avaliação de Políticas Públicas Ex Ante do Governo Federal, documento que sintetiza uma série de medidas altamente recomendáveis para que uma proposta de criação, expansão e aperfeiçoamento da política governamental cumpra devidamente o disposto no arcabouço normativo vigente. Dado que o Juro Zero caracteriza-se como sendo uma despesa direta, destacam-se os seguintes trechos do manual supracitado: 1) Indicação do programa (temático ou de gestão) do PPA ao qual a despesa proposta está associada, bem como breve explicação de como ela contribuirá para o atingimento de seus objetivos e metas.

2) Indicação do caráter obrigatório ou discricionário da despesa: (...) b) em se tratando de despesa discricionária, explicar o motivo pelo qual o gasto pretendido se justifica, bem como esclarecer se não haveria formas alternativas de resolver o problema com menor custo para o erário.

3) Indicação das fontes de financiamento principalmente se há previsão de utilização de:

da

despesa,

destacando

a) recursos do Tesouro Nacional; (...) d) recursos oriundos de outras fontes. (...)

5) Apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, informando, de forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas, inclusive: a) se as medidas foram consideradas nas metas de resultados fiscais previstas na LDO; b) simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa e, no caso de despesa com pessoal, destacando ativos e inativos; c) se, além da despesa finalística da política pública, existe previsão de aumento de despesas administrativas, de pessoal etc., necessárias para a sua

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Metodologia

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implementação; (...) e) demonstração da origem dos recursos para seu custeio, quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado.

7) Efetuar análise de potenciais riscos fiscais da proposta (...) que possam suscitar futuros aportes não previstos de recursos orçamentários.

8) Informar se a política pode gerar impactos cruzados em outras rubricas orçamentárias, tais como aumento ou redução de outra despesa, ou elevação da arrecadação.

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6) Apresentar declaração de que a medida tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

São boas práticas sobre alocação e gestão de recursos orçamentários-financeiros para custear políticas públicas, segundo o Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU: a) elaborar o planejamento plurianual de financiamento da política pública, contemplando os recursos orçamentários, as renúncias tributárias e os subsídios financeiros e creditícios; b) analisar qual o mecanismo mais adequado para financiamento da política pública, considerando as eficiências alocativa e operacional, inclusive ao decidir entre a realização de gastos diretos ou subsídios; c) assegurar que haja direcionamento adequado dos recursos em função dos diversos objetivos da política pública e conforme sua ordem de prioridade, permitindo a realização das ações que a integram na sequência e na intensidade necessárias; d) buscar anualmente disponibilidades de dotação orçamentária suficientes para cobrir todas as despesas durante o exercício; e) buscar previsibilidade e disponibilidade tempestiva de recursos orçamentários e financeiros adequados à execução das ações programadas; f) assegurar que as propostas de criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental que impliquem aumento de despesas ou renúncia de receitas e de benefícios de natureza financeira e creditícia sejam acompanhadas dos requisitos legais.

Avaliações Realizadas Assim, para avaliar a maturidade da política pública nessa fase, foram encaminhadas indagações à Sedec por meio de requisição de documentos, com o intuito de buscar identificar e evidenciar as seguintes questões de auditoria:

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Boas Práticas

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As fontes de financiamento da política pública estão adequadamente identificadas?

As fontes de financiamento do tipo “gasto direto” atendem às normas para criação de despesa, notadamente os arts. 16 e 17 da LRF. O impacto orçamentário, financeiro e fiscal da política pública é acompanhado e avaliado de forma sistemática?

A seleção dos instrumentos de financiamento da política pública está pautada em critérios de eficiência?

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Relativo à fonte de financiamento da política pública, embora a Sedec tenha previsto de forma adequada a referida fonte no Decreto instituidor do programa, incluído devidamente os créditos orçamentários nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2022 e 2023, bem como demonstrado também a origem dos recursos que custearam o programa, a Pasta deixou de executar algumas boas práticas relevantes e de cumprir requisitos legais mandatórios para a gestão das finanças públicas.

Inicia-se a exposição das imperfeições identificadas, ressaltando que a Sedec não indicou ter procedido a devida estimativa e análise de impactos econômicos, financeiros e fiscais do programa. Igualmente, não apresentou declaração do ordenador da despesa de que o aumento estaria de acordo com os recursos orçamentários e financeiros referentes à LOA do exercício de 2022. Por fim, não demonstrou que o Juro Zero estava compatível com o PPA e LDO vigentes.

4.4.1 Identificação adequada das fontes de financiamento da política pública Situação encontrada pela equipe de auditoria É fundamental que as políticas públicas tenham gerenciamento apropriado de seus recursos orçamentários e financeiros para que os riscos ligados à interrupção em sua execução sejam minimizados. Em seu momento de criação, a despesa pública decorrente deve indicar se os recursos serão advindos: do Tesouro Estadual; do próprio órgão; de operações de crédito; e outras fontes.

Nesse sentido, na identificação e evidenciação das fontes de financiamento do Juro Zero estão devidamente adequadas, buscou-se analisar se:

As fontes de financiamento da política pública estão explicitadas em ato ou documento oficial; As fontes de financiamento da política pública estão explicitadas na LOA; As fontes de financiamento da política pública estão explicitadas no PPA;

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Conclusão

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Por intermédio da requisição 507242, solicitou-se: Página da peça

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Quanto às fontes de financiamento previstas nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Programa Juro Zero:

E a Sedec respondeu:

A Equipe de Auditoria consulta no sítio eletrônico da Secretaria do Planejamento Governança e Gestão (SPGG) os projetos de leis orçamentárias anuais (PLOAs), bem como as Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) dos exercícios de 2022 e 2023 e verificou que houve indicação da fonte de recursos do programa (peça 5448660, p. 540) (peça 5448675, p. 544) (peça 5448661, p. 550) (peça 5448662, p. 548) .

A Equipe de Auditoria também questionou a respeito da não inclusão do Programa no PPA 2020-2023, conforme prevê o Referencial do TCU, transcreve-se abaixo a indagação e a respectiva resposta: Qual a relação entre os objetivos do Juro Zero e dos Programas correlatos do Plano Plurianual 2020-2023. A qual Ação Programática e Iniciativa o Programa estaria vinculado? Informar os motivos pelos quais o Juro Zero não foi incluído no PPA 2020- 2023.

Transcreve-se abaixo a resposta recebida do ente: O Programa Juro Zero RS foi criando em razão da possibilidade prevista no 1º, do art. 17 da Lei nº 16642/2021, que assim estabelece: “Atendido o disposto no “caput” deste artigo, os recursos remanescentes serão destinados, prioritariamente, ao fomento de pequenas e de médias empresas sediadas em qualquer região do Estado.”.

Por fomento se entende o estímulo, o apoio dado a estas empresas para que se recuperassem dos graves problemas econômicos causados pela Pandemia da COVID-19.

Portanto, não houve qualquer relação dos objetivos do Programa JURO ZERO com os Programas correlatos do Plano Plurianual porque: i) os recursos utilizados estão previstos em legislação específica (FUNDOPEM); ii) na elaboração do Plano Plurianual de 2020-2023 não existia a previsão de uma

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A fonte de financiamento foi a prevista no art. 17, §1º da Lei do FUNDOPEM – Lei nº 16.642/2021.

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PANDEMIA.

Com base nas respostas recebidas e pesquisas realizadas pela Equipe de Auditoria, entende-se que houve identificação adequada das fontes de financiamento. Isso porque, consta em seu ato instituidor, Decreto nº 56.2330/22, nos Projetos 1 e as respectivas Leis 2 Orçamentárias Anuais dos exercícios de 2022 e 2023. Ressalta-se, contudo, que há necessidade de melhorias em caso de reedição do Programa Juro Zero com procedimentos que introduzam no planejamento da intervenção mecanismos que respeitem o disposto no §1º do Artigo 165 da CF/88 e também cumpram o marco metodológico do PPA gaúcho vigente em 2020-2023 (peça 5448676, p. 54) .

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Constituição Federal de 1988, §1º do Artigo 165 da CF/88; Lei Estadual nº 15.934/2023 (Estrutura Administrativa Estadual); Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, apêndice V. Consequências para a administração e sociedade

Leis e outras normas aplicáveis ao caso

Conclusões da equipe de auditoria

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Dessa forma, a não execução desse procedimento, por parte da Sedec, permite afirmar que a boa prática prevista na Seção 8.1 do apêndice V.3 do Referencial de Políticas Públicas do TCU não foi realizada, além de desrespeitar o disposto no §1º do Artigo 165 da CF/88 e também de não cumprir o próprio marco metodológico do PPA gaúcho vigente em 20202023 (peça 5448676, p. 54) .

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Verificou-se que a Sedec não incluiu deliberadamente o programa no PPA 20202023. A não inclusão do Juro Zero no PPA Gaúcho impossibilita que se reconheça e divulgue a fonte de financiamento nesse instrumento de planejamento, bem como inviabiliza que se defina, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas relativas à política pública.

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Notas 1. PLOAs de 2022 e 2023, nº 295/21 e nº 212/2022, respectivamente.

2. LOAs de 2022 e 2023, nº 15.771/21 e nº 15.900/22, respectivamente.

4.4.2 Não atendimento às normas para criação de despesa - Artigos 16 e 17 (LRF)

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As políticas públicas que signifiquem criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem elevação de dispêndios públicos necessita cumprir requisitos previstos na LRF. Inicialmente, o órgão executor necessita realizar projeção financeira para o exercício em que implementar tal política e para os dois seguintes - Inciso I do Artigo 16 -, bem como exposição do ordenador do gasto que o incremento está em conformidade com o orçamento e apresenta compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias - Inciso II do Artigo 16. E, caso essas despesas públicas perdurem por mais do que dois exercícios, deve expor o lastro que viabilizem seus gastos - §1º do Artigo 17.

Nesse sentido, para verificar se houve respeito por parte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico no que tange as fontes de financiamento do tipo "gasto direto" às normas de criação de despesa, notadamente os artigos 16 e 17 da LRF, buscou se analisar se:

Foi realizada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a política pública entrará em vigor e nos dois subsequentes; A estimativa do impacto orçamentário-financeiro é acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

O ordenador da despesa declara que o aumento desta tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

O ordenador da despesa declara que o aumento desta tem compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A despesa corrente que deriva de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo é resultante de uma política que fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A demonstração da origem dos recursos para custeio da política pública foi apresentada.

Por meio da requisição de documentos 507242, a Equipe de Auditoria enviou solicitação a respeito da estimativa de impacto do Juro Zero nos seguintes termos: Solicita-se a estimativa e análise de impactos econômicos, financeiros e fiscais,

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Situação encontrada pela equipe de auditoria

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contendo as premissas e metodologia de cálculo utilizadas;

A Secretaria então respondeu:

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Não é possível fazer tais estimativas pois os recursos do FUNDOPEM variam conforme a quantidade e valor dos projetos aprovados no âmbito do programa (FUNDOPEM).

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No Processo Administrativo 21/1601-0000354-5, desde seu início (21-05-21), sempre se mencionava que os dispêndios do Programa seriam de R$ 100 milhões. Assim, por que na elaboração da Lei Orçamentária Anual optou-se por fixar uma dotação de apenas R$ 10 mil?

A Secretaria responde o texto transcrito abaixo: De fato o recurso previsto para o Programa Juros Zero é de R$ 100 milhões e para isso foi aberto uma conta específica para esse fim com recursos oriundos do FUNDOPEM, no qual seriam repassados aos Bancos BADESUL e BRDE em três anos.

Em maio de 2022, foi aberto crédito suplementar no valor de R$ 33.334.000,00 e em novembro mais um no valor de R$ 9.000.000,00, tendo em vista que o montante necessário para o pagamento dos subsídios até dezembro foi de R$ 40.546.256,54 (BRDE- R$ 18.668.162,99 e BADESUL - R$ 21.878,093,55). À SEDEC, ao fazer a Proposta Orçamentária para 2023 à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, não deu limite (teto) para incluir no mesmo e também não apresentou motivo para tal procedimento, então se optou por colocar somente R$ 10.000,00 para que o projeto constasse no Orçamento.

Para avaliar se houve compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, solicitouse: Informar adequação orçamentária com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

A resposta da Secretaria transcreve-se abaixo:

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Para verificar se havia adequação orçamentária na lei orçamentária de 2022, indagou-se:

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Não é possível fazer adequação orçamentária pois os valores do FUNDOPEM variam conforme a quantidade e o valor dos projetos aprovados no âmbito do Programa (FUNDOPEM), ou seja, o FUNDOPEM não está previsto na LDO.

Abaixo está reproduzida a resposta da Secretaria: Não é possível fazer adequação orçamentária pois os valores do FUNDOPEM variam conforme a quantidade e o valor dos projetos aprovados no âmbito do Programa (FUNDOPEM), ou seja, o FUNDOPEM não está previsto no Plano Plurianual.

Para verificar se de fato havia recursos para a realização da política, solicitou-se: De acordo com o artigo 2º do Decreto nº 56.330 de janeiro de 2022 a fonte de recursos seria advinda do Fundopem, conforme previsto no artigo 17º, §1º, da Lei nº 15.642 de maio de 2021. Solicita-se o envio do extrato mensal com os respectivos saldos do referido fundo a partir de janeiro de 2021, a fim de demonstrar o atendimento a essas normativas;

A Secretaria respondeu o que segue abaixo e anexou os comprovantes solicitados: Os extratos mensais dos saldos do FUNDOPEM estão em anexo. (peça 5448677)

Observa-se, diante das respostas do ente, que apenas a fonte de custeio foi demonstrada, previsto no §1º do Artigo 17 da LRF, atendendo parcialmente ao descrito no dispositivo. No entanto, os demais requisitos previstos no Artigo 16, Incisos I e II não foram atendidos pela Secretaria.

Consequências para a administração e sociedade A política pública do Juro Zero exige que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico cumpra as disposições do Capítulo IV, Da Despesa Pública da LRF, Artigos 16 e 17.

No entanto, a Sedec apenas cumpriu parcialmente ao disposto no §1º do Artigo 17 ao evidenciar a fonte dos recursos que custeou o programa. As demais respostas enviadas pelo ente evidenciam o não atendimento do previsto no Artigo 16 da LRF, uma vez que não demonstrou tanto a estimativa prevista no Inciso I, quanto a declaração do ordenador de despesa disposto no

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Informar adequação orçamentária com o Plano Plurianual;

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Para avaliar se houve compatibilidade com o plano plurianual, requisitou-se:

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Inciso II do referido artigo.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Página da peça

Lei Federal Complementar nº 101, Artigos 1º, 15, 16 e 17 (Lei de Responsabilidade

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Decreto Estadual N° 50.063/2013. (Sistema de Controle Interno do Estado do RS) Lei Estadual Complementar nº 11.742/2002, caput do Artigo 1º e Artigo 2º, Incisos II, IV, X e XIX (organiza a Procuradoria Geral do Estado);

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Fiscal)

Conclusões da equipe de auditoria Dado que a Sedec não atendeu minimamente o capítulo da LRF que trata da Geração de Despesas, Artigos 16 e 17 da LRF. As despesas públicas advindas do Juro Zero são consideradas irregulares e lesivas ao patrimônio público, conforme disposto no Artigo 15 do mesmo regramento legal.

4.4.3 Ausência de acompanhamento sistemático de impacto orçamentário, financeiro e fiscal Situação encontrada pela equipe de auditoria A análise dos aspectos orçamentários e financeiros de qualquer política pública envolve questões de conformidade devido à presença de um extenso conjunto de normas que regulam a programação e execução das receitas e despesas públicas. Essas normas são estabelecidas na Constituição e em leis complementares, como a LRF e a Lei 4.320/1964, bem como são adicionalmente normatizadas nas leis orçamentárias e em dispositivos regulamentares.

Nesse sentido, na verificação se a Sedec tomou as devidas medidas de acompanhamento e avaliação do impacto orçamentário, financeiro e fiscal do programa Juro Zero, buscou-se analisar se:

Foram realizadas avaliações sobre a eficiência dos instrumentos de financiamento da política pública, contemplando a análise custo x benefício da escolha por um ou outro instrumento.

No que concerne à política pública, há um acompanhamento e avaliação da execução das despesas públicas e de suas fontes de financiamento.

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Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, apêndice V;

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Por meio da requisição de documentos n. 507242, solicitou-se: Página da peça

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Envio de acompanhamento e avaliação do impacto orçamentário, financeiro e fiscal que a SEDEC sistematicamente realiza desde o início do Programa JURO ZERO-RS

A entidade responde o seguinte:

Solicitou-se também: Informar se foram realizadas avaliações sobre a eficiência dos instrumentos de financiamento da política pública (gastos diretos ou gastos indiretos), contemplando a análise custo x benefício da escolha por um ou outro instrumento.

A resposta da Sedec é transcrita a seguir: Não foram feitas tais avaliações. O que se tem é um total de 15.709 (quinze mil setecentos e nove) contratos de financiamento assinados no âmbito do Programa, que fez circular o valor de R$382.352.582,70 na economia estadual, conforme tabela abaixo:

Observa-se, na resposta enviada pelo ente, a declaração de que não possui competência para realização do impacto orçamentário, financeiro e fiscal do Juro Zero nas

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A SEDEC não possui um Departamento e nem competência para fazer estudos de impacto econômico. Quem fez este estudo foi o DDE/SPGG, conforme link em anexo.

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finanças públicas estaduais.

Ocorre que, o Decreto nº 54.536 de 25 de março 2019, o qual "Institui a Rede de Planejamento e Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul" determina em seu artigo 1º:

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Art. 1º Fica instituída, sob a coordenação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG 1 , a Rede de Planejamento e Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, constituída pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual, com função de organizar os processos de: II - elaboração e de acompanhamento da execução do Orçamento;

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Art. 3º Cada Secretaria Estadual deverá indicar um titular e um suplente como Coordenador de Planejamento e Orçamento Setorial, que atuará na coordenação dos processos mencionados no art. 1º deste Decreto em sua Secretaria e em entidades vinculadas.

Art. 4º Cada Secretaria Estadual e entidades vinculadas deverão indicar um ou mais responsáveis técnicos pela execução dos processos mencionados no art.

1º deste Decreto, bem como pela prestação de informações para o acompanhamento.

Logo, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico deveria ter servidor(es) próprio(s), conforme disposto no Decreto supracitado, para atender ao questionado pela Equipe de Auditoria.

E referente ao outro questionamento, consoante com Manual do TCU, o qual prevê que: (...) durante o desenho das políticas públicas, é crucial que se realizem análises comparativas sobre os diferentes mecanismos de financiamento das ações. A forma típica envolve a previsão de despesas no orçamento público, que traz uma série de vantagens em termos de transparência e accountability. Contudo, há circunstâncias em que alternativas, como a concessão de benefícios tributários, podem se mostrar mais eficientes para os objetivos da política, o que requer análises de custo-efetividade que justifiquem a escolha.

Esperava-se que tais técnicos realizassem e demonstrassem que a escolha em subsidiar diretamente os juros dos beneficiários do programa - realizando a despesa orçamentária típica - fosse de fato a opção mais vantajosa frente à concessão de isenção fiscal, por exemplo.

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E, complementarmente, estabelece em seus artigos 3º e 4º, o seguinte:

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Ademais, dado que o orçamento é um instrumento de planejamento e que visa dar transparência à ação estatal. 2 A Área Técnica questionou, na mesma requisição supracitada, aspecto ligado ao planejamento e a execução da despesa pública do Juro Zero, nos seguintes termos:

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No Processo Administrativo 21/1601-0000354-5, desde seu início (21-05-21), sempre se mencionava que os dispêndios do Programa seriam de R$ 100 milhões. Assim, por que na elaboração da Lei Orçamentária Anual optou-se por fixar uma dotação de apenas R$ 10 mil.

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De fato o recurso previsto para o Programa Juros Zero é de R$ 100 milhões e para isso foi aberto uma conta específica para esse fim com recursos oriundos do FUNDOPEM, no qual seriam repassados aos Bancos BADESUL e BRDE em três anos.

Em maio de 2022, foi aberto crédito suplementar no valor de R$ 33.334.000,00 e em novembro mais um no valor de R$ 9.000.000,00, tendo em vista que o montante necessário para o pagamento dos subsídios até dezembro foi de R$ 40.546.256,54 (BRDE- R$ 18.668.162,99 e BADESUL - R$ 21.878,093,55). À SEDEC, ao fazer a Proposta Orçamentária para 2023 à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, não deu limite (teto) para incluir no mesmo e também não apresentou motivo para tal procedimento, então se optou por colocar somente R$ 10.000,00 para que o projeto constasse no Orçamento.

A evidência acima obtida permite afirmar que o procedimento adotado pela Sedec afetou negativamente a transparência e o planejamento do Estado. Isso porque, tudo o mais constante, as Leis Orçamentárias Anuais dos exercícios de 2022 e 2023 iniciam com uma previsão de despesas idênticas iguais a R$ 10 mil, mas quando são executadas, os montantes empenhados superam a casa de milhões de reais. Vide quadro abaixo: Tabela I - Dados Orçamentários do Programa Juro Zero (em R$)

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Por sua vez, a Sedec respondeu:

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A Equipe de Auditoria identificou situação semelhante no programa Todo Jovem na Escola, instituído pela Lei nº 15.760/21, implementado pela Secretaria da Educação (Seduc). A dotação inicial para essa política pública foi de apenas de R$ 50 mil reais na LOA de 2023 e sua suplementação já está em R$ 42 milhões. Essa constatação, é indicativo que se apresente problemas na gestão orçamentária em mais órgãos setoriais. Vide quadro abaixo:

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Tabela II - Dados Orçamentários do Programa Todo Jovem na Escola (em R$)

Consequências para a administração e sociedade A ausência de acompanhamento sistemático das despesas e fontes de financiamento, bem como a não avaliação de outros mecanismos fiscais para atingimento dos mesmos objetivos da política pública não permite que se afirme que a Sedec tenha cumprido, principalmente, o princípio do planejamento previsto no Artigo 1º da LRF. Subjacentemente, também impactou negativamente no princípio da transparência da gestão fiscal, uma vez que a não presença dessas boas práticas impossibilita a projeção dos dispêndios e prejudica a avaliação quanto à vantajosidade o instrumento fiscal escolhido para a intervenção estatal implementada.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Lei Federal Complementar nº 101, Artigos 1º e 48 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, apêndice V; Conclusões da equipe de auditoria A Sedec não conseguiu planejar e ser transparente no que se refere às ações fiscais necessárias para implementação do Juro Zero da forma que a legislação determina,

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demonstrando, portanto, fragilidades na gestão fiscal para o alcance dos objetivos da política pública.

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4.5 Operação e Monitoramento da Política Pública Introdução A operação diz respeito ao lapso temporal no qual um conjunto de intervenções são postos em prática com vistas ao tratamento de problemas públicos. É nessa fase em que as estruturas (processos, pessoas, sistemas, etc.) entram em funcionamento e produzem resultados, buscando garantir (i) que as intervenções operem, de fato, conforme o planejado; (ii) que o desempenho destas ações seja eficiente e adequado, ou seja, que entregue produtos e serviços de qualidade ao menor custo possível; e (iii) que os objetivos das intervenções públicas sejam alcançados (Brasil, 2020).

O monitoramento é uma atividade gerencial interna, realizada sistematicamente durante a fase de operação, para se saber como uma intervenção evolui ao longo do tempo, através de dados da gerência do projeto sobre metas iniciais, indicadores e resultados associados aos programas. Ela é necessária para se dimensionarem as metas de um projeto, os caminhos que uma intervenção percorre e as métricas potenciais para medir os efeitos na população-alvo (Brasil, 2020).

Em razão das fragilidades encontradas no desenho da política pública e dos riscos decorrentes dessas fragilidades, a auditoria entendeu ser mais prudente e relevante focar a avaliação desta fase na verificação na conformidade e nos controles da operação do programa.

Assim, pelo fato de elementos essenciais não estarem presentes no desenho da política pública, nesta fase o Referencial de Controle de Políticas Públicas foi utilizado de forma suplementar.

Metodologia Na fase de operação do Juro Zero foram utilizados como critérios de avaliação a Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual do RS de 1989, o Decreto nº 56.330/2022, que instituiu o Programa Juro Zero, as Instruções Normativas Sedec nº 01/2022, nº 02/2022 e nº 03/2022, que normatizaram a operacionalização do programa, e, suplementarmente, o Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU. Para verificar aspectos de conformidade da fase de operação do Programa Juro Zero, utilizaram-se técnicas de análise de dados (consultas, filtragens, cruzamentos, etc.) com o objetivo de averiguar se as empresas beneficiadas pelo programa atenderam e continuam atendendo todos os critérios legais estabelecidos. As principais fontes de dados utilizadas para

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1. Atual Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão 2. § 1º do Artigo 1º c/c caput do artigo 48 ambos dispositivos da LRF.

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Notas

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Em relação aos dados de prestação de contas, obtidos junto a Cage, importante dizer que os mesmos foram enviados em planilhas separadas por mês e por banco, ou seja, há uma planilha do Badesul, referente a outubro de 2022, e outra planilha do BRDE, referente ao mesmo mês, e assim por diante para cada mês. Cada planilha contém os dados das empresas que quitaram a parcela de seu saldo devedor no respectivo mês, junto ao banco que contraíram o empréstimo. Os dados das planilhas examinadas correspondem às prestações de contas do período de maio de 2022 até dezembro de 2022.

Quanto aos dados das empresas beneficiadas, estes só foram entregues oficialmente pela JucisRS, conforme solicitado pela auditoria, em abril de 2023 2 . Nesse conjunto de dados constam informações básicas das empresas, relevantes para análise, em dois momentos: em 3101-2022, portanto, antes do início da operação do Juro Zero; e, em janeiro de 2023, seis meses após o término da fase de operação.

Os dados das empresas beneficiadas extraídos das bases da Receita Federal do Brasil foram fornecidos pelo Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo (Cgex), unidade organizacional interna desta Corte de Contas. Nesse conjunto de dados constam informações básicas das empresas, relevantes para análise, em dois momentos: datas anteriores ao início da operação do Juro Zero; e, em abril de 2023, nove meses após o término da fase de operação.

A cerca dos dados dos sócios das empresas, os mesmos foram obtidos diretamente pela própria auditoria, a partir de rotinas automatizadas de software, que acessaram o Web service disponibilizado pela JucisRS. Tendo em vista que os conjuntos de dados foram obtidos de fontes distintas, foi necessário despender tempo considerável para tratar e validar os dados antes de seu efetivo uso. O tratamento consistiu na padronização de nomes de campos, formatação de campos de datas e campos numéricos, além da unificação de formato de CNPJ. A validação, em função de restrições técnicas, foi feita em grande parte de forma manual, através de consulta amostral de dados no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil.

Com os dados tratados e validados, foram realizadas as consultas, filtragens e cruzamentos de dados com o objetivo de averiguar se as empresas beneficiadas pelo programa atenderam e continuam atendendo todos os critérios legais estabelecidos na legislação pertinente ao Programa Juro Zero.

Avaliações Realizadas

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realizar essas verificações foram: a) conjuntos de dados de prestação de contas, encaminhadas mensalmente pelo Badesul e BRDE à Sedec, e desta para Cage; b) conjuntos de dados com informações das empresas beneficiadas, extraídos das bases de dados da JucisRS; c) conjuntos de dados com informações das empresas beneficiadas, extraídos das bases de dados da Receita Federal do Brasil (RFB); e, d) conjuntos de dados dos sócios das empresas, extraídos pela própria auditoria a partir de Web service 1 disponibilizado pela JucisRS, através de convênio com o Tribunal de Contas do Estado do RS.

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Os valores dos empréstimos concedidos às empresas obedecem aos limites estabelecidos para seus portes empresariais?

Mesmas empresas obtiveram mais de um empréstimo através do programa?

Mesmos sócios foram beneficiados mais uma vez através de empresas diferentes?

Empresas sem inscrição ou registro empresarial na JucisRS foram e continuam sendo beneficiadas pelo programa?

Empresas com inscrição ou registro empresarial posterior a 30-11-2020 foram e continuam sendo beneficiadas pelo programa?

Empresas que se transferiram para outras Unidades da Federação permanecem recebendo o subsídio do programa?

Empresas que encerraram suas atividades ainda permanecem recebendo o subsídio do programa?

Conclusão A partir dos exames realizados concluiu-se que os controles aplicados durante a fase de operação da política não se mostraram satisfatórios. Foram identificadas irregularidades no enquadramento de beneficiários, assim como, no desatendimento de outros requisitos quanda da concessão do benefíco e no decorrer do programa, principalmente, em virtude da ausência de um monitoramento mais efetivo.

No que diz respeito a seleção dos beneficiários, foram identificadas empresas que receberam financiamento em mais de um banco, empresas beneficiadas sem inscrição ou registro empresarial na JucisRS, assim como, empresas com inscrição ou registro empresarial fora do limite permitido. Também foram identificadas empresas que receberam empréstimos acima dos limites permitidos para seu enquadramento empresarial, bem como, foram identificados sócios beneficiados mais uma vez através de empresas diferentes.

Quanto ao monitoramento da situação dos beneficiários durante o programa, foram identificadas empresas que permanecem sendo beneficiárias após terem se transferido para outros estados, assim como empresas que encerraram suas atividades durante o programa e ainda continuam recebendo o benefício.

Achados Abaixo seguem as inconformidades identificadas pela Equipe de Auditoria:

1. Um Web service, ou serviço da Web é um sistema de software projetado para oferecer suporte à interação máquina a máquina interoperável em uma rede. Possui uma interface descrita em um

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Para avaliar a fase de operação e monitoramento, buscou-se responder, através das subquestões de auditoria abaixo, se os controles aplicados durante a operação foram satisfatórios.

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4.5.1 Concessão de empréstimos para mesmos sócios através de empresas diferentes

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formato processável por máquina (especificamente WSDL). Outros sistemas interagem com o serviço da Web de uma maneira prescrita por sua descrição usando mensagens SOAP, normalmente transmitidas usando HTTP com uma serialização XML em conjunto com outros padrões relacionados à Web. Disponível em https://www.w3.org/TR/ws-arch/#whatis. Acessado em 10-04-2023.

2. Durante os trabalhos, a auditoria enfrentou diversos obstáculos para obter os registros das bases de dados da JucisRS, dentre os quais se destacam: dados desatualizadas, dados incompletos, dados fornecidos que não atendiam ao solicitado pela auditoria, dados corrompidos, entre outras situações. Essas dificuldades foram enfrentadas pela auditoria de dezembro de 2022 até março de 2023.

A Instrução Normativa nº 01/2022 - Sedec, que dispõe sobre Programa Juro Zero, e dá outras providências, estabeleceu que os empréstimos do programa seriam limitados a uma operação por CNPJ e, caso o microempreendedor individual, a microempresa ou a empresa de pequeno porte obtivesse o mesmo benefício em outra instituição financeira, esta segunda operação seria considerada como relação de empréstimo comum entre as partes, sujeita às taxas de juros determinadas pelas instituições financeiras, in verbis: INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2022. (...)

Art. 4º. Os valores totais dos empréstimos e os prazos de carência e de amortização obedecerão às seguintes condições: I - para Microempreendedor individual - MEI, o valor contratual máximo será de R$10.000,00 (dez mil reais) com prazo de carência de três meses e prazo de amortização de até doze meses; II - para Microempresas, o valor contratual máximo será de R$30.000,00 (trinta mil reais) com prazo de carência de três meses e prazo máximo de amortização de trinta e três meses; III - para Pequenas Empresas, o valor contratual máximo será de R$100.000,00 (cem mil reais) com prazo de carência de três meses e prazo máximo de amortização de trinta e três meses. §1º. Os valores totais dos empréstimos definidos nos incisos I a III serão limitados a uma operação por CNPJ. §2º. Caso o microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte obtenha o mesmo benefício em outra instituição financeira, esta segunda operação será considerada como relação de empréstimo comum, sujeita às taxas de juros determinadas pelas instituições financeiras.

(grifou-se) Entretanto, considerando que os recursos orçamentários para subsidiar os juros das

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Situação encontrada pela equipe de auditoria

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operações de crédito eram limitados e não atenderiam a toda população-alvo, as normativas não estabeleceram mecanismos que limitassem a concessão de benefícios que contemplariam mais de uma vez os mesmos empresários através de empresas diferentes.

Quadro 2 – Relação de sócios (empresários) beneficiados duas ou mais vezes através de empresas diferentes.

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Essa situação foi encontrada através de cruzamento de dados entre as planilhas de prestação de contas, em que constam as operações de créditos de cada empresa beneficiada, e os dados de empresas e sócios, obtidos a partir de Web Service da Junta Comercial do RS. No resultado do cruzamento de dados é possível verificar que 298 empresários foram beneficiados mais de uma vez, através de 460 empresas diferentes contempladas pelo Programa Juro Zero (peça 5448663) , conforme mostrado no quadro a seguir.

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A ausência desses mecanismos possibilitou que empresários, proprietários de mais uma empresa, fossem contemplados mais de uma vez pelo programa através de empresas diferente, enquanto outros empresários, proprietários de empresas que também atendiam aos requisitos, acabaram não sendo contemplados.

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Fonte: Planilhas de prestação de contas e registros cadastrais de sócios da JucisRS (Janeiro de 2023).

Para exemplificar, o quadro abaixo mostra um dos casos, em que dois empresários, sócios em duas empresas, foram beneficiados duas vezes, uma vez em cada empresa.

Quadro 3 – Exemplo de caso encontrado em que dois sócios foram beneficiados duas vezes através de empresas diferentes.

CPF/CNPJ do Sócio

Qtd. Empresas Beneficiadas do Sócio

669.300.650-72

2

CNPJ da Empresa Beneficiada 05.390.319/0001-94

CPF/CNPJ de Outros Sócios Beneficiados 669.300.650-72 954.018.140-20

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2

669.300.650-72 954.018.140-20 669.300.650-72 05.390.319/0001-94 954.018.140-20 954.018.140-20 2 669.300.650-72 11.136.680/0001-91 954.018.140-20 Fonte: Planilhas de prestação de contas e registros cadastrais de sócios da JucisRS (Janeiro de 2023).

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11.136.680/0001-91

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Para facilitar a visualização dos dados do quadro acima, a figura abaixo mostra os relacionamentos em forma de diagrama.

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Figura 1 – Diagrama do quadro anterior, que mostra os relacionamentos de dois sócios que foram beneficiados duas vezes através de empresas diferentes.

Outra situação observada foi a de três empresários beneficiados mais de uma vez, sendo um três vezes e os outros dois duas vezes, todos através de empresas diferentes, conforme mostra o quadro abaixo.

Quadro 4 – Exemplo de caso encontrado em que um sócio foi beneficiado três vezes e outros dois sócios foram beneficiados duas vezes através de empresas diferentes.

CPF/CNPJ de Outros Sócios Beneficiados 005.621.410-30 19.515.393/0001-02 020.210.030-86 005.621.410-30 32.747.165/0001-18 005.621.410-30 3 020.210.030-86 000.438.160-29 37.929.646/0001-68 005.621.410-30 006.218.450-43 005.621.410-30 19.515.393/0001-02 2 020.210.030-86 020.210.030-86 005.621.410-30 32.747.165/0001-18 ..

020.210.030-86 23.053.485/0001-87 000.438.160-29 000.438.160-29 000.438.160-29 2 37.929.646/0001-68 005.621.410-30 006.218.450-43 Fonte: Planilhas de prestação de contas e registros cadastrais de sócios da JucisRS (Janeiro de 2023).

CPF/CNPJ do Sócio

Qtd. Empresas Beneficiadas do Sócio

CNPJ da Empresa Beneficiada

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Para facilitar a visualização dos dados do quadro acima, a figura abaixo mostra os relacionamentos em forma de diagrama.

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Figura 2 – Diagrama do quadro anterior, que mostra os relacionamentos de um sócio beneficiado três vezes com outros dois sócios beneficiados duas vezes através de empresas diferentes

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Consequências para a administração e sociedade A concessão de empréstimos para mesmos sócios através de empresas diferentes beneficiou 298 empresários (pessoas físicas) mais de uma vez, enquanto outros empresários, que tinham empresas elegíveis para o programa, não foram beneficiados.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Constituição Federal de 1988, art. 37 (Princípios da Administração Pública); Conclusões da equipe de auditoria O Programa Juro Zero estabeleceu que os microempreendedores individuais, as

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A previsão legal que limitava uma operação por CNPJ demonstrou ter alcançado o objetivo pretendido: beneficiar apenas empresas diferentes; porém, na prática, não foi efetiva quanto ao atendimento dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, tendo em vista que possibilitou que sócios de empresas diferentes fossem beneficiados indiretamente, mais de uma vez, antes de outras empresas que não foram contempladas pelo programa.

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microempresas e as empresas de pequeno estavam limitadas a uma operação de crédito por CNPJ. Conforme se verificou, 298 empresários foram beneficiados indiretamente, mais de uma vez, através de 460 empresas diferentes, prejudicando empresas elegíveis que não conseguiram obter o benefício.

4.5.2 Concessão de empréstimos acima do valor permitido

O Decreto nº 56.330, de 19-01-2022, que instituiu o Programa Juro Zero, estabeleceu que teriam direito ao subsídio do programa em questão as empresas que comprovassem seu enquadramento na condição de microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2026 e da classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, conforme segue: DECRETO Nº 56.330, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. (...)

Art. 4º Terão direito ao subsídio de que trata o art. 1º deste Decreto os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte que preencham os seguintes requisitos: I - comprovar o enquadramento na condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; II - possuir matriz ou unidade filial em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul; III - possuir inscrição (MEI) ou registro empresarial da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul em data anterior a 1º de dezembro de 2020; IV - comprovar a regularidade fiscal perante a Receita Estadual; e V - firmar, por seu representante legal, autodeclaração vinculando a utilização do valor recebido na operação de crédito à atividade econômica exercida.

Parágrafo único. O preenchimento dos requisitos não gera o direito à obtenção do crédito, ficando a cargo da instituição financeira a análise sobre a viabilidade de sua concessão.

(grifou-se)

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O mesmo ato normativo estabeleceu ainda que os valores máximos dos empréstimos seriam de R$ 10.000,00 para microempreendedores individuais, de R$ 30.000,00 para microempresas e de R$ 100.000,00 para empresas de pequeno porte, conforme segue:

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(...)

Art. 6º Os valores totais dos empréstimos e os prazos de carência e de amortização obedecerão às seguintes condições:

Peça 5448740

DECRETO Nº 56.330, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.

II - para Microempresas, o valor contratual máximo será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com prazo de carência de três meses e prazo máximo de amortização de trinta e três meses; e III - para Pequenas Empresas, o valor contratual máximo será de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com prazo de carência de três meses e prazo máximo de amortização de trinta e três meses.

Parágrafo único: Nas operações de crédito subsidiadas pelo Programa JURO ZERO RS, as taxas de juros remuneratórios ficam limitadas a 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) ao ano, acrescida da Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custodia - SELIC.

(grifou-se) Além disso, a Instrução Normativa 01/2022, de 01-02-2022, que dispõe sobre Programa Juro Zero e dá outras providências, estabeleceu que a comprovação do enquadramento na condição de microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) consideraria, para classificação do porte da empresa, as receitas brutas anuais de até R$ 81.000,00, para MEI; receitas brutas anuais entre R$ 81.000,01 e R$ 360.000,00, para ME; e, receitas brutas anuais entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00, para EPP; conforme segue: INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2022. (...)

Art. 2º. Terão direito ao subsídio de que trata o art. 1º do Decreto nº 56.330, de 19 de janeiro de 2022 os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte que preencham os seguintes requisitos: I - comprovar o enquadramento na condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

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I - para Microempreendedor Individual – MEI, o valor contratual máximo será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com prazo de carência de três meses e prazo de amortização de até doze meses;

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(...)

I - Microempreendedor Individual - MEI, receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); II - Microempresa, receita bruta anual entre R$ 81.000,01 (oitenta e um mil reais e um centavo) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); III - Pequena Empresa, receita bruta anual entre R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Peça 5448740

§ 3 º . A comprovação de enquadramento referida no inciso I considera as seguintes receitas brutas anuais para classificação do porte da empresa

Para fins de avaliação de porte das empresas e do valor máximo possível de financiamento, a mesma IN 01/2022 estabeleceu que as instituições financeiras e parceiros operacionais deveriam considerar a receita bruta auferida no ano de 2021, bem como, poderiam aceitar a receita do ano de 2020 para contratos realizados até 31 de março de 2022, conforme segue: INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2022. (...)

Art. 2º. Terão direito ao subsídio de que trata o art. 1º do Decreto nº 56.330, de 19 de janeiro de 2022 os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte que preencham os seguintes requisitos: (...) §4º. A receita bruta anual referida no §3º será checada pelas instituições financeiras e parceiros operacionais que irão operar o Programa e deverá ser considerada a receita bruta auferida no ano de 2021, podendo ser aceita a receita do ano de 2020 para contratos realizados até 31 de março de 2022, para fins de avaliação de porte da empresa e de valor máximo possível de financiamento, conforme os valores totais dos empréstimos descritos no Art. 4º.

(grifou-se) Sobre o §4º, do art. 2º da IN 10/2022 cabe um destaque: o dispositivo não especificou para quais situações ou condições a receita bruta anual de 2020 poderia ser aceita, deixando a decisão a critério do agente financeiro. Dessa forma, a normativa abriu a possibilidade de que qualquer empresa, cujo porte empresarial tenha mudado de 2020 para 2021, pudesse declarar a receita bruta anual que fosse mais conveniente para obtenão de empréstimos maiores.

A título de exemplo, uma empresa que solicitasse empréstimo até 31-03-2022 e que seria enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP) em 2020, mas que em 2021 passou a

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ser enquadrada como micro empresa (ME), poderia apresentar seu faturamento bruto de 2020 e obter empréstimo de até R$ 100.000,00, ignorando seu enquadramento atual, que era ME.

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Agora, passando ao exame das operações, para verificar se os valores totais dos empréstimos não ultrapassaram os limites máximos definidos por porte empresarial, foi realizado cruzamento de dados a partir de três fontes de informação: dados das planilhas de prestação de contas dos agentes financeiros; dados de registro empresarial da Junta Comercial do RS; e, dados de registro empresarial da Receita Federal do Brasil.

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Os dados de registros empresariais da JucisRS foram requisitados através da Requisição nº 516812 (peça 5448664) , na qual se solicitou o porte empresarial de cada CNPJ beneficiado na data atual e em data anterior ao início do programa, no caso 31-01-2022.

Na resposta (peça 5448679) , a JucisRS apresentou três planilhas eletrônicas denominadas "02 - EMPRESAS DADOS RECUPERADOS" (peça 5448665) , "03 - CNPJ FILIAL" (peça 5448680) e "05 - RECUPERAR ALGUM DADO" (peça 5448666) , com os dados de 15.615 empresas, conforme segue: Em atenção à solicitação de informações contida na Requisição de n° 516812, encaminho as anexas planilhas como requerido, sendo que pertinente as seguintes ressalvas: (...)

- nos arquivos enviados no dia 09-02-2023, aqui representados pelos nomes "EMPRESAS DADOS RECUPERADOS" e "CNPJ FILIAL", respectivamente, arquivos 02 e 03, foram enviadas 15.550 informações acerca dos dados recuperados e 13 informações acerca de CNPJs de filiais, totalizando 15.563 CNPJs; - nos arquivos enviados no dia 16-02-2023, aqui representados pelos nomes "CNPJ INEXISTENTE NA JUCISRS" > registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Pessoas Jurídicas e/ou na OAB e Portal do Empreendedor < e "RECUPERAR ALGUM DADO" > dados recuperados de CNPJs anteriormente informados <, respectivamente, arquivos 04 e 05, foram enviados 110 CNPJs inexistentes na JucisRS e 52 CNPJs com dados recuperados, totalizando 162 CNPJs;

(grifou-se) Os dados de registros empresariais da Receita Federal do Brasil (peça 5448681) foram alcançados pelo Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo (Cgex), unidade interna desta Corte de Contas. Neles constam o porte empresarial dos CNPJs beneficiados na data atual e em data pretérita.

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Os dados de prestação de contas (peça 5448678) , obtidos junto a Cage - que os recebeu da Sedec, contêm o valor dos empréstimos concedidos e o porte empresarial de cada CNPJ beneficiado.

Página

4094

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

CNPJ 00.273.948/0001-10 00.277.909/0001-91 00.323.325/0001-05 00.355.810/0001-60 00.404.390/0001-65 00.453.713/0001-00 00.498.554/0001-60 00.504.445/0001-09 00.518.060/0001-09 00.521.828/0001-95 00.548.869/0001-75 00.584.981/0001-61 00.607.814/0001-99 00.697.510/0001-60 00.822.396/0001-52 00.871.975/0001-95 00.902.380/0001-50 00.958.487/0001-10 00.969.026/0001-42 00.986.568/0001-23 01.032.217/0001-46 01.034.250/0001-05 01.062.399/0001-06 01.086.152/0001-11 01.089.603/0001-74 01.103.930/0001-33 01.107.271/0001-03 01.179.195/0001-41 01.308.597/0001-07 01.362.483/0001-37 01.375.626/0001-45 01.381.488/0001-07 01.388.841/0001-80 01.466.681/0001-40 01.599.891/0001-07 01.612.518/0001-49 01.614.006/0001-11 01.720.219/0001-28 01.735.584/0001-06 01.777.456/0001-25 01.787.903/0001-27 01.817.458/0001-09

Porte Avaliado pelo Banco EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

Porte na JucisRS

Porte na RFB

ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

Valor do Empréstimo R$32.557,55 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$40.900,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00

131

Assinado digitalmente por: Cristiano Levi Arnold em 23/10/23 e Fabiano Nico dos Santos em 23/10/23.

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131

Peça 5448740

Quadro 5 – Empresas com empréstimos supostamente acima do valor permitido.

Página da peça

DOCUMENTO PÚBLICO

A partir do cruzamento de dados entre as três fontes de informação, foram identificadas 1226 empresas contempladas pelo programa que, supostamente, recebram valores acima daqueles permitidos para o seu porte (peça 5448667) , conforme mostra o quadro abaixo.

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4095

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

ME

ME

R$50.000,00

01.892.818/0001-29 01.894.008/0001-01 01.978.739/0001-35 01.994.125/0001-47 02.005.968/0001-36 02.051.355/0001-35 02.103.866/0001-53 02.111.225/0001-40 02.144.031/0001-41 02.193.924/0001-87 02.225.236/0001-51 02.249.288/0001-68 02.254.807/0001-86 02.302.036/0001-55 02.325.506/0001-04 02.351.078/0001-86 02.382.082/0001-01 02.434.667/0001-28 02.434.891/0001-10 02.469.149/0001-40 02.476.801/0001-53 02.496.540/0001-33 02.633.676/0001-48 02.684.194/0001-17 02.785.246/0001-41 02.803.523/0001-00 02.807.819/0001-90 02.813.742/0001-61 02.823.053/0001-38 02.824.400/0001-47 02.888.039/0001-12 02.938.960/0001-22 02.942.211/0001-79 02.943.691/0001-92 03.002.434/0001-19 03.025.306/0001-90 03.108.374/0001-13 03.120.685/0001-06 03.127.478/0001-75 03.280.000/0001-80 03.331.093/0001-25 03.374.922/0001-57 03.408.975/0001-41 03.417.129/0001-98 03.427.664/0001-20 03.449.611/0001-00 03.464.184/0001-39 03.481.248/0001-00 03.521.121/0001-77 03.532.726/0001-63

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME OUTROS ME OUTROS ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME OUTROS

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

R$50.000,00 R$50.000,00 R$40.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$43.310,00 R$50.000,00 R$35.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$35.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$90.000,00 R$50.000,00 R$83.310,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$70.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$60.000,00 R$50.000,00 R$60.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$32.500,00 R$50.000,00 R$55.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$40.000,00 R$33.734,76 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00

132

Assinado digitalmente por: Cristiano Levi Arnold em 23/10/23 e Fabiano Nico dos Santos em 23/10/23.

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Página da peça

132

Peça 5448740

EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

01.868.071/0001-73

Página

4096

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

ME

ME

03.566.828/0001-08

EPP

ME

ME

R$50.000,00 R$75.000,00

03.579.771/0001-73 03.615.996/0001-38 03.691.199/0001-30 03.712.054/0001-78 03.714.999/0001-29 03.787.992/0001-37 03.853.796/0001-13 03.859.413/0001-14 03.955.209/0001-05 03.981.369/0001-10 04.111.234/0001-67 04.112.495/0001-00 04.128.071/0001-25 04.157.420/0001-37 04.213.141/0001-43 04.217.388/0001-38 04.230.834/0001-44 04.234.102/0001-22 04.235.307/0001-22 04.240.577/0001-21 04.299.466/0001-90 04.299.719/0001-26 04.372.659/0001-20 04.392.409/0001-51 04.519.778/0001-62 04.541.896/0001-77 04.547.193/0001-56 04.558.485/0001-94 04.597.054/0001-37 04.612.240/0001-06 04.631.470/0001-04 04.631.599/0001-12 04.664.138/0001-46 04.712.318/0001-56 04.724.737/0001-08 04.801.467/0001-91 04.819.196/0001-00 04.840.853/0001-92 04.880.609/0001-53 04.889.851/0001-98 04.938.933/0001-85 04.952.128/0001-06 04.959.327/0001-46 04.959.505/0001-39 04.995.267/0001-17 05.044.592/0001-67 05.135.423/0001-32 05.155.380/0001-57 05.164.746/0001-54

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME

R$60.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$65.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$40.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$68.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$40.000,00 R$50.000,00

133

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Página da peça

133

Peça 5448740

EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

03.560.183/0001-98

Página

4097

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

ME ME

ME ME

05.236.131/0001-96

EPP

OUTROS

DEMAIS

R$40.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00

05.251.213/0001-00 05.275.021/0001-33 05.281.634/0001-83 05.297.119/0001-91 05.339.968/0001-60 05.390.576/0001-26 05.395.349/0001-93 05.414.384/0001-02 05.431.632/0001-23 05.460.649/0001-09 05.557.005/0001-33 05.569.664/0001-90 05.591.488/0001-92 05.593.945/0001-88 05.603.625/0001-61 05.622.502/0001-78 05.623.785/0001-72 05.639.519/0001-38 05.648.550/0001-35 05.661.602/0001-03 05.697.556/0001-00 05.725.317/0001-09 05.739.795/0001-78 05.742.759/0001-63 05.745.284/0001-69 05.760.614/0001-95 05.816.857/0001-06 05.847.303/0001-68 05.854.329/0001-33 05.854.723/0001-71 05.888.260/0001-69 05.894.382/0001-68 05.928.432/0001-80 05.941.591/0001-15 05.968.154/0001-95 05.975.031/0001-81 05.991.681/0001-10 05.997.993/0001-31 06.001.652/0001-27 06.005.497/0001-17 06.046.844/0001-50 06.054.881/0001-00 06.056.317/0001-26 06.068.982/0001-30 06.115.616/0001-94 06.119.631/0001-00 06.120.624/0001-29 06.121.809/0001-58

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

ME ME OUTROS ME ME ME OUTROS ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME

ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$75.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$80.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$38.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$60.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$35.000,00 R$50.000,00 R$80.000,00 R$80.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$40.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00

134

Assinado digitalmente por: Cristiano Levi Arnold em 23/10/23 e Fabiano Nico dos Santos em 23/10/23.

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Página da peça

134

Peça 5448740

EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

05.165.273/0001-00 05.218.951/0001-55

Página

4098

ME ME ME OUTROS ME ME ME ME OUTROS ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

R$100.000,00 R$70.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$80.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$40.000,00 R$50.000,00 R$60.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$55.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$35.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$40.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00

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Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

06.151.611/0001-17 06.161.960/0001-10 06.169.011/0001-86 06.207.495/0001-00 06.220.626/0001-90 06.224.909/0001-00 06.242.019/0001-20 06.249.434/0001-06 06.251.959/0001-86 06.252.659/0001-11 06.254.390/0001-02 06.327.970/0001-82 06.651.887/0001-64 06.695.655/0001-08 06.939.726/0001-70 06.949.453/0001-45 06.959.477/0001-85 06.969.416/0001-07 06.978.326/0001-74 07.001.892/0001-94 07.033.258/0001-33 07.054.592/0001-73 07.058.578/0001-48 07.063.154/0001-71 07.099.078/0001-54 07.100.945/0001-24 07.116.154/0001-92 07.118.879/0001-10 07.146.530/0001-91 07.160.513/0001-09 07.189.674/0001-25 07.198.453/0001-13 07.211.236/0001-16 07.266.546/0001-38 07.307.760/0001-95 07.312.605/0001-67 07.345.569/0001-38 07.352.836/0001-02 07.354.292/0001-00 07.362.337/0001-98 07.385.744/0001-10 07.406.013/0001-04 07.410.306/0001-65 07.446.413/0001-43 07.449.279/0001-34 07.466.144/0001-87 07.496.997/0001-61 07.515.035/0001-02 07.520.915/0001-77 07.526.464/0001-85 07.531.419/0001-19 07.538.954/0001-00

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

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ME ME ME ME ME OUTROS ME OUTROS ME OUTROS ME OUTROS OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME OUTROS ME ME ME OUTROS ME ME ME

ME ME ME ME ME DEMAIS ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME

R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$60.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$83.310,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$90.300,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00

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Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

07.541.664/0001-07 07.542.575/0001-85 07.543.847/0001-61 07.559.350/0001-31 07.560.012/0001-10 07.568.241/0001-80 07.591.749/0001-08 07.605.836/0001-69 07.621.950/0001-82 07.627.024/0001-14 07.641.730/0001-10 07.660.840/0001-20 07.691.924/0001-20 07.696.009/0001-28 07.701.300/0001-47 07.708.698/0001-43 07.727.113/0001-32 07.736.815/0001-82 07.752.625/0001-59 07.752.840/0001-50 07.779.144/0001-37 07.826.814/0001-29 07.860.461/0001-83 07.869.750/0001-43 07.870.113/0001-97 07.959.211/0001-03 07.970.503/0001-39 07.987.263/0001-85 08.003.819/0001-14 08.032.616/0001-56 08.057.378/0001-33 08.097.236/0001-08 08.104.305/0001-55 08.139.988/0001-86 08.145.249/0001-05 08.145.640/0001-00 08.148.449/0001-03 08.149.282/0001-03 08.149.712/0001-89 08.219.056/0001-43 08.233.624/0001-60 08.273.123/0001-08 08.282.176/0001-95 08.286.925/0001-52 08.289.438/0001-43 08.294.751/0001-70 08.304.246/0001-69 08.359.990/0001-60 08.380.863/0001-43 08.387.101/0001-79 08.397.588/0001-70 08.397.696/0001-43

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

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OUTROS ME ME ME

ME ME ME ME

08.471.268/0001-13

EPP

ME

ME

R$100.000,00 R$80.000,00 R$100.000,00 R$75.000,00 R$100.000,00

08.531.280/0001-76 08.598.380/0001-10 08.658.364/0001-75 08.662.412/0001-07 08.663.697/0001-92 08.673.746/0001-78 08.679.199/0001-38 08.683.298/0001-93 08.701.077/0001-09 08.728.301/0001-48 08.757.153/0001-90 08.763.436/0001-44 08.769.485/0001-94 08.805.576/0001-38 08.833.786/0001-30 08.862.675/0001-51 08.869.900/0001-81 08.921.845/0001-21 08.932.098/0001-27 08.938.043/0001-24 08.939.491/0001-42 08.960.831/0001-17 08.962.784/0001-40 09.008.382/0001-74 09.051.254/0001-03 09.055.600/0001-21 09.072.457/0001-86 09.116.946/0001-92 09.118.591/0001-70 09.122.588/0001-20 09.147.538/0001-06 09.164.262/0001-66 09.179.116/0001-04 09.180.946/0001-51 09.194.620/0001-83 09.200.204/0001-40 09.204.774/0001-09 09.216.478/0001-28 09.231.773/0001-53 09.238.083/0001-26 09.241.270/0001-69 09.249.185/0001-47 09.251.316/0001-20 09.308.572/0001-07 09.335.821/0001-53 09.339.215/0001-06

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME OUTROS ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$35.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$40.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$60.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$40.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00

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Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

08.407.929/0001-41 08.430.772/0001-75 08.433.556/0001-83 08.453.534/0001-85

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME

09.362.959/0001-41

EPP

ME

ME

R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$80.000,00

09.370.872/0001-16 09.390.148/0001-54 09.414.518/0001-46 09.415.403/0001-76 09.431.561/0001-10 09.443.182/0001-40 09.470.250/0001-60 09.476.156/0001-18 09.477.743/0001-21 09.530.859/0001-87 09.546.397/0001-96 09.568.701/0001-04 09.616.078/0001-00 09.626.968/0001-00 09.630.196/0001-72 09.633.296/0001-52 09.633.731/0001-49 10.013.965/0001-72 10.187.729/0001-72 10.187.997/0003-56 10.274.735/0001-67 10.323.136/0001-96 10.353.913/0001-45 10.355.292/0001-39 10.380.711/0001-92 10.426.548/0001-51 10.436.419/0001-44 10.455.275/0001-73 10.456.426/0001-08 10.456.855/0001-85 10.480.535/0001-60 10.495.715/0001-16 10.503.675/0001-07 10.515.291/0001-04 10.518.412/0001-71 10.541.952/0001-76 10.545.012/0001-55 10.563.761/0001-05 10.571.837/0001-44 10.585.837/0001-01 10.595.010/0001-70 10.598.028/0001-26 10.608.996/0001-76 10.610.985/0001-20 10.625.208/0001-50

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME OUTROS ME ME OUTROS ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

R$42.500,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$45.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$55.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$36.153,26 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00

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EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

09.343.507/0001-12 09.346.340/0001-43 09.348.257/0001-03 09.356.694/0001-79 09.362.265/0001-04

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ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME

10.667.211/0001-36

EPP

ME

ME

R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00

10.676.205/0001-45 10.683.920/0001-05 10.690.495/0001-81 10.768.510/0001-67 10.768.610/0001-93 10.782.123/0001-85 10.799.656/0001-70 10.800.236/0001-66 10.803.177/0001-80 10.806.860/0001-70 10.819.318/0001-52 10.826.412/0001-39 10.832.837/0001-50 10.856.568/0001-62 10.861.232/0001-98 10.892.681/0001-01 10.903.389/0001-39 10.912.711/0001-96 10.937.226/0001-77 10.940.736/0001-01 10.955.759/0001-81 10.958.135/0001-18 10.962.412/0001-66 10.968.165/0001-05 10.999.461/0001-73 11.020.415/0001-43 11.035.859/0001-52 11.047.541/0001-91 11.052.547/0001-57 11.058.585/0001-17 11.076.002/0001-80 11.076.025/0001-95 11.078.158/0001-09 11.091.307/0001-61 11.103.921/0001-04 11.109.643/0001-94 11.132.675/0001-00 11.165.790/0001-81 11.166.994/0001-37 11.169.793/0001-93 11.194.500/0001-28 11.255.472/0001-01 11.258.260/0001-88 11.278.324/0001-02

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$67.462,11 R$100.000,00 R$80.000,00 R$40.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$75.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$70.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00

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Página da peça

139

Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

10.625.232/0001-99 10.628.439/0001-17 10.632.688/0001-86 10.634.547/0001-00 10.654.993/0001-79 10.656.926/0001-93

Página

4103

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME

R$70.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$40.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$32.019,88 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$45.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$35.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$35.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$35.000,00 R$55.000,00 R$40.000,00 R$70.000,00

140

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Página da peça

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Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

11.301.939/0001-02 11.312.177/0001-40 11.347.398/0001-53 11.352.909/0001-25 11.372.302/0001-07 11.383.025/0001-38 11.420.435/0001-01 11.458.503/0001-21 11.467.555/0001-64 11.479.571/0001-77 11.497.978/0001-27 11.514.520/0001-39 11.519.494/0001-31 11.546.286/0001-21 11.552.717/0001-62 11.565.233/0001-58 11.602.035/0001-17 11.650.572/0001-32 11.689.386/0001-07 11.718.853/0001-80 11.725.198/0001-97 11.753.139/0001-22 11.782.209/0001-70 11.807.156/0001-03 11.861.204/0001-33 11.873.463/0001-84 11.885.932/0001-85 11.917.839/0001-05 11.949.156/0001-30 11.977.356/0001-04 12.048.937/0001-16 12.111.999/0001-25 12.152.510/0001-63 12.157.658/0001-90 12.165.198/0001-42 12.294.048/0001-39 12.349.214/0001-57 12.399.830/0001-12 12.422.696/0001-23 12.536.526/0001-70 12.542.366/0001-71 12.543.355/0001-06 12.546.409/0001-97 12.547.134/0001-06 12.572.436/0001-34 12.612.266/0001-74 12.630.735/0001-88 12.641.412/0001-90 12.667.920/0001-47 12.706.448/0001-04 12.749.391/0001-20 12.750.769/0001-06

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

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4104

ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

R$50.000,00 R$35.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$60.000,00 R$45.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$70.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$60.000,00 R$95.000,00 R$70.000,00 R$100.000,00 R$40.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$90.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$40.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$75.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$90.000,00 R$42.066,90 R$100.000,00 R$50.000,00

141

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Página da peça

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Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

13.038.927/0001-62 13.054.124/0001-00 13.110.365/0001-10 13.125.850/0001-68 13.156.777/0001-91 13.175.407/0001-00 13.185.955/0001-02 13.203.292/0001-01 13.210.469/0001-05 13.224.442/0001-63 13.226.233/0001-59 13.238.067/0001-00 13.292.279/0001-76 13.323.526/0001-54 13.324.300/0001-78 13.347.352/0001-60 13.383.386/0001-00 13.487.968/0001-36 13.494.421/0001-68 13.533.296/0001-58 13.572.945/0001-20 13.617.263/0001-96 13.633.189/0001-00 13.634.957/0001-31 13.647.410/0001-70 13.670.475/0001-37 13.758.870/0001-76 13.766.293/0001-64 13.772.653/0001-30 13.778.875/0001-60 13.791.836/0001-01 13.810.037/0001-27 13.838.815/0001-96 13.850.954/0001-35 13.860.644/0001-00 13.891.116/0001-00 13.933.942/0001-74 13.968.111/0001-38 13.990.226/0001-29 14.033.084/0001-74 14.061.811/0001-07 14.078.237/0001-08 14.109.823/0001-64 14.119.281/0001-00 14.123.883/0001-31 14.148.607/0001-28 14.183.775/0001-54 14.214.343/0001-63 14.218.206/0001-05 14.228.673/0001-08 14.261.874/0001-07 14.298.508/0001-22

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

OUTROS ME ME ME ME ME ME ME

DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME

14.590.580/0001-29

EPP

ME

ME

R$49.248,35 R$45.000,00 R$100.000,00 R$40.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00

14.592.192/0001-87 14.621.475/0001-00 14.644.805/0001-82 14.645.906/0001-78 14.650.462/0001-69 14.689.727/0001-32 14.794.475/0001-01 14.808.909/0001-85 14.841.687/0001-00 14.842.346/0001-41 14.856.853/0001-34 14.943.101/0001-00 14.970.439/0001-51 15.002.818/0001-10 15.043.258/0001-42 15.063.218/0001-62 15.078.102/0001-05 15.092.650/0001-81 15.176.454/0001-95 15.242.726/0001-08 15.249.962/0001-56 15.275.617/0001-97 15.279.528/0001-19 15.295.832/0001-50 15.322.612/0001-78 15.384.701/0001-49 15.447.371/0001-93 15.453.481/0001-68 15.454.356/0001-72 15.546.772/0001-09 15.549.351/0001-23 15.619.137/0001-04 15.640.024/0001-82 15.641.623/0001-10 15.679.815/0001-16 15.683.638/0001-41 15.809.481/0001-58 16.365.832/0001-41 16.383.643/0001-00 16.465.048/0001-05 16.491.220/0001-03 16.536.975/0001-79

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

OUTROS ME ME ME ME OUTROS ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME

DEMAIS ME ME ME ME DEMAIS DEMAIS ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME

R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$35.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$42.063,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$40.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$60.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$80.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00

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Página da peça

142

Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

14.332.920/0001-11 14.350.861/0001-04 14.437.521/0001-15 14.489.452/0001-93 14.499.903/0001-73 14.528.931/0001-71 14.557.191/0001-00 14.582.565/0001-39

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Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

ME ME ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME

16.866.751/0001-25

EPP

ME

ME

R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00

16.903.127/0001-50 16.906.947/0001-04 16.922.977/0001-04 16.925.883/0001-80 17.031.837/0001-09 17.045.312/0001-14 17.155.423/0001-83 17.158.921/0001-80 17.160.070/0001-00 17.160.605/0001-42 17.163.001/0001-50 17.187.223/0001-02 17.246.602/0001-26 17.289.809/0001-88 17.317.862/0001-45 17.364.086/0001-34 17.377.552/0001-16 17.377.610/0001-01 17.386.176/0001-26 17.387.700/0001-83 17.403.384/0001-96 17.447.856/0001-02 17.450.815/0001-75 17.517.633/0001-74 17.524.293/0001-09 17.545.006/0001-47 17.571.297/0001-48 17.590.608/0001-16 17.614.810/0001-30 17.633.851/0001-74 17.645.095/0001-01 17.662.199/0001-16 17.679.795/0001-09 17.829.236/0001-38 17.830.428/0001-64 17.839.105/0001-31 17.866.646/0001-59 17.900.297/0001-44 17.948.937/0001-96 18.018.976/0001-57 18.019.974/0001-82

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

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R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$60.000,00 R$100.000,00 R$40.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$83.300,00 R$50.000,00 R$40.000,00 R$61.042,08 R$100.000,00 R$40.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00

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Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

16.623.815/0001-67 16.668.049/0001-57 16.705.058/0001-70 16.708.095/0001-32 16.731.394/0001-98 16.736.792/0001-05 16.781.859/0001-15 16.782.592/0001-80 16.807.617/0001-53

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Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

18.486.181/0001-73

EPP

ME

ME

R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$31.085,00 R$47.000,00 R$50.000,00 R$60.000,00 R$50.000,00

18.487.458/0001-82 18.517.926/0001-14 18.535.952/0001-75 18.567.642/0001-32 18.633.596/0001-22 18.710.037/0001-79 18.737.234/0001-81 18.739.877/0001-64 18.767.938/0001-05 18.787.483/0001-81 18.794.442/0001-12 18.818.122/0001-55 18.820.899/0001-54 18.883.762/0001-49 18.886.769/0001-14 18.902.828/0001-09 18.967.326/0001-58 19.086.381/0001-00 19.091.953/0001-30 19.173.736/0001-90 19.320.110/0001-69 19.324.588/0001-67 19.351.572/0001-43 19.351.671/0001-25 19.370.807/0001-44 19.447.871/0001-86 19.488.260/0001-86 19.488.332/0001-95 19.576.577/0001-74 19.618.161/0001-71 19.753.327/0001-62 19.858.484/0001-32 19.878.588/0001-09 19.901.093/0001-53 19.960.448/0001-85 19.960.557/0001-00 19.969.999/0001-00 20.003.563/0001-40 20.095.424/0001-94 20.236.273/0001-47

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

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R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$34.500,00 R$50.000,00 R$70.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$43.300,00 R$70.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$80.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00

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Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

18.056.983/0001-43 18.076.925/0001-81 18.163.029/0001-50 18.184.026/0001-00 18.204.686/0001-06 18.323.076/0001-13 18.350.320/0001-37 18.449.927/0001-79 18.457.900/0001-28 18.473.803/0001-29

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ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

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R$50.000,00 R$50.000,00 R$80.000,00 R$60.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$40.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$55.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$80.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$80.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$80.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00

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Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

20.307.822/0001-27 20.334.497/0001-91 20.392.143/0001-01 20.413.338/0001-82 20.420.401/0001-08 20.430.226/0001-30 20.584.327/0001-65 20.601.056/0001-09 20.606.373/0001-18 20.663.980/0001-10 20.718.725/0001-27 20.743.591/0001-02 20.744.390/0001-11 20.748.563/0001-70 20.783.172/0001-96 20.789.831/0001-00 20.890.376/0001-26 20.926.199/0001-90 20.945.964/0001-10 20.956.503/0001-42 20.961.877/0001-56 21.113.531/0001-60 21.175.949/0001-00 21.221.473/0001-99 21.230.265/0001-56 21.271.644/0001-94 21.302.723/0001-15 21.324.518/0001-50 21.333.477/0001-69 21.347.853/0001-74 21.425.306/0001-60 21.514.545/0001-96 21.514.605/0001-70 21.518.826/0001-17 21.535.204/0001-05 21.543.289/0001-65 21.567.083/0001-75 21.608.723/0001-48 21.634.904/0001-49 21.720.182/0001-45 21.732.273/0001-09 21.767.156/0001-72 21.829.589/0001-05 21.854.994/0001-83 21.917.498/0001-21 21.917.634/0001-83 21.952.220/0001-95 21.997.274/0001-77 22.059.278/0001-77 22.128.225/0001-60 22.212.846/0001-28 22.227.919/0001-55

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

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ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME

R$50.000,00 R$45.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$53.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$60.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$35.000,00 R$42.500,00 R$31.213,81 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00

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EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

22.249.837/0001-01 22.342.294/0001-72 22.351.177/0001-75 22.537.603/0001-60 22.554.492/0001-08 22.579.739/0001-32 22.629.318/0001-79 22.761.131/0001-24 22.787.901/0001-08 22.815.063/0001-39 22.826.423/0001-06 22.870.203/0001-71 22.906.566/0001-10 22.918.136/0001-18 22.919.840/0001-95 22.975.674/0001-44 23.010.251/0001-52 23.019.685/0001-13 23.069.199/0001-00 23.145.989/0001-27 23.274.788/0001-20 23.332.808/0001-71 23.341.406/0001-33 23.352.619/0001-60 23.405.903/0001-58 23.542.679/0001-46 23.546.869/0001-31 23.605.237/0001-00 23.637.795/0001-49 23.703.237/0001-34 23.746.930/0001-94 23.750.554/0001-01 23.775.242/0001-52 23.850.776/0001-04 23.869.459/0001-21 23.870.719/0001-89 23.879.221/0001-87 23.928.804/0001-50 24.002.550/0001-08 24.058.571/0001-45 24.062.161/0001-78 24.097.009/0001-20 24.099.371/0001-30 24.125.458/0001-35 24.126.646/0001-88 24.177.772/0001-61 24.227.690/0001-84 24.280.390/0001-69 24.302.137/0001-69 24.351.905/0001-74 24.411.893/0001-26 24.453.055/0001-15

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

24.906.904/0001-49

EPP

ME

ME

R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$60.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00

24.923.145/0001-22 24.980.421/0001-94 25.003.563/0001-64 25.052.494/0001-89 25.061.692/0001-09 25.143.987/0001-24 25.147.492/0001-73 25.298.865/0001-07 25.310.600/0001-87 25.450.866/0001-25 25.453.489/0001-88 25.975.718/0001-24 25.993.313/0001-19 26.118.467/0001-24 26.122.049/0001-00 26.146.356/0001-21 26.190.028/0001-22 26.190.174/0001-58 26.225.057/0001-82 26.419.202/0001-66 26.436.990/0001-07 26.465.425/0001-60 26.470.271/0001-02 26.471.963/0001-67 26.507.711/0001-40 26.588.745/0001-07 26.600.290/0001-06 26.609.967/0001-69 26.628.596/0001-62 26.650.771/0001-18 26.686.270/0001-91 26.702.540/0001-00 26.725.041/0001-39 26.730.852/0001-28 26.764.156/0001-32 26.795.858/0001-83 26.841.648/0001-84 26.865.141/0001-60

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

R$40.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$80.000,00 R$81.000,00 R$70.000,00 R$34.737,95 R$43.450,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$80.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$36.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$38.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$70.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$33.000,00 R$100.000,00 R$93.949,00 R$50.000,00 R$100.000,00

147

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Página da peça

147

Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

24.497.997/0001-03 24.498.429/0001-19 24.547.450/0001-67 24.563.208/0001-87 24.643.211/0001-00 24.720.009/0001-35 24.741.250/0001-40 24.808.250/0001-10 24.837.400/0001-14 24.852.275/0001-11 24.874.880/0001-93 24.876.644/0001-06

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4111

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

27.489.041/0001-40

EPP

ME

ME

R$39.429,09 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$83.300,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$36.091,32 R$50.000,00 R$100.000,00

27.741.168/0001-04 27.743.205/0001-13 27.775.171/0001-49 27.793.305/0001-54 27.815.830/0001-23 27.851.086/0001-12 27.851.103/0001-11 27.851.839/0001-90 27.878.798/0001-25 27.907.241/0001-75 28.007.190/0001-98 28.027.770/0001-47 28.056.138/0001-21 28.165.059/0001-59 28.234.762/0001-71 28.318.557/0001-94 28.321.159/0001-27 28.373.767/0001-85 28.377.857/0001-44 28.399.886/0001-07 28.455.982/0001-25 28.468.565/0001-17 28.524.839/0001-48 28.529.043/0001-88 28.534.977/0001-08 28.534.997/0001-89 28.538.672/0001-74 28.567.418/0001-02 28.578.869/0001-37 28.634.189/0001-93 28.720.664/0001-44 28.743.737/0001-13 28.783.101/0001-03 28.811.355/0001-80 28.833.636/0001-33 28.893.003/0001-10 28.893.112/0001-38

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

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R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$40.000,00 R$42.500,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$62.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$83.310,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$40.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$35.000,00 R$40.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00

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Página da peça

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Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

26.887.342/0001-69 26.926.994/0001-65 26.937.127/0001-25 27.022.807/0001-81 27.060.075/0001-14 27.175.091/0001-52 27.178.652/0001-77 27.188.701/0001-52 27.202.550/0001-40 27.219.809/0001-65 27.251.071/0001-13 27.272.683/0001-92 27.457.198/0001-93

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4112

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

29.233.033/0001-63

EPP

ME

ME

R$50.000,00 R$40.000,00 R$40.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$36.332,19 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$75.000,00 R$100.000,00

29.259.304/0001-50 29.275.678/0001-69 29.510.868/0001-13 29.522.286/0001-57 29.528.557/0001-81 29.651.480/0001-32 29.655.480/0001-00 29.663.435/0001-06 29.772.629/0001-31 29.844.686/0001-89 29.847.698/0001-67 29.873.909/0001-36 29.878.783/0001-92 29.883.140/0001-37 29.914.244/0001-61 29.944.869/0001-76 29.950.964/0001-82 29.998.528/0001-83 30.005.443/0001-36 30.011.231/0001-61 30.013.901/0001-89 30.017.575/0001-88 30.022.015/0001-11 30.065.180/0001-50 30.097.510/0001-90 30.108.952/0001-94 30.123.125/0001-70 30.132.964/0001-54 30.134.817/0001-13 30.180.794/0001-83 30.216.851/0001-37 30.251.419/0001-87 30.272.168/0001-17 30.310.420/0001-35 30.331.161/0001-29 30.356.697/0001-07

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

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ME ME DEMAIS ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME

R$100.000,00 R$90.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$60.000,00 R$46.048,43 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$60.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$62.830,24 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00

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Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

28.927.281/0001-41 28.932.782/0001-16 28.958.203/0001-04 28.983.142/0001-35 29.017.190/0001-31 29.036.322/0001-72 29.050.565/0001-65 29.082.888/0001-30 29.088.298/0001-15 29.123.359/0001-38 29.131.470/0001-76 29.142.336/0001-70 29.180.409/0001-19 29.213.267/0001-49

Página

4113

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ..

ME ME ME

R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$60.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$53.300,00 R$50.000,00 R$83.000,00 R$44.300,00 R$50.000,00 R$87.565,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$31.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$33.000,00 R$100.000,00 R$44.250,00 R$50.000,00

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Página da peça

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Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

30.528.227/0001-75 30.560.177/0001-03 30.699.923/0001-44 30.722.320/0001-16 30.728.030/0001-80 30.791.964/0001-66 30.797.829/0001-28 30.915.531/0001-75 30.916.676/0001-90 30.919.458/0001-00 30.962.493/0001-01 31.109.688/0001-76 31.137.767/0001-90 31.171.940/0001-77 31.248.681/0001-35 31.253.981/0001-02 31.275.519/0001-06 31.281.156/0001-11 31.404.685/0001-65 31.522.070/0001-33 31.665.692/0001-10 31.768.001/0001-04 31.901.766/0001-70 31.953.120/0001-37 31.959.757/0001-30 31.986.602/0001-93 32.013.159/0001-37 32.166.906/0001-77 32.174.186/0001-91 32.181.712/0001-40 32.275.474/0001-32 32.282.217/0001-28 32.298.525/0001-41 32.315.709/0001-72 32.366.265/0001-02 32.403.711/0001-01 32.409.434/0001-36 32.445.589/0001-28 32.536.976/0001-70 32.540.413/0001-55 32.553.838/0001-07 32.604.251/0001-71 32.613.583/0001-12 33.218.452/0001-01 33.401.755/0001-57 33.490.577/0001-88 33.504.405/0001-16 33.563.204/0001-90 33.611.604/0001-23 33.631.016/0001-51 33.752.159/0001-11 33.814.803/0001-39

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

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ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ..

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ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ..

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$37.500,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$30.500,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$80.000,00 R$60.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$33.000,00 R$100.000,00 R$60.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$32.300,00 R$50.000,00 R$40.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$35.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$39.520,00

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Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

33.854.018/0001-00 33.854.938/0001-28 33.914.195/0001-34 33.982.106/0001-97 34.094.002/0001-09 34.179.995/0001-11 34.240.935/0001-67 34.414.236/0001-96 34.434.413/0001-04 34.454.974/0001-67 34.600.089/0001-49 34.614.101/0001-74 34.615.593/0001-12 34.615.668/0001-65 34.645.430/0001-82 34.703.225/0001-26 34.882.898/0001-90 34.907.799/0001-16 34.926.231/0001-42 34.977.491/0001-47 35.036.659/0001-82 35.067.454/0001-64 35.101.269/0001-49 35.188.397/0001-71 35.222.288/0001-23 35.280.784/0001-33 35.340.965/0001-08 35.397.177/0001-58 35.447.410/0001-60 35.453.573/0001-55 35.558.299/0001-89 35.653.624/0001-92 35.735.131/0001-00 35.737.280/0001-08 35.741.241/0001-76 35.743.718/0001-52 35.796.871/0001-48 35.955.650/0001-75 36.047.635/0001-91 36.061.071/0001-41 36.157.846/0001-87 36.162.701/0001-74 36.307.474/0001-28 36.318.272/0001-81 36.488.607/0001-00 36.495.227/0001-00 36.516.629/0001-36 36.574.329/0001-03 36.602.287/0001-77 36.643.415/0001-20 36.988.190/0001-44 37.001.681/0001-12

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ..

ME ME ME ME ME ME ..

ME ME ME ME

38.056.556/0001-72

EPP

ME

ME

R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$35.652,67 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$38.960,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00

38.380.355/0001-26 38.429.447/0001-53 38.449.323/0001-30 38.494.822/0001-49 38.709.933/0001-25 38.891.773/0001-88 39.238.374/0001-85 39.315.090/0001-45 39.415.424/0001-52 39.447.916/0001-20 39.591.299/0001-31 39.594.274/0001-91 39.615.938/0001-51 39.650.533/0001-54 39.670.397/0001-64 39.899.533/0001-92 39.909.091/0001-18 39.926.476/0001-93 39.933.380/0001-52 39.963.243/0001-60 72.036.981/0001-38 72.131.659/0001-98 72.221.195/0001-00 73.288.573/0001-36 73.320.111/0001-59 73.500.670/0001-40 73.750.283/0001-62 73.795.668/0001-46 74.733.726/0001-70 87.268.389/0001-39 87.304.911/0001-90 87.317.384/0001-59 87.805.388/0001-86 88.048.566/0001-34

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS OUTROS ME ME OUTROS ME ME ME ME OUTROS ME ME

ME ME ME ..

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ..

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME

R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$80.000,00 R$38.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$60.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$45.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$40.500,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00

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Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

37.043.682/0001-20 37.152.242/0001-00 37.408.704/0001-08 37.444.871/0001-04 37.591.447/0001-92 37.609.067/0001-38 37.641.045/0001-55 37.677.732/0001-20 37.766.814/0001-41 37.801.739/0001-02 37.802.505/0001-80 37.881.233/0001-50 37.886.541/0001-79 37.966.882/0001-54 37.998.194/0001-76 38.008.625/0001-72

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Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME

89.992.713/0001-92

EPP

ME

ME

R$50.000,00 R$70.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$83.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$83.300,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00

90.017.062/0001-07 90.059.312/0001-63 90.122.235/0001-49 90.279.670/0001-81 90.368.580/0001-67 90.374.539/0001-01 90.405.515/0001-64 90.453.382/0001-00 90.582.891/0001-24 90.586.827/0001-11 90.682.642/0001-00 90.689.662/0001-03 91.059.113/0001-18 91.132.399/0001-10 91.223.073/0001-06 91.282.962/0001-36 91.300.632/0001-26 91.406.173/0001-60 91.635.144/0001-70 92.145.499/0001-43 92.321.595/0001-03 92.389.493/0001-11 92.471.226/0001-99 92.502.475/0001-02 92.676.279/0001-46 92.739.135/0001-91 92.784.487/0001-69 92.874.593/0001-33 93.062.677/0001-35 93.070.795/0001-95 93.071.389/0001-47 93.167.005/0001-94 93.209.104/0001-91

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME OUTROS ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$37.000,00 R$40.000,00 R$50.000,00 R$60.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$80.000,00 R$50.000,00 R$92.000,00 R$40.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$83.300,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$70.000,00 R$100.000,00

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Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

88.161.732/0001-04 88.180.161/0001-55 88.199.518/0001-47 88.224.472/0001-79 88.334.636/0001-10 88.484.076/0001-80 88.538.269/0001-77 88.584.032/0001-22 88.673.256/0001-00 88.707.310/0001-91 88.791.975/0001-26 88.823.026/0001-80 89.106.678/0001-67 89.345.375/0003-69 89.471.064/0001-84 89.889.281/0001-99 89.974.802/0001-06

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

93.967.644/0001-34

EPP

ME

ME

R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$40.000,00 R$50.000,00 R$60.000,00 R$40.000,00 R$83.310,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$30.497,00 R$100.000,00 R$33.149,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00

94.092.442/0001-59 94.147.451/0001-08 94.249.976/0001-46 94.259.645/0001-97 94.369.790/0001-20 94.378.239/0001-43 94.463.007/0001-93 94.497.914/0001-53 94.525.136/0001-69 94.569.167/0001-11 94.604.907/0001-03 94.605.037/0001-97 94.655.016/0001-86 94.685.294/0001-86 94.771.342/0001-59 94.923.232/0001-65 95.050.589/0001-49 95.118.048/0001-05 95.176.822/0001-34 95.194.312/0001-90 95.194.700/0001-70 95.210.399/0001-41 95.228.540/0001-33 95.276.069/0001-59 96.465.620/0001-75 97.030.779/0001-20 97.044.937/0001-09 97.057.053/0001-80 97.105.241/0001-37 97.146.609/0001-05 97.166.474/0001-40 97.243.836/0001-59

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME ME ME OUTROS ME ME ME ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME DEMAIS ME ME ME ME ME ME ME

R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$70.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$40.000,00 R$37.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$83.318,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00

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Peça 5448740

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

DOCUMENTO PÚBLICO

93.253.631/0001-01 93.279.685/0001-38 93.332.310/0001-94 93.375.533/0001-39 93.375.764/0001-42 93.401.438/0001-62 93.465.482/0001-36 93.471.241/0001-08 93.541.068/0001-69 93.557.585/0001-26 93.605.400/0001-01 93.650.307/0001-19 93.789.659/0001-50 93.839.728/0001-92 93.907.988/0001-58 93.917.706/0001-01 93.923.191/0001-44 93.953.503/0001-62

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Tendo em vista que o enquadramento do porte empresarial, realizado pelas instituições financeiras e parceiros operacionais, ocorreu por meio de análise de documentação comprobatória da receita bruta anual, e no conjunto de dados obtidos da Receita Federal não havia esta informação de forma estruturada, não foi possível realizar uma verificação automatizada sobre todos os CNPJs. Assim, a partir das empresas contidas no quadro acima, foi selecionada uma amostra de 36 CNPJs, sobre os quais verificou-se, de forma manual, a documentação comprobatória relativa à receita bruta anual (peça 5448682) . Essa documentação foi alcançada pelas instituições financeiras e parceiros operacionais, por intermédio da Sedec.

O quadro abaixo mostra que dos 36 CNPJs beneficiados, 6 deles (destacados em amarelo) receberam empréstimos acima do valor permitido , o que representa 1 6 % das concessões realizadas. Por inferência, aplicando esse percentual à população de 1226 CNPJs, chegaríamos a um total de 196 empresas com empréstimos concedidos acima do valor permitido. Assim, considerando que a média dos valores emprestados a maior (obtidos da coluna "Valor do Emprést. a Maior" do quadro abaixo) é de R$ 41.666,67, o valor total de empréstimos a maior chegaria a R$ 8.166.667,32 (196 x R$ 41.666,67).

Quadro 6 – Amostragem de empresas selecionadas para identificação do efetivo porte CNPJ

Porte Banco

Porte Junta

Porte RFB

00.273.948/0001-10 00.277.909/0001-91 00.323.325/0001-05 00.504.445/0001-09 00.607.814/0001-99 01.103.930/0001-33 02.144.031/0001-41 03.853.796/0001-13 04.631.599/0001-12 07.446.413/0001-43 07.752.840/0001-50 08.139.988/0001-86 08.149.712/0001-89 08.805.576/0001-38 10.274.735/0001-67 13.323.526/0001-54 14.183.775/0001-54 14.218.206/0001-05 14.943.101/0001-00 15.002.818/0001-10

EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP EPP

ME ME OUTROS ME ME OUTROS ME ME OUTROS ME ME ME ME OUTROS ME OUTROS ME ME ME ME

ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME ME

Valor do Valor do Receita Porte Documentação Emprést.

Empréstimo Bruta Anual Efetivo Analisada a Maior 32.557,55 1.131.581,49 EPP (peça 5448668) 100.000,00 770.209,67 EPP (peça 5448683) 100.000,00 2.354.470,79 EPP (peça 5448669) 100.000,00 592.741,82 EPP (peça 5448684) 50.000,00 1.028.910,50 EPP (peça 5448670) 50.000,00 635.613,53 EPP (peça 5448685) 100.000,00 1.155.623,30 EPP (peça 5448685) 100.000,00 269.828,40 1 ME 70.000,00 (peça 5448671) 100.000,00 658.111,18 EPP (peça 5448686) 100.000,00 378.584,57 EPP (peça 5448672) 50.000,00 488.860,04 EPP (peça 5448687) 50.000,00 394.565,58 EPP (peça 5448674) 100.000,00 519.828,80 EPP (peça 5448688) 100.000,00 2.318.134,39 EPP (peça 5448695) 50.000,00 578.849,04 EPP (peça 5448689) 100.000,00 1.264.584,20 EPP (peça 5448696) 100.000,00 513.520,53 EPP (peça 5448690) 90.000,00 358.074,08 ME 60.000,00 (peça 5448697) 100.000,00 234.343,91 ME 70.000,00 (peça 5448691) 40.000,00 341.331,28 ME 10.000,00 (peça 5448692)

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Assinado digitalmente por: Cristiano Levi Arnold em 23/10/23 e Fabiano Nico dos Santos em 23/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E920.27A2.C46D.C871.0B2E.

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Peça 5448740

97.255.293/0001-90 EPP ME ME R$35.000,00 97.286.199/0001-06 EPP ME ME R$50.000,00 97.545.797/0001-44 EPP OUTROS ME R$100.000,00 Fontes: Planilhas eletrônicas de prestação de contas (01-05-2022 a 31-12-2022); Base de dados da JucisRS (09-02-2023); Base de dados da RFB (01-04-2023).

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Processo 21455-0200/23-4

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ME

ME

100.000,00 2.420.786,32

EPP

-

(peça 5448693)

21.767.156/0001-72 EPP ME ME 100.000,00 521.244,51 EPP (peça 5448694) 23.019.685/0001-13 EPP ME ME R$50.000,00 323.598,12 ME 20.000,00 (peça 5448715) 24.720.009/0001-35 EPP ME ME 100.000,00 2.390.850,56 EPP (peça 5448716) 25.061.692/0001-09 EPP ME ME 50.000,00 341.136,88 ME 20.000,00 (peça 5448717) 26.436.990/0001-07 EPP ME ME 100.000,00 609.336,14 EPP (peça 5448698) 28.634.189/0001-93 EPP OUTROS ME 100.000,00 1.933.789,90 EPP (peça 5448718) 32.181.712/0001-40 EPP OUTROS DEMAIS 83.000,00 1.480.883,92 EPP (peça 5448699) 32.282.217/0001-28 EPP OUTROS ME 50.000,00 1.297.553,79 EPP (peça 5448719) 34.179.995/0001-11 EPP ME ME 50.000,00 685.312,27 EPP (peça 5448700) 35.340.965/0001-08 EPP OUTROS ME 100.000,00 517.794,68 EPP (peça 5448720) 35.737.280/0001-08 EPP ME ME 100.000,00 761.538,89 EPP (peça 5448701) 35.743.718/0001-52 EPP ME ME 100.000,00 1.133.518,08 EPP (peça 5448721) 37.881.233/0001-50 EPP ME ..

50.000,00 408.516,75 EPP (peça 5448702) 92.676.279/0001-46 EPP ME ME 50.000,00 450.362,00 EPP (peça 5448722) 97.286.199/0001-06 EPP ME ME 50.000,00 721.319,85 EPP (peça 5448703) Fontes: Planilhas eletrônicas de prestação de contas (01-05-2022 a 31-12-2022); Base de dados da JucisRS (09-022023); Base de dados da RFB (01-04-2023); Documentação comprobatória de faturamento das empresas.

A coluna "Porte Banco" contém o porte empresarial que as instituições financeiras e parceiros operacionais classificaram a empresa.

A coluna "Porte Junta" contém o porte empresarial cadastrado na Junta Comercial do RS. A coluna "Porte RFB" contém o porte empresarial cadastrado na Receita Federal do Brasil.

A coluna "Valor do Empréstimo" contém o valor do empréstimo concedido a empresa.

A coluna "Receita Bruta Anual" contém a receita bruta anual obtida da documentação analisada.

A coluna "Porte Efetivo" contém o porte empresarial efetivo avaliado pela Equipe de Auditoria com base na documentação analisada.

A coluna "Valor do Emprést. a Maior" contém a diferença do valor que a empresa recebeu a maior, em função da classificação incorreta feita pelas instituições financeiras e parceiros operacionais. Se a coluna "Porte Efetivo" contém o valor "ME", o Valor do Empréstimo a Maior = Valor do Empréstimo - R$ 30.000,00, que é o limite máximo para microempresas.

A coluna "Documentação Analisada" contém a documentação utilizada pelas instituições financeiras e parceiros operacionais, bem como pela Equipe de Auditoria para enquadrar o porte empresarial da empresa.

Consequências para a administração e sociedade A concessão de empréstimos a empresas acima do valor permitido está gerando pagamentos indevidos de parcela dos juros para empresas que são "ME", mas foram classificadas com "EPP". Além do pagamento indevido, a diferença paga a mais, de forma indevida, poderia beneficiar outras empresas que acabaram não sendo beneficiadas pelo programa.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso

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EPP

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16.922.977/0001-04

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Constituição Federal de 1988, art. 37 (Princípios da Administração Pública); Decreto nº 56.330/2022, art. 4º, inciso I e art. 6º, incisos I, II e III; Instrução Normativa 01/2022-Sedec, art. 2º, §3º, incisos I, II e III, e §4º.

Processo 21455-0200/23-4

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Erros ou fraudes no exame manual da documentação realizada pelos agentes financeiros, assim como a fragilidade nos controles desse procedimento, podem ter contribuído para que essa situação ocorresse durante.

Por fim, além de retificar os casos identificados, sugere-se que a documentação comprobatória dos 1190 CNPJs restantes (1226 - 36) sejam reavaliadas a fim de verificar a existência mais casos irregulares, evitando-se, assim, o pagamento a maior de subsídio a operações cujas empresas foram enquadradas indevidamente.

Notas 1. A receita bruta anual de R$ 269.828,40 (12 x R$ 22.485,70) foi estimada com base na receita bruta do mês de dezembro de 2021 (R$ 22.485,70), tendo em vista que a documentação comprobatória alcançada a Equipe de Auditoria comprovou apenas a receita do referido mês.

4.5.3 Concessão de mais de um empréstimo para mesmas empresas Situação encontrada pela equipe de auditoria A Instrução Normativa nº 01/2022 - Sedec, que dispõe sobre Programa Juro Zero, e dá outras providências, estabeleceu que os empréstimos do programa seriam limitados a uma operação por CNPJ e, caso o microempreendedor individual, a microempresa ou a empresa de pequeno porte obtivesse o mesmo benefício em outra instituição financeira, esta segunda operação seria considerada como relação de empréstimo comum entre as partes, sujeita às taxas de juros determinadas pelas instituições financeiras, in verbis: INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2022. (...)

Art. 4º. Os valores totais dos empréstimos e os prazos de carência e de amortização obedecerão às seguintes condições:

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Para ter direito ao subsídio do Programa Juro Zero, as empresas deveriam comprovar seu enquadramento na condição de microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Conforme se verificou através de exame amostral, estimou-se que por volta de 16% das empresas beneficiadas foram enquadradas pelos agentes financeiros como EPP, porém deveriam eram ME; logo, receberam empréstimos acima do valor permitido.

Peça 5448740

Conclusões da equipe de auditoria

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I - para Microempreendedor individual - MEI, o valor contratual máximo será de R$10.000,00 (dez mil reais) com prazo de carência de três meses e prazo de amortização de até doze meses;

§1º. Os valores totais dos empréstimos definidos nos incisos I a III serão limitados a uma operação por CNPJ. §2º. Caso o microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte obtenha o mesmo benefício em outra instituição financeira, esta segunda operação será considerada como relação de empréstimo comum, sujeita às taxas de juros determinadas pelas instituições financeiras.

(grifou-se) Por meio do cruzamento de dados entre as planilhas de prestação de contas dos diferente agentes financeiros (peça 5448678) , verificou-se que o Estado estava subsidiando juros de mais de uma operação de crédito por CNPJ para 4 microempreendores individuais (MEIs) favorecidos pelo Juro Zero, conforme mostra o quadro a seguir.

Quadro 7 – Empresas que obtiveram dois empréstimos no Programa Juro Zero.

CNPJ de Valor Data de Beneficiário Contratado Contratação BADESUL 15.104.462/0001-26 10.000,00 27/04/2022 BRDE 15.104.462/0001-26 10.000,00 17/06/2022 BADESUL 22.704.846/0001-45 10.000,00 25/03/2022 BRDE 22.704.846/0001-45 10.000,00 20/05/2022 BADESUL 36.715.411/0001-00 6.000,00 30/05/2022 BRDE 36.715.411/0001-00 10.000,00 16/02/2022 BADESUL 93.083.210/0001-71 10.000,00 11/02/2022 BRDE 93.083.210/0001-71 10.000,00 18/02/2022 Fonte: Planilhas de prestação de contas do Badesul e BRDE. Instituição

Data de Liberação 27/04/2022 05/07/2022 29/03/2022 22/06/2022 31/05/2022 09/05/2022 15/02/2022 12/04/2022

Sobre esta situação, cabe ressaltar que a auditoria encaminhou a Requisição nº 500584 (peça 5448723) , em que solicitou a correção da irregularidade. Em resposta (peça 5448704) , a Sedec, o BRDE e o Badesul expuseram os motivos da ocorrência da duplicidade encontrada e informaram que tomariam as devidas providências para reparar o erro.

Consequências para a administração e sociedade A concessão de empréstimos para empresas diferentes, apesar da pouca

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Peça 5448740

III - para Pequenas Empresas, o valor contratual máximo será de R$100.000,00 (cem mil reais) com prazo de carência de três meses e prazo máximo de amortização de trinta e três meses.

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II - para Microempresas, o valor contratual máximo será de R$30.000,00 (trinta mil reais) com prazo de carência de três meses e prazo máximo de amortização de trinta e três meses;

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materialidade, utilizou recursos que poderiam ter sido concedidos a outras empresas. Além disso, a não identificação da irregularidade por parte dos agentes financeiros e da pr¿ria Sedec, no momento da concessão dos benefícios, acabou onerando os cofres públicos para a correção do desvio encontrado.

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Constituição Federal de 1988, art. 37 (Princípios da Administração Pública); Instrução Normativa nº 01/2022 - Sedec, Art. 4º, §1º.

Peça 5448740

Leis e outras normas aplicáveis ao caso

O Programa Juro Zero estabeleceu que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno estavam limitadas a uma operação de crédito por CNPJ. Conforme se verificou, quatro empresas conseguiram obter dois empréstimo através de bancos diferentes, prejudicando, no mínimo, outras quatro empresas elegíveis que não conseguiram usufruir do benefício.

A fragilidade nos controles para identificar esse tipo de situação durante a fase de operação e monitoramento do Programa Juro Zero é um dos fatores que possibilitaram a ocorrência dessa irregularidade.

4.5.4 Concessão de empréstimos para empresas sem inscrição na JucisRS Situação encontrada pela equipe de auditoria O Decreto nº 56.330, de 19-01-2022, que instituiu o Programa Juro Zero, estabeleceu que tinham direito ao subsídio do programa em questão os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuíssem inscrição ou registro empresarial da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul em data anterior a 01-12-2020, in verbis: DECRETO Nº 56.330, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. (...)

Art. 4º Terão direito ao subsídio de que trata o art. 1º deste Decreto os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte que preencham os seguintes requisitos: I - comprovar o enquadramento na condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; II - possuir matriz ou unidade filial em funcionamento no Estado do Rio Grande

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do Sul; III - possuir inscrição (MEI) ou registro empresarial da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul em data anterior a 1º de dezembro de 2020; Página da peça

IV - comprovar a regularidade fiscal perante a Receita Estadual; e

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Parágrafo único. O preenchimento dos requisitos não gera o direito à obtenção do crédito, ficando a cargo da instituição financeira a análise sobre a viabilidade de sua concessão.

Peça 5448740

V - firmar, por seu representante legal, autodeclaração vinculando a utilização do valor recebido na operação de crédito à atividade econômica exercida.

A partir da relação dos CNPJ beneficiados pelo Juro Zero, requisitou-se a JucisRS, através da Requisição nº 516812 (peça 5448664) , que informasse a situação cadastral de cada empresa beneficada, indicando aquelas que não estavam registradas em seus cadastros.

Na resposta (peça 5448679) , a JucisRS forneceu a planilha eletrônica denominada "CNPJ INEXISTENTE NA JUCISRS" (peça 5448724) , com 110 empresas que não existiam em seus registros, mas que devem constar nos cadastros do Cartório de Registro de Títulos e Documentos Pessoas Jurídicas, da OAB ou do Portal do Empreendedor, conforme segue: Em atenção à solicitação de informações contida na Requisição de n° 516812, encaminho as anexas planilhas como requerido, sendo que pertinente as seguintes ressalvas: (...)

- nos arquivos enviados no dia 16-02-2023, aqui representados pelos nomes "CNPJ INEXISTENTE NA JUCISRS" > registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Pessoas Jurídicas e/ou na OAB e Portal do Empreendedor < e "RECUPERAR ALGUM DADO" > dados recuperados de CNPJs anteriormente informados <, respectivamente, arquivos 04 e 05, foram enviados 110 CNPJs inexistentes na JucisRS e 52 CNPJs com dados recuperados, totalizando 162 CNPJs;

(grifou-se) Por prudência, a Equipe de Auditoria ainda realizou uma verificação dos dados através de consulta ao Web Service disponibilizado pela JucisRS. Esse serviço retorna informações cadastrais de empresas registradas na Junta Comercial. A partir das verificações, observou-se que das 110 empresas, de fato, 98 empresas não possuem inscrição ou registro empresarial na Junta Comercial (peça 5448705) .

O quadro abaixo mostra os 98 CNPJs beneficiados pelo Programa Juro Zero sem inscrição ou registro empresarial na JucisRS , acompanhados dos respectivos valores e datas de empréstimo.

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(grifou-se)

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Quadro 8 – Empresas beneficiadas pelo Juro Zero que não possuem inscrição ou registro empresarial na JucisRS. Juro Subsidiado Estimado R$3.769,85 R$12.566,16 R$5.026,47 R$3.769,85 R$25.132,33 R$7.539,70 R$12.566,16 R$25.132,33 R$7.539,70 R$12.566,16 R$20.105,86 R$7.539,70 R$7.539,70 R$25.132,33 R$2.513,23 R$25.132,33 R$7.539,70 R$7.539,70 R$25.132,33 R$5.026,47 R$7.539,70 R$7.539,70 R$25.132,33 R$25.132,33 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70 R$12.566,16 R$5.026,47 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70 R$25.132,33 R$25.132,33 R$3.769,85 R$5.026,47 R$7.539,70 R$7.539,70 R$12.566,16 R$25.132,33 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70

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161

Peça 5448740

00.793.624/0001-03 01.261.592/0001-68 01.455.991/0001-60 01.652.962/0001-98 01.698.611/0001-18 01.732.996/0001-92 01.903.413/0001-49 02.005.571/0001-44 02.056.805/0001-82 02.449.770/0001-41 02.712.593/0001-44 03.055.203/0001-73 03.207.670/0001-71 03.364.575/0001-81 03.647.934/0001-08 03.716.144/0001-37 03.765.800/0001-91 03.799.928/0001-76 04.273.899/0001-77 04.313.788/0001-47 04.553.768/0001-43 04.898.989/0001-53 05.238.677/0001-86 05.305.901/0001-05 05.392.503/0001-73 06.105.901/0001-24 06.240.389/0001-29 07.008.045/0001-51 07.291.294/0001-05 07.451.101/0001-28 07.765.992/0001-97 08.333.044/0001-45 08.335.174/0001-17 08.359.459/0001-98 08.597.960/0001-92 08.699.814/0001-78 08.853.234/0001-93 08.939.375/0001-23 08.955.728/0001-89 09.298.915/0001-08 10.248.774/0001-90 10.378.926/0001-79 10.584.981/0001-15 10.593.628/0001-00 10.596.092/0001-78 10.704.969/0001-05

Valor do Data do Empréstimo Empréstimo R$15.000,00 08/02/2022 R$50.000,00 21/02/2022 R$20.000,00 26/04/2022 R$15.000,00 08/02/2022 R$100.000,00 09/03/2022 R$30.000,00 11/04/2022 R$50.000,00 14/02/2022 R$100.000,00 09/05/2022 R$30.000,00 14/04/2022 R$50.000,00 08/06/2022 R$80.000,00 17/03/2022 R$30.000,00 22/02/2022 R$30.000,00 23/02/2022 R$100.000,00 12/04/2022 R$10.000,00 18/02/2022 R$100.000,00 10/03/2022 R$30.000,00 09/03/2022 R$30.000,00 21/02/2022 R$100.000,00 09/02/2022 R$20.000,00 04/03/2022 R$30.000,00 07/02/2022 R$30.000,00 07/02/2022 R$100.000,00 03/03/2022 R$100.000,00 13/06/2022 R$30.000,00 02/05/2022 R$30.000,00 29/03/2022 R$30.000,00 14/02/2022 R$30.000,00 17/06/2022 R$50.000,00 17/03/2022 R$20.000,00 24/02/2022 R$30.000,00 24/06/2022 R$30.000,00 10/05/2022 R$30.000,00 08/02/2022 R$100.000,00 06/07/2022 R$100.000,00 24/02/2022 R$15.000,00 03/03/2022 R$20.000,00 04/05/2022 R$30.000,00 10/03/2022 R$30.000,00 11/02/2022 R$50.000,00 18/02/2022 R$100.000,00 08/07/2022 R$30.000,00 13/04/2022 R$30.000,00 14/04/2022 R$30.000,00 18/02/2022 R$30.000,00 16/02/2022 R$30.000,00 16/02/2022

DOCUMENTO PÚBLICO

CNPJ

Página

4125

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

04/03/2022

R$7.539,70

10.997.903/0001-42 11.119.044/0001-51 11.515.784/0001-07 13.211.219/0001-81 13.722.980/0001-88 14.079.835/0001-93 14.696.213/0001-04 15.211.423/0001-28 15.583.734/0001-18 16.799.616/0001-04 17.586.668/0001-65 20.245.161/0001-52 21.666.111/0001-01 21.686.559/0001-97 22.442.856/0001-50 22.888.741/0001-93 22.971.755/0001-76 23.432.407/0001-93 23.540.467/0001-20 23.764.893/0001-47 24.140.227/0001-09 25.172.622/0001-28 26.903.539/0001-44 26.984.426/0001-10 27.927.768/0001-61 28.760.983/0001-83 29.540.497/0001-12 29.998.018/0001-06 30.471.929/0001-60 30.508.183/0001-11 30.593.195/0001-91 31.015.106/0001-92 32.849.750/0001-29 34.061.874/0001-70 35.055.531/0001-66 35.788.911/0001-00 36.254.607/0001-45 36.664.707/0001-40 37.738.644/0001-91 88.300.397/0001-88 88.656.210/0001-83 89.307.904/0001-78 89.532.493/0001-14 91.695.148/0001-43 92.402.544/0001-06 92.465.244/0001-68 93.075.224/0001-43 93.541.167/0001-40 93.753.788/0001-98 94.067.022/0001-12

R$50.000,00 R$100.000,00 R$30.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00 R$10.000,00 R$15.000,00 R$20.000,00 R$26.000,00 R$30.000,00 R$20.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$20.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$100.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$20.000,00 R$50.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$10.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$21.000,00 R$8.000,00 R$50.000,00 R$30.000,00 R$50.000,00 R$30.000,00 R$50.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$100.000,00 R$30.000,00 R$100.000,00 R$30.000,00

16/03/2022 26/04/2022 02/05/2022 11/02/2022 10/06/2022 18/07/2022 17/02/2022 18/02/2022 22/03/2022 25/04/2022 16/03/2022 01/04/2022 21/03/2022 21/03/2022 11/02/2022 01/04/2022 09/02/2022 29/03/2022 24/02/2022 29/03/2022 25/03/2022 12/04/2022 16/05/2022 03/05/2022 15/02/2022 04/05/2022 07/02/2022 24/02/2022 08/04/2022 13/04/2022 04/03/2022 14/03/2022 29/06/2022 06/07/2022 20/05/2022 24/02/2022 21/03/2022 24/02/2022 30/03/2022 24/02/2022 14/02/2022 22/03/2022 08/04/2022 11/04/2022 03/03/2022 16/02/2022 27/05/2022 11/04/2022 13/05/2022 30/05/2022

R$12.566,16 R$25.132,33 R$7.539,70 R$25.132,33 R$25.132,33 R$2.513,23 R$3.769,85 R$5.026,47 R$6.534,41 R$7.539,70 R$5.026,47 R$7.539,70 R$7.539,70 R$5.026,47 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70 R$25.132,33 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70 R$5.026,47 R$12.566,16 R$7.539,70 R$7.539,70 R$1.205,76 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70 R$5.277,79 R$2.010,59 R$12.566,16 R$7.539,70 R$12.566,16 R$7.539,70 R$12.566,16 R$7.539,70 R$7.539,70 R$12.566,16 R$12.566,16 R$25.132,33 R$7.539,70 R$25.132,33 R$7.539,70

162

Assinado digitalmente por: Cristiano Levi Arnold em 23/10/23 e Fabiano Nico dos Santos em 23/10/23.

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Página da peça

162

Peça 5448740

R$30.000,00

DOCUMENTO PÚBLICO

10.932.270/0001-94

Página

4126

R$25.132,33 R$1.050.480,48

A coluna "Juro Subsidiado Estimado", constante no quadro acima, contém o valor total de juro a ser subsidiado pelo Estado para cada operação de crédito. Esse valor foi calculado pela Equipe de Auditoria com base nos parâmetros especificados no Decreto que instituiu o Juro Zero. Não representa o valor exato, mas um valor aproximado para fins de visualização do potencial prejuízo ao erário, que se estima poder chegar a R$ 1.050.480,08.

Página da peça

163

Peça 5448740

97.002.547/0001-68 R$100.000,00 27/06/2022 Total Empréstimo R$4.185.000,00 Total Subsidiado Base de dados da Junta Comercial, Industrial e Serviços do RS (10-04-2023).

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

A concessão de empréstimos a empresas sem inscrição ou registro empresarial na JucisRS está gerando pagamentos indevidos de juros a empresas que não atendiam a todos os requisitos que, segundo a estimativa, pode chegar R$ 1.050.480,08. Além do prejuízo financeiro, várias empresas que atendiam a todos os requisitos do programa acabaram não sendo beneficiadas pelo programa.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Constituição Federal de 1988, art. 37 (Princípios da Administração Pública); Decreto nº 56.330/2022, art. 4º, inciso IV. Conclusões da equipe de auditoria Para ter direito ao subsídio do Programa Juro Zero, os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte deveriam possuir inscrição ou registro empresarial na Junta Comercial, Industrial e Serviços do RS. Conforme se verificou, 98 empresas beneficiadas pelo referido programa não constavam nos cadastros da JucisRS, e portanto, não deveriam ter sido contempladas com o pagamento de juros por parte do Estado, gerando potencial prejuízo ao erário, que se estima poder chegar a R$ 1.050.480,08.

A fragilidade nos controles para identificar esse tipo de situação durante a fase de monitoramento e operação do Programa Juro Zero é um dos fatores que possibilitaram a ocorrência dessa irregularidade.

4.5.5 Concessão de empréstimos para empresas com data de inscrição fora da

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DOCUMENTO PÚBLICO

Consequências para a administração e sociedade

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4127

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

data limite Situação encontrada pela equipe de auditoria Página da peça

164

Peça 5448740

O Decreto nº 56.330, de 19-01-2022, que instituiu o Programa Juro Zero, estabeleceu que teriam direito ao subsídio do programa em questão os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuíssem inscrição ou registro empresarial da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul em data anterior a 01-12-2020, in verbis: DECRETO Nº 56.330, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.

Art. 4º Terão direito ao subsídio de que trata o art. 1º deste Decreto os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte que preencham os seguintes requisitos: I - comprovar o enquadramento na condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; II - possuir matriz ou unidade filial em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul; III - possuir inscrição (MEI) ou registro empresarial da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul em data anterior a 1º de dezembro de 2020; IV - comprovar a regularidade fiscal perante a Receita Estadual; e V - firmar, por seu representante legal, autodeclaração vinculando a utilização do valor recebido na operação de crédito à atividade econômica exercida.

Parágrafo único. O preenchimento dos requisitos não gera o direito à obtenção do crédito, ficando a cargo da instituição financeira a análise sobre a viabilidade de sua concessão.

(grifou-se) A partir da relação dos CNPJ beneficiados pelo Juro Zero, requisitou-se a JucisRS, através da Requisição nº 516812 (peça 5448664) , que apresentasse a data de inscrição (MEI) ou a data de registro empresarial das empresas beneficiadas registradas em seu cadastro.

Na resposta (peça 5448679) , a JucisRS apresentou três planilhas eletrônicas denominadas "02 - EMPRESAS DADOS RECUPERADOS" (peça 5448665) , "03 - CNPJ FILIAL" (peça 5448680) e "05 - RECUPERAR ALGUM DADO" (peça 5448666) , com os dados de 15.615 empresas, conforme segue: Em atenção à solicitação de informações contida na Requisição de n° 516812, encaminho as anexas planilhas como requerido, sendo que pertinente as

164

Assinado digitalmente por: Cristiano Levi Arnold em 23/10/23 e Fabiano Nico dos Santos em 23/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E920.27A2.C46D.C871.0B2E.

DOCUMENTO PÚBLICO

(...)

Página

4128

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

seguintes ressalvas: (...)

(grifou-se) Além dos dados da JucisRS, para fins de validação cruzada, também foram utilizados dados de registros empresariais da Receita Federal do Brasil (peça 5448681) , alcançados pelo Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo (Cgex) desta Corte de Contas.

A partir do cruzamento de dados entre as duas fontes de dados, identificaram-se 52 CNPJs contemplados pelo programa que não possuem inscrição ou registro empresarial na Junta Comercial anteriores a 01-12-2022 (peça 5448725) .

O quadro abaixo mostra os 52 CNPJs beneficiados pelo Juro Zero com suas respectivas datas de inscrição ou registro empresarial na JucisRS (data de abertura), bem como os valores e datas de empréstimo.

Quadro 9 – Empresas beneficiadas pelo Juro Zero que não possuem inscrição ou registro empresarial na JucisRS anterior a 01-12-2020.

CNPJ

Data de Abertura

39.967.882/0001-02 39.969.622/0001-68 39.973.790/0001-27 39.977.366/0001-50 39.981.544/0001-17 39.994.313/0001-48 40.000.401/0001-66 40.009.145/0001-78 40.056.991/0001-49 40.061.279/0001-38 40.069.012/0001-97 40.072.726/0001-54 40.118.146/0001-50

01/12/2020 01/12/2020 01/12/2020 01/12/2020 01/12/2020 02/12/2020 03/12/2020 03/12/2020 09/12/2020 09/12/2020 09/12/2020 10/12/2020 15/12/2020

Valor do Empréstimo R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$30.000,00 R$10.000,00 R$30.000,00 R$10.000,00 R$5.000,00 R$30.000,00 R$10.000,00 R$30.000,00 R$14.000,00 R$10.000,00

Data do Empréstimo 17/02/2022 08/03/2022 05/04/2022 18/02/2022 18/02/2022 23/03/2022 17/02/2022 17/02/2022 24/02/2022 18/02/2022 05/05/2022 21/02/2022 05/05/2022

Juro Subsidiado Estimado R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$7.539,70 R$1.205,76 R$7.539,70 R$1.205,76 R$602,88 R$7.539,70 R$1.205,76 R$7.539,70 R$3.518,53 R$1.205,76

165

Assinado digitalmente por: Cristiano Levi Arnold em 23/10/23 e Fabiano Nico dos Santos em 23/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E920.27A2.C46D.C871.0B2E.

165

Peça 5448740

- nos arquivos enviados no dia 16-02-2023, aqui representados pelos nomes "CNPJ INEXISTENTE NA JUCISRS" > registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Pessoas Jurídicas e/ou na OAB e Portal do Empreendedor < e "RECUPERAR ALGUM DADO" > dados recuperados de CNPJs anteriormente informados <, respectivamente, arquivos 04 e 05, foram enviados 110 CNPJs inexistentes na JucisRS e 52 CNPJs com dados recuperados, totalizando 162 CNPJs;

Página da peça

DOCUMENTO PÚBLICO

- nos arquivos enviados no dia 09-02-2023, aqui representados pelos nomes "EMPRESAS DADOS RECUPERADOS" e "CNPJ FILIAL", respectivamente, arquivos 02 e 03, foram enviadas 15.550 informações acerca dos dados recuperados e 13 informações acerca de CNPJs de filiais, totalizando 15.563 CNPJs;

Página

4129

R$10.000,00

17/02/2022

R$1.205,76

40.154.431/0001-27 40.202.675/0001-38 40.220.597/0001-02 40.223.630/0001-40 40.290.352/0001-43 40.373.492/0001-85 40.525.591/0001-35 40.549.718/0001-56 40.549.992/0001-25 40.556.412/0001-27 40.561.959/0001-10 40.659.371/0001-02 40.898.953/0001-33 41.043.730/0001-57 41.077.039/0001-94 41.188.290/0001-26 41.251.251/0001-26 41.258.588/0001-65 41.260.129/0001-16 41.427.363/0001-95 41.464.394/0001-16 41.476.553/0001-00 41.587.022/0001-87 41.684.905/0001-05 41.812.972/0001-68 41.817.509/0001-09 41.944.043/0001-02 42.024.189/0001-00 42.033.906/0001-52 42.165.634/0001-44 42.527.715/0001-47 42.762.833/0001-30 42.807.967/0001-20 43.092.839/0001-00 43.198.929/0001-80 43.345.491/0001-15 43.439.582/0001-10 43.616.228/0001-13

18/12/2020 R$30.000,00 02/05/2022 R$7.539,70 28/12/2020 R$10.000,00 04/04/2022 R$1.205,76 30/12/2020 R$10.000,00 18/02/2022 R$1.205,76 30/12/2020 R$30.000,00 02/05/2022 R$7.539,70 07/01/2021 R$10.000,00 30/03/2022 R$1.205,76 13/01/2021 R$10.000,00 07/03/2022 R$1.205,76 22/01/2021 R$10.000,00 09/02/2022 R$1.205,76 25/01/2021 R$10.000,00 09/02/2022 R$1.205,76 25/01/2021 R$10.000,00 25/03/2022 R$1.205,76 25/01/2021 R$10.000,00 27/06/2022 R$1.205,76 26/01/2021 R$10.000,00 06/05/2022 R$1.205,76 01/02/2021 R$10.000,00 07/03/2022 R$1.205,76 18/02/2021 R$5.000,00 ..

R$602,88 01/03/2021 R$10.000,00 22/02/2022 R$1.205,76 03/03/2021 R$10.000,00 21/03/2022 R$1.205,76 12/03/2021 R$10.000,00 21/02/2022 R$1.205,76 17/03/2021 R$19.187,16 17/02/2022 R$4.822,18 17/03/2021 R$10.000,00 11/02/2022 R$1.205,76 18/03/2021 R$10.000,00 07/02/2022 R$1.205,76 01/04/2021 R$10.000,00 18/02/2022 R$1.205,76 06/04/2021 R$10.000,00 11/03/2022 R$1.205,76 06/04/2021 R$10.000,00 25/04/2022 R$1.205,76 15/04/2021 R$10.000,00 ..

R$1.205,76 23/04/2021 R$10.000,00 24/03/2022 R$1.205,76 04/05/2021 R$10.000,00 08/03/2022 R$1.205,76 04/05/2021 R$10.000,00 07/03/2022 R$1.205,76 13/05/2021 R$10.000,00 18/02/2022 R$1.205,76 20/05/2021 R$10.000,00 11/02/2022 R$1.205,76 21/05/2021 R$8.700,00 11/02/2022 R$1.049,01 01/06/2021 R$10.000,00 09/02/2022 R$1.205,76 30/06/2021 R$10.000,00 28/04/2022 R$1.205,76 19/07/2021 R$10.000,00 27/04/2022 R$1.205,76 21/07/2021 R$4.500,00 12/04/2022 R$542,59 12/08/2021 R$3.500,00 16/02/2022 R$422,02 19/08/2021 R$10.000,00 01/04/2022 R$1.205,76 31/08/2021 R$10.000,00 24/02/2022 R$1.205,76 08/09/2021 R$10.000,00 15/03/2022 R$1.205,76 22/09/2021 R$10.000,00 18/02/2022 R$1.205,76 Total Empréstimo R$629.887,16 Total Subsidiado R$103.822,81 Bases de dados da Junta Comercial, Industrial e Serviços do RS e da Receita Federal do Brasil (10-04-2023).

A coluna "Juro Subsidiado Estimado", constante no quadro acima, contém o valor total de juro a ser subsidiado pelo Estado para cada operação de crédito. Esse valor foi calculado pela Equipe de Auditoria com base nos parâmetros especificados no Decreto que instituiu o Juro Zero. Não representa o valor exato, mas um valor aproximado para fins de visualização do potencial prejuízo ao erário, que se estima poder chegar a R$ 103.822,81.

Consequências para a administração e sociedade

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166

Peça 5448740

17/12/2020

DOCUMENTO PÚBLICO

40.146.521/0001-76

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

Página

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

A concessão de empréstimos a empresas sem inscrição ou registro empresarial na JucisRS anterior a 01-12-2020 está gerando pagamentos indevidos de juros a empresas que não atendiam a todos os requisitos legais, podendo gerar desperdício ao erário no montante de R$ 103.822,81. Além do prejuízo financeiro, várias empresas que atendiam a todos os requisitos do programa acabaram não sendo beneficiadas pelo programa.

Processo 21455-0200/23-4

4130

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Leis e outras normas aplicáveis ao caso Constituição Federal de 1988, art. 37 (Princípios da Administração Pública); Decreto nº 56.330/2022, art. 4º, inciso IV.

Peça 5448740

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Para ter direito ao subsídio do Programa Juro Zero, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte deveriam possuir inscrição ou registro empresarial na Junta Comercial, Industrial e Serviços do RS anteriores a 01-12-2020.

Conforme se verificou, cinquenta e duas empresas beneficiadas pelo referido programa não atenderam a esse requisito, e portanto, não deveriam ter sido contempladas com o pagamento de juros por parte do Estado, gerando potencial prejuízo ao erário, que se estima poder chegar a R$ 103.822,81.

A fragilidade nos controles para identificar esse tipo de situação durante a fase de monitoramento e operação do Programa Juro Zero é um dos fatores que possibilitaram a ocorrência dessa irregularidade.

4.5.6 Pagamento de juros para empresas extintas Situação encontrada pela equipe de auditoria O Decreto nº 56.330, de 19-01-2022, que instituiu o Programa Juro Zero, estabeleceu que teriam direito ao subsídio do programa em questão os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuíssem matriz ou unidade filial em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul, in verbis: DECRETO Nº 56.330, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. (...)

Art. 4º Terão direito ao subsídio de que trata o art. 1º deste Decreto os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte que preencham os seguintes requisitos: I - comprovar o enquadramento na condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar

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DOCUMENTO PÚBLICO

Conclusões da equipe de auditoria

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4131

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

III - possuir inscrição (MEI) ou registro empresarial da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul em data anterior a 1º de dezembro de 2020; IV - comprovar a regularidade fiscal perante a Receita Estadual; e V - firmar, por seu representante legal, autodeclaração vinculando a utilização do valor recebido na operação de crédito à atividade econômica exercida.

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168

Peça 5448740

II - possuir matriz ou unidade filial em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul;

(grifou-se) Para o exame de empresas beneficiadas extintas durante a implementação do Programa Juro Zero, foram utilizados dados de registros empresariais da Receita Federal do Brasil (peça 5448681) , alcançados pelo Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo (Cgex) desta Corte de Contas.

A partir do cruzamento de dados, identificaram-se 187 empresas contempladas que durante a execução do programa encerraram suas atividades, ou seja, tiveram sua situação cadastral alterada para "BAIXADA" na Receita Federal do Brasil (peça 5448706) , conforme se verifica no quadro abaixo.

Quadro 10 – Empresas beneficiadas pelo Juro Zero que foram fechadas durante a implementação do programa.

CNPJ 01.750.908/0001-85 04.326.238/0001-62 05.356.020/0001-13 06.102.390/0001-97 07.096.796/0001-77 07.417.972/0001-25 09.151.542/0001-30 10.518.293/0001-57 11.083.107/0001-67 11.297.672/0001-27 11.652.198/0001-04 12.083.593/0001-86 12.435.026/0001-41 13.024.915/0001-89 13.236.256/0001-44 13.295.708/0001-69

Situação Cadastral na RFB BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA

Data do Fechamento na JucisRS 24/03/2022 12/10/2022 03/02/2023 29/06/2022 ..

06/06/2022 10/01/2023 09/01/2023 26/10/2022 ..

01/06/2022 ..

23/01/2023 29/08/2022 25/07/2022 30/05/2022

Valor do Empréstimo

Data do Empréstimo

Juro Subsidiado Estimado

R$10.000,00 R$16.000,00 R$30.000,00 R$10.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$6.200,00 R$30.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$6.344,20

10/03/2022 04/03/2022 30/03/2022 21/02/2022 05/04/2022 17/02/2022 12/04/2022 16/02/2022 22/02/2022 03/03/2022 18/02/2022 06/06/2022 18/02/2022 25/02/2022 05/05/2022 24/03/2022

R$1.205,76 R$4.021,17 R$7.539,70 R$1.205,76 R$7.539,70 R$7.539,70 R$7.539,70 R$747,57 R$7.539,70 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$764,96

168

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Parágrafo único. O preenchimento dos requisitos não gera o direito à obtenção do crédito, ficando a cargo da instituição financeira a análise sobre a viabilidade de sua concessão.

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03/01/2023

R$10.000,00

03/03/2022

R$1.205,76

13.854.097/0001-41 14.344.937/0001-99 14.864.669/0001-36 15.347.786/0001-95 16.368.768/0001-52 16.462.477/0001-29 16.541.875/0001-30 17.039.168/0001-03 17.073.059/0001-02 17.800.382/0001-30 17.809.436/0001-29 17.865.086/0001-18 17.872.589/0001-10 17.878.576/0001-59 18.087.431/0001-00 18.688.056/0001-46 18.711.092/0001-83 19.092.129/0001-03 19.205.950/0001-80 19.635.054/0001-51 19.938.515/0001-65 20.323.000/0001-30 20.726.549/0001-75 20.934.504/0001-96 21.093.008/0001-10 21.358.662/0001-08 21.670.749/0001-16 21.700.426/0001-28 21.962.754/0001-00 21.982.587/0001-51 22.228.315/0001-23 22.441.221/0001-38 22.512.921/0001-76 22.563.964/0001-80 22.585.777/0001-06 22.763.268/0001-18 22.776.233/0001-13 22.809.702/0001-53 22.976.741/0001-45 23.105.590/0001-12 23.155.453/0001-92 23.306.391/0001-72 23.372.625/0001-80 23.709.248/0001-21 23.745.650/0001-61 23.941.322/0001-30 24.326.329/0001-05 24.335.018/0001-02 24.612.302/0001-89 24.645.462/0001-24

BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA

18/07/2022 02/09/2022 11/07/2022 30/05/2022 ..

08/11/2022 25/01/2023 28/12/2022 ..

31/10/2022 ..

06/06/2022 09/01/2023 02/08/2022 23/03/2022 11/07/2022 12/04/2022 ..

11/01/2023 ..

29/05/2022 29/07/2022 29/07/2022 06/09/2022 ..

25/07/2022 01/02/2023 ..

20/05/2022 ..

06/06/2022 21/06/2022 .. ..

30/12/2022 18/05/2022 09/05/2022 ..

22/11/2022 20/12/2022 .. ..

24/11/2022 ..

18/08/2022 .. ..

20/12/2022 ..

15/09/2022

R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$30.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$8.000,00 R$8.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$9.500,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$30.000,00 R$30.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$30.000,00 R$10.000,00 R$9.064,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$30.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00

18/02/2022 13/04/2022 05/05/2022 22/03/2022 18/02/2022 08/02/2022 15/02/2022 09/02/2022 14/02/2022 14/02/2022 14/03/2022 18/03/2022 07/03/2022 14/02/2022 14/02/2022 21/02/2022 11/02/2022 24/02/2022 03/02/2022 08/08/2022 24/03/2022 21/02/2022 17/02/2022 29/03/2022 05/07/2022 08/03/2022 18/02/2022 25/02/2022 18/02/2022 18/03/2022 18/02/2022 29/03/2022 21/02/2022 19/05/2022 23/03/2022 11/02/2022 19/04/2022 21/02/2022 18/02/2022 14/04/2022 11/02/2022 14/02/2022 03/03/2022 23/02/2022 11/03/2022 29/03/2022 14/04/2022 11/03/2022 03/03/2022 23/02/2022

R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$7.539,70 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$964,61 R$964,61 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.145,47 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$7.539,70 R$7.539,70 R$1.205,76 R$1.205,76 R$7.539,70 R$1.205,76 R$1.092,90 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$7.539,70 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76

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Peça 5448740

BAIXADA

DOCUMENTO PÚBLICO

13.722.732/0001-37

Página

4133

31/03/2022

18/02/2022

21/06/2022

R$10.000,00 R$10.000,00

11/05/2022

R$1.205,76 R$1.205,76

25.141.955/0001-90

BAIXADA

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BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA

17/01/2023 24/11/2022 21/12/2022 ..

17/05/2022 ..

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16/09/2022 11/07/2022 23/01/2023 05/07/2022 03/08/2022 23/12/2022 29/08/2022 ..

25/05/2022 31/01/2023 ..

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26/10/2022 ..

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23/12/2022 30/05/2022 23/09/2022 ..

25/10/2022 15/02/2022 28/12/2022 02/08/2022 02/12/2022 22/09/2022 ..

27/12/2022

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04/04/2022 21/03/2022 09/02/2022 07/03/2022 17/02/2022 18/04/2022 18/02/2022 09/03/2022 19/05/2022 14/02/2022 18/03/2022 21/02/2022 09/02/2022 23/03/2022 21/02/2022 23/05/2022 10/05/2022 04/03/2022 11/03/2022 17/02/2022 18/02/2022 09/02/2022 21/03/2022 14/03/2022 16/02/2022 11/02/2022 16/03/2022 05/05/2022 14/02/2022 18/02/2022 13/05/2022 25/03/2022 25/02/2022 22/04/2022 11/02/2022 22/02/2022 11/02/2022 17/02/2022 18/02/2022 10/03/2022 01/04/2022 18/02/2022 10/02/2022 18/02/2022 25/04/2022 14/02/2022 25/04/2022 14/02/2022 18/02/2022

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Peça 5448740

BAIXADA

DOCUMENTO PÚBLICO

24.980.821/0001-08

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

Página

4134

26/12/2022 11/10/2022

34.478.566/0001-45

BAIXADA

30/11/2022

34.548.753/0001-58 34.604.101/0001-93 34.666.323/0001-30 34.823.465/0001-64 34.853.096/0001-52 34.952.037/0001-31 35.072.532/0001-19 35.167.738/0001-22 35.622.385/0001-03 35.743.718/0001-52 35.772.453/0001-10 35.874.921/0001-68 35.875.512/0001-86 35.949.732/0001-07 35.951.189/0001-82 36.059.115/0001-07 36.066.716/0001-39 36.179.474/0001-90 36.221.961/0001-73 36.315.561/0001-27 36.315.783/0001-40 36.441.123/0001-05 36.495.558/0001-32 36.527.080/0001-85 36.579.540/0001-19 36.636.593/0001-24 36.647.437/0001-69 36.649.367/0001-88 36.723.094/0002-55 36.810.129/0001-02 36.826.801/0001-58 36.853.434/0001-81 36.979.756/0001-71 37.158.994/0001-89 37.210.803/0001-80 37.219.042/0001-28 37.225.478/0001-20 37.251.344/0001-83 37.313.856/0001-27 37.336.634/0001-20 37.422.187/0001-21 37.434.089/0001-04 37.435.953/0001-92 37.456.447/0001-80 37.468.944/0001-06 37.589.271/0001-34 37.827.827/0001-83 37.848.826/0001-15

BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA

..

02/02/2023 30/01/2023 25/07/2022 20/06/2022 16/11/2022 ..

06/01/2023 22/12/2022 06/06/2022 26/01/2023 11/07/2022 23/05/2022 22/11/2022 14/04/2022 31/08/2022 ..

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30/01/2023 03/01/2023 21/11/2022 17/08/2022 02/02/2023 27/09/2022 20/04/2022 28/12/2022 25/08/2022 20/08/2022 14/06/2022 ..

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R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00

11/03/2022 21/02/2022

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11/02/2022 08/02/2022 20/06/2022 14/06/2022 18/02/2022 07/02/2022 15/02/2022 21/03/2022 22/04/2022 14/04/2022 16/02/2022 03/02/2022 03/03/2022 07/02/2022 11/03/2022 14/07/2022 12/04/2022 14/02/2022 15/02/2022 23/02/2022 14/02/2022 09/03/2022 16/02/2022 24/03/2022 11/02/2022 04/04/2022 22/07/2022 23/02/2022 15/02/2022 15/02/2022 22/02/2022 05/04/2022 09/02/2022 16/02/2022 17/05/2022 06/05/2022 17/05/2022 11/03/2022 29/03/2022 02/03/2022 14/02/2022 08/02/2022 25/02/2022 25/03/2022 13/05/2022 02/05/2022 16/02/2022 04/05/2022

21/06/2022

R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$602,88 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$844,03 R$1.205,76 R$7.539,70 R$25.132,33 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$602,88 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$373,78 R$1.205,76 R$7.539,70 R$1.205,76 R$602,88 R$5.026,47 R$1.205,76 R$7.539,70 R$1.205,76 R$1.133,41 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$7.539,70 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$602,88 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.085,18 R$1.205,76

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171

Peça 5448740

BAIXADA BAIXADA

DOCUMENTO PÚBLICO

34.329.522/0001-53 34.362.223/0001-10

Processo 21455-0200/23-4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA ESTADUAL II

Página

4135

13/04/2022 R$10.000,00 10/02/2022 04/10/2022 R$10.000,00 11/02/2022 15/08/2022 R$10.000,00 21/02/2022 16/01/2023 R$30.000,00 09/06/2022 ..

R$5.000,00 09/03/2022 ..

R$5.000,00 14/03/2022 30/11/2022 R$10.000,00 21/06/2022 20/10/2022 R$6.800,00 16/02/2022 18/10/2022 R$10.000,00 08/03/2022 29/07/2022 R$10.000,00 29/03/2022 ..

R$10.000,00 20/04/2022 15/06/2022 R$10.000,00 19/04/2022 23/09/2022 R$10.000,00 18/02/2022 24/01/2023 R$10.000,00 18/02/2022 30/01/2023 R$10.000,00 09/02/2022 ..

R$10.000,00 11/04/2022 ..

R$50.000,00 07/03/2022 29/09/2022 R$10.000,00 18/02/2022 Total Empréstimo R$2.361.221,20 Total Subsidiado Fonte: Base de dados da Receita Federal do Brasil (10-04-2023).

R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$7.539,70 R$602,88 R$602,88 R$1.205,76 R$819,92 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$1.205,76 R$12.566,16 R$1.205,76 R$395.540,69

A coluna "Juro Subsidiado Estimado", constante no quadro acima, contém o valor total de juro a ser subsidiado pelo Estado para cada operação de crédito. Esse valor foi calculado pela Equipe de Auditoria com base nos parâmetros especificados no Decreto que instituiu o Juro Zero. Não representa o valor exato, mas um valor aproximado para fins de visualização do potencial prejuízo ao erário, que se estima poder chegar a R$ 395.540,69.

Por fim, vale destacar dentre as empresas que foram extintas, o caso do CNPJ 01.750.908/0001-85, que obteve o empréstimo em 10-03-2022 e encerrou as atividades em 2403-2022, portanto 14 dias depois de obter o benefício; e o caso do CNPJ 32.838.711/0001-26, que recebeu o benefício em 18-02-2022 e encerrou suas atividades em 30-05-2022, ou seja, logo após o término dos 3 meses de carência.

Consequências para a administração e sociedade O pagamento de juros de operações financeiras para empresas que encerraram suas atividades durante o Programa Juro Zero está gerando pagamentos indevidos de juros a empresas que não atendem mais a todos os requisitos legais, podendo gerar desperdício ao erário no montante de R$ 395.540,69.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Constituição Federal de 1988, art. 37 (Princípios da Administração Pública); Decreto nº 56.330/2022, art. 4º, inciso II.

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Peça 5448740

BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA BAIXADA

DOCUMENTO PÚBLICO

37.900.964/0001-04 37.942.025/0001-14 38.093.807/0001-99 38.154.438/0001-05 38.184.373/0001-32 38.457.843/0001-94 38.544.729/0001-00 39.369.927/0001-39 39.371.680/0001-95 39.438.793/0001-60 39.508.150/0001-46 39.519.377/0001-97 41.427.363/0001-95 43.616.228/0001-13 88.235.437/0001-55 94.193.802/0001-09 97.146.609/0001-05 97.229.694/0001-75

Processo 21455-0200/23-4

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Processo 21455-0200/23-4

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Conclusões da equipe de auditoria

Conforme se verificou, 193 empresas beneficiadas foram extintas e encerraram suas atividades no Estado após o início do programa, logo não devem mais ter direito aos juros subsidiados pelo referido programa, gerando potencial prejuízo ao erário, que se estima poder chegar a R$ 395.540,69.

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Peça 5448740

Para ter direito ao subsídio do Programa Juro Zero, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte devem possuir matriz ou unidade filial em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul.

4.5.7 Pagamento de juros para empresas que se transferiram para outros estados Situação encontrada pela equipe de auditoria O Decreto nº 56.330, de 19-01-2022, que instituiu o Programa Juro Zero, estabeleceu que teriam direito ao subsídio os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte que possuíssem matriz ou unidade filial em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul, in verbis: DECRETO Nº 56.330, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. (...)

Art. 4º Terão direito ao subsídio de que trata o art. 1º deste Decreto os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte que preencham os seguintes requisitos: I - comprovar o enquadramento na condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; II - possuir matriz ou unidade filial em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul; III - possuir inscrição (MEI) ou registro empresarial da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul em data anterior a 1º de dezembro de 2020; IV - comprovar a regularidade fiscal perante a Receita Estadual; e V - firmar, por seu representante legal, autodeclaração vinculando a utilização do valor recebido na operação de crédito à atividade econômica exercida.

Parágrafo único. O preenchimento dos requisitos não gera o direito à obtenção

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DOCUMENTO PÚBLICO

A fragilidade nos controles para identificar esse tipo de situação durante a fase de monitoramento e operação do Programa Juro Zero é um dos fatores que possibilitaram a ocorrência dessa irregularidade.

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do crédito, ficando a cargo da instituição financeira a análise sobre a viabilidade de sua concessão.

(grifou-se) Página da peça

Em atenção à solicitação de informações contida na Requisição de n° 516812, encaminho as anexas planilhas como requerido, sendo que pertinente as seguintes ressalvas: (...)

- nos arquivos enviados no dia 09-02-2023, aqui representados pelos nomes "EMPRESAS DADOS RECUPERADOS" e "CNPJ FILIAL", respectivamente, arquivos 02 e 03, foram enviadas 15.550 informações acerca dos dados recuperados e 13 informações acerca de CNPJs de filiais, totalizando 15.563 CNPJs; - nos arquivos enviados no dia 16-02-2023, aqui representados pelos nomes "CNPJ INEXISTENTE NA JUCISRS" > registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Pessoas Jurídicas e/ou na OAB e Portal do Empreendedor < e "RECUPERAR ALGUM DADO" > dados recuperados de CNPJs anteriormente informados <, respectivamente, arquivos 04 e 05, foram enviados 110 CNPJs inexistentes na JucisRS e 52 CNPJs com dados recuperados, totalizando 162 CNPJs;

(grifou-se) A partir de filtragem simples feita nas planilha eletrônicas, buscando na coluna "SITUACAO_CADASTRAL_ATUAL" pelo valor "TRANSFERIDA PARA OUTRA UF", foi verificado inicialmente que 5 empresas haviam se transferido para outros estados após serem beneficiadas pelo programa.

Por prudência, a Equipe de Auditoria realizou uma verificação dos dados através de consultas ao site da Receita Federal do Brasil 1 . A partir das verificações, observou-se que das 5 empresas, de fato, apenas 3 empresas haviam se transferido para outros estados durante a execução do Programa Juro Zero. Os 2 CNPJs que constam na JucisRS como transferidos para outra UF, porém na Receita Federal aparecem com localização no RS são 14.583.471/0001-84 (peça 5448726) e 34.257.849/0001-67 (peça 5448707) .

O quadro abaixo mostra as 3 empresas beneficiadas pelo Programa Juro Zero que se

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Peça 5448740

Na resposta (peça 5448679) , a JucisRS apresentou três planilhas denominadas "02 EMPRESAS DADOS RECUPERADOS" (peça 5448665) , "03 - CNPJ FILIAL" (peça 5448680) e "05 RECUPERAR ALGUM DADO" (peça 5448666) , com os dados de 15.615 empresas, conforme segue:

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DOCUMENTO PÚBLICO

A partir da relação dos CNPJ beneficiados pelo Juro Zero, requisitou-se a JucisRS, através da Requisição nº 516812 (peça 5448664) , que apresentasse a situação cadastral das empresas beneficiadas registradas em seu cadastro.

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transferiram para fora do RS, juntamente com a UF de destino, valores e datas de empréstimo, valores subsidiados e os respectivos comprovante de inscrição.

A coluna "Valor Subsidiado", constante no quadro acima, contém o valor total de juro a ser subsidiado pelo Estado para cada operação de crédito. Esse valor foi obtido das planilhas de prestação de contas elaboradas pelos bancos e, conforme se verifica, o prejuízo ao erário poder chegar a R$ 41.611,00.

Consequências para a administração e sociedade O pagamento de juros de operações financeiras para empresas que transferiram suas atividades para outras unidades da federação durante o Programa Juro Zero irá gerar desperdício ao erário, além de financiar a economia de outros estados com recursos oriundos da sociedade gaúcha.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Constituição Federal de 1988, art. 37 (Princípios da Administração Pública); Decreto nº 56.330/2022, art. 4º, inciso II. Conclusões da equipe de auditoria Para ter direito ao subsídio do Programa Juro Zero, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte deveriam possuir matriz ou unidade filial em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul. Conforme se verificou, três empresas beneficiadas pelo referido programa transferiram suas atividades para outras unidades da federação, logo, não estão mais em funcionamento no Estado e devem perder o direito aos juros subsidiados pelo referido programa. O prejuízo ao erário poder chegar a R$ 41.611,00.

A fragilidade nos controles para identificar esse tipo de situação durante a fase de operação e monitoramento do Programa Juro Zero é um dos fatores que possibilitaram a

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Peça 5448740

Valor do Data do Estimativa do Comprovante de CNPJ UF Destino Empréstimo Empréstimo Valor Subsidiado Inscrição 26.436.990/0001-07 SP R$ 100.000,00 2022-04-01 R$ 23.296,00 (peça 5448727) 32.801.260/0001-52 PR R$ 30.000,00 2022-02-09 R$ 6.693,00 (peça 5448708) 34.179.995/0001-11 SC R$ 50.000,00 2022-04-08 R$ 11.622,00 (peça 5448728) Total Empréstimo R$ 180.000,00 Total Subisidiado R$ 41.611,00 ..

Fonte: Base de dados da Junta Comercial, Industrial e Serviços do RS; e, Dados de Prestação de Contas do Badesul e do BRDE. Consulta realizada em 20-01-2023.

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DOCUMENTO PÚBLICO

Quadro 11 – Dados das empresas beneficiárias que transferiram suas atividades para outro Estado depois do início do Programa Juro Zero.

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ocorrência dessa irregularidade.

Notas 1. http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

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Peça 5448740

4.6 Avaliação da Política Pública Introdução

Na avaliação, busca-se responder se os resultados e impactos da política pública foram satisfatórios e atingiram o objetivo anteriormente definido, e se esses resultados se deveram à intervenção que fora realizada. É necessário conhecer os outros fatores envolvidos e que poderiam ter causado o resultado observado, para que esses possam ser removidos da equação, no sentido de demonstrar que o impacto foi devido principalmente à intervenção realizada.

Importante relembrar que a avaliação de políticas públicas se concentra na relevância e na utilidade da política. A relevância da política entendida como a adequação dos seus objetivos em relação às necessidades sociais, econômicas ou ambientais que a política pública quer atender. E a utilidade da política na questão de conhecer se essa foi vantajosa, levando em consideração, por um lado, todos os seus efeitos diretos (resultados) e indiretos (impactos), inclusive os não-intencionais ou não-esperados, e por outro, as necessidades que essa pretendia atender.

Metodologia Elaborou-se para cada um dos itens, uma ou mais questões de auditoria, as quais foram analisadas sob a ótica dos critérios de auditoria selecionados, que consistiram majoritariamente no uso do Referencial de Controle de Políticas Públicas, publicado em 2020 pelo Trinunal de Contas da União.

Como critério para essa fase, também foi utilizada a publicação Avaliação de Políticas Públicas: Guia Prático de Análise Ex Ante, editado em 2018 pela Casa Civil do Governo Federal, que consiste em um guia de boas práticas, fundamentado em experiências nacionais e internacionais, e serve como recomendação a ser perseguida pelos gestores na avaliação contínua das políticas públicas, trazendo referências para a formulação de futuros programas, ações e decisões no âmbito governamental. O guia oferece orientações práticas das principais etapas para o desenho, a implementação e a análise de impactos de ações governamentais.

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A avaliação de resultados e impactos da política pública, sob a perspectiva do fiscalizador, consiste em verificar se foram realizadas avaliações e se os resultados destas demonstram o valor público da política e orientam os decisores acerca da necessidade se sua continuidade, otimização ou extinção (TCU, 2020).

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Boas Práticas

a. avaliar a relevância e a utilidade da política pública, ou seja, verificar se os objetivos e as ações governamentais respondem às necessidades dos beneficiários (diretos e indiretos); ao contexto político, econômico, social e ambiental nacional e internacional; bem como se essa resposta continuará a ocorrer se as circunstâncias mudarem;

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Peça 5448740

A avaliação consiste em um exame que objetiva avaliar a utilidade da política, seus objetivos, implementação, produtos, resultados e impactos, da forma mais sistematicamente possível, medindo seu desempenho visando avaliar sua utilidade, bem como a sua relevância (NBASP 9020). Segundo o Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, nessa fase são boas práticas:

b. avaliar a coerência da ação governamental, isto é, identificar possíveis fragmentações,

c. avaliar a eficácia e efetividade da política, ou seja, aferir se os objetivos de médio e longo prazo da intervenção foram alcançados e se os resultados esperados da ação governamental foram produzidos;

d. avaliar os impactos da política, isto é, verificar se as intervenções públicas produziram efeitos (positivos ou negativos) significativos, intencionais ou não;

e. avaliar a sustentabilidade da política, ou seja, estimar em que medida os benefícios da política continuarão a existir.

Para fins de separação das fases em que é realizada a avaliação da política, tem-se que quando essa é realizada na fase de diagnóstico, formulação e desenho, a avaliação é ex ante. Quando a avaliação é realizada durante a implementação, com característica de um acompanhamento da política que havia sido planejada previamente, trata-se de uma avaliação in itinire. E, por fim, quando essa é realização após a intervenção com o intuito de medir o impacto, temos a avaliação ex post.

As avaliações ex ante, ou diagnósticas, contribuem para o dimensionamento de demandas públicas; identificação de problemas sociais e públicos potenciais; bem como para legitimação da entrada de novos temas na agenda governamental e subsídio ao desenho de intervenções públicas (TCU, 2018).

No âmbito deste trabalho, essas avaliações teriam sido realizadas no estágio de formulação do programa, englobando as fases de diagnóstico do problema e formação da agenda pública; análise de alternativas e tomada de decisão; e de desenho e institucionalização da política pública.

As avaliações in itinire, ou de implementação, contribuem para a gestão problemas e riscos críticos, a otimização de operações e de custos associados, o aumento da qualidade de serviços e produtos ofertados, bem como para o aprimoramento da política pública (TCU, 2018).

No âmbito deste trabalho, essas avaliações teriam sido realizadas no estágio

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DOCUMENTO PÚBLICO

duplicidades, sobreposições e lacunas no conjunto de ações governamentais e avaliar a compatibilidade da política com outras intervenções em curso;

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de implementação do programa, englobando as fases de estruturação da governança e gestão; alocação e gestão de recursos orçamentários e financeiros; e operação e monitoramento.

A questão que guiou o trabalho da Equipe de Auditoria era avaliar se os resultados e impactos da política pública foram satisfatórios. Para tanto, as seguintes subquestões deveriam ser respondidas no âmbito da auditoria: A política estava alinhada com as demandas da população afetada pelas intervenções e com as prioridades governamentais?

A política era coerente internamente e com outras intervenções públicas em curso?

Os objetivos e metas da ação governamental foram alcançados?

A política produziu os resultados esperados?

Os efeitos da ação governamental eram sustentáveis?

Ocorre que, em resposta à requisição de informação encaminhada a Sedec, esta fez fez menção ao pedido, porém acabou por se abster de responder aos questionamentos que foram elaborados, não se manifestando para nenhuma das perguntas de avaliação.

Conclusão Concluiu-se, assim, que em nenhum momento das fases da política foi realizada avaliação do programa. Logo, a Equipe de Auditoria pode afirmar, com o grau de confiança necessário, que os resultados e impactos do programa são desconhecidos, e nessa medida não se pode demonstrar o valor público da política e orientar os decisores acerca da necessidade de sua continuidade, otimização ou extinção.

Achados Abaixo seguem as inconformidades identificadas pela Equipe de Auditoria: 4.6.1 Ausência de avaliação do alinhamento da política com as demandas da população afetada pelas intervenções e com as prioridades governamentais Situação encontrada pela equipe de auditoria

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Peça 5448740

Avaliações Realizadas

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As avaliações ex post, por sua vez, são instrumentos importantes para medição dos efeitos concretos das políticas públicas, permitindo avaliar seu mérito no que tange à sua relevância, utilidade, resultados, impactos e sustentabilidade e, com isto, trazer transparência quanto à qualidade e ao valor público do gasto, bem como orientar decisões acerca da viabilidade e necessidade de se continuar, otimizar ou extinguir a política pública. O estágio de avaliação poderia anteceder, correr em paralelo ou após os demais (TCU, 2018).

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Nesse sentido, requisição de informação questionou os seguintes itens quanto à avaliação da política pública do Programa Juro Zero e o alcance dos objetivos e metas da ação governamental: Demonstrar se os objetivos e metas da política foram alcançados, informando quais eram esses objetivos e metas e o desempenho dos mesmos.

Em havendo divergência entre o valor previsto e o realizado, apresentar os motivos (fatores) que levaram a essa distorção e explicitar as ações mitigadoras tomadas e/ou necessárias?

Apresentar os efeitos concretos da política e razões pelas quais ocorreram os efeitos; Apresentar de que forma é possível atribuir à política os resultados e efeitos identificados?

A política produziu efeitos positivos, previstos ou não previstos, significativos sobre seus beneficiários?

Os efeitos (positivos ou negativos, previstos ou não previstos) produzidos pela política estão alinhados com os resultados esperados das intervenções públicas?

Haverá prestação de contas para a sociedade em termos de alcance dos objetivos e metas do programa?

Desses questionamentos, esperava-se realizar as seguintes análises sobre o alcance dos objetivos e metas da ação governamental: Os objetivos e metas da política continuam válidos?

Os produtos, serviços e resultados gerados, preservados ou entregues pela política são coerentes com os objetivos e metas estabelecidos?

Os produtos, serviços e resultados gerados, preservados ou entregues pela política são coerentes com os impactos e efeitos esperados?

Os critérios de elegibilidade e priorização dos beneficiários foram observados e são coerentes com impactos e efeitos esperados da política?

Os produtos, serviços e resultados foram efetivamente entregues ao público alvo da política?

Os produtos, serviços e resultados gerados, preservados ou entregues pela política atendem às necessidades e demandas de seu público-alvo?

Contudo, o ente, apesar de referenciar a requisição, não atendeu os questionamentos da requisição.

Por fim, é importante ressaltar que, ao receber o empréstimo, o beneficiário assinava uma declaração onde se comprometia a utilizar os recursos do programa na atividade econômica exercida pela empresa. Porém, a verificação de que os recursos foram aplicados como declarado, e qualquer espécie de prestação de contas, não foram temas tratados pela Secretaria.

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Assinado digitalmente por: Cristiano Levi Arnold em 23/10/23 e Fabiano Nico dos Santos em 23/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E920.27A2.C46D.C871.0B2E.

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Peça 5448740

O primeiro item da fase de avaliação de políticas públicas, utilizando o Referencial de Controle do TCU como fundamento, diz respeito ao alinhamento do Programa Juro Zero com as demandas da população afetada pelo problema público.

DOCUMENTO PÚBLICO

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Consequências para a administração e sociedade

Como consequencia, ao não avaliar o alinhamento da política com as demandas da população, o estado do RS é incapaz de demonstrar o valor do dinheiro aplicado, de R$ 100 milhões de reais, em termos de demonstração de relevância e desempenho para a sociedade gaúcha.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso CANADÁ, 2013. Assessing Program Resource Utilization When Evaluating Federal Programs.

Referencial de Controle de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União.

Conclusões da equipe de auditoria Conclui-se que não houve avaliação da política no que diz respeito ao alinhamento dessa com a população que era afetada pelas intervenções do Programa Juro Zero.

4.6.2 Ausência de avaliação da coerência interna e com outras intervenções públicas em curso Situação encontrada pela equipe de auditoria Neste item esperava-se responder a seguinte questão: "A política é coerente internamente e com outras intervenções públicas em curso?". Esperava-se realizar as seguintes análises, tendo como fundamento o Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, que resultaram nas seguintes questões de auditoria por meio da requisição n. 507243 (peça 5448709) : A política afetou ou foi afetada por outras intervenções?

As intervenções concorrentes, das esferas municipal, estadual e federal, cooperaram, mútua e positivamente, para o atendimento das demandas e prioridades da população afetada?

As intervenções concorrentes, das esferas municipal, estadual e federal, são

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Assinado digitalmente por: Cristiano Levi Arnold em 23/10/23 e Fabiano Nico dos Santos em 23/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E920.27A2.C46D.C871.0B2E.

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Peça 5448740

Para o documento, o objetivo da avaliação era fornecer aos cidadãos, parlamentares, ministros, vice-chefes, gerentes de programas e agências centrais uma avaliação neutra, baseada em evidências, do value for money dos programas, iniciativas e políticas do governo federal. A definição de valor pelo dinheiro em um sentido avaliativo, corresponderia a medida em que os programas demonstram relevância e desempenho (Canadá, 2013).

Página da peça

DOCUMENTO PÚBLICO

Neste item de alinhamento das políticas com as demandas da população, o Referencial do TCU faz menção, dentro outros documentos, ao "Assessing Program Resource Utilization When Evaluating Federal Programs", elaborado pelo governo do Canadá.

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coordenadas e coerentes entre si, conduzindo aos resultados almejados sem fragmentação, duplicidade ou sobreposição?

Enquanto a coerência externa consideraria a consistência da intervenção com as intervenções de outros atores no mesmo contexto. Isso incluiria complementaridade, harmonização e coordenação com outros, e até que ponto a intervenção estaria agregando valor, evitando a duplicação de esforços (OCDE, 2019).

Contudo, o ente, apesar de referenciar a requisição, não atendeu os questionamentos da requisição.

Consequências para a administração e sociedade É importante manter a coerência e o alinhamento de estratégias e objetivos entre as organizações envolvidas; institucionalizar mecanismos de comunicação, colaboração e articulação entre os atores envolvidos; e regular as operações (BRASIL, 2014).

Como consequencia, a falta de coerência pode levar à duplicação de esforços e prejudicar o progresso geral. A coerência também incentiva os avaliadores a compreender o papel de uma intervenção dentro de um determinado sistema (organização, setor, área temática, país), em oposição a uma abordagem exclusivamente centrada na intervenção ou na instituição perspectiva. No contexto atual, há necessidade de maior atenção à coerência, com foco maior nas sinergias (ou trade-offs) entre áreas políticas e atenção crescente à coordenação intergovernamental (OCDE, 2019).

Leis e outras normas aplicáveis ao caso BRASIL, 2014. Referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades.

OECD, 2019. The Organisation for Economic Co-operation and Development. Better Criteria for Better Evaluation. Revised Evaluation Criteria Definitions and Principles for Use. 2019.

Referencial de Controle de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União.

Conclusões da equipe de auditoria

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Assinado digitalmente por: Cristiano Levi Arnold em 23/10/23 e Fabiano Nico dos Santos em 23/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E920.27A2.C46D.C871.0B2E.

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Peça 5448740

Assim, a coerência interna abordaria as sinergias e interligações entre a intervenção e outras intervenções realizadas pela mesma instituição de governo, bem como a consistência da intervenção com as normas e padrões internacionais relevantes aos quais essa instituição de governo adere (OCDE, 2019).

Página da peça

DOCUMENTO PÚBLICO

Para definir coerência interna e externa, utilizou-se o documento "Better Criteria for Better Evaluation", que define critérios e princípios para a avaliação de políticas públicas, e que foi elaboradopela The Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD).

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Uma vez que não houve resposta aos questionamentos, conclui-se que a coerência interna e com as outras intervenções em curso não foram avaliadas. Logo, não foi possível avaliar se: Página da peça

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Peça 5448740

O Programa Juro Zero afetou ou foi afetado por outras intervenções; As intervenções concorrentes, das esferas municipal, estadual e federal, cooperaram, mútua e positivamente, para o atendimento das demandas e prioridades da população afetada; As intervenções concorrentes, das esferas municipal, estadual e federal, eram coordenadas e coerentes entre si, conduzindo aos resultados almejados sem fragmentação, duplicidade ou sobreposição.

Situação encontrada pela equipe de auditoria Neste item esperava-se responder a seguinte questão: "Objetivos e metas da ação governamental foram alcançados?". Esperava-se realizar as seguintes análises, tendo como fundamento o Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, que resultaram nas seguintes questões de auditoria por meio da requisição n. 507243 (peça 5448709) : A prestação de contas contém dados acerca do alcance de objetivos e metas da política pública?

Objetivos e metas da política foram alcançados?

Em havendo divergência entre o valor previsto e realizado, foram apresentados os motivos (fatores) que levaram a essa distorção e explicitadas as ações mitigadoras tomadas e/ou necessárias?

Contudo, o ente, apesar de referenciar a requisição, não atendeu os questionamentos que foram encaminhados.

Consequências para a administração e sociedade Ao não realizar a avaliação do Programa Juro Zero, o estado do RS não é capaz de responder se a política foi efetiva, até que ponto os objetivos foram alcançados, e quais foram os principais fatores que influenciaram o alcance ou não dos objetivos. Com isso, prejudica a melhoria da qualidade dos serviços públicos e melhores resultados sociais.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Referencial de Controle de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União.

Conclusões da equipe de auditoria

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Assinado digitalmente por: Cristiano Levi Arnold em 23/10/23 e Fabiano Nico dos Santos em 23/10/23.

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DOCUMENTO PÚBLICO

4.6.3 Ausência de avaliação do alcance dos objetivos e metas da ação governamental

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4.6.4 Ausência de avaliação da produção dos resultados esperados Situação encontrada pela equipe de auditoria Neste item esperava-se responder a seguinte questão: "A política produziu os resultados esperados?". Esperava-se realizar as seguintes análises, tendo como fundamento o Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, que resultaram nas seguintes questões de auditoria, por meio da requisição n. 507243 (peça 5448709) : Possíveis resultados e efeitos da política foram identificados?

Foram identificadas as razões pelas quais ocorreram os resultados e efeitos? (causas) É possível atribuir à política os resultados e efeitos identificados? (nexocausal) A política produziu efeito positivos, previstos ou não previstos, significativos sobre seus beneficiários?

Os efeitos (positivos ou negativos, previstos ou não previsto) produzidos pela política estão alinhados com os resultados esperados das intervenções públicas?

Contudo, o ente, apesar de referenciar a requisição, não atendeu os questionamentos que foram encaminhados.

Consequências para a administração e sociedade Ao examinar a efetividade de uma intervenção governamental, pretende-se verificar se os resultados observados foram realmente causados pelas ações desenvolvidas e não por outros fatores (ISSAI 3100/42, 2016).

A avaliação da efetividade pressupõe que bens e/ou serviços foram ofertados de acordo com o previsto. O exame da efetividade ou avaliação de impacto requer tratamento metodológico específico que busca estabelecer a relação de causalidade entre as variáveis do programa e os efeitos observados, comparando-os com uma estimativa do que aconteceria caso o programa não existisse (BRASIL, 2019).

Leis e outras normas aplicáveis ao caso BRASIL. TCU, 2019 - Manual de auditoria operacional; ISSAI 3100/42, 2016.

Referencial de Controle de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União.

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Peça 5448740

Conclui-se que o ente não avaliou se os objetivos e metas da ação governamental foram atingidos, ainda que esses objetivos não estivessem claros, como se entendeu quando foi avaliada a fase de diagnóstico do problema e formação da agenda.

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Conclusões da equipe de auditoria

4.6.5 Ausência de avaliação da sustentabilidade dos efeitos da ação governamental Situação encontrada pela equipe de auditoria

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Peça 5448740

Conclui-se que ao não examinar a efetividade do programa, desconhece-se os resultados do Programa Juro Zero e a causalidade, se eventuais resultados observados foram devidos à política ou fatores externos.

Já o guia da OCDE (2019), a define como “a continuação dos benefícios de uma intervenção de desenvolvimento após a conclusão de uma grande assistência ao desenvolvimento. A probabilidade de benefícios contínuos a longo prazo. A resiliência ao risco do benefício líquido flui ao longo do tempo”. Isso incluiria um exame das capacidades financeiras, econômicas, sociais, ambientais e institucionais dos sistemas necessários para sustentar os benefícios líquidos ao longo do tempo.

Neste item esperava-se responder a seguinte questão: "Os efeitos da ação governamental são sustentáveis?". Esperava-se realizar as seguintes análises, tendo como fundamento o Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, que resultaram nas seguintes questões de auditoria por meio da requisição n. 507243 (peça 5448709) : Os benefícios produzidos pela política continuarão a existir em exercícios futuros?

Os fatores que mais contribuem para sustentabilidade, ou não, da política foram identificados e tratados?

Contudo, o ente, apesar de referenciar a requisição, não atendeu os questionamentos que foram encaminhados.

Consequências para a administração e sociedade Ao não avaliar, a Sedec não consegue determinar a pertinência e o grau de cumprimento dos objetivos, a eficiência em matéria de desenvolvimento, a eficácia, o impacto e a sustentabilidade do programa Juro Zero. Não há informações credíveis e úteis para formular políticas semelhantes a essa no futuro e por quanto tempo os benefícios do atual programa irão durar.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso

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Assinado digitalmente por: Cristiano Levi Arnold em 23/10/23 e Fabiano Nico dos Santos em 23/10/23.

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DOCUMENTO PÚBLICO

A sustentabilidade mediria a capacidade de continuidade dos efeitos benéficos alcançados através do programa social após o seu término (MDS, 2015).

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MDS, 2015 - Conceitos e instrumentos para monitoramento de programas (CAPACITAMDS - CEGOV).

Organisation for Economic Co-operation and Development (OCDE). Evaluation Criteria. 2019.

Referencial de Controle de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União.

Conclusões da equipe de auditoria

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Peça 5448740

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5 CONCLUSÃO Este trabalho tem como objetivo contribuir com o aperfeiçoamento dos processos de formulação, implementação e avaliação das intervenções estaduais, visando a efetiva entrega de resultados à sociedade, orientando o gestor público com informações úteis para o processo de tomada de decisão acerca da continuidade, aprimoramento ou mesmo extinção do Programa Juro Zero. Com esta finalidade, avaliou-se cada uma das fases do ciclo de políticas públicas, com fundamento no Referencial de Controle de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União, chegando-se as seguintes conclusões: Em relação à primeira fase, de diagnóstico do problema e formação da agenda, é possível concluir que esta etapa foi realizada de forma muito precária, longe de ter atingido um nível de maturidade satisfatório na produção da política pública. O problema público não foi bem caracterizado, ou seja, os elementos essenciais para o seu diagnóstico não estavam presentes, quais sejam a identificação clara e objetiva do problema a ser tratado, suas causas e consequências e a adequada delimitação da população envolvida. A inclusão do problema na agenda não foi conduzida de forma transparente, além de não ter havido uma gestão adequada de conflito de interesses dos participantes do processo.

Quanto à fase de análise de alternativas e tomada de decisão é possível concluir que esta etapa também não seguiu as boas práticas de formulação da política pública, apresentando baixo nível de maturidade. Não ficou demonstrado, por meio de evidências, a capacidade da política pública de solucionar o problema a ser tratado, nem de que maneira o programa geraria valor ao menor custo possível. O processo de tomada de decisão não contou com adequada transparência e participação social, além de não ter evidenciado o custo benefício ou custo efetividade da seleção escolhida.

Relativo à fase de desenho e institucionalização da política pública é possível concluir que esta etapa também foi realizada de forma muito inconsistente, longe de ter atingido um nível de maturidade satisfatório. Em que pese a política pública tenha sido institucionalizada, nem todos os princípios da administração pública foram observados. A política não foi bem

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Conclui-se que, ao não responder a requisição de documentos, o ente assume que não avaliou a continuidade dos benefícios produzidos em exercícios futuros, bem como quais os fatores que mais contribuiriam para sustentabilidade, ou não, da política.

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Com respeito à fase de alocação e gestão de recursos orçamentários e financeiros é possível concluir que a fonte de financiamento estava adequadamente identificada, entretanto, não foram observadas boas práticas e não foram obedecidos dispositivos legais, tais como, a inclusão do programa no PPA vigente, a realização de estimativas de impacto econômico e fiscal, a evidenciação regionalizada das fontes de financiamento.

Em relação à fase de operação e monitoramento da política pública é possível concluir que os controles aplicados durante esta fase não se mostraram satisfatórios.

Irregularidades na seleção do público-alvo e no monitoramento da situação dos beneficiários durante o programa foram encontradas, principalmente, em virtude da ausência de controles efetivos.

Quanto à fase de avaliação da política pública é possível concluir que os resultados e impactos do programa são desconhecidos e, nessa medida, não se pode demonstrar o valor público da política de forma a orientar os decisores acerca da necessidade de sua continuidade, otimização ou extinção.

Tendo em vista as inconsistências encontradas em todas as fases do ciclo de vida do programa, e considerando que não houve avaliação que demonstrasse os efetivos resultados e impactos do programa na solução do problema público, reitera-se a sugestão de que, antes que se reeditem novas ações ou intervenções semelhantes, sejam realizadas avaliações quantitativas e qualitativas, a fim de evidenciar a utilidade e a efetividade deste tipo de política pública.

Entende-se que a sociedade gaúcha, seus representantes eleitos e formuladores de políticas públicas sejam partes interessadas neste trabalho, pois tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei nº 83/2023 que visa a transformar o Programa Juro Zero em uma política permanente do Estado.

O programa que utilizou recursos relevantes da sociedade gaúcha e que agora, no Projeto de Lei aqui referido, prevê, além dos recursos do Fundopem, também a utilização de fração do lucro líquido da JucisRS e do Badesul, deve guiar-se por evidências e racionalidade, o que se contrapõem ao texto que consta na justificativa do projeto, a qual não apresenta indicadores de resultado, mas apenas a afirmação de que o Programa Juro Zero foi um sucesso.

Como demonstrado neste trabalho, através das avaliações realizadas em cada uma das fases do ciclo desta política pública, não foram identificados elementos que corroboraram com a afirmativa de que o Programa Juro Zero foi um sucesso. A alta demanda pelo benefício no início da implementação do programa, a concessão do benefício a pouco mais de 15 mil beneficiados, ou mesmo, a execução do orçamento de 100 milhões não podem ser considerados indicadores de sucesso de uma intervenção; tratam-se, pois, de medidas de insumo e de produtos imediatos do programa, e não de medidas de resultado ou de impacto de que o

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desenhada, ou seja, elementos essenciais de diagnóstico e planejamento não foram identificados - como a demonstração da lógica da intervenção, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, priorização do público-alvo - o que prejudicou de forma substancial as etapas posteriores, principalmente a avaliação de resultados e impactos dessa política.

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programa atingiu os objetivos pretendidos de melhoria do bem-estar.

É o relatório.

6 REFERÊNCIAS BID. Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento/Banco Mundial. Avaliação de Impacto na Prática. Washington: BID, 2018. Disponível em: https://publications.iadb.org/publications/portuguese/document/Avalia%C3%A7%C3%A3ode-impacto-na-pr%C3%A1tica-Segunda-edi%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em 14-03-2023.

Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Casa Civil da Presidência da República. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex ante, volume 1.

Brasília: Ipea, 2018a. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8285. Acesso em 10-03-2023.

Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Casa Civil da Presidência da República. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex post, volume 2.

Brasília: Ipea, 2018b. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8853. Acesso

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à Casa Civil, que sejam elaborados normativos estaduais, fundamentados nos referenciais utilizados nessa avaliação, para buscar a adequação das políticas produzidas pelos Estado do Rio Grande do Sul às boas práticas nacionais e internacionais, durante a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, visando intervenções mais racionais e baseadas em evidências; à Sedec e demais Secretarias, que, ao propor novos programas, observem, para cada uma das fases do ciclo da política, critérios mínimos formulados de acordo com as normativas estaduais propostas no item anterior, ou na sua ausência, com boas práticas nacionais e internacionais, visando reduzir gastos com intervenções que não tenham a sua utilidade e sua relevância demonstrada; à Sedec e demais Secretarias, que incluam a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) no processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, vide seu quadro qualificado de pessoal, que dentre os cargos estão Analistas de Gestão Pública, Analistas de Planejamento, Orçamento e Gestão e, ainda conta com o Departamento de Economia e Estatística; à Sedec e demais Secretarias, que incluam o Controle Interno (Cage) como parte ativa nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, tendo em vista o conhecimento que os mesmos dispõem sobre a Administração.

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DOCUMENTO PÚBLICO

Assim, visando contribuir com o aperfeiçoamento de futuras políticas públicas e acompanhamento e avaliação daquelas já instituídas, sugere-se:

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em 10-03-2023.

Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento); Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag). Referencial de Controle de Políticas Públicas. Brasília: TCU, 2020. Disponível em https://portal.tcu.gov.br/tcucidades/publicacoes/detalhes/referencial-de-controle-de-politicaspublicas.htm. Acesso em 10-03-2023.

Rio Grande do Sul. Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Departamento de Planejamento Governamental (SPOG). Marco Metodológico para Elaboração do PPA 20202023. Porto Alegre: SPOG, 2019a. Disponível em https://planejamento.rs.gov.br/upload/arquivos/202110/07174054-1-2-marco-metodologicodo-ppa-2020-2023.pdf. Acesso em 15-03-2023.

Rio Grande do Sul. Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Departamento de Planejamento Governamental (SPOG). Curso de Introdução para a Elaboração do PPA 20202023 - Módulo 2 - Elaboração de Programas. Porto Alegre: SPOG, 2019b. Disponível em https://planejamento.rs.gov.br/upload/arquivos/202110/14164524-modulo-2-metodo-deelaboracao-de-programas-do-plano-plurianual-arvore-de-problemas-e-teoria-da-mudanca.pdf.

Acesso em 15-03-2023.

Rio Grande do Sul. Secretaria da Casa Civil. Manual de boas práticas de padronização dos atos administrativos normativos e ordinatórios na administração pública estadual, 2ª edição.Porto Alegre: Secretaria da Casa Civil, 2020. Disponível em https://casacivil.rs.gov.br/upload/arquivos/201911/12113138-manual-de-boas-praticas-deatos-administrativos.pdf. Acesso em 10-03-2023.

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Assinado digitalmente por: Cristiano Levi Arnold em 23/10/23 e Fabiano Nico dos Santos em 23/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E920.27A2.C46D.C871.0B2E.

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Peça 5448740

Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP); Secretaria de Planejamento e Invstimentos Estratégicos (SPI). Indicadores: orientações básicas aplicadas à gestão pública. Brasília: MP, 2012.Disponível em http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/46.

Acesso em 10-03-2023.

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DOCUMENTO PÚBLICO

Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Como elaborar Modelo Lógico: roteiro para formular programas e organizar avaliação. Brasília: Ipea, 2010. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/5810. Acesso em 20-03-2023.