relatório auditoria Smed

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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ORDEM DE AUDITORIA N.: 2754/2023/1 UNIDADE AUDITADA: PM DE PORTO ALEGRE MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE PERÍODO EXAMINADO: 01/01/2022 a 16/06/2023 EQUIPE DE AUDITORIA: GUILHERME GRASSI MANFRIN MAGNO SELIA PESSANHA VINICIUS ROSA REZENDE

A presente análise fundamenta-se no disposto nos artigos 31 e 70 a 75 da Constituição Federal; no artigo 70 da Constituição Estadual; na Lei Complementar Federal n.

101/2000; na Lei Estadual n. 11.424/2000 (Lei Orgânica do TCE/RS); na Resolução n.

1.028/2015 (Regimento Interno do TCE/RS), e nas diretrizes e práticas das Normas de Auditoria Governamental – NAG (Resolução n. 946/2012) e das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP (Resolução n. 1.108/2019).

O exame dos itens auditados, levado a efeito por procedimento amostral, evidenciou as seguintes inconformidades:

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RELATÓRIO DE AUDITORIA

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1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS 2.1 Aquisições e Contratações SMED 2.1.1 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 2/2022 - Kits Ciências e Matemática 2.1.2 Adesões a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 4 e 6/2022 Acervo de Livros - Coleção Talentos 2.1.3 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 5/2022 Acervo de Livros - Projeto Biblioteca: Aventura na Leitura 2.1.4 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 7/2022 Acervo de Livros - Coleção Aprender Mais 2.1.5 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 10/2022 Itens Esportivos 2.1.6 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 15/2022 Acervo de Livros - Coleção Conexão 2.1.7 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 17/2022 Materiais e Brinquedos Pedagógicos 2.1.8 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 18/2022 Mesa Digital Interativa 2.1.9 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 21/2022 Salas Modulares 2.1.10 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 22/2022 Telas Interativas 2.1.11 Inexigibilidade n. 392/2022 - Kits de Robótica 3 VISITAS ÀS ESCOLAS 4 REPORTES MIDIÁTICOS E AUDITORIA ESPECIAL CGM-SMTC 5 DAS CONDUTAS DOS AGENTES 6 CONSEQUÊNCIA E CONCLUSÃO 7 RESPONSABILIZAÇÃO

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1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

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O presente Relatório consolida os achados realizados pela equipe de auditoria ao longo do exercício de 2023 no acompanhamento das compras de materiais e equipamentos para a rede pública de educação do município de Porto Alegre, aquisições que alcançaram a cifra aproximada de R$ 137 milhões. A auditoria também abrange o cumprimento da decisão exarada nos autos do processo de tutela de urgência nº 13235-0200/23-2, o qual fora convertido em contas especiais, pois abrange a análise e responsabilização pelos achados reportados naquele processo envolvendo a aquisição de 188 telas interativas. Assim se procedeu, pois o contíguo de falhas identificadas envolve a gestão da Secretaria Municipal da Educação - SMED que, conforme se verá, empreendeu uma série de adesões a atas de registro de preços e inexigibilidades sem a observância ao devido processo legal e que importaram em prejuízo ao erário.

Feita a breve síntese, desde 2022 o Serviço de Auditoria de Porto Alegre - SPA tem recebido sucessivos alertas do Sistema de Licitações e Contratos - LicitaCon acerca de expressivas aquisições realizadas pela SMED; contratações diretas, por adesão a atas de registro de preços (ARP's) de outros órgãos ou inexigibilidades, à margem do procedimento ordinário para as contratações públicas, descrito no artigo 2º da Lei Federal n. 8.666/1993 - a licitação -, com alto risco, em razão dos critérios estabelecidos por este Tribunal, que considera, entre outros itens, o valor e a modalidade da aquisição, além do histórico das empresas contratadas.

Os procedimentos vinham sendo tratados nos expedientes de auditoria do Executivo Municipal de Porto Alegre e, em alguns casos, por meio de processos de tutela de urgência. Mais tarde, tomou-se ciência de adesões que não estavam no radar do LicitaCon, porquanto, como se verá, não fora alimentado oportuna e tempestivamente; em uma situação ainda mais grave, sequer foi publicado o extrato da contratação, sendo executada despesa alheia a qualquer controle social. À época, o SPA conduzia trabalho operacional acerca da educação infantil na capital, que, assim como no trabalho realizado em 2015 (Inspeção Especial nº 1542-0200/15-9), dentre outras percepções, terminou por revelar carência de milhares de vagas para atingimento da Meta 01 do Plano Nacional de Educação (processo de Auditoria Operacional n. 182380200/23-7).

Contextualizando, a Emenda Constitucional n. 119/2022 elidiu a penalização daqueles municípios que não cumpriram o gasto mínimo com educação nos exercícios de 2020 e 2021, mas impôs a necessidade de reposição do déficit desses anos até o exercício financeiro de 2023.

Destarte, conhecida a realidade da educação básica em Porto Alegre e diante das expressivas despesas realizadas por meio de “caronas” em atas gerenciadas por diferentes entes públicos nas mais distantes regiões brasileiras, diligenciou-se às escolas, em visitas que visavam a verificação das características, dimensionamento quantitativo e utilidade dos bens comprados.

Ao final de maio e início de junho de 2023, foram visitadas três escolas em regiões diferentes da cidade, acompanhadas por Assessora da SMED, em que se extraíram impressões que são descritas em título específico deste relatório.

Ao longo dos meses de junho, diversas matérias jornalísticas mostraram episódios que evidenciavam possíveis irregularidades em aquisições de materiais e equipamentos pela SMED, justamente muitas daquelas que o serviço técnico desta Corte de Contas já vinha

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Tipo

nº

Adesão à ARP

2/2022

Adesão à ARP

4/2022

Publicação Diário Oficial de POA

Objeto

Aquisição de Laboratórios de Ciências da Natureza Ensino 27/05/2022 Fundamental e Laboratórios de Matemática Ensino Fundamental.

Aquisição de acervo bibliográfico nacional constituído por uma variedade de livros nacionais, didáticos e paradidáticos, voltados para Bibliotecas, Laboratórios de Informática e/ou individualmente por aluno, constituídos por mapas, materiais 12/08/2022 audiovisuais, materiais lúdicos recreativos, plataformas digitais (Softwares), publicações oficiais brasileiras, Normas Técnicas, obras gerais e de referência e outros suportes que venham a ser utilizados pelas áreas requisitantes.

Aquisição de acervo nacional, constituído por uma variedade de livros nacionais, didáticos e paradidáticos, voltados para Bibliotecas, Laboratórios de Informática e/ou individualmente por aluno, constituídos por mapas, materiais audiovisuais, 19/08/2022 materiais lúdicos recreativos, plataformas digitais (Softwares), publicações oficiais brasileiras, Normas Técnicas, obras gerais e de referência e outros suportes que venham a ser utilizados pelas áreas requisitantes.

Aquisição de acervo nacional, constituído por uma variedade de livros nacionais, didáticos e paradidáticos, voltados para Bibliotecas, Laboratórios de Informática e/ou individualmente por aluno, constituídos por mapas, materiais audiovisuais, 20/07/2022 materiais lúdicos recreativos, plataformas digitais (Softwares), publicações oficiais brasileiras, Normas Técnicas, obras gerais e de referência e outros suportes que venham a ser utilizados pelas áreas requisitantes.

Aquisição de acervo nacional, constituído por uma variedade de livros nacionais, didáticos e paradidáticos, voltados para Bibliotecas, Laboratórios de Informática e/ou individualmente por aluno, constituídos por mapas, materiais audiovisuais, * materiais lúdicos recreativos, plataformas digitais (Softwares), publicações oficiais brasileiras, Normas Técnicas, obras gerais e de referência e outros suportes que venham a ser utilizados pelas áreas requisitantes.

Adesão à ARP

5/2022

Adesão à ARP

6/2022

Adesão à ARP

7/2022

Adesão à ARP

10/2022 11/11/2022 Fornecimento de Acessórios e Materiais Esportivos

Valores Liquidados e Pagos (R$) 7.279.720,00

6.002.715,00

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Quadro 1 – Aquisições examinadas na presente auditoria.

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apurando. Noticiou-se, também, movimentos da Câmara de Vereadores de Porto Alegre acerca de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguações.

Tais notícias sustentam o conteúdo do processo SEI n. 2348-0220/23-8, no qual o Conselheiro Ouvidor, Cezar Miola, solicita providências "com vistas à apuração de possíveis irregularidades e desperdícios de recursos públicos em relação a materiais e equipamentos destinados à educação no Município de Porto Alegre".

Desse histórico redundou a abertura desta auditoria, que, então, passou a consolidar os achados dos diversos procedimentos conduzidos pela Secretaria ao longo de 2022, perfazendo um montante de despesa de R$ 137,2 milhões, conforme relação a seguir:

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9.357.257,16

6.002.715,00

6.603.075,00

808.282,80

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17/2022 09/12/2022 Aquisição de materiais e brinquedos pedagógicos.

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4.289.097,45

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18/2022 28/11/2022 Equipamentos inclusivos e interativos - Mesa Digital Interativa 10.461.984,00

Fornecimento de estrutura(s) física(s), padronizada(s), incluindo execução de projetos básico e executivo, conforme requisitos e detalhamentos constantes do Termo de Adesão à Referência, documento Sei nº 22566528, anexado ao 21/2022 07/12/2022 2.766.413,68** ARP Processo Sei nº 22.0.000093102-4, por meio de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 006/2022, oriunda do Edital RDC Integrado nº 001/2022 gerenciado pela Associação dos Municípios da Bacia do do Médio São Francisco - AMMESF Aquisição, por adesão a Ata de Registro de Preços oriunda do Edital de Pregão Eletrônico nº 47/2022 da Prefeitura Adesão à 22/2022 27/12/2022 Municipal de São Leopoldo, de 188 (cento e oitenta e oito) 5.564.800,00 ARP telas interativas para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação.

O objeto do presente contrato é a aquisição de 942 conjuntos pedagógicos para robótica e serviço 90 horas de treinamento para os professores que serão os multiplicadores de conhecimento, de acordo com as especificações presentes do Processo de 392/2022 26/08/2022 Termo de Referência anexado ao processo Sei 2.274.300,00 Inexigibilidade 22.0.000055199-0. Será repassado à contratada o valor total de R$ 2.301.300,00 (dois milhões, trezentos e um mil e trezentos reais), referente ao fornecimento do objeto contratado (Conjunto Pedagógico e Formação).

Parceria consiste na aquisição de kits contendo materiais lúdicos pedagógicos, jogos didáticos, mobiliário recreativo e Processo de 395/2022 cancelado acervo literário com características específicas para as Inexigibilidade Escolas próprias da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Aquisição de metodologia pedagógica voltada ao desenvolvimento de habilidades cognitiva, social, emocional e ética dos alunos da rede pública municipal de ensino, Processo de 396/2022 26/08/2022 compreendendo o fornecimento de kits pedagógicos para 14.446.831,00 Inexigibilidade escolas, alunos e professores da Rede Municipal de Educação de Porto Alegre, atendendo todos os estudantes de 1º ao 9º ano do ensino fundamental.

Pregão Aquisição de Estação - Gabinete de recarga móvel para 17/2022 24/03/2022 3.187.499,99 Eletrônico Notebooks, Tablets e similares Pregão 18/2022 19/04/2022 Aquisição de estação de trabalho portátil - Chromebook 49.600.000,00 Eletrônico Pregão Aquisição de telas interativas com entrega programada para 300/2022 cancelado Eletrônico SMED .. .. ..

Total (R$) 137.258.741,63 * A Adesão não foi publicada no Diário Oficial do Município até o dia 07/08/2023, data de consulta. ** Contrato inicial de R$ 8.446.092,00, recentemente aditado e ainda em execução (em setembro/2023). Consulta, em 08/09/2023, ao painel de "Gastos por Favorecido" do Portal Transparência e Acesso à Informação da PMPA retornou apenas R$ 2.766.413,68 liquidados e pagos.

O relatório foi estruturado de maneira que cada título represente uma despesa, onde

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Adesão à ARP Adesão à ARP

8.614.050,55

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Adesão à ARP

Fornecimento 103.610 (cento e três mil, seiscentos e dez) livros pertecentes a Coleção Conexão - Educação Ambiental e Sustentabilidade, para o atendimento dos estudantes de 15/2022 23/11/2022 educação infantil ao nono ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre.

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são narrados os atos e fatos consubstanciados nos processos administrativos que as instruíram, seguidos do esmiuçamento das irregularidades identificadas pela Equipe de Auditoria. Ademais, ao final, expõem-se as consequências e conclusões de forma geral, portanto, com enfoque macroanalítico.

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2.1.1 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 2/2022 - Kits Ciências e Matemática Situação encontrada pela equipe de auditoria Adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico n. 6/2021, do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo - CINDESP. Segundo o extrato publicado na Edição 6.767 do Diário Oficial de Porto AlegreDOPA, publicada em 27/05/2022, a adesão tem validade de 12 meses, ao valor total de R$ 7.279.720,00, referente à aquisição de 56 kits de Laboratórios de Ciências da Natureza Ensino Fundamental e Laboratórios de Matemática Ensino Fundamental.

Entre 2022 e março/2023, a contratada, Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda (CNPJ 03.574.184/0001-91), recebeu R$ 7.279.720,00 do Executivo Municipal de Porto Alegre 1 .

A empresa consta no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria-Geral da União 2 , com publicação da sanção em 17/05/2022, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Valendo-se da ferramenta Street View do Google Maps 3 , no endereço constante no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal 4 localizou-se edificação que é condizente com espaço empresarial, no sentido de aparentar ser um galpão, com dimensões que parecem, a julgar pelas fotos e imagem de satélite, comportar a produção/armazenamento de bens. A empresa localiza-se a uma quadra da sede da INCA Tecnologia de Produtos e Serviços (CNPJ: 14.239.192/0001-06), contratada em outras adesões da Secretaria Municipal de Educação - SMED, que recebeu, no mesmo período, R$ 27.965.762,16, pelo fornecimento de acervo nacional, constituído por uma variedade de livros nacionais, didáticos e paradidáticos.

Cabe destacar que a fornecedora possui mais de 30 atividades econômicas cadastradas na Receita Federal, que vão desde "Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças" até "Comércio varejista de livros".

No Quadro de Sócios e Administradores - QSA, constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, são listados o nome do Sócio-Administrador, Sr. Luiz Bispo Bezerra, da Administradora, Sra. Elaine Cristina Borgo, e do Sócio Ares Participações e Investimentos Ltda, tendo como representante legal a mesma Sra. Elaine Cristina Borgo. Já no QSA da Ares Participações e Investimentos Ltda (CNPJ: 46.571.193/0001-31) figuram a Sra. Elaine Cristina Borgo, como Administradora, e o Sr. Sergio Bento de Araújo, como SócioAdministrador, justamente o único Administrador do QSA da empresa INCA Tecnologia de

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2.1 Aquisições e Contratações SMED

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2 PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS

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Produtos e Serviços, conotando evidências de relação entre os sócios das empresas contratadas nas várias adesões realizadas pela SMED ao longo do exercício de 2022 (peça 5489455) (peça 5489452) (peça 5489453) .

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Achados relevantes:

APLICAÇÃO DE PENALIDADE, POR TER PRATICADO CONDUTA CARACTERIZADA POR FRAUDE E COMPORTAMENTO INIDÔNEO, NO ÂMBITO DOS PREGÕES Nº 46 E 51/2011 - FNDE, FICOU CONFIGURADA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ITEM 19.9 DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E NO ARTIGO 7º DA LEI N.º10.520/2002. A PENALIDADE É RESULTADO DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES REALIZADA, POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23034.018395/2016-81, PROCEDIMENTO EM QUE FOI PROPICIADA À EMPRESA A MAIS AMPLA DEFESA E OBSERVADO O CONTRADITÓRIO EM TODAS AS ETAPAS, EM CONSONÂNCIA COM QUE PREVEEM O INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI N.º 9.784/1999.

A punição foi realizada com base no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002, com abrangência em todos os poderes da esfera do órgão sancionador, conforme anotação constante do CEIS. Embora a sanção de impedimento não se aplique no âmbito do Município de Porto Alegre, as informações quanto à existência de penalização imposta à empresa contratada - já disponibilizadas quando da formalização da adesão à ata - reforçavam a necessidade da elevação do nível de diligência, controle e zelo que deveriam nortear os atos praticados pelos gestores e agentes públicos na condução do processo de contratação. ii) Ainda em 2022, diversos reportes jornalísticos noticiaram superfaturamento em contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação de Goiânia e a empresa Astral Científica. A título exemplificativo, notícia da Sala de Imprensa da Câmara Municipal de Goiânia, do final de maio/2022, data que coincide com o ajuste firmado por Porto Alegre 5 : A Secretaria Municipal de Educação de Goiânia (SME) anulou, nesta terçafeira (31), contrato para aquisição de kits de robótica que seriam destinados às escolas do ensino fundamental na capital. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município, ocorreu após denúncia feita pelo vereador Mauro Rubem (PT), que apontou superfaturamento no contrato de R$ 21 milhões, assinado sem licitação, com a empresa Astral Científica, sediada em Curitiba. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) investigaram o caso.

Assinado em 29 de dezembro de 2021, o contrato previa entrega de 70 kits de

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i) A sanção aplicada à empresa Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda. fora registrada pelo FNDE no CEIS em 17/05/2022 (com data final da sanção para 17/05/2024). A auditada efetivou a contratação dez dias depois (o extrato da Adesão foi publicado no DOPA de 27/05/2022), empenhou em 24/05/2022, liquidou mais de um mês após (em 22/06/2022) e pagou em 14/07/2022.

A razão da penalidade, conforme consta no Portal da Transparência da CGU (peça 5489456) :

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Ao ser questionada, em maio, pelo promotor João Teles de Moura Neto, a SME informou que o segundo repasse também havia sido cancelado, após diligência realizada pela diretoria administrativa. Para justificar a anulação do contrato, a pasta alegou “descumprimento da garantia contratual por parte da contratada” e a “não observância legal da ampla publicação dos atos praticados”.

(Grifou-se) De fato, consultando-se o Portal da Transparência da Prefeitura de Goiânia 6 , encontram-se as Notas de Empenho n. 20221750073930001, 20221750074030001 e 20221750074130001 - todas anuladas -, de onde se pode extrair a informação de que se tratava, igualmente, de adesão à ata de registro de preços do CINDESP. A seguir, descrição do objeto na Nota de Empenho n. 20221750073930001, que corrobora a afirmação (peça 5489457) : DESPESA REF A AQUIS DE CONJ DE MONTAGEM EDUC COM RECURSOS TECNOLOGICOS E CONTEUDOS DE APRENDIZAGEM EM FORMATO DIGITAL - KIT ROBOTICA, CONF ADESAO A ARP (PREGÃO N. 008/2021CINDESP), PED DE COMPRA N. 238/2021, SCC N. 573770, DESPACHO/SME N. 9877/2021, FLS. 331 DOS AUTOS, LOTE 2 E 3. 2. 692190 KITS DE PECAS DE ROBOTICA 700 UNID 11.131,00 R$ 7.791.700,00 KITS DE PECAS ROBOTICA EDUCACIONAL PARA O ENS FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 3. 692204 MATERIAL DE APOIO PEDAGOGICO 11.200 UN 124,00 R$ 1.388.800,00 MATERIAL DE APOIO PEDAGOGICO P/ ALUNOS DO ENS. FUNDAMENTAL- ANOS INICIAIS 4. 692212 MATERIAL DE APOIO PEDAGOGICO 280 UN 142,00 R$ 39.760,00 MATERIAL DE APOIO PEDAGOGICO P/ EDUC. DO ENS. FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS 6.

692263 KIT DE PECAS DE ROBOTICA 700 UN 11.470,00 R$ 8.029.000,00 KITS DE PECAS ROBOTICA EDUCACIONAL P/ O ENS FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 7. 692239 MATERIAL DE APOIO PEDAGOGICO 11.200 UN 124,00 R$ 1.388.800,00 MATERIAL DE APOIO PEDAGOGICO P/ ALUNOS DO ENS FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS 8. 692247 MATERIAL DE APOIO PEDAGOGICO 280 UN 142,00 R$ 39.760,00 MATERIAL DE APOIO PEDAGOGICO P/ EDUC DO ENS FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS VALOR TOTAL R$ 18.677.820,00

iii) Em relação à vantajosidade da adesão em detrimento de licitação própria, pertinente reproduzir Parecer da PGM materializado na Informação PMS-03 n. 3556/2022 7 (peça 5489454) . (...)

Assim, consta justificativa para a adesão, com demonstração da compatibilidade do objeto da ata a que se pretende aderir com as necessidades da Administração e demonstração da suficiência das quantidades e da qualidade dos itens registrados.

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robótica às turmas iniciais do ensino fundamental e outros 70 aos alunos dos anos finais, além de equipamentos para armazenamento e transporte do material. Por duas vezes, a Secretaria empenhou recursos à empresa – sendo R$ 15 milhões no dia da assinatura do contrato; e outro, em abril deste ano, de R$ 21 milhões, após cancelamento do primeiro.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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Quanto à vantajosidade, a CPG-SMED no Sei 18468007 aduziu que:

Como regra, a licitação e os contratos administrativos têm por objetivo a obtenção da solução contratual economicamente mais vantajosa para a Administração Pública. Desta forma, um dos principais requisitos para a adesão a atas de registro de preços é que esse ato seja vantajoso para a Administração Pública.

Em que pese [sic] as informações prestadas, entende-se que a demonstração de condições mais vantajosas para o Município deve passar uma qualificação/aprimoramento, com pesquisas mais amplas no mercado, não podendo se basear somente nas cotações direta [sic] com potenciais fornecedores, como informado.

Pois o TCU, em reiterados julgados, tem se posicionado pela necessidade de a proposta ser a mais vantajosa para a Administração, a ser aferida mediante ampla pesquisa, nos seguintes termos: "1. Na elaboração do orçamento estimativo da licitação, bem como na demonstração da vantajosidade de eventual prorrogação de contrato, devem ser utilizadas fontes diversificadas de pesquisa de preços. Devem ser priorizadas consultas ao Portal de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, em detrimento de pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, cuja adoção deve ser tida como prática subsidiária. (Acórdão 1445/2015-Plenário, TC 034.635/2014-9, relator Ministro Vital do Rêgo, 10.6.2015)" Portanto, segundo o TCU, a pesquisa de mercado realizada para a formação de preços não pode “se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão” (Acórdão 713/2019-Plenário, Relator Bruno Dantas).

Assim sendo, imperiosa a realização de pesquisa mais ampla no mercado, principalmente, acerca das contratações efetuadas por outros órgãos públicos para balizar o preço. A preferência é do Portal de Compras Governamentais, Licitacon-TCE/RS, contratações similares de outros entes públicos, em detrimento de pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo.

Neste ponto, a eventual consulta negativa (ausência de contratação similar em

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Página da peça

Peça 5489723

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"2. Justificativa da vantajosidade: A decisão pela adesão ao Pregão 006/2021 de outra esfera justifica-se pela vantajosidade financeira para a Administração Pública, visto que os orçamentos apresentados pelas empresas Sirius Tecnologias Educacionais (18048939), Dismobili (18060252) e ETC Educação LTDA (18064646) são de valor superior ao da referida Ata (17802157), demonstrado na planilha de comparativo de preços (18064706), pelo quantitativo solicitado ser superior ao disponível em outra Ata ativa da empresa ETC Educação LTDA (18048993) e por ser um processo menos moroso do que um processo licitatório."

ACESSO P02E3067

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Processo 26586-0200/23-7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

determinado portal) deve ser expressamente registrada junto a este processo Sei com a indicação expressa dos locais pesquisados.

(Grifos e sublinhados no original) Em resposta à Informação PMS-03 n. 3556/2022, a servidora Michele Bartzen Acosta Schroder, chefe da Coordenação de Gestão Pedagógica da SMED, atesta a vantajosidade da adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 006/2021 do CINDESP, após ter realizado análise dos pregões eletrônicos nº 036/2021 (da Prefeitura Municipal de Pujuca - BA) e nº 074/2021 (da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ) - manifestação essa também corroborada pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Sônia Maria Oliveira da Rosa, conforme se depreende do despacho 18678538 (peça 5489475) . Não há, entretanto, documentação no respectivo processo de aquisição que suporte tal afirmação.

Não havendo norma no Estado do Rio Grande do Sul, tampouco no Município de Porto Alegre, que trate exatamente do instituto da "carona" em atas de registro de preços de outros órgãos, por equivalência, pode-se afirmar, a partir do manifesto do Procurador Municipal signatário da Informação da Procuradoria, bem como do exame dos documentos acostados no Processo SEI n. 22.0.000031319-3, que não foram devidamente cumpridos os ditames da cabeça e do § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013, que regulamenta, no âmbito federal, o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei n. 8.666/1993.

Ainda que sejam muitos os itens que compõem os Laboratórios de Ciências da Natureza e de Matemática, diante do volume milionário de recursos da educação que estavam sendo direcionados para as aquisições, oportuno e coerente com as boas práticas de gestão seria, dado que as dezenas de itens eram minimamente detalhadas, uma pesquisa, ainda que amostral, mas com critérios de materialidade, dos preços de vários itens, no intuito de avaliar a coerência com a realidade do mercado.

A título de exemplo, pelo menos quatro itens puderam ser rapidamente buscados na rede mundial de computadores e identificados com preços que exorbitam dos praticados: Quadro 2 – Relação de itens equivalentes e respectivos preços pesquisados.

Item

Descrição1

Preço Ata2 (a)

Preço Médio Pesquisa3 (b)

2.43

Frasco reagente âmbar com tampa antigotas Borossilicato 250ml

R$ 71,86

R$ 10,11

Fontes Preço Médio Pesquisa Pregão n. 6/2023 da EBSERH Hosp.

Univ. Dr. Miguel Riet Correa Junior /RS; Pregão 7/2023 da Fundação Universidade Federal do Pampa UNIPAMPA/RS.

a/b

Peça

711%

(peça 5489458)

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10

Peça 5489723

Portanto, é preciso melhor instruir a vantajosidade.

Página da peça

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Outrossim, a Ata do Consórcio levou em consideração a realidade do Estado de São Paulo, visto que a sede do Consórcio é em São José do Rio Preto/SP, sendo que em Porto Alegre/RS o custo pode ser menor. Assim, não resta comprovado que, realizando procedimento licitatório próprio, não é possível obter preço mais atrativo em razão da economia de escala obtida na formação dos preços unitários e da localização do fornecedor dos itens.

ACESSO P02E3067

Página

1460

3.17

3.20

R$ 1,40

Ciclo trigonométrico em prancha plástica (PVC), com no mínimo 7 triângulos retângulos de tamanhos diferentes coloridos para se deduzir as principais relações trigonométricas e calcular valores R$ 239,38 com ângulos de medidas especiais.

Quadro de no mínimo 45x60cm com os triângulos imantados (para o professor demonstrar as relações trigonométricas).

Acompanha instruções de uso.

Régua Geométrica Esta régua é confeccionada em plástico a qual já disponibiliza algumas figuras geométricas.

R$ 13,40 Material que possibilita o desenho de polígonos, círculos o outras formas geométricas planas.

R$ 0,19

737%

Pregão n. 10/2023 da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso/MT; Pregão n. 8/2023 da PM de São Benedito/CE.

289%

(peça 5489459) Página da peça

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Peça 5489723

Tubo de ensaio em vidro de 10x75mm

Pregão n. 6/2023 da EBSERH Hosp.

Univ. Alcides Carneiro/ PB; Pregão 7/2023, da PM de João Monlevade/MG.

R$ 82,72

(peça 5489476)

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

2.57

Processo 26586-0200/23-7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

ACESSO P02E3067

R$ 1,38

Pregão n. 140/2022 da PM de Pato Branco/PR; Pregão n. 18/2021 da PM de Caruaru/PE.

971%

(peça 5489477)

1 Anexo I - Termo de Referência do Pregão Eletrônico do CINDESP (peça 5489460) .

2 Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico n. 6/2021 do CINDESP (peça 5489461) .

3 Consulta ao portal Banco de Preços, em 27/09/2023. Preços corrigidos pelo IPCA até a data da

pesquisa.

Evidentemente, o quadro acima não tem o objetivo de demonstrar o sobrepreço dos

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iv) Diante dos achados expostos acima (itens "i", "ii" e "iii"), todos eles de fácil pesquisa pelos gestores e responsáveis pela contratação, era visível a necessidade de que fossem avaliadas todas as cautelas, precauções e salvaguardas, em especial na fase de liquidação da despesa (com atenção especial ao fornecimento do objeto com todos os itens contratados e de acordo com o especificado no edital da Ata de Registro de Preços aderida), porém não foi o que se observou, conforme se verifica na análise das etapas de execução da despesa, em que se pode incluir, já que necessária à liquidação e pagamento, a fiscalização do contrato.

Identificaram-se fatos que convêm ser narrados, a fim de sustentar a proposição de que foram infringidos os comandos exarados dos artigos 62 e 63, §1º, inciso II, da Lei Federal n.

4.320/1964 e artigos 66, 67 e 73, inciso II, alínea b, da Lei n. 8.666/1993.

Sabe-se, a partir de consulta ao painel de "Gastos por Favorecido" do Portal Transparência e Acesso à Informação da PMPA 8 , que os R$ 7.279.720,00 foram liquidados nos dias 21 e 22/06/2022 e pagos em 14/07/2022. Todavia, a Portaria n. 20221642 foi publicada na Edição n. 6.836 do Diário Oficial de Porto Alegre, de 31/08/2022, designando: (...) a contar de 25/05/2022, a servidora SIMONE SILVA CORREIA , matrícula 277840, para realizar a recepção e conferência das aquisições da Ata de Adesão a Registro de Preços de outro Órgão nº 002/2022, para aquisição de Kits completos de Laboratório de Ciências da Natureza e Matemática - Ensino Fundamental, e a servidora ANELISE DE ARAÚJO PRATES, matrícula 1080911, como segunda responsável pela conferência qualitativa das aquisições (...)

Mais adiante retificada pela Portaria n. 20729184, publicada na Edição n. 6.863 do DOPA, publicada em 13/10/2022: (...) a contar de 25/05/2022, a servidora SIMONE SILVA CORREIA, matrícula 277840, Monitora, para realizar a recepção e conferência das aquisições da Ata de Adesão a Registro de Preços de outro Órgão nº 002/2022, para aquisição de Kits completos de Laboratório de Ciências da Natureza e Matemática - Ensino Fundamental, e a servidora ANELISE DE ARAÚJO PRATES, matrícula 1080911, Professora, como responsável pela conferência qualitativa das

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Peça 5489723

kits como um todo, mas de reforçar o afirmado na peça da Procuradoria, demonstrando as fragilidades da pesquisa de preços realizada pela SMED a fim de atestar o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade da adesão. Tivesse sido adequadamente conduzida, os percentuais da última coluna, obtidos, cabe reforçar, a partir de uma singela e ligeira pesquisa, alertariam os executores acerca da [possível] desarrazoabilidade dos preços cobrados pela fornecedora.

Com base no Processo SEI n. 22.0.000031319-3, conclui-se que a servidora à frente da pesquisa de preços - bem como das tratativas com o CINDESP e empresa fornecedora - era a Sra. Jacqueline Zilberstein, Assessora Pedagógica da SMED. Tal afirmação é corroborada pelos e-mails entranhados aos autos por meio dos Documentos n. 17802214, 17817084, 18048426, 18048993, 18060818 e 18444835 (peça 5489478) , o Ofício nº 17816472/2022, encaminhado ao CINDESP, formalizando a intenção de adesão pela SMED (peça 5489479) e o Despacho lavrado no Documento n. 18050544 (peça 5489462) , em que houve manifestação da servidora pela vantajosidade da contratação, com base em planilha comparativo de preços elaborada (peça 5489463) .

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Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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Processo 26586-0200/23-7

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aquisições (...)

(...) planilha enviada à empresa Astral científica em 15/09/2022 com a solicitação de itens faltantes, incompatíveis ou com avarias dos kits.

Complementando, no chat da aula de formação 1 0 do Laboratório de Ciências de 05/09/2022, encontram-se relatos de: mofo no kit de reagentes que teriam vazado durante o transporte, materiais danificados, inexistentes e/ou distintos daqueles que eram utilizados ao longo do curso.

Um desses casos: a partir dos 23'38'' da aula de formação de Laboratórios - Anos Finais de 19/08/2022 surgem questionamentos dos educadores participantes acerca de alguns itens dos kits, situação em que a formadora confirma que há itens incorretos e que seriam trocados pela Contratada.

Com última peça juntada em 16/11/2022, o processo SEI n. 22.0.000031319-3 foi concluso na unidade em 19/12/2022, sem que qualquer documento tenha sido apensado supervenientemente, no sentido de comprovar a correção da significativa lista de sete laudas disponibilizada por uma das Fiscais do Contrato a respeito de itens faltantes, danificados ou incompatíveis dos kits de ciências e matemática.

Complementarmente, arrolam-se acórdãos do TCU que tratam da obediência às etapas de execução das despesas: Acórdão 1160/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes "A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse público e observadas as devidas cautelas e garantias."

Acórdão 185/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler "Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificada como erro

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Peça 5489723

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Não obstante as portarias 9 retroajam seus efeitos ao mês de maio de 2022, depreende-se, da cronologia dos fatos, que a devida verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação não fora realizada tempestivamente, já que as pessoas responsáveis por fazê-la somente foram designadas para tais atividades mais de 30 dias após a liquidação e pagamento.

Em 24 de junho de 2022, conforme despacho da Equipe de Compras da SMED, foi possível constatar que os materiais já haviam sido entregues à Equipe de Patrimônio, bem como já havia sido determinado o pagamento dos respectivos documentos fiscais (peça 5489480) (peça 5489481) , quando, então, adveio despacho da Assessoria Técnica da SMED, de 29/08/2022 - mais de um mês após o pagamento das notas de empenho, portanto -, alertando que não havia fiscais para o recebimento dos bens e somente após essa constatação é que foi confeccionada portaria para designação dos mesmos (peça 5489464) (peça 5489465) .

Ainda que se pudesse alegar convalidação dos atos e fatos administrativos com a publicação retroativa das portarias, mais grave é o que se observou quando da efetiva conferência dos produtos fornecidos - e desde muito, já pagos. O documento n. 20519726 do processo SEI n. 22.0.000031319-3 corresponde a despacho, assinado em 21/09/2022, da servidora responsável pela conferência qualitativa das aquisições, em que esclarece anexar aos autos eletrônicos, por meio do documento n. 20516262 (peça 5489482) (peça 5489483) :

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Processo 26586-0200/23-7

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grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a realização de pagamento antecipado sem justificativa do interesse público na sua adoção e sem as devidas garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto pactuado."

Acórdão 3328/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Responsabilidade. Contrato administrativo. Liquidação da despesa. Pagamento antecipado. Erro grosseiro. Irregularidade grave.

A antecipação de pagamentos, em descompasso com a execução do objeto, sem previsão no edital e sem as devidas garantias ao resguardo do interesse da Administração Pública, constitui irregularidade grave, suficiente para julgar irregulares as contas e ensejar, por configurar erro grosseiro (art. 28 do Decretolei 4.657/1942 - Lindb), aplicação de sanção aos responsáveis.

Acórdão 4447/2020-TCU-Segunda Câmara, relator Min. Aroldo Cedraz "Para fins de responsabilização perante o TCU, considera-se erro grosseiro (art.

28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) aquele que pode ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal ou que pode ser evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, decorrente de grave inobservância de dever de cuidado."

Acórdão 2012/2022-TCU-Segunda Câmara, relator Min. Antonio Anastasia "O erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) , incluído pela Lei 13.655/2018, fica configurado quando a conduta do agente público se distancia daquela que seria esperada do administrador médio, avaliada no caso concreto."

Acórdão 63/2023-TCU-Primeira Câmara, relator Min. Benjamin Zymler "Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, considera-se erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) aquele que poderia ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal ou que poderia ser evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, decorrente de grave inobservância do dever de cuidado. Associar culpa grave à conduta desviante da que seria esperada do homem médio significa tornar aquela idêntica à culpa comum ou ordinária, negando eficácia às mudanças promovidas pela Lei 13.655/2018 na Lindb, que buscaram instituir novo paradigma de avaliação da culpabilidade dos agentes públicos, tornando mais restritos os critérios de responsabilização."

Portanto, os fatos narrados constituem irregularidade grave, erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - LINDB), suficientes para que se sugira o julgamento pela irregularidade

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Peça 5489723

"É irregular a realização, sem a justificativa prévia e sem as devidas garantias, de pagamento antecipado, por contrariar o art. 62 da Lei 4.320/1964."

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Acórdão 2518/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira

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das contas, sem prejuízo da aplicação de sanção aos responsáveis.

A inobservância dos prazos e demais regras dispostos neste artigo poderá ensejar a aplicação de multa nos termos regimentais e/ou repercutir negativamente na apreciação ou no julgamento das contas das autoridades responsáveis.

Para além da transgressão aos prazos da norma, importa refletir sobre a função que assumem as ferramentas robóticas de Tecnologia da Informação para órgãos de controle no exercício das competências que lhes são conferidas pelo artigo 71 da Carta Magna. O artigo 2º da Resolução TCE-RS n. 1.050/2015 traduz o raciocínio: O LicitaCon é o sistema informatizado destinado ao envio de dados, informações e documentos relativos a licitações e contratos administrativos, para fins de efetivo e concomitante exercício do controle externo e de disponibilização de informações para a sociedade.

Pode-se inferir, então, que a inobservância dos prazos para envio das informações da Adesão n. 2/2022 ao LicitaCon obstaculizou a atuação pari passu do corpo técnico do TCE, que tomou conhecimento do procedimento quando já liquidada e paga, integralmente, a despesa.

Cabe ressaltar, por fim, que, de acordo com o inciso III do §1º do artigo 4º da Instrução Normativa n. 16/2021 da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio-SMAP 11 , a competência para a alimentação do LicitaCon é da própria Secretaria/Órgão contratante, naqueles casos em que as aquisições não são realizadas pela Diretoria de Licitações e Contratos - DLC-SMAP. v i ) Denotando duplicidade na compra, verificou-se que os subitens n. 2.159 e 2.160 do Laboratório de Ciências da Natureza são exatamente iguais, respectivamente, aos subitens n. 3.46 e 3.47 do Laboratório de Matemática.

Especificações do subitem n. 2.159 - Conjunto portátil de experiências investigativas 12 (peça 5489460) : O conjunto portátil de experiências investigativas para o Ensino Fundamental com coleta digital de dados, análise através de ferramentas computacionais, e formulação de conclusões, obtendo-se, assim, entendimento completo e sólido das questões abordadas nas experimentações.

Equipamento capaz de ser utilizado de forma independente sem conexão a computadores ou rede elétrica destinado a coletar dados experimentais em tempo real através de sensores específicos com possibilidade de análise instantânea em display próprio e também transferência de dados com avaliação

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Peça 5489723

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

v) Intempestividade na alimentação do LicitaCon: o sistema de Licitações e Contratos desta Corte de Contas, que tem prazos e demais regras técnicas relativas à sua alimentação dispostos na Instrução Normativa n. 13/2017, foi alimentado, no que tange às fases "Interna" e "Publicação", com dados da Adesão n. 2/2022, apenas em 11/08/2022, ao passo que a publicação do extrato da adesão ocorrera mais de dois meses antes, precisamente em 27/05/2022, na Edição n. 6.767 do DOPA, descumprindo o aprazado no inciso VI do artigo 13 da Instrução retrocitada (até 5 dias úteis após a publicação do extrato na imprensa oficial); suscetível, portanto, às penalidades relacionadas no § 4º da mesma norma:

ACESSO P02E3067

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O dispositivo deverá ter a capacidade de acionamento de atuadores de forma programável através de software apropriado Estrutura externa preferencialmente fabricada em material plastico de alta resistência A interface permite a conexão de placas de expansão de hardware (Shields), sensores e atuadores. Possui entrada USB para gravação de programas através de IDE Arduino ou Scratch.

Características técnicas da interface: - Alimentação: 7-12 V - Display LCD 16x12 embutido - Acelerômetro e Giroscópio embutidos.

- 4 Chaves Táctil embutidas - 4 Trimpot embutidos - Memória Flash mínima de 256 KB - Memória RAM mínima de 8 KB - 1 Buzzer embutido.

- 2 Driver para Motor até 2A. - 21 Entradas para sensores ou atuadores (simultaneamente).

- 5 Saídas para Servo Motor.

Conexão USB (Cabo), Bluetooth (Sem fio) e WIFI; A interface permite a conexão de placas de expansão de sensores e atuadores.

Possui entrada USB para gravação de programas através do computador e permite também a gravação das leituras dos sensores em sua memória para posterior análise. É programável através software de controle que é fornecido em Pendrive. Este software permite ao usuário a construção de programas em forma de texto ou blocos. O software permite a leitura dos sensores, armazenar na memória da interface e disponibilizar as informações através de gráfico ou texto. O mesmo software deverá ter a capacidade de gerar programações com funcionalidades de acionamento de atuadores pela interface. O gráfico poderá ser exportado para arquivos .csv ou em texto para futura manipulação em software de planilha eletrônica.

O dispositivo deverá permitir reconhecimento automático quando conectado por USB para gravação através de cabo em computador ou gravação sem fio

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

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Peça 5489723

por software em um computador ou aplicativo em tablets e smartphones com sistema operacional Android. O dispositivo deverá permitir ao usuário a amostragem de uma grande variedade de informações experimentais possibilitando visualizar os dados, tratar, gerar gráficos, arquivar e reproduzir resultados.

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Processo 26586-0200/23-7

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através de bluetooth por computador ou dispositivos com sistema Android ou IOS. A alimentação do dispositivo deverá ser realizada através de baterias recarregáveis com tensão e corrente apropriadas a execução perfeita das demandas do conjunto.

Página da peça

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- 01 Sensor de Bússola eletrônica - 01 Sensor Temperatura com prova d'água -55ºC A +125ºC Precisão +/-0,5ºC

Peça 5489723

Periféricos que compatíveis para aplicação com a interface, no mínimo:

- 02 Sensor de Umidade de Solo - 01 Sensor de medição pH 0~14 - 01 Sensor de força até 50N. - 01 Sensor de corrente elétrica não invasivo até 100A - 01 Sensor de leitura de tensão 0-100v - 01 Sensor de pressão diferencial 0kPa a 100kPa - 01 Sensor de efeito Hall (Campo magnético) - 01 Módulo de 02 tomada 10A com controle e relé de 5V, a entrada de alimentação deverá ser feita através de cabo de força.

- 01 Fonte de alimentação 9v/1A - 05 LED Vermelho - 05 LED Amarelo - 05 LED Verde - 01 Kit cabo jumper Macho-Macho (10 unidades) - 01 Kit Cabo jumper Macho-Femea (10 unidades) - 01 Protoboard 830 pontos - 01 Potenciômetro L20 5KA - 01 Modulo Relé 2 canais Estrutura de armazenamento: A interface, sensores e documentação técnicas deverão ser armazenados em caixa única resistente e com alça de transporte podendo ser fabricada em papelão ou material similar.

Deverá acompanhar o equipamento um manual com sugestões de aplicação e

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

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- 01 Sensor Ultrassónico com escala de 3 cm a 450 cm e precisão de 0,3 cm

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experimentos compatíveis com o laboratório e seus livros e roteiros e propostas de metodologias STEAM, programação, metodologias ativas de coleta e tratativa de dados e criação de sistemas automatizados para aplicação de variáveis relativas ao objeto de estudo.

5489460) : Conjunto de recursos digitais, disponibilizados em aplicativo próprio de reconhecimento de imagem e instalado em Tablet para interação e aplicação de recursos tecnológicos compatíveis com a proposta.

Acompanha ao Conjunto de Recursos digitais um Tablete com as 14 Características mínimas: Núcleo Processador Quad Core.

Sistema Operacional: Android 7.0 ou superior.

Velocidade do Processador: 1.3 GHz ou superior.

Tamanho do Display:10'' ou superior.

Resolução: VGA. Memória RAM: 1GB ou superior.

Memória interna: 8GB expansível até 32GB ou superior.

Conexão internet: 3G e Wi-Fi Resolução de câmera frontal: 2 MP Resolução de câmera traseira: 5 MP Apresentar aplicativo próprio de reconhecimento de imagem para interação composto minimamente por: 20 15 atividades interativas que envolvem realidade aumentada para exploração e visualização de detalhes dos itens que compõe o laboratório e temas vinculados com aplicações conforme indicado e detalhado nos 1 6 itens descritos, instalados no tablet que acompanha o laboratório, acessado por meio de um aplicativo próprio de reconhecimento de imagem. N o 1 7 mínimo 05 atividades interativas com Jogos digitais 2D vinculadas com o tema ciências da natureza 1 8 , instaladas no tablet que acompanha o laboratório, acessado por meio de um aplicativo próprio de reconhecimento de imagem. No mínimo 06 (seis) 1 9 atividades do tipo Quiz interativo ativado por código inserido em um cartão e/ou fichário de atividades vinculadas com o tema ciências da natureza 2 0 , instaladas no tablet que acompanha o laboratório, acessado por meio de um aplicativo próprio de reconhecimento de imagem. Mínimo 15 (quinze) 2 1 Vídeos explicativos para exploração no tablet presente no laboratório.

As tecnologias interativas digitais aplicadas no laboratório estão organizadas e

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

Peça 5489723

(Grifou-se) Especificações do subitem n. 2.160 - Conjunto de recursos digitais 1 3 (peça

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Cabos de conexão, bateria e acessórios

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A Secretaria Municipal de Educação do Município de Porto Alegre deseja aderir ao Processo nº 011/2021, Pregão Eletrônico 006/2021 – Laboratórios de Ciências da Natureza Ensino Fundamental e Laboratórios de Matemática Ensino Fundamental – do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo - CINDESP para aquisição de Laboratórios de Ciências da Natureza Ensino Fundamental e Laboratórios de Matemática Ensino Fundamental para as escolas da RME. Para tanto, solicitamos análise da viabilidade de adesão ao Processo e a previsão de aquisição dos Laboratórios de Ciências da Natureza Ensino Fundamental e Laboratórios de Matemática Ensino Fundamental será de 56 unidades de cada (56 Laboratórios de Ciências da Natureza Ensino Fundamental e 56 Laboratórios de Matemática Ensino Fundamental), conforme a descrição técnica da ata.

Solicitamos, ainda, uma vez atendido o pleito em tela, que nos encaminhe o ofício de autorização e garantia do fornecimento do quantitativo.

(Grifou-se) Depreende-se, então, que cada escola da rede municipal de alvo do projeto, recebeu 2 conjuntos portáteis de "experiências investigativas" e outros 2 conjuntos de "recursos digitais".

Quadro que destaca o custo de cada um dos subitens na despesa total 2 5 (peça 5489485) : ensino 2 4 ,

Quadro 3 – Representação dos itens experiências investigativas (2.159 e 3.46) e recursos digitais

(2.160 e 3.47) no custo total da adesão.

Laboratório

..

Valor Unitário

Quantitativo

Total

Ciências da Natureza

..

R$80.898,30

56

R$4.530.304,80

Matemática

..

R$49.096,70

56

R$2.749.415,20

Laboratórios (Ciências da Natureza + Matemática)

R$7.279.720,00

Subitem

Descrição

Valor Unitário

Quantitativo

Total

2.159

Conjunto portátil de experiências investigativas

R$ 7.185,00

56

R$ 402.360,00

R$ 7.185,00

56

R$ 402.360,00

R$ 6.262,00

56

R$ 350.672,00

R$ 6.262,00

56

R$ 350.672,00

3.46 2.160 3.47

Conjunto de recursos digitais

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

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Peça 5489723

(Grifou-se) Encarregada do Projeto de Iniciação Científica, a Assessora Pedagógica da SMED, Sra. Jacqueline Zilberstein 2 2 , em documento de 18/03/2022 2 3 , oficia o CINDESP (peça 5489466) (peça 5489467) (peça 5489484) :

Página da peça

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disponíveis no tablet para serem ativadas através chaves do tipo QR Codes e imagens específicas inseridas no material impresso nos livros e fichários que acompanham o laboratório e também em fichas que acompanham alguns dos itens para exploração dos recursos em realidade aumentada, quizzes, jogos e vídeos

ACESSO P02E3067

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(2.159 + 3.46 + 2.160 + 3.47) / R$7.279.720,00

20,69%

Poder-se-ia insistir que a redundância da compra dos itens é justificada pelas diferenças entre os produtos no kit de ciências da natureza e no de matemática. Todavia, complementando as ponderações feitas acima, quando da reprodução das especificações técnicas - que já deveriam ser suficientes para demonstrar a correspondência entre os componentes dos subitens n. 2.159 e 3.46 e 2.160 e 3.47 -, tecem-se os seguintes comentários: O "Conjunto portátil de experiências investigativas" do Laboratório de Matemática (subitem 3.46), quando comparado àquele do Laboratório de Ciências da Natureza (subitem 2.159), apenas se difere por não ter o "Sensor de medição pH 0~14".

O "Conjunto de recursos digitais" do Laboratório de Matemática (subitem 3.47), quando comparado àquele do Laboratório de Ciências da Natureza (subitem 2.160), se difere apenas pelo número e tema das atividades que deveriam ser instaladas no tablet que acompanha o laboratório, acessado por meio de um aplicativo próprio de reconhecimento de imagem. As características de hardware do tablet fornecido, descritas nas especificações do conjunto, permitem concluir que, facilmente, seria capaz de ter instalado, para além dos conteúdos de Ciências da Natureza, aqueles poucos outros de matemática.

Pudesse se comprovar a impossibilidade do afirmado no marcador anterior, com uma sustentação de que há de se considerar o custo das 05 atividades interativas com Jogos digitais 2D e as 06 atividades do tipo Quiz 26 , deveria ter sido ajustado com a empresa, ou mesmo com um terceiro, a bem da gestão dos recursos públicos, a compra desses poucos produtos, que, certamente, não somariam R$ 350.672,00 - é ao que correspondem os 56 conjuntos de "recursos digitais" do Laboratório de Matemática (subitem 3.47).

A título conclusivo, entende-se que os R$ 753.032,00 pagos à Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda pelo fornecimento de 56 "Conjunto portátil de experiências investigativas" e 56 "Conjunto de recursos digitais" dos 56 Laboratórios de Matemática adquiridos são infundados, redundantes, destoando, completamente, do princípio da eficiência consagrado na cabeça do artigo 37 da Constituição Federal e maculando o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade pugnados pelo § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013 2 7 ; contudo não se sugere o débito de tal monta, porquanto configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública, já que houve a entrega dos produtos. vii) Reforçando o despropósito de alguns itens adquiridos - e dos pagamentos repetidos pelo mesmo serviço contratado -, entre aqueles com maiores participações nos custos dos kits - tanto no denominado Laboratório de Ciências da Natureza quanto no de Matemática - estão os subitens de número 2.161 e 3.48 da Ata Assinada pelo Consórcio Público, especificados na sequência 28 (peça 5489460) : Acompanhamento, Assessoria Pedagógica e Formação para Educadores, Especificações gerais:

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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Página da peça

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Peça 5489723

R$ 1.506.064,00

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Subitens (2.159 + 3.46 + 2.160 + 3.47)

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1.1. A formação para os educadores deverá acontecer na modalidade presencial, por meio de oficinas práticas, com no mínimo 08 (oito) horas e mais 20 (vinte) horas online ao longo do ano letivo.

1.2. A formação deverá conter os seguintes módulos:

Página da peça

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a) Introdutório;

1.3. Ao final de cada módulo, deverá haver atividades avaliativas para que o Educador possa testar seus conhecimentos acerca dos conteúdos abordados nos módulos.

Peça 5489723

b) Aspectos técnicos e pedagógicos do conjunto.

2.1. Inserir novas tecnologias na prática do Educador.

2.2. Promover a plena utilização da solução educacional.

2.3. Promover o ensino de conteúdos curriculares por meio da tecnologia educacional.

2.4. Maximizar a utilização das soluções que foram fornecidas.

3. Conteúdos:

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

2. Objetivos:

3.1. Definição e aplicação da tecnologia.

3.2. Aplicação da tecnologia ao Ensino Fundamental.

3.3. Exploração dos recursos educacionais.

4. Características do curso: 4.1. Os módulos da formação para os educadores deverão apresentar os conteúdos utilizando diferentes estratégias e recursos tecnológicos, por meio de oficinas práticas.

4.2. A formação dos educadores deverá prever estratégias de abordagem a todos os conteúdos teóricos e práticos pertinentes ao projeto.

4.3. Ao final da formação, os educadores devem estar aptos a conduzirem com confiança as atividades estabelecidas.

5. Certificações 5.1. Ao final das formações serão emitidas declarações de participação aos educadores que concluíram o curso, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos. A declaração será emitida e enviada aos Educadores que realizaram as atividades avaliativas acerca dos conteúdos abordados nos módulos.

(Grifou-se) Financeiramente, diagrama que ilustra a participação dos itens na despesa global 29 (peça 5489485) :

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Quadro 4 – Representação do item de acompanhamento, assessoria pedagógica e formação para educadores (2.161 e 3.48) no custo total da adesão.

Valor Unitário

Quantitativo

Total

Página da peça

Ciências da Natureza

R$80.898,30

56

R$4.530.304,80

22

Matemática

R$49.096,70

56

R$2.749.415,20 R$7.279.720,00

Subitem

Valor Unitário

Quantitativo

Total

2.161

R$ 6.775,00

56

R$ 379.400,00

3.48

R$ 6.775,00

56

R$ 379.400,00

Subitens (2.161 + 3.48)

R$ 758.800,00

(2.161 + 3.48) / R$7.279.720,00

10,42%

Compulsando-se [eletronicamente] o processo SEI n. 22.0.000031319-3, identificamse peças que remetem aos vídeos armazenados na nuvem, nos servidores do Google, que correspondem ao Acompanhamento, Assessoria Pedagógica e Formação para Educadores a que se referem os subitens n. 2.161 e 3.48 da Ata de Registro de Preços.

Tanto que, nos vídeos, em mais de uma ocasião, escuta-se a expressão "encontro/momento/processo formativo", quando as formadoras dão as boas-vindas aos espectadores, além do fato de todos terem a palavra "Formação" iniciando os nomes dos arquivos armazenados na nuvem.

Documentos com os respectivos links/arquivos (vídeos e chats): Laboratórios - Anos Iniciais de 08/08/2022 e Laboratórios - Anos Finais de 08/08/2022: documento n. 20622864 (peça 5489468) ; Laboratórios - Anos Iniciais de 19/08/2022 e Laboratórios - Anos Finais de 19/08/2022: documento n. 20622845 (peça 5489469) ; Laboratório de Ciências de 05/09/2022: documento n. 20574919 (peça 5489486) .

Materialmente, comprovam o descumprimento das especificações da ata quanto à formação que deveria ter sido ministrada aos educadores, qual seja, na modalidade presencial, por meio de oficinas práticas, com no mínimo 08 (oito) horas e mais 20 (vinte) horas online ao longo do ano letivo.

Desconsiderando-se as aulas a serem oferecidas ao longo do ano letivo, os documentos contidos no processo administrativo da adesão sustentam que a formação inicial dos professores compreendeu as aulas à distância que constam dos arquivos mencionados acima.

Exatamente o que comprovam os certificados de participação nos cursos; também armazenados nos servidores do Google, estão dispostos em quatros pastas, descritas a seguir 30 (peça 5489487) (peça 5489470) : POA MATEMÁTICA - 15 emitidos 31 , certificando participação na formação em Laboratório Educacional de Matemática, ofertada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS, através da Secretaria de Educação, em parceria com a

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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Laboratórios (Ciências da Natureza + Matemática)

Peça 5489723

Laboratório

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Astral Científica, realizada na modalidade à distância, no dia 05/09/2022.

Carga horária: 4 horas.

POA ANOS FINAIS - 6 9 emitidos 34 , certificando participação na formação em Laboratório Educacional de Ciências da Natureza e Matemática, anos finais do Ensino Fundamental, ofertada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS, através da Secretaria de Educação, em parceria com a Astral Científica, realizada na modalidade à distância, nos dias 08 e 19/08/2022. Carga horária: 8 horas.

Certificados que evidenciam o descumprimento do contratualizado, em infringência ao artigo 66 da Lei Federal n. 8.666/1993, porquanto a ata discrimina aulas presenciais, por meio de oficinas práticas, e foram oferecidas aulas remotas, em canal digital.

Seria razoável, dentro de um contexto de pandemia e tendo por finalidade um maior alcance na formação dos professores (um maior quantitativo de professores formados e capacitados) a utilização da modalidade à distância, no entanto, também seria adequado que o gestor exigisse uma redução no preço dos subitens, tendo em vista que não haveria o cumprimento efetivo do disposto no termo de referência - os subitens referem "Acompanhamento, Assessoria Pedagógica e Formação para Educadores", enquanto há evidências apenas de realização de formação para educadores. No descritivo dos subitens n.

2.161 e 3.48, é clara a especificação de: 1.1. A formação para os educadores deverá acontecer na modalidade presencial, por meio de oficinas práticas, com no mínimo 08 (oito) horas e mais 20 (vinte) horas online ao longo do ano letivo. (redação idêntica para ambos)

Ou seja, o fornecimento não atendeu o previsto no Edital e, ainda, a Administração Municipal entendeu que houve o correto fornecimento (é o que se pode depreender a partir do procedimento de liquidação e pagamento efetivado em favor da contratada).

Ademais, no Processo SEI n. 22.0.000031319-3 não se encontra nenhuma aula de matemática no dia 05/09/2022, apenas aquela contida no link do Documento n. 20574919, intitulada Laboratório de Ciências de 05/09/2022, em que a formadora explica, logo no início da transmissão, tratar-se de orientação acerca do uso dos utensílios do Laboratório de Ciências da Natureza (peça 5489486) .

Há de se acentuar, igualmente, o inadequado processo de liquidação da despesa, em notório descompasso com o que preconizam os artigos 62 e 63, §1º, inciso II, da Lei Federal n.

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

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Peça 5489723

POA ANOS INICIAIS - 59 emitidos 3 3 , certificando participação na formação em Laboratório Educacional de Ciências da Natureza e Matemática, anos iniciais do Ensino Fundamental, ofertada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS, através da Secretaria de Educação, em parceria com a Astral Científica, realizada na modalidade à distância, nos dias 08 e 19/08/2022.

Carga horária: 8 horas.

Página da peça

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

POA CIÊNCIAS DA NATUREZA - 18 emitidos 3 2 , certificando participação na formação em Laboratório Educacional de Ciências da Natureza, ofertada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS, através da Secretaria de Educação, em parceria com a Astral Científica, realizada na modalidade à distância, no dia 05/09/2022. Carga horária: 4 horas.

ACESSO P02E3067

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Processo 26586-0200/23-7

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A empresa me informou que precisarão editar o vídeo da formação de matemática, pois como houve oscilação na internet e travou há vários pontos que precisam ser cortados. Assim que estiver pronto, enviarão.

A passagem citada demonstra a incoerência da contratação do curso, que ficará evidente com os cenários hipotéticos suscitados adiante. Antes, no entanto, reduz-se a termo o esclarecimento da servidora Jacqueline Zilberstein, Assessora Pedagógica da SMED, no primeiro minuto da aula Laboratórios - Anos Iniciais de 08/08/2022 35 : Ressalto que essa foi uma formação contratada que veio em conjunto com a aquisição dos laboratórios de ciências da natureza e matemática. Essa aquisição foi feita a partir do projeto do salão de iniciação científica (...)

(Grifou-se) Hipótese 1: Um ente federativo qualquer demanda apenas 2 kits (1 Laboratório de Ciências da Natureza e 1 Laboratório de Matemática) - seja porque tem apenas poucas escolas sob sua alçada, de maneira que compartilhará o uso dos itens; seja porque quer conhecer melhor os produtos, avaliando a adequação a seu projeto pedagógico, para, posteriormente, adquirir outros.

Esse ente pagaria, evidentemente, por 2 cursos de formação, um para cada laboratório. Seguramente, não capacitaria tão somente 1 professor de cada matéria, já que, possivelmente, vários educadores fariam o uso dos produtos.

Os educadores capacitados poderiam transmitir a outros professores os conhecimentos adquiridos no curso quanto ao kit, propriamente, e a seu uso pedagógico.

Esperar-se-ia pouca dificuldade dos instruídos com os materiais, já que carregam conhecimentos prévios advindos de suas formações acadêmicas. Para além disso, procedesse como ocorreu em Porto Alegre - e que se coaduna com as tecnologias informacionais hoje disponíveis -, disponibilizaria a aula gravada aos [novos] interessados.

O contratante, entendendo positivos e agregadores os materiais para seu plano de educação, demandaria, então, outros tantos kits ao fornecedor. Elementar que não pagasse, nessa ocasião, por novos cursos, já que tem o pessoal qualificado para manejá-los e incuti-los nos experimentos da prática docente.

Envidaria, portanto, esforços para obter vantajosidade na contratação, em obediência

24

Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

Página da peça

Peça 5489723

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

4.320/1964 e artigo 73, inciso II, alínea b, da Lei de Licitações e Contratos (LLC). Nota-se que os valores correspondentes aos subitens n. 2.161 e 3.48 foram, assim como todos os outros itens dos kits, liquidados ao final de junho e pagos em 14/07/2022, embora as aulas tenham ocorrido em 8 e 19/08 e 05/09/2022. À revelia do que busca o princípio da eficiência, clamado pelo caput do artigo 37 da Constituição Federal, a SMED adquiriu, ao todo, 112 kits (56 de ciências da natureza e outros 56 de matemática) e pagou o mesmo curso de formação 112 vezes, fornecido através de exposição transmitida pela rede mundial de computadores, com posterior disponibilização da gravação a qualquer um interessado em reforçar os conhecimentos transmitidos, rememorar algum assunto, ou mesmo, possibilitar àqueles que não puderam estar presentes no dia e hora da transmissão online assistirem em momento oportuno.

Em 26/09/2022, no documento n. 20574919, uma das fiscais do contrato alertou (peça 5489486) :

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à eficiência conclamada pela Constituição, negociando com a empresa o fornecimento dos demais itens do conjunto, mas não da formação, configurando conduta parcimoniosa com os recursos públicos.

Página da peça

Hipótese 2:

Um órgão com dimensão equivalente ao da SMED de Porto Alegre entende necessária a contratação de um Laboratório de Matemática e outro de Ciências da Natureza para cada uma de suas escolas de ensino fundamental.

Após exame minucioso dos itens componentes, atenta para a significativa participação do curso no custo total de cada um dos kits. Observa, também, que na descrição dos subitens n. 2.161 e 3.48 não há limitador de participantes na formação; inclusive, na oração que pormenoriza o serviço a ser prestado, o complemento nominal está pluralizado: A formação para os educadores deverá acontecer na modalidade presencial, por meio de oficinas práticas, com no mínimo 08 (oito) horas e mais 20 (vinte) horas online ao longo do ano letivo.

Austeramente, ponderaria com a fornecedora o descabimento do pagamento de mais de um curso de formação para utilização de kits exatamente iguais. Antes, igualmente, ainda na fase interna da contratação, teria obtido orçamentos de outras empresas sob o mesmo raciocínio, de modo que, diante de uma possível negativa de uma fornecedora - de extrair do contíguo de itens o curso de formação -, teria outras a recorrer.

Todos os cenários foram construídos a fim de demonstrar que a contratada, dificilmente, considerando a conduta empresarial esperada em uma economia de mercado [concorrencial], negar-se-ia a comercializar seus produtos em razão de não permitir a venda de apenas parte de um conjunto de itens, como os que aqui se examinam e que permitem, perfeitamente, o desmembramento. Ainda mais se considerado que se está tratando do fornecimento de um serviço (curso de formação) ante centenas de outros bens duráveis e não duráveis.

Há de ressaltar que não se pode, sequer, alegar fornecimento de algum material que justificaria o pagamento de 1 curso de formação para cada um dos 112 laboratórios, já que os subitens n. 2.157 e 3.44 - respectivamente, Material de Apoio para o Professor em Ciências da Natureza e Material de Apoio para o Professor em Matemática - correspondem exatamente a esse material de apoio pedagógico; livro paradidático, mostrado ao longo das aulas gravadas, a exemplo do 5'37'' do arquivo Laboratórios - Anos Iniciais de 08/08/2022 (peça 5489468) .

Portanto, uma possível alegação de imprescindibilidade de um eventual material para a capacitação dos educadores não seria capaz de desconstruir os fatos narrados e argumentos trazidos, uma vez que foram comprados 112 subitens n. 2.157 e 3.44, 1 para cada kit, suficiente para que cada professor pudesse acompanhar as capacitações. Nesse ponto, cumpre relembrar

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Hipótese 3:

Peça 5489723

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Um ente público qualquer adquire vários kits de ciências da natureza e matemática, usando-os abundantemente. Em dado momento, esgota alguns materiais e danifica outros, exigindo nova contratação para reposição dos mesmos.

Não parece plausível que pague, nessa contratação para reposição de bens, por um novo curso de formação, pois, da mesma maneira que na hipótese anterior, já possui pessoal habilitado para manejá-los e incuti-los nos experimentos da prática docente.

ACESSO P02E3067

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viii) A partir dos fatos narrados, constatam-se deficiências no planejamento da contratação, sobretudo pela ausência dos usuários finais dos itens nas discussões acerca dos objetos pretendidos.

No primeiro minuto da aula Laboratórios - Anos Iniciais de 08/08/2022, a servidora Jacqueline Zilberstein, Assessora Pedagógica da SMED, esclarece que os laboratórios decorrem do Projeto de Iniciação Científica 37 (peça 5489468) .

Da leitura do Projeto, não se localiza qualquer abordagem que evidencie a participação dos educadores na escolha dos produtos, seja em termo de suas características (qualitativo) ou quantidades (peça 5489467) .

Cumpre destacar que o projeto básico foi apensado ao processo SEI n. 22.0.000031319-3 em 25/04/2022 38 , pela Coordenação de Gestão Pedagógica - CGP-SMED, portanto semanas após a solicitação, da mesma Unidade, em 05/04/2022, ao Gabinete da Secretária para ciência e homologação, que o fez no dia seguinte, em 06/04/2022 (peça 5489471) (peça 5489488) .

Desta forma, assim como narrado em tantos outros Títulos deste Relatório, em visível afronta aos comandos emanados do artigo 22 do Decreto n. 7.892/2013 3 9 , combinado com o entendimento advindo do Acórdão TCU n. 3.137/2014 - Plenário, Relator Augusto Sherman, o Projeto Básico, que deveria compreender o planejamento prévio que demonstre a compatibilidade de suas necessidades com a licitação promovida e de demonstração formal da vantajosidade da contratação, foi confeccionado a posteriori, denotando que o planejamento redunda da solução contratada, ao invés de ser o documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto pretendido.

No processo SEI n. 22.0.000031319-3, igualmente, não se identifica documento que consigne manifestação do Conselho Municipal de Educação - CME – a quem competia acompanhar a execução do Plano Municipal da Educação de Porto Alegre 4 0 –, nem mesmo ata de eventual reunião com professores e a SMED para debater o assunto.

A partir de 13'40'' do vídeo Laboratórios - Anos Finais de 19/08/2022, um dos participantes da aula relata que já possuía diversos itens laboratoriais em sua escola, carecendo, no entanto, de pessoal para trabalhá-los. Em outras palavras, questiona se os materiais seriam devidamente utilizados. Outros professores concordam, conforme resta demonstrado no chat correspondente (peça 5489469) : Decorridos 19'29'' da transmissão: Mas a secretaria não deveria estar junto nessas reuniões? Como planejar esses laboratórios sem saber se teremos rh ou não.

Decorridos 22'52'' da transmissão: Não consegui entender como funciona a

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Peça 5489723

que apenas 15 certificados de conclusão do curso "POA MATEMÁTICA" foram emitidos e 18 para o curso "POA CIÊNCIAS DA NATUREZA", cursos esses que, pelo conteúdo direcionado, otimizariam a utilização das soluções que foram fornecidas 36 .

Sugere-se a imposição de débito dos R$ 745.250,00 pagos com formação que extrapolaram o que seria razoável, parcimonioso (eficiente), ou mesmo, logicamente dedutível de cenários/hipóteses racionais - 110 subitens n. 2.161 e 3.48 (55 dos Laboratórios de Ciências da Natureza e 55 dos Laboratórios de Matemática), descritos como Acompanhamento, Assessoria Pedagógica e Formação para Educadores (peça 5489460) .

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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A priorização da celeridade da compra em detrimento do ganho de eficiência e economicidade perseguidos pela redação do § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n.

7.892/2013 4 1 fica evidente no documento encaminhado pela Sra. Jacqueline Zilberstein, em 05/04/2022, ao Gabinete da Secretária da SMED (peça 5489471) : A decisão pela adesão ao Pregão 006/2021 de outra esfera justifica-se pela vantajosidade financeira para a Administração Pública, visto que os orçamentos apresentados pelas empresas Sirius Tecnologias Educacionais (18048939), Dismobili (18060252) e ETC Educação LTDA (18064646) são de valor superior ao da referida Ata (17802157), demonstrado na planilha de comparativo de preços (18064706), pelo quantitativo solicitado ser superior ao disponível em outra Ata ativa da empresa ETC Educação LTDA (18048993) e por ser um processo menos moroso do que um processo licitatório.

(Grifou-se) Apressamento corroborado pela aplicação do Selo Emergencial instituído pelo artigo 1º-A do Decreto Municipal n. 21.029/2021, a partir de Despacho da Diretoria de Planejamento Estratégico e Monitoramento de Resultados - SMPAE (peça 5489489) .

Consequências para a administração e sociedade As constatações dos itens anteriores conotam condutas temerárias do(s) servidor(es) responsável(is) pela condução desses processos, que - pela própria natureza da contratação, direta, que contorna o devido competitório - fragilizam a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos, dentre outros que serão abordados em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão", e que apresentarão as consequências e conclusões em termos de todas as contratações alcançadas nesta auditoria, de maneira unificada - portanto, com enfoque macroanalítico, para melhor compreensão da totalidade das análises apresentadas.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Princípio da Eficiência, Constituição Federal, artigo 37, caput; Constituição Federal, artigo 71; Lei Federal n. 10.520/2002, artigo 7º; Decreto Federal n. 7.892/2013, caput e § 1º-A do artigo 22;

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Peça 5489723

câmera do microscópio. Gostaria que tivesse instruções sobre como instalar.

Para além isso (sic), uma dificuldade nas minhas escolas é não ter espaço para o laboratório. O microscópio, por exemplo, não é feito para ficar sendo montado e desmontado. Quanto mais fixo num local, mais vai durar!

Decorridos 25'00'' da transmissão: Exatamente XXX [nome desidentificado], é muito bom receber todos esses materiais, mas precisamos de uma sala para criar o laboratório de Ciências.

Decorridos 25'02'' da transmissão: Torre de hanoi, tangram, ábaco ... todos com muitas partes ou totalmente em EVA, isso foi uma escolha da prefeitura ou a empresa que optou?

Decorridos 25'53'' da transmissão: Também achei ruim essas partes do EVA. Não vai durar muito!

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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Conclusões da equipe de auditoria Evitando redundância e prolixidade, as conclusões serão apresentadas em termos de todas as contratações analisadas nesta auditoria, de maneira unificada, portanto, com enfoque macroanalítico, em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão".

Responsabilização Matriz de responsabilização Responsável 1 Nome: Jacqueline Zilberstein (CPF: 012.758.130-89) Função: Assessora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação (SMED) Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Realizou pesquisa de preços e de mercado frágil e insuficiente, em desacordo com os ditames do Decreto Federal n. 7.892/2013, bem como atestou pela vantajosidade econômico-financeira e Conduta: solicitou a adesão à Ata de Registro de Preços n. 03/2022, em que pese a ausência de demonstração inequívoca, no respectivo processo administrativo, de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a administração.

As condutas resultaram na realização de adesão à ata de registro de preços sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa Nexo de para a Administração, situação esta corroborada pela constatação da Equipe de Auditoria, quanto causalidade: à subutilização dos itens recebidos, tendo em vista a aquisição em quantitativo superdimensionado, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que, na condição de ocupante de cargo comissionado de assessoramento, de nível superior, deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Administração Pública, quais sejam: pesquisa de preços ampla e Culpabilidade: diversificada, análise crítica dos valores levantados e das possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno conhecimento dos gestores públicos.

Responsável 2 Nome: Sonia Maria Oliveira da Rosa (CPF: 689.466.510-91) Função: Secretária Municipal de Educação Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Efetivou a adesão à Ata de Registro de Preços n. 06/2021, referendando os atos dos agentes subordinados, apesar de inexistir, no respectivo processo administrativo, a demonstração inequívoca de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a administração, incorrendo assim em culpa in vigilando, tendo em vista o descumprimento do Conduta: poder-dever (omissão) de fiscalizar e de revisar os atos de seus subordinados. Ordenou o pagamento no valor de R$ 7.279.720,00, antes da conferência e do recebimento definitivo do objeto. Não adotou as providências cabíveis no sentido do cumprimento dos prazos estabelecidos na Instrução Normativa n. 13/2017, para alimentação do Sistema LicitaCon, relativamente à adesão à Ata de Registro de Preços n. 06/2021.

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Peça 5489723

Lei Federal n. 8.666/1993, artigos 15, 66; 67; 73, inciso II, alínea b; 87, incisos III e IV; 88, incisos II e III; Lei Federal n. 4.320/1964, artigos 62 e 63, §1º, inciso II; Decreto-lei n. 4.657/1942 - LINDB, artigo 28; Instrução Normativa TCE/RS n. 13/2017, artigo 13, inciso VI; Resolução TCE-RS n. 1.050/2015, artigo 2º; Instrução Normativa n. 16/2021 da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio-SMAP, artigo 4º, § 1º, Inciso III.

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Processo 26586-0200/23-7

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Peça 5489723

A conduta omissiva quanto à análise e revisão dos atos emanados por seus subordinados propiciou os subsequentes atos de efetivação da adesão à ata, sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa para a Administração; e de ordenação do pagamento de R$ 7.279.720,00, antes do recebimento Nexo de definitivo do objeto, sendo constatado, ainda, o despropósito de alguns itens adquiridos haja vista causalidade: a duplicidade de pagamento pelo mesmo produto ou serviço contratado, com o prejuízo ao erário de R$ 745.250,00 , em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade, bem como ao preceituado nas Leis n. 8.666/93 e n. 4.320/64. A não alimentação do sistema LicitaCon, tempestivamente, obstaculizou a atuação do controle externo concomitantemente à realização dos atos pelo Auditado.

Era exigível da responsável conduta diversa, diante do contexto que a cercava, uma vez que, na condição de Secretária Municipal da Educação e autoridade máxima do órgão, deveria ter procedido com maior zelo, certificando-se da conformação dos atos realizados por seus subordinados e do processo de adesão com as normas de regência, bem como da demonstração inequívoca de que tal procedimento era o mais adequado ao interesse público. Quanto à ordenação do pagamento antecipado, a responsável incidiu em irregularidade passível de Culpabilidade: caracterização como erro grosseiro, uma vez que a conduta não se coaduna com a esperada do administrador médio. Além disso, é razoável presumir a consciência da ilicitude por parte da agente, com base nos elementos indiciários obtidos. No tocante à não alimentação tempestiva do LicitaCon, era exigível conduta diversa, na medida em que, na forma estabelecida em normativa interna, competia ao órgão a responsabilidade pela alimentação do sistema, nos termos da Resolução TCE n. 1.050/2015 e da Instrução Normativa TCE n. 13/2017.

Responsável 3 Nome: Sebastião de Araújo Melo (CPF: 159.697.971-20) Função: Prefeito Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Autorizou, nos termos estabelecidos no Decreto Municipal n. 21.447/22, a aposição do “Selo Emergencial” para tramitação do processo de adesão, em caráter emergencial, delimitando o Conduta: tempo para o atendimento da demanda e, por consequência, fragilizando o processo regular de execução da despesa associada à política pública em questão.

A conduta do agente impôs redução do prazo para a prática dos atos pelos agentes públicos Nexo de subordinados, induzindo a priorização da celeridade em detrimento da eficiência e economicidade causalidade: e conduzindo à escolha da adesão como única forma de contratação para atendimento da demanda em curtíssimo prazo.

Era exigível conduta diversa, diante do contexto que o cercava, uma vez que, na condição de Prefeito Municipal, responsável pela administração dos bens e das rendas municipais (art. 94, Culpabilidade: inciso XII da Lei Orgânica), deveria ter procedido com maior zelo e atenção – balizando-se nos princípios da Administração Pública em suas contratações – a fim de evitar prejuízos ao erário.

Responsável 4 Nome: Simone Silva Correia (CPF: 634.839.710-68) Função: Chefe de Unidade da Equipe de Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação (SMED) Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Atestou pela possibilidade de pagamento das notas de empenho de forma antecipada à devida Conduta: conferência e recebimento definitivo do objeto por servidores designados, na forma do art. 8º do art. 15 da Lei n. 8.666/93.

A conduta resultou no pagamento dos valores sem o adequado recebimento definitivo do objeto e, portanto, sem a regular liquidação da despesa, em descumprimento ao preceituado nas Leis n.

Nexo de 8.666/93 e n. 4.320/64, e sem as devidas garantias ao resguardo do interesse da Administração causalidade: Pública. Além disso, conforme constatado pela Equipe de Auditoria, a conferência realizada posteriormente ao pagamento revelou a existência de itens faltantes, danificados ou incompatíveis dos kits de ciências e matemática.

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Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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Processo 26586-0200/23-7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Sugestões de débito Responsável Astral Cientifica Comercio de Produtos e Equipamentos Ltda, Jacqueline 14/07/2022 Zilberstein, Sebastião de Araújo Melo, Simone Silva Correia, Sonia Maria Oliveira da Rosa Data

Valor (R$) Referência 745.250,00

TOTAL 745.250,00

(peça 5489472)

..

Notas 1. Acesso ao painel de "Gastos por Favorecido" do Portal Transparência e Acesso à Informação da PMPA. Disponível em: http://portaltransparencia.procempa.com.br/portalTransparencia/despEmpPesquisa.do Consulta em 04/04/2023.

2. Consulta, em 04/04/2023, a: https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta? cadastro=1&cpfCnpj=03574184000191&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc.

3. Disponível em: https://www.google.com.br/maps.

4. Em 04/04/2023: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp.

5. Acesso, em 05/04/2022, a: https://www.goiania.go.leg.br/sala-de-imprensa/noticias/aposdenuncia-de-mauro-rubem-sme-anula-contrato-superfaturado-para-compra-de-kits-de-robotica.

6. Acesso, em 05/04/2022, a: https://www.goiania.go.gov.br/sing_transparencia/despesas-gerais/ Filtro pelo nome da fornecedora: Astral.

7. Documento 18625241 do SEI n. 22.0.000031319-3.

8. Disponível em: http://portaltransparencia.procempa.com.br/portalTransparencia/despEmpPesquisa.do Consulta em 03/05/2023.

9. As portarias estão entranhadas as Processo SEI n. 22.0.000031319-3, sob os números 20252881 e 20793324, respectivamente.

10. A formação dos educadores está abordada mais adiante, na alínea "vii".

11. Disponível em: https://legislacao.portoalegre.rs.gov.br/norma/5521 Consulta em 11/09/2023.

12. Transcritos exatamente como no documento. Informa-se que o Subitem n. 3.46 possui a mesma descrição, com a mesma disposição textual, com os mesmos erros gramaticais, inclusive, de

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Peça 5489723

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Era exigível da responsável conduta diversa, visto que na condição de Chefe de Unidade, deveria ter atentado para a regular liquidação da despesa, após o devido recebimento definitivo do objeto, por meio de procedimento de verificação quantitativa e qualitativa dos itens entregues. Salienta-se Culpabilidade: que a realização do pagamento antecipado, sem justificativa prévia e sem as devidas garantias, constitui irregularidade passível de caracterização como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – LINDB), uma vez que a conduta não se coaduna com a esperada do administrador médio.

Responsável 5 Nome: Astral Cientifica Comercio de Produtos e Equipamentos Ltda (CNPJ: 03.574.184/0001-91) Função: Empresa Contratada e Fornecedora dos itens adquiridos por meio de adesão Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Aceitou fornecer produtos em duplicidade, redundantes, bem como forneceu a formação dos Conduta: educadores em desacordo com o estabelecido em edital, conforme identificado pela Auditoria.

As condutas resultaram em contratações com dispêndio excessivo de recursos por parte da Nexo de Administração, gerando, assim, prejuízo ao erário municipal, com o comprometimento concreto da causalidade: economicidade na ordem de R$ 745.250,00 (valor nominal).

Era exigível da responsável conduta diversa, tendo em vista que os agentes privados que contratam com a administração se submetem a princípios e regras do Direito Administrativo, onde se opera a supremacia do interesse público em relação ao interesse privado e a existência de deveres de probidade contratual atribuíveis aos particulares contratantes. Assim, era razoável Culpabilidade: esperar que o ente privado apresentasse proposta compatível com o mercado, bem como tivesse capacidade de identificar itens e preços excessivos e, consequentemente, os minorasse para alcançar a melhor proposta, bem como fornecesse os itens conforme a especificação descrita no edital que amparou a adesão/contratação.

ACESSO P02E3067

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2.1.2 Adesões a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 4 e 6/2022 - Acervo de Livros - Coleção Talentos

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Peça 5489723

forma que se faz desnecessária sua reprodução. Apenas em dois trechos (negritados e sublinhados) há alterações, mas que não prejudicam a comparação: * A frase "Periféricos que compatíveis para aplicação com a interface, no mínimo" foi substituída por "Periféricos mínimos e compatíveis para aplicação com a interface"; * Na lista de periféricos compatíveis do Subitem n.

3.46 não consta o "Sensor de medição pH 0~14".

13. Transcritos exatamente como no documento. Informa-se que o Subitem n. 3.47 possui, praticamente, a mesma descrição, com a mesma disposição textual, com os mesmos erros gramaticais, inclusive, de forma que se faz desnecessário replicá-lo. Há notas em todos os trechos grifados, explicitando as pequenas diferenças na redação.

14. Suprimido.

15. 10 (dez).

16. (...) "aplicações compatíveis aos" (...)

17. Suprimido.

18. (...) e matemática (sic) (...)

19. Mínimo 05 (cinco) (...)

20. (...) matemática (...)

21. 05 (cinco).

22. Em e-mail de 16/03/2022, enviado para o CINDESP, com o fim de verificar a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços n. 6/2021, assim se apresenta a servidora.

23. Ofício n. 17816472/2022, da Coordenação de Gestão Pedagógica da SMED (Documento n.

17816472 do Processo SEI n. 22.0.000031319-3).

24. Consulta ao portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, especificamente à página da SMED, retorna o número de 53 escolas na tipologia "Fundamental" e outras 3 na tipologia "Básico". Em 19/10/2023: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smed/default.php?p_secao=228.

25. Documento n. 17906211 do Processo SEI n. 22.0.000031319-3.

26. Únicas atividades digitais que remetem ao tema matemática, diferenciando-se daquelas do conjunto do Laboratório de Ciências da Natureza.

27. Que regulamenta o sistema de registro de preços em âmbito federal, mas que citada, inclusive, no Parecer da PGM PMS-03 n. 3556/2022; demonstrando, assim, sua apropriação pela Procuradoria na ausência de norma semelhante no ordanamento jurídico municipal.

28. Transcritos como no documento. Informa-se que os dois subitens possuem a mesma descrição, com a mesma disposição textual, de forma que se faz desnecessária a reprodução de ambos.

29. Documento n. 17906211 do processo SEI n. 22.0.000031319-3.

30. Como o próprio nome sugere, o arquivo "Nomes Certificados.pdf" corresponde aos nomes contidos nos certificados.

31. Há 3 certificados para uma mesma educadora.

32. Há 2 educadores com certificados repetidos.

33. Há 8 educadores com certificados repetidos.

34. Há 8 educadores com certificados repetidos.

35. A Assessora faz o mesmo esclarecimento no início da aula de Laboratórios - Anos Finais, da tarde do mesmo dia 08/08/2022.

36. Fragmento das especificações gerais dos subitens n. 2.161 e 3.48.

37. A Assessora faz o mesmo esclarecimento no início da aula de Laboratórios - Anos Finais, da tarde do mesmo dia 08/08/2022.

38. Embora não apareça no documento, na "Lista de Andamentos" do respectivo processo consta a data, hora e unidade responsável pelo upload do arquivo.

39. Que regulamenta o sistema de registro de preços em âmbito federal, mas que, na ausência de norma semelhante no ordenamento jurídico municipal, utiliza-se por equivalência.

40. À época, vigia a Lei Complementar n. 248/1991, que criava o CME e dispunha sobre suas competências, dentre as quais constava a de "traçar normas para os planos municipais de aplicação de recursos em educação". Com sua revogação, pela Lei Complementar n. 953/2022, o Conselho deixou de ter tal atribuição, porquanto o artigo 2º dessa norma não mais lista, explicitamente, prerrogativa para sua atuação no direcionamento de recursos educacionais.

41. Que regulamenta o sistema de registro de preços em âmbito federal, mas que citada, inclusive, no Parecer da PGM PMS-03 n. 3556/2022; demonstrando, assim, sua apropriação pela Procuradoria na ausência de norma semelhante no ordenamento jurídico municipal.

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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Adesão à Ata de Registro de Preços n. 4/2022 - aquisição de 71.565 livros da Coleção Talentos - Educação Financeira e Consumo - Fundamental I e II; Adesão à Ata de Registro de Preços n. 6/2022 - aquisição de 71.565 livros da Coleção Talentos - Empreendedorismo e Projeto de Vida - Fundamental I e II. Entre 2022 e maio/2023, a contratada, INCA Tecnologia de Produtos e Serviços (CNPJ 14.239.192/0001-06), recebeu R$ 27.965.762,16 do Executivo Municipal de Porto Alegre 1 ; valores concernentes, para além das adesões ora em exame, às adesões n. 5 e 7 de 2022, todas para fornecimento de acervo de livros (tratados em Títulos específicos neste Relatório).

A empresa não consta no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria-Geral da União 2 .

Valendo-se da ferramenta Street View do Google Maps 3 , no endereço constante no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal 4 localizou-se edificação que é condizente com espaço empresarial, no sentido de aparentar ser um galpão, com dimensões que parecem, a julgar pelas fotos e imagem de satélite, comportar a produção/armazenamento de bens. A empresa localiza-se a uma quadra da sede da Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda. (CNPJ 03.574.184/0001-91), contratada na Adesão n. 2/2022, também da Secretaria Municipal de Educação - SMED, que recebeu, no mesmo período, R$ 7.279.720,00, referente à aquisição de kits de Laboratórios de Ciências da Natureza e Matemática.

Mais do que a proximidade física das empresas, pode-se afirmar que há relação negocial entre ambas, já que no processo SEI n. 22.0.000031319-3 - que consubstancia as tratativas da adesão n. 2/2022, com a Astral 5 - constam vídeos da formação de Educadores para uso dos kits de ciências e matemática, onde aparece o material didático utilizado, com o emblema da Inca na capa; ademais, há vídeos em que o nome "Inca Tecnologia" figura no canto inferior esquerdo e em alguns slides da apresentação (peça 5489468) (peça 5489469) (peça 5489486) .

No Quadro de Sócios e Administradores - QSA, constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, é listado unicamente o nome do sócioadministrador, Sr. Sérgio Bento de Araújo, que também o é no QSA da empresa Ares Participações e Investimentos Ltda (CNPJ: 46.571.193/0001-31), junto com a Sra. Elaine Cristina Borgo. A Sra. Elaine Cristina Borgo figura como administradora no QSA da Astral Científica

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

Página da peça

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Peça 5489723

Situação encontrada pela equipe de auditoria Adesões à Ata de Registro de Preços - ARP n. 028/2021, referente ao Pregão Eletrônico n. 162/2021, da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Sergipe.

Segundo os extratos das adesões n. 4 e 6/2022, publicados nas edições 6.822 e 6.805 do Diário Oficial de Porto Alegre - DOPA de 12/08/2022 e 20/07/2022, respectivamente, as adesões têm validade de 12 meses, ao valor total de R$ 6.002.715,00, cada uma, referente à aquisição de acervo nacional, constituído por uma variedade de livros nacionais, didáticos e paradidáticos, voltados para Bibliotecas, Laboratórios de Informática e/ou individualmente por aluno, constituídos por mapas, materiais audiovisuais, materiais lúdicos recreativos, plataformas digitais (Softwares), publicações oficiais brasileiras, Normas Técnicas, obras gerais e de referência e outros suportes que venham a ser utilizados pelas áreas requisitantes com o intuito de auxiliar no desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas, abrangendo as Áreas e Subáreas de conhecimentos (peça 5489490) (peça 5489491) e assim distribuídas:

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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Achados relevantes: i) Revelando completa falta de planejamento, há incoerência na cronologia dos fatos que sustentam a execução das despesas, originadas dos processos SEI n. 22.0.000048244-0 e 22.0.000061058-9 - adesões n. 4 e 6/2022, respectivamente.

O primeiro documento entranhado ao processo SEI n. 22.0.000048244-0 data de 22/03/2022 e corresponde a orçamento enviado pela fornecedora, INCA Tecnologia de Produtos e Serviços, à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Sem qualquer documento anterior que ateste consulta da auditada acerca de preços de materiais bibliográficos, a empresa propõe (peça 5489473) : (...) os preços infra discriminados, para Contratação de pessoa jurídica especializada em fornecimento de LIVROS demais materiais e serviços necessários ao atendimento da presente, conforme quantitativos e especificações técnicas descritos abaixo; • ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 028/2021 • PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2021 • PROCESSO Nº 1381/2021 COMPRAS.GOV-SEAD

(Grifos no original) A peça, encabeçando a abertura do processo administrativo, conota uma provocação, partindo da própria fornecedora, para que o Executivo de Porto Alegre adquirisse acervo bibliográfico, inclusive com apontamento de ata específica firmada com outro ente público.

A empresa, na ocasião, lista o quantitativo de livros para alunos, professores e famílias dos 9 anos do Ensino Fundamental, seus preços unitários "de capa/de tabela" e aqueles com o desconto de 30,40% - que consagrou a empresa como vencedora do Pregão Eletrônico n.

162/2021, da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Sergipe, que redundou na Ata de Registro de Preços n. 028/2021 (peça 5489492) . O valor total ali demonstrado corresponde, exatamente, ao somatório das duas adesões em comento 6 .

Atesta o propositado, o documento n. 18356278, da Coordenação de Gestão Pedagógica da SMED, assinado pela Servidora Anelise Tolotti Dias Nardino, datado de mais de um mês após o envio do orçamento da empresa (peça 5489493) : Para fins de aquisição de acervo para as bibliotecas escolares, segue a Ata de Registro de Preços nº 028/2021, do Estado de Sergipe (Documento 18356249).

A especificação detalhada dos itens a serem adquiridos consta no Orçamento 18288980.

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

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Peça 5489723

Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda., bem como representante legal da Ares Participações e Investimentos Ltda, pessoa jurídica Sócia da Astral, além do sócioadministrador, Sr. Luiz Bispo Bezerra; reforçando as evidências de relação entre os sócios das empresas contratadas nas várias adesões realizadas pela SMED ao longo do exercício de 2022 (peça 5489452) (peça 5489455) (peça 5489453) .

Cabe destacar que a fornecedora possui 16 atividades econômicas cadastradas na Receita Federal, que vão desde "Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas" até "Comércio varejista de livros".

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Processo 26586-0200/23-7

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Processo 26586-0200/23-7

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A justificativa para a aquisição vem na sequência, no Termo de Referência materializado no documento n. 18760658, assinado, em 20/05/2022, pela mesma servidora da Coordenação de Gestão Pedagógica da SMED, in verbis (peça 5489496) :

Na escola, os alunos podem conhecer literaturas de várias regiões do Brasil, de outros países e de outras épocas. O professor, ao comentar, discutir e indicar obras literárias, apregoa a importância e valor da leitura para a formação humana. Enquanto ciência, a Literatura representa uma forma de elucidação de conceitos, funcionando como um confronto ao senso comum. As demais áreas do conhecimento, por sua vez, propiciam aos estudantes contato com obras paradidáticas e de não ficção que servirão de suporte para seu aprendizado, por meio da pesquisa escolar.

Nesse sentido, a adoção do Projeto Educação Financeira e Consumo possibilita a ressignificação dos espaços de leitura, integrando a literatura às diferentes linguagens. A prática da leitura torna-se um instrumento para o exercício da cidadania e para a participação social. O papel de cada um dos profissionais que atuam nas redes de ensino é mediar esse processo, ou seja, oferecer ao cidadão, na infância ou na adolescência, o caminho à cidadania plena pela via do conhecimento. Entende-se, portanto, que a leitura, nas suas diferentes formas, tem sido fundamental nessa transformação e é por meio dela que o indivíduo desenvolve a imaginação, adquire cultura e conhecimentos.

Essa ressignificação tem aporte ao Plano Nacional de Leitura (PLL) elaborado pelo Governo Federal, o qual propõe a transformação de leitores e agentes de leitura, com investimentos das redes de ensino em modernização e qualificação de acervos, sempre buscando assegurar e democratizar o acesso à leitura e ao livro a toda a sociedade (BRASIL, 2010). Da mesma forma, a Lei nº 11.226 (PORTO ALEGRE, 2012), que institui o Plano Municipal do Livro e da Leitura, tem dentre seus princípios e objetivos a qualificação dos acervos das bibliotecas; a garantia de que as escolas sejam centros de formação de leitores culturais e científicos por excelência; o estímulo à leitura nas famílias e a expansão de ações de leitura para além das bibliotecas.

O trabalho realizado na biblioteca escolar promove o entrelaçamento da leitura com a aquisição de conhecimentos obtidos em sala de aula e outros espaços de aprendizagem da escola. As bibliotecas escolares são espaços educacionais que privilegiam o desenvolvimento de ações culturais e de transformação de leitores, pois oferecem serviços e atividades elaboradas de acordo com a faixa etária e o interesse dos estudantes, articuladas de acordo com o Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas nas quais estão inseridas.

O projeto Educação Financeira e Consumo se propõe a promover e fomentar a

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Peça 5489723

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A Coleção de livros do Projeto Educação Financeira e Consumo contempla estudantes de todo o Ensino Fundamental e, por extensão, seus familiares. A Literatura na Educação Básica faz parte do componente curricular de Língua Portuguesa, sendo o texto literário de grande importância dentro da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), tanto no ensino de Língua Portuguesa, como nas outras áreas do conhecimento, uma vez que a leitura é assumida como compromisso de todas as áreas. Segundo a BNCC, a competência leitora, assim como o desenvolvimento da fruição e da formação do leitor é [sic] uma das habilidades que devem ser desenvolvidas nos estudantes.

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Processo 26586-0200/23-7

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educação financeira, ampliando o entendimento do cidadão não especializado e capacitando-o a fazer escolhas conscientes relativas à administração de seus recursos. Dessa forma, pretende-se atingir estudantes de toda a Educação Básica e, por extensão, seus familiares.

Considerando o Decreto 21.029 de 10 de maio de 2021, alterado pelo Decreto 21.447 de 08 de abril de 2022, que dispõe sobre a forma de tramitação de projetos prioritários e emergenciais e institui o Selo de Tramitação Prioritária e Emergencial. Informamos que o presente expediente administrativo versa sobre questão estritamente relacionada às necessidades de investimentos na Educação, a partir de determinação do Sr. Prefeito, que visa o imediato atendimento de demandas que seguem os seguintes critérios: representarem alto impacto em caso de não atendimento, caracterizadas por serem de curtíssimo prazo e serem de alta relevância estratégica e social. Neste sentido, aplica-se o Selo Emergencial neste processo, no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), nos termos do Decreto Municipal nº 21.029.

(Grifou-se) ii) Reforçando o argumento da completa falta de planejamento para a contratação, ensejando visível afronta ao princípio da eficiência insculpido no artigo 37 da Carta Magna, expõe-se, nesta alínea, a inexistência de estudo técnico prévio, com a devida conformação da necessidade a ser atendida; a ausência da participação dos educadores/das escolas nas discussões para atingimento dos fins pedagógicos buscados e a instrução processual frágil, superficial, reativa, não propositiva, comprovada pelo vazio de discussões, levantamentos, pesquisas, que pudessem apresentar alternativas parcimoniosas à Adesão, em outros termos, de encontrar meios de se atingir os objetivos delineados no Termo de Referência com obediência ao exarado do caput e do § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013 10 .

Primeiramente, em nenhuma peça dos processos administrativos se localiza manifestação do Conselho Municipal de Educação - CME – a quem competia traçar normas para os planos municipais de educação, bem como para a aplicação de seus recursos 11 –, nem mesmo ata de eventual reunião com professores e a SMED para debater o assunto.

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Peça 5489723

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Em visível afronta à instrução processual descrita nos Itens n. 2.5.1, 2.5.3, 2.5.4 e 2.5.5 da Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022 (peça 5489494) , aos comandos emanados do art. 22 do Decreto n. 7.892/2013 7 , combinado com o entendimento advindo do Acórdão TCU n. 3.137/2014-Plenário, Relator Augusto Sherman, o Termo de Referência, que deveria compreender o planejamento prévio que demonstre a compatibilidade de suas necessidades com a licitação promovida e de demonstração formal da vantajosidade da contratação, foi confeccionado a posteriori, com muitos fragmentos textuais idênticos àqueles do orçamento enviado meses antes pela empresa, permitindo concluir que o planejamento (Termo de Referência) redunda da solução oferecida e, efetivamente, contratada, ao invés de ser o documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto pretendido.

A priorização da celeridade da compra em detrimento do criterioso e adequado planejamento, que perseguisse o ganho de eficiência e economicidade do § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013 8 , fica evidente no Selo Emergencial aplicado 9 nos processos administrativos que instruíram as adesões n. 4 e 6/2022 (peça 5489515) (peça 5489505) :

Página da peça

ACESSO P02E3067

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Justificativa de Adesão: Justifica-se a aquisição destes livros por Adesão à Ata de Registro de Preços do presente Processo por não ter sido encontrado em outra Plataforma a aquisição por entes federados ou venda por outras empresas em valores e quantitativos de itens iguais ou menor valor que deste PE. (...)

Contratações similares por entes públicos Foi feita a verificação no site da DLC-SMF/PMPA, no TCE-RS LicitaCon Cidadão e no Portal de Compras Públicas. No primeiro não consta nenhum PE com este Objeto. Ao pesquisarmos no LicitaCon por “educação financeira livro”, (https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50500:19:::NO:::) obtivemos um resultado referente ao Pregão Eletrônico 163/2021 que incorpora compra de livros de título semelhante, mas que não corresponde a [sic] coleção de livros referenciada nesse Mapa de Preços e não contemplam os alunos de 1° a 8° ano, deixando de corresponder integralmente os interesses da SMED: (...)

No mesmo sítio, ao pesquisar por “educação financeira e consumo”, obtivemos um resultado referente ao Pregão Presencial 12/2017 que incorpora compra de livros de título semelhante, mas que não correspondem a coleção de livros referenciada nesse Mapa de Preços.

Pesquisando por “acervo bibliográfico” não se obtêm registros: Ampliando a busca para contratos com o CNPJ do fornecedor, são encontrados 03 (três) resultados, porém eles não correspondem ao objeto que pretendemos adquirir: Pesquisa no portal de Compras Públicas recuperou 21 registros para o objeto “acervo bibliográfico”, porém eles não correspondem também ao objeto buscado: No mesmo Portal, pesquisando por “educação financeira e consumo”, nenhum resultado é obtido.

Ainda no mesmo sítio, buscando por “educação financeira material”, nenhum retorno é obtido.

As empresas concorrentes e os valores orçados:

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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Peça 5489723

Documento de 26/05/2022, assinado pela servidora da SMED lotada na Coordenação da Gestão Pedagógica, Sra. Anelise Tolotti Dias Nardino, consolida a justificativa para as Adesões n. 4 e 6/2022 12 (peça 5489516) (peça 5489506) (peça 5489507) (peça 5489517) (peça 5489518) (peça 5489508) . Não obstante, na primeira lauda, traga o total de 71.565 livros a um custo de R$ 6.002.715,00, a justificativa também alcança outros 71.565 livros (perfazendo uma despesa global de R$ 12.005.430,00), que juntos compreendem a denominada Coleção Talentos, compostas pelos materiais de Educação Financeira e Consumo e Empreendedorismo e Projeto de Vida 13 . Alguns excertos pertinentes:

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O site “Elizabeth Carvalho” (https://elizabetecarvalho.com.br/ produto/colecaoeducacao-empreendedora-financeira-e-cooperativa/) pertencente à palestrante homônima dispôs em seu endereço eletrônico a Coleção Educação Empreededora Financeira e Corporativa, de 5 livros que têm como enfoque o público infantil. A coleção não supre os totais interesses da SMED, uma vez que não contempla os alunos de todo o ensino fundamental, não dispõe de livros para pais e professores, não menciona nenhum tipo de dispositivo que facilite o manuseio do material por crianças com algum tipo de deficiência visual e espectro autista.

A seguir, o website da Editora Dimensão disponibiliza a compra de coleção Educação Financeira e Empreendedorismo para Crianças (https://www.editoradimensao.com.br/livro/colecao-girassol--educacaofinanceira-e-e mpreendedorismo/505) que conta com apenas um livro, deixando de atender integralmente o interesse da Secretaria de Educação ao não oferecer conteúdo distinto para as demais séries do Ensino Fundamental, assim como não oferece livro de acompanhamento para pais e professores, também não mencionando nenhum tipo de dispositivo que facilite o manuseio do material por crianças com algum tipo de deficiência visual e espectro autista.

(Grifos nosso e no original) Extrai-se, do transcrito, que se tentou demonstrar ampla pesquisa na rede mundial de computadores que não retornou qualquer alternativa ou parâmetro para a Secretaria confrontar com a adesão que se pretendia.

A título de exemplo, pesquisa em site de busca 1 4 com os termos 'coleção livros empreendedorismo e educação financeira' retorna materiais de outras editoras que, a princípio, poderiam atender o ensino de "educação financeira" e "empreendedorismo" 15 : https://maisativos.com.br/loja/categoria-produto/colecao-educacao-financeira-eempreendedorismo/ 16 https://www.editoracab.com.br/produto-tag/empreendedorismo/ 17 No que diz respeito, exclusivamente, ao material de Educação Financeira e Consumo, quando se busca o termo "educação financeira nas escolas" em diferentes motores de busca, todos os primeiros resultados remetem a portais governamentais - domínio "gov.br"- que terminam por desembocar no portal eletrônico da Estratégia Nacional de Educação FinanceiraENEF 18 : reunindo representantes de 8 órgãos e entidades governamentais, que juntos integram o Fórum Brasileiro de Educação Financeira – FBEF 1 9 , consiste em mobilização em torno da promoção de ações de educação financeira, securitária, previdenciária e fiscal no Brasil.

O programa possui diversos conteúdos, publicações, jogos, voltados diretamente para a educação financeira nas escolas de ensino fundamental e médio. Os materiais são direcionados aos alunos e professores, podendo ser utilizados, gratuitamente, no próprio site ou baixado para uso offline - no caso prático de Porto Alegre, com os muitos equipamentos computacionais adquiridos, como telas interativas e chromebooks, não seria difícil viabilizar sua

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

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Peça 5489723

Pesquisando por “comprar coleção livros empreendedorismo e educação financeira” na plataforma Google, primeiramente obtivemos anúncios de grandes sites de varejo que vendem livros específicos. Descendo pela página pode-se encontrar resultados de editoras que vendem coleções de livros sobre o tema em questão.

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utilização.

Gráfico 1 – Apoio da Secretaria da Educação em Iniciativas de Educação Financeira.

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Fosse adequado o planejamento para aquisição da Coleção Talentos, notar-se-ia, ainda na fase interna, que o mesmo objetivo seria atendido com nenhum dispêndio de recursos, por meio de conteúdo produzido por reconhecidas entidades atuantes no sistema financeiro nacional, com a parceria de diferentes setores organizados da sociedade brasileira, no âmbito de uma política de Estado de caráter permanente, que remonta ainda ao ano de 2010 e que, a julgar pelas estatísticas divulgadas, engatinha no Estado do Rio Grande do Sul 20 .

No documento intitulado "Mapeamento de iniciativas de Educação financeira Abril/2018", mapearam-se as iniciativas de educação financeira existentes em todo o Brasil, concluindo que a maior parte das iniciativas escolares recebe apoio da Secretaria de Educação, mas há grande variação entre os estados 21 :

ACESSO P02E3067

Fonte: https://www.vidaedinheiro.gov.br/wp-content/uploads/2018/05/Mapeamento_2018.pdf.

Dado que corrobora o fato aqui examinado, que revela o despropósito da Secretaria despender R$ 6.002.715,00 com a Adesão n. 4/2022, para aquisição de acervo bibliográfico para o ensino de Educação Financeira e Consumo, sem sequer cogitar a participação e engajamento na estratégia promovida pelo Governo Federal.

Ademais, há de se registrar que, em visita a algumas escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública de Porto Alegre, os relatos colhidos demonstraram que o material está subutilizado (ou simplesmente sem uso) nas escolas, em número exorbitante, sem adequado treinamento dos educadores 22 .

Sem oportunidade alguma de participação na fase de delineamento dos objetivos pretendidos com a aquisição do acervo, os educadores [usuários finais] são sujeitos passivos no processo, no sentido de que recebem grande volume de materiais, com cunho pedagógico

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

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específico, sem adequada formação e sem estudo prévio que esboce como se dará a transmissão do conhecimento na prática letiva da escola. Fossem chamados às discussões, poderiam sugerir alternativas à solução escolhida, possivelmente suscitando a parcimoniosa participação na ENEF em detrimento do vultoso volume de recursos públicos gastos.

Por fim, visando demonstrar a compatibilidade dos conteúdos, que atesta a coerência do propositado pela equipe, cotejam-se os principais temas trabalhados no acervo Educação Financeira e Consumo e Empreendedorismo e Projeto de Vida 23 :

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* Consumo consciente. * Planejamento financeiro.

* Empreendedorismo. * Economia. * Aspectos socioeconômicos locais e mundiais. * Definição de metas em curto, médio e longo prazo. * Autoconhecimento e identidade.

Com aqueles da Estratégia Nacional de Educação Financeira 24 : O Programa Educação Financeira nas Escolas propõe levar a educação financeira para o ambiente escolar. Tem duas áreas foco, o Ensino Fundamental e Médio, e o seu objetivo é contribuir para o desenvolvimento da cultura de planejamento, prevenção, poupança, investimento e consumo consciente nas futuras gerações de brasileiros. Ao se trabalhar a educação financeira, securitária, previdenciária e fiscal desde os anos iniciais da vida escolar, contribui-se com a construção das competências necessárias para que os estudantes enfrentem os desafios sociais e econômicos da sociedade, e também para o exercício da cidadania.

iii) Em relação à vantajosidade da adesão em detrimento de licitação própria, faz-se necessário esclarecer que foram confrontados três orçamentos com o valor da Ata de Registro de Preços da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Sergipe, demonstrados em planilhas que sintetizavam os valores propostos pelas consultadas, para cada um dos Processos SEI que compõem as Adesões 4 e 6/2022 (peça 5489509) (peça 5489519) .

Nas duas adesões, as empresas orçadas são as mesmas: Pleno Distribuidora Ltda. ( C N P J : 26.580.885/0001-39), Curty Carvalhal Comércio e Serviços Eireli (CNPJ: 26.701.090/0001-31) e Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda-IBEP (CNPJ: 61.016.028/0001-01); sediadas em diferentes [e longínquas] regiões do território nacional, respectivamente, São Luis-MA, Niterói-RJ e São Paulo 25 .

Com base nos Processos SEI n. 22.0.000048244-0 e 22.0.000061058-9, conclui-se que a pessoa à frente da pesquisa de preços e das demais providências para a contratação da Inca Tecnologia de Produtos e Serviços era a Sra. Anelise Tolotti Dias Nardino, da Coordenação de Gestão Pedagógica da SMED 2 6 . É o que confirmam os e-mails entranhados aos autos

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* Tomada de decisão financeira.

ACESSO P02E3067

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(...)

Assim, consta justificativa para a adesão, com demonstração da compatibilidade do objeto da ata a que se pretende aderir com as necessidades da Administração e demonstração da suficiência das quantidades e da qualidade dos itens registrados.

Página da peça

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Peça 5489723

através das peças 18907719, 18908016, 18908131, 18877278, 18877390 e 18877433, bem como os documentos denominados "JUSTIFICATIVA DE NÃO RP - ACERVO EDUCAÇÃO FINANCEIRA E CONSUMO" e "JUSTIFICATIVA DE NÃO RP - ACERVO EMPREENDEDORISMO E PROJETO DE VIDA", ambos assinados pela servidora, em 26/05/2022 (peça 5489520) (peça 5489510) (peça 5489516) (peça 5489506) .

Observou-se que os correios eletrônicos foram enviados à Pleno Distribuidora e Curty Carvalhal às 09:12h (assunto "Cotação_Empreendedorismo e Projeto de Vida") e 09:15h (assunto "Cotação_Educação Financeira e Consumo") do dia 19/05/2022; respondidos pelas empresas quase que simultaneamente, entre as 13:48h e 15:00h do dia 23/05/2022 (assunto "Cotação_Empreendedorismo e Projeto de Vida") e 13:51h e 15:00h do dia 23/05/2022 (assunto "Cotação_Educação Financeira e Consumo").

As fragilidades da pesquisa de preços 2 7 realizada pela SMED podem ser caracterizadas valendo-se dos bem fundamentados argumentos da própria Procuradoria Geral do Município em outra ocasião, quando, instada 2 8 , manifestou-se acerca de despesa instruída semelhantemente, qual seja, a Adesão n. 2/2022 29 - Informação PMS-03 n. 3556/2022 30 (peça 5489454) :

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Processo 26586-0200/23-7

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Quanto à vantajosidade, a CPG-SMED no Sei 18468007 aduziu que: "2. Justificativa da vantajosidade: A decisão pela adesão ao Pregão 006/2021 de outra esfera justifica-se pela vantajosidade financeira para a Administração Pública, visto que os orçamentos apresentados pelas empresas Sirius Tecnologias Educacionais (18048939), Dismobili (18060252) e ETC Educação LTDA (18064646) são de valor superior ao da referida Ata (17802157), demonstrado na planilha de comparativo de preços (18064706), pelo quantitativo solicitado ser superior ao disponível em outra Ata ativa da empresa ETC Educação LTDA (18048993) e por ser um processo menos moroso do que um processo licitatório."

Como regra, a licitação e os contratos administrativos têm por objetivo a obtenção da solução contratual economicamente mais vantajosa para a Administração Pública. Desta forma, um dos principais requisitos para a adesão a atas de registro de preços é que esse ato seja vantajoso para a Administração Pública.

Em que pese as informações prestadas, entende-se que a demonstração de condições mais vantajosas para o Município deve passar uma qualificação/aprimoramento, com pesquisas mais amplas no mercado, não podendo se basear somente nas cotações direta com potenciais fornecedores, como informado.

Pois o TCU, em reiterados julgados, tem se posicionado pela necessidade de a proposta ser a mais vantajosa para a Administração, a ser aferida mediante ampla pesquisa, nos seguintes termos:

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Portanto, segundo o TCU, a pesquisa de mercado mercado realizada para a formação de preços não pode “se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão” (Acórdão 713/2019-Plenário, Relator Bruno Dantas).

Assim sendo, imperiosa a realização de pesquisa mais ampla no mercado, principalmente, acerca das contratações efetuadas por outros órgãos públicos para balizar o preço. A preferência é do Portal de Compras Governamentais, Licitacon-TCE/RS, contratações similares de outros entes públicos, em detrimento de pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo.

Neste ponto, a eventual consulta negativa (ausência de contratação similar em determinado portal) deve ser expressamente registrada junto a este processo Sei com a indicação expressa dos locais pesquisados.

Outrossim, a Ata do Consórcio levou em consideração a realidade do Estado de São Paulo, visto que a sede do Consórcio é em São José do Rio Preto/SP, sendo que em Porto Alegre/RS o custo pode ser menor. Assim, não resta comprovado que, realizando procedimento licitatório próprio, não é possível obter preço mais atrativo em razão da economia de escala obtida na formação dos preços unitários e da localização do fornecedor dos itens.

Portanto, é preciso melhor instruir a vantajosidade.

(Grifos e sublinhados no original)

Não havendo norma no Estado do Rio Grande do Sul, tampouco no Município de Porto Alegre, que trate exatamente do instituto da "carona" em atas de registro de preços de outros órgãos, por equivalência, pode-se afirmar, assim como ponderou o Procurador Municipal signatário da Informação supracitada em contratação equivalente, que não foram devidamente cumpridos os ditames da cabeça e do § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013, que regulamenta, no âmbito federal, o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei n.

8.666/1993. iv) O Decreto Municipal n. 21.502 3 1 , de 30 de maio de 2022, delegou competências para adesão a ARPs a órgão sem capacidade técnica e experiência na condução de procedimentos licitatórios e de compras.

A norma trouxe alterações no que tange à delegação de competências ao Secretário

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Peça 5489723

"1. Na elaboração do orçamento estimativo da licitação, bem como na demonstração da vantajosidade de eventual prorrogação de contrato, devem ser utilizadas fontes diversificadas de pesquisa de preços. Devem ser priorizadas consultas ao Portal de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, em detrimento de pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, cuja adoção deve ser tida como prática subsidiária. (Acórdão 1445/2015-Plenário, TC 034.635/2014-9, relator Ministro Vital do Rêgo, 10.6.2015)"

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Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 119: "Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021."

Art. 2º O disposto no caput do art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes subnacionais para fins cadastrais, de aprovação e de celebração de ajustes onerosos ou não, incluídas a contratação, a renovação ou a celebração de aditivos de quaisquer tipos, de ajustes e de convênios, entre outros, inclusive em relação à possibilidade de execução financeira desses ajustes e de recebimento de recursos do orçamento geral da União por meio de transferências voluntárias.

Parágrafo único. O disposto no caput do art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias também obsta a ocorrência dos efeitos do inciso III do caput do art. 35 da Constituição Federal.

(Grifou-se)

Para efeitos de esclarecimento, o art. 212 da Constituição Federal 3 3 dispõe que os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O Gestor Municipal, no intuito de dar mais agilidade e celeridade aos investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino, delegou competência – que, frise-se, é própria da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP, conforme art. 3º da Lei

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Peça 5489723

Municipal de Educação, notadamente para a adesão às Atas de Registro de Preços realizados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas Municipais, Estaduais e da União, no que concerne à prestação dos serviços relacionados à educação, mediante prévia instrução do processo e análise jurídica da Procuradoria Setorial.

Destaca-se que tal decreto é precedido de uma série de fundamentos, dentre eles a necessidade de celeridade das adesões pretendidas pela Secretaria Municipal de Educação (SMED), bem como considerando que os anos de 2020 e 2021 (estado pandêmico) impactaram os gastos com educação, razão pela qual tal diploma contribuiria para a efetivação das diversas ações que estão sendo adotadas - visando atender à PEC 13/2021.

A PEC 13/2021 foi promulgada como Emenda Constitucional n. 119 32 , de 27 de abril de 2022, e tem a seguinte redação:

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A SMAP, conforme se depreende do art. 3º da Lei Complementar Municipal n. 810/17 (com as alterações dadas pelas Leis Complementares n. 817/17 3 5 e 897/21 3 6 ), possui a competência para “gerir e controlar a aquisição de bens, materiais, serviços, obras e serviços de engenharia por meio de licitações para a Administração Direta e a Administração Indireta do Município de Porto Alegre”, às quais são atribuídas à Diretoria de Licitações e Contratos (DLC), unidade técnica subordinada à SMAP, nos termos do inciso VI do art. 43 do Decreto Municipal n.

21.363 37 , de 3 de fevereiro de 2022, a competência para firmar as atas de registro de preços e aderir às atas realizadas pelos órgãos de todos os Poderes de todos os Entes da Federação.

A Instrução Normativa SMAP n. 004/2023 38 , de 17 de março de 2023 – documento de caráter regulamentador de processos internos de trabalho da SMAP -, esclarece (no parágrafo único do art. 3º) que todas as aquisições da SMED por meio de adesão a Atas de Registro de Preços prescindem de análise da Secretaria que detém a capacidade técnica, na esteira do que determina o Decreto Municipal.

Art. 3º O expediente deverá ser encaminhado para a Diretoria de Licitações e Contratos, para manifestação conclusiva a respeito da admissibilidade da adesão pretendida, somente após a juntada de todos os documentos exigidos e o correto preenchimento do Formulário, com a indicação dos números de protocolo SEI correspondentes.

Parágrafo único. As adesões pretendidas pela SMED estão submetidas à autorização do Secretário Municipal da Educação, conforme art. 7º-A, inciso II, do Decreto nº 11.762, de 1º de julho de 1997.

(Grifou-se)

Além disso, foi possível verificar em consulta, por exemplo, aos processos SEI n.

22.0.000042568-4, 22.0.000048244-0 e 22.0.000061058-9, que a análise jurídica da Procuradoria Setorial foi suprimida procedimentalmente, em razão de elevado número de expedientes originários da SMED buscando a adesão de atas. É o que se extrai da Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022, de 09 de junho de 2022 39 (peça 5489494) : Assim, uma vez emitida referida Informação, fica dispensada análise individualizada pelos Órgãos Consultivos da PGM, desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada manifestação. [...]

Em reforço argumentativo para justificar a formação da manifestação referencial no presente caso, cita-se manifestação da Coordenação da FT EDUCA-PGM

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Página da peça

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Peça 5489723

Complementar Municipal n. 810/17 3 4 , detalhado no parágrafo abaixo) – para aderir a Atas de Registro de Preços de prestação de serviços relacionados à educação, condicionado à prévia instrução do processo e análise jurídica da Procuradoria Setorial.

Em síntese: a) a competência para aderir a Atas de Registro de Preços em geral é da SMAP (executada pela DLC), em razão de sua capacidade técnica para tal; b) no caso específico dos serviços relacionados à educação, tal competência foi delegada à SMED.

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Processo 26586-0200/23-7

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Processo 26586-0200/23-7

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(18944183), onde se relata o elevado número de expedientes originários da Secretaria Municipal de Educação, buscando a adesão de atas, a exigir uniformização de entendimento. [...]

Página da peça

3.1) DOCUMENTOS INICIAIS: 3.1.1) Ata de Registro de Preços – ARP; 3.1.2) Edital que a ARP se refere contendo previsão expressa acerca da possibilidade de adesão e o limite quantitativo para contratações decorrentes de adesões; 3.1.3) Anuência do órgão gerenciador da ARP; 3.1.4) Anuência do fornecedor beneficiário à adesão; 3.2) INSTRUÇÃO DO PROCESSO: 3.2.1) Abertura e Autorização; 3.2.2) Análise da vigência da ARP; 3.2.3) Termo de Referência ou Projeto Básico; 3.2.4) Justificativa para a adesão, subdividida em: 3.2.4.1) demonstração da compatibilidade do objeto da ata a que se pretende aderir com as necessidades do Município; 3.2.4.1) demonstração a suficiência das quantidades e da qualidade dos itens registrados; 3.2.5) Vantajosidade; 3.2.6) Verificação dos requisitos de habilitação constantes do Edital; 3.2.7) Juntada do Pedido de Liberação - PL; 3.3) MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA ADESÃO; 3.4) MINUTA DO CONTRATO. Observadas todas as recomendações, considera-se desnecessário o envio de processos similares à Procuradoria-Geral do Município para casos

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Diante do exposto, esta Informação Referencial sistematiza os procedimentos e documentos que devem ser verificados previamente a adesão à Ata de Registro Preços - ARP (carona), a fim de uniformizar o entendimento no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGM-POA) e estabelecer orientação padronizada para as Secretarias do Município. Deste modo, em resumo, propõe-se a formação do processo para adesão à ARP da seguinte forma:

Peça 5489723

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3 CONCLUSÃO

ACESSO P02E3067

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semelhantes. Por fim, é importante destacar que este parecer tem validade até o decurso do prazo de dois anos da publicação e vigência da Lei (Federal) n.

14.133/2021 que ocorreu em 1º/04/2021. Findo o prazo, deverá haver nova consulta à Procuradoria-Geral do Município, a fim de seja examinada a necessidade de alteração.

Processo 26586-0200/23-7

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Página da peça

Apenas pondero, em relação a manifestação conclusiva da adesão (item 2.6 da fundamentação), no que tange ao menção da SMAP, não vejo óbice que seja observado, dentro da organização interna da pasta, o Decreto Municipal nº 21.363/22, em especial sua Seção VII, com as competências ali expostas.

No intuito de dar celeridade aos processos de aquisição e execução de despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino, a Administração Municipal acaba por delegar competência a órgão não especializado tecnicamente para tais procedimentos (adesões a atas de registro de preço de outros órgãos) – um dos critérios que devem ser utilizados, conforme preceitua o art. 8º da Lei Complementar n. 790, de 10 de fevereiro de 2016 (estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal) 41 : Art. 8º Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Vejamos as situações em que as circunstâncias acima podem ser utilizadas, no contexto dos atos administrativos 42 : Índole técnica: quando o órgão delegatário (órgão inferior) se mostra mais especializado ou mais equipado tecnicamente que o órgão delegante (órgão superior), razão pela qual pode exercer determinadas tarefas de maneira mais ágil ou mais correta e aprofundada. Índole social: a delegação ocorre a fim de atingir finalidades sociais. Índole econômica: objetivando melhorar a eficácia e eficiência dos serviços administrativos estatais, bem como buscando a economia dos recursos públicos. Índole jurídica: para facilitar ou melhorar o exercício de atividades legais e contribuir com a solução de controvérsias. Índole territorial: regionalização para melhor desempenho de acordo com os requisitos locais. É possível inferir, no caso do Decreto Municipal n. 21.502, de 30 de maio de 2022, que a circunstância mais plausível seria a de ordem econômica, porém em detrimento daquela julgada como mais importante - e por esta razão o legislador a coloca em primeiro no rol - a de

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Ou seja, caberia à Secretaria Municipal de Educação, por meio de sua equipe técnica - no seu interesse de adesão às Atas de Registro de Preços -, atestar que os requisitos elencados na Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022 foram atendidos.

Porém, é relevante destacar o que afirma o chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos da PGM, em despacho de 10/06/2022, justamente sobre a capacidade técnica da SMAP no que tange às suas competências 40 (peça 5489511) :

Peça 5489723

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(Grifou-se)

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v) Intempestividade na alimentação do LicitaCon; resumidamente: Extrato da Adesão n. 6/2022 publicado na Edição 6.805 do DOPA, de 20/07/2022; alimentado no LicitaCon 17 dias úteis depois, em 11/08/2022.

Achado com os mesmos fundamentos descritos minuciosamente na "alínea v" do Título "Adesão à Ata de Registro de Preços n. 2/2022 - Kits Ciências e Matemática", que se remete a fim de evitar redundância e prolixidade na exposição das falhas.

Consequências para a administração e sociedade As constatações dos itens anteriores conotam condutas temerárias do(s) servidor(es) responsável(is) pela condução desses processos, que - pela própria natureza da contratação, direta, que contorna o devido competitório - fragilizam a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no artigo 3º da LLC, dentre outros que serão abordados em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão", e que apresentarão as consequências e conclusões em termos de todas as contratações alcançadas neste Processo, de maneira unificada - portanto, com enfoque macroanalítico, para melhor compreensão da totalidade das análises apresentadas.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Constituição Federal, artigo 212; Princípio da Eficiência, Constituição Federal, artigo 37;

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Peça 5489723

ordem técnica.

Cumpre referir que, tão logo a imprensa noticiou fartamente problemas nas adesões realizadas pela SMED ao longo de 2022, o Prefeito Municipal, em uma das primeiras medidas adotadas, desfez o ato de outrora, editando o Decreto Municipal n. 22.029, de 13 de junho de 2023, que revoga o Decreto Municipal n. 21.502, que conferia os poderes em comento ao Secretário Municipal de Educação.

Em que pese não haver ilegalidade na adesão, pelo carona (órgão ou entidade que não participou na época própria, porém, participa ainda assim do SRP, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador e nos termos estabelecidos no Decreto Federal n. 7.892/2013 43 ), o TCU reiteradamente condena a falta de planejamento dos órgãos em geral quando da realização de tal procedimento, como nos Acórdãos n. 1219/2008 – TCU – Segunda Câmara, Acórdão 1202/2014 - Plenário, 998/2016 - Plenário, 2600/2017 TCU – Plenário.

Quando a competência para tais adesões é delegada a órgão não dotado de capacidade técnica para tal (como no caso do Decreto Municipal n. 21.502), amplia-se o espectro de tal problemática, em especial pela falta de controle sobre as justificativas para as adesões e sobre o planejamento de tais aquisições, como bem se pode observar nos casos que aqui se examinam.

Em termos práticos, nas adesões epigrafadas, a utilização da Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022, para fins de análise da viabilidade jurídica, deu-se nas seguintes peças: 18917553, 18921003 e 19120492 do Processo SEI n. 22.0.000048244-0 e 18879274, 18898405 e 19119712 do Processo SEI n. 22.0.000061058-9 (peça 5489521) (peça 5489522) (peça 5489512) (peça 5489513) (peça 5489523) (peça 5489524) .

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Processo 26586-0200/23-7

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Conclusões da equipe de auditoria Evitando redundância e prolixidade, as conclusões serão apresentadas em termos de todas as contratações analisadas neste Processo, de maneira unificada, portanto, com enfoque macroanalítico, em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão".

Responsabilização Matriz de responsabilização Responsável 1 Nome: Anelise Tolotti Dias Nardino (CPF: 630.816.870-04) Função: Bibliotecária Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Realizou pesquisa de preços e de mercado frágil e insuficiente, bem como elaborou Termo de Referência deficiente, em desacordo com os ditames do Decreto Federal n. 7.892/2013. Atestou pela vantajosidade econômico-financeira e solicitou as adesões à Ata de Registro de Preços n.

Conduta: 028/2021, em que pese a ausência de demonstração inequívoca, nos respectivos processos administrativos, de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a administração.

As condutas resultaram na realização de adesão à ata de registro de preços sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa para a Administração, situação esta corroborada pela constatação da Equipe de Auditoria, quanto Nexo de ao despropósito do dispêndio de R$ 6.002.715,00, haja vista a existência de materiais gratuitos causalidade: voltados à “Educação Financeira e Consumo”, no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Financeira; e quanto à subutilização dos itens recebidos, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que, na condição de ocupante de cargo efetivo de Bibliotecária, de nível superior, deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Administração Pública, quais sejam: pesquisa de preços ampla e diversificada, análise Culpabilidade: crítica dos valores levantados e das possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno conhecimento dos servidores públicos.

Responsável 2 Nome: Sonia Maria Oliveira da Rosa (CPF: 689.466.510-91) Função: Secretária Municipal de Educação Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício:

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Peça 5489723

Emenda Constitucional n. 119, de 27 de abril de 2022; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 119; Lei n. 8.666/1993, artigo 15; Decreto Federal n. 7.892/2013, artigo 22, caput e §1º-A; Lei Complementar Municipal n. 810/17; Decreto Municipal n. 21.029/2021; Decreto Municipal n. 21.502, de 30 de maio de 2022; Decreto Municipal n. 21.363/2022, artigo 43, inciso VI; Decreto Municipal n. 11.762/1997, artigo 7º-A, inciso II; Decreto Municipal n. 22.029/2023; Instrução Normativa TCE/RS n. 13/2017, artigo 13, inciso VI; Instrução Normativa n. 16/2021 da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio-SMAP, artigo 4º, §1º, inciso III. Instrução Normativa SMAP n. 004/2023, artigo 3º, parágrafo único; Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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Notas 1. Acesso ao painel de "Gastos por Favorecido" do Portal Transparência e Acesso à Informação da PMPA. Disponível em: http://portaltransparencia.procempa.com.br/portalTransparencia/despEmpPesquisa.do Consulta

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Peça 5489723

Efetivou as adesões à Ata de Registro de Preços n. 028/2021 e ordenou o pagamento de R$ 12.005.430,00, referendando os atos dos agentes subordinados, apesar de inexistir, no respectivo processo administrativo, a demonstração inequívoca de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a administração, incorrendo assim em culpa in vigilando, tendo Conduta: em vista o descumprimento do poder-dever de fiscalizar e de revisar os atos de seus subordinados. Não adotou as providências cabíveis no sentido do cumprimento dos prazos estabelecidos na Instrução Normativa n. 13/2017, para alimentação do Sistema LicitaCon, relativamente à adesão à Ata de Registro de Preços n. 028/2021.

A conduta omissiva quanto à análise e revisão dos atos emanados por seus subordinados propiciou os subsequentes atos de efetivação das adesões à ata, sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa para a Administração; e de ordenação do pagamento de R$ 12.005.430,00, sendo constatado pela Nexo de Equipe de Auditoria o despropósito do dispêndio de R$ 6.002.715,00, haja vista a existência de causalidade: materiais gratuitos voltados à “Educação Financeira e Consumo”, no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Financeira, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade. A não alimentação do sistema LicitaCon, tempestivamente, obstaculizou a atuação do controle externo concomitantemente à realização dos atos pelo Auditado.

Era exigível da responsável conduta diversa, diante do contexto que a cercava, uma vez que, na condição de Secretária Municipal da Educação e autoridade máxima do órgão, deveria ter procedido com maior zelo, certificando-se da conformação dos atos realizados por seus subordinados e dos processos de adesões com as normas de regência, bem como da demonstração inequívoca de que tal procedimento era o mais adequado ao interesse público.

Culpabilidade: Além disso, é razoável presumir a consciência da ilicitude por parte da agente, com base nos elementos indiciários obtidos. No tocante à não alimentação tempestiva do LicitaCon, era exigível conduta diversa, na medida em que, na forma estabelecida em normativa interna, competia ao órgão a responsabilidade pela alimentação do sistema, nos termos da Resolução TCE n.

1.050/2015 e da Instrução Normativa TCE n. 13/2017.

Responsável 3 Nome: Sebastião de Araújo Melo (CPF: 159.697.971-20) Função: Prefeito Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Delegou à Secretária Municipal da Educação, por meio do Decreto Municipal n. 21.502/22, a competência específica para realização de atos de adesão às atas de registro de preços, em que pese a falta de capacidade técnica do órgão, bem como autorizou, nos termos estabelecidos no Conduta: Decreto Municipal n. 21.447/22, a aposição do “Selo Emergencial” para tramitação do processo de adesão, em caráter emergencial, delimitando o tempo para o atendimento da demanda e, por consequência, fragilizando o processo regular de execução da despesa associada à política pública em questão.

As condutas do agente propiciaram as adesões à Ata de Registro de Preços n. 028/2021, bem como impuseram a redução do prazo para a prática dos atos pelos agentes públicos subordinados, induzindo a priorização da celeridade em detrimento da eficiência e economicidade e conduzindo à escolha da adesão como única forma de contratação para atendimento da Nexo de demanda em curtíssimo prazo. No tocante à conduta de delegação de competência houve a causalidade: injustificada excepcionalização da regra geral aplicável aos demais órgãos da administração centralizada, que determina o necessário encaminhamento dos expedientes de adesão para a análise conclusiva da Diretoria de Licitações e Contratos da SMAP, órgão com maior capacidade técnica.

Era exigível conduta diversa, diante do contexto que o cercava, uma vez que, na condição de Prefeito Municipal, responsável pela administração dos bens e das rendas municipais (art. 94, Culpabilidade: inciso XII da Lei Orgânica), deveria ter procedido com maior zelo e atenção – balizando-se nos princípios da Administração Pública em suas contratações – a fim de evitar prejuízos ao erário.

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Processo 26586-0200/23-7

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Processo 26586-0200/23-7

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Peça 5489723

em 26/06/2023.

2. Consulta, em 26/06/2023, a: https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta? cadastro=1&cpfCnpj=14239192000106&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc 3. https://www.google.com.br/maps 4. Em 04/04/2023: Página da http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp peça 5. Tratada em Título específico deste Relatório.

49 6. Embora totalize R$ 12.147.630,00, na realidade, soma R$ 12.005.430,00, pois que o Item 47 EMPREENDEDORISMO E PROJETOS DE VIDA 7º ANO LIVRO DO PROFESSOR - teve o quantitativo digitado errado: em vez de 1.998 unidades, o certo seria 198.

7. Que regulamenta o sistema de registro de preços em âmbito federal, mas que, na ausência de norma semelhante no ordenamento jurídico municipal, utiliza-se por equivalência.

8. Que regulamenta o sistema de registro de preços em âmbito federal, mas que citada, inclusive, no Parecer da PGM PMS-03 n. 3556/2022; demonstrando, assim, sua apropriação pela Procuradoria na ausência de norma semelhante no ordenamento jurídico municipal.

9. O artigo 1º-A do Decreto Municipal n. 21.029/2021 confere ao "Sr. Prefeito" a competência para determinar a aplicação do selo instituído pela mesma norma.

10. Que regulamenta o sistema de registro de preços em âmbito federal, mas que, na ausência de norma semelhante no ordenamento jurídico municipal, utiliza-se por equivalência.

11. À época, vigia a Lei Complementar n. 248/1991, que criava o CME e dispunha sobre suas competências, dentre as quais constava a de "traçar normas para os planos municipais de aplicação de recursos em educação". Com sua revogação, pela Lei Complementar n. 953/2022, o Conselho deixou de ter tal atribuição, porquanto o artigo 2º dessa norma não mais lista, explicitamente, prerrogativa para sua atuação no direcionamento de recursos educacionais.

12. Que na sequência, para a Adesão n. 4/2022, é sintetizado na Peça 18908601, homologada pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Sônia Maria Oliveira da Rosa, em 30/05/2022 (Peça 18909383 do Processo SEI n. 22.0.000048244-0). Para a Adesão n. 6/2022, a síntese e homologação da Secretária ocorrem, em 27/05/2023, nas Peças 18877585 e 18878406 do Processo SEI n. 22.0.000061058-9. O conteúdo da Peça 18908454 do Processo SEI n.

22.0.000048244-0 é praticamente o mesmo da Peça 18877530 do Processo SEI n.

22.0.000061058-9.

ACESSO 13. Justamente os objetos das Adesões n. 4 e 6/2022.

P02E3067 14. https://www.google.com.br/ 15. Consultas realizadas em 27/09/2023.

16. Conforme anúncio no marketplace da Amazon, os livros foram lançados 01/05/2022, portanto antes da adesão: https://www.amazon.com.br/s? k=construindo+valores+educa%C3%A7%C3%A3o+financeira&i=stripbooks&crid=149PI4PSCZ7VH&sprefix=co 17. Em outra loja/livraria eletrônica, constata-se que a coleção existe desde 2018: https://leitura.com.br/colecao-consciente-de-educacao-financeira---3-ano-L061-9788593511356 18. Em 31/05/2023: https://www.vidaedinheiro.gov.br/? doing_wp_cron=1685552708.7313449382781982421875 19. São estes os Órgãos e Entidades Governamentais: - Banco Central do Brasil - Comissão de Valores Mobiliários - Superintendência de Seguros Privados - Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Ministério da Educação 20. Infográfico em: https://www.vidaedinheiro.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/Infografico-frentemesclado.pdf Consulta em 31/05/2023.

21. Consulta, em 31/05/2023, a: https://www.vidaedinheiro.gov.br/wpcontent/uploads/2018/05/Mapeamento_2018.pdf.

22. As considerações e registros fotográficos obtidos nas diligências da equipe de auditoria estão contidos no Título "Visitas às Escolas".

23. Consulta, em 19/10/2023, ao sítio eletrônico da fornecedora: https://incatecnologia.com.br/talentos/ 24. Em 31/05/2023: https://www.vidaedinheiro.gov.br/programas-transversais/ 25. As duas primeiras abertas nos últimos dois meses de 2016. Dados obtidos, em 28/06/2023, no endereço eletrônico: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 26. Conforme anteriormente relatado, a servidora foi responsável pela instrução do processo e elaboração do termo de referência.

27. As Peças 18877530 e 18908454 dos Processos SEI n. 22.0.000048244-0 e 22.0.000061058-9, respectivamente, tampouco são capazes de demonstrar pesquisa de preços robusta, ampla,

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2.1.3 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 5/2022 - Acervo de Livros - Projeto Biblioteca: Aventura na Leitura Situação encontrada pela equipe de auditoria Adesão à Ata de Registro de Preços - ARP n. 028/2021, referente ao Pregão Eletrônico n. 162/2021, da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Sergipe.

Segundo o extrato publicado na Edição n. 6.827 do Diário Oficial de Porto Alegre DOPA de 19/08/2022, a adesão tem validade de 12 meses, ao valor total de R$ 9.357.257,16, referente à aquisição de acervo nacional, constituído por uma variedade de livros nacionais, didáticos e paradidáticos, voltados para Bibliotecas, Laboratórios de Informática e/ou individualmente por aluno, constituídos por mapas, materiais audiovisuais, materiais lúdicos recreativos, plataformas digitais (Softwares), publicações oficiais brasileiras, Normas Técnicas, obras gerais e de referência e outros suportes que venham a ser utilizados pelas áreas requisitantes com o intuito de auxiliar no desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas, abrangendo as Áreas e Subáreas de conhecimentos (peça 5489514) .

As anotações sobre a fornecedora, INCA Tecnologia de Produtos e Serviços (CNPJ 14.239.192/0001-06), estão expostas no Título "Adesões a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 4 e 6/2022 - Acervo de Livros - Coleção Talentos", em que também figurou como empresa contratada.

Achados relevantes:

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Peça 5489723

zelosa com a coisa pública. Comentários sobre tais Peças estão contidos na alínea "ii" deste Título.

28. Desde a edição da Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022, de 09/06/2022, as contratações prescindem da análise individualizada dos Órgãos Consultivos da PGM, ficando a cargo da equipe técnica da própria SMED a análise jurídica prévia. Assunto tratado na alínea seguinte.

29. Tratada no Título "Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 2/2022 - Kits Ciências e Matemática".

30. Doc n. 18625241 do SEI n. 22.0.000031319-3.

31. Disponível em: http://leismunicipa.is/tkqzx. Acesso em 04/08/2023.

32. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc119.htm.

Acesso em 04/08/2023.

33. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm#:~:text=108%2C%20de%202020),Art.%20212.,-A%20Uni%C3%A3o%20aplicar%C3%A1. Acesso em 04/08/2023.

34. Disponível em: http://leismunicipa.is/gvfon. Acesso em 04/08/2023.

35. Disponível em: http://leismunicipa.is/mscdv. Acesso em 04/08/2023.

36. Disponível em: http://leismunicipa.is/hiyvb. Acesso em 04/08/2023.

37. Disponível em: http://leismunicipa.is/rvzeh. Acesso em 04/08/2023.

38. Disponível em https://prefeitura.poa.br/sites/default/files/usu_doc/secretarias/smap/DLC/in_0042023_0.pdf Acesso em 22/06/2023.

39. Disponível em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/pgm/usu_doc/info_referencial_0922.pdf Consulta em 26/06/2023.

40. Peça 19089520 do processo SEI n. 22.0.000067117-0.

41. Disponível em: http://leismunicipa.is/hciur. Acesso em: 04/09/2023.

42. Extraído de: https://blog.grupogen.com.br/juridico/postagens/artigos/competencia-delegacao-eavocacao-na-lei-de-processo-administrativo-lpa/ . Acesso em: 04/09/2022.

43. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7892.htm.

Acesso: 04/08/2023.

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Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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ii) Reforçando o argumento da completa falta de planejamento para a contratação, ensejando visível afronta ao princípio da eficiência insculpido no artigo 37 da Carta Magna, expõe-se, nesta alínea, a inexistência de estudo técnico prévio, com a devida conformação da necessidade a ser atendida, a ausência da participação dos educadores/das escolas nas discussões para atingimento dos fins pedagógicos buscados, e a instrução processual frágil, superficial, reativa, não propositiva, comprovada pelo vazio de discussões, levantamentos, pesquisas, que pudessem apresentar alternativas parcimoniosas à adesão, em outros termos, de encontrar meios de se atingir os objetivos delineados no Termo de Referência com obediência ao exarado do caput e do § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013 6 .

Primeiramente, em nenhuma peça dos processos administrativos se localiza manifestação do Conselho Municipal de Educação - CME – a quem competia traçar normas para os planos municipais de educação, bem como para a aplicação de seus recursos 7 –, nem mesmo ata de eventual reunião com professores e a SMED para debater o assunto.

Documentos de 26 e 27/05/2022, assinados pela servidora da SMED lotada na Coordenação da Gestão Pedagógica, Sra. Anelise Tolotti Dias Nardino, consolidam a justificativa para a adesão 8 (peça 5489537) (peça 5489527) (peça 5489528) . A justificativa - a propósito, muito semelhante [em alguns trechos, idêntica] àquela das adesões 4 e 6/2022 9 - alcança 223.845 livros, perfazendo uma despesa global de R$ 9.357.257,16, que compreendem o

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Peça 5489723

i) Revelando completa falta de planejamento, tal qual minuciosamente apontado na "alínea i" do Título "Adesões à Ata de Registro de Preços n. 4 e 6/2022 - Acervo de Livros Coleção Talentos" 1 , o processo SEI n. 22.0.000055404-2 consubstancia o contíguo de documentos que estampam as incongruências na cronologia dos fatos que redundaram na contratação em análise.

O primeiro documento entranhado ao processo administrativo, assinado pela servidora Anelise Tolotti Dias Nardino às 11:44h de 06/05/2022, corresponde ao Termo de Referência, que em diversas passagens traz texto exatamente igual àquele contido na peça designada "Orçamento" 2 3 , que fora encaminhada pela empresa INCA Tecnologia um dia antes; ocasião em que propõe os preços para contratação de pessoa jurídica especializada em fornecimento de livros (peça 5489535) (peça 5489525) .

Um minuto depois, às 11:45h, a mesma servidora encaminha à Equipe de Compras os itens a serem adquiridos, já referindo a Ata de Registro de Preços do Estado de Sergipe e anexando o orçamento obtido da fornecedora (peça 5489526) .

A peça "Orçamento" conota uma provocação, partindo da própria fornecedora, para que o Executivo de Porto Alegre adquirisse acervo bibliográfico, direcionando a ata específica firmada com outro ente público; o Termo de Referência utiliza, inclusive, exatamente o nome dado pela empresa ao acervo comercializado: Projeto Biblioteca: Aventura na Leitura 4 .

Mais um caso em que o Termo de Referência, que deveria compreender o planejamento prévio que demonstre a compatibilidade de suas necessidades com a licitação promovida e de demonstração formal da vantajosidade da contratação, redundou da solução oferecida e, efetivamente, contratada, em vez de ser o documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto pretendido.

De outra monta, a priorização da celeridade da compra em detrimento do criterioso e adequado planejamento fica evidente no Selo de Tramitação Emergencial aplicado 5 no processo administrativo que instruiu a Adesão n. 5/2022 (peça 5489536) .

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Processo 26586-0200/23-7

1500

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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denominado "Projeto Biblioteca: Aventura na Leitura". Alguns excertos pertinentes: Justificativa de Adesão:

(...)

Contratações similares por entes públicos:

Página da peça

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Peça 5489723

Justifica-se a aquisição destes livros por Adesão à Ata de Registro de Preços do presente Processo por não ter sido encontrado em outra Plataforma a aquisição por entes federados ou venda por outras empresas em valores e quantitativos de itens iguais ou menor valor que deste PE.

(...)

Já no Portal do LicitaCon, ao pesquisar por “Biblioteca Aventura na Leitura”, não obtemos resultados. Ampliando a pesquisa para o termo “Biblioteca Acervo”, obtivemos 02 (dois) resultados, referentes à Prefeitura Municipal de Machadinho (Pregão Presencial nº 12/2018 e Convite nº 15/2017) que incorporam compras de livros de títulos semelhantes, mas que não correspondem à coleção de livros referenciada nesse Mapa de Preços.

Empresas concorrentes e valores orçados: Pesquisando por “comprar livros ‘biblioteca aventura na leitura’" na plataforma Google, primeiramente obtivemos anúncio da empresa Inca Tecnologia: Descendo pela página encontramos mais resultados relacionados à empresa em questão e demais soluções educacionais por ela oferecida: Comprovação de que o preço está compatível com o mercado Preço semelhante ao previsto foi a compra de livros de mesmo tema no Pregão Presencial 12/2017, em que o valor unitário foi estimado em R$99,00. A pouca diferença de valor é justificada, uma vez que o material disponibilizado pela Inca Tecnologia é mais completo, contendo questões para os alunos exercitarem seu aprendizado, acessibilidade para alunos com deficiência visual e atividades que incluem também alunos com espectro autista.

(Grifos nosso e no original) Extrai-se, do transcrito, que se tentou demonstrar ampla pesquisa na rede mundial de computadores que não retornou qualquer alternativa ou parâmetro para a Secretaria confrontar com a adesão que se pretendia.

Entretanto, o que se constata é a busca por uma coleção específica, direcionada, restrita, inclusive, ao nome dado pela fornecedora ao acervo em que comercializa uma série de obras literárias voltadas para crianças e jovens.

Ainda que sejam muitos os itens que compõem a coleção, diante do volume milionário de recursos da educação que estavam sendo direcionados para a aquisição em exame, oportuno e coerente com as boas práticas de gestão seria, dado que as obras são de

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Ao pesquisar no Portal de Compras Públicas por “Biblioteca Aventura na Leitura ”, nenhum resultado é obtido.

ACESSO P02E3067

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1502

Processo 26586-0200/23-7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Adesão à Ata de Registro de Preços n. 5/2022 Título

Preço com Preço Sobrepreço Desconto (a) Pesquisado (b) [(a/b)-1]*100

Link (consultas em 30/05/2023)*

Adquiridas 1.875 unidades de cada um dos títulos, para a Educação Infantil Doce Sonhos de https://www.amazon.com.br/Doce-sonhosR$41,48 R$17,50 137% uma Princesa princesa-Cintia-Yunes/dp/8534230129 https://www.amazon.com.br/Arvore-Tudo-MirnaA Árvore de Tudo R$40,30 R$33,99 19% Pinsky/dp/8534228582 https://www.extra.com.br/a-gata-borralheiraA Gata Borralheira R$17,86 R$15,00 19% editora-ibep-jr/p/1524335679 https://www.papelariareal.com.br/a-rua-deA Rua de Todos R$39,18 R$22,50 74% todos-os-perigos-editora-nacional/? os Perigos! sku=672070.13350.0 A Volta ao Mundo em 80 Bichos

R$41,48

R$36,00

15%

As Gavetas da Avó de Clara

R$41,48

R$44,00

-6%

Bobos e Espertos

R$39,18

R$16,90

132%

E Eu?

R$45,94

R$46,00

0%

O Barquinho

R$39,18

R$16,83

133%

O Cabelo de Lelê

R$45,94

R$34,50

33%

O Cavalinho Roxo

R$40,30

R$17,99

124%

O Prato Encantado

R$11,48

R$12,00

-4%

R$40,30

R$36,00

12%

R$45,94

R$29,99

53%

R$39,18

R$34,90

12%

https://www.amazon.com.br/Por-queCabe%C3%A7a-Vai-Mundo/dp/8534245460

R$39,18

R$30,00

31%

https://www.amazon.com.br/Por-Cavalo-DadoOlha-Dentes/dp/8534246289

O Tamanduá Chorão Os Homens PulaPula Por que a cabeça vai pro mundo da lua?

Por que a cavalo dado não se olha os dentes?

https://www.amazon.com.br/Volta-Mundo-80Bichos/dp/8589052842 https://www.amazon.com.br/GavetasAv%C3%B3-Clara-AngelaChaves/dp/853423017X https://www.amazon.com.br/Bobos-EspertosEdy-Lima/dp/8534228604 https://www.mercadolivre.com.br/e-eu-debelem-valeria-serie-ibep-junior-editora-ibepinstituto-brasileiro-de-edicoes-pedagogicas-ltdacapa-mole-em-portugus-2013/p/MLB19336561 https://www.amazon.com.br/Barquinho-AlinaPerlman/dp/8534230463 https://www.amazon.com.br/CabeloLel%C3%AA-ValeriaBel%C3%A9m/dp/8534232083 https://www.amazon.com.br/cavalinho-roxoMirna-Pinsky/dp/8534228590 https://www.mercadolivre.com.br/o-pratoencantado-de-belem-valeria-editora-ibepinstituto-brasileiro-de-edicoes-pedagogicas-ltdacapa-mole-em-portugus-2013/p/MLB19252681 https://www.amazon.com.br/Tamandu%C3%A1Chor%C3%A3o-Mirna-Pinsky/dp/8534228620 https://www.amazon.com.br/Homens-Pula-PulaOs-Valeria-Belem/dp/8534228639

53

Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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53

Peça 5489723

Quadro 5 – Sobrepreço ilustrativo em 60 obras pesquisadas em marketplace.

Página da peça

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

ampla divulgação e comercialização 1 0 , uma pesquisa, ainda que amostral, dos preços praticados, mesmo no varejo -, no intuito de avaliar a coerência com a realidade do mercado.

Abaixo, quadro que demonstra sobrepreço em 60 obras consultadas em "lojas eletrônicas" que comercializam itens diversos para pequenos consumidores; critério que favorece a auditada, porquanto se imaginaria expressivo ganho de escala na compra promovida, já que foram adquiridos mais de 220 mil livros (peça 5489525) :

ACESSO P02E3067

Página

R$39,18

R$10,50

273%

https://www.amazon.com.br/Porque-gramavizinho-mais-verdinha/dp/8534242747

Por que tamanho não é documento?

R$39,18

R$30,00

31%

https://www.amazon.com.br/Por-que-Tamanhon%C3%A3o-Documento/dp/8534242739

Primeiro Dicionário Escolar - Língua Portuguesa

R$49,00

R$29,99

63%

https://www.amazon.com.br/PrimeiroDicion%C3%A1rio-Escolar-L%C3%ADnguaPortuguesa/dp/8504014096

Quando Crescer Quero Ser

R$41,48

R$40,59

2%

https://www.amazon.com.br/Quando-CrescerQuero-Ser-Pedalinho/dp/8534230188

Adquiridas 855 unidades de cada um dos títulos, para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental Bichinhos de Estimação

R$22,90

R$20,06

14%

A Fala da Cor na Dança do Beija-flor

R$40,30

R$32,00

26%

Aurélio e Demétrio

R$40,30

R$16,99

137%

Brasília, A Nova Capital

R$42,60

R$13,36

219%

Cazuza

R$55,26

R$46,40

19%

Dicionário Escolar da Língua Portuguesa

R$57,48

R$30,99

85%

Oliver Twist

R$43,78

R$38,00

15%

Os Bilhetes Secretos

R$41,48

R$35,26

18%

Oxente! A Mulher Enterrada Viva

R$42,60

R$33,00

29%

R$43,78

R$32,94

33%

R$45,94

R$27,54

67%

A Formiguinha Medrosa

R$45,94

R$38,01

21%

https://www.amazon.com.br/FormiguinhaMedrosa-Valeria-Bel%C3%A9m/dp/8534230102

A História do Pedro Polvo

R$41,48

R$14,90

178%

https://www.amazon.com.br/Pedalinho-HistoriaDo-Pedro-Polvo/dp/8534230161

A Menina que Guardou o Sorriso

R$42,53

R$21,28

100%

https://www.amazon.com.br/Menina-queGuardou-Sorriso/dp/8504018873

Espanhóis.

História e Engajamento

R$42,60

R$12,72

235%

Frankenstein

R$43,78

R$28,71

52%

Viagem ao Centro da Terra A Cidade Enterrada

https://www.magazineluiza.com.br/livrobichinho-de-estimacao/p/jdhgj32j97/li/lltj/ https://www.magazineluiza.com.br/livro-a-falada-cor-na-danca-do-beijaflor/p/kc0bk111gg/li/lljl/ https://www.amazon.com.br/Aur%C3%A9lioDem%C3%A9trio-Passelivre-AlinaPerlman/dp/8504016285 https://www.amazon.com.br/Abril-1960Bras%C3%ADlia-Nova-Capital/dp/8504011097 https://www.amazon.com.br/Cazuza-ViriatoCorrea/dp/853422854X https://www.amazon.com.br/Dicion%C3%A1rioEscolar-Portuguesa-DomingosPaschoal/dp/8504014126 https://www.amazon.com.br/Oliver-TwistCole%C3%A7%C3%A3o-QuadrinhosNacional/dp/8504011232 https://www.amazon.com.br/Bilhetes-SecretosT%C3%A2nia-AlexandreMartinelli/dp/8534226407 https://www.amazon.com.br/Oxente-MulherEnterrada-Viva-Brandao/dp/853424832X https://www.amazon.com.br/Viagem-CentroTerra-Quadrinhos-Nacional/dp/8504017656 https://www.amazon.com.br/Cidade-EnterradaVal%C3%A9ria-Bel%C3%A9m/dp/8534230153

https://www.amazon.com.br/Espanh%C3%B3isHist%C3%B3ria-Engajamento-IsmaraIzepe/dp/8504010546 https://www.amazon.com.br/FrankensteinQuadrinhos-Nacional-MaryShelley/dp/850401620X

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Página da peça

54

Peça 5489723

Por que a grama do vizinho é mais verdinha?

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

1503

ACESSO P02E3067

Página

R$40,23

R$30,00

34%

O Mundo Perdido

R$42,60

R$29,00

47%

Os Meninos do Banhado Um Ano Inteiro Passa Ligeiro

R$42,60

R$21,00

103%

R$39,18

R$34,00

15%

https://www.amazon.com.br/MoleconectadoToni-Brand%C3%A3o/dp/8504019071 https://www.mercadolivre.com.br/o-mundoperdido-de-doyle-arthur-conan-serie-ibep-junioreditora-ibep-instituto-brasileiro-de-edicoespedagogicas-ltda-capa-mole-em-portugus2012/p/MLB19248344 https://www.amazon.com.br/meninos-banhadoEdith-Brockes-Tayer/dp/8504011046 https://www.amazon.com.br/Um-Ano-InteiroPassa-Ligeiro/dp/8578650344

Adquiridas 855 unidades de cada um dos títulos, para os Anos Finais do Ensino Fundamental Calvin & Haroldo Volume 10: Felino Selvagem Psicopata e Homicida Calvin & Haroldo Volume 17: O Indispensável de Calvin e Haroldo Calvin e Haroldo Volume 18: Desbravando Calvin e Haroldo Dicionário Matemática Experimental Sherlock Holmes O Cão dos Baskerville

R$69,04

R$35,00

97%

https://www.amazon.com.br/Calvin-HaroldoSelvagem-Psicopata-Homicida/dp/8576165163

R$74,75

R$54,18

38%

https://www.amazon.com.br/Calvin-Haroldo-17Indispens%C3%A1vel/dp/857616566X

R$69,04

R$45,00

53%

https://www.amazon.com.br/DesbravandoCalvin-Haroldo-18exposi%C3%A7%C3%A3o/dp/8576165619

R$73,71

R$50,60

46%

https://www.amazon.com.br/DicionarioMatematica-Experimental/dp/8542701089

R$45,94

R$17,45

163%

https://www.amazon.com.br/Sherlock-HolmesC%C3%A3o-dos-Baskervilles/dp/8581863205

A Escrava Isaura

R$27,63

R$27,24

1%

https://www.pontofrio.com.br/ibep-jovem-aescrava-isaura-bernardo-guimaraes/p/1811260

Aventuras Extraordinárias dos Três Mosqueteiros de Pau

R$43,78

R$23,99

82%

https://www.amazon.com.br/AventurasExtraordin%C3%A1rias-dos-Tr%C3%AAsMosqueteiros/dp/8504009777

Contos de Grimm

R$42,60

R$18,00

137%

Dom Casmurro

R$28,81

R$25,00

15%

Histórias Sem Data

R$27,63

R$32,00

-14%

Macbeth

R$43,78

R$15,73

178%

Memórias de um Aprendiz de Escritor

R$40,30

R$35,00

15%

Moby Dick

R$46,08

R$25,00

84%

O Cortiço

R$27,63

R$24,00

15%

https://produto.mercadolivre.com.br/MLB1743713200-livro-contos-de-grimm-irmosgrimm-cia-ed-nacional-_JM https://www.amazon.com.br/Dom-Casmurro-MAssis/dp/8504010066 https://www.amazon.com.br/Historias-semData-Machado-Assis/dp/8534228442 https://www.amazon.com.br/MacBethQuadrinhos-Nacional-WilliamShakespeare/dp/850401617X https://www.amazon.com.br/Mem%C3%B3riasUm-Aprendiz-EscritorPasselivre/dp/8504008568 https://www.amazon.com.br/Moby-DickCole%C3%A7%C3%A3o-Cl%C3%A1ssicosNacional/dp/8504008525 https://www.amazon.com.br/Corti%C3%A7oAlu%C3%ADsio-Azevedo/dp/8534234787

55

Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

Página da peça

55

Peça 5489723

Moleconectado

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

1504

ACESSO P02E3067

Página

1505

R$22,00

26%

O Médico e o Monstro

R$43,78

R$23,99

82%

O Último dos Moicanos

R$46,08

R$32,00

44%

Perdido no Mundo

R$42,60

R$27,00

58%

Pollyanna Moça

R$42,60

R$33,90

26%

Raptado

R$43,78

R$27,92

57%

https://www.amazon.com.br/homem-que-sabiajavan%C3%AAs/dp/8534235929 https://www.amazon.com.br/m%C3%A9dicomonstro-Robert-LouisStevenson/dp/8504016161 https://www.amazon.com.br/%C3%BAltimomoicanos-James-FenimoreCooper/dp/8504009467 https://www.amazon.com.br/Perdido-no-Mundo- .

Raul-Drewnick/dp/8578650611 . https://www.mercadolivre.com.br/pollyannamoca-de-h-porter-eleanor-serie-ibep-jovem. editora-ibep-instituto-brasileiro-de-edicoes. pedagogicas-ltda-capa-mole-em-portugus2012/p/MLB19384307 https://www.amazon.com.br/Raptado.

Cl%C3%A1ssicos-Robert-Louis.

Stevenson/dp/8504010473

* Alerta-se para o fato de que os links remetem a um marketplace, portanto os preços refletem a realidade do dia em que foram pesquisados, podendo sofrer variações, já que os vendedores podem alterar/cancelar seus anúncios ou mesmo esgotarem seus estoques.

A fim de evitar a exposição de quase 200 obras consultadas (o universo, extrapolando a amostra trazida acima), opta-se por remeter o leitor à planilha eletrônica contida no arquivo nomeado como "Pesquisa Precos Marketplace" (peça 5489538) , nela se observa um superfaturamento 11 de 33,31%.

Com menor amplitude, contudo mais afinado com a compra que se analisa, uma vez que se trata de aquisições por órgãos públicos, um novo levantamento de sobrepreço, obtido a partir da consulta das obras no LicitaCon Cidadão 1 2 , guardando o devido cuidado nos itens utilizados na comparação 13 : Quadro 6 – Sobrepreço obtido a partir da comparação com compras públicas registradas no Licitacon.

Título

Adesão à Ata de Registro de Preços n. 5/2022 Preço com Preço Desconto (a) Pesquisado (b)

Sobrepreço [(a/b)-1]*100

O Mulato

R$ 27,63

R$ 13,93

98%

Pollyanna Moça Viagem ao Centro da Terra Raptado O Médico e o Monstro O Homem da Máscara de Ferro O Corcunda de Notre Dame Moby Dick Macbeth Iracema O Homem que Sabia Javanês Helena Frankenstein Espumas Flutuantes Dom Casmurro As Aventuras de Huckleberry Finn

R$ 42,60 R$ 43,71 R$ 43,78 R$ 43,78 R$ 43,78 R$ 43,78 R$ 46,08 R$ 43,78 R$ 46,08 R$ 27,63 R$ 27,63 R$ 43,78 R$ 46,08 R$ 28,81 R$ 43,78

R$ 26,70 R$ 15,50 R$ 28,00 R$ 25,60 R$ 14,90 R$ 27,39 R$ 17,43 R$ 15,84 R$ 20,00 R$ 15,00 R$ 15,00 R$ 13,00 R$ 23,60 R$ 17,43 R$ 20,00

60% 182% 56% 71% 194% 60% 164% 176% 130% 84% 84% 237% 95% 65% 119%

56

Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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Página da peça

56

Peça 5489723

R$27,63

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

O Homem que Sabia Javanês

Processo 26586-0200/23-7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

ACESSO P02E3067

Página

1506

Processo 26586-0200/23-7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

R$ 15,00

84%

Sherlock - Um Estudo em Vermelho Sherlock - O Signo dos Quatro Sherlock - O Cão dos Baskerville Sherlock - As Aventuras de Sherlock Holmes A Ilha do Tesouro Sonho de Uma Noite de Verão Romeu e Julieta Pollyanna O Mundo Perdido Viagem ao Centro da Terra

R$ 45,94 R$ 45,94 R$ 45,94 R$ 45,94 R$ 42,60 R$ 42,60 R$ 42,60 R$ 42,60 R$ 42,60 R$ 43,78

R$ 19,92 R$ 19,92 R$ 12,50 R$ 14,00 R$ 23,12 R$ 23,80 R$ 23,92 R$ 26,70 R$ 16,00 R$ 15,50

131% 131% 268% 228% 84% 79% 78% 60% 166% 182%

Pinóquio

R$ 42,60

R$ 36,50

17%

A Ilha do Tesouro Caninos Brancos Oliver Twist O Príncipe e o Mendigo O Fantasma de Canterville

R$ 42,60 R$ 42,60 R$ 43,78 R$ 42,60 R$ 43,78

R$ 21,60 R$ 14,90 R$ 17,43 R$ 34,00 R$ 10,00

97% 186% 151% 25% 338%

Sobrepreço Médio 109%

Página da peça

57

Peça 5489723

R$ 27,63

. .

Os links para acesso ao LicitaCon Cidadão que permitem comprovar os preços demonstrados no Quadro II estão

contidos no arquivo "Pesquisa LicitaCon Livros" (peça 5489539) .

As compras públicas evidenciam prodigalidade ainda maior da "carona", da ordem de mais de três vezes o apurado no método anterior (aproximadamente 109% contra 33,31%), que, aplicado sobre a despesa global (R $ 9.357.257,16), resulta em superfaturamento 1 4 de R$ 4.885.688,08; abaixo memória de cálculo, também pormenorizada (com todas as casas decimais) no arquivo "Pesquisa LicitaCon Livros" (peça 5489539) : R$ 9.357.257,16 - (R$ 9.357.257,16 / 2,0926 [superfaturamento médio de 109%]) = R$ 4.885.688,08 Desse valor deduz-se o custo referente ao frete dos livros, de R$ 4.596,94, de acordo com o raciocínio que se explicita nos parágrafos seguintes.

Inicialmente, mensurou-se o peso da carga a ser transportada. Para a realização do cálculo utilizou-se uma pequena amostra dos livros vendidos; pesquisando-se o peso deles em anúncios: A Gata Borralheira – 100gr 15 A rua de todos os perigos – 100gr 16 E Eu? – 77gr 17 A partir da pesquisa realizada, considerou-se, numa estimativa conservadora, que o peso médio dos livros é de 100gr cada. Multiplicando-se o peso médio pela quantidade de livros, obtém-se o peso total da carga a ser transportada: 223.845 livros x 0,1kg/livro = 22,384 Toneladas.

Obtido o valor do peso da carga a ser transportada, passa-se para o cálculo do valor do frete, em que as seguintes variáveis devem ser consideradas: Distância percorrida – Considerada a distância da sede da empresa até a sede

57

Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

A Escrava Isaura

ACESSO P02E3067

Página

Assim, definida as propriedades da carga a ser transportada, calculou-se o valor do frete de acordo com a legislação vigente da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT 21 , que estabelece as regras gerais, metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, chegando-se ao valor do frete de R$ 4.596,94 22 .

Por fim, no valor da ANTT não são considerados custos de tributos, lucros e despesas como os pedágios, conforme art. 3º da Resolução n. 5.867/2020, devendo tais fatores serem incorporados no cálculo final do frete, variando a depender da particularidade de cada serviço.

Resta, portanto, sugerir o débito de R$ 4.881.091,14 23 , em razão da infringência aos comandos legais citados no parágrafo inicial desta alínea.

Ademais, fundamental registrar que, em visita à algumas escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública de Porto Alegre, os relatos colhidos demonstraram que o material está subutilizado (ou simplesmente sem uso) nas escolas, em número exorbitante 24 . iii) Ainda em relação à vantajosidade da adesão em detrimento de licitação própria, faz-se necessário esclarecer que foram confrontados três orçamentos com o valor da Ata de Registro de Preços da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Sergipe, demonstrados em planilha que sintetiza os valores propostos pelas consultadas (peça 5489529) .

As empresas orçadas são as mesmas das adesões 4 e 6/2022: Pleno Distribuidora Ltda.

(CNPJ: 26.580.885/0001-39), Curty Carvalhal Comércio e Serviços Eireli (CNPJ: 26.701.090/0001-31) e Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda-IBEP (CNPJ: 61.016.028/0001-01); sediadas em diferentes [e longínquas] regiões do território nacional, respectivamente, São Luis-MA, Niterói-RJ e São Paulo-SP 25 .

Destaca-se, por incomum, a proposta comercial da IBEP, 43% acima do preço acertado, sendo ela a editora da grande maioria dos livros adquiridos, contrariando qualquer raciocínio plausível acerca dos comportamentos esperados dos agentes econômicos em relações comerciais (peça 5489530) . Poder-se-ia alegar que a editora, diretamente, não comercializa seus livros ou que, para compras de grande vulto, serve-se de representante para tal; hipótese que não se sustenta, pois enviou seus orçamentos em diversos procedimentos

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Peça 5489723

da SMED, de 734 km 18 .

Quantidade de eixos do caminhão – Pelo volume da carga 1 9 , o mínimo necessário é um cavalo mecânico simples de 2 eixos somado a um semirreboque de 2 eixos (ou equivalente), com capacidade de carga de 23 toneladas. Utilizando uma medida mais conservadora, considerou-se no cálculo uma Carreta LS de 3 eixos somado a um semirreboque de 3 eixos (ou equivalente), que tem capacidade de carga de 32 toneladas, contemplando qualquer peso extra referente às embalagens e margem de segurança quanto ao peso dos livros.

Tipo de carga a ser transportada – Os itens adquiridos todos classificam-se como carga geral, nos termos do inciso I do art. 2º da Resolução ANTT n.

5.867/2020 20 .

Modalidade de carga – Como a entrega é realizada em um único ponto, considera-se a modalidade de carga lotação. Adicionalmente, considerando a contratação de uma empresa terceirizada, não deve ser considerado custos em relação ao retorno vazio à origem.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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(...)

Como regra, a licitação e os contratos administrativos têm por objetivo a obtenção da solução contratual economicamente mais vantajosa para a Administração Pública. Desta forma, um dos principais requisitos para a adesão a atas de registro de preços é que esse ato seja vantajoso para a Administração Pública.

Em que pese [sic] as informações prestadas, entende-se que a demonstração de condições mais vantajosas para o Município deve passar uma qualificação/aprimoramento, com pesquisas mais amplas no mercado, não podendo se basear somente nas cotações direta [sic] com potenciais fornecedores, como informado. (...)

Portanto, segundo o TCU, a pesquisa de mercado mercado realizada para a formação de preços não pode “se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão” (Acórdão 713/2019-Plenário, Relator Bruno Dantas).

Identifica-se nos autos 03 cotações (18862811); (18862697); e (18862875) realizadas com fornecedores. Assim sendo, imperiosa a realização de pesquisa mais ampla no mercado, principalmente, acerca das contratações efetuadas por outros órgãos públicos para balizar o preço. A preferência é do Portal de Compras Governamentais, Licitacon-TCE/RS, contratações similares de outros entes públicos, em detrimento de pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo.

Neste ponto, a eventual consulta negativa (ausência de contratação similar em determinado portal) deve ser expressamente registrada junto a este processo Sei com a indicação expressa dos locais pesquisados.

Outrossim, a Ata do levou em consideração a realidade do Estado de Sergipe

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Peça 5489723

abordados neste trabalho, não alegando em qualquer momento os supostos impeditivos. De um total de 195 obras literárias adquiridas, apenas 17 não são de editoras do Grupo IBEP 26 (peça 5489525) . O Grupo compreende as Editoras IBEP, Nacional e Conrad 27 .

Com base no processo administrativo, conclui-se que a pessoa à frente da pesquisa de preços e das demais providências para a contratação da Inca Tecnologia de Produtos e Serviços era a Sra. Anelise Tolotti Dias Nardino, da Coordenação de Gestão Pedagógica da SMED. É o que confirmam os e-mails entranhados aos autos através das peças 18862623, 18862762 e 18862839 (peça 5489540) (peça 5489541) (peça 5489531) , bem como o documento denominado "JUSTIFICATIVA DE NÃO RP", assinado pela servidora, em 26/05/2022 (peça 5489537) .

As fragilidades da pesquisa de preços realizada pela SMED - e abordada na alínea anterior deste Título - também podem ser demonstradas valendo-se dos bem fundamentados argumentos da Procuradoria-Geral do Município, consignados na Informação PMS-03 n.

3980/2022 (peça 5489532) :

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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visto, sendo que em Porto Alegre/RS o custo pode ser menor. Assim, não resta comprovado que, realizando procedimento licitatório próprio, não é possível obter preço mais atrativo em razão da economia de escala obtida na formação dos preços unitários e da localização do fornecedor dos itens.

(...)

Foi realizada ampla pesquisa no mercado, principalmente, acerca das contratações efetuadas por outros órgãos públicos para balizar o preço do objeto. O documento nº 18863055 constante nesse processo - Justificativa de Não RP - aponta a preferência do Portal de Compras Governamentais, Licitacon-TCE/RS, contratações similares de outros entes públicos, em detrimento de pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo. Da mesma forma, o documento aponta consultas negativas, indicando os locais pesquisados;

Não havendo norma no Estado do Rio Grande do Sul, tampouco no Município de Porto Alegre, que trate exatamente do instituto da "carona" em atas de registro de preços de outros órgãos, por equivalência, pode-se afirmar, a partir das considerações do Procurador Municipal signatário da Informação supracitada, que não foram devidamente cumpridos os ditames da cabeça e do § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013, que regulamenta, no âmbito federal, o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei Federal n.

8.666/1993. i v ) O Decreto Municipal n. 21.502 2 8 , de 30 de maio de 2022, delegou competências para adesão a ARPs a órgão sem capacidade técnica e experiência na condução de procedimentos licitatórios e de compras.

Em essência, o Prefeito Municipal delegou competência ao Secretário Municipal de Educação, notadamente para a adesão às atas de registro de preços realizados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas Municipais, Estaduais e da União, no que concerne à prestação dos serviços relacionados à educação, mediante prévia instrução do processo e análise jurídica da Procuradoria Setorial.

Com isso, foi delegada competência a órgão que não detinha a capacidade técnica para tal análise, uma vez que esta competência originalmente está a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio, conforme o art. 3º da Lei Complementar Municipal n.

810/17 (com as alterações dadas pelas Leis Complementares n. 817/17 e 897/21).

Some-se a isso a orientação da Procuradoria Setorial que, de acordo com a

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Peça 5489723

(Grifos no original) O Parecer foi homologado pela Secretária Municipal de Educação em 31/05/2022, que o encaminhou à Coordenação de Gestão Pedagógica - CGP para providências; em 14/06/2022, a servidora Anelise Tolotti Dias Nardino, pela CGP-SMED, informou os encaminhamentos decorrentes da análise do documento 18910420, nada acrescentando ou retificando, tão somente defendendo o que já havia sido entranhado aos autos e submetido à análise jurídica (peça 5489542) (peça 5489543) :

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Portanto, de forma inequívoca, todos os pontos supra devem ser esclarecidos, de forma a melhor instruir a vantajosidade, verificando se, de fato, a adesão não conduz a um caminho desaconselhável.

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ACESSO P02E3067

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v) Assim como descrito, pormenorizadamente, na "alínea iv" do Título "Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 2/2022 - Kits Ciências e Matemática" - que se remete a fim de evitar redundância e prolixidade na exposição das falhas -, também na adesão que ora se examina notou-se erro grosseiro na execução da despesa.

Sumariamente, a fim de configurar a inconsistência cronológica que atesta a carência da devida fiscalização contratual, necessária à liquidação e pagamento, arrolam-se, enquanto se narram os acontecimentos, alguns documentos entranhados ao processo SEI n. 22.0.000055404-2.

Sabe-se, a partir de consulta aos dados enviados pela auditada ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC 2 9 , que os R$ 9.357.257,16 foram liquidados, por meio da Nota de Empenho n. 2022479550000, em 06/07/2022 e pagos, integralmente, em 01/08/2022. Todavia, a Portaria n. 20044513/2022 foi publicada na Edição n.

6.827 do Diário Oficial de Porto Alegre, de 19/08/2022, designando (peça 5489514) : (...) a contar de 24/06/2022, a servidora SIMONE SILVA CORREIA, matrícula 277840, para realizar a recepção e conferência das aquisições da Ata de Adesão de Registro de Preços de outro Órgão nº 005/2022, para aquisição de acervo nacional, constituído por uma variedade de livros nacionais (...) servidora ANELISE TOLOTTI DIAS NARDINO, matrícula 1170961/01, como segunda responsável pela recepção e conferência das aquisições, através da Portaria 20044513, de 16/08/2022 (Processo 22.0.000055404-2).

Quanto à segunda servidora mencionada na Portaria, Sra. Anelise Tolotti Dias Nardino, convém pontuar que foi a própria que se atribuiu a responsabilidade fiscalizatória, em ato que destoa do que persegue a segregação de funções, quando atendeu à orientação da Coordenação da Gestão de Recursos e Serviços da SMED para que sua Coordenação - de Gestão Pedagógica - indicasse o segundo responsável pela recepção e conferência (peça 5489534) . Na ocasião, a servidora despachou (peça 5489544) : (...) indicamos a servidora Anelise Tolotti Dias Nardino, matrícula 1170961/01, como segunda responsável pela recepção e conferência das aquisições.

Não obstante a portaria retroaja seus efeitos a 24/06/2022, depreende-se que a adequada verificação do direito adquirido pelo credor não fora realizada tempestivamente, ou, pelo menos, não por pessoa competente, já que essas foram designadas para tais atividades semanas após a liquidação e pagamento.

Há erro grosseiro também no que concerne à publicação resumida do instrumento de contrato, porquanto o extrato da adesão constou na Edição n. 6.827 do DOPA (de 18/08/2022, publicada em 19/08/2022), portanto mais de 3 meses após o aceite da Fornecedora 3 0 , e semanas depois da despesa já ter sido liquidada e paga integralmente, infringindo o

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Peça 5489723

Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022 (peça 5489494) , considerou desnecessário o envio de processos de adesão à ata de registro de preços à Procuradoria-Geral do Município para manifestação, desde que a área técnica ateste que o caso concreto se amolda aos termos da Informação e de que foram atendidos os requisitos nela elencados.

Este achado, no qual se enquadra também a adesão ora em exame, foi descrito minuciosamente na "alínea iv" do Título "Adesões a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 4 e 6/2022 - Acervo de Livros - Coleção Talentos", que se remete a fim de evitar redundância e prolixidade na exposição das falhas (peça 5489533) .

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Processo 26586-0200/23-7

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Processo 26586-0200/23-7

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aprazado pelo parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal n. 8.666/1993; o que permite concluir que a liquidação e pagamento ocorreram sem a eficácia do ajuste entre as partes (peça 5489545) .

Efetuado o lançamento da Adesão ao Registro de Preço de Outro Órgão no sistema LicitaCon. Informo que o processo não retornou á EGC-DLC com a publicação para permitir o registro tempestivo no sistema.

O envio ao Licitacon TCE será feito via "empacotador" do Siscon.

Salientamos que esta EGC-DLC apenas realiza o lançamento dos instrumentos no sistema SisCon/Licitacon TCE, de acordo com a IN 016/2021 da SMAP (15591434), não sendo de nossa competência a apreciação de aspectos técnicos ou econômico-financeiros dos instrumentos que são lançados no Siscon, os quais são de responsabilidade do fiscal/gestor do contrato, conforme a OS 07/2020.

(Grifou-se) Achado com os mesmos fundamentos descritos minuciosamente na "alínea v" do Título "Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 2/2022 - Kits Ciências e Matemática", que se remete a fim de evitar redundância e prolixidade na exposição das falhas.

Consequências para a administração e sociedade As constatações dos itens anteriores conotam condutas temerárias do(s) servidor(es) responsável(is) pela condução desses processos, que - pela própria natureza da contratação, direta, que contorna o devido competitório - fragilizam a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos (LLC), dentre outros que serão abordados em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão", e que apresentarão as consequências e conclusões em termos de todas as contratações alcançadas nesta auditoria, de maneira unificada - portanto, com enfoque macroanalítico, para melhor compreensão da totalidade das análises apresentadas.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Princípio da Eficiência, artigo 37 da Constituição Federal; Lei Federal n. 8.666/1993, artigos 15, 61, parágrafo único, 66, 67 e 73, inciso II, alínea b; Decreto-lei n. 4.657/1942 - LINDB, artigo 28; Lei Federal n. 4.320/1964, artigos 62 e 63, §1º, inciso II;

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Peça 5489723

Extrato da Adesão n. 5/2022 publicado na Edição 6.827 do DOPA, de 18/08/2022; alimentado no LicitaCon cerca de 7 meses depois, em 24/03/2023.

A Equipe de Gestão de Contratos da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio-SMAP ponderou, em documento assinado em 22/03/2023 (peça 5489555) :

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vi) Intempestividade na alimentação do LicitaCon; resumidamente:

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Conclusões da equipe de auditoria Evitando redundância e prolixidade, as conclusões serão apresentadas em termos de todas as contratações analisadas nesta auditoria, de maneira unificada, portanto, com enfoque macroanalítico, em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão".

Responsabilização Matriz de responsabilização Responsável 1 Nome: Simone Silva Correia (CPF: 634.839.710-68) Função: Chefe de Unidade da Equipe de Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação (SMED) Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Atestou pela possibilidade de pagamento das notas de empenho de forma antecipada à devida Conduta: conferência e recebimento definitivo do objeto por servidores designados, na forma do art. 8º do art. 15 da Lei n. 8.666/93.

A conduta resultou no pagamento dos valores sem o adequado recebimento definitivo do objeto e, Nexo de portanto, sem a regular liquidação da despesa, em descumprimento ao preceituado nas Leis n. causalidade: 8.666/93 e n. 4.320/64, e sem às devidas garantias ao resguardo do interesse da Administração Pública.

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que na condição de chefe de unidade, deveria ter atentado para a regular liquidação da despesa, após o devido recebimento definitivo do objeto, por meio de procedimento de verificação quantitativa e qualitativa dos itens entregues. Salienta-se Culpabilidade: que a realização do pagamento antecipado, sem justificativa prévia e sem as devidas garantias, constitui irregularidade passível de caracterização como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – LINDB), uma vez que a conduta não se coaduna com a esperada do administrador médio.

Responsável 2 Nome: Anelise Tolotti Dias Nardino (CPF: 630.816.870-04) Função: Bibliotecária Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Realizou pesquisa de preços e de mercado frágil e insuficiente, bem como elaborou Termo de Referência deficiente, em desacordo com os ditames do Decreto Federal n. 7.892/2013. Atestou pela vantajosidade econômico-financeira e solicitou as adesões à Ata de Registro de Preços n.

Conduta: 028/2021, em que pese a ausência de demonstração inequívoca, nos respectivos processos administrativos, de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a administração.

As condutas resultaram na realização de adesão à ata de registro de preços sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa Nexo de para a Administração, situação esta corroborada pela constatação da Equipe de Auditoria, quanto causalidade: à subutilização dos itens recebidos, tendo em vista a aquisição em quantitativo superdimensionado, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

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Peça 5489723

Decreto Federal n. 7.892/2013, artigo 22, caput e § 1º-A; Decreto Municipal n. 21.029/2021; Decreto Municipal n. 21.502; Instrução Normativa TCE/RS n. 13/2017, artigo 13, inciso VI; Instrução Normativa n. 16/2021 da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio-SMAP, artigo 4º, §1º, inciso III. Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022.

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Processo 26586-0200/23-7

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Peça 5489723

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que, na condição de ocupante de cargo efetivo de Bibliotecária, de nível superior, deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Administração Pública, quais sejam: pesquisa de preços ampla e diversificada, análise Culpabilidade: crítica dos valores levantados e das possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno conhecimento dos servidores públicos.

Responsável 3 Nome: Sonia Maria Oliveira da Rosa (CPF: 689.466.510-91) Função: Secretária Municipal de Educação Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Efetivou a adesão à Ata de Registro de Preços n. 028/2021 referendando os atos dos agentes subordinados, apesar de inexistir, no respectivo processo administrativo, a demonstração inequívoca de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a administração, incorrendo assim em culpa in vigilando, tendo em vista o descumprimento do Conduta: poder-dever de fiscalizar e de revisar os atos de seus subordinados. Ordenou o pagamento no valor de R$ 9.357.257,16, antes da conferência e do recebimento definitivo do objeto. Não adotou as providências cabíveis no sentido do cumprimento dos prazos estabelecidos na Instrução Normativa n. 13/2017, para alimentação do Sistema LicitaCon, relativamente à adesão à Ata de Registro de Preços n. 028/2021.

A conduta omissiva quanto à análise e revisão dos atos emanados por seus subordinados propiciou os subsequentes atos de efetivação da adesão à ata, sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa para a Administração; e de ordenação do pagamento de R$ 9.357.257,16, antes do recebimento Nexo de definitivo do objeto, sendo constatado, ainda, superfaturamento que acarretou o prejuízo ao erário causalidade: do expressivo montante de R$ 4.881.091,14, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade, bem como ao preceituado nas Leis n. 8.666/93 e n. 4.320/64. A não alimentação do sistema LicitaCon, tempestivamente, obstaculizou a atuação do controle externo concomitantemente à realização dos atos pelo Auditado.

Era exigível da responsável conduta diversa, diante do contexto que a cercava, uma vez que, na condição de Secretária Municipal da Educação e autoridade máxima do órgão, deveria ter procedido com maior zelo, certificando-se da conformação dos atos realizados por seus subordinados e do processo de adesão com as normas de regência, bem como da demonstração inequívoca de que tal procedimento era o mais adequado ao interesse público. Relativamente à ordenação do pagamento antecipado, a responsável incidiu em irregularidade passível de Culpabilidade: caracterização como erro grosseiro, uma vez que a conduta não se coaduna com a esperada do administrador médio. Além disso, é razoável presumir a consciência da ilicitude por parte da agente, com base nos elementos indiciários obtidos. No tocante à não alimentação tempestiva do LicitaCon, era exigível conduta diversa, na medida em que, na forma estabelecida em normativa interna, competia ao órgão a responsabilidade pela alimentação do sistema, nos termos da Resolução TCE n. 1.050/2015 e da Instrução Normativa TCE n. 13/2017.

Responsável 4 Nome: Sebastião de Araújo Melo (CPF: 159.697.971-20) Função: Prefeito Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Delegou à Secretária Municipal da Educação, por meio do Decreto Municipal n. 21.502/22, a competência específica para realização de atos de adesão às Atas de Registro de Preços, em que pese a falta de capacidade técnica do órgão, bem como autorizou, nos termos estabelecidos no Conduta: Decreto Municipal n. 21.447/22, a aposição do “Selo Emergencial” para tramitação do processo de adesão, em caráter emergencial, delimitando o tempo para o atendimento da demanda e, por consequência, fragilizando o processo regular de execução da despesa associada à política pública em questão.

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Processo 26586-0200/23-7

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Processo 26586-0200/23-7

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Sugestões de débito Responsável Anelise Tolotti Dias Nardino, Inca Tecnologia de Produtos e Servicos Ltda, 01/08/2022 Sebastião de Araújo Melo, Simone Silva Correia, Sonia Maria Oliveira da Rosa Data

Valor (R$)

Referência

4.881.091,14

(peça 5489546)

TOTAL 4.881.091,14

..

Notas 1. A fim de evitar redundância e prolixidade, nesta alínea apenas uma exposição resumida das falhas, sem referenciar [novamente] cada uma das normas legais maculadas.

2. Peça 18499122 do processo SEI n. 22.0.000055404-2.

3. Peça 18499122.

4. A coleção de livros é anunciada pela empresa no endereço: https://incatecnologia.com.br/projetobiblioteca/. Consulta em 06/07/2023.

5. O artigo 1º-A do Decreto Municipal n. 21.029/2021 confere ao "Sr. Prefeito" a competência para determinar a aplicação do selo instituído pela mesma norma.

6. Que regulamenta o sistema de registro de preços em âmbito federal, mas que, na ausência de norma semelhante no ordenamento jurídico municipal, utiliza-se por equivalência.

7. À época, vigia a Lei Complementar n. 248/1991, que criava o CME e dispunha sobre suas competências, dentre as quais constava a de "traçar normas para os planos municipais de aplicação de recursos em educação". Com sua revogação, pela Lei Complementar n. 953/2022, o Conselho deixou de ter tal atribuição, porquanto o artigo 2º dessa norma não mais lista, explicitamente, prerrogativa para sua atuação no direcionamento de recursos educacionais.

8. Homologada [a aquisição] pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Sônia Maria Oliveira da Rosa, em 27/05/2022 (Peça 18872081 do Processo SEI n. 22.0.000055404-2).

9. Tratadas em Título específico deste Relatório.

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Peça 5489723

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

As condutas do agente propiciaram as adesões à Ata de Registro de Preços n. 028/2021, bem como impuseram a redução do prazo para a prática dos atos pelos agentes públicos subordinados, induzindo a priorização da celeridade em detrimento da eficiência e economicidade e conduzindo à escolha da adesão como única forma de contratação para atendimento da Nexo de demanda em curtíssimo prazo. No tocante à conduta de delegação de competência houve a causalidade: injustificada excepcionalização da regra geral aplicável aos demais órgãos da administração centralizada, que determina o necessário encaminhamento dos expedientes de adesão para a análise conclusiva da Diretoria de Licitações e Contratos da SMAP, órgão com maior capacidade técnica.

Era exigível conduta diversa, diante do contexto que o cercava, uma vez que, na condição de Prefeito Municipal, responsável pela administração dos bens e das rendas municipais (art. 94, Culpabilidade: inciso XII da Lei Orgânica), deveria ter procedido com maior zelo e atenção – balizando-se nos princípios da Administração Pública em suas contratações – a fim de evitar prejuízos ao erário.

Responsável 5 Nome: Inca Tecnologia de Produtos e Servicos Ltda (CNPJ: 14.239.192/0001-06) Função: Empresa Contratada e Fornecedora dos itens adquiridos por meio de adesão Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Aceitou fornecer produtos com preços significativamente superiores aos valores praticados no Conduta: mercado, conforme identificado pela Auditoria.

Era exigível da responsável conduta diversa, tendo em vista que os agentes privados que contratam com a administração se submetem a princípios e regras do Direito Administrativo, onde se opera a supremacia do interesse público em relação ao interesse privado e a existência de Nexo de deveres de probidade contratual atribuíveis aos particulares contratantes. Assim, era razoável causalidade: esperar que o ente privado apresentasse proposta compatível com o mercado, bem como tivesse capacidade de identificar itens e preços excessivos e, consequentemente, os minorasse para alcançar a melhor proposta.

Era razoável esperar que, numa contratação pública, o ente privado apresentasse proposta Culpabilidade: compatível com o mercado, bem como tivesse capacidade de identificar itens e preços excessivos e, consequentemente, os minorasse para alcançar a melhor proposta.

ACESSO P02E3067

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Peça 5489723

10. Muitos dos títulos são clássicos da literatura brasileira e internacional, de autores consagrados, como: Machado de Assis, Monteiro Lobato, Assis Brasil, Julio Verne, William Shakespeare, etc.

11. Sobrepreço consumado, após liquidação e pagamento.

12. Ferramenta do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que reúne ampla quantidade de informações acerca de contratações realizadas por Órgãos Públicos sob sua alçada.

Página da Disponível em: https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f? peça p=50500:1:::NO:APP::&cs=3108QENiqgRN94R3FOeY8Qlid4Ld0Hz3YBLaMFt3wLZba4P9aC2jPT05fLUPeWypJ5RCM9ye2si 66 13. Diferente do Quadro I, em que foram elencados exatamente os livros adquiridos - priorizando aqueles do mesmo grupo editorial -, neste foram comparadas as obras independentemente da editora que as tenha publicado.

14. Despesa já liquidada e paga integralmente.

15. Em 14/08/2023: https://www.extra.com.br/a-gata-borralheira-editora-ibep-jr/p/1524335679.

16. Em 14/08/2023: https://www.papelariareal.com.br/a-rua-de-todos-os-perigos-editora-nacional/? sku=672070.13350.0.

17. Em 14/08/2023: https://www.mercadolivre.com.br/e-eu-de-belem-valeria-serie-ibep-junior-editoraibep-instituto-brasileiro-de-edicoes-pedagogicas-ltda-capa-mole-em-portugus2013/p/MLB19336561.

18. Em 14/08/2023: https://www.google.com/maps/dir/R.+das+Carmelitas,+2841++Boqueir%C3%A3o,+Curitiba+-+PR,+81650060/Secretaria+Municipal+de+Educa%C3%A7%C3%A3o+de+Porto+Alegre,+R.+dos+Andradas,+680++Centro+Hist%C3%B3rico,+Porto+Alegre+-+RS,+90020-004/@-27.7332582,52.6250921,7z/data=!3m1!4b1!4m13!4m12!1m5!1m1!1s0x94dcfae842fb78c1:0x4839ff0f080f2362!2m2!1d49.2320838!2d-25.497534!1m5!1m1!1s0x9519791759d84539:0xc629e9b5347b505f!2m2!1d51.2348897!2d-30.031585?entry=ttu.

19. Limites de carga estabelecidos pela Resolução CONTRAN n. 882.

20. "Art. 2º Para fins deste Regulamento, considera-se: I - carga geral: a carga embarcada e transportada com acondicionamento, com marca de identificação e com contagem de unidades"; 21. Utilizou-se a Resolução n. 6.022, publicada no DOU em 20/07/2023.

22. Os valores de frete mínimo ANTT podem ser calculados automaticamente através dos sites http://calculafrete.com/ e https://www.tabelasdefrete.com.br/p/calculo-carreteiro. Consulta em 14/08/2023.

ACESSO 23. R$ 4.885.688,08 - R$ 4.596,94 P02E3067 24. As considerações e registros fotográficos obtidos nas diligências da equipe de auditoria estão contidos no Título "Visitas às Escolas".

25. As duas primeiras abertas nos últimos dois meses de 2016. Dados obtidos, em 28/06/2023, no endereço eletrônico: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp.

26. 17 obras das Editoras Base e Lazuli.

27. Consulta ao portal eletrônico da empresa, em 26/07/2023: https://grupoibep.com.br/#editoras.

28. Disponível em: http://leismunicipa.is/tkqzx. Acesso em 04/08/2023.

29. Consultados em 06/07/2023.

30. Peça 18862249. Citou-se o "aceite" em face da ausência de instrumento contratual, propriamente firmado entre as partes, no Processo Administrativo que instruiu a Adesão (Processo SEI n.

22.0.000055404-2).

2.1.4 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 7/2022 - Acervo de Livros - Coleção Aprender Mais Situação encontrada pela equipe de auditoria Adesão à Ata de Registro de Preços - ARP n. 028/2021, oriunda do Pregão Eletrônico n. 162/2021, da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Sergipe, cujo processo tramitou no Executivo Municipal sob SEI n. 22.0.000042568-4.

Segundo o objeto descrito 1 no Termo de Referência 2 , a Adesão, ao valor total de R$ 6.603.075,00, consiste na aquisição de acervo nacional, constituído por uma variedade de livros nacionais, didáticos e paradidáticos, voltados para Bibliotecas, Laboratórios de Informática e/ou individualmente por aluno, constituídos por mapas, materiais audiovisuais, materiais lúdicos recreativos, plataformas digitais (Softwares), publicações oficiais brasileiras, Normas Técnicas,

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Achados relevantes: i) Revelando completa falta de planejamento, há incoerência na cronologia dos fatos que sustentam a execução da despesa, originada do processo SEI n. 22.0.000042568-4.

O primeiro documento entranhado ao processo SEI n. 22.0.000042568-4, intitulado "Termo de Referência" (peça 5489556) , com data de 13/05/2022 e autoria da servidora Patrícia da Silva Pereira, Professora, corresponde exatamente ao orçamento enviado pela fornecedora (peça 5489547) , INCA Tecnologia de Produtos e Serviços, à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na data de 14/03/2022. Há, inclusive, um trecho do "Termo de Referência" em que constam as condições comerciais dadas pelo fornecedor, inclusive os dados bancários para pagamento: ORÇAMENTO: a) Dados do Fornecedor RAZÃO SOCIAL: INCA TECNOLOGIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 14.239.192/0001-06 ENDEREÇO: Rua Emanuel Kant, 60, 13º ANDAR - SALA 1307 – BAIRRO: CAPÃO RASO CEP: 81020-670 – CURITIBA/PR - FONE/FAX: (41) 3377-2054 EMAIL: incatecnologia@incatecnologia.com.br INSCRIÇÃO ESTADUAL: 90593127-04 DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 4500-4 / CONTA CORRENTE: 41888-9 VALOR TOTAL DA PROPOSTA R$ 6.603.075,00 (SEIS MILHÕES E SEISCENTOS E TRÊS MIL E SETENTA E CINCO REAIS).

QUANTIDADE TOTAL DE LIVROS: 73.421

(Grifos no original) Resumindo, o "Termo de Referência" nada mais é do que uma cópia da proposta comercial encaminhada pela empresa.

Na proposta comercial, a empresa lista o quantitativo de livros para alunos e professores dos 9 anos do Ensino Fundamental, para a Coleção "Aprender Mais", seus preços unitários "de capa/de tabela" e aqueles com o desconto de 30,40% - que consagrou a empresa como vencedora do Pregão Eletrônico n. 162/2021, da Secretaria de Estado da Administração do

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Peça 5489723

obras gerais e de referência e outros suportes que venham a ser utilizados pelas áreas requisitantes com o intuito de auxiliar no desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas, abrangendo as Áreas e Sub-Áreas de conhecimentos (peça 5489556) .

As anotações sobre a empresa contratada, INCA Tecnologia de Produtos e Serviços (CNPJ 14.239.192/0001-06), estão expostas no Título "Adesões a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 4 e 6/2022 - Acervo de Livros - Coleção Talentos".

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Estado de Sergipe, que redundou na Ata de Registro de Preços n. 028/2021 (peça 5489492) .

Atesta o propositado, o documento n. 18202557 (peça 5489557) , da Coordenação de Gestão Pedagógica - CGP da SMED, assinado pela Servidora Patrícia da Silva Pereira em 13/04/2022 - e homologado pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Sônia Maria Oliveira da Rosa, na mesma data (peça 5489548) -, portanto, um mês após o envio do orçamento da empresa 3 e um mês antes da assinatura da mesma servidora no Termo de Referência 4 :

Processo 26586-0200/23-7

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(Cód. 424793-0) ACERVO BIBLIOGRAFICO - AQUISIÇÃO DE ACERVO NACIONAL, CONSTITUÍDO POR UMA VARIEDADE DE LIVROS NACIONAIS, DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS, VOLTADOS PARA BIBLIOTECAS, LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA E/OU INDIVIDUALMENTE POR ALUNO, CONSTITUÍDOS POR MAPAS, MATERIAIS AUDIOVISUAIS, MATERIAIS LÚDICOS RECREATIVOS, PLATAFORMAS DIGITAIS (SOFTWARES), PUBLICAÇÕES OFICIAIS BRASILEIRAS, NORMAS TÉCNICAS, OBRAS GERAIS E DE REFERÊNCIA E OUTROS SUPORTES QUE VEÑHAM A SER UTILIZADOS PELAS ÁREAS REQUISITANTES COM O INTUITO DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS ABRANGENDO AS ÁREAS E SUBÁREAS DE CONHECIMENTOS. Total de Livros: 73.421

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Encaminhamos este Processo para HOMOLOGAÇÃO! O mesmo versa sobre Adesão à ATA de Registro de Preços/RP nº 028/2021 - PE nº 162/2021 Processo nº 1381/2021 Compras-Gov-SEAD/SE, com o seguinte Objeto:

Peça 5489723

À GS-SMED

ACESSO P02E3067

Valor total da aquisição: R$6.603.075,00 (seis milhões, seiscentos e três mil e setenta e cinco reais) Foi feita a verificação no site da DLC-SMF/PMPA e no Portal de Compras Públicas. No primeiro não consta nenhum PE com este Objeto. Nesta última encontramos UM processo - PE 026/2022 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo/BA, com aquisição de 04 (quatro) dos itens a serem adquiridos, sendo o valor unitário (R$195,00) muito superior ao ofertado neste PE 028/2021SE (R$90,00). Não foi encontrado em outra Plataforma a aquisição por entes federados ou venda por outras empresas em valores e quantitativos de itens iguais ou menor valor que deste PE. Sendo assim, justifica-se a aquisição destes livros por Adesão à Ata de Registro de Preços do presente Processo.

(Grifos no original) Em visível afronta à instrução processual descrita nos Itens n. 2.5.1, 2.5.3, 2.5.4 e 2.5.5 da Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022 (peça 5489494) , de 09 de junho de 2022 5 , aos comandos emanados do art. 22 do Decreto n. 7.892/2013 6 , combinado com o entendimento advindo do Acórdão TCU n. 3.137/2014 - Plenário, Relator Augusto Sherman, o Termo de Referência, que deveria compreender o planejamento prévio que demonstre a compatibilidade de suas necessidades com a licitação promovida e de demonstração formal da vantajosidade da contratação, foi confeccionado a posteriori, com muitos fragmentos textuais idênticos àqueles do orçamento enviado meses antes pela empresa, permitindo concluir que o

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Processo 26586-0200/23-7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

(Grifou-se) ii) Reforçando o argumento da completa falta de planejamento para a contratação, ensejando visível afronta ao princípio da eficiência insculpido no artigo 37 da Carta Magna, expõe-se, nesta alínea, a inexistência de estudo técnico prévio, com a devida conformação da necessidade a ser atendida, a ausência da participação dos educadores/das escolas nas discussões para atingimento dos fins pedagógicos buscados, e a instrução processual frágil, superficial, reativa, não propositiva, comprovada pelo vazio de discussões, levantamentos, pesquisas, que pudessem apresentar alternativas parcimoniosas à adesão, em outros termos, de encontrar meios de se atingir os objetivos delineados no Termo de Referência com obediência ao exarado do caput e do § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013.

Primeiramente, em nenhuma peça dos processos administrativos se localiza manifestação do Conselho Municipal de Educação - CME – a quem competia traçar normas para os planos municipais de educação, bem como para a aplicação de seus recursos 8 –, nem mesmo ata de eventual reunião com professores e a Secretaria Municipal de Educação SMED para debater o assunto.

Documento de 01/06/2022, assinado pela servidora lotada na Coordenação da Gestão Pedagógica-CGP da pasta, Sra. Patrícia da Silva Pereira, ao encaminhar à PMS-03 (Procuradoria Setorial da PGM) para análise da viabilidade jurídica 9 (peça 5489549) , traz a justificativa para a adesão (peça 5489559) . Alguns excertos pertinentes: 1.1. Justificativa para a adesão - Termo de Referência - DOC SEI nº 18113845, onde há o detalhamento e a justificativa pedagógica para a solicitação de aquisição dos Kits de Livros do SAEB; 1.2. Justificativa da vantajosidade - visando atendimento das características dos Kits de livros do SAEB especificados no Orçamento de aquisição da coleção

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Peça 5489723

Considerando o Decreto 21.029 de 10 de maio de 2021, alterado pelo Decreto 21.447 de 08 de abril de 2022, que dispõe sobre a forma de tramitação de projetos prioritários e emergenciais e institui o Selo de Tramitação Prioritária e Emergencial. Informamos que o presente expediente administrativo versa sobre questão estritamente relacionada às necessidades de investimentos na Educação, a partir de determinação do Sr. Prefeito, que visa o imediato atendimento de demandas que seguem os seguintes critérios: representarem alto impacto em caso de não atendimento, caracterizadas por serem de curtíssimo prazo e serem de alta relevância estratégica e social. Neste sentido, aplica-se o Selo Emergencial neste processo, no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), nos termos do Decreto Municipal nº 21.029.

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

planejamento (Termo de Referência) redunda da solução oferecida e, efetivamente, contratada, em vez de ser o documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto pretendido.

A priorização da celeridade da compra em detrimento do criterioso e adequado planejamento, que perseguisse o ganho de eficiência e economicidade do § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013, fica evidente no Selo de Tramitação Emergencial aplicado 7 no processo administrativo (que também foi aplicado às adesões n. 4, 5 e 6/2022) (peça 5489558) :

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SAEB - DOC SEI nº 18119599, essa CGP-SMED realizou pesquisas e levantamentos - vide Despacho SEI nº 18202557, cujo resultado consolidado por ser visualizado através da tabela comparativa - DOC SEI nº 18202370, e nos orçamentos apresentados por outras empresas que atuam com o mesmo material - DOC SEI nº 18200923, 18200985 e 18201055..

Processo 26586-0200/23-7

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(Grifou-se) Por sua vez, o documento da CGP-SMED, assinado pela mesma servidora, visa demonstrar a vantajosidade da contratação (peça 5489557) : (...)

Foi feita a verificação no site da DLC-SMF/PMPA e no Portal de Compras Públicas. No primeiro não consta nenhum PE com este Objeto. Nesta última encontramos UM processo - PE 026/2022 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo/BA, com aquisição de 04 (quatro) dos itens a serem adquiridos, sendo o valor unitário (R$195,00) muito superior ao ofertado neste PE 028/2021SE (R$90,00). Não foi encontrado em outra Plataforma a aquisição por entes federados ou venda por outras empresas em valores e quantitativos de itens iguais ou menor valor que deste PE. Sendo assim, justifica-se a aquisição destes livros por Adesão à Ata de Registro de Preços do presente Processo.

Mais tarde, em 22/06/2022, a Assessoria Técnica - ASSETEC da SMED viria a questionar a demonstração de vantajosidade da "carona", mencionando a orientação do Item 2.5.5 da Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022, o que foi prontamente rebatido pela Sra. Patrícia da Silva Pereira, em despacho chancelado apenas 22 minutos após a observação da ASSETEC-SMED (peça 5489550) (peça 5489560) : À ASSETEC-SMED Atendendo ao solicitado no Despacho SEI nº 19264319, informamos que a Pesquisa de Preços foi realizada e os resultados foram expressos no Despacho SEI nº 18202557 , no qual se pode ler atentamente: "Foi feita a verificação no site da DLC-SMF/PMPA e no Portal de Compras Públicas. No primeiro não consta nenhum PE com este Objeto. Nesta última encontramos UM processo - PE 026/2022 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo/BA, com aquisição de 04 (quatro) dos itens a serem adquiridos, sendo o valor unitário (R$195,00) muito superior ao ofertado neste PE 028/2021SE (R$90,00). Não foi encontrado em outra Plataforma a aquisição por entes federados ou venda por outras empresas em valores e quantitativos de itens iguais ou menor valor que deste PE" Quando citamos "outra Plataforma" leia-se LicitaCon Cidadão do TCE-RS , Portal de Preços do Governo Federal e no Google.

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1.4. Quantitativo suficiente - Na própria Ata em questão o quantitativo demonstrado e permitido para a Adesão é suficiente para atender as necessidades da SMED.

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Processo 26586-0200/23-7

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Sendo assim, justifica-se a aquisição destes livros por Adesão à Ata de Registro de Preços do presente Processo.

iii) O Decreto Municipal n. 21.502 1 1 , de 30 de maio de 2022, delegou competências para adesão a ARPs a órgão sem capacidade técnica e experiência na condução de procedimentos licitatórios e de compras.

Em essência, o Prefeito Municipal delegou competência ao Secretário Municipal de Educação, notadamente para a adesão às Atas de Registro de Preços realizados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas Municipais, Estaduais e da União, no que concerne à prestação dos serviços relacionados à educação, mediante prévia instrução do processo e análise jurídica da Procuradoria Setorial.

Com isso, foi delegada competência a órgão que não detinha a capacidade técnica para tal análise, uma vez que esta competência originalmente está a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio, conforme o art. 3º da Lei Complementar Municipal n.

810/17 (com as alterações dadas pelas Leis Complementares n. 817/17 e 897/21).

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(Grifos no original) Extrai-se, das citações, que se tentou demonstrar ampla pesquisa na rede mundial de computadores que não retornou qualquer alternativa ou parâmetro para a Secretaria confrontar com a adesão que se pretendia, entretanto, o que se constata é a busca por uma coleção específica, direcionada, restrita, inclusive, ao nome dado pela fornecedora ao acervo bibliográfico que comercializa: "Coleção Aprender Mais".

Igualmente, a resposta à ASSETEC-SMED nada acrescentou ou retificou, tão somente defendeu o que já havia sido entranhado aos autos e submetido à análise técnica.

A esse respeito, convém informar que o processo administrativo que instruiu a despesa arrola três orçamentos, obtidos com as mesmas empresas consultadas nas adesões 4, 5 e 6/2022, e os confronta com o valor da ata de registro de preços da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Sergipe (peça 5489551) .

Os e-mails entranhados ao processo SEI n. 22.0.000042568-4 reforçam que a pessoa à frente da pesquisa de preços e das demais providências para a contratação da Inca Tecnologia de Produtos e Serviços nesta ocasião era a Sra. Patrícia da Silva Pereira, da Coordenação de Gestão Pedagógica da SMED (peça 5489561) (peça 5489552) (peça 5489562) .

Complementarmente, observou-se que os correios eletrônicos foram enviados às empresas Curty Carvalhal e Pleno Distribuidora, respectivamente, às 17:25h e 17:26h do dia 30/03/2022 (assunto "Aquisição das Coleções SAEB - SMED Porto Alegre/RS"); respondidos pelas empresas quase que simultaneamente, entre as 17:29h e 17:35h do dia 06/04/2022.

Não havendo norma no Estado do Rio Grande do Sul, tampouco no Município de Porto Alegre, que trate exatamente do instituto da "carona" em atas de registro de preços de outros órgãos, por equivalência, pode-se afirmar que não foram devidamente cumpridos os ditames da cabeça e do § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013, que regulamenta, no âmbito federal, o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei Federal n.

8.666/1993.

Finalmente, há de se registrar que, em visita à algumas escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública de Porto Alegre, os relatos colhidos demonstraram que o material está subutilizado (ou simplesmente sem uso) nas escolas, em número exorbitante 10 .

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iv) Assim como descrito, pormenorizadamente, na "alínea iv" do Título "Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 2/2022 - Kits Ciências e Matemática" - que se remete a bem da concisão do relato -, também nesta Adesão notou-se erro grosseiro na execução da despesa.

Sumariamente, a fim de configurar a inconsistência cronológica que atesta a carência da devida fiscalização contratual, necessária à liquidação e pagamento, arrolam-se, enquanto se narram os acontecimentos, alguns documentos entranhados ao processo SEI n. 22.0.000042568-4.

Sabe-se, a partir de consulta aos dados enviados pela auditada ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC 1 2 , que os R$ 6.603.075,00 foram liquidados, por meio da Nota de Empenho n. 2022484800000, em 12/07/2022 e pagos, integralmente, em 10/08/2022. Todavia, não consta publicação de portaria designando servidores responsáveis pela conferência das aquisições, o que ocorrera apenas internamente, no processo administrativo.

A Coordenação da Gestão de Recursos e Serviços da SMED, na oportunidade em que provocava a CGP-SMED para indicação do segundo responsável pela recepção e conferência, indicava a servidora Simone Silva Correia para realizar a recepção e conferência das aquisições em tela (peça 5489553) .

A segunda responsável, Professora Patrícia da Silva Pereira, foi, então, imediatamente indicada pela CGP-SMED, em ato que destoa do que persegue a segregação de funções, pois que assinado pela própria servidora, no mesmo dia, em 24/06/2022, apenas 13 minutos depois (peça 5489563) .

E mais, não há a publicação, no Diário Oficial do Município de Porto Alegre, de tais designações. Mesmo assim, a servidora Simone Silva Correia determinou, em 12/07/2022, o pagamento de tais despesas (peça 5489554) .

Depreende-se, portanto, que a adequada verificação do direito adquirido pelo credor não fora realizada adequadamente, por pessoa competente, já que não havia eficácia nas designações acima mencionadas. v) De acordo com as respostas enviadas às diversas RDIs deste Serviço de Auditoria - em especial na RDI n. 555963, em que o auditado informa, no despacho 24369440 (peça 5489564) que não encontrou a referida publicação, informação corroborada pelo despacho 24499203 (peça 5489575) -, bem como à consulta ao Diário Oficial do Município de Porto Alegre, não se identifica a publicação, em imprensa oficial, do extrato da adesão, robustecendo a afirmação da alínea anterior, qual seja, de que há erro grosseiro na execução da despesa também em razão de ter sido paga sem nem mesmo a devida publicação resumida do

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Peça 5489723

Some-se a isso a orientação da Procuradoria Setorial que, de acordo com a Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022 (peça 5489494) , considerou desnecessário o envio de processos de adesão à ata de registro de preços à Procuradoria-Geral do Município para manifestação, desde que a área técnica ateste que o caso concreto se amolda aos termos da Informação e de que foram atendidos os requisitos nela elencados.

Este achado, no qual se enquadra também a adesão ora em exame, foi descrito minuciosamente na "alínea iv" do Título "Adesões a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 4 e 6/2022 - Acervo de Livros - Coleção Talentos", que se remete a fim de evitar redundância e prolixidade na exposição das falhas.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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Em observância ao princípio da publicidade, bem como em face do que estabelece o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, os extratos dos contratos administrativos devem ser publicados no Diário Oficial da União. [...]

Na ausência de débito, é falha formal a não publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União, tendo sido tal instrumento publicado apenas no Diário Oficial do município. [...]

Os extratos de contratos administrativos e de seus aditivos devem ser publicados tempestivamente no Diário Oficial da União e em órgão de imprensa oficial eleito pelo município, vez que tal procedimento é condição indispensável para sua eficácia. [...] É condição indispensável para eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo (extrato) na imprensa oficial, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, o que não é suprido com a publicação dos termos de homologação e/ou adjudicação da licitação.

Esperava-se que, dado o vultoso valor envolvido na aquisição de tais materiais (R$ 6.603.075,00), o gestor cumprisse seu dever de publicidade dos contratos estabelecidos entre a administração e a contratada, haja vista que tal formalidade foi cumprida em todas as outras adesões analisadas.

Mais uma vez, na urgência da tramitação processual da despesa, o Executivo Municipal ignora preceito basilar da Administração Pública, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal e repetido no art. 3º da Lei Federal n. 8.666/93, relativamente às licitações e contratos administrativos, qual seja: o princípio da publicidade.

Sobre o tema, confira-se a lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (In "Curso de Direito Administrativo", 25ª ed. rev.e atual., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 85): Princípio da publicidade. Deveras, se os interesses públicos são indisponíveis, se são interesses de toda a coletividade, os atos emitidos a título de implementá-los hão de ser exibidos em público. O princípio da

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Peça 5489723

instrumento de contrato.

Ainda que a contratação seja formalizada por instrumento diferente do termo de contrato, a relação jurídica continua sendo de natureza contratual. Dessa forma, independentemente do “instrumento” utilizado para formalizar a relação jurídica de natureza contratual celebrada entre a Administração e o particular (se termo de contrato, nota de empenho, carta contrato ou outro), continua sendo necessária a publicação de extrato da contratação na imprensa oficial, conforme o parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n.

8.666/93, como resultado do dever de publicidade da Administração Pública insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de ineficácia dos atos praticados.

O Tribunal de Contas da União, nos acórdãos 2523/2011 - Plenário, 3220/2010 Plenário, 400/2010 - Plenário e 1277/2009 - Plenário, já possui entendimento consolidado neste sentido:

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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publicidade impõe a transparência na atividade administrativa exatamente para que os administrados possam conferir se está sendo bem ou mal conduzida.

(Grifou-se) E isso é o que normativa interna do Executivo Municipal estabelece, conforme o art.

4º da IN-SMAP 16/2021, abaixo transcrito (retirado do despacho 24482763 (peça 5489565) ): "Art. 4º Na Administração Direta, as contratações oriundas de Dispensa de Licitação, Inexigibilidade ou qualquer outra modalidade de aquisição/contratação, conforme preâmbulo desse Regramento, que não sejam realizadas pela DLC-SMAP, que gere contrato ou não, deverão ser enviadas, através do respectivo Processo SEI, à unidade EGC-DLC para atribuir a numeração sequencial de acordo com o enquadramento legal. § 1º A Secretaria/Órgão contratante ficará responsável: I – Por enviar o Processo SEI à EGC-DLC para a atribuição da numeração da modalidade licitatória, após a emissão da Nota Técnica da PMS/PGM e antes de ser emitida a nota de empenho; II – Realizar a publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) do extrato da Dispensa, Inexigibilidade, ou qualquer outra modalidade licitatória, juntamente com a numeração gerada pela EGC-DLC, em até 03 (três) dias úteis, como condição para a eficácia dos atos. a - Havendo recurso de outra esfera, também deverá ocorrer a publicação no seu respectivo Diário Oficial.

III – Realizar o lançamento da contratação no Sistema LicitaCon PMPA em até 03 (três) dias úteis após a publicação do extrato no DOPA. IV – Se a contratação gerar um instrumento firmado pelas partes (exemplo: Contrato, Termo de Cooperação, etc), também deverá ser feita a publicação, nos meios legais, do extrato desse Instrumento como condição para a eficácia dos atos. § 2º Os lançamentos no sistema só serão obrigatórios após as liberações de acessos e treinamento de utilização dos sistemas, que serão ministrados pela EGC-DLC após o atendimento da Secretaria ao art. 10 desta Instrução."

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Peça 5489723

Publicidade. Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros. A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige.

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(Grifou-se) A propósito, ainda no campo doutrinário, confira-se a clássica lição de HELY LOPES MEIRELLES (In "Direito Administrativo Brasileiro", 30ª ed., atual. por Eurico de Andrade Azevedo et al., São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 94-5):

ACESSO P02E3067

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vi) Ainda que o inciso VI do artigo 13 da norma que dispõe sobre os prazos para alimentação, pelos jurisdicionados, do sistema de Licitações e Contratos - LicitaCon perca sentido neste caso, pois que a adesão epigrafada sequer teve o Extrato da Adesão publicado 13 , pode-se assegurar que houve descumprimento das determinações da Instrução Normativa n. 13/2017 e da Resolução n. 1.050/2015 1 4 , que determinam a obrigatoriedade do envio de dados, informações e documentos desde a longínqua data de 02 de maio de 2016.

A gravidade do descumprimento se revela ainda mais acentuada quando se compreende a obstaculização ao efetivo e concomitante exercício do controle externo e de disponibilização de informações para a sociedade que advém da não divulgação de informações acerca de contratação direta da ordem de mais de R$ 6 milhões.

Não obstante a despesa tenha sido liquidada em 12/07/2022 e paga, integralmente, em 10/08/2022, tal adesão só constou no sistema LicitaCon em 13/06/2023 (quase 1 ano depois), conforme é possível verificar no sistema Licitacon Cidadão 1 5 . Ainda, verifica-se que o Auditado alimentou o sistema com tal procedimento licitatório somente após solicitação da Ouvidoria deste Tribunal (documento 007477-0299/23-0).

Consequências para a administração e sociedade As constatações dos itens anteriores conotam condutas temerárias do(s) servidor(es) responsável(is) pela condução desses processos, que - pela própria natureza da contratação, direta, que contorna o devido competitório - fragilizam a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos - LLC, dentre outros que serão abordados em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão", e que apresentarão as consequências e conclusões em termos de todas as contratações alcançadas nesta auditoria, de maneira unificada - portanto, com enfoque macroanalítico, para melhor compreensão da totalidade das análises realizadas.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Princípios da Eficiência e Publicidade, artigo 37 da Constituição Federal; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 119; Lei Federal n. 8.666/1993, artigos 3º,15, 61, parágrafo único, 66, 67 e 73, inciso II, alínea b; Decreto-lei n. 4.657/1942 - LINDB, artigo 28; Decreto Federal n. 7.892/2013, artigo 22, caput e § 1º-A; Lei Federal n. 4.320/1964, artigos 62 e 63, §1º, inciso II; Lei Complementar Municipal n. 810/17, artigo 3º; Decreto Municipal n. 21.029/2021; Decreto Municipal n. 21.502, de 30 de maio de 2022; Instrução Normativa TCE/RS n. 13/2017;

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Peça 5489723

(Grifou-se) Ou seja, o desrespeito ao princípio da publicidade - como é o caso desta adesão gera, dentre outras consequências, a invalidade do contrato administrativo. Portanto, novamente por uma falha de cunho procedimental (típica de um órgão sem a capacidade técnica para a execução dos procedimentos, já referido no inciso "iii" supra), evidencia-se erro grosseiro na execução da despesa.

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Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Resolução TCE n. 1.050/2015, artigo 5º, inciso I; Instrução Normativa n. 16/2021 da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio-SMAP, artigo 4º; Decreto Municipal n. 19.990/2018; Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022.

Processo 26586-0200/23-7

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Responsabilização Matriz de responsabilização Responsável 1 Nome: Patricia da Silva Pereira (CPF: 550.850.400-15) Professora e Assessora da Coordenação de Gestão Pedagógica da Secretaria Municipal de Função: Educação (SMED) Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Realizou pesquisa de preços e de mercado frágil e insuficiente, bem como elaborou Termo de Referência deficiente, em desacordo com os ditames do Decreto Federal n. 7.892/2013. Atestou pela vantajosidade econômico-financeira e solicitou as adesões à Ata de Registro de Preços n.

Conduta: 028/2021, em que pese a ausência de demonstração inequívoca, nos respectivos processos administrativos, de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a Administração.

As condutas resultaram na realização de adesão à ata de registro de preços sem a existência de Nexo de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa causalidade: para a Administração, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que, na condição de ocupante do cargo efetivo de Professor, de nível superior, designada para o exercício de função gratificada de assessoramento, deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Culpabilidade: Administração Pública, quais sejam: pesquisa de preços ampla e diversificada, análise crítica dos valores levantados e das possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno conhecimento dos gestores públicos.

Responsável 2 Nome: Simone Silva Correia (CPF: 634.839.710-68) Função: Chefe de Unidade da Equipe de Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação (SMED) Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Atestou pela possibilidade de pagamento das notas de empenho de forma antecipada à devida Conduta: conferência e recebimento definitivo do objeto por servidores designados, na forma do art. 8º do art. 15 da Lei Federal n. 8.666/93.

A conduta resultou no pagamento dos valores sem o adequado recebimento definitivo do objeto e, Nexo de portanto, sem a regular liquidação da despesa, em descumprimento ao preceituado nas Leis causalidade: Federais n. 8.666/93 e n. 4.320/64, e sem às devidas garantias ao resguardo do interesse da Administração Pública.

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Conclusões da equipe de auditoria Evitando redundância e prolixidade, as conclusões serão apresentadas em termos de todas as contratações analisadas nesta auditoria, de maneira unificada, portanto, com enfoque macroanalítico, em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão".

Peça 5489723

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Peça 5489723

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que na condição de chefe de unidade, deveria ter atentado para a regular liquidação da despesa, após o devido recebimento definitivo do objeto, por meio de procedimento de verificação quantitativa e qualitativa dos itens entregues. Salienta-se Culpabilidade: que a realização do pagamento antecipado, sem justificativa prévia e sem as devidas garantias, constitui irregularidade passível de caracterização como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – LINDB), uma vez que a conduta não se coaduna com a esperada do administrador médio.

Responsável 3 Nome: Sonia Maria Oliveira da Rosa (CPF: 689.466.510-91) Função: Secretária Municipal de Educação Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Efetivou a adesão à Ata de Registro de Preços n. 028/2021, referendando os atos dos agentes subordinados, apesar de inexistir, no respectivo processo administrativo, a demonstração inequívoca de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a administração, incorrendo assim em culpa in vigilando, tendo em vista o descumprimento do poder-dever de fiscalizar e de revisar os atos de seus subordinados. Ordenou o pagamento no Conduta: valor de R$ 6.603.075,00, antes da conferência e do recebimento definitivo do objeto. Não realizou a publicação do extrato da adesão realizada, em imprensa oficial, como forma de publicidade e validade ao contrato, bem como não adotou as providências cabíveis no sentido do cumprimento dos prazos estabelecidos na Instrução Normativa n. 13/2017, para alimentação do Sistema LicitaCon, relativamente à adesão à Ata de Registro de Preços n. 028/2021.

A conduta omissiva quanto à análise e revisão dos atos emanados por seus subordinados propiciou os subsequentes atos de efetivação da adesão à ata, sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa para a Administração; e de ordenação do pagamento de R$ 6.603.075,00, antes do recebimento Nexo de definitivo do objeto, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade, bem como ao causalidade: preceituado nas Leis Federais n. 8.666/93 e n. 4.320/64. A omissão na publicação, em imprensa oficial, prejudicou a validade da adesão celebrada, bem como impediu a plena consecução do princípio da publicidade expresso no art. 37 da Constituição Federal. A não alimentação do sistema LicitaCon, tempestivamente, obstaculizou a atuação do controle externo concomitantemente à realização dos atos pelo Auditado.

Era exigível da responsável conduta diversa, diante do contexto que a cercava, uma vez que, na condição de Secretária Municipal da Educação e autoridade máxima do órgão, deveria ter procedido com maior zelo, certificando-se da conformação dos atos realizados por seus subordinados e do processo de adesão com as normas de regência, bem como da demonstração inequívoca de que tal procedimento era o mais adequado ao interesse público. Além disso, é razoável presumir a consciência da ilicitude por parte da agente, com base nos elementos Culpabilidade: indiciários obtidos, bem como é notório e de pleno conhecimento do gestor municipal o dever de publicação em imprensa oficial, nos termos da legislação do órgão municipal que vigia à época (art. 4º, §1º, II da IN-SMAP nº 16/2021), constituindo-se irregularidade passível de caracterização como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – LINDB). No tocante à não alimentação tempestiva do LicitaCon, era exigível conduta diversa, na medida em que, na forma estabelecida em normativa interna, competia ao órgão a responsabilidade pela alimentação do sistema, nos termos da Resolução TCE n. 1.050/2015 e da Instrução Normativa TCE n. 13/2017.

Responsável 4 Nome: Sebastião de Araújo Melo (CPF: 159.697.971-20) Função: Prefeito Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Delegou à Secretária Municipal da Educação, por meio do Decreto Municipal n. 21.502/22, a competência específica para realização de atos de adesão às Atas de Registro de Preços, em que pese a falta de capacidade técnica do órgão, bem como autorizou, nos termos estabelecidos no Conduta: Decreto Municipal n. 21.447/22, a aposição do “Selo Emergencial” para tramitação do processo de adesão, em caráter emergencial, delimitando o tempo para o atendimento da demanda e, por consequência, fragilizando o processo regular de execução da despesa associada à política pública em questão.

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Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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As condutas do agente propiciaram as adesões à Ata de Registro de Preços n. 028/2021, bem como impuseram a redução do prazo para a prática dos atos pelos agentes públicos subordinados, induzindo a priorização da celeridade em detrimento da eficiência e economicidade e conduzindo à escolha da adesão como única forma de contratação para atendimento da Nexo de demanda em curtíssimo prazo. No tocante à conduta de delegação de competência houve a causalidade: injustificada excepcionalização da regra geral aplicável aos demais órgãos da administração centralizada, que determina o necessário encaminhamento dos expedientes de adesão para a análise conclusiva da Diretoria de Licitações e Contratos da SMAP, órgão com maior capacidade técnica.

Era exigível conduta diversa, diante do contexto que o cercava, uma vez que, na condição de Prefeito Municipal, responsável pela administração dos bens e das rendas municipais (art. 94, Culpabilidade: inciso XII da Lei Orgânica), deveria ter procedido com maior zelo e atenção – balizando-se nos princípios da Administração Pública em suas contratações – a fim de evitar prejuízos ao erário.

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Notas

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Peça 5489723

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Processo 26586-0200/23-7

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1. Exatamente igual nas Adesões n. 4, 5 e 6/2022, em que a fornecedora foi a mesma.

2. Não há Extrato da Adesão publicado, conforme tratado em alínea específica mais adiante.

3. O orçamento fora fornecido em 14/03/2022.

4. Assinado em 13/05/2022.

5. Disponível em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/pgm/usu_doc/info_referencial_0922.pdf Consulta em 11/07/2023.

6. Que regulamenta o sistema de registro de preços em âmbito federal, mas que, na ausência de norma semelhante no ordenamento jurídico municipal, utiliza-se por equivalência.

7. O artigo 1º-A do Decreto Municipal n. 21.029/2021 confere ao "Sr. Prefeito" a competência para determinar a aplicação do selo instituído pela mesma norma.

8. À época, vigia a Lei Complementar n. 248/1991, que criava o CME e dispunha sobre suas competências, dentre as quais constava a de "traçar normas para os planos municipais de ACESSO aplicação de recursos em educação". Com sua revogação, pela Lei Complementar n. 953/2022, P02E3067 o Conselho deixou de ter tal atribuição, porquanto o artigo 2º dessa norma não mais lista, explicitamente, prerrogativa para sua atuação no direcionamento de recursos educacionais.

9. A Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) dispensou a análise jurídica individualizada, com base na vigência da Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022.

10. As considerações e registros fotográficos obtidos nas diligências da Equipe de Auditoria estão contidos no Título "Visitas às Escolas".

11. Disponível em: http://leismunicipa.is/tkqzx. Acesso em 04/08/2023.

12. Consultados em 11/07/2023.

13. Como se viu na alínea anterior.

14. Vide art. 5º, I, da Resolução n. 1.050/2015.

15. Disponível em: https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f? p=50500:10:::NO:10:P10_ID_LICITACAO,P10_PAG_RETORNO,F50500_CD_ORGAO:1070903,14,54900&cs=1xyBgBe0DU - Acesso em: 06/07/2023.

2.1.5 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 10/2022 - Itens Esportivos Situação encontrada pela equipe de auditoria Adesão à Ata de Registro de Preços n. 02/2022, oriunda de pregão presencial realizado pela Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí – AMESP - Minas Gerais, que resultou no Contrato n. 80.259 (peça 5489576) . Cumpre que se diga, modalidade licitatória que tende a ser menos competitiva do que um pregão eletrônico, já que aquela pressupõe a presença dos interessados, enquanto esta conta com o dinamismo e facilidade da participação remota.

Segundo o extrato publicado na Edição 6.883 do DOPA, de 11/11/2022, a adesão

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tem validade de 12 meses, ao valor total de R$ 808.282,80, para fornecimento de itens esportivos.

Entre 2022 e maio/2023, a contratada, WR Distribuidora e Indústria Têxtil Ltda.

(CNPJ: 25.369.684/0001-24), recebeu, conforme dados extraídos da Remessa 42301032392985180, realizada pelo auditado via sistema SIAPC, exatamente os R$ 808.282,80 do Executivo Municipal de Porto Alegre, no dia 20/01/2023 1 (peça 5489566) .

A empresa não consta no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria-Geral da União 2 .

Valendo-se da ferramenta Street View do Google Maps 3 , com imagens de junho de 2022, no endereço constante no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal 4 localizou-se estabelecimento comercial de venda de calçados; aberta em 04/08/2016, a empresa tem capital social de R$8.890.000,00.

Peça 5489723

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Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

Figura 1 – Fachada situada no endereço da empresa WR Distribuidora Têxtil Ltda..

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

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Processo 26586-0200/23-7

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Página da peça

Figura 2 – Fachada situada no endereço da empresa WR Distribuidora Têxtil Ltda..

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Peça 5489723

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ACESSO P02E3067

Figura 3 – Fachada situada no endereço da empresa WR Distribuidora Têxtil Ltda..

Achados relevantes: i) Revelando completa falta de planejamento, tal qual minuciosamente apontado na "alínea i" do Título "Adesões à Ata de Registro de Preços n. 4 e 6/2022 - Acervo de Livros Coleção Talentos" 5 , o processo SEI n. 22.0.000100038-5 consubstancia o contíguo de documentos que estampam a ineficiência da contratação.

Inexiste, nos autos, estudo técnico prévio, com a devida conformação da necessidade a ser atendida. O processo expõe a ausência da participação dos educadores/das escolas nas discussões para atingimento dos fins pedagógicos, e a instrução processual frágil, superficial,

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

Página

A Educação Física escolar é uma disciplina que possui um caráter peculiar em relação às demais, visto que seus locais de aplicação e materiais didáticos são diferentes. Pelo caráter diferenciado desse componente curricular é válido ressaltar a relação direta dos materiais didáticos com a qualidade de ensinoaprendizagem nas aulas, pela relevância que os mesmos possuem na organização dos processos de ensino. A prática esportiva tem um papel fundamental no desenvolvimento infantil. Com tanta oferta de atividades tecnológicas, é cada vez mais difícil crianças e jovens praticarem esportes.

Manter uma atividade física regular pode aumentar a consciência corporal, a imunidade e a resistência muscular, além de colaborar para o desenvolvimento da coordenação motora e do sistema cognitivo, contribuindo para um melhor desempenho em todas as disciplinas. Além disso, o esporte auxilia na formação do aparelho cardiorrespiratório, no aumento da circulação sanguínea, em uma maior oxigenação do cérebro, no combate ao estresse e à ansiedade e ainda proporciona uma sensação de bem-estar. E é nos espaços escolares que a maioria das crianças e adolescentes praticam algum esporte. As escolas de ensino fundamental estão com defasagem de materiais considerados importantes para somar nas aulas práticas. Recursos materiais são imprescindíveis para que determinados conteúdos que compunham as matrizes curriculares sejam cumpridos e bem desenvolvidos. Dessa forma, o objeto desse projeto é assegurar que todas as escolas recebam uma quantidade significativa de materiais importantes para serem utilizados nas aulas práticas, contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes.

Nesse ponto, cabe ressaltar que o Ofício n. 07/2022, endereçado à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, trata da autorização da fornecedora para a "carona" e data de 28/07/2022, cerca de 20 dias antes da juntada do Termo de Referência (peça 5489567) : A empresa WR DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA, através de seu representante legal infra-assinado, reportando-me ao ofício nº 054, datado de 25 de julho de 2022, vem através deste autorizar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, a aderir a Ata de Registro de Preços n° 02/2022, oriunda do Pregão Presencial n° 02/2022, Processo n° 02/2022, realizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAI – AMESP, conforme quadro abaixo:

O mesmo ocorreu com o aceite técnico do órgão gerenciador da ata, de 10/08/2022 (peça 5489578) : De ordem do Presidente do Consórcio AMESP, Prefeito Ronaldo Laurindo

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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Página da peça

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Peça 5489723

reativa, não propositiva, comprovada pelo vazio de discussões, levantamentos, pesquisas, que pudessem apresentar alternativas parcimoniosas à adesão, em outros termos, de encontrar meios de se atingir os objetivos delineados em Termo de Referência.

Em nenhuma peça localiza-se manifestação do Conselho Municipal de Educação CME – a quem competia traçar normas para os planos municipais de educação, bem como para a aplicação de seus recursos 6 –, nem mesmo ata de eventual reunião com professores e a Secretaria Municipal de Educação - SMED para debater o assunto.

Os primeiros quatro documentos entranhados ao processo administrativo correspondem exatamente ao processo licitatório do Consórcio, seguidos de Termo de Referência sem data e sem assinatura 7 , em que consta a seguinte justificativa (peça 5489577) :

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

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Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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Processo 26586-0200/23-7

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Bueno, e reportando-me ao ofício nº 55/2022, para adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2022 - AMESP, datado de 08 de Agosto de 2022, referente ao Pregão Presencial para o Registro de Preços nº 01/2022, informo que foi autorizada a Adesão por este Órgão Público.

- A homologação do GS/SMED, registrada nos despachos SEI 20212098 e 19523379; - A disponibilidade orçamentária e financeira no vínculo 20 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE para a realização das despesas; - A necessidade de atendimento ao percentual mínimo constitucional de aplicação de 25% da receita resultante de impostos, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE; - A Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022, que determina a impossibilidade de responsabilização dos Municípios pelo descumprimento do percentual mínimo constitucional nos exercícios de 2020 e 2021 e, seu parágrafo único, o qual informa que: “o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.”; - A necessidade de execução extraordinária de R$ 172.238.068,29 (cento e setenta e dois milhões,duzentos e trinta e oito mil sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) referentes ao valor pendente de execução do ano de 2021, de acordo com a EC 119/2022; - Que a análise do CGOF se restringiu exclusivamente aos aspectos orçamentário e financeiro para a deliberação do pedido em tela; - Que é de responsabilidade da SMED a avaliação do mérito, da qualidade do gasto e da efetividade da política pública de desenvolvimento educacional do Município.

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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Peça 5489723

Prosseguindo, em 18/08/2022, mesmo dia em que o Termo de Referência subiu ao processo, a Sra. Claudia Gewehr Pinheiro, Secretária Adjunta, encaminha à Unidade Financeira da Secretaria Municipal de Educação - UFI-SMED os documentos do pregão (peça 5489568) .

A Unidade devolve ao Gabinete da Secretária solicitando autorização da titular da pasta para dar prosseguimento ao Pedido de Liberação; no dia 22/08/2022 a Adjunta e a Secretária Municipal, Sra. Sônia Maria Oliveira da Rosa, assinam o documento (peça 5489579) .

Documento da Secretaria Executiva do Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira do Gabinete do Prefeito - CGOF/GP/PMPA, de 26/09/2022, assinado pelo Secretário Municipal, Sr. Rodrigo Sartori Fantinel, pela Secretária Adjunta, Sra. Ana Beatriz Maia Rodrigues de Barros, e pelo Servidor César Emílio Sulzbach, aprova os pedidos de liberação, com argumentos que esclarecem o porquê da celeridade das aquisições promovidas pela SMED contornando o devido processo licitatório, em visível prejuízo ao adequado planejamento prévio para dispêndio de recursos públicos (peça 5489569) :

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Segue anexa a cópia integral do referido Processo Licitatório (arquivo digitalizado em formato PDF).

Página da peça

ACESSO P02E3067

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Processo 26586-0200/23-7

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(Grifou-se) Em 28/10/2022, a Assessoria Técnica - ASSETEC-SMED, após analisar o material contido no processo administrativo, manifesta-se alertando (peça 5489580) :

b) Termo de Referência atualizado com os itens faltantes, conforme apontado: 20743468 c) Justificativa mais detalhada para adesão à ARP: consta no Termo de Referência retificado (20743468) d) Vantajosidade da adesão à ARP: foi anexada uma planilha comparativa de preços (20747286). No entanto, considerando que as atas de registro de preços utilizadas na comparação não contemplam o objeto na íntegra ou em sua maior parte, se faz necessária uma pesquisa maior, bem como uma justificativa detalhada da vantajosidade para a adesão à ata de registro de preços sobre outras formas de contratação possíveis, principalmente, por meio de licitação. e) Declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da CF: Não foi anexada. A Declaração deve ser preenchida e assinada pelo representante legal da empresa (modelo 21026690) Informamos ainda, que já foi elaborada a minuta de contrato e assim que atendidos os itens "d" e "e", o contrato estará apto para assinatura das partes.

(Grifou-se) O Termo de Referência atualizado que refere a ASSETEC-SMED defende a vantajosidade nestes termos (peça 5489570) : 2.1.3- Vantajosidade: Produtos da mesma ou de maior qualidade ofertado no mercado, porém com cotação em menor preço, tanto apresentado por fornecedores quanto por outras atas de registro de preços. A referida ata contempla todos os materiais que foram elencados como prioridade nesse momento, o que não ocorre nos fornecedores pesquisados. A referida comparação consta na planilha anexada ao processo.

Valendo comentar os orçamentos/planilhas que, em tese, provariam a parcimônia da adesão: Peça 20744413 - Processo de aquisição da Prefeitura Municipal de Melgaço/PA (peça 5489581) .

Peça 20745740 - Preço praticado em dispensa de licitação do Comando do Exército para compra de 1 (uma) "tabela de basquete", obtido no Painel de Preços do Ministério da Economia (peça 5489571) .

Peça 20745807 - Preço praticado em dispensa de licitação do Comando da Marinha para compra de 1 (uma) "mesa de tênis de mesa", obtido no Painel de Preços do Ministério da Economia (peça 5489582) .

Peça 20747286 - Planilha que resume a consulta à aquisição da Prefeitura de Melgaço/PA, alguns valores supostamente encontrados em pesquisa ao

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

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Peça 5489723

a) Ofício de anuência do Órgão gerenciador da ARP: 20742388;

Página da peça

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Foram anexados ao expediente, a seguinte documentação solicitada:

ACESSO P02E3067

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Processo 26586-0200/23-7

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endereço "http://www.paineldeprecos.gov.br/", e também supostos orçamentos com duas empresas 8 (peça 5489572) .

Em atenção à determinação da ASSETEC-SMED, novas planilhas foram trazidas pela Sra. Mabel Luiza Leal Vieira, Assessora do GS-SMED (peça 5489583) :

Página da peça

No que se refere ao item D: Justifica-se a adesão da Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial de Registro de Preços nº 01/2022 do Órgão Gerenciador Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucai- AMESP-, tendo em vista a necessidade da contratação do objeto para atender as necessidades da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre, visto que até o momento não possui processo licitatório vigente e com a referida adesão resultará em economia de custos e tempo de uma realização de processo licitatório, além do reajuste de preço ocasionada pela atualização do valor do mercado, que ocasionaria mais ônus a Administração. A Empresa Vencedora da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 01/2022 da AMESP é a empresa WR DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA, com sede na Av. Julião Arbex, 20, Pavimento 1 – Centro, Três Corações/MG, inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.369.684/0001-24 e Inscrição Estadual sob nº 002.808.256.00-02, através de seu Representante Legal Sr. Halisson Rodrigo Correa. O valor total a ser aderido pela Prefeitura, R$ 808.282,80 (oitocentos e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). Foi [sic] anexado ao processo planilhas mais detalhadas, anexos 21030617, 21030723, 21030762 e 21030801 que fazem comparativos de valores, demonstrando a vantajosidade financeira na adesão da referida Ata. Em vista dos objetos a serem adquiridos não estarem contemplados em outras atas, na íntegra, e para fins de comprovação de vantajosidade, se fez uma pesquisa de preços em mais de uma ata, que continham as mesmas especificações técnicas. Além das atas comparativas, houve pesquisa de mercado com orçamentos de empresas do ramo esportivo.

Entende-se que faz jus à economia e a legalidade do processo.

No que se refere ao item E: Está em anexo, documento 21037242 , a declaração solicitada.

No entanto, o que se tem são as peças destacadas na citação supra: Peça 21030530 - Planilha que compara os preços da ata aderida àqueles da ata do CINDESP 9 . Dos 4 itens cotejados, apenas a "Bola de futsal adulto oficial" tinha preço superior ao contratado na adesão (peça 5489573) .

Peça 21030617 - Planilha que compara os preços da ata aderida àqueles de pregão eletrônico do IFRS Canoas. Apenas a "Bola de vôlei adulto oficial" foi cotejada (peça 5489584) .

Peça 21030723 - Planilha que compara os preços da ata aderida àqueles de pregão eletrônico da Prefeitura de Alto Taquari-MT. Foram confrontados os preços dos itens "Mesa de ping pong (tênis de Mesa)" e "Jogo de taco completo: de madeira" (peça 5489574) .

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Ao cumprimentá-los, e em atenção ao despacho 21026316 , retorno com as solicitações:

Peça 5489723

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A ASSETEC SMED

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Processo 26586-0200/23-7

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ii) Em relação à vantajosidade da adesão em detrimento de licitação própria, em alinhamento aos ditames da cabeça e do § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013, cotejam-se, mais abaixo, e por oportuno, alguns preços praticados para itens, se não semelhantes, ligeiramente superiores aos adquiridos recentemente por órgãos públicos 1 1 . Os preços efetivamente contratados via adesão são os consignados na peça (peça 5489567) , conforme o Ofício de aceite enviado pela fornecedora à Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Exatamente pelo rigor do cotejamento - que não considerou os produtos que não puderam ter asseguradas suas similitudes/equivalências -, apenas 7 itens (dos 10 adquiridos) foram elencados, inclusive, em favor da auditada, com os preços corrigidos pelo IPCA até a data da busca 12 : Quadro 7 – Comparativo de preços dos itens pesquisados - base de contratos públicos.

Item

Ata Aderida

Alter-nativa 1

Alter-nativa 2

Alter-nativa 3

BOLA DE INICIALIZAÇÃO, DE BORRACHA, N° 08 Laminado: Borracha Construção: Vulcanizada Miolo: Capsula Sis Peso: 100-120g Circunferência: 40 a 42cm 0% de absorção de água.

R$ 42,21

R$ 10,10

R$ 9,47

R$ 15,11

85

Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

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Peça 5489723

Planilhas que conotam opção por selecionar exatamente aquelas contratações com os maiores preços listados a partir do filtro aplicado na pesquisa 1 0 ; portanto, que ainda se mostram insuficientes para atestar ampla pesquisa de mercado que pudesse assegurar a razoabilidade dos preços praticados pela WR Distribuidora e Indústria Têxtil, conforme se demonstrará na próxima alínea. Ademais, a Assessora afirma ter realizado pesquisa de mercado com orçamentos de empresas do ramo esportivo, o que não restou demonstrado em qualquer documento do processo SEI n. 22.0.000100038-5.

Por ora, tem-se mais um caso em que o Termo de Referência, que deveria compreender o planejamento prévio que demonstre a compatibilidade de suas necessidades com a licitação promovida e de demonstração formal da vantajosidade da contratação, redundou da solução oferecida e, efetivamente, contratada, ao invés de ser o documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto pretendido.

Página da peça

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Peça 21030762 - Planilha que compara os preços da ata aderida àqueles de pregão eletrônico da Prefeitura de Nova Russas-CE. Apenas a "Tabela de basquete" foi cotejada (peça 5489585) .

Peça 21030801 - Planilha que compara os preços da ata aderida àqueles de pregão presencial da Prefeitura de Massaranduba-SC. Apenas o "Kit tênis de mesa" foi cotejado (peça 5489595) .

ACESSO P02E3067

Página

1535

Página da peça

R$ 49,07

R$ 40,30

R$ 42,60

Peça 5489723

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

BOLA DE FUTSAL ADULTO - BOLA DE FUTSAL OFICIAL, categoria adulto, produzida com a revolucionária tecnologia TB MOLTEC (sistema de gomos termo fundidos, 0% de absorção de água, com dupla camada de laminação, tendo espessura mínima de 4,2 mm, sendo a camada externa em PU (Poliuretano) e a camada intermediária em polietileno soft expandido).

Na união dos gomos deve ser aplicada cola TB (Termo Bonded), a qual terá a função de soldar um gomo ao outro, impendido à penetração de água e consequentemente alteração do peso e contaminação da R$ 158,79 colagem dos gomos à câmara envolvida com fios sintéticos. A bola ainda deverá ser composta de 12 gomos pentágonos simétricos. Câmara Balance Tech com butil e válvula com miolo Pull/Push Tech de borracha siliconada removível e lubrificado. Peso 400 a 440 gramas e circunferência de 61 a 64 cm. A empresa vencedora deverá apresentar laudo técnico, com emissão não superior a 2 anos, emitido por laboratório certificado pelo INMETRO do laminado em Poliuretano (PU), butil da câmara, circunferência e peso da bola.

Processo 26586-0200/23-7

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BOLA DE VÔLEI ADULTO - BOLA DE VÔLEI OFICIAL, matrizada e vulcanizada, confeccionada com laminado de PU (poliuretano), categoria adulto masculino ou feminino.

Câmara em látex natural e miolo Pull/Push tech, removível e lubrificado. Peso 260 a 280 gramas e R$ 179,90 circunferência de 65 a 67 cm. A empresa vencedora deverá apresentar laudo técnico, com emissão não superior a 2 anos, emitido por laboratório certificado pelo INMETRO do laminado em Poliuretano (PU), látex poliisopreno da câmara, circunferência e peso da bola

R$ 93,97

R$ 55,55

R$ 41,40

COLCHONETE DE ACADEMIA PROFISSIONAL - 104 X 49. ESPESSURA DE 3 CM, D14, LONA EM BAGUM.

R$ 82,41

R$ 45,07

R$ 45,34

R$ 36,53

JOGO DE FRESCOBOL PAR DE RAQUETES COM APROXIMADAMENTE 40CM, DE MADEIRA MACIÇA, COM GRIP (PARTE DO CABO COBERTO DE BORRACHA) E 1 BOLINHA DE FRESCOBOL DE BORRACHA. DIMENSÕES DA RAQUETE: 4CM DE LARGURA NA PONTA CABO X 20,5CM DE LARGURA NA CABEÇA DA RAQUETE X 43,5CM DE PROFUNDIDADE X 2CM DE ESPESSURA.

R$ 56,28

R$ 36,59

R$ 25,02

R$ 45,00

ACESSO P02E3067

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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Processo 26586-0200/23-7

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KIT MINI-TRAVES DE FUTEBOL 2 TRAVES DESMONTÁVEIS DE DIMENSÕES APROXIMADAS DE 55 CM DE ALTURA X 75 CM DE LARGURA, CONFECCIONADAS EM TUBO DE AÇO DE 3/4, R$ 381,90 PAREDES DO TUBO NO MÍNIMO 1/16 DE ESPESSURA, COM PINTURA ELETROSTÁTICA E COM REDES DE NYLON.

R$ 252,68

MESA DE PING PONGTampo em MDF, 18mm, 92kg;Acabamento em primer azul com secagem UV e linhas demarcatórias brancas;Pés de madeira maciça dobráveis com rodízios;Permite o uso como ‘‘Paredão’’ para treino solitário;Pés fixados nas laterais, proporcionando melhor estabilidade;Medidas aproximada da Mesa: C x L x A –( 2,74 x 1,52 x 0,76 )m.

R$ 801,20

R$ 102,63

Página da peça

R$ 902,76

R$ 1.066,19

Sinteticamente: Quadro 8 – Síntese dos preços pesquisados e respectivo sobrepreço percentual apurado.

Item

Ata Aderida

Preço Médio Pesquisado

Sobrepreço

Peça

BOLA DE INICIALIZAÇÃO

R$ 42,21

R$ 11,56

265%

(peça 5489586)

BOLA DE FUTSAL

R$ 158,79

R$ 43,99

261%

(peça 5489596)

BOLA DE VÔLEI

R$ 179,90

R$ 63,64

183%

(peça 5489587)

COLCHONETE DE ACADEMIA

R$ 82,41

R$ 42,31

95%

(peça 5489597)

JOGO DE FRESCOBOL

R$ 56,28

R$ 35,54

58%

(peça 5489588)

KIT MINI-TRAVES DE FUTEBOL

R$ 381,90

R$ 211,88

80%

(peça 5489598)

MESA DE PING PONG

R$ 1.959,75

R$ 923,38

112%

(peça 5489589)

Replicando nas quantidades adquiridas: Quadro 9 – Sobrepreço total considerando os quantitativos contratados.

Item

Ata Aderida

Quantidade

Preço Total Pago

Sobrepreço

BOLA DE INICIALIZAÇÃO

R$ 42,21

570

R$ 24.059,70

R$ 17.470,50

BOLA DE FUTSAL

R$ 158,79

570

R$ 90.510,30

R$ 65.436,00

BOLA DE VÔLEI

R$ 179,90

570

R$ 102.543,00

R$ 66.268,20

87

Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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Peça 5489723

87

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

R$ 1.959,75

R$ 280,32

ACESSO P02E3067

Página

1537

Processo 26586-0200/23-7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

COLCHONETE DE ACADEMIA

R$ 82,41

1.995

R$ 164.407,95

R$ 79.999,50

JOGO DE FRESCOBOL

R$ 56,28

285

R$ 16.039,80

R$ 5.910,90 Página da peça

114

R$ 43.536,60

R$ 19.382,28

MESA DE PING PONG

R$ 1.959,75

57

R$ 111.705,75

R$ 59.073,09

Total de Sobrepreço

R$ 313.540,47

Para os produtos que não foram encontrados na pesquisa por compra de órgãos públicos, buscou-se, na rede mundial de computadores, preços praticados no varejo, em "lojas eletrônicas" que comercializam itens diversos para pequenos consumidores, no intuito de avaliar a coerência com a realidade do mercado. Cálculo que favorece a auditada, porquanto se imaginaria expressivo ganho de escala na compra promovida, já que eram centenas de cada um dos itens 13 : Quadro 10 – Comparativo de preços dos itens pesquisados - base de preços do varejo.

Item

Ata Aderida

Alternativa 1

Alternativa 2

Alter-nativa 3

JOGO DE TACO COMPLETO JOGO DE TACO COMPLETO DE MADEIRA COM BOLINHA DE BORRACHA 2 TACOS EM MADEIRA MACIÇA, COM GRIP (PARTE DO CABO COBERTO DE BORRACHA), 2 CASAS E BOLA DE BORRACHA. DIMENSÕES DO TACO APROXIMADAS: 5,5 CM NA PARTE INFERIR, 3,5 CM NA EMPUNHADURA E 75 CM DE COMPRIMENTO.

R$ 52,26

R$ 27,47

R$ 39,90

R$ 49,99

KIT TÊNIS DE MESA 02 Raquetes com os dois lados revestidos com borracha pinada; 03 Bolas brancas; 02 Suportes para rede; 01 Rede em nylon.

R$ 150,65

R$ 39,90

R$ 28,79

R$ 55,99

88

Peça 5489723

R$ 381,90

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

KIT MINI-TRAVES DE FUTEBOL

ACESSO P02E3067

Sinteticamente: Quadro 11 – Síntese dos preços pesquisados e respectivo sobrepreço percentual apurado.

Item

Ata Aderida

Preço Médio Pesquisado

Sobrepreço

Peça

Jogo de Taco

R$ 52,26

R$ 39,12

34%

(peça 5489599)

Kit Tênis de Mesa

R$ 150,65

R$ 41,56

262%

(peça 5489590)

Replicando nas quantidades adquiridas: Quadro 12 – Sobrepreço total considerando os quantitativos contratados.

88

Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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Página

1538

Processo 26586-0200/23-7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Item

Ata Aderida

Quantidade

Preço Total Pago

Sobrepreço

Jogo de Taco

R$ 52,26

285

R$ 24.059,70

R$ 3.744,90

Kit Tênis de Mesa

R$ 150,65

114

R$ 90.510,30

R$ 12.436,26

Página da peça

89

Diante da completa ausência de planejamento para compra dos itens esportivos, do tangenciamento ao devido competitório sem vantajosidade e do demonstrado superfaturamento 1 4 , sugere-se o débito de R$ 329.721,63 1 5 , em razão da infringência aos comandos legais citados no início deste Título. iii) O Decreto Municipal n. 21.502, de 30 de maio de 2022, delegou competências para adesão a ARPs a órgão sem capacidade técnica e experiência na condução de procedimentos licitatórios e de compras.

Em essência, o Prefeito Municipal delegou competência ao Secretário Municipal de Educação, notadamente para a adesão às atas de registro de preços realizados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas Municipais, Estaduais e da União, no que concerne à prestação dos serviços relacionados à educação, mediante prévia instrução do processo e análise jurídica da Procuradoria Setorial.

Com isso, foi delegada competência a órgão que não detinha a capacidade técnica para tal análise, uma vez que esta competência originalmente está a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio, conforme o art. 3º da Lei Complementar Municipal n.

810/17 (com as alterações dadas pelas Leis Complementares n. 817/17 e 897/21).

Some-se a isso a orientação da Procuradoria Setorial que, de acordo com a Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022, considerou desnecessário o envio de processos de adesão à ata de registro de preços à Procuradoria-Geral do Município para manifestação, desde que a área técnica ateste que o caso concreto se amolda aos termos da Informação e de que foram atendidos os requisitos nela elencados.

Este achado, no qual se enquadra também a adesão ora em exame, foi descrito minuciosamente na "alínea iv" do Título "Adesões a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 4 e 6/2022 - Acervo de Livros - Coleção Talentos", que se remete a fim de evitar redundância e prolixidade na exposição das falhas (peça 5489600) .

Consequências para a administração e sociedade As constatações dos itens anteriores conotam condutas temerárias do(s) servidor(es) responsável(is) pela condução desses processos, que - pela própria natureza da contratação, direta, que contorna o devido competitório - fragilizam a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos (LLC), dentre outros que serão abordados em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão", e que apresentarão as consequências e conclusões em termos de todas as contratações alcançadas nesta auditoria, de maneira unificada - portanto, com enfoque macroanalítico, para melhor compreensão da totalidade das análises apresentadas.

89

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Peça 5489723

R$ 16.181,16

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Total de Sobrepreço

ACESSO P02E3067

Página

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

1539

Leis e outras normas aplicáveis ao caso

Responsabilização Matriz de responsabilização Responsável 1 Nome: Claudia Gewehr Pinheiro (CPF: 609.567.040-34) Função: Secretária-Adjunta de Educação Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Omitiu-se no dever de auxiliar a Secretária Titular, no que tange à fiscalização e revisão dos atos de seus subordinados, referendando-os e atestando pela vantajosidade econômico-financeira da Conduta: adesão à Ata de Registro de Preços n. 02/2022, em que pese a ausência de demonstração inequívoca, no respectivo processo administrativo, de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a Administração.

A conduta omissiva quanto à análise e revisão dos atos emanados por seus subordinados propiciou os subsequentes atos de efetivação de adesão à ata e autorização do pagamento de R$ Nexo de 808.282,80, sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria causalidade: efetivamente a opção mais vantajosa para a Administração, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, diante do contexto que a cercava, uma vez que, na condição de Secretária-Adjunta de Educação, competia-lhe auxiliar a Secretária no cumprimento de suas atribuições (Vide Item 60, alínea ‘d’, Anexo I da Lei Municipal nº 6.309/1988), assim, deveria ter procedido com maior zelo, certificando-se da conformação dos atos realizados por seus Culpabilidade: subordinados e do processo de adesão com as normas de regência, bem como da demonstração inequívoca de que tal procedimento era o mais adequado ao interesse público. Além disso, é razoável presumir a consciência da ilicitude por parte da agente, com base nos elementos indiciários obtidos.

Responsável 2 Nome: Sonia Maria Oliveira da Rosa (CPF: 689.466.510-91) Função: Secretária Municipal de Educação Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Efetivou a adesão à Ata de Registro de Preços n. 02/2022 e ordenou o pagamento de R$ 808.282,80, referendando os atos dos agentes subordinados, apesar de inexistir, no respectivo processo administrativo, a demonstração inequívoca de que a aquisição do objeto por meio da ata Conduta: seria a opção mais vantajosa para a Administração, incorrendo assim em culpa in vigilando, tendo em vista o descumprimento do poder-dever de fiscalizar e de revisar os atos de seus subordinados.

90

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90

Peça 5489723

Conclusões da equipe de auditoria Evitando redundância e prolixidade, as conclusões serão apresentadas em termos de todas as contratações analisadas nesta auditoria, de maneira unificada, portanto, com enfoque macroanalítico, em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão".

Página da peça

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Princípio da eficiência, artigo 37 da Constituição Federal; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 119; Decreto Federal n. 7.892/2013, artigo 22, caput e § 1º-A; Lei Complementar Municipal n. 810/17; Decreto Municipal n. 21.502, de 30 de maio de 2022; Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022.

ACESSO P02E3067

Página

91

Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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Página da peça

91

Peça 5489723

A conduta omissiva quanto à análise e revisão dos atos emanados por seus subordinados propiciou os subsequentes atos de efetivação da adesão à ata, sem a existência de justificativa Nexo de inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa para a causalidade: Administração; e de ordenação do pagamento de R$ 808.282,80, sendo constatado, ainda, superfaturamento que acarretou o prejuízo ao erário de R$ 329.721,63, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, diante do contexto que a cercava, uma vez que, na condição de Secretária Municipal da Educação e autoridade máxima do órgão, deveria ter procedido com maior zelo, certificando-se da conformação dos atos realizados por seus Culpabilidade: subordinados e do processo de adesão com as normas de regência, bem como da demonstração inequívoca de que tal procedimento era o mais adequado ao interesse público. Além disso, é razoável presumir a consciência da ilicitude por parte da agente, com base nos elementos indiciários obtidos.

Responsável 3 Nome: Mabel Luiza Leal Vieira (CPF: 913.289.340-04) Função: Assessora Técnica do Gabinete da SMED Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Realizou pesquisa de preços e de mercado frágil e insuficiente, em desacordo com os ditames do Decreto Federal n. 7.892/2013, atestando pela vantajosidade econômico-financeira da adesão à Conduta: Ata de Registro de Preços n. 02/2022, em que pese a ausência de demonstração inequívoca, no respectivo processo administrativo, de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a Administração.

A conduta resultou na adesão à ata de registro de preços n. 02/2022 e na consequente aquisição Nexo de de itens com expressivo superfaturamento, gerando, assim prejuízo ao erário, com o causalidade: comprometimento concreto da economicidade na ordem de R$ 329.721,63, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que, na condição de ocupante de cargo comissionado de assessoramento de nível superior, deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Administração Pública, quais sejam: pesquisa de preços ampla e Culpabilidade: diversificada, análise crítica dos valores levantados e das possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno conhecimento dos gestores públicos.

Responsável 4 Nome: Sebastião de Araújo Melo (CPF: 159.697.971-20) Função: Prefeito Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Delegou à Secretária Municipal da Educação, por meio do Decreto Municipal n. 21.502/22, a competência específica para realização de atos de adesão às atas de registro de preços, em que Conduta: pese a falta de capacidade técnica do órgão para a condução de procedimentos licitatórios e de compras.

A conduta do agente propiciou a adesão à Ata de Registro de Preços n. 02/2022, tendo em vista que normatizou o procedimento de adesão como meio de contratação regular para a Secretaria Nexo de Municipal da Educação (SMED), excepcionalizando, injustificadamente, a regra geral aplicável aos causalidade: demais órgãos da administração centralizada, que determina o necessário encaminhamento dos expedientes de adesão para a análise conclusiva da Diretoria de Licitações e Contratos da SMAP, órgão com maior capacidade técnica.

Era exigível conduta diversa, diante do contexto que o cercava, uma vez que, na condição de Prefeito Municipal, responsável pela administração dos bens e das rendas municipais (art. 94, Culpabilidade: inciso XII da Lei Orgânica), deveria ter procedido com maior zelo e atenção – balizando-se nos princípios da Administração Pública em suas contratações – a fim de evitar prejuízos ao erário.

Responsável 5 Nome: Wr Distribuidora e Industria Textil Ltda (CNPJ: 25.369.684/0001-24) Função: Empresa Contratada e Fornecedora dos itens adquiridos por meio de adesão Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício:

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

1540

ACESSO P02E3067

Página

1541

Processo 26586-0200/23-7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Aceitou fornecer produtos com preços significativamente superiores aos valores praticados no mercado, conforme identificado pela auditoria.

A conduta resultou em aquisição de itens com expressivo superfaturamento, gerando, assim, Nexo de prejuízo ao erário municipal, com o comprometimento concreto da economicidade na ordem de R$ causalidade: 329.721,63 (valor nominal).

Era exigível da responsável conduta diversa, tendo em vista que os agentes privados que contratam com a administração se submetem a princípios e regras do Direito Administrativo, onde se opera a supremacia do interesse público em relação ao interesse privado e a existência de Culpabilidade: deveres de probidade contratual atribuíveis aos particulares contratantes. Assim, era razoável esperar que o ente privado apresentasse proposta compatível com o mercado, bem como tivesse capacidade de identificar itens e preços excessivos e, consequentemente, os minorasse para alcançar a melhor proposta.

Conduta:

Sugestões de débito Responsável Valor (R$) Referência Claudia Gewehr Pinheiro, Mabel Luiza Leal Vieira, Sebastião de Araújo Melo, (peça 20/01/2023 329.721,63 Sonia Maria Oliveira da Rosa, Wr Distribuidora e Industria Textil Ltda 5489591)

Página da peça

Peça 5489723

92

TOTAL 329.721,63

..

Notas

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Data

1. Conforme consulta ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC, em 02/08/2023.

2. Consulta, em 02/08/2023, a: https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta? paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&cpfCnpj=25369684000124&colunasSelecionada 3. Disponível em: https://www.google.com.br/maps.

4. Em 02/08/2023: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp.

ACESSO P02E3067 5. A fim de evitar redundância e prolixidade, nesta alínea apenas uma exposição resumida das falhas, sem referenciar [novamente] cada uma das normas legais maculadas.

6. À época, vigia a Lei Complementar n. 248/1991, que criava o CME e dispunha sobre suas competências, dentre as quais constava a de "traçar normas para os planos municipais de aplicação de recursos em educação". Com sua revogação, pela Lei Complementar n. 953/2022, o Conselho deixou de ter tal atribuição, porquanto o artigo 2º dessa norma não mais lista, explicitamente, prerrogativa para sua atuação no direcionamento de recursos educacionais.

7. Pode-se afirmar, com base nos registros do Processo SEI, que o Termo foi alimentado pelo Gabinete da Secretária-GS-SMED em 18/08/2022.

8. Diz-se supostos porque não há peças processuais que comprovem o sintetizado na planilha eletrônica.

9. Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São PauloCINDESP, de quem a SMED também se valeu em uma das muitas adesões realizadas em 2022.

Precisamente, para aquisição de laboratórios de ciências da natureza e matemática. Tratado em Título específico deste Relatório.

10. À exceção da planilha contida na peça 21030530, que demonstrou preços inferiores de 3 dos 4 itens cotejados.

11. Pesquisa realizada na plataforma "Banco de Preços", disponível em: https://www.bancodeprecos.com.br/Home/Dashboard.

12. No Portal "Banco de Preços", em 04/08/2023: https://www.bancodeprecos.com.br/Home/Dashboard. A correção monetária é uma ferramenta da própria plataforma.

13. O item "Tabela de Basquete" não foi listado, uma vez que não foram encontrados anúncios de venda do par de tabelas, mas apenas a unidade. Se forem considerados os preços médios da unidade, essa seria a única aquisição vantajosa realizada pela SMED por meio da adesão.

14. Uma vez que a despesa já foi liquidada e paga.

15. R$ 313.540,47 + R$ 16.181,16

2.1.6 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 15/2022 - Acervo de Livros - Coleção Conexão

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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Página

Achados relevantes: i) Revelando completa falta de planejamento, tal qual minuciosamente apontado na "alínea i" do Título "Adesões à Ata de Registro de Preços n. 4 e 6/2022 - Acervo de Livros Coleção Talentos" 8 , o processo SEI n. 22.0.000113599-0 consubstancia o contíguo de documentos que estampam a ineficiência da contratação.

Inexiste, nos autos, estudo técnico prévio, com a devida conformação da necessidade a ser atendida. O processo expõe a ausência da participação dos educadores/das escolas nas discussões para atingimento dos fins pedagógicos buscados, e a instrução processual frágil, superficial, reativa, não propositiva, comprovada pelo vazio de discussões, levantamentos, pesquisas, que pudessem apresentar alternativas parcimoniosas à adesão, em outros termos, de encontrar meios de se atingir os objetivos delineados em Termo de Referência.

Em nenhuma peça localiza-se manifestação do Conselho Municipal de Educação CME – a quem competia traçar normas para os planos municipais de educação, bem como para a aplicação de seus recursos 9 –, nem mesmo ata de eventual reunião com professores e a Secretaria Municipal de Educação - SMED para debater o assunto.

O primeiro documento entranhado ao processo administrativo é exatamente a Ata de Registro de Preços n. 03/2022 do CISPAR, seguido de e-mail, datado de 08/09/2022, enviado pela SUDU 10 à Assessora Técnica da SMED, Sra. Mabel Luiza Leal Vieira, que dois dias antes

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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Página da peça

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Peça 5489723

Situação encontrada pela equipe de auditoria Segundo o extrato do Contrato e Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n.

15/2022, publicado na Edição 6.889 do Diário Oficial de Porto Alegre - DOPA de 23/11/2022, a adesão tem validade de 12 meses, ao valor total de R$ 8.614.050,55, referente à aquisição de 103.610 (cento e três mil, seiscentos e dez) livros pertencentes à Coleção Conexão - Educação Ambiental e Sustentabilidade, para o atendimento dos estudantes de educação infantil ao nono ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre (peça 5489602) .

Desta aquisição, que resultou da "carona" à Ata de Registro de Preços n. 03/2022 do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba CISPAR - Minas Gerais - o mesmo Consórcio da Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 18/2022 1 , a contratada, Sudu Inteligência Educacional Ltda. (CNPJ 34.049.028/0001-35), recebeu, em 06 e 09/01/2023 2 , exatamente os R$ 8.614.050,55 avençados com o Executivo Municipal de Porto Alegre 3 .

A empresa, aberta em 27/06/2019, não consta no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria-Geral da União 4 e na Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (peça 5489592) .

Valendo-se da ferramenta Street View do Google Maps 5 , no endereço constante no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal 6 não se localizou a edificação que sediaria a empresa, todavia buscando pelo seu nome em ferramentas de busca, visualiza-se o prédio, mas em endereço diferente daquele cadastrado na Receita Federal 7 .

Assim como a Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos, INCA Tecnologia de Produtos e Serviços e BRINK MOBIL Equipamentos Educacionais Ltda, fornecedoras em outras muitas adesões da Secretaria Municipal de Educação - SMED, a SUDU possui dezenas de atividades econômicas cadastradas na Receita Federal (quase 50), que vão desde "Locação de automóveis sem condutor" até "Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente".

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

1542

ACESSO P02E3067

Página

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS REPASSES AO CISPAR 13.1 Caso seja solicitada a adesão desta Ata de Registro de Preços por Municípios NÃO INTEGRANTES DO CISPAR, e a empresa Detentora opte pelo atendimento da solicitação, a CONTRATADA deverá repassar ao CISPAR, a título de Gestão da Ata de Registro de Preços, o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da adesão solicitada.

(Grifos nosso e no original) Para além da cláusula, por si só, conotar comércio de atas com órgãos públicos potencialmente interessados em "caronas", enseja também encarecimento no valor do produto, uma vez que seguramente a contratada embutirá no valor cobrado o custo que terá com a gestora original da ata nos inúmeros casos de adesão que possivelmente ocorrerão ao longo da vigência do ajuste.

Prosseguindo, documento assinado eletronicamente pela Sra. Marina Abichequer Sangalli Madrid, Assistente Administrativa da Unidade Administrativa da SMED, em 19/09/2022, visava atestar a vantajosidade da contratação (peça 5489594) : À DLC-SMAP, Solicitamos adesão à ata de Registro de Preços nº 03/2022 do CISPAR Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Parnaíba para aquisição da coleção de livros "Conexão - Educação Ambiental e Sustentabilidade". Observamos que o Município possui o Registro de Preço PE nº 359/2022 e ao entrarmos em contato com a empresa, nos foi informado que a editora efetua vendas exclusivamente para a rede pública (20502079 e 20502119). Colacionamos os orçamentos da ata (20368253) e de outras quatro editoras (20392211, 20392232, 20392269 e 20414372), onde é possível perceber que o registro de preços do CISPAR é bem mais atrativo financeiramente. Assim, tendo em vista a vantagem econômica e a possível celeridade ao procedimento licitatório, entendemos que a adesão ao registro de preços é a melhor forma de adquirir os livros requeridos pela gestão pedagógica.

(Grifou-se) O descompromisso com a boa gestão dos recursos públicos é tamanho que os orçamentos que, em tese, provariam a parcimônia da adesão referem 11 : 1. Peça 20368253 - Ata n. 028/2021, redundante do Pregão Eletrônico n.

162/2021 da Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Sergipe. Tendo como contratada a empresa INCA, foi orçado o valor total de R$ 2.784.000,00. Ademais, o documento não traz qualquer elemento que permita afirmar que se trata do mesmo objeto da adesão ora em comento.

Portanto, uma peça desvirtuada, já que se tratava de ata de outro ente público, não da ata que viria a ser aderida (peça 5489605) .

2. Peça 20392211 - Orçamento da Editora Verde Tecnologia de Produtos e

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Página da peça

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Peça 5489723

encaminhara correio eletrônico para o mesmo destinatário com anexo que se referia à "solicitação de quantitativo da Coleção Conexão" (peça 5489603) (peça 5489593) (peça 5489604) .

Quanto à ata, cabe um adendo, qual seja, reproduzir cláusula inusual nela contida:

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Processo 26586-0200/23-7

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Mais adiante, em 06/10/2022, a Secretária Adjunta da SMED, Sra. Claudia Gewehr Pinheiro, despacha (peça 5489617) : A ASSETEC - SMED Ao cumprimentá-los, envio anexo a este processo (20731980) uma planilha demonstrando vantajosidade financeira na adesão a [sic] referida ata. Segue para análise.

A planilha apenas adiciona aos orçamentos já referidos outros dois contratos firmados com entes públicos, mas ainda insuficientes para demonstrar ampla pesquisa de mercado que pudesse assegurar a razoabilidade dos preços praticados pela SUDU (peça 5489608) .

A esse respeito, importa replicar trecho de e-mails trocados entre a servidora Marina Abichequer Sangalli Madrid e um terceiro, que fala em nome da Livraria Mais 13 (peça 5489618) : Marina, Veja por favor se o materiais que enviei pra você de duas editoras diferentes podem lhe atender, se atender vamos aprofundar, consigo enviar o material para avaliação e posso ir até vocês também, a Editora FUTURA AED ofereceu formadores, para auxiliar os professores, para compras acima de 2.000 exemplares, sem custo nenhum.

A Eureka posso também verificar com eles.

Se ambas as editoras não lhe atender [sic] vou buscar outras opções.

Após a servidora provocar a Unidade Administrativa da SMED acerca das alternativas à Coleção Conexão, a Coordenação de Gestão Pedagógica da SMED, em documento chancelado pela Chefe da Unidade, Sra. Michele Bartzen Acosta Schroder, avalia (peça 5489609) (peça 5489619) : À UAD e Assetec

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

Página da peça

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Peça 5489723

Serviços, com sede em Olinda/PE, no total de R$ 12.958.797,75 (peça 5489615) .

3. Peça 20392232 - Orçamento da empresa World Company Soluções e Inovações Tecnológicas Ltda., com sede em Porto Alegre/RS, no total de R$ 12.728.336,50 (peça 5489606) . O Sócio Administrador da empresa é o Sr. Jailson Ferreira da Silva, citado em matéria arrolada no Título "Reportes Midiáticos e Auditoria Especial CGM-SMTC", em que se noticia que o empresário é proprietário também da JBG3 e seria representante comercial da Astral Científica e Inca Tecnologia - esta responsável pela edição dos livros adquiridos na Adesão ora em exame 12 .

4. Peça 20392269 - Orçamento da empresa ETC Educação Ltda., com sede em Parnamirim/RN, no total de R$ 12.984.358,10 (peça 5489616) .

5. Peça 20414372 - Orçamento da própria empresa contratada por intermédio da "carona", Sudu Inteligência Educacional Ltda., por óbvio, ao mesmo valor adjudicado pela CISPAR no pregão que resultaria na ata que a SMED se valeria (peça 5489607) .

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Considerando que tal proposta vai ao encontro das premissas elencadas no Programa Nacional de Educação Ambiental, bem como na Base Nacional Comum Curricular, em diferentes componentes curriculares, de forma interdisciplinar e integrada, visando ampliar e aprimorar os conhecimentos acerca do meio ambiente e sua preservação, bem como a relevância do tema para nossa vida em sociedade.

Considerando a importância de discutir conceitos como educação ambiental, desenvolvimento sustentável, sustentabilidade e meio ambiente na escola; A Secretaria Municipal e Educação prevê apoiar no desenvolvimento dos objetivos acerca da Programa Nacional de Educação Ambiental: *ampliar o universo das vivências e dos conhecimentos dos alunos na escola, diversificando e consolidando novas aprendizagens; *desenvolver nas crianças habilidades e aprendizagens relativas aos temas relacionados ao meio ambiente; *propor atividades que sejam articuladas, integradas e relevantes sobre os conceitos relacionados ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; *assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento preconizados pela BNCC, assim como o desenvolvimento das competências gerais; Nesse sentido o material da Coleção Conexões apresenta de forma clara e didática, conceitos relacionados à temática proposta, bem como associa os recursos digitais aos conteúdos e objetivos de aprendizagem propostos no material escrito. Ainda, dispõe de suporte técnico e apoio de acompanhamento pedagógico de utilização, formação técnica para os professores e supervisores da RME/POA que representam o diferencial da aquisição.

A partir de todos os elementos elencados no que diz respeito a [sic] avaliação da Editora Eureka Futura, a equipe da gestão pedagógica do ponto de vista do parecer pedagógico não é favorável a [sic] troca da coleção pelos livros da Editora Eureka, conforme anexos 20654514 e 20654570.

Em que pese a não exposição dos motivos que afastaram a escolha dos livros da Editora Eureka e a não verificação de qualquer outra opção para o fim pretendido, o processo administrativo segue, sendo o Termo de Referência a ele entranhado apenas em 06/10/2022, com trechos exatamente iguais àqueles contidos na página de uma das empresas orçadas (World Company Soluções e Inovações Tecnológicas Ltda.), quando propagandeia a Coleção Conexão, que também comercializa 1 4 (peça 5489610) . A propósito, a página eletrônica contém imagens dos livros, que estampam na capa o emblema da INCA. Desta forma, mais um caso em que o Termo de Referência, que deveria compreender o planejamento prévio que demonstre a compatibilidade de suas necessidades com a licitação promovida e de demonstração formal da vantajosidade da contratação, redundou da

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

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Peça 5489723

Considerando que a Coleção Conexão – Meio Ambiente e Sustentabilidade oferece aos educadores uma solução pedagógica completa, visando atender a Educação Básica (Infantil IV ao 9º ano), adequada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e aos documentos normativos do Ministério do Meio Ambiente, incluindo material impresso e digital;

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Processo 26586-0200/23-7

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solução oferecida e, efetivamente, contratada, em vez de ser o documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto pretendido.

Seguramente, outras publicações (ou mesmo jogos) gratuitas poderiam ser alcançadas na rede mundial de computadores, uma vez que se trata de tema de ampla repercussão mundial. Muitas delas, direcionadas a alunos e professores, inclusive aquelas supramencionadas, são disponibilizadas em formato "PDF" e poderiam ser baixadas para utilização nos vários equipamentos tecnológicos adquiridos pelo Município recentemente: telas interativas, Chromebooks e mesas digitais.

Fosse adequado o planejamento para aquisição da Coleção Conexão, notar-se-ia, ainda na fase interna, que o mesmo objetivo seria atendido com nenhum dispêndio de recursos, por meio de conteúdo produzido por reconhecidas entidades atuantes na matéria, com a parceria de diferentes setores organizados da sociedade brasileira.

Ademais, há de se registrar que, em visita à algumas escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública de Porto Alegre, os relatos colhidos demonstraram que vários materiais estão subutilizados (ou simplesmente sem uso) nas escolas, em número exorbitante, sem adequado treinamento dos educadores 19 .

Sem oportunidade alguma de participação na fase de delineamento dos objetivos pretendidos com a aquisição do acervo, os educadores [usuários finais] são sujeitos passivos no processo, no sentido de que recebem grande volume de materiais, com cunho pedagógico

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

Peça 5489723

1. Disponibilizado no portal eletrônico do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, as publicações infantojuvenis constantes da Biblioteca do Instituto reunem conteúdos produzidos por organizações diversas, como o próprio ICMBio; Canal Ciência - serviço de divulgação científica do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), uma das unidades de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) -; Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, etc 15 . O site do Instituto possui tantas outras estratégias voltadas para a Educação Ambiental, que a Secretaria poderia desenvolver junto com os educadores para a prática pedagógica em escolas de educação intantil e fundamental.

2. O World Wide Fund for Nature - WWF-Brasil - organização não-governamental brasileira e sem fins lucrativos que trabalha para mudar a atual trajetória de degradação ambiental e promover um futuro mais justo e saudável para todos 1 6 - também oferece materiais gratuitos na internet, tornando acessível o conceito de biodiversidade e destacando a necessidade de combater a crise climática. Além disso, oferece sugestões e inspirações para que a defesa da natureza possa ser tratada de maneira adequada em qualquer etapa do ensino básico brasileiro 17 . Sua biblioteca virtual reúne dezenas de estudos, pesquisas e publicações com análises, informações técnicas e propostas de soluções para as diversas áreas e temas 18 .

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

ii) Reforçando o argumento da completa falta de planejamento para a contratação, ensejando visível afronta ao princípio da eficiência insculpido no artigo 37 da Carta Magna, demonstra-se que com o mínimo de empenho seriam localizadas ações promovidas por entidades governamentais ou organizações não governamentais que possuem programas voltados para a educação ambiental de crianças e jovens, como os que se resume a seguir:

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específico, sem adequada formação e sem estudo prévio que esboce como se dará a transmissão do conhecimento na prática letiva da escola. Fossem chamados às discussões, poderiam sugerir alternativas à solução escolhida, possivelmente suscitando a parcimoniosa participação em programas como os exemplificados em detrimento do vultoso volume de recursos públicos gastos.

Processo 26586-0200/23-7

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Consequências para a administração e sociedade As constatações dos itens anteriores conotam condutas temerárias do(s) servidor(es) responsável(is) pela condução desses processos, que - pela própria natureza da contratação, direta, que contorna o devido competitório - fragilizam a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no artigo 3º da Lei de Licitações e COntratos (LLC), dentre outros que serão abordados em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão", e que apresentarão as consequências e conclusões em termos de todas as contratações alcançadas nesta auditoria, de maneira unificada - portanto, com enfoque macroanalítico, para melhor compreensão da totalidade das análises apresentadas.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

i i i ) O Decreto Municipal n. 21.502 2 0 , de 30 de maio de 2022, delegou competências para adesão a ARPs a órgão sem capacidade técnica e experiência na condução de procedimentos licitatórios e de compras.

Em essência, o Prefeito Municipal delegou competência ao Secretário Municipal de Educação, notadamente para a adesão às atas de registro de preços realizadas pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas Municipais, Estaduais e da União, no que concerne à prestação dos serviços relacionados à educação, mediante prévia instrução do processo e análise jurídica da Procuradoria Setorial.

Com isso, foi delegada competência a órgão que não detinha a capacidade técnica para tal análise, uma vez que esta competência originalmente está a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio, conforme o art. 3º da Lei Complementar Municipal n.

810/17 (com as alterações dadas pelas Leis Complementares n. 817/17 e 897/21).

Some-se a isso a orientação da Procuradoria Setorial que, de acordo com a Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022 (peça 5489494) , considerou desnecessário o envio de processos de adesão à ata de registro de preços à Procuradoria-Geral do Município para manifestação, desde que a área técnica ateste que o caso concreto se amolda aos termos da Informação e de que foram atendidos os requisitos nela elencados.

Este achado, no qual se enquadra também a adesão em exame, foi descrito minuciosamente na "alínea iv" do Título "Adesões a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 4 e 6/2022 - Acervo de Livros - Coleção Talentos", que se remete a fim de evitar redundância e prolixidade na exposição das falhas (peça 5489620) .

A peça 20763223 refere-se à informação da Assessoria Técnica da SMED, que concluiu por atendidos os quesitos estabelecidos na Informação Jurídica Referencial n. 9/2022, consequentemente pela desnecessidade de envio para parecer da Procuradoria Municipal Setorial; provocou, ademais, o Gabinete da Secretaria para inclusão do Pedido de Liberação-PL Aprovado para prosseguir com a assinatura do contrato.

Peça 5489723

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ACESSO P02E3067

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Princípio da Eficiência, artigo 37 da Constituição Federal; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 119; Lei Complementar Municipal n. 810/17; Decreto Municipal n. 21.502, de 30 de maio de 2022; Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022.

Processo 26586-0200/23-7

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Conclusões da equipe de auditoria Evitando redundância e prolixidade, as conclusões serão apresentadas em termos de todas as contratações analisadas nesta auditoria, de maneira unificada, portanto, com enfoque macroanalítico, em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão".

Peça 5489723

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Matriz de responsabilização Responsável 1 Nome: Michele Bartzen Acosta (CPF: 002.342.260-21) Função: Chefe da Coordenação de Gestão Pedagógica da SMED Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Chancelou a tomada de decisão pela solicitação de adesão à Ata de Registro de Preços n.

03/2022, referendando o ato de sua subordinada, sem apresentar justificativa técnica e conjunto Conduta: probatório suficientes e capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a Administração, haja vista a deficiente pesquisa de mercado efetuada e a fragilidade do Termo de Referência elaborado.

A conduta resultou na realização de adesão à ata de registro de preços sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa Nexo de para a Administração, situação esta corroborada pela constatação da Equipe de Auditoria, quanto causalidade: à subutilização dos itens recebidos, tendo em vista a aquisição em quantitativo superdimensionado, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que, na condição de ocupante do cargo comissionado de Coordenadora de Gestão Pedagógica, de nível superior, deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Administração Pública, quais sejam: pesquisa Culpabilidade: de preços ampla e diversificada, análise crítica dos valores levantados e das possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno conhecimento dos gestores públicos.

Responsável 2 Nome: Sonia Maria Oliveira da Rosa (CPF: 689.466.510-91) Função: Secretária Municipal de Educação Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Efetivou a adesão à Ata de Registro de Preços n. 03/2022 e ordenou o pagamento no valor de R$ 8.614.050,55, referendando os atos dos agentes subordinados, apesar de inexistir, no respectivo processo administrativo, a demonstração inequívoca de que a aquisição do objeto por meio da ata Conduta: seria a opção mais vantajosa para a Administração, incorrendo assim em culpa in vigilando, tendo em vista o descumprimento do poder-dever de fiscalizar e de revisar os atos de seus subordinados.

A conduta omissiva quanto à análise e revisão dos atos emanados por seus subordinados propiciou os subsequentes atos de efetivação da adesão à ata e ordenação do pagamento de R$ Nexo de 8.614.050,55, sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria causalidade: efetivamente a opção mais vantajosa para a Administração, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

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Responsabilização

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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Peça 5489723

Era exigível da responsável conduta diversa, diante do contexto que a cercava, uma vez que, na condição de Secretária Municipal da Educação e autoridade máxima do órgão, deveria ter procedido com maior zelo, certificando-se da conformação dos atos realizados por seus Culpabilidade: subordinados e do processo de adesão com as normas de regência, bem como da demonstração inequívoca de que tal procedimento era o mais adequado ao interesse público. Além disso, é razoável presumir a consciência da ilicitude por parte da agente, com base nos elementos indiciários obtidos.

Responsável 3 Nome: Sebastião de Araújo Melo (CPF: 159.697.971-20) Função: Prefeito Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Delegou à Secretária Municipal da Educação, por meio do Decreto Municipal n. 21.502/22, a competência específica para realização de atos de adesão às Atas de Registro de Preços, em que Conduta: pese a falta de capacidade técnica do órgão para a condução de procedimentos licitatórios e de compras.

A conduta do agente propiciou a adesão à Ata de Registro de Preços n. 15/2022, tendo em vista que normatizou o procedimento de adesão como meio de contratação regular para a Secretaria Nexo de Municipal da Educação (SMED), excepcionalizando, injustificadamente, a regra geral aplicável aos causalidade: demais órgãos da administração centralizada, que determina o necessário encaminhamento dos expedientes de adesão para a análise conclusiva da Diretoria de Licitações e Contratos da SMAP, órgão com maior capacidade técnica.

Era exigível conduta diversa, diante do contexto que o cercava, uma vez que, na condição de Prefeito Municipal, responsável pela administração dos bens e das rendas municipais (art. 94, Culpabilidade: inciso XII da Lei Orgânica), deveria ter procedido com maior zelo e atenção – balizando-se nos princípios da Administração Pública em suas contratações – a fim de evitar prejuízos ao erário.

Responsável 4 Nome: Marina Abichequer Sangalli (CPF: 010.692.260-25) Função: Assistente Administrativo Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Realizou pesquisa de preços e de mercado frágil e insuficiente, em desacordo com os ditames do Decreto Federal n. 7.892/2013, bem como atestou pela vantajosidade econômico-financeira da Conduta: adesão à Ata de Registro de Preços n. 03/2022, em que pese a ausência de demonstração inequívoca, no respectivo processo administrativo, de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a Administração.

A conduta resultou na realização de adesão à ata de registro de preços sem a existência de Nexo de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa causalidade: para a Administração, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que, na condição de ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, e diante das respectivas atribuições que lhe incumbiam, deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Administração Pública, quais sejam: pesquisa de preços ampla e diversificada, análise crítica dos valores levantados e das Culpabilidade: possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno conhecimento dos gestores públicos.

Registra-se, como circunstância atenuante, que a servidora apresentou uma alternativa para atendimento da demanda, a qual foi rechaçada sem justificativas claras pelos responsáveis pela tomada de decisão.

Responsável 5 Nome: Claudia Gewehr Pinheiro (CPF: 609.567.040-34) Função: Secretária-Adjunta de Educação Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Omitiu-se no dever de auxiliar a Secretária Titular, no que tange à fiscalização e revisão dos atos de seus subordinados, atestando pela vantajosidade econômico-financeira da adesão à Ata de Conduta: Registro de Preços n. 03/2022, em que pese a ausência de demonstração inequívoca, no respectivo processo administrativo, de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a Administração.

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ACESSO P02E3067

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Peça 5489723

A conduta omissiva quanto à análise e revisão dos atos emanados por seus subordinados propiciou os subsequentes atos de efetivação de adesão à ata e autorização do pagamento de R$ Nexo de 8.614.050,55, sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria causalidade: efetivamente a opção mais vantajosa para a Administração, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, diante do contexto que a cercava, uma vez que, na condição de Secretária-Adjunta de Educação, competia-lhe auxiliar a Secretária no cumprimento de suas atribuições (Vide Item 60, alínea ‘d’, Anexo I da Lei Municipal nº 6.309/1988), assim, deveria ter procedido com maior zelo, certificando-se da conformação dos atos realizados por seus Culpabilidade: subordinados e do processo de adesão com as normas de regência, bem como da demonstração inequívoca de que tal procedimento era o mais adequado ao interesse público. Além disso, é razoável presumir a consciência da ilicitude por parte da agente, com base nos elementos indiciários obtidos.

Responsável 6 Nome: Mabel Luiza Leal Vieira (CPF: 913.289.340-04) Função: Assessora Técnica do Gabinete da SMED Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Realizou pesquisa de preços e de mercado frágil e insuficiente, em desacordo com os ditames do Decreto Federal n. 7.892/2013, bem como solicitou a adesão à Ata de Registro de Preços n.

Conduta: 03/2022, em que pese a ausência de demonstração inequívoca, no respectivo processo administrativo, de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a Administração.

A conduta resultou na adesão à ata de registro de preços sem a existência de justificativa Nexo de inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa para a causalidade: Administração, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que, na condição de ocupante de cargo comissionado de assessoramento de nível superior, deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Administração Pública, quais sejam: pesquisa de preços ampla e Culpabilidade: diversificada, análise crítica dos valores levantados e das possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno conhecimento dos gestores públicos.

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ACESSO P02E3067

Notas

1. Tratada em Título específico deste Relatório.

2. Despesas liquidadas em 15 e 23/12/2022.

3. Conforme consulta ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas-SIAPC, em 26/07/2023.

4. Consulta, em 07/07/2023, a: https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta? paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&cpfCnpj=34049028000135&colunasSelecionada 5. Disponível em: https://www.google.com.br/maps.

6. Em 26/07/2023: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp.

7. No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal consta Rua Domingos Lima, 236, enquanto a busca retorna Rua Belém, ambos os logradouros no Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM. 8. A fim de evitar redundância e prolixidade, nesta alínea apenas uma exposição resumida das falhas, sem referenciar [novamente] cada uma das normas legais maculadas.

9. À época, vigia a Lei Complementar n. 248/1991, que criava o CME e dispunha sobre suas competências, dentre as quais constava a de "traçar normas para os planos municipais de aplicação de recursos em educação". Com sua revogação, pela Lei Complementar n. 953/2022, o Conselho deixou de ter tal atribuição, porquanto o artigo 2º dessa norma não mais lista, explicitamente, prerrogativa para sua atuação no direcionamento de recursos educacionais.

10. Endereço eletrônico: administracao@sudu.education.

11. Conforme peças do processo SEI n. 22.0.000113599-0 retrocitadas.

12. Conforme consulta em 28/09/2023, o reporte jornalístico está disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2023/07/empresario-teve-

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

Página

participacao-em-seis-compras-da-smed-que-somaram-r-432-milhoesclkiq17y000e10140n5v3ohwo.html 13. A julgar pelo endereço de e-mail do interlocutor (@livrariamais).

14. Em 26/07/2023: https://worldsolucoeseducacionais.com.br/colecoes/colecao-conexao/ 15. Em 28/07/2023: https://www.icmbio.gov.br/educacaoambiental/biblioteca/publicacoes-infantojuvenis.html.

16. Em 28/07/2023: https://www.wwf.org.br/sobrenos/institucional/ 17. Em 28/07/2023: https://www.wwf.org.br/nossosconteudos/educacaoambiental/materialparaeducadores/.

18. Em 28/07/2023: https://www.wwf.org.br/nossosconteudos/educacaoambiental/bibliotecavirtual/.

19. As considerações e registros fotográficos obtidos nas diligências da equipe de auditoria estão contidos no Título "Visitas às Escolas".

20. Disponível em: http://leismunicipa.is/tkqzx. Acesso em 04/08/2023.

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Peça 5489723

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Processo 26586-0200/23-7

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Situação encontrada pela equipe de auditoria Adesão à Ata de Registro de Preços n. 063/2022, oriunda de Pregão Eletrônico realizado pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas - CODANORTE. Segundo o extrato publicado na Edição 6.898 do DOPA, de 06/12/2022, retificado na Edição 6.901, de 09/12/2022, a adesão tem validade de 12 meses, ao valor total de R$ 4.289.097,45, para aquisição de materiais e brinquedos pedagógicos.

Entre 2022 e maio/2023, a contratada, Edulab Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda. (CNPJ: 11.386.332/0001-72), recebeu, nos dias 09 e 27/01/2023, exatamente os R$ 4.289.097,45 do Executivo Municipal de Porto Alegre 1 .

A empresa não consta no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria-Geral da União 2 .

Valendo-se da ferramenta Street View do Google Maps 3 , com imagens de fevereiro de 2020, no endereço constante no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal 4 localizou-se edifício de salas comerciais (centro comercial).

A empresa localiza-se em Curitiba/PR, em bairro não muito distante daqueles onde estão sediadas as fornecedoras contratadas nas adesões a registro de preços de outros órgãos n. 2/2022 (Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda.) e 4, 5, 6 e 7/2022 (INCA Tecnologia de Produtos e Serviços); aberta em 23/11/2009, a Edulab tem capital social de R$ 1.000.000,00 e apenas o sócio administrador, Sr. Robson Melara de Oliveira, figura no Quadro de Sócios e Administradores - QSA. Achados relevantes: i) Revelando completa falta de planejamento, tal qual minuciosamente apontado na "alínea i" do Título "Adesões à Ata de Registro de Preços n. 4 e 6/2022 - Acervo de Livros Coleção Talentos" 5 , o processo SEI n. 22.0.000125539-1 consubstancia o contíguo de documentos que estampam a ineficiência da contratação.

Inexiste, nos autos, estudo técnico prévio, com a devida conformação da necessidade a ser atendida. O processo expõe a ausência da participação dos educadores/das escolas nas discussões para atingimento dos fins pedagógicos buscados, e a instrução processual frágil, superficial, reativa, não propositiva, comprovada pelo vazio de discussões, levantamentos,

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2.1.7 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 17/2022 - Materiais e Brinquedos Pedagógicos

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A brincadeira na vida da criança, muito mais que uma simples forma de passar o tempo, constitui se em seu modo fundamental de interagir com o mundo e com as pessoas que a cercam. É através do brincar que ela explora, satisfaz suas curiosidades, soluciona problemas e constrói o seu conhecimento acerca do meio em que vive. Os brinquedos educativos são aqueles que deixam a criança explorar seu universo, à sua maneira, livre, com pequenas regras e sem muita interferência. Com os brinquedos educativos a criança, além de enriquecer sua personalidade, estimula o raciocínio e os seguintes conhecimentos cognitivos: criatividade, percepção das cores, discernimento dos sons, compreensão das formas, sensação do toque. Os brinquedos são de vital importância para a aprendizagem e para a educação da criança por propiciar o desenvolvimento simbólico, estimular sua imaginação, a capacidade de raciocínio e a autoestima.

Com a utilização dos brinquedos, as crianças enriquecem o processo de aprendizagem e priorizam o desenvolvimento cognitivo. Quando o brinquedo é utilizado de forma divertida, criativa e estimulante, as crianças se interessam e se envolvem mais nas suas atividades. Dessa forma, justifica-se a importância da aquisição desses materiais para apoiarem as ações que serão desenvolvidas nas escolas, em consonância com o Projeto lançado por essa Secretaria, Alfabetiza Mais Poa. 2.1 Demonstração da compatibilidade do objeto da ata a que se pretende aderir com as necessidades do Município: A ata em que se pretende aderir contemplar as especificidades técnicas que atendem as necessidades dos estudantes da rede de ensino de Porto Alegre.

2.2 Demonstração a suficiência das quantidades e da qualidade dos itens registrados: Os quantitativos do material apresentado na Ata estão de acordo com as necessidades das escolas, visto que foi realizado um levantamento do quantitativo de turmas e estudantes, bem como da importância dos itens no processo de ensino-aprendizagem.

2.3 Vantajosidade: A Ata em que se pretende aderir oferece valor menor das Atas comparadas, vigentes no mercado, de acordo com as mesmas especificações e escala.

2.4 Verificação dos requisitos de habilitação constantes do Edital : Todos os requisitos constantes no edital estão de acordo.

(Grifos no original)

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pesquisas, que pudessem apresentar alternativas parcimoniosas à adesão, em outros termos, de encontrar meios de se atingir os objetivos delineados em Termo de Referência.

Em nenhuma peça localiza-se manifestação do Conselho Municipal de Educação CME – a quem competia traçar normas para os planos municipais de educação, bem como para a aplicação de seus recursos 6 –, nem mesmo ata de eventual reunião com professores e a Secretaria Municipal de Educação - SMED para debater o assunto.

Os primeiros nove documentos entranhados ao processo administrativo correspondem à própria ata aderida, aos aceites da fornecedora e do consórcio e à habilitação documental da empresa.

O Termo de Referência, sem data e sem assinatura, é posterior 7 e nele consta a seguinte justificativa (peça 5489611) :

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Em tempo, da análise inicial do Termo de Referência, orienta-se que seja melhor justificada a necessidade de adquirir este material por meio da adesão a referida ata, bem como a necessidade de adquirir estes quantitativos, tendo em vista o trabalho pedagógico que se pretende desenvolver dentro do Projeto Alfabetiza Mais Poa. Ademais, de acordo com a Informação Jurídica Referencial Nº 09/2022 - PGM, faz-se necessário justificar a vantajosidade econômica da adesão.

Nesse sentido, importante registrar que, por justificativa da vantajosidade entende-se: “utilizando fontes diversificadas de pesquisa de preços. Devem ser priorizadas consultas ao Portal de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, em detrimento de pesquisas, com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios especializados ou de domínio amplo…” (Acórdão 1445/2015-Plenário, TC034.635/2014-9, relator Ministro Vital do Rêgo, 10.6.2015) Assim, é preciso que o Setor demandante justifique a vantajosidade de forma clara no processo, com base nas pesquisas realizadas, bem como complemente com os documentos referidos acima.

(Grifos e sublinhados no original) A manifestação redunda da análise de alguns orçamentos e planilha que foram inicialmente disponibilizados pelo Gabinete: Orçamento da empresa Flash Prestação de Serviços, sediada em Ouro Branco/MG, assinado eletronicamente em 10/10/2022 (peça 5489613) ; Orçamento da empresa Educare Editora e Distribuidora de Livros, de Salvador/BA, datado de 10/10/2022 (peça 5489623) ; Planilha que sintetiza, para além dos preços orçados com as empresas acima, a proposta da empresa Regis Comercial, de Jaraguá do Sul/SC, e o preço praticado, para determinados itens, em algumas contratações de órgãos públicos 9 (peça 5489614) .

Em 16/10/2022, uma vez mais a Assessora Mabel Luiza Leal Vieira, em resposta às provocações da ASSETEC (peça 5489624) : Em atenção ao despacho 20833713 , informo que foi inserido o EDITAL Nº 034/2022 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 051/2022 PREGÃO

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Peça 5489723

Cabe melhor esclarecer que o documento da Edulab endereçado à Prefeitura Municipal de Porto Alegre concordando com a "carona" data de 04/10/2022, e a concordância da CODANORTE de 06/10/2022 (peça 5489621) (peça 5489612) .

Prosseguindo, em 14/10/2022, mesmo dia em que o Termo de Referência subiu ao Processo, a Sra. Mabel Luiza Leal Vieira, Assessora do Gabinete da Secretária, encaminha à Coordenação de Gestão Pedagógica - CGP, à Unidade Financeira - UFI e à Assessoria Técnica ASSETEC da SMED os documentos para análise e homologação da contratação 8 (peça 5489622) .

A ASSETEC prontamente devolve ao Gabinete da Secretária, alertando:

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ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2022, que originou a Ata 063/2022. Também está anexado ao processo o Termo de Referência, com as sugeridas modificações, constando no item 2 do documento, as justificativas solicitadas.

2.2 Demonstração a [sic] suficiência das quantidades e da qualidade dos itens registrados: Os quantitativos do material elencado foi definido com base no número de turmas de jardim e dos anos iniciais do ensino fundamental. As quantidades são suficientes para atender as escolas e para que todos os estudantes possam fazer uso, dentro do planejamento de cada docente. Foi realizado um levantamento do quantitativo de turmas e estudantes, bem como da importância da funcionalidade e objetivo dos itens no processo de ensinoaprendizagem.

2.3 Vantajosidade: A Ata em que se pretende aderir oferece valor menor das Atas comparadas, vigentes no mercado, de acordo com as mesmas especificações e escala. Nem todos os itens constam em atas, porém também foram realizados orçamentos com empresas que possuem os mesmos materiais e demonstraram valores superiores, que estão oferecidos no mercado. Está inserido no processo de acordo com a Informação Jurídica Referencial Nº 09/2022 - PGM. 2.4 Verificação dos requisitos de habilitação constantes do Edital : Todos os requisitos constantes no edital estão de acordo com as normas em que se baseiam uma adesão por ata, inclusive no que diz respeito a abertura para quaisquer municípios, mesmo não sendo parte do consórcio do orgão gerenciador.

(Grifos no original) Novamente a ASSETEC critica, em 17/10/2022 (peça 5489625) : Considerando o despacho nº 20833713, da análise do material acostado ao expediente, verifica-se que o Edital permite a adesão de órgãos externos e que está vigente.

Quanto a [sic] instrução do processo, entende-se que, a fim de contemplar o previsto na Informação Jurídica Referencial Nº 09/2022 emitida pela PGM, é importante acrescentar ao expediente despacho do Setor demandante, com a vantajosidade econômica da adesão, complementando as informações de escala e especificações técnicas da planilha comparativa de vantajosidade -

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2.1 Demonstração da compatibilidade do objeto da ata a que se pretende aderir com as necessidades do Município: A ata em que se pretende aderir contempla materiais e jogos que são importantes no processo de ensinoaprendizagem, uma vez que sua relevância está atrelada a ludicidade e podem englobar diferentes áreas do conhecimento, por isso constitui-se em um recurso de ponta no processo de alfabetização/letramento. O Programa Alfabetiza Mais Poa que está sendo construído na rede municipal de ensino visa alfabetizar na idade certa e estes recursos darão suporte

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

(Grifou-se) Transcreve-se, por oportuno, as modificações no item 2 do novo Termo de Referência, onde a Assessora alega ter consignado as justificativas solicitadas (peça 5489635) :

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documento nº 20828361, a fim de corroborar o descrito no Termo de Referência.

Antes de prosseguir com a descrição dos fatos, pertinente expor que nas colunas das planilhas que trazem os preços da ata aderida observa-se o nome da empresa Brink Mobil 10 .

Realmente, no item 4 da Ata de Registro de Preços n. 063/2022 da CODANORTE, que especifica os brinquedos pedagógicos e educativos contratados, consta a Brink Mobil como "Marca/Modelo /fabricante" de todos os itens (peça 5489627) (peça 5489638) .

A empresa localiza-se no estado do Paraná, na cidade de Colombo, a cerca de 20 km das sedes da Edulab e das outras duas fornecedoras contratadas nas adesões n. 2, 4, 5, 6 e 7/2022 (Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda. e INCA Tecnologia de Produtos e Serviços); que propagandeia/estimula em seu endereço eletrônico a aquisição de seus produtos por meio de adesões a atas de registro de preços, "SEM BUROCRACIA" 11 .

No processo SEI n. 22.0.000104178-2, que reúne a documentação que sustenta a Adesão n. 18/2022, há orçamento enviado pela empresa Regis Comércio de Brinquedos Ltda.

(CNPJ: 79.912.788/0001-62) (peça 5489628) , aberta em 05/03/1987 e com sede no mesmo endereço 1 2 da Regis Comercial Ltda. (CNPJ: 47.794.555/0001-16), aberta em 31/08/2022, constante da planilha materializada na peça 20828361, trazida anteriormente neste Título (peça 5489614) . Por meio da ferramenta Street View do Google Maps 13 , com imagens capturadas em abril/2019, identifica-se edificação residencial, que não congrui com o que se esperaria de fornecedora capaz de prover produtos que somariam, se efetivamente contratada, dezenas de milhões de reais.

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Peça 20962038 - Planilha que confronta os preços de alguns itens da Ata aderida com o de outra ata, de órgão denominado CODAP (peça 5489626) .

Peça 20962065 - Planilha que repete os mesmos cotejamentos que já haviam sido demonstrados na peça 20828361 (peça 5489637) (peça 5489614) .

Página da peça

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Em 25/10/2022, a Assessora Mabel Luiza Leal Vieira, em nome do Gabinete da Secretária, envia novas planilhas que, em tese, atenderiam ao solicitado no despacho 20861162 (peça 5489636) . Comentando-as:

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Figura 4 – Fachada no endereço da empresa Regis Comércio de Brinquedos Ltda, Rua dos Escoteiros, 30 - Bairro Chico de Paula, Jaraguá do Sul/SC.

- A homologação do GS/SMED, registrada nos despachos SEI 20828480, 21033736 e 21035929; - A disponibilidade orçamentária e financeira no vínculo 20 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE para a realização das despesas; - A necessidade de atendimento ao percentual mínimo constitucional de aplicação de 25% da receita resultante de impostos, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE; - A Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022, que determina a impossibilidade de responsabilização dos Municípios pelo descumprimento do percentual mínimo constitucional nos exercícios de 2020 e 2021 e, seu parágrafo único, o qual informa que: “o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.”; - A necessidade de execução extraordinária de R$ 172.238.068,29 (cento e setenta e dois milhões, duzentos e trinta e oito mil sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) referentes ao valor pendente de execução do ano de 2021, de acordo com a EC 119/2022; - Que a análise do CGOF se restringiu exclusivamente aos aspectos orçamentário e financeiro para a deliberação do pedido em tela; - Que é de responsabilidade da SMED a avaliação do mérito, da qualidade do gasto e da efetividade da política pública de desenvolvimento educacional do Município.

SOLICITA que o empenho das despesas solicitadas em tela ocorra até o dia 30/12/2022, a fim de garantir o recurso para sua execução. Na hipótese de tal empenho não ser possível dentro deste prazo, a aprovação da despesa

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Os orçamentos constaram nos processos com o intuito de demonstrar a viabilidade e parcimônia das contratações por meio das "caronas". As duas empresas - Regis Comércio de Brinquedos e Regis Comercial Ltda - possuem QSA em comum: Renato Regis, Felipe Schmitz Regis e Etelmaris Schmitz Regis (sócio-administrador) pela primeira, com capital social de R$ 10.000,00; e Renato Regis (sócio-administrador) pela última, que possui capital social de R$ 30.000,00 14 .

Voltando a narrar os acontecimentos da presente adesão, documento da Secretaria Executiva do Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira do Gabinete do Prefeito CGOF/GP/PMPA, de 08/11/2022, assinado pelo Secretário Municipal, Sr. Rodrigo Sartori Fantinel, pela Secretária Adjunta, Sra. Ana Beatriz Maia Rodrigues de Barros, e pelo servidor César Emílio Sulzbach, aprova os pedidos de liberação, com argumentos que esclarecem o porquê da celeridade das aquisições promovidas pela SMED contornando o processo licitatório ordinário, em visível prejuízo ao adequado planejamento prévio para dispêndio de recursos públicos (peça 5489639) :

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ficará condicionada à reanálise pelo CGOF no início do próximo exercício.

ii) Em relação à vantajosidade da adesão em detrimento de licitação própria, em alinhamento aos ditames da cabeça e do § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013, cotejam-se, mais abaixo, e por oportuno, alguns preços praticados para itens, se não semelhantes, claramente equivalentes, adquiridos recentemente por órgãos públicos 1 5 (peça 5489627) (peça 5489638) (peça 5489635) (peça 5489629) .

Pouquíssimos itens dos 40 adquiridos pelo Executivo Municipal de Porto Alegre puderam ser equiparados, com alto nível de precisão da comparação, uma vez que se tratavam de produtos com muitas especificidades, particularidades, o que prejudicou trazer a este estudo bens que até se assemelham no propósito, utilidade e destinação, mas que diferem muito nos materiais que os constituem ou na composição dos conjuntos/kits. A busca foi realizada no portal "Banco de Preços" e, em favor da auditada, os valores corrigidos pelo IPCA até a data da busca 16 : Quadro 13 – Comparativo de preços dos itens pesquisados - base de contratos públicos.

Item

Ata Aderida

Alternativa 1

Alternativa 2

Alternativa 3

Alfabeto com ilustrações - Produzido MDF, ilustração em policromia, contém 78 peças encaixadas em três partes, que formam 26 placas de 68x135x2,8mm. Acondicionado em caixa de papelão. Dimensões com tolerância de +/- 5%. Produto com certificação ABNT NBR NM 300-1 e ABNT NBR NM 300-3.

R$ 48,65

R$ 20,15

R$ 25,83

R$ 31,18

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(Grifos nosso e no original) Ligeireza que atropelou a adequada verificação da razoabilidade dos preços cobrados pela Edulab e impôs a execução da despesa sem a obediência das fases estabelecidas na Lei Federal n. 4.320/1964 - achados tratados nas alíneas que seguem.

Por ora, tem-se mais um caso em que o Termo de Referência, que deveria compreender o planejamento prévio que demonstre a compatibilidade de suas necessidades com a licitação promovida e de demonstração formal da vantajosidade da contratação, redundou da solução oferecida e, efetivamente, contratada, ao invés de ser o documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto pretendido.

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Página da peça

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R$ 223,00

R$ 152,21

R$ 161,42

R$ 160,66

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Cama Infantil - Colorida, atóxica, com estrutura formada por duas cabeceiras fabricadas em polipropileno virgem com paredes em espessuras aproximadas de 2,8mm, com aproximadamente 4 pés de borracha antiderrapante e compartimentos em formato que permita acondicionar copo, mamadeira e chupeta. Nestes, os formatos e dimensionais devem favorecer o acesso da mão de um adulto até o ponto mais fundo do dispositivo, o qual deve possuir drenos que permitam escoamento de líquidos derramados acidentalmente ou durante a higienização. Estrutura lateral em alumínio, com cantos arredondados e reforços internos, com espessura mínima de 1,5mm e fabricação que atenda as normas da liga 6063. Possuir nas duas laterais dispositivo recolhível, com pés de borracha, fabricado no mesmo material das cabeceiras. Leito confortável, arejado e removível, confeccionado em tecido trama dupla de alta resistência, vazado, 100% poliéster recoberto com PVC. Laterais seladas a quente e acabamento em viés costurado. Após montada, quando na posição de uso, os tubos de alumínio devem ficar no aproximadamente 10 cm acima do chão e para montagem da estrutura e fixação do leito às cabeceiras não devem ser utilizados parafusos ou pinos de qualquer natureza. O conjunto deve ser de fácil montagem e desmontagem, ambas feitas por encaixe e desencaixe das peças sem necessidade de ferramentas, parafusos, porcas ou dispositivos de fixação que possam ser removidos voluntaria ou involuntariamente resultando em risco à segurança criança. Deve possuir cantos arredondados, ser livre de arestas ou partes pontiagudas, além de permitir seu empilhamento mantendo de 3 a 4 cm de espaçamento entre as camas empilhadas. Comprimento: 135cm, com tolerância de +/- 5%. Largura: 60cm, com tolerância de +/5%. Altura: 13cm, com tolerância de +/- 5%. Capacidade mínima: 50kg Garantia mínima de 1 ano, contado a partir da entrega do material.

Apresentar laudos ou certificados emitidos por laboratórios credenciados ao INMETRO conforme as respectivas normas e métodos. • Teor de Ftalato, ABNT NBR 16040:2018; • Ação antimicrobiana, eficaz ao menos contra: Staphylococcus Aureus, Salmonella Choleraesuis e Eschericia; • Ação antiestática, ABNT NBR 14922:2013; • Ação anti-UV, ASTM G154, aproximadamente 200 horas; • Ação antioxidante, ABNT NBR 8094:1983, aproximadamente 200 horas; • Ação antichama, conforme UL94; • Resistência a impacto, pelo método IZOD, com resultado aproximadamente de 85 J/m.

Dimensões com tolerância de +/- 5%. Produto com certificação ABNT NBR NM 300-1 e ABNT NBR NM 300-3.

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Conjunto Aramados - Confeccionado com base em madeira e arame galvanizado de 4mm, recoberto com tubo de PVC flexível. Contendo 06 aramados de diferentes formas e tamanhos, sendo: Aramado Triangular, medindo aproximadamente 390x243x135mm. Aramado Ondular, medindo aproximadamente 390x200x135mm. Aramado Montanha-russa, medindo aproximadamente 265x345x210mm.

Aramado Espiral, medindo aproximadamente 390x200x135mm.

Aramado Entrelaçado, medindo aproximadamente 390x292x135mm.

Aramado Acrobático, medindo aproximadamente 305x315x135mm.

Acondicionado em caixa de papelão. Dimensões com tolerância de +/5%. Produto com certificação ABNT NBR NM 300-1 e ABNT NBR NM 300-3.

R$ 150,00

R$ 124,20

R$ 181,91

R$ 191,81

Conjunto de Fantoches de Família Branca - Confeccionados em tecido estampado, espuma e pluminha, com boca articulada, o jogo contém 06 fantoches (avô, filha, pai, avó, filho e mãe) medindo aproximadamente 330mm de altura cada um. Dimensões com tolerância de +/- 5%. Produto com certificação ABNT NBR NM 300-1 e ABNT NBR NM 300-3.

R$ 132,00

R$ 80,17

R$ 77,12

R$ 101,41

Conjunto de Fantoches de Família Negra - Confeccionados em tecido estampado, espuma e pluminha, com boca articulada, o jogo contém 06 fantoches (avô, filha, pai, avó, filho e mãe) medindo aproximadamente 330mm de altura cada um. Dimensões com tolerância de +/- 5%. Produto com certificação ABNT NBR NM 300-1 e ABNT NBR NM 300-3.

R$ 135,00

R$ 80,17

R$ 77,12

R$ 101,41

Esquema Corporal - Confeccionado em MDF e impresso em policromia. Contém 10 placas de encaixe (06 placas medindo 230x230x5,6mm e 04 placas medindo 345x230x5,6mm), 01 boneco articulado medindo 580mm e 01 CD composto por 11 músicas sobre as partes do corpo humano. Acondicionado em caixa de papelão.

Dimensões com tolerância de +/- 5%. Produto com certificação ABNT NBR NM 300-1 e ABNT NBR NM 300-3.

R$ 140,00

R$ 153,68

R$ 42,59

R$ 49,25

Gira gira 4 lugares - Fabricado em polietileno rotomoldado, atóxico, com aditivos anti-UV e antiestático para maior resistência às intempéries e pigmentação a quente que assegure a qualidade da coloração. Composto por 4 assentos, volante, base e eixo central metálico. Acabamento livre de rebarbas e partes pontiagudas ou cortantes. As matérias-primas empregadas devem permitir reciclagem após o término da vida útil. Dimensões aproximadas: altura: 60cm x diâmetro: 155cm. Dimensões com tolerância de +/- 5%. Produto com certificação ABNT NBR NM 300:2004 Versão 2011 - Segurança de Brinquedos. Apresentar Laudo Anti-UV da matéria prima de no mínimo 1000 horas, atendendo as exigências da ASTM G 154 e Apresentar Laudo da matéria prima de Resistência a Condutividade Elétrica (antiestático), atendendo as exigências da ABNT NBR 14922:2013.

R$ 2.690,00

R$ 1.203,57

R$ 1.378,36

-

Página da peça

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Peça 5489723

110

ACESSO P02E3067

110

Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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Página da peça

R$ 710,00

R$ 689,25

R$ 680,13

R$ 662,46

Sinteticamente:

111

Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Peça 5489723

111

Kit Bandinha Rítmica - Conjunto contendo 20 instrumentos musicais acondicionado em sacola de PVC transparente com zíper e alça: 01Um surdo infantil, fuste em PVC, com pele em poliéster sintético, medindo 280x240mm de diâmetro. Acompanha duas baquetas de 200mm de altura em madeira torneada, lixada e sem farpas e talabarte de nylon com 0,2mm de espessura e 1200mm de tamanho. 02- Um surdo mor infantil, fuste em PVC, com pele em poliéster sintético, medindo 160x240mm de diâmetro. Acompanha duas baquetas de 200mm de altura em madeira torneada, lixada e sem farpas e talabarte de nylon com 0,2mm de espessura e 1200 mm de tamanho. 03- Um ganzá mirim simples, confeccionado em alumínio cromado, preenchido com pequenas contas e areia, medindo 250mm de comprimento e 45mm de diâmetro. 04- Um agogô duplo infantil, confeccionado em metal, medindo 300mm, de comprimento na parte maior e acabamento cromado acompanhado de baqueta de madeira de 220mm de comprimento. 05- Um blak blak, confeccionado em metal cromado, medindo 150mm de comprimento. 06 - Dois pandeiros confeccionados em PVC colorido, com 200mm de diâmetro, com 4 pares de platinelas em metal cromado, com pele fixa em poliéster sintético e acabamento sem saliências. 07 - Um sininho infantil, confeccionado em alumínio cromado medindo 150mm, com cabo de madeira lixada/envernizada e sem farpas. 08 - Uma flauta doce confeccionada em plástico ABS colorido, com 300mm de comprimento. 09 - Um afoxé confeccionado em madeira com contas coloridas, medindo 170mm. 10 - Um chocalho infantil, com cabo de madeira lixado e envernizado, e chocalho em alumínio cromado, medindo 220mm. 11 - Um reco-reco infantil em madeira torneada, lixada e sem farpas, medindo 200mm, com baqueta no mesmo material e acabamento. 12 - Prato (par), confeccionado em metal cromado, medindo 200mm de diâmetro. 13 - Uma platinela, com cabo de madeira natural torneada lixada e sem farpas, com 02 pares de platinela em metal cromado fixado com rebite, medindo 230mm. 14 Um conguê de coco (par), confeccionado em plástico ABS, com 100mm de diâmetro. 15 - Uma campanela com guizos, com cabo de plástico ABS, medindo 150mm e 06 guizos metálicos com acabamento cromado. 16 - Uma castanhola (par) confeccionada em plástico ABS medindo 80x60mm e cabo de madeira lixada e sem farpas, medindo 180mm, com fixação flexível. 17 - Uma clave de rumba (par), confeccionado em madeira roliça marfim, lixada e sem farpas, medindo 190x20mm. 18 - Um triângulo infantil, confeccionado em metal cromado, com 150mm e baqueta metálica do mesmo material e acabamento. 19 - Um triângulo infantil, confeccionado em metal cromado, com 200mm e baqueta metálica do mesmo material e acabamento. Dimensões com tolerância de +/- 5%. Produto com certificação ABNT NBR NM 300-1 e ABNT NBR NM 300-3.

ACESSO P02E3067

Página

1561

Processo 26586-0200/23-7

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Quadro 14 – Síntese dos preços pesquisados e respectivo sobrepreço percentual apurado.

Item

Ata Aderida

Preço Médio Pesquisado

Sobrepreço

Peça

Página da peça

R$ 48,65

R$ 20,15

141%

(peça 5489640)

Cama Infantil

R$ 223,00

R$ 158,10

41%

(peça 5489630)

Conjunto Aramados

R$ 150,00

R$ 165,97

-10%

(peça 5489641)

Conjunto de Fantoches de Família Branca*

R$ 132,00

53% (peça 5489631)

Conjunto de Fantoches de Família Negra*

R$ 135,00

Esquema Corporal

R$ 140,00

R$ 81,84

71%

(peça 5489642)

Gira-Gira

R$ 2.690,00

R$ 1.290,97

108%

(peça 5489632)

Kit Bandinha Rítmica

R$ 710,00

R$ 677,28

5%

(peça 5489643)

57%

* Os conjuntos de Fantoches de Família Branca/Negra têm o mesmo valor médio, já que ambos compuseram a pesquisa de preços. A diferença entre os conjuntos está basicamente na cor do tecido.

Replicando nas quantidades adquiridas:

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

R$ 86,23

ACESSO P02E3067

Quadro 15 – Sobrepreço total considerando os quantitativos contratados.

Item Alfabeto com ilustrações Cama Infantil Conjunto Aramados Conjunto de Fantoches de Família Branca Conjunto de Fantoches de Família Negra Esquema Corporal Gira-Gira Kit Bandinha Rítmica

Peça 5489723

112

Alfabeto com ilustrações

Ata Aderida

Quantidade

Preço Total Pago

Sobrepreço

R$ 48,65

285

R$ 13.865,25

R$ 8.122,50

R$ 223,00 R$ 150,00

1.480 84

R$ 330.040,00 R$ 12.600,00

R$ 96.052,00 - R$ 1.341,48

R$ 132,00

495

R$ 65.340,00

R$ 22.656,15

R$ 135,00

495

R$ 66.825,00

R$ 24.141,15

R$ 140,00 327 R$ 2.690,00 84 R$ 710,00 369 Total de Sobrepreço

R$ 45.780,00 R$ 225.960,00 R$ 261.990,00

R$ 19.018,32 R$ 117.518,52 R$ 12.073,68 R$ 298.240,84

Diante da completa ausência de planejamento para compra dos materiais pedagógicos, do tangenciamento ao devido competitório sem vantajosidade e do demonstrado superfaturamento 1 7 , sugere-se o débito de R$ 298.240,84 1 8 , em razão da infringência aos comandos legais citados no início deste Título.

112

Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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1562

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Página da peça

113

Peça 5489723

iii) Abordada detalhadamente na "alínea iv" do Título "Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 2/2022 - Kits Ciências e Matemática", que demonstrou erro grosseiro na liquidação da despesa antes da publicação de portaria designando os fiscais responsáveis pela recepção e conferência das aquisições, a irregularidade no caso em exame é ainda mais acintosa, haja vista que nos autos do processo SEI n. 22.0.000125539-1 sequer consta nomeação de servidores, tampouco edição de portaria, com essas prerrogativas.

Os fatos narrados na "alínea i" demonstram o apressamento para o desenrolar do processo, a fim de que a despesa fosse executada ainda em 2022 19 , o que se resolveu com a liquidação realizada pela própria Assessora do Gabinete que tratara de toda a contratação, Sra. Mabel Luiza Leal Vieira, que no limite do encerramento do exercício, em 28/12/2022, despacha (peça 5489644) :

Acompanhada de manifestação chancelada eletronicamente, entre as 09:55h e 09:59h do dia 30/12/2022, pela titular da pasta, Sra. Sônia Maria Oliveira da Rosa, pela Chefe de Gabinete, Sra. Camila Corrêa de Souza, e pela Secretária Adjunta, Sra. Claudia Gewehr Pinheiro (peça 5489633) : Confirmamos o recebimento dos materiais descritos nas Notas Fiscais 21818639, 21818670, 21818700, 21818718, 21818752, 21818777, 21818832, 21818866, 21818900 e 21818922 e entrega programada em 28/12/2022.

(Grifou-se) Segundo informações prestadas pela auditada em resposta à RDI n. 565267, bem como da análise do processo SEI da referida contratação, temos que: Quadro 16 – Empenhos, notas fiscais, liquidações (valor e data) e rescpectivas datas atestadas de recebimento da mercadoria.

Nota de Empenho

Valor

NFe

Data de Recebimento

Data da Liquidação

2022/57801

R$306.047,75

1114

28/12/2022

30/12/2022

2022/57802

R$335.917,50

1115

28/12/2022

30/12/2022

2022/57803

R$814.327,20

1116

28/12/2022

30/12/2022

2022/57804

R$61.806,00

1117

28/12/2022

30/12/2022

2022/57805

R$225.960,00

1118

28/12/2022

30/12/2022

2022/57806

R$125.229,00

1119

28/12/2022

30/12/2022

2022/57807

R$45.780,00

1120

28/12/2022

30/12/2022

2022/57808

R$62.130,00

1121

28/12/2022

30/12/2022

2022/57809

R$593.880,00

1122

28/12/2022

30/12/2022

2022/57810

R$1.718.020,00

1123

28/12/2022

30/12/2022

Total:

R$ 4.289.097,45

..

Apesar de a liquidação ter ocorrido em 30/12/2022, há indicação, no campo de informações complementares das notas fiscais eletrônicas acima referidas de que se tratava de "

113

Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Após conferência de material recebido, seguem as notas para liquidação.

ACESSO P02E3067

Página

1563

Processo 26586-0200/23-7

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Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.

(Grifo nosso) Em consulta ao sistema NF-Scan, foram localizados os documentos fiscais relativos à entrega dos bens e, de acordo com análise abaixo, foi possível identificar a emissão das respectivas notas de remessa – com o CFOP 6.117 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura) para os produtos: Quadro 17 – Notas fiscais dos materiais com referência à data de efetiva entrega dos bens.

Nota fiscal

Data emissão

Qtd

1269

25/01/2023

495

1269

25/01/2023

495

1271

25/01/2023

200

1355

13/02/2023

250

1358

15/02/2023

54

1359

15/02/2023

70

Produto [93] CONJUNTO DE FANTOCHE FAMILIA BRANCA [94] CONJUNTO FANTOCHE FAMILIA NEGRA [5388] ESTANTE ORGANIZADORA MODULAR [5388] ESTANTE ORGANIZADORA MODULAR [5388] ESTANTE ORGANIZADORA MODULAR [11594] ESTANTE ORGANIZADORA LUDICA

Valor

Ref. NF

Liquidada em

R$ 65.340,00

1114

30/12/2022

R$ 66.825,00

1114

30/12/2022

R$ 488.000,00

1123

30/12/2022

R$ 610.000,00

1123

30/12/2022

R$ 131.760,00

1123

30/12/2022

R$ 104.300,00

1122

30/12/2022

Fonte: (peça 5489634) (peça 5489645) (peça 5489646) O procedimento realizado pelo vendedor está de acordo com o preceituado no art. 40 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970: Art. 40. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser exigida a emissão da Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos de legislação específica, vedado o destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. [...] § 2º No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, “Remessa - Entrega Futura”, bem como número, data e valor da operação da nota relativa ao simples faturamento.

114

Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

114

Peça 5489723

6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.

Página da peça

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

venda para entrega futura". Além disso, os produtos constavam com seu “Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)” como sendo de 6.922 – o que, após consulta ao Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970 20 , com as alterações dadas pelo Ajuste SINIEF n. 03/22 21 , é descrito como:

ACESSO P02E3067

Página

iv) O Decreto Municipal n. 21.502, de 30 de maio de 2022, delegou competências para adesão a ARPs a órgão sem capacidade técnica e sem experiência na condução de procedimentos licitatórios e de compras.

Em essência, o Prefeito Municipal delegou competência ao Secretário Municipal de Educação, notadamente para a adesão às atas de registro de preços realizados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas Municipais, Estaduais e da União, no que concerne à prestação dos serviços relacionados à educação, mediante prévia instrução do processo e análise jurídica da Procuradoria Setorial.

Com isso, foi delegada competência a órgão que não detinha a capacidade técnica para tal análise, uma vez que esta competência originalmente está a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio, conforme o art. 3º da Lei Complementar Municipal n.

810/17 (com as alterações dadas pelas Leis Complementares n. 817/17 e 897/21).

Some-se a isso a orientação da Procuradoria Setorial que, de acordo com a Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022, considerou desnecessário o envio de processos de adesão à ata de registro de preços à Procuradoria-Geral do Município para manifestação, desde que a área técnica ateste que o caso concreto se amolda aos termos da Informação e de que foram atendidos os requisitos nela elencados.

Este achado, no qual se enquadra também a adesão ora em exame, foi descrito minuciosamente na "alínea iv" do Título "Adesões a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 4 e 6/2022 - Acervo de Livros - Coleção Talentos", que se remete a fim de evitar redundância e prolixidade na exposição das falhas (peça 5489655) . v) Intempestividade na alimentação do LicitaCon; resumidamente: Extrato da Adesão n. 17/2022 publicado na Edição 6.898 do DOPA, de 06/12/2022, retificado na Edição 6.901, de 09/12/2022; alimentado no LicitaCon em 20/12/2022.

Achado descrito minuciosamente na "alínea v" do Título "Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 2/2022 - Kits Ciências e Matemática", que se remete a fim de evitar redundância e prolixidade na exposição das falhas.

Consequências para a administração e sociedade As constatações dos itens anteriores conotam condutas temerárias do(s) servidor(es) responsável(is) pela condução desses processos, que - pela própria natureza da contratação, direta, que contorna o devido competitório - fragilizam a observância do princípio constitucional

115

Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

Página da peça

115

Peça 5489723

(Grifou-se) No entanto, nos casos destacados acima, os produtos – cujos valores somam a quantia de R$ 1.466.225,00 – foram efetivamente entregues à SMED em datas posteriores à liquidação das Notas de Empenho, o que caracteriza um erro grosseiro por parte do atestador do recebimento dos produtos, descumprindo o disposto no art. 63 da Lei Federal n. 4.320/64.

Perseguindo a concisão textual, evita-se replicar os comandos legais infringidos, restando remeter o interessado à alínea especificada no parágrafo introdutório para, além de conhecê-los, inteirar-se dos acórdãos do TCU que tratam de erro grosseiro quando da desobediência às etapas de execução das despesas.

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

1564

ACESSO P02E3067

Página

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da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos (LLC), dentre outros que serão abordados em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão", e que apresentarão as consequências e conclusões em termos de todas as contratações alcançadas nesta auditoria, de maneira unificada - portanto, com enfoque macroanalítico, para melhor compreensão da totalidade das análises apresentadas.

Processo 26586-0200/23-7

1565

Página da peça

116

Conclusões da equipe de auditoria Evitando redundância e prolixidade, as conclusões serão apresentadas em termos de todas as contratações analisadas nesta auditoria, de maneira unificada, portanto, com enfoque macroanalítico, em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão".

Responsabilização Matriz de responsabilização Responsável 1 Nome: Mabel Luiza Leal Vieira (CPF: 913.289.340-04) Função: Assessora Técnica do Gabinete da SMED Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Realizou pesquisa de preços e de mercado frágil e insuficiente, em desacordo com os ditames do Decreto Federal n. 7.892/2013, atestando pela vantajosidade econômico-financeira da adesão à Ata de Registro de Preços n. 063/2022, em que pese a ausência de demonstração inequívoca, no Conduta: respectivo processo administrativo, de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a Administração. Atestou, erroneamente, sem estar designada para tal finalidade, o recebimento dos materiais, antes da conferência e do recebimento definitivo do objeto.

A conduta resultou na adesão à ata de registro de preços n. 063/2022 e na consequente aquisição de itens com expressivo superfaturamento, gerando, assim prejuízo ao erário, com o comprometimento concreto da economicidade na ordem de R$ 298.240,84, em afronta aos Nexo de princípios da eficiência e da economicidade. A conduta permitiu o pagamento antecipado da causalidade: despesa, antes da conferência e do recebimento definitivo do objeto, em descumprimento ao preceituado nas Leis Federais n. 8.666/93 e n. 4.320/64, e sem às devidas garantias ao resguardo do interesse da Administração Pública.

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Princípio da Eficiência, artigo 37 da Constituição Federal; Lei Federal n. 4.320/1964, artigos 62 e 63, §1º, inciso II; Decreto Federal n. 7.892/2013, artigo 22, caput e § 1º-A; Lei Federal n. 8.666/1993, artigos 66, 67 e 73, inciso II, alínea b; Decreto-lei n. 4.657/1942 - LINDB, artigo 28; Decreto Municipal n. 21.502, de 30 de maio de 2022; Lei Complementar Municipal n. 810/17; Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 119; Instrução Normativa TCE/RS n. 13/2017, artigo 13, inciso VI; Instrução Normativa n. 16/2021 da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio-SMAP, artigo 4º, §1º inciso III.

Peça 5489723

Leis e outras normas aplicáveis ao caso

ACESSO P02E3067

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Peça 5489723

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que, na condição de ocupante de cargo comissionado de assessoramento de nível superior, deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Administração Pública, quais sejam: pesquisa de preços ampla e diversificada, análise crítica dos valores levantados e das possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno conhecimento dos gestores públicos. Relativamente ao ateste Culpabilidade: errôneo quanto ao recebimento do objeto, também era exigível da responsável conduta diversa, pois deveria ter atentado para a regular liquidação da despesa, após o devido recebimento definitivo do objeto, por meio de procedimento de verificação quantitativa e qualitativa dos itens entregues. Além disso, a conduta pode ser caracterizada como erro grosseiro, praticada com culpa grave (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – LINDB), sendo razoável presumir a consciência da ilicitude por parte do agente, diante dos elementos indiciários obtidos.

Responsável 2 Nome: Sonia Maria Oliveira da Rosa (CPF: 689.466.510-91) Função: Secretária Municipal de Educação Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Efetivou a adesão à Ata de Registro de Preços n. 063/2022, referendando os atos dos agentes subordinados, apesar de inexistir, no respectivo processo administrativo, a demonstração inequívoca de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a Administração, incorrendo assim em culpa in vigilando, tendo em vista o descumprimento do poder-dever de fiscalizar e de revisar os atos de seus subordinados. Atestou, erroneamente , sem Conduta: estar designada para tal finalidade, o recebimento dos materiais, antes da conferência e do recebimento definitivo do objeto, e ordenou o pagamento antecipado no valor de R$ 4.289.097,45.

Não adotou as providências cabíveis no sentido do cumprimento dos prazos estabelecidos na Instrução Normativa n. 13/2017, para alimentação do Sistema LicitaCon, relativamente à adesão à Ata de Registro de Preços n. 063/2022.

A conduta omissiva quanto à análise e revisão dos atos emanados por seus subordinados propiciou os subsequentes atos de efetivação da adesão à ata, sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa para a Administração; e de ordenação do pagamento de R$ 808.282,80, antes do recebimento definitivo Nexo de do objeto, sendo constatado, ainda, superfaturamento que acarretou o prejuízo ao erário de R$ causalidade: 298.240,84, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade, bem como ao preceituado nas Leis Federais n. 8.666/93 e n. 4.320/64. A não alimentação do sistema LicitaCon, tempestivamente, obstaculizou a atuação do controle externo concomitantemente à realização dos atos pelo Auditado.

Era exigível da responsável conduta diversa, diante do contexto que a cercava, uma vez que, na condição de Secretária Municipal da Educação e autoridade máxima do órgão, deveria ter procedido com maior zelo, certificando-se da conformação dos atos realizados por seus subordinados e do processo de adesão com as normas de regência, bem como da demonstração inequívoca de que tal procedimento era o mais adequado ao interesse público. Quanto ao ateste errôneo e à ordenação do pagamento antecipado, a responsável incidiu em irregularidade passível Culpabilidade: de caracterização como erro grosseiro, praticado com culpa grave (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – LINDB), uma vez que a conduta não se coaduna com a esperada do administrador médio. Além disso, é razoável presumir a consciência da ilicitude por parte da agente, com base nos elementos indiciários obtidos. No tocante à não alimentação tempestiva do LicitaCon, era exigível conduta diversa, na medida em que, na forma estabelecida em normativa interna, competia ao órgão a responsabilidade pela alimentação do sistema, nos termos da Resolução TCE n. 1.050/2015 e da Instrução Normativa TCE n. 13/2017.

Responsável 3 Nome: Camila Correa de Souza (CPF: 008.076.700-14) Função: Chefe do Gabinete da Secretária de Educação Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Atestou, erroneamente, sem estar designada para tal finalidade, o recebimento dos materiais, Conduta: antes da conferência e do recebimento definitivo do objeto.

A conduta permitiu o pagamento antecipado da despesa, antes da conferência e do recebimento Nexo de definitivo do objeto, em descumprimento ao preceituado nas Leis Federais n. 8.666/93 e n. causalidade: 4.320/64, e sem as devidas garantias ao resguardo do interesse da Administração Pública.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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Peça 5489723

Era exigível da responsável conduta diversa, pois deveria ter atentado para a regular liquidação da despesa, após o devido recebimento definitivo do objeto, por meio de procedimento de verificação quantitativa e qualitativa dos itens entregues. Além disso, o ateste errôneo pode ser caracterizado Culpabilidade: como erro grosseiro, praticado com culpa grave (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – LINDB), sendo razoável presumir a consciência da ilicitude por parte do agente, diante dos elementos indiciários obtidos.

Responsável 4 Nome: Claudia Gewehr Pinheiro (CPF: 609.567.040-34) Função: Secretária Adjunta de Educação Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Atestou, erroneamente, sem estar designada para tal finalidade, o recebimento dos materiais, Conduta: antes da conferência e do recebimento definitivo do objeto.

A conduta permitiu o pagamento antecipado da despesa, antes da conferência e do recebimento Nexo de definitivo do objeto, em descumprimento ao preceituado nas Leis Federais n. 8.666/93 e n. causalidade: 4.320/64, e sem as devidas garantias ao resguardo do interesse da Administração Pública.

Era exigível da responsável conduta diversa, pois deveria ter atentado para a regular liquidação da despesa, após o devido recebimento definitivo do objeto, por meio de procedimento de verificação quantitativa e qualitativa dos itens entregues. Além disso, o ateste errôneo pode ser caracterizado Culpabilidade: como erro grosseiro, praticado com culpa grave (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – LINDB), sendo razoável presumir a consciência da ilicitude por parte do agente, diante dos elementos indiciários obtidos.

Responsável 5 Nome: Sebastião de Araújo Melo (CPF: 159.697.971-20) Função: Prefeito Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Delegou à Secretária Municipal da Educação, por meio do Decreto Municipal n. 21.502/22, a competência específica para realização de atos de adesão às atas de registro de preços, em que Conduta: pese a falta de capacidade técnica do órgão para a condução de procedimentos licitatórios e de compras.

A conduta do agente propiciou a adesão à Ata de Registro de Preços n. 063/2022, tendo em vista que normatizou o procedimento de adesão como meio de contratação regular para a Secretaria Nexo de Municipal da Educação (SMED), excepcionalizando, injustificadamente, a regra geral aplicável aos causalidade: demais órgãos da administração centralizada, que determina o necessário encaminhamento dos expedientes de adesão para a análise conclusiva da Diretoria de Licitações e Contratos da SMAP, órgão com maior capacidade técnica.

Era exigível conduta diversa, diante do contexto que o cercava, uma vez que, na condição de Prefeito Municipal, responsável pela administração dos bens e das rendas municipais (art. 94, Culpabilidade: inciso XII da Lei Orgânica), deveria ter procedido com maior zelo e atenção – balizando-se nos princípios da Administração Pública em suas contratações – a fim de evitar prejuízos ao erário.

Responsável 6 Nome: Edulab - Comercio de Produtos e Equipamentos Ltda (CNPJ: 11.386.332/0001-72) Função: Empresa Contratada e Fornecedora dos itens adquiridos por meio de adesão Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Aceitou fornecer produtos com preços significativamente superiores aos valores praticados no Conduta: mercado, conforme identificado pela Auditoria.

A conduta resultou em aquisição de itens com expressivo superfaturamento, gerando, assim, Nexo de prejuízo ao erário municipal, com o comprometimento concreto da economicidade na ordem de R$ causalidade: 298.240,84 (valor nominal).

Era exigível da responsável conduta diversa, tendo em vista que os agentes privados que contratam com a administração se submetem a princípios e regras do Direito Administrativo, onde se opera a supremacia do interesse público em relação ao interesse privado e a existência de Culpabilidade: deveres de probidade contratual atribuíveis aos particulares contratantes. Assim, era razoável esperar que o ente privado apresentasse proposta compatível com o mercado, bem como tivesse capacidade de identificar itens e preços excessivos e, consequentemente, os minorasse para alcançar a melhor proposta.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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Processo 26586-0200/23-7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Sugestões de débito Responsável Valor (R$) Referência Camila Correa de Souza, Claudia Gewehr Pinheiro, Edulab - Comercio de (peça 27/01/2023 Produtos e Equipamentos Ltda, Mabel Luiza Leal Vieira, Sebastião de Araújo 298.240,84 5489656) Melo, Sonia Maria Oliveira da Rosa Data

..

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Peça 5489723

TOTAL 298.240,84

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Notas

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

1. Conforme consulta ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC, em 07/08/2023.

2. Consulta, em 07/08/2023, a: https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta? paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&cpfCnpj=11386332000172&colunasSelecionada 3. Disponível em: https://www.google.com.br/maps 4. Em 07/08/2023: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 5. A fim de evitar redundância e prolixidade, nesta alínea apenas uma exposição resumida das falhas, sem referenciar [novamente] cada uma das normas legais maculadas.

6. À época, vigia a Lei Complementar n. 248/1991, que criava o CME e dispunha sobre suas competências, dentre as quais constava a de "traçar normas para os planos municipais de aplicação de recursos em educação". Com sua revogação, pela Lei Complementar n. 953/2022, o Conselho deixou de ter tal atribuição, porquanto o artigo 2º dessa norma não mais lista, explicitamente, prerrogativa para sua atuação no direcionamento de recursos educacionais.

7. Pode-se afirmar, com base nos registros do processo SEI, que o Termo foi alimentado pelo Gabinete da Secretária - GS-SMED em 14/10/2022.

8. A peça é assinada também pela Secretária Municipal, Sra. Sônia Maria Oliveira da Rosa, em 24/10/2022.

ACESSO 9. Dados que só constam na planliha, não havendo documentos que os sustentem.

P02E3067 10. Contratada na "Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 18/2022 - Mesa Digital Interativa".

11. Melhor abordado no Título "Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 18/2022 - Mesa Digital Interativa".

12. Rua dos Escoteiros, 30 - Bairro Chico de Paula, Jaraguá do Sul/SC. 13. Disponível em: https://www.google.com.br/maps.

14. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal, em 09/08/2023: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp.

15. Preços contratados e especificações dos itens conforme Ata juntada ao processo SEI n.

22.0.000125539-1 (peça 20705870), Termo de Referência (Peça 20840466) e "Planilha de Custos para Aquisição de Brinquedos Pedagógicos para EMEIS/EMEFS" (peça 21521785).

16. Em 10/08/2023: https://www.bancodeprecos.com.br/Home/Dashboard. A correção monetária é uma ferramenta da própria plataforma "Banco de Preços".

17. Uma vez que a despesa já fora liquidada e paga.

18. Montante que considera a compra vantajosa do conjunto de aramados (- R$ 1.341,48).

19. Vide documento da Secretaria Executiva do Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira do Gabinete do Prefeito - CGOF/GP/PMPA, de 08/11/2022 (peça 21146486).

20. Disponível em https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cvsn_70 . Acesso em 04/08/2023.

21. Disponível em https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2022/AJ003_22. Acesso em 04/08/22.

2.1.8 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 18/2022 - Mesa Digital Interativa Situação encontrada pela equipe de auditoria Adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial n. 12/2021, do Consórcio

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Peça 5489723

Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba - CISPAR - Minas Gerais.

Segundo o extrato publicado na Edição 6.892 do DOPA, de 25/11/2022, a adesão tem validade de 12 meses, ao valor total de R$ 10.461.984,00, referente à aquisição de equipamentos inclusivos e interativos - Mesa Digital Interativa (peça 5489647) .

Entre 2022 e maio/2023, a contratada, BRINK MOBIL Equipamentos Educacionais Ltda (CNPJ 79.788.766/0001-32), recebeu R$ 10.461.984,00 do Executivo Municipal de Porto Alegre 1 .

A empresa não consta no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria-Geral da União 2 .

Valendo-se da ferramenta Street View do Google Maps 3 , no endereço constante no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal 4 localizou-se edificação que é condizente com espaço empresarial, no sentido de aparentar ser um galpão, com dimensões que parecem, a julgar pelas fotos e imagem de satélite, comportar a produção/armazenamento de bens. A empresa localiza-se no estado do Paraná, na cidade de Colombo, a menos de 20 km das sedes das outras duas fornecedoras contratadas nas adesões n. 2, 4, 5, 6 e 7/2022 (bairro do Boqueirão, em Curitiba).

Assim como a Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos e INCA Tecnologia de Produtos e Serviços, a BRINK MOBIL possui dezenas de atividades econômicas cadastradas na Receita Federal (mais de 40), que vão desde "Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal" até "Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente".

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Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

Achados relevantes: i) Demonstrando a completa falta de planejamento para a contratação, ensejando visível afronta ao princípio da eficiência insculpido no artigo 37 da Carta Magna, expõe-se, nesta alínea, a inexistência de estudo técnico prévio, com a devida conformação da necessidade a ser atendida, a ausência da participação dos educadores/das escolas nas discussões para atingimento dos fins pedagógicos buscados, e a instrução processual frágil, superficial, reativa, não propositiva, comprovada pelo vazio de discussões, levantamentos, pesquisas, que pudessem apresentar alternativas parcimoniosas à adesão, em outros termos, de encontrar meios de se atingir os objetivos delineados no Termo de Referência com obediência ao exarado do caput e do § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013.

Primeiramente, em nenhuma peça dos processos administrativos se localiza manifestação do Conselho Municipal de Educação - CME – a quem competia traçar normas para os planos municipais de educação, bem como para a aplicação de seus recursos 5 –, nem mesmo ata de eventual reunião com professores e a Secretaria Municipal de Educação SMED para debater o assunto.

O Termo de Referência, assinado pela servidora Melissa de Oliveira Machado, traz a justificativa para a adesão (peça 5489657) : 2.1 O uso de novas tecnologias em sala de aula tem desafiado as escolas a inserir seus alunos no meio tecnológico, quer seja através de chromebooks, telefones celulares, tablets, telas interativas, ou outros. As tecnologias da informação abrem oportunidades para a melhoria da qualidade do ambiente de aprendizagem. No contexto da contemporaneidade tem sido desafiador agregá-

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2.2 A rede municipal de ensino de Porto Alegre vem investindo no incremento tecnológico em suas escolas. Uma das propostas da rede é a inserção desse eixo em sua política de ensino, refletindo na ampliação das possibilidades de aprendizagem, para desenvolver ações político-pedagógicas nesse escopo, considerando as mídias digitais como possibilidade de construção dos saberes e da cultura.

2.3 Se a tecnologia já faz parte da vida dos pequenos desde cedo, nada mais natural do que usá-la a favor da educação já no início de sua trajetória escolar.

Um bom exemplo desta utilização são as Mesas Digitais.

2.4 No sentido de inovar e viabilizar um espaço tecnológico também na educação infantil, a Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre propõe a aquisição de mesas digitais com jogos interativos, em que as crianças, desde essa faixa etária já construam saberes através de uma ferramenta ludo pedagógica que contribua no desenvolvimento cognitivo e motor.

Na sequência, o Termo discrimina as "especificações técnicas mínimas do equipamento", ocasião em que se observa que corresponde fielmente àquelas do Lote 1 do Termo de Referência do Pregão Presencial n. 12/2021 do CISPAR (peça 5489648) .

Em visível afronta à instrução processual descrita nos Itens n. 2.5.3, 2.5.4 e 2.5.5 da Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022, de 09 de junho de 2022 6 , aos comandos emanados do art. 22 do Decreto n. 7.892/2013 7 , combinado com o entendimento advindo do Acórdão TCU n. 3.137/2014 - Plenário, Relator Augusto Sherman, o Termo de Referência, que deveria compreender o planejamento prévio que demonstre a compatibilidade de suas necessidades com a licitação promovida e de demonstração formal da vantajosidade da contratação, foi confeccionado a posteriori, com descrições idênticas àquelas do Termo de Referência da licitação que gerou a ata de registro de preços aderida, permitindo concluir que o planejamento redunda da solução oferecida e, efetivamente, contratada, ao invés de ser o documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto pretendido.

Com respeito à Ata de Registro de Preços n. 15/2021, cabe relatar cláusula inusual nela contida; Cláusula Décima Terceira - Dos Repasses ao CISPAR: 13.1 Caso seja solicitada a adesão da Ata de Registro de Preços por Municípios NÃO INTEGRANTES DO CISPAR, e a empresa Detentora opte pelo atendimento da solicitação, a CONTRATADA deverá repassar ao CISPAR, a título de Gestão da Ata de Registro de Preços, o percentual de 1% (um pontos percentual) sobre o valor da adesão solicitada.

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Peça 5489723

las com os métodos de ensino na Educação Infantil, pois com os avanços das ferramentas tecnológicas passamos a ter novos meios de interação e cooperação que permitem construir conhecimentos. As tecnologias digitais vêm chegando às distintas camadas sociais com diferentes profundidades na tentativa de garantir às pessoas o acesso às inovações e demais materiais de consumo que estão relacionadas a essas tecnologias. Por outro lado, a educação precisa lidar com esta nova realidade, buscando outras práticas pedagógicas ainda mais inovadoras, considerando o universo vivenciado pelos alunos fora da escola nas mais diversas práticas sociais, já que crescentemente torna-se inevitável o acesso ao mundo tecnológico precocemente.

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Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

(Grifou-se) Para além da cláusula, por si só, conotar comércio de atas com órgãos públicos potencialmente interessados em "caronas", enseja também encarecimento no valor do produto, uma vez que seguramente a contratada embutirá no valor cobrado o custo que terá com a gestora original da ata nos inúmeros casos de adesão que possivelmente ocorrerão ao longo da vigência do ajuste.

A proposição fica ainda mais robusta quando se observa propaganda da Brink Mobil, em seu endereço eletrônico, estimulando a aquisição de produtos por meio de adesões a atas de registro de preços, "SEM BUROCRACIA" 8 .

Peça 5489723

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

Figura 5 – Excerto da página da internet da Brink Mobil com referência ostensiva a atas de registro de preços e à possibilidade de adesão em procedimento "sem burocracia".

Em seu site, inclusive, há página dedicada às "Atas de Registro de Preços" 9 .

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Processo 26586-0200/23-7

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Quadro 18 – Excerto da página da internet da Brink Mobil com setorização das atas de registro de preços vigentes por categoria de produto comercializada pela empresa.

Para além de estimular órgãos públicos para que efetuem contratações contornando o preconizado instituto da licitação, a conduta da empresa - conhecedora que se supõe ser do ordenamento jurídico nacional, a julgar pela milionária monta que fatura para esse setor - impele uma única conclusão: de que há superdimensionamento dos quantitativos avençados nas atas. Considerando o espraiado uso do Decreto Federal n. 7.892/2013 por diversos entes federativos, por não disporem de regramento local equivalente, ou mesmo casos em que existe e se assemelha quando rege a utilização de atas de registro de preços por entidades não participantes do processo originário, os quantitativos adjudicados devem ser agigantados o bastante para evitar a extrapolação dos limites impostos pelos §§ 3º e 4º do artigo 22 do Decreto citado. ii) Em relação à vantajosidade da adesão em detrimento de licitação própria, em alinhamento aos ditames da cabeça e do § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013, narram-se, na sequência, e por oportuno, alguns episódios.

Em 16/09/2022, a Assessoria Técnica - ASSETEC da SMED, despacha (peça 5489658) : Considerando os reiterados julgados do Tribunal de Contas da União acerca da comprovação da vantajosidade da adesão a ARP, necessário que seja anexado no expediente pesquisa mais ampla no mercado, sobretudo acerca das contratações efetuadas por outros órgãos públicos para balizar o preço.

Sendo assim, a preferência é do Portal de Compras Governamentais, Licitacon do TCE/RS, contratações similares de outros entes públicos, nos termos da Informação Jurídica Referencial PMS-03 nº 09/2022.

(Grifou-se) A Coordenação da Gestão de Tecnologia e Inovação da SMED, alguns poucos dias

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Peça 5489723

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ACESSO P02E3067

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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após, em documento assinado pela Diretora Melissa de Oliveira Machado (peça 5489649) :

"1. Na elaboração do orçamento estimativo da licitação, bem como na demonstração da vantajosidade de eventual prorrogação de contrato, devem ser utilizadas fontes diversificadas de pesquisa de preços. Devem ser priorizadas consultas ao Portal de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, em detrimento de pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, cuja adoção deve ser tida como prática subsidiária. (Acórdão 1445/2015-Plenário, TC 034.635/2014-9, relator Ministro Vital do Rêgo, 10.6.2015)" Portanto, segundo o TCU, a pesquisa de mercado realizada para a formação de preços não pode “se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão” (Acórdão 713/2019-Plenário, Relator Bruno Dantas).

Oportunamente, narra-se o fato do processo SEI n. 22.0.000104178-2, inicialmente, trazer outros três orçamentos, enviados pelas empresas entre os dias 10 e 17/08/2022; são elas: Regis Comércio de Brinquedos, Splendor Comércio, Serviços e Inovação e Opção Certa Comércio e Serviços (peça 5489628) (peça 5489650) (peça 5489660) .

Não obstante tenham sido usados para demonstrar vantajosidade, pois que compreendiam preços superiores ao aderido, denotam se tratar dos produtos comercializados pela fornecedora contratada. No site da empresa Opção Certa Comércio e Serviços se confirma que o produto era exatamente o da Brink Mobil 1 0 . Não foram localizados sítios digitais das outras duas consultadas, no entanto as especificações técnicas dos três orçamentos são fielmente iguais. Especificações evidentemente extraídas do Termo de Referência do consórcio gerenciador da ata original - CISPAR (peça 5489648, p. 1-3) .

Ainda que tenha sido fracassada a busca por mesas digitais que pudessem ser confrontadas para verificação da coerência do preço ofertado pela fornecedora (R$ 26.154,96), diante do volume milionário de recursos da educação que estavam sendo direcionados para a

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Peça 5489723

Ocorre que a mencionada planilha restringe-se a listar o preço do bem praticado em três diferentes atas de registros de preço, firmadas com: 1) o próprio consórcio gestor da ata efetivamente aderida (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba - CISPAR); 2) o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas - CODANORTE; 3) o Município de Governador Edison Lobão, no Estado do Maranhão (peça 5489659) .

Contratações de regiões díspares e distantes da geolocalização do Município de Porto Alegre, nos casos dos dois consórcios, possuem o mesmo fornecedor, não atendendo, assim, à ampla pesquisa de mercado provocada pelo Decreto Federal n. 7.892/2013, que demonstre ganho de eficiência, viabilidade e economicidade da Adesão. Nesse sentido tem se posicionado o TCU em reiterados julgados:

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Em atenção ao despacho 20469653 e de acordo com o solicitado, segue anexado no expediente pesquisa mais ampla de mercado conforme planilha 20613317 , sobretudo acerca das contratações efetuadas por outros órgãos públicos para balizar o preço.

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1. "Mesa digital touchscreen 50 polegadas - IDX table - INDEX", a venda em grande marketplace nacional a R$ 14.329,30 11 .

2. "Totem Interativa Touch 55", a venda em grande marketplace nacional a R$ 14.377,25 12 .

3. "Mesa Digital Touchscreen 43 Polegadas - IDX table", a venda em grande loja de departamentos nacional a R$ 12.446,14 13 .

Evidentemente, a pesquisa acima não tem o objetivo de demonstrar precisamente o sobrepreço das mesas digitais - até porque têm propostas distintas da comercializada pela BRINK MOBIL -, mas de reforçar o afirmado no parecer da ASSETEC, demonstrando as fragilidades da pesquisa de preços realizada pela SMED a fim de atestar o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade da adesão. Tivesse sido adequadamente conduzida, a significante diferença de preço constatada em produtos como os exemplificados acima alertaria os executores acerca da desarrazoabilidade dos preços cobrados.

Há de se frisar que os preços levantados pela equipe de auditores são os do mercado varejista, portanto que favorece a auditada, uma vez que se imaginaria expressivo ganho de escala quando negociadas as 400 unidades demandadas.

Finalmente, em resposta à despacho, de 26/10/2022, da Assessoria Técnica da SMED (peça 5489651) , sobreveio, prontamente, cerca de 15 minutos depois, manifestação do Gabinete, assinada pela servidora Mabel Luiza Leal Vieira e pela Secretária Adjunta Cláudia Gewehr Pinheiro (peça 5489661) : Ao cumprimentá-los, informo que toda a documentação requerida no despacho 20992756 constam [sic] no processo.

Ato contínuo, o processo de adesão foi efetivado pela SMED com a publicação do extrato na Edição 6.892 do DOPA, de 25/11/2022. iii) O Decreto Municipal n. 21.502 1 4 , de 30 de maio de 2022, delegou competências para adesão a ARPs a órgão sem capacidade técnica e experiência na condução de procedimentos licitatórios e de compras.

Em essência, o Prefeito Municipal delegou competência ao Secretário Municipal de Educação, notadamente para a adesão às atas de registro de preços realizados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas Municipais, Estaduais e da União, no que concerne à prestação dos serviços relacionados à educação, mediante prévia instrução do processo e análise jurídica da Procuradoria Setorial.

Com isso, foi delegada competência a órgão que não detinha a capacidade técnica para tal análise, uma vez que esta competência originalmente está a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio, conforme o art. 3º da Lei Complementar Municipal n.

810/17 (com as alterações dadas pelas Leis Complementares n. 817/17 e 897/21).

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aquisição, oportuno e coerente com as boas práticas de gestão seria, conhecida a finalidade que se pretendia com o uso do produto, uma pesquisa, ainda que sumária, dos preços de equipamentos semelhantes, com configurações de hardwares e softwares que se aproximassem da configuração oferecida.

A título de exemplo, pelo menos três itens puderam ser rapidamente encontrados na rede mundial de computadores, com componentes e especificações que até mesmo extrapolam aqueles da mesa adquirida:

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Processo 26586-0200/23-7

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Processo 26586-0200/23-7

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Encaminhamos a Nota Fiscal 21708564 referente ao empenho 21497136 para liquidação.

Confirmamos o especificações.

recebimento

dos

itens

conforme

os

quantitativos

e

Depreende-se, portanto, que a adequada verificação do direito adquirido pelo credor não foi realizada adequadamente, por pessoas competentes, oficial e formalmente designadas. v) Por fim, demonstra-se a incoerência da contratação diante do cenário preocupante da educação infantil da capital, constatado a partir da recente auditoria operacional conduzida por este Serviço de Auditoria - consubstanciada no processo n. 18238-0200/23-7 -, que, atualizando amplo trabalho realizado em 2014/2015 1 5 , abordou as nuances financeiras e qualitativas dessa etapa de ensino e o atendimento da Meta 01 do Plano Nacional de Educação PNE. Não obstante os relatos colhidos pelos auditores nas visitas sejam positivos quanto ao uso das mesas pelos alunos, há de se considerar as prioridades elencadas no PNE - não à toa o atendimento das crianças de 0 a 5 anos figura já na primeira Meta estabelecida pelo Plano.

Oportuno, nessa esteira, retomar a auditoria operacional mencionada, sumarizando algumas de suas abordagens, alguns de seus Itens: DO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL: que aborda a evolução de matrículas nas diferentes dependências administrativas, compara o cenário de Porto

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iv) Assim como descrito, pormenorizadamente, na "alínea iv" do Título "Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 2/2022 - Kits Ciências e Matemática" - que se remete a bem da concisão do relato -, também nesta adesão notou-se erro grosseiro na execução da despesa.

Sinoticamente, a fim de configurar o que se afirma, alguns documentos entranhados ao processo SEI n. 22.0.000104178-2.

A Portaria n. 21374041, publicada no DOPA de 30/11/2022 (Edição n.

6.894), designou os servidores Simone Silva Correia e Everton Madeira Vivian para, respectivamente, realizar a recepção e conferência das aquisições e conferência técnica e testagem do material (peça 5489652) . No entanto, foram outros servidores da Coordenação da Gestão de Recursos e Serviços da SMED - Giovane Martins Vaz dos Santos (Coordenador), Mabel Luiza Leal Vieira (Assessora) e Marna da Silveira Moreira - que, nos dias 20 e 27/12/2022, o fizeram, nos seguintes termos (peça 5489662) :

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Some-se a isso a orientação da Procuradoria Setorial que, de acordo com a Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022 (peça 5489494) , considerou desnecessário o envio de processos de adesão à ata de registro de preços à Procuradoria-Geral do Município para manifestação, desde que a área técnica ateste que o caso concreto se amolda aos termos da Informação e de que foram atendidos os requisitos nela elencados.

Este achado, no qual se enquadra também a adesão ora em exame, foi descrito minuciosamente na "alínea iv" do Título "Adesões a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 4 e 6/2022 - Acervo de Livros - Coleção Talentos", que se remete a fim de evitar redundância e prolixidade na exposição das falhas.

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As conclusões da auditoria operacional demonstram a contradição da contratação aqui analisada, que totalizou R$ 10.461.984,00 por 400 equipamentos ao custo unitário de R$ 26.154,96, para os alunos da rede própria, preterindo a grande maioria matriculada em instituições conveniadas.

Ainda que a compra esteja sob a égide do poder discricionário do gestor, não se pode olvidar a supremacia do interesse público na execução orçamentária, sobretudo quando se considera o nada favorável estado da educação infantil na capital rio-grandense, com desatendimento das metas do PNE ou, ainda mais grave, com a constatação de existência de uma fila de espera por vagas que soma mais de 6.000 crianças.

Consequências para a administração e sociedade As constatações dos itens anteriores conotam condutas temerárias do(s) servidor(es) responsável(is) pela condução desses processos, que - pela própria natureza da contratação, direta, que contorna o devido competitório - fragilizam a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos (LLC), dentre outros que serão abordados em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão", e que apresentarão as consequências e conclusões em termos de todas as contratações alcançadas nesta auditoria, de maneira unificada - portanto, com enfoque macroanalítico, para melhor compreensão da totalidade das análises apresentadas.

Leis e outras normas aplicáveis ao caso Princípio da Eficiência, artigo 37 da Constituição Federal; Decreto Federal n. 7.892/2013, artigo 22, caput e § 1º-A; Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022; Decreto Municipal n. 21.502, de 30 de maio de 2022; Lei Complementar Municipal n. 810/17; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 119; Lei Federal n. 4.320/1964, artigos 62 e 63, §1º, inciso II; Lei Federal n. 8.666/1993, artigos 66, 67 e 73, inciso II, alínea b; Instrução Normativa n. 16/2021 da Secretaria Municipal de Administração e

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Alegre com o das demais capitais e, principalmente, calcula o déficit passivo e ativo de vagas (à luz da Meta 01 do Plano Nacional de Educação).

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL: que compreende Formação de Professores, Formação dos Diretores, Relação Professor Aluno, Carga Horária, Atendimento na Educação Especial e Infraestrutura e Equipamentos Pedagógicos. Inclusive, na Seção 3.6.1, que apresenta os registros fotográficos das visitas realizadas pela equipe de auditores, aborda-se, dentre outros aspectos, a carência de gêneros alimentícios nas instituições parceirizadas.

ANÁLISE FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL: que traz o Custo Aluno nas Diferentes Dependências Administrativas e o Orçamento da Educação no Município de Porto Alegre. Neste item, aborda-se, exatamente, a evolução da contabilização dos recursos repassados às conveniadas, deixando explícita a discrepância de recursos financeiros recebidos pela rede que mais oferta matrículas na capital e a rede própria. Fato que redunda no hiato qualitativo entre as duas redes, demonstrado fartamente ao longo do relatório.

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Processo 26586-0200/23-7

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Patrimônio-SMAP, artigo 4º, §1º inciso III.

Matriz de responsabilização Responsável 1 Nome: Melissa de Oliveira Machado Brandao (CPF: 001.575.880-09) Função: Diretora da Coordenação Gestão de Tecnologia e Inovação da SMED Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Realizou pesquisa de preços e de mercado frágil e insuficiente, bem como elaborou Termo de Referência deficiente, em desacordo com os ditames do Decreto Federal n. 7.892/2013, atestando Conduta: pela vantajosidade econômico-financeira da adesão à Ata de Registro de Preços n. 12/2021, em que pese a ausência de demonstração inequívoca, no respectivo processo administrativo, de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a Administração.

A conduta resultou na adesão à ata de registro de preços sem a existência de justificativa Nexo de inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa para a causalidade: Administração, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que, na condição de ocupante do cargo efetivo de Professor, de nível superior, designada para o exercício de função gratificada de direção, deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Administração Pública, quais Culpabilidade: sejam: pesquisa de preços ampla e diversificada, análise crítica dos valores levantados e das possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno conhecimento dos servidores públicos.

Responsável 2 Nome: Sonia Maria Oliveira da Rosa (CPF: 689.466.510-91) Função: Secretária Municipal de Educação Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Efetivou a adesão à Ata de Registro de Preços n. 12/2021 e ordenou o pagamento no valor de R$ 10.461.984,00, referendando os atos dos agentes subordinados, apesar de inexistir, no respectivo processo administrativo, a demonstração inequívoca de que a aquisição do objeto por meio da ata Conduta: seria a opção mais vantajosa para a Administração, incorrendo assim em culpa in vigilando, tendo em vista o descumprimento do poder-dever de fiscalizar e de revisar os atos de seus subordinados.

A conduta omissiva quanto à análise e revisão dos atos emanados por seus subordinados propiciou os subsequentes atos de efetivação da adesão à ata e ordenação do pagamento de R$ Nexo de 10.461.984,00, sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria causalidade: efetivamente a opção mais vantajosa para a Administração, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, diante do contexto que a cercava, uma vez que, na condição de Secretária Municipal da Educação e autoridade máxima do órgão, deveria ter procedido com maior zelo, certificando-se da conformação dos atos realizados por seus Culpabilidade: subordinados e do processo de adesão com as normas de regência, bem como da demonstração inequívoca de que tal procedimento era o mais adequado ao interesse público. Além disso, é razoável presumir a consciência da ilicitude por parte da agente, com base nos elementos indiciários obtidos.

Responsável 3 Nome: Sebastião de Araújo Melo (CPF: 159.697.971-20)

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Responsabilização

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Conclusões da equipe de auditoria Evitando redundância e prolixidade, as conclusões serão apresentadas em termos de todas as contratações analisadas nesta auditoria, de maneira unificada, portanto, com enfoque macroanalítico, em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão".

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Prefeito 01/01/2022 a 16/06/2023

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Peça 5489723

Delegou à Secretária Municipal da Educação, por meio do Decreto Municipal n. 21.502/22, a competência específica para realização de atos de adesão às Atas de Registro de Preços, em que Conduta: pese a falta de capacidade técnica do órgão para a condução de procedimentos licitatórios e de compras.

A conduta do agente propiciou a adesão à Ata de Registro de Preços n. 12/2021, tendo em vista que normatizou o procedimento de adesão como meio de contratação regular para a Secretaria Nexo de Municipal da Educação (SMED), excepcionalizando, injustificadamente, a regra geral aplicável aos causalidade: demais órgãos da administração centralizada, que determina o necessário encaminhamento dos expedientes de adesão para a análise conclusiva da Diretoria de Licitações e Contratos da SMAP, órgão com maior capacidade técnica.

Era exigível conduta diversa, diante do contexto que o cercava, uma vez que, na condição de Prefeito Municipal, responsável pela administração dos bens e das rendas municipais (art. 94, Culpabilidade: inciso XII da Lei Orgânica), deveria ter procedido com maior zelo e atenção – balizando-se nos princípios da Administração Pública em suas contratações – a fim de evitar prejuízos ao erário.

Responsável 4 Nome: Mabel Luiza Leal Vieira (CPF: 913.289.340-04) Função: Assessora Técnica do Gabinete da SMED Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Atestou pela adequação e, consequentemente, pela vantajosidade econômico-financeira da adesão à Ata de Registro de Preços n. 12/2021, em que pese a ausência de demonstração Conduta: inequívoca, no respectivo processo administrativo, de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a Administração - vide documentos 20992756 e 20993716.

Atestou, sem estar designada para tal finalidade, o recebimento dos materiais.

A conduta resultou na adesão à ata de registro de preços sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa para a Administração, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade. Além disso, a conduta Nexo de permitiu o pagamento antecipado da despesa, sem o correto processo de conferência e causalidade: recebimento definitivo do objeto, em descumprimento ao preceituado nas Leis Federais n.

8.666/93 e n. 4.320/64, e sem as devidas garantias ao resguardo do interesse da Administração Pública.

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que, na condição de ocupante de cargo comissionado de assessoramento de nível superior, deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Administração Pública, quais sejam: pesquisa de preços ampla e diversificada, análise crítica dos valores levantados e das possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno conhecimento dos gestores públicos. Relativamente ao ateste de Culpabilidade: recebimento do objeto, também era exigível da responsável conduta diversa, na medida em que deveria ter atentado para a regular liquidação da despesa, após o correto procedimento de recebimento definitivo do objeto, a ser efetivado pelos agentes designados para a verificação quantitativa e qualitativa dos itens entregues. Além disso, a conduta pode ser caracterizada como erro grosseiro, praticada com culpa grave (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – LINDB), sendo razoável presumir a consciência da ilicitude por parte do agente, diante dos elementos indiciários obtidos.

Responsável 5 Nome: Claudia Gewehr Pinheiro (CPF: 609.567.040-34) Função: Secretária Adjunta de Educação Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Omitiu-se no dever de auxiliar a Secretária Titular, no que tange à fiscalização e revisão dos atos de seus subordinados, referendando-os e atestando pela adequação e, consequentemente, pela vantajosidade econômico-financeira da adesão à Ata de Registro de Preços n. 12/2021, em que Conduta: pese a ausência de demonstração inequívoca, no respectivo processo administrativo, de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a Administração, conforme documentos 20992756 e 20993716.

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Função: Período de exercício:

Processo 26586-0200/23-7

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Notas 1. Conforme consulta ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas-SIAPC, em 12/07/2023.

2. Consulta, em 04/04/2023, a: https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta? cadastro=1&cpfCnpj=79788766000132&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc.

3. Disponível em: https://www.google.com.br/maps.

4. Em 04/04/2023:

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Peça 5489723

A conduta omissiva quanto à análise e revisão dos atos emanados por seus subordinados propiciou os subsequentes atos de efetivação de adesão à ata e autorização do pagamento de R$ Nexo de 10.461.984,00, sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria causalidade: efetivamente a opção mais vantajosa para a Administração, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, diante do contexto que a cercava, uma vez que, na condição de Secretária-Adjunta de Educação, competia-lhe auxiliar a Secretária no cumprimento de suas atribuições (Vide Item 60, alínea ‘d’, Anexo I da Lei Municipal nº 6.309/1988), assim, deveria ter procedido com maior zelo, certificando-se da conformação dos atos realizados por seus Culpabilidade: subordinados e do processo de adesão com as normas de regência, bem como da demonstração inequívoca de que tal procedimento era o mais adequado ao interesse público. Além disso, é razoável presumir a consciência da ilicitude por parte da agente, com base nos elementos indiciários obtidos.

Responsável 6 Nome: Giovane Martins Vaz dos Santos (CPF: 854.258.420-15) Função: Coordenador da Coordenação da Gestão de Recursos e Serviços da SMED Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Atestou, sem estar designado para tal finalidade, o recebimento dos materiais, antes da Conduta: conferência e do recebimento definitivo do objeto.

A conduta permitiu o pagamento antecipado da despesa, sem o correto processo de conferência e Nexo de recebimento definitivo do objeto, em descumprimento ao preceituado nas Leis Federais n. causalidade: 8.666/93 e n. 4.320/64, e sem as devidas garantias ao resguardo do interesse da Administração Pública.

Era exigível do responsável conduta diversa, na medida em que deveria ter atentado para a regular liquidação da despesa, após o correto procedimento de recebimento definitivo do objeto, a ser efetivado pelos agentes designados para a verificação quantitativa e qualitativa dos itens Culpabilidade: entregues. Além disso, a conduta pode ser caracterizada como erro grosseiro, praticada com culpa grave (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – LINDB), sendo razoável presumir a consciência da ilicitude por parte do agente, diante dos elementos indiciários obtidos.

Responsável 7 Nome: Marna da Silveira Moreira (CPF: 554.987.950-68) Função: Gerente de Projetos III da SMED Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Atestou, sem estar designada para tal finalidade, o recebimento dos materiais, antes da Conduta: conferência e do recebimento definitivo do objeto.

A conduta permitiu o pagamento antecipado da despesa, sem o correto processo de conferência e Nexo de recebimento definitivo do objeto, em descumprimento ao preceituado nas Leis Federais n. causalidade: 8.666/93 e n. 4.320/64, e sem as devidas garantias ao resguardo do interesse da Administração Pública.

Era exigível da responsável conduta diversa, na medida em que deveria ter atentado para a regular liquidação da despesa, após o correto procedimento de recebimento definitivo do objeto, a ser efetivado pelos agentes designados para a verificação quantitativa e qualitativa dos itens Culpabilidade: entregues. Além disso, a conduta pode ser caracterizada como erro grosseiro, praticada com culpa grave (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – LINDB), sendo razoável presumir a consciência da ilicitude por parte do agente, diante dos elementos indiciários obtidos.

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Processo 26586-0200/23-7

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2.1.9 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 21/2022 - Salas Modulares Situação encontrada pela equipe de auditoria Adesão à Ata de Registro de Preços n. 6/2022, oriunda do processo licitatório n.

5/2022, por regime diferenciado de contratação integrado - RDCI n. 1/2022, realizado pela Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco - AMMESF. Segundo o extrato do Contrato n. 82.273/2023, publicado na Edição 6.969 do DOPA, de 17/03/2023, a adesão tem validade de 12 meses, ao valor total de R$ 8.446.092,00, para fornecimento de salas modulares para escolas da rede municipal de ensino de Porto Alegre.

O Termo Aditivo I, de 14/08/2023, levou o valor total para R$ 8.693.262,48, resultado do incremento de R$ 247.170,48 referentes à "alimentação elétrica dos Quadros de Disjuntores de cada conjunto de salas modulares, levando energia elétrica do Quadro Geral de Baixa Tensão QGBT - de cada escola ao Quadro de Disjuntores de cada conjunto de salas modulares, conforme documentos anexados ao processo SEI 22.0.000093102-4" (peça 5489653) (peça 5489663) .

As empresas que figuram como contratadas, Officium Comércio e Representação Ltda. (CNPJ: 41.469.950/0001-47) e Riscatto Construtora Ltda. (CNPJ: 28.686.284/0001-30) constituíram o Consórcio SOSTRATUS (CNPJ: 48.330.162/0001-14), que detém, propriamente, a execução da Ata de Registro de Preços n. 6/2022 (peça 5489654) .

Entre 2022 e 31/08/2023, o consórcio não recebeu qualquer importância do Executivo Municipal de Porto Alegre, encontrando-se a despesa tão somente empenhada 1 .

As empresas e o consórcio não constam no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria-Geral da União 2 .

Valendo-se da ferramenta Street View do Google Maps 3 , no endereço constante no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal do consórcio 4 localizouse edifício que aparenta ser de salas comerciais (centro comercial); mesmo endereço, e-mail e telefone, inclusive, da Officium Comércio e Representação Ltda.

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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

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Peça 5489723

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 5. À época, vigia a Lei Complementar n. 248/1991, que criava o CME e dispunha sobre suas competências, dentre as quais constava a de "traçar normas para os planos municipais de aplicação de recursos em educação". Com sua revogação, pela Lei Complementar n. 953/2022, o Conselho deixou de ter tal atribuição, porquanto o artigo 2º dessa norma não mais lista, Página da explicitamente, prerrogativa para sua atuação no direcionamento de recursos educacionais. peça 6. Disponível em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/pgm/usu_doc/info_referencial_09131 22.pdf Consulta em 11/07/2023.

7. Que regulamenta o sistema de registro de preços em âmbito federal, mas que, na ausência de norma semelhante no ordenamento jurídico municipal, utiliza-se por equivalência.

8. Em 10/08/2023: https://www.brinkmobil.com.br/.

9. Em 10/08/2023: https://www.brinkmobil.com.br/atas/ 10. Em 03/10/2023: https://opcaocertatotal.com.br/product/mesa-interativa-digital-900/.

11. Em 24/07/2023: https://www.magazineluiza.com.br/mesa-digital-touchscreen-50-polegadas-idxtable-index/p/bgk0ffbkf4/cf/cmep/?&seller_id=indexsolucoesinterativas.

12. Em 24/07/2023: https://www.shoptime.com.br/produto/7451330017? opn=GOOGLEXML&offerId=64a329d9579fbc8d91117870&srsltid=ASuE1wQba1BsAbBqZPmyjPTKjFp9aVLSn5aLz0ovIzArdo section.

13. Em 24/07/2023: https://www.carrefour.com.br/mesa-digital-touchescreen-43-polegadas-idx-tablemp24136010/p.

14. Disponível em: http://leismunicipa.is/tkqzx. Acesso em 04/08/2023.

15. Inspeção Especial n. 1542-0200/15-9.

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O Extrato da Adesão n. 21/2022 foi publicado na Edição 6.899 do DOPA, de 07/12/2022; alimentado no LicitaCon em 31/03/2023 6 . Embora o extrato da adesão disponibilizado no LicitaCon - o mesmo com os aceites técnicos do consórcio contratado e da Associação dos Municípios (peça 5489677) (peça 5489678) - especifique R$ 7.181.860,00 como valor total da despesa, o valor contratualizado e mais tarde aditado soma R$ 8.693.262,48.

O Extrato do Contrato, por sua vez, publicado na Edição 6.969 do DOPA, de 17/03/2023; alimentado no LicitaCon em 03/04/2023 7 . Ainda não se identificou publicação do Termo Aditivo, assinado em 14/08/2023 8 .

Consequências para a administração e sociedade A constatação do item anterior conota conduta temerária do(s) servidor(es) responsável(is) pela condução desse processo, que - pela própria natureza da contratação, direta, que contorna o devido competitório - fragilizam a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no artigo 3º da Lei de Licitações

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Peça 5489723

A adesão à ata de registro de preços se deu após vistoria das áreas disponíveis nas escolas em outubro de 2022 (peça 5489664) , cujo objetivo era conhecer as condições de implantação. Segundo o Termo de Referência da adesão, item 7.5 (peça 5489675) , o município deveria providenciar área desimpedida e pronta para receber os módulos de salas. Embora se justifique que foi constatada a necessidade de ligação elétrica ao quadro central apenas após a contratação, esse fato deveria ser de conhecimento do servidor técnico médio, com formação em arquitetura ou engenharia. Ademais, nota-se que o orçamento do aditivo (peça 5489665) contém itens de serviços preliminares necessários para locação das obras, como levantamento planialtimétrico, demolições, limpeza da vegetação, corte de árvores, remanejo de rede cloacal, terraplanagem, dentre outros, portanto, não apenas as instalações elétricas foram aditadas, mas a totalidade dos serviços preliminares.

O documento que indica a constatação da necessidade dos serviços elétricos (peça 5489676) , de maio de 2023, indica que as obras dos módulos já estavam em andamento, ou seja, o próprio aditivo dos serviços preliminares foi formalizado em momento posterior à execução desses serviços. Ao mesmo tempo que não houve planejamento da execução de serviços preliminares, infere-se que houve prévia combinação para inclusão destes por aditamento a posteriori, uma vez que seria inverossímil assumir que a contratada executaria os serviços preliminares necessários à execução dos módulos se não houvesse perspectiva de pagamento futuro.

Embora não haja pagamentos registrados, os documentos da fiscalização em drive da PROCEMPA indicam que as obras se encontram em fase de acabamentos 5 . A EMEF Ana Iris do Amaral não tem registro de início até o mês de agosto de 2023, e a EMEF Prof. Gilberto Jorge G. da Silva não tem fotos registradas. A medição da fiscalização (peça 5489666) indica que estas duas unidades não tiveram início e confirma o estado das demais.

Portanto, constatada a falta de planejamento, tal qual descrito em grande parte dos títulos deste Relatório, faz-se necessário reportar que a presente adesão incorreu na irregularidade apontada minuciosamente na "alínea v" do Título "Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 2/2022 - Kits Ciências e Matemática", que se remete a fim de evitar redundância e prolixidade na exposição das falhas. Assim, resumidamente, quanto à intempestividade na alimentação do LicitaCon, registra-se que:

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e Contratos (LLC), dentre outros que serão abordados em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão", e que apresentarão as consequências e conclusões em termos de todas as contratações alcançadas nesta auditoria, de maneira unificada - portanto, com enfoque macroanalítico, para melhor compreensão da totalidade das análises apresentadas.

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Conclusões da equipe de auditoria Evitando redundância e prolixidade, as conclusões serão apresentadas em termos de todas as contratações analisadas nesta auditoria, de maneira unificada, portanto, com enfoque macroanalítico, em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão".

Responsabilização Matriz de responsabilização Responsável 1 Nome: Sonia Maria Oliveira da Rosa (CPF: 689.466.510-91) Função: Secretária Municipal de Educação Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Não adotou as providências cabíveis no sentido do cumprimento dos prazos estabelecidos na Conduta: Instrução Normativa n. 13/2017, para alimentação do sistema LicitaCon, relativamente à adesão à Ata de Registro de Preços n. 06/2022.

Nexo de A não alimentação do sistema LicitaCon, tempestivamente, obstaculizou a atuação do controle causalidade: externo concomitantemente à realização dos atos pelo auditado.

Era exigível conduta diversa, na medida em que, na forma estabelecida em normativa interna, Culpabilidade: competia ao órgão a responsabilidade pela alimentação do sistema, nos termos da Resolução TCE n. 1.050/2015 e da Instrução Normativa TCE n. 13/2017.

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Instrução Normativa TCE/RS n. 13/2017, artigo 13, iIncisos VI e VII ; Instrução Normativa n. 16/2021 da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio-SMAP, artigo 4º, § 1º , inciso III.

Peça 5489723

Leis e outras normas aplicáveis ao caso

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Notas

1. Conforme consulta ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC, em 29/09/2023.

2. Consulta, em 14/08/2023, a: https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta? paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&cpfCnpj=48330162000114%2C41469950000147 3. Disponível em: https://www.google.com.br/maps.

4. Em 07/08/2023: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp.

5. Disponível em: https://drive.procempa.com.br/s/93WzJXBW9cmfdQ6, acesso em 16/08/2023.

6. Extrapolação do prazo estabelecido no Inciso VI do artigo 13 da Instrução Normativa n. 13/2017.

7. Extrapolação do prazo estabelecido no Inciso VII do artigo 13 da Instrução Normativa n. 13/2017.

8. Consulta em 06/09/2023.

2.1.10 Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 22/2022 - Telas Interativas

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1) Por razões de ordem meramente orçamentária, não continua nos planos da Smed a aquisição de telas interativas com o quantitativo descrito no objeto do referido Pregão Eletrônico. Nesse sentido, importante destacar a orientação técnica exarada no expediente do aludido procedimento licitatório (SEI nº 22.0.000070076-6): "Considerando a resolução RESOLUÇÃO n° 098/2022 – SECEX, que ORIENTA que todas as solicitações que estejam previstas na planilha de excedentes ou previstas insuficientemente na matriz principal, em processo de discussão junto à SMPAE, não sejam enviadas por meio de Pedidos de Liberação - PLs para análise da SMF até que o PLOA 2023 esteja fechado e submetido à apreciação do Legislativo.

Considerando que o recurso necessário para cumprir o cronograma dos PLs, no exercício orçamentário de 2023, para aquisição das telas interativas, estava na matriz de excedentes.

Considerando, após reuniões com SMF e SMPAE, que não existe espaço orçamentário para incluir essa despesa na matriz principal da LOA 2023.

Recomenda-se o cancelamento por completo do processo licitatório de aquisição das telas interativas."

Necessário registrar, ainda, que inicialmente o projeto era constituído de um quantitativo que contemplaria todas as salas de aulas de EMEIS e EMEFS. Porém, após a necessidade de cancelamento da referida licitação e a necessidade de correção de fluxo já no início do ano letivo de 2023, conforme apontado pela equipe pedagógica desta pasta, optou-se por priorizar as turmas de correção de fluxo e ainda contemplar as salas inovadoras, consistindo em aquisição de um equipamento por EMEI, e ainda 10 equipamentos para a centralizada. Assim, o novo quantitativo totalizaria 188 telas ( SEI nº 22.0.000148744-6)

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Peça 5489723

Situação encontrada pela equipe de auditoria Título movido, por oportunidade e coerência, da auditoria de acompanhamento ordinário do Executivo de Porto Alegre para esta auditoria, pelas razões narradas nas "Considerações Iniciais", também em face da conversão do processo de tutela de urgência n.

13235-0200/23-2 em contas especiais, determinada pelo Conselheiro-Relator, que ainda no mesmo despacho, de 11/07/2023, deliberou pelo arquivamento do expediente de tutela de origem 1 .

O presente título, portanto, tem o condão de, além de reprisar os fatos alvo da tutela de urgência já arquivada, agora também avaliar os agentes que deram causa às irregularidades então apontadas e apurar eventuais danos decorrentes.

Trata-se da adesão à Ata de Registro de Preços - ARP do Pregão Eletrônico n.

47/2022, da Prefeitura Municipal de São Leopoldo/RS, ao valor total de R$ 5.564.800,00 2 , referente à aquisição de 188 (cento e oitenta e oito) telas interativas para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação (peça 5489667) .

Trata-se de aquisição do mesmo objeto do Pregão Eletrônico n. 300/2022, cancelado em 03/10/2022 (peça 5489679) , pelas razões que expôs a auditada na resposta à RDI n.

501688 3 (peça 5489680) (peça 5489668) :

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Por fim, importante ressaltar que para viabilizar a correção de fluxo já no início de 2023 foi necessário novo processo para a aquisição das telas, mesmo em quantitativo significativamente menor.

O projeto Upgrade Escolar - Telas Interativas faz parte do projeto mais amplo de modernização escolar - Upgrade Escolar (SEI 22.0.000148744-6) que visa a transformação das atuais 98 escolas da rede própria em escolas inovadoras. A totalidade da presente proposta compreende três etapas de implantação que, conjuntamente, pretendem trazer as escolas municipais para as tecnologias educacionais do século XXI. As etapas se dividem em: 3.1 - Plano Escolar de Inovação (2021-2024): construção do Plano de Inovação Local de cada uma das escolas da rede própria, através da orientação e diálogo entre equipes diretivas das escolas e SMED, visando o planejamento concreto de ações da rotina escolar e dos estudantes que integrem a utilização dos recursos digitais em sala de aula com aplicação pedagógica. Esta etapa é de responsabilidade da SMED; 3.2 - Aquisição de Telas Interativas: a aquisição de 188 Telas Interativas (cento e oitenta e oito), para atender aos alunos das escolas da rede própria no ambiente escolar. O conjunto de telas, munidos de licença de uso e instalação inclusa, proporcionará meios tecnológicos para o desenvolvimento de aulas mais interativas e dinâmicas, atualizando a atuação do professor no meio escolar que prevê o acesso de todos os alunos do Ensino Fundamental e Infantil aos dispositivos com conexão para internet de alta qualidade, via Wi-Fi das escolas (projeto correlato). As especificações do equipamento, elaboradas pela PROCEMPA, constam no doc 19855787. O cronograma de entregas será atrelado à contrapartida pedagógica, através da apresentação de Plano de Inovação Local das escolas, para a preparação do ambiente escolar e recepção dos equipamentos nos espaços escolares.

3.3 - Capacitação Operacional: formação básica online para os professores da rede municipal, disponibilizada pelo fornecedor, visando a operação básica dos equipamentos e explanação das possibilidades pedagógicas com a introdução das telas no ambiente de sala de aula.

Este projeto ocorre em articulação com as demais aquisições de TI que estão em curso para equipar as escolas próprias da rede municipal, como internet wi-fi (já instalada), chromebooks e estações de recarga.

As principais dificuldades de acesso dos alunos e professores da RME (Rede Municipal de Ensino) aos recursos digitais são a falta de equipamentos próprios

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(Grifou-se) O objeto está detalhado no livreto da fornecedora entranhado ao Licitacon - Smart Tecnologia em Comunicações Ltda. 4 (CNPJ: 01.013.714/0001-05) - que, resumidamente, descreve o produto como: tela interativa multitouch 4k com duplo sistema operacional (Android e Windows) de 75 ou 86 polegadas com webcam, sistema de proteção contra oscilações ou surtos na rede elétrica e wifi, com 12 meses de garantia, com possibilidade de expansão para 24 e 36 meses (peça 5489681) .

O Termo de Referência apensado ao processo SEI n. 22.0.000148744-6 traz como justificativa (peça 5489669) :

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O modelo que vigora há décadas nas escolas municipais quanto à utilização de recursos digitais está embasado principalmente na utilização obsoleta do laboratório de informática, que configura-se em um único espaço do ambiente escolar que comporta a totalidade dos computadores da escola, equipamentos fixos, restringindo seu uso à comunidade escolar.

A Tela Interativa visa qualificar as salas de aula através da multiplicidade de experiências digitais, permitindo a utilização de imagens, vídeos, escritas, navegação e recursos interativos.

As telas de 75”, possibilitam o uso do espaço convencional do quadro e giz e sua substituição por apresentações e interações digitais.

A utilização do equipamento permite maior interatividade nas aulas pela sensibilidade da tela ao toque, pois alunos com atividade motora reduzida podem participar nas aulas com maior pertencimento. A função permite a participação inclusiva de alunos.

A intuitiva utilização das telas permite que até mesmo professores e estudantes com pouca fluência digital utilizem o recurso de modo básico, sem a necessidade de treinamento inicial, fator decisivo para a introdução do recurso tecnológico na escola. Os recursos embarcados atendem tanto aos usuários sem experiência (alunos e professores sem formação específica) como também às demandas mais avançadas dos participantes. Com o devido treinamento para utilização do equipamento, todos os participantes terão oportunidade de conhecer e utilizar os recursos mais avançados disponibilizados por esta tecnologia; Com este projeto pretende-se gerar a imersão da escola no ambiente digital, dotando todas as salas de aula de cada escola da rede própria com uma Tela Interativa, dialogando com os demais equipamentos previstos como os kits de Chromebooks, estação de recarga e internet wi-fi, instigando a sala de aula convencional à apropriação do universo de possibilidades que os recursos digitais oferecem.

Dentro do quantitativo total inclui-se uma Tela Interativa para cada sala inovadora das 56 escolas das EMEFS e uma tela interativa para cada EMEI, voltados para a viabilização de projetos interdisciplinares no ambiente escolar.

De acordo com levantamento feito a partir das demandas setoriais da SMED e de dados escolares e das escolas, estima-se a necessidade de 188 Telas Interativas para atendimento da rede municipal.

O público alvo deste conjunto de ações são os 49.606 alunos das Escolas de Educação Infantil e do Ensino Fundamental bem como os cerca de 4.000 professores, conforme dados levantados pela Gestão de Dados para o Plano de Gestão SMED 2021-2024, doc nº 14827971 O quantitativo total de telas está baseado na demanda de telas do projeto Upgrade Escolar (doc. 17421450)

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ou da escola, falta de espaços inovadores dentro do ambiente escolar e as poucas propostas pedagógicas locais voltadas ao ensino a partir da perspectiva inovadora e tecnológica. Com a aquisição dos novos equipamentos pretende-se dar amplo acesso a plataformas digitais de conteúdo e outras aplicações que auxiliem os professores e alunos na inclusão digital e incremento da aprendizagem.

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(Grifos nosso e no original) Pode-se afirmar tratar da mesma justificativa do pregão cancelado (PE n. 300/2022), com pequenas alterações, sobretudo no quantitativo.

Tanto o Termo de Referência quanto o Contrato estabeleceram que os equipamentos deveriam ser entregues ainda em dezembro de 2022. Consultados os dados enviados pela auditada ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC 5 , nota-se que, até 31/07/2023, haviam sido liquidados e pagos R$ 5.564.800,00, por meio dos Empenhos n. 2022585700000 e 2022585710000, ambos de 27/12/2022, totalizando, inicialmente, R$ 6.016.000,00 e, após o cancelamento de R$ 451.200,00 6 em 19/04/2023, o montante liquidado e pago.

As fiscais de contrato e de serviço foram designadas pela Portaria n. 23559077, publicada em 17/05/2023, na Edição n. 7.008 do Diário Oficial de Porto Alegre, e eram exatamente as mesmas servidoras 7 que, como ser verá ao longo deste exame, participaram ativamente dos atos e fatos que viabilizaram a contratação por meio de adesão (peça 5489682) .

O expediente contou com a aposição do Selo de Emergência 8 , demonstrando a priorização da celeridade da compra em detrimento do criterioso e adequado planejamento (peça 5489670) .

Falta de planejamento revelada e acentuada ainda mais quando se analisa a cronologia dos fatos que sustentam a execução da despesa - quando se compulsa o respectivo processo administrativo.

As primeiras peças entranhadas 9 ao processo SEI n. 22.0.000148744-6 correspondem aos documentos do competitório originário, que incluem aqueles de habilitação da fornecedora. Também os correios eletrônicos com os aceites da empresa e do órgão gerenciador da ata, ambos encaminhados pela Servidora do Gabinete da Secretária de Educação, Sra. Mabel Luiza Leal Vieira, em 30/11/2022 e prontamente respondidos já no dia seguinte (peça 5489683) (peça 5489671) .

Por sua vez, o primeiro Termo de Referência data do dia 02/12/2022, retificado posteriormente, em 05/12/2022 (peça 5489684) (peça 5489669) ;,assinados por Melissa de Oliveira Machado em nome da Coordenação da Gestão de Tecnologia e Inovação-CGTI-SMED. Em visível afronta à instrução processual descrita nos Itens n. 2.5.1, 2.5.3, 2.5.4 e 2.5.5 da Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022 (peça 5489494) , aos comandos emanados do art. 22 do Decreto n. 7.892/2013 1 0 , combinado com o entendimento advindo do Acórdão TCU n. 3.137/2014 - Plenário, Relator Augusto Sherman, o Termo de Referência, que deveria compreender o planejamento prévio que demonstre a compatibilidade de suas necessidades com a licitação promovida e de demonstração formal da vantajosidade da contratação, foi confeccionado a posteriori, permitindo concluir que o planejamento (Termo de Referência) redunda da solução contratada, ao invés de ser o documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto pretendido.

Ensejando visível afronta ao princípio da eficiência insculpido no artigo 37 da Carta

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Peça 5489723

assim sendo: 42 telas para as EMEIs), 56 para o projeto Sala Inovadora/ EMEFS (doc. 17428589 ), 43 telas do projeto Correção de Fluxo (doc.

17424839 ), 11 telas para salas SIR/ PTE, 26 salas EMEFS acrescido de 10 telas para as salas de reunião da SMED centralizada (projeto “Demanda Setores SMED”), totalizando 188 Telas Interativas para a rede municipal de ensino.

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Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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Para justificar a aquisição de telas, a SMED optou por aderir a Ata de Registro de Preços, documento 21442673 , após comparação com outras atas vigentes no mercado, que comprova vantajosidade econômica e também em relação à outras funcionalidades. Estão anexados ao processo os documentos: 21470369, 21470398, 21470478, 21471058, que comprovam a pesquisa. Em anexo a planilha comparativa de valores unitários.

A referida planilha (peça 5489685) , referendada pela Sra. Melissa de Oliveira Machado, representando a CGTI-SMED (peça 5489673) , atesta a limitação e fragilidade da pesquisa de preço realizada, também a falta de busca por equipamentos semelhantes, que atendessem igualmente aos objetivos pretendidos; deficiências essas, inclusive, apontadas no Parecer da Procuradoria -Geral do Município - PGM citado mais à frente.

Reiterou a crítica, o documento, de 16/12/2022, da chefe da Assessoria Técnica da SMED (peça 5489686) : 2. Realizar um comparativo de preços detalhando as especificidades dos produtos comparados (tamanho em polegadas, resolução da tela, número de toques, câmera, conectividade, características do hardware, softwares, acessórios inclusos, período da garantia etc.), para que fique clara a vantajosidade em se adquirir o produto em questão.

3. Justificar a adesão à Ata de Registro de Preços em detrimento do procedimento licitatório,comprovando a vantajosidade à adesão.

Então, em 19/12/2022, a Secretária Municipal de Educação, Sra. Sônia Maria Oliveira da Rosa, ratifica a adesão nos seguintes termos (peça 5489674) : Tendo em vista a autorização da Gestão Municipal no sentido da adesão à presente ARP, principalmente, no que concerne ao aspecto orçamentário, bem como o parecer técnico da CGTI( 21668036 ), no qual é motivada a necessidade da aquisição das telas interativas especificadas no expediente, manifestamos no sentido da adesão, conforme vantajosidade econômica (custo/benefício), demostrada na planilha comparativa anexada.

(Grifou-se) Recentemente, o Serviço de Apoio e Suporte Operacional e Técnico II - SASOT-II deste Tribunal de Contas identificou a realização de relevante despesa pelos municípios gaúchos na aquisição das telas interativas que ora se examina.

Todas as aquisições analisadas ocorreram sempre em favor de duas empresas

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Peça 5489723

Magna, destaca-se que não há estudo técnico prévio 1 1 , com a devida conformação da necessidade a ser atendida, além da ausência da participação dos educadores/das escolas nas discussões para atingimento dos fins pedagógicos buscados e a instrução processual frágil, superficial, reativa, não propositiva, comprovada pelo vazio de discussões, levantamentos, pesquisas, que pudessem apresentar alternativas parcimoniosas à adesão, em outros termos, de encontrar meios de se atingir os objetivos delineados no Termo de Referência com obediência ao exarado do caput e do § 1º-A do artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013.

A manifestação da Assessora do Gabinete da SMED, Mabel Luiza Leal Vieira, chancelada em 07/12/2022, pretendeu demonstrar a vantajosidade da "carona" (peça 5489672) :

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Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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As exigências listadas dissonam do disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, violando o princípio da isonomia e da ampla competitividade nas licitações exarado do inciso I do §1º do artigo 3º da Lei Federal n. 8666/93: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

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Peça 5489723

vinculadas comercialmente. Além daquela já citada neste título, também a empresa F. Morroni Gerência de Projetos (CNPJ: 30.387.827/0001-60), que se habilita como representante da marca “SMART".

O SASOT-II apurou que, de 2019 a 30/11/2022, o total gasto com as referidas telas, especialmente com a empresa “SMART”, foi de R$ 152.394.950,00, em 51 municípios diferentes (peça 5489687) . A esse montante deve-se somar, para além de outras ainda desconhecidas por esta equipe de auditores, a despesa executada por Porto Alegre.

Além da magnitude dos recursos públicos envolvidos, chama a atenção que grande parte das aquisições ocorreu por adesão a atas de registro de preços, muitas vezes firmada pelo órgão gerenciador em certames de baixa competitividade, originada, justamente, em cláusulas editalícias restritivas.

A esse respeito, convém detalhar melhor o que se afirma. O SASOT-II identificou a ocorrência de cláusulas potencialmente restritivas nos competitórios, o que de fato ocorrera no Edital e/ou no Termo de Referência do Pregão Eletrônico n. 47/2022 de São Leopoldo (peça 5489695) (peça 5489688) . A conhecer: - Exigência de que o equipamento possua homologação da ANATEL, embora só possa ser exigida homologação do componente de transmissão de dados sem fio, conforme regulamenta a Resolução n. 715/2019 da Agência 12 ; - Vida útil de 50.000 horas, não obstante grande parte dos equipamentos disponíveis no mercado possua vida útil de 30.000 horas, o que seria suficiente para um uso diário de 10h por aproximadamente 12 anos, excluindo-se sábados, domingos e feriados; - Temperatura de operação entre -10º e 60º, ao passo que a maioria dos equipamentos opera com temperatura entre 0º e 40º; - Ainda que não se vislumbre uso pedagógico do dispositivo, foi exigido GPS integrado aos equipamentos; - Tempo de resposta de 7ms, embora haja muitos equipamentos com tempo de resposta de até 10ms; - Exigência de memória RAM de 8GB, ainda que diversos equipamentos semelhantes estejam equipados com memórias de 4 e 3GB; - Exigência de capacidade de armazenamento de 256GB SSD, que não parece condizer com a utilização pedagógica do equipamento. Outros tantos modelos possuem capacidade e tecnologias de armazenamento distintas, sem prejudicar sua funcionalidade e aplicabilidade; - Ausência de detalhamento sobre o treinamento a ser oferecido pela empresa vencedora, prejudicando a formulação de proposta.

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Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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Processo 26586-0200/23-7

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§ 1º É vedado aos agentes públicos:

i) Pregão Eletrônico n. 08/2022, da Prefeitura Municipal de Campinas do Sul/RS 18 .

Homologado em 11/11/2022, ao preço unitário de R$ 20.898,00, também tinha como objeto tela interativa de 75 polegadas, com display multitouch, para uso em sala de aula.

Igualmente às exigências previstas no Edital do Pregão Eletrônico n. 47/2022 de São Leopoldo, inclui instalação e treinamento para utilização do equipamento; a garantia difere, sendo de 12 meses no pregão que ora se utiliza como parâmetro e 36 meses na adesão de Porto Alegre. ii) Pregão Eletrônico n. 20/2022, da Prefeitura Municipal de Seara/SC 19 , que contou com a participação da empresa Smart Tecnologia em Comunicações Ltda.

Encaminhado para adjudicação em 02/01/2023, ao custo unitário de R$ 20.390,00, é

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Peça 5489723

Também chama a atenção que muitos municípios, após lançarem seus editais licitatórios próprios para aquisição do bem em questão, terminam revogando os certames para, enfim, aderir a alguma ata cujas empresas citadas anteriormente possuem preços registrados.

Corrobora o propositado no parágrafo anterior o caso já narrado no início deste exame, que mostra que o Executivo Municipal de Porto Alegre, após lançar edital específico com a finalidade de aquisição de telas (PE n. 300/2022), cancelou-o, aderindo, em 27/12/2022 portanto cerca de dois meses depois do cancelamento, exatamente no período de recesso desta Corte 1 3 -, à ata registrada pelo Executivo Municipal de São Leopoldo em novembro de 2022 (Pregão Eletrônico n. 047/2022) (peça 5489696) .

Circunstância semelhante ocorreu com o Executivo Municipal de Cachoeirinha.

Nesse caso, houve atuação do corpo técnico do Serviço de Auditoria da Região de Porto Alegre II - SRPA-II, sendo concedida, inicialmente, tutela de urgência, no âmbito do processo n. 301200200/22-1, para fins de impedir a concretização da aquisição realizada por intermédio de ata registrada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Taquari (Consisa VRT).

Em sede de agravo (Processo n. 31805-0200/22-6), a tutela foi revogada em 18/01/2023, pelo Conselheiro Relator, que, após conhecer a Análise de Esclarecimentos do Serviço de Instrução Municipal I - SIM-I 1 4 , entendeu não haver indícios suficientes de sobrepreço na adesão 15 .

A Informação n. 004/2023 - SRPA-II (peça 4856393, entranhada ao processo n.

30120-0200/22-1 16 em 26/01/2023) sugeriu novamente a concessão de tutela de urgência, tendo o Relator mantido a decisão proferida no agravo n. 31805-0200/22-6, de revogar a medida cautelar outrora proferida (peça 4879266 do processo n. 30120-0200/22-1).

Oportuno agregar as atuações do SRPA-II no tema. O Serviço constatou que os preços de referência dos certames têm sido estabelecidos de forma bastante ineficiente, o que permite a adjudicação da tela em preço superior aos patamares praticados pelo mercado para produtos similares. Listam-se algumas aquisições recentes encontradas no Portal de Compras Públicas 17 :

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I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (...)

ACESSO P02E3067

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Processo 26586-0200/23-7

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mais uma licitação que tem como objeto lousas de 75" com suporte a no mínimo 20 toques simultâneos; estando nas obrigações da contratada, a instalação, a capacitação daqueles que utilizarão a ferramenta e garantia de 24 meses.

Esse último, especificamente, também foi citado pelo SRPA-II na Informação n.

004/2023 - SRPA-II. A fim de evitar ser redundante, pontuam-se, precisamente, os bens fundamentados achados da Informação supramencionada, que complementam as ponderações trazidas até aqui, quais sejam: "Indícios de Sobrepreço" e "Preço 'De Custo' Apurado da Tela Interativa Importada da China" 22 .

Ainda a respeito dos preços firmados ao se optar por aderir à ata de registro de preços de São Leopoldo, cita-se o Decreto n. 7.892/13 - que regulamenta, em nível federal 23 , o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 -, que prevê, em seu artigo 22, como requisito para adesões, a demonstração, pelo órgão assessorado, da vantajosidade da contratação, a se materializar por meio da juntada de pesquisa de preços de mercado.

Não por outra razão, no Acórdão n. 1.233/2012 24 , o Plenário do Tribunal de Contas da União orientou que, por ocasião da adesão à ata de registro de preços, o planejamento da contratação é obrigatório, assim como a demonstração formal da vantajosidade da adesão e da adequação e compatibilidade das regras e das condições estabelecidas no certame que originou a ata de registro de preços.

Compulsando-se os autos do processo SEI n. 22.0.000148744-6 2 5 , localizou-se o Parecer da Procuradoria-Geral do Município - PGM, materializado na Informação PMS-03 n.

9307/2022, que apontou (peça 5489689) : Como regra, as licitações têm por objetivo a obtenção da solução contratual economicamente mais vantajosa para a Administração Pública. Desta forma, um dos principais requisitos para a adesão a atas de registro de preços é que esse ato seja mais vantajoso para a Administração Pública do que a própria realização do procedimento licitatório interno. Dito de outro modo, a adesão deve ser menos onerosa que a licitação.

Em que pese as informações prestadas, entende-se que a demonstração de condições mais vantajosas para o Município deve passar uma qualificação/aprimoramento, com maior detalhamento das pesquisas realizadas e dos dados comparados, não podendo se basear somente nas informações até então apresentadas. (...)

Vale lembrar, ainda, que, segundo o TCU, a pesquisa de mercado realizada para a formação de preços não pode “se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços

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iii) Pregão Eletrônico n. 39/2021, do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMANS 20 .

Homologado em 06/12/2021 à empresa Neopart Soluções Tecnológicas Ltda., ao preço de R$ 19.300,00 por cada uma das telas de 75'' 2 1 . Inclui instalação, treinamento e garantia de 12 meses.

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ACESSO P02E3067

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Processo 26586-0200/23-7

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disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão” (Acórdão 713/2019-Plenário, Relator Bruno Dantas).

A despeito disso, veja-se que a planilha a acostada no Sei 21528370 e justificativa do despacho do Sei 21527454 não parecem comparar itens que apresentam as mesmas características, pois não é realizado o cotejo das especificações (tamanho em polegadas, resolução da tela, número de toques, câmera, conectividade, características do hardware, softwares, acessórios inclusos, período da garantia etc.), mas tão somente dos valores.

Assim, a escolha dos editais de forma aleatória não parece justificar o preço, pois não contém itens com as mesmas especificações. Portanto, salvo melhor juízo, o levantamento realizado não demonstra a preferência pela adesão em detrimento do procedimento licitatório próprio, onde é possível obter preço mais atrativo em razão da economia de escala obtida na formação dos preços unitários.

Portanto, é preciso melhor instruir a vantajosidade.

(Grifos e sublinhados no original) Em tese, a peça 21668036, do mesmo processo administrativo, serviria à instrução da inconformidade levantada pela Procuradoria, entretanto nada mais faz do que pormenorizar o que já constava na peça 21528370 26 (denominada como Planilha de Vantajosidade Financeira), exatamente aquela criticada no Parecer Jurídico, em nada atendendo à condução da pesquisa de mercado delineada no Acórdão 713/2019 - Plenário TCU, citado pelo Procurador e reproduzido acima (peça 5489697) (peça 5489690) : Analisadas 4 atas distintas para a aquisição de Telas Interativas pela SMED, observamos os seguintes dados: A Empresa Digital Way Informática, vencedora do Pregão 10024/19, referente ao Consórcio Intermunicipal de Gestão Ampliada da Região Carbonífera, não cumpre todos os requisitos necessários esperados do equipamento em questão, tais como a ausência de resolução em 4K, não possui a funcionalidade de oferecer 20 toques simultâneos, não acompanha caneta específica para a utilização do objeto, não possui a homologação da Anatel, não possui unidade de armazenamento de, no mínimo 256GB, não possui informações acerca da implementação pelo fornecedor, nem sobre o desempenho para atender as configurações propostas em sua máxima capacidade, os softwares instalados não tem validade perpétua e por fim, a empresa não faz também a instalação do produto no local indicado pela contratante. Além do exposto acima, o valor de R$ 33.950,00 é o mais elevado entre os analisados.

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Peça 5489723

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Assim sendo, a realização de pesquisa deve ser a mais ampla possível no mercado, principalmente acerca das contratações efetuadas por outros órgãos públicos para balizar o preço. A preferência é do Portal de Compras Governamentais, Licitacon-TCE/RS, contratações similares de outros entes públicos, em detrimento de pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo. A eventual consulta negativa (ausência de contratação similar em determinado portal) deve ser registrada junto a este processo Sei com a indicação expressa dos locais pesquisados.

ACESSO P02E3067

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A empresa Smart Tecnologia, vencedora do PE 13.191/09, Edital 0047/2022 da Prefeitura de São Leopoldo, atendeu a todos os requisitos esperados do equipamento em questão, inclusive em relação ao valor unitário, sendo o esse de R$ 32.000,00. Frisamos que o valor em questão é o mesmo que a empresa Morroni ofertou na RP 09/2022 da COMAJA, todavia o equipamento desta empresa em questão não atendeu a todos os requisitos esperados. Sendo assim, a escolha pela adesão a ATA da Sessão do PE 13.191/09, Edital 0047/2022 é a mais adequada por ser o único equipamento cujos requisitos pré estabelecidos são plenamente atendidos e também por ser o equipamento com o menor valor unitário.

Em verdade, conforme já se relatou anteriormente, a ausência de pesquisa de mercado, bem como a adequação das regras e condições do certame, falha em demonstrar que a solução registrada retrata a opção mais vantajosa para a satisfação da necessidade do ensino municipal de Porto Alegre, infringindo os princípios da economicidade (art. 19 da Constituição Estadual), da eficiência (art. 37, da Constituição Federal) e da seleção da proposta mais vantajosa à Administração (art. 3º, da Lei de Licitações).

Há ainda outro prisma da despesa milionária com telas interativas que cabe ser abordado, porquanto agrava consideravelmente o vácuo qualitativo que há entre as vagas de educação infantil ofertadas em dependências administrativas próprias da SMED e aquelas providas por instituições comunitárias conveniadas com a Secretaria.

Em resposta à RDI n. 501688 27 , a Secretária Municipal de Educação de Porto Alegre explicou, em documento eletronicamente assinado em 14/12/2022, que o contíguo de 188 telas pretendidas pela SMED resulta da soma de um equipamento por Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI e outras 10 unidades para a centralizada (peça 5489668) .

Sem entrar no mérito da desarrazoabilidade do direcionamento das unidades – como é o caso de se prever 10 telas para salas de reunião da SMED –, listam-se as alocações que totalizam as 188 telas a serem adquiridas (peça 5489698) : 42 telas para as EMEIs 56 para o projeto Sala Inovadora/ EMEFS 43 telas do projeto Correção de Fluxo 11 telas para salas SIR/ EMEFS 26 salas EMEFS 10 telas para as salas de reunião da SMED centralizada (projeto “Demanda Setores SMED”)

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Peça 5489723

A empresa Morroni, vencedora do Pregão Eletrônico 069/2022 da Prefeitura de Sapucaia e também do Registro de Preços 09/2022 da COMAJA, apresentou um equipamento que não atende aos critérios relativos a implementação do equipamento pelo fornecedor, não oferece também licença com validade perpétua para os softwares instalados, não possui especificações acerca dos locais de entrega, bem como da instalação do produto no local indicado pela contratante. Além disso, no RP 09/2022 não consta a informação de entrega do produto acompanhado do suporte de parede. Cabe salientar também que o valor unitário no PE da Prefeitura de Sapucaia foi de R$ 32.500,00.

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Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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2 - DO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL: que aborda a evolução de matrículas nas diferentes dependências administrativas, compara o cenário de Porto Alegre com o das demais capitais e, principalmente, calcula o déficit passivo e ativo de vagas (à luz da Meta 01 do Plano Nacional de Educação).

3 - QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL: que compreende Formação de Professores, Formação dos Diretores, Relação Professor Aluno, Carga Horária, Atendimento na Educação Especial e Infraestrutura e Equipamentos Pedagógicos. Inclusive, na Seção 3.6.1, que apresenta os registros fotográficos das visitas realizadas pela equipe de auditores, comprova-se a carência de gêneros alimentícios, infraestrutura predial e materiais de uso pedagógico nas instituições parceirizadas; além do completo desprovimento de equipamentos de tecnologia da informação.

4 - ANÁLISE FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL: que traz o Custo Aluno nas Diferentes Dependências Administrativas e o Orçamento da Educação no Município de Porto Alegre. Neste Item, aborda-se, exatamente, a evolução da contabilização dos recursos repassados às conveniadas, deixando explícita a discrepância de recursos financeiros recebidos pela rede que mais oferta matrículas na capital e a rede própria.

Fato que redunda no hiato qualitativo entre as duas redes, demonstrado fartamente ao longo do relatório.

Oportuna a inserção de algumas imagens que bem refletem o tamanho do hiato qualitativo observado, que tende a ser agravado com aquisições como a que ora se examina, pois que são direcionadas exclusivamente para as escolas da rede própria, ou seja, para um pequeno número de crianças entre 0 e 5 anos da capital, em detrimento da maioria matriculada nas conveniadas, alijadas, portanto, do processo de inovação escolar:

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Peça 5489723

Seguindo, dada a constatação dos auditores em recente auditoria operacional realizada por este Serviço (processo n. 18238-0200/23-7) na educação infantil porto-alegrense, de que permanece a significativa preponderância de matrículas em dependências administrativas parceirizadas 28 , provoca-se a SMED e todos os demais agentes interessados a conhecer a íntegra do trabalho operacional recém-realizado, avaliando as fragilidades e os números apresentados, a fim de repensar, readequar, a atual política de dispêndio de recursos para o ensino infantil, alinhando-a, mormente, aos objetivos contidos na Lei Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014 29 .

A retrocitada auditoria operacional abarcou, precipuamente, as nuances financeiras e qualitativas da educação infantil na capital rio-grandense, atualizando amplo trabalho realizado em 2014/2015 30 . Sumarizando algumas de suas abordagens, alguns de seus Itens:

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Processo 26586-0200/23-7

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Figura 6 – EMEI da Vila Elizabeth (Rede Própria) - Chromebooks oriundos do Pregão Eletrônico n.

18/2022, estocados em razão do excedente disponibilizado à escola.

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Figura 7 – EMEI da Vila Elizabeth (Rede Própria) - Chromebooks em uso, em estação de acondicionamento e recarga de bateria.

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Figura 8 – EMEI Tio Barnabé (Rede Própria) - Dezenas de chromebooks encaixotados devido ao excedente enviado à instituição

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Figura 9 – EMEI Tio Barnabé (Rede Própria) - Chromebooks nas estações de acondicionamento e recarga de bateria.

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Figura 10 – ECEI Santa Bárbara (Rede Conveniada) - Carcaça e periféricos de um computador.

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Peça 5489723

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Figura 11 – ECEI Santa Bárbara (Rede Conveniada) - Pequena televisão como recurso eletrônico.

Mesmo que a compra analisada ao longo deste relatório esteja sob a égide do poder discricionário do gestor, não se pode olvidar a supremacia do interesse público na execução orçamentária, sobretudo quando se considera o nada favorável cenário da educação infantil na capital rio-grandense, com desatendimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE ou, ainda mais grave, com a constatação de existência de uma fila de espera por vagas que soma 6.573 crianças entre 0 e 5 anos 31 .

Diante de todo o exposto, emitiu-se, em 26/01/2023, o Comunicado de Auditoria n.

4863803 e se propugnou aplicação de medida acautelatória no âmbito do processo n. 132350200/23-2, que além de consolidar todas os achados narrados neste Título, acrescentou vasto exame acerca da falta de planejamento para aquisição da solução de tecnologia da informação.

O documento n. 1562-0299/23-0, da PM de Porto Alegre, autua a manifestação da auditada ante o Comunicado de Auditoria. A peça 4896049 dá acesso ao processo SEI n.

23.0.000010949-5, em que consta o documento n. 22312476, assinado pela Secretária Municipal de Educação em 09/02/2023, que, oportunamente, transcreve-se (peça 5489691) : Tendo em vista a cientificação desta pasta em relação ao COMUNICADO DE AUDITORIA Nº 4863803 oriundo do TCE/RS, e objetivando a colaboração com o trabalho de auditoria, passa-se aos esclarecimentos pertinentes: 1) Quanto ao cancelamento do Pregão Eletrônico nº 300/2022, ratificamos a

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Processo 26586-0200/23-7

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orientação técnica nesse sentido, cujo alinhamento e decisão envolveu diversas pastas e setores da PMPA, conforme despacho abaixo (doc nº 20605305)

2 ) Informamos que os equipamentos foram entregues, em conformidade com o termo do contrato, ainda no final de dezembro de 2022. Quanto à liquidação/pagamento, a gestão, por cautela, entendeu pela liberação apenas após a instalação dos equipamentos em todas as escolas.

3) Importante esclarecer que, conforme consta do Termo de Referência (doc nº 21498192) anexado no processo de contratação SEI nº 22.0.000148744-6, o quantitativo total de 188 (cento e oitenta e oito) Telas Interativas para toda a rede municipal de ensino está baseado na demanda de telas oriunda do projeto Upgrade Escolar (doc. 17421450), assim sendo: - 42 telas para as EMEIs – ou seja 1 (uma) unidade para cada escola; - 56 para o projeto Sala Inovadora/ EMEFS (doc. 17428589); - 43 telas do projeto Correção de Fluxo (doc. 17424839); - 11 telas para salas SIR/ PTE; - 26 salas EMEFS; e, - acrescido de 10 telas para as salas de reunião da SMED centralizada (projeto “Demanda Setores SMED”).

Dessa forma, importante referir que o público alvo deste conjunto de ações são os 49.606 alunos da rede pública municipal (juntamente com os cerca de 4.000 professores), especialmente do Ensino Fundamental e é imprescindível para viabilizar o relevante projeto Correção de Fluxo, conforme dados levantados pela Gestão de Dados para o Plano de Gestão SMED 2021-2024, doc nº 14827971.

4) Por fim, no que refere às diferenças qualitativas que há entre as vagas de Educação Infantil ofertadas em dependências administrativas próprias da SMED e aquelas providas por Instituições Comunitárias conveniadas com a Secretaria, informa-se que esta gestão está envidando esforços para diminuir esse hiato historicamente apresentado na rede pública de Porto Alegre mediante diversas ações, que passam desde a concessão de reajustes aos valores recebidos pelas entidades parceirizadas até adoção de mecanismo de empréstimo de equipamentos tecnológicos a tais Instituições Comunitárias, a fim de mitigar o referido hiato, rumo à equidade na rede.

(Grifou-se) Em 11/07/2023, foi determinado o arquivamento do processo de tutela de urgência n.

13235-0200/23-2 pelo Conselheiro Relator (Peça 5280400):

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Assinado digitalmente por: Guilherme Grassi Manfrin em 20/10/23, Magno Selia Pessanha em 20/10/23 e Vinicius Rosa Rezende em 20/10/23.

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“À GS-SMED, Considerando a resolução RESOLUÇÃO n° 098/2022 – SECEX, que ORIENTA que todas as solicitações que estejam previstas na planilha de excedentes ou previstas insuficientemente na matriz principal, em processo de discussão junto à SMPAE, não sejam enviadas por meio de Pedidos de Liberação - PLs para análise da SMF até que o PLOA 2023 esteja fechado e submetido à apreciação do Legislativo. Considerando que o recurso necessário para cumprir o cronograma dos PLs, no exercício orçamentário de 2023, para aquisição das telas interativas, estava na matriz de excedentes. Considerando, após reuniões com SMF e SMPAE, que não existe espaço orçamentário para incluir essa despesa na matriz principal da LOA 2023. Recomenda-se o cancelamento por completo do processo licitatório de aquisição das telas interativas.”

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Considerando que a proposta ministerial, de conversão do Processo de Tutela de Urgência em Processo de Contas Especiais, foi acolhida pelo Conselheiro Presidente (peças 5140649, 5155255 e 5229586), inclusive já estando autuado o Processo nº 26586-0200/23-7 (peça 5233854), no âmbito do qual se dará o aprofundamento da fiscalização, entendo configurada a hipótese do parágrafo único do artigo 15 da Resolução TCE/RS nº. 1.112/20191.

Processo 26586-0200/23-7

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O que impõe repisar o subitem 4.1 - "Desnecessidade da Contratação" daquele relatório, a fim de que não se perca importante fundamentação elaborada pela equipe de auditores naquela ocasião.

Apontava-se uma grande falha no planejamento da aquisição das telas: qual o problema concreto que a solução de TI resolveria? Esse grande erro põe em dúvida a necessidade do objeto a ser adquirido e o grau de detalhamento do objeto que se pretendeu licitar e contratar? Por que a compra precisa ser especificamente telas interativas com tais especificações? Qual problema somente tais telas podem resolver?

Para analisar tal erro, deve-se recorrer às boas práticas de aquisição de uma solução de TI. O guia de contratação do TCU 32 sintetiza a produção das seguintes documentações na fase de planejamento e contratação de uma solução de TI:

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Nessas condições, determino o arquivamento do presente expediente.

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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

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Processo 26586-0200/23-7

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Figura 12 – Fases para a contratação de soluções de TI. Fonte: Guia de boas práticas em contratação de soluções de tecnologia da informação: riscos e controles para o planejamento da contratação / Tribunal de Contas da União. – Versão 1.0. – Brasília: TCU, 2012. pag. 56.

O problema específico que a solução de TI deveria resolver precisaria estar detalhado no Projeto UpGrade e os principais trechos desse projeto devem estar expressos no Termo Referência (peça 4861975 do processo n. 13235-0200/23-2).

Ocorre que o Termo Referência menciona, no item 3 onde se faz a justificativa da aquisição, que o projeto UpGrade está no mesmo processo SEI 22.0.000148744-6 33 . Entretanto acessando e analisando todas as peças do referido processo, o citado projeto não consta na instrução da aquisição. Fato que pode ser atestado pela Informação PMS-03 n. 9307/2022 da Procuradoria do Município (peça 4865764 do processo n. 13235-0200/23-2). Nessa informação são arrolados os documentos de instrução do processo e pode-se conferir que não foi juntado o

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Com a elaboração da fundamentação da contratação no âmbito do termo de referência ou do projeto básico, nos moldes propostos, caso os estudos técnicos preliminares não tenham sido publicados na internet, o órgão propicia acesso imediato às transcrições ou sínteses dos elementos que serviram de base para os atos administrativos do processo de contratação, pois basta que qualquer interessado busque o termo de referência ou o projeto básico (e.g. no portal do órgão) para obter as transcrições ou sínteses citadas, sem intermediários. (Guia de Boas Práticas em Contratações de soluções de Tecnologia da Informação do TCU, 2012 p 135)

(Grifou-se) Nesse contexto, destacam-se os trechos do Termo Referência item 3.3, para delinear qual o problema a ser solucionado por essa aquisição de TI (Peça 4861975 do processo n.

13235-0200/23-2): As principais dificuldades de acesso dos alunos e professores da RME (Rede Municipal de Ensino) aos recursos digitais são a falta de equipamentos próprios ou da escola, falta de espaços inovadores dentro do ambiente escolar e as poucas propostas pedagógicas locais voltadas ao ensino a partir da perspectiva inovadora e tecnológica. Com a aquisição dos novos equipamentos pretende-se dar amplo acesso a plataformas digitais de conteúdo e outras aplicações que auxiliem os professores e alunos na inclusão digital e incremento da aprendizagem. (....)

As telas de 75”, possibilitam o uso do espaço convencional do quadro e giz e sua substituição por apresentações e interações digitais.

É muito claro que o problema descrito no Termo Referência é genérico: falta inovação, acesso a plataformas digitais e substituição por apresentações interativas. Não decorre logicamente que desse problema se devam adquirir telas interativas de 75 polegadas.

Considerando esses problemas em abstrato, poder-se-ia adquirir separadamente equipamentos já conhecidos, uniformes, com outras utilidades, como por exemplo: computadores, monitores maiores ou ainda telas de projeção.

As telas de projeção foram utilizadas como referência de comparação de preços pelo SRPA-II no corpo da Informação nº 030/2022–SRPA-II 34 . O contratado chegou a se manifestar em defesa de seu produto (telas interativas) como segue abaixo 35 : Como se verifica, os equipamentos tomados como base comparativa de preços são na verdade “Lousas de Projeção” que, embora úteis e ainda disponíveis no mercado, possuem funcionalidades e qualidade bem inferiores ao equipamento Interativo adquirido pelo Município de Cachoeirinha/RS, pois não se ajustam a todas as funcionalidades de utilização de aplicativos uma vez que não há como promover a interação entre sistemas operacionais e suas ferramentas, além de que necessita de iluminação reduzida para que seja possível a

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projeto UpGrade.

Diante da devida falta de instrução processual, interpretar-se-á que por boas práticas, os trechos mais relevantes do projeto Upgrade devem estar expressos no Termo Referência, pois assim se espera que seja feito, conforme atesta o manual de boas práticas do TCU:

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visualização do conteúdo.

É importante ressaltar que a elaboração dos estudos técnicos preliminares é obrigatória, de acordo com a Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX. É na elaboração dos estudos técnicos preliminares que diversos aspectos devem ser levantados para que os gestores certifiquem-se de que existe uma necessidade de negócio claramente definida, há condições de atendê-la, os riscos de atendêla são gerenciáveis e os resultados pretendidos com a contratação valem o preço estimado inicialmente. Em outras palavras, a partir dos estudos técnicos preliminares, o gestor público avalia se deve prosseguir com a contratação da solução de TI ou não. Ressalta-se que o preço estimado inicialmente tem por objetivo servir de parâmetro para a análise de custo-benefício da contratação.

Somente a partir de uma necessidade de negócio bem definida, pode-se, então, chegar à necessidade da contratação de uma solução de TI que gere resultados que atendam à necessidade de negócio identificada. No caso do exemplo, podese concluir que o órgão precisa de uma plataforma tecnológica de educação a distância.

Ademais, não se deve partir imediatamente para aspectos tecnológicos da plataforma (e.g. escolha do SGBD a ser utilizado e arquitetura da solução), sob pena de se construir uma solução que não atenda ao negócio e, no pior caso, que nem seja desejada pelas áreas de negócio do órgão, revelando o desalinhamento entre a TI e o negócio do órgão.

(Grifou-se) Identificado o problema específico a ser resolvido, deve-se avaliar as soluções de TI possíveis. Isso obrigatoriamente deve constar no Termo Referência, especialmente quando o projeto origem (UpGrade, no caso) não está na instrução do processo de aquisição. Assim,

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(Grifou-se) O destaque desse trecho visa demonstrar que há outros artefatos computacionais com utilidade assemelhada e menor custo. Da mesma forma que bicicleta e carro são meios de transporte e eles têm utilidades específicas, não se podendo a priori dizer qual é melhor. Deve-se observar a adequação da solução ao problema a ser solucionado. Assim ressalta-se que não houve descrição do problema específico a ser resolvido, não há como avaliar o melhor custo benefício. Destaca-se o fato que uma das supostas vantagens das telas interativas ser a utilização de aplicativos, mas não há no Termo Referência detalhamento da solução de TI esperada.

Pode-se observar que, se por um lado telas de projeção têm características inferiores, por outro lado o custo seria bem menor, abrindo orçamento para aquisição de computadores melhores. As escolas teriam maior capacidade computacional, maior versatilidade e adaptabilidade, uma vez que são equipamentos mais simples. Usualmente, professores também têm computadores pessoais, o que também refletiria em uma facilidade de adaptação.

Assim, esses artefatos computacionais acima sugeridos seriam uma solução de TI igualmente válida ao problema genérico apresentado e ainda teria o incremento de ter facilidade na manutenção, diversidade de usos e redução de custos.

O retrocitado guia de boas práticas de contratação do TCU destaca a importância da solução de TI estar de acordo com o problema específico que visa resolver e integrado ao parque tecnológico já existente, sendo oportuna a transcrição do seguinte trecho:

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destacam-se tópicos que devem constar em termo referência conforme o Guia de contratações de solução de TI do TCU:

resultados pretendidos: são os benefícios diretos que o órgão almeja com a contratação da solução, em termos de economicidade, eficácia, eficiência, melhoria da qualidade de produtos ou serviços e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, de forma a atender à necessidade da contratação, inclusive com respeito a impactos ambientais positivos (e.g. diminuição do consumo de papel ou de energia elétrica), de forma a atender necessidade da contratação. Devem ser formulados em termos de negócio, não de TI. Deve ser feita transcrição ou síntese do item “6.1.10.

Resultados pretendidos” dos estudos técnicos preliminares;

(Grifou-se) Em cotejo com o Termo Referência em análise, não há descrição do porquê da compra de telas interativas com a particular especificação seria a solução econômica de um problema próprio do seu negócio.

O guia de boas práticas na contratação de solução de TI do TCU ainda aponta como necessária a descrição dos tipos de requisitos que devem ser especificados como solução do problema a ser resolvido pela contratação: 1 ) Requisitos Internos Funcionais – são aqueles ligados diretamente às funcionalidades esperadas pela área requisitante e necessárias aos usuários finais, de maneira a atender à necessidade da contratação. Devem ser estabelecidos pela requisitante, com o apoio da área de TI; 2) Requisitos Internos Não Funcionais – são os não vinculados diretamente à necessidade da contratação, mas igualmente importantes para sua satisfação (e.g. disponibilidade) ou aderência aos padrões internos da organização (e.g.

PSI). Devem ser estabelecidos pela área de TI, com o apoio da área requisitante; 3 ) Requisitos Externos – são os gerados fora da organização, como as demandas legais, regulatórias e de padronização estabelecidas pelo Governo Federal, tais como e-ping, e-mag e normas relativas à aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança definidas pela ABNT

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justificativas da escolha do tipo de solução a contratar: demonstração de que o tipo de solução escolhido é o que mais se aproxima dos requisitos definidos e que mais promove a competição, levando-se em conta os aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronização, bem como práticas de mercado. Deve ser feita transcrição ou síntese do item “6.1.6. Justificativas da escolha do tipo de solução a contratar”, que consta dos estudos técnicos preliminares;

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(...) levantamento de mercado: descrição do levantamento feito para identificar quais soluções de TI existentes no mercado atendem aos requisitos estabelecidos, de modo a alcançar os resultados pretendidos e atender à necessidade da contratação, com os respectivos preços estimados, levando-se em conta aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronização. Deve ser feita uma síntese do item “6.1.5. Levantamento de mercado” dos estudos técnicos preliminares;

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(Lei 4.150/1962, art. 1º).

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Os usuários finais devem fazer parte da identificação do problema e do levantamento dos requisitos da solução de TI a ser adquirida. No caso analisado, não há sequer manifestação do Conselho Municipal de Educação - CME – a quem competia acompanhar a execução do Plano Municipal da Educação de Porto Alegre 3 6 – no processo SEI 22.0.000148744-6.

Tampouco se localizou, nos autos do mesmo processo administrativo, ata de eventual reunião com professores e a SMED. Essa é uma lacuna fatal para que um projeto não dê resultados esperados, pois as partes interessadas tendem a rejeitar a solução das quais elas não participaram desde o início.

Os professores, enquanto usuários finais, deveriam ser ouvidos tanto na fase de planejamento, identificação do problema, formulação da solução como na gestão do projeto.

Essa recomendação de boas práticas é frisada como de alta relevância pelo PMBOK 37 (Corpo de Conhecimento de Gestão de Projetos). Os usuários finais são partes interessadas na solução que o projeto pretende resolver. A título de exemplificação, plota-se um diagrama sobre gestão de partes interessadas onde fica destacada a contínua participação dos usuários finais (partes interessadas) em diversas fases da gestão do projeto:

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Figura 13 – Diagrama de gestão de partes interessadas no âmbito do desenvolvimento de projetos.

Fonte: Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos (Guia PMBOK) Sexta edição. Newtown Square, PA: Project Management Institute, 2017. Pag. 504.

É um fato universalmente conhecido que o não envolvimento das partes interessadas na execução de um projeto leva ao fracasso, por isso está destacado em capítulo próprio no PMBOK. Exemplo desse erro é a não utilização de grande parte dos chromebooks adquiridos, como referido em outros momentos deste relatório.

A falta de definição de requisitos internos do Termo Referência implica outro

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A capacitação consiste na instrução visando: a utilização dos principais aplicativos do equipamento, como editores de texto, imagem, som; a utilização de navegadores, bem como a dinâmica integrada entre diferentes mídias (vídeo e desenho, escrita cursiva e simulação de objetos tridimensionais); a utilização dos recursos do equipamento visando a experiência gameficada do aprendizado.

(Grifou-se) O Termo de Referência não tem qualquer especificação clara sobre o problema que o software deveria resolver. Comparando-se três documentos do processo de aquisição, fica latente a falta de objetividade nos recursos computacionais esperados na aquisição. Comparemse os seguintes documentos: 1 . Prova de Conceito da CGTI-SMED, onde, conforme o item 1.3, “[a] contratada deverá realizar a demonstração do Sistema correspondente à sua proposta.” No anexo, Planilha de Aderência Técnica, são enumerados os softwares e funcionalidades testadas (páginas 3 e 4 da Peça 4866711 do processo n. 13235-0200/23-2):

Figura 14 – Softwares e funcionalidades testadas segundo o que seria exigido pela SMED e avaliado na prova de conceito.

2. No livreto do próprio fornecedor não há correspondência com qualquer desses softwares, conforme se constata com a imagem plotada abaixo (página 6 da peça 4861981):

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Peça 5489723

problema: haver apenas descrição de requisitos não funcionais (descrição do equipamento a ser adquirido).

Esse problema se destaca quando se observa que há apenas duas ocorrências da palavra “software” no Termo Referência, nos tópicos: “10.1 Garantia” e “11. Aceite Técnico”.

Enquanto o termo “aplicativo” surge no item capacitação, não na especificação da aquisição, conforme o trecho do Termo Referência a seguir (peça 4861975 do processo n. 13235-0200/232):

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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Peça 5489723

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3. Na peça 4742095 do processo n. 30120-0200/22-1, de Cachoeirinha, o fornecedor Smart enumerou uma série de outros softwares: PhET Interactive Simulations, Formar Palavras, Coleção evoBooks, Anatomia - Atlas 3D,Solar Walk 2, Star Walk Kids, Stellarium, Tabela Periódica, GeoGebra, Gerenciador de ficheiros (xiaomi inc), Google Earth, StudyGe - Geografia Mundial Quis.

Analisando os softwares enumerados no livreto do produto a ser adquirido, encontram-se apenas enumerados três aplicativos: PlaySore, Whiteboard Teaching, Eshare e Touch Board. Não há qualquer detalhamento de qual a funcionalidade desses softwares. O aplicativo enumerado PlaySore, talvez seja PlayStore da Google. Devem-se dar alguns detalhes desse software: em regra ele é gratuito para o usuário. A fonte de receita da PlayStore não é oriunda da cobrança do usuário do aplicativo, mas da cobrança do desenvolvedor da aplicação segundo as funcionalidades que ele contrata.

No Termo de Referência n. RM 1490/2022, que deu origem à ata de registro de São Leopoldo (Pregão Eletrônico n. 47/2022), especificam-se os seguintes serviços (peça 4862819 do processo n. 13235-0200/23-2): Descrição dos serviços: A empresa vencedora da licitação deverá fornecer todos os equipamentos necessários, com serviço de instalação para o perfeito funcionamento da Solução Digital para Educação incluindo: Tela Interativa Touch, além de Rack padrão para suporte do equipamento, sendo de sua responsabilidade o treinamento e a garantia.

(Grifou-se) Cabe a pergunta, o que é o software Solução Digital para Educação? Esse software desconhecido e nominado no Termo de Referência n. RM 1490/2022 sequer é mencionado na prova de conceito da CGTI-SMED (peça 4866711 do processo n. 13235-0200/23-2).

O Termo Referência de São Leopoldo também não apresenta qualquer problema de negócio a ser resolvido por uma solução de TI nem sequer uma especificação de quais funcionalidades deveriam ser contempladas no software. O que se espera que ele resolva? Essa solução não especificada em São Leopoldo seria a mesma para o problema UpGrade no Município de Porto Alegre?

Pode-se depreender que a única especificação de requisito do software seria fazer

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Figura 15 – Página do livreto do fornecedor com referência aos softwares embarcados em seu produto.

ACESSO P02E3067

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Isso demonstra que não se espera nenhuma solução específica e nenhum serviço de TI para algum problema do negócio da instituição. Os softwares enumerados pelo fornecedor, seja no livreto de apresentação do produto, seja na manifestação da empresa 3 8 , não são especificados como utilidades esperadas na aquisição.

Diante desses apontamentos, a questão do sobrepreço se mostra muito mais grave.

Em analogia, seria como discutir se há sobrepreço em certa obra pública, mas não se sabe se essa obra pública seria uma estrada ou um edifício, quais os parâmetros ela deveria ter e qual problema pretender-se-ia resolver com aquela contratação. Então o problema é muito além de estar com o preço fora de parâmetro de mercado, mas a completa desnecessidade da aquisição que ora se analisa.

Dessas ponderações, pode-se questionar a descrição do objeto especificado no Pregão Eletrônico n. 047/2022: como alguém que não sabe o porquê está adquirindo algo realiza tantas especificações não funcionais (detalhamento de hardware), como, por exemplo, GPS, mas as telas ficarão fixadas na parede. Isso torna inclusive o certame originário restritivo.

Paradoxalmente, após afastar outros licitantes com a necessidade de GPS, ao mesmo tempo adjudica-se ao licitante que apresenta oferta sem o requisito de GPS. O problema das especificações no certame originário é indicado também pelo recurso administrativo da empresa concorrente, B2G COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, na página 6, como plotado abaixo (peça 4866778 do processo n. 13235-0200/23-2):

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Peça 5489723

utilizável a tela Interativa Touch. Esse tipo de especificação é simplesmente algo que já se espera de qualquer compra realizada de um hardware touch comprado para uso (produção).

Nesse contexto, torna-se irrelevante a defesa dessa aquisição quando se supõe haver um software especial que lhe traria alguma utilidade pedagógica, funcional ou útil.

Simplesmente, não existe problema a ser resolvido por software, logo não existe a suposta utilidade na aquisição, nem mesmo se sabe o que se espera desse software.

As mesmas críticas cabem ao Termo de Referência n. RM 1490/2022 que deu origem à Ata de Registro de Preços n. 047/2022, decorrente do Pregão Eletrônico n. 047/2022 da PM de São Leopoldo.

Nem mesmo há indícios de que os aplicativos adquiridos são adequados pedagogicamente para o público alvo: escola de educação infantil e ensino fundamental.

Faz-se necessário resumir os pontos demonstrados: a) falta de planejamento; b) falta de identificação do problema do negócio a ser atacado pela solução de TI a ser contratada; c) falta de avaliação quanto às demais alternativas que solucionariam o problema com maior economicidade; d) falta de especificação do software no termo referência da contratação; e) falta de especificação dos softwares ofertados pela Smart Tecnologia; f) falta de demonstração de como os softwares ofertados seriam adequados conforme especificações do problema do negócio a ser solucionado.

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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Processo 26586-0200/23-7

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Peça 5489723

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De fato, conferindo-se o livreto/folder/encarte, não se identificam as especificações técnicas constantes do edital (peça 4861981 do processo n. 13235-0200/23-2).

Nesse cenário de indefinição da solução adequada de TI é que foram determinadas as especificações técnicas de hardware das telas interativas a serem adquiridas, não fazendo sentido haver o grau de exigência encontrado, criando restrição à competitividade.

Nessa linha, retoma-se a recente apuração conduzida pelo SRPA-II, que, por meio da Informação n. 043/2023 – SRPA-II, propugnou a conversão do processo n. 30769-0200/22-2 da PM de São Leopoldo em Contas Especiais, diante da criticidade, materialidade e relevância das irregularidades verificadas, principalmente em razão do potencial dano ao erário que possa ter ocorrido em relação às aquisições de telas interativas já realizadas e outras que possam vir a ocorrer do mesmo fornecedor.

Na citada informação, os auditores trataram da "Abertura de Prazo Recursal em Desconformidade com o Estipulado no Edital e Legislação Aplicável"; da "Desclassificação da Proposta da Representante Motivada por Suposta/Questionada Ausência de Homologação do Equipamento Junto à ANATEL" e da "Alegada Apresentação de Amostra que Não se Refere ao Equipamento Certificado". Diligenciou, também, com inspeção in loco, tendo comprovado a ausência do “GPS Integrado” nas Telas Interativas Adquiridas.

Assim, em vista de que a origem da adesão ora em exame, da PM de Porto Alegre, deriva do procedimento licitatório alvo do processo de contas especiais da PM de São Leopoldo, havendo relevantes indícios de sobrepreço já apurados pelo SRPA-II, entende-se prudente sobrestar qualquer conclusão, análise e responsabilização a respeito de montante de sobrepreço das aquisições perpetradas pelo Executivo da capital com a empresa Smart Tecnologia em Comunicação Ltda até o deslinde daquele expediente de contas especiais da PM de São Leopoldo. Não obstante, isso em nada obsta a responsabilização pela falta de planejamento e irregular instrução da despesa pública narrados, para o que são indicados os agentes, condutas, nexos e culpabilidades ao final desse título.

Por fim, nota-se que os acontecimentos descritos neste título também se enquadram no achado minuciado na "alínea iv" do título "Adesões a Registro de Preços de Outros Órgãos n.

4 e 6/2022 - Acervo de Livros - Coleção Talentos" 3 9 , que argumenta no sentido de que o Decreto Municipal n. 21.502 40 , de 30 de maio de 2022, delegou competências para adesão a ARPs a órgão sem capacidade técnica e experiência na condução de procedimentos licitatórios e de compras.

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Figura 16 – Problemas nas especificações do edital segundo recurso de empresa licitante.

ACESSO P02E3067

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Consequências para a administração e sociedade As situações narradas conotam condutas temerárias do(s) servidor(es) responsável(is) pela condução desses processos, que - pela própria natureza da contratação, direta, que contorna o devido competitório - fragilizam a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos (LLC), dentre outros que serão abordados em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão", e que apresentarão as consequências e conclusões em termos de todas as contratações alcançadas nesta auditoria, de maneira unificada - portanto, com enfoque macroanalítico, para melhor compreensão da totalidade das análises apresentadas.

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Peça 5489723

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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Constituição Federal, artigo 37, Princípio da Eficiência e inciso XXI; Constituição Estadual, artigo 19, Princípio da Economicidade; Lei Federal n. 8.666/1993, artigos 3º, §1º, Inciso I; 15; Lei Federal n. 13.005/2014; Decreto Federal n. 7.892/2013, artigo 22, caput e § 1º-A; Decreto Municipal n. 21.029/2021, alterado pelo Decreto n. 21.447/2022, artigo 1º-A; Decreto Municipal n. 21.502/2022; Informação Jurídica Referencial PMS-03 n. 9/2022.

Conclusões da equipe de auditoria Evitando redundância e prolixidade, as conclusões serão apresentadas em termos de todas as contratações analisadas nesta auditoria, de maneira unificada, portanto, com enfoque macroanalítico, em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão".

Responsabilização Matriz de responsabilização Responsável 1 Nome: Mabel Luiza Leal Vieira (CPF: 913.289.340-04) Função: Assessora Técnica do Gabinete da SMED Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Realizou pesquisa de preços e de mercado frágil e insuficiente, em desacordo com os ditames do Decreto Federal n. 7.892/2013, atestando pela vantajosidade econômico-financeira da adesão à Conduta: ata de registro de preços oriunda do Pregão Eletrônico n. 47/2022, em que pese a ausência de demonstração inequívoca, no respectivo processo administrativo, de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a Administração.

A conduta resultou na adesão à ata de registro de preços sem a existência de justificativa Nexo de inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa para a causalidade: Administração, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que, na condição de ocupante de cargo comissionado de assessoramento de nível superior, deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Administração Pública, quais sejam: pesquisa de preços ampla e Culpabilidade: diversificada, análise crítica dos valores levantados e das possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno conhecimento dos gestores públicos.

Responsável 2

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Leis e outras normas aplicáveis ao caso

ACESSO P02E3067

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Período de exercício:

01/01/2022 a 16/06/2023

Elaborou Termo de Referência deficiente, em desacordo com os ditames do Decreto Federal n.

7.892/2013, bem como atestou pela adequação e, consequentemente, pela vantajosidade econômico-financeira da adesão à ata de registro de preços oriunda do Pregão Eletrônico n.

Conduta: 47/2022 (despacho 21668036), em que pese a ausência de demonstração inequívoca, no respectivo processo administrativo, de que a aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a Administração.

A conduta resultou na adesão à ata de registro de preços sem a existência de justificativa Nexo de inequívoca de que a aquisição do objeto seria efetivamente a opção mais vantajosa para a causalidade: Administração, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que, na condição de ocupante do cargo efetivo de Professor, de nível superior, designada para o exercício de função comissionada de direção, deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Administração Pública, quais Culpabilidade: sejam: pesquisa de preços ampla e diversificada, análise crítica dos valores levantados e das possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno conhecimento dos servidores públicos.

Responsável 3 Nome: Sonia Maria Oliveira da Rosa (CPF: 689.466.510-91) Função: Secretária Municipal de Educação Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Efetivou a adesão à ata de registro de preços oriunda do Pregão Eletrônico n. 47/2022 e ordenou o pagamento no valor de R$ 5.564.800,00, referendando os atos dos agentes subordinados, apesar de inexistir, no respectivo processo administrativo, a demonstração inequívoca de que a Conduta: aquisição do objeto por meio da ata seria a opção mais vantajosa para a Administração, incorrendo assim em culpa in vigilando, tendo em vista o descumprimento do poder-dever de fiscalizar e de revisar os atos de seus subordinados.

A conduta omissiva quanto à análise e revisão dos atos emanados por seus subordinados propiciou os subsequentes atos de efetivação da adesão à ata e ordenação do pagamento de Nexo de R$ 5.564.800,00, sem a existência de justificativa inequívoca de que a aquisição do objeto seria causalidade: efetivamente a opção mais vantajosa para a Administração, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, diante do contexto que a cercava, uma vez que, na condição de Secretária Municipal da Educação e autoridade máxima do órgão, deveria ter procedido com maior zelo, certificando-se da conformação dos atos realizados por seus Culpabilidade: subordinados e do processo de adesão com as normas de regência, bem como da demonstração inequívoca de que tal procedimento era o mais adequado ao interesse público. Além disso, é razoável presumir a consciência da ilicitude por parte da agente, com base nos elementos indiciários obtidos.

Responsável 4 Nome: Sebastião de Araújo Melo (CPF: 159.697.971-20) Função: Prefeito Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Delegou à Secretária Municipal da Educação, por meio do Decreto Municipal n. 21.502/22, a competência específica para realização de atos de adesão às atas de registro de preços, em que pese a falta de capacidade técnica do órgão, bem como autorizou, nos termos estabelecidos no Conduta: Decreto Municipal n. 21.447/22, a aposição do “Selo Emergencial” para tramitação do processo de adesão, em caráter emergencial, delimitando o tempo para o atendimento da demanda e, por consequência, fragilizando o processo regular de execução da despesa associada à política pública em questão.

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Peça 5489723

Função:

Melissa de Oliveira Machado Brandao (CPF: 001.575.880-09) Diretora da Coordenação da Gestão de Tecnologia e Inovação da Secretaria Municipal de Educação (SMED)

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Nome:

Processo 26586-0200/23-7

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ACESSO P02E3067

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As condutas do agente propiciaram as adesões à ata de registro de preços oriunda do Pregão Eletrônico n. 47/2022, bem como impuseram a redução do prazo para a prática dos atos pelos agentes públicos subordinados, induzindo a priorização da celeridade em detrimento da eficiência e economicidade e conduzindo à escolha da adesão como única forma de contratação para Nexo de atendimento da demanda em curtíssimo prazo. No tocante à conduta de delegação de causalidade: competência houve a injustificada excepcionalização da regra geral aplicável aos demais órgãos da administração centralizada, que determina o necessário encaminhamento dos expedientes de adesão para a análise conclusiva da Diretoria de Licitações e Contratos da SMAP, órgão com maior capacidade técnica.

Era exigível conduta diversa, diante do contexto que o cercava, uma vez que, na condição de Prefeito Municipal, responsável pela administração dos bens e das rendas municipais (art. 94, Culpabilidade: inciso XII da Lei Orgânica), deveria ter procedido com maior zelo e atenção – balizando-se nos princípios da Administração Pública em suas contratações – a fim de evitar prejuízos ao erário.

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Notas

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Peça 5489723

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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1. Peça 5280400 do Processo de Tutela de Urgência n. 13235-0200/23-2.

2. Inicialmente o valor total era de R$ 6.016.000,00, após o cancelamento de R$ 451.200,00, em 19/04/2023, o montante liquidado e pago passou para R$ 5.564.800,00.

3. Documento nº 21639541 do Processo SEI nº 22.0.000146881-6.

4. Empresa aberta em 12/01/1996, com sede na cidade de Lajeado/RS; possui capital social de R$1.400.000,00, tendo como sócios-administradores os Senhores Luciano Frizon e Ricardo Giovanella Neto. Consulta, em 24/01/2022, a: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 5. Consultados em 21/09/2023.

6. A descrição no histórico do cancelamento não esclarece o porquê da supressão dos valores, tampouco consta no LicitaCon termo aditivo ao Contrato n. 81.110/2022.

7. Sras. Mabel Luiza Leal Vieira e Melissa de Oliveira Machado.

ACESSO 8. O artigo 1º-A do Decreto Municipal n. 21.029/2021 confere ao "Sr. Prefeito" a competência para P02E3067 determinar a aplicação do selo instituído pela mesma norma. Norma alterada pelo Decreto n.

21.447/2022.

9. Em 30/11 e 01/12/2022.

10. Que regulamenta o sistema de registro de preços em âmbito federal, mas que, na ausência de norma semelhante no ordenamento jurídico municipal, utiliza-se por equivalência.

11. Conforme se demonstrará detalhadamente mais adiante neste Título.

12. Acesso, em 26/01/2023, a: https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1350resolucao-715 13. Conforme divulgado no Portal do TCE-RS em 16/12/2022. Disponível em: https://tcers.tc.br/noticia/tce-rs-entrara-em-recesso-a-partir-de-20-de-dezembro2/#:~:text=O%20Tribunal%20de%20Contas%20do,inclusive%2C%20conforme%20disposto%20em%20resolu%C3%A7%C3% Acesso em 24/01/2023.

14. Peça 4762924 do processo nº 30120-0200/22-1.

15. Peça 4841292 do Processo nº 031805-0200/22-6.

16. Do Executivo Municipal de Cachoeirinha.

17. Disponível em: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.

18. Todos os documentos referentes à licitação estão disponíveis em: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/processos/rs/prefeitura-de-campinas-do-sul2157/pe-008-2022-2022-209119 Acesso em 25/01/2023.

19. Todos os documentos referentes à licitação estão disponíveis em: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/processos/sc/prefeitura-municipal-de-seara2311/rpe-20-2022-2022-205363 Acesso em 25/01/2023.

20. Todos os documentos referentes à licitação estão disponíveis em: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/processos/mg/consorcio-intermunicipalmultifinalitario-da-area-mineira-da-sudene-cimams-1252/rpe-039-2021-2021-162280 Acesso em 25/01/2023.

21. Nesta contratação também foram demandadas telas de 65'', que não são trazidas como parâmetro.

22. Respectivamente, subitens nº 5.4 e 5.5 da peça 4856393 do processo nº 30120-0200/22-1.

23. Na ausência de Norma Municipal equivalente, como boa prática, aplica-se o Decreto Federal de

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2.1.11 Inexigibilidade n. 392/2022 - Kits de Robótica Situação encontrada pela equipe de auditoria Trata-se do processo de Inexigibilidade n. 392/2022, instaurado pelo Município de Porto Alegre/RS cujo objeto é a aquisição de 942 conjuntos pedagógicos e serviço de 90 horas de treinamento para professores multiplicadores para o ensino de robótica e pensamento computacional nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal (1º e 2º anos). Tendo sido publicado na Edição n. 6.832 do DOPA 1 , de 26/08/2022, tal processo, no valor de R$ 2.301.300,00, tramitou sob o número SEI/PMPA n. 22.0.000055199-0 (deu origem ao Contrato n. 79.546/2022), ao qual foi concedido acesso a este Serviço de Auditoria para análise.

Achados relevantes: i) Falta de planejamento para a contratação Inicialmente, verifica-se que o referido expediente administrativo inicia com uma minuta de Projeto Básico (peça 5489699) - de autoria de Jacqueline Aguiar, Coordenadora de Gestão de Tecnologia e Inovação, órgão da Secretaria Municipal da Educação (CGTI-SMED) - na qual constam os objetivos, implementação, funcionamento, público-alvo, aplicação na Rede

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Peça 5489723

maneira subsidiária.

24. Acesso, em 25/01/2023, a: http://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/lib/exe/fetch.php/acesso_publico:qlikview:0000029368acordao_1233_2012_tcu-plenario.pdf 25. Acesso ao processo administrativo fornecido em atendimento à RDI nº 513800.

26. E ainda assim, com equívocos, pois que, ao tratar do Pregão 10024/19, fala em um preço de R$ 33.950,00, ao passo que a planilha refere R$ 36.900,00.

27. Documento nº 21639541 do Processo SEI nº 22.0.000146881-6.

28. Conforme se apurou ao longo da auditoria operacional, em 2021 havia 6.401 matrículas em dependências próprias e 16.230 em conveniadas.

29. Lei do PNE. 30. Inspeção Especial nº 1542-0200/15-9.

31. Proposição advinda das constatações da já citada auditoria operacional. Também foram divulgados, ampla e recentemente, pela mídia local, números da fila de espera por vagas na Educação Infantil da capital rio-grandense. A exemplo da matéria do portal eletrônico GZH, de janeiro de 2023: https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2023/01/deficit-de-vagasem-creches-publicas-aumenta-105-em-um-ano-em-porto-alegrecld5apzvj00h001810qlwcvkn.html Acesso em 26/01/2023.

32. Página 56. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/guia-de-boas-praticas-emcontratacao-de-solucoes-de-tecnologia-da-informacao-1-edicao.htm Acesso em 27/01/2023.

33. Acesso ao processo administrativo fornecido em atendimento à RDI n. 513800.

34. Peça 4682820 do Processo 30120-0200/22-1.

35. Peça 4742095 do processo 30120-0200/22-1.

36. À época, vigia a Lei Complementar n. 248/1991, que criava o CME e dispunha sobre suas competências, dentre as quais constava a de "traçar normas para os planos municipais de aplicação de recursos em educação". Com sua revogação, pela Lei Complementar n. 953/2022, o Conselho deixou de ter tal atribuição, porquanto o artigo 2º dessa norma não mais lista, explicitamente, prerrogativa para sua atuação no direcionamento de recursos educacionais.

37. PMBOK - Um Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos. Newtown Square, PA: Project Management Institute, 2017, 6ª ed., p. 504.

38. Consubstanciada na peça 4742095 do processo n. 30120-0200/22-1.

39. Que se remete a fim de evitar redundância e prolixidade na exposição das falhas.

40. Disponível em: http://leismunicipa.is/tkqzx. Acesso em 04/08/2023.

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a Escola Maker oferece materiais para os professores, bem como, 1 livro didático, 2 bolsas de armazenamento, 1 plataforma de conteúdo conforme BNCC e formação digital com o corpo docente, sendo 3 horas presenciais e 6 horas no formato online, suporte, relatórios de acompanhamento e certificado. [...]

Para facilitar a implementação do programa na Rede Municipal de Porto Alegre, aqui denominada RME, a Escola Maker (empresa responsável pelo programa), oferece dentro do valor total do projeto: a) capacitação e treinamento de 9 horas para todos os professores da RME envolvidos; b) Certificado para os professores; c) Suporte para o corpo docente que utilizar a metodologia; d) Acesso pelos educadores na plataforma através de senha e login; e) um kit a cada grupo de 5 alunos.

(Grifou-se) Nesse sentido, de suma importância acentuar a constatação de inversão das etapas que se esperaria encontrar em um bem pensado e conduzido planejamento. Ora, se as linhas mestras da política pedagógica estivessem bem definidas, esperar-se-ia a construção de um Termo de Referência que delineasse suficientemente um objeto, a ser lançado em edital para ampla concorrência, permitindo que potenciais fornecedores (como será abaixo demonstrado, foi possível identificar outros fornecedores de material com metodologia similar) avaliassem o enquadramento de seus materiais e ferramentas às ideias de ensino e aprendizagem pretendidas. i i ) Falta de pesquisa sobre potenciais fornecedores para a contratação pretendida Analisando o Termo de Referência da contratação (peça 5489692) , assinado pela servidora Leticia Pires D'andrea e homologado pela Secretária de Educação, Sra. Sônia Maria Oliveira da Rosa (peça 5489700) ) - parte integrante do contrato e que pode fornecer insumos para análise do possível enquadramento nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 25 da Lei Federal n. 8.666/93 -, observa-se o seguinte objeto: 1 - OBJETO:

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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

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Peça 5489723

Municipal de Ensino (RME), requisitos técnicos e modalidade de aquisição do "Programa Escola Maker".

Nota-se, já na primeira página, que tal programa é de propriedade da empresa "Escola Maker" a qual, segundo constam os documentos acostados, "oferece serviços e produtos que favorecem a aprendizagem e o protagonismo infantil por meio de uma metodologia própria".

Pode-se depreender, ao ler o documento 18491466, que o "Projeto Básico" é uma proposta comercial adaptada a uma estrutura de projeto - ilustrado nos trechos a seguir destacados:

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1.2. DETALHAMENTO DO OBJETO O produto a ser adquirido é composto por kits pedagógicos a serem distribuídos nas escolas da Rede Municipal de Porto Alegre. Sendo contabilizado 1 kit completo a cada grupo de 5 alunos em uma turma conforme especificações ANEXO I. Este objeto (produtos e serviços) consiste em: 1.2.1. Material pedagógico de apoio impresso e encadernado para o uso dos professores em sala de aula; 1.2.2. Plataforma para acesso do professor ao Material virtual com login e senha cedidos pela Escola Maker; 1.2.3. Formação de professores para capacitação para o ensino de robótica voltada à Educação Infantil ( Maternal 2, Jardim A e Jardim B) e Anos Iniciais ( 1º ao 2º ano) do Ensino Fundamental; 1.2.4. Acompanhamento para os professores, suporte técnico e pedagógico; 1.2.5. Kit com 5 tapetes pedagógicos, 1 robô físico programável, 3 softwares de programação, kit de cartas auxiliares para cada grupo de 5 alunos.

(Grifou-se) Chama a atenção que não há, no Termo de Referência, qualquer menção à eventual especificação técnica do subitem 1.2.5 - "Kit com 5 tapetes pedagógicos, 1 robô físico programável, 3 softwares de programação, kit de cartas auxiliares para cada grupo de 5 alunos", possivelmente explicável por conta da "metodologia própria" utilizada pela empresa - a qual comprova a exclusividade no fornecimento do "recurso educacional "Blue Bot" em favor da Global Solu Sa" (conforme documento apresentado e disponível no ambiente LicitaCon).

Em pesquisa na internet, é possível identificar o recurso educacional referido, denominado "Blue Bot", conforme imagem abaixo:

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Peça 5489723

Este Termo de Referência contém os elementos para formulação de contratação por Inexigibilidade pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre, denominada SMED, de produto e serviço oferecido pela empresa Escola Maker para o ensino de robótica e pensamento computacional nas Escolas Municipais de Educação Infantil, denominadas como EMEls e Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal ( de 1º ao 2º ano), intituladas EMEFs.

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Peça 5489723

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Figura 17 – Kit Explorador Kids - Fonte : https://escolamaker.com.br/

No entanto, é possível identificar algumas alternativas no ensino de robótica para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, com metodologias semelhantes a que foi adquirida por inexigibilidade, a saber: https://stemizer.com.br/aventuras-no-tapete 2 - trechos retirados do site: Para alcançar esse objetivo, programamos uma série de atividades que têm como referências o Robô Zig e a coleção de tapetes da Stemizer®, capazes de criar aventuras que estimulam o conhecimento de forma lúdica. Sob a supervisão do professor, os alunos têm uma participação ativa no controle do robô e inserção dos elementos que caracterizam o ambiente, como brinquedos e desenhos. Professores recebem treinamento para a utilização do material e

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um guia de atividades é disponibilizado. Além disso, professores podem fazer o seu planejamento de forma customizada para cada turma.

(Grifou-se) Página da peça

https://astrocar.com.br/ 3 - trechos retirados do site:

(Grifou-se) https://smartfunbrasil.com/ 4 - trechos retirados do site: BRINQUEDO DE PROGRAMAR PARA CRIANÇAS A PARTIR DE 3 ANOS O RoPE auxilia crianças a darem seus primeiros passos na matemática, na lógica e no pensamento computacional.

DIFERENCIAIS DO ROPE Fácil de Programar: A interface do RoPE foi desenhada cuidadosamente combinando formas, cores e sons para permitir que crianças associem facilmente os movimentos do robô com as direções e com os sons que ele emite.

Criado por Educadores: O RoPE é resultado de mais de 8 anos de pesquisas em Educação e Computação conduzidas sob responsabilidade do Dr. André Raabe no laboratório LITE da Univali. Cada detalhe se baseia em sólidas pesquisas educacionais.

Micromundos para Aprender: Os tapetes do RoPE ajudam a criar micromundos onde as crianças podem explorar temas como letras, formas, números, histórias infantis, mapas, puzzles e outros que podem ser criados por professores, pais e terapeutas.

(Grifou-se) https://rob.pete.com.br/ 5 - trechos retirados do site: O universo da criança é mágico, colorido, divertido, criativo e queremos estar ao lado dos educadores para despertar o melhor dele. O Rob é um Robô educacional programável, que permite o desenvolvimento de todas estas habilidades de uma forma lúdica e prazerosa. A coleção o Fantástico Mundo de Rob é um Projeto de Tecnologia para Educação Infantil que atende as necessidades individuais da criança, propondo o conhecimento de forma integrada e contextualizada, embasada nos aspectos legais da BNCC (Base

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O robô, desenvolvido para a educação infantil, tem como objetivo trabalhar o pensamento computacional em crianças a partir dos 3 anos. A ferramenta didática funciona por meio de diferentes tapetes lógicos, pensados para auxiliar as crianças no aprendizado de conceitos fundamentais para o seu desenvolvimento, como a identificação de noções espaciais, por exemplo. O AstroCar trabalha também o conceito chamado “programação desplugada”, em que o aluno é capaz de desenvolver técnicas de programação, sem ser em um computador. A atividade estimula o aluno na resolução de problemas e na execução de planejamento.

Peça 5489723

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Nacional Comum Curricular). A Coleção é composta por 3 livros destinados a cada etapa da Educação Infantil. Além do Robô Rob, peças de programação e cenários temáticos.

iii) Falta de justificativa técnica para a escolha da metodologia contratada Ademais, o ensino de robótica não é novidade no Município de Porto Alegre: o Projeto Básico de implantação de salas inovadoras na RME (documento SEI n. 16741984, disponível no processo SEI n. 21.0.000129335-1 (peça 5489693) ) já trazia a larga utilização dos recursos na Rede: 1- OBJETO 1 O projeto visa a implantação de Salas Inovadoras para as 98 escolas da rede própria, de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Uma sala de aula comum por escola será remodelada para comportar os equipamentos a serem adquiridos conforme planilha de quantitativos, voltados para o aprendizado através da utilização de alta tecnologia (espaço maker). A totalidade da proposta compreende duas etapas de implantação que, conjuntamente, pretendem trazer as escolas municipais para as tecnologias educacionais do século XXI. As etapas se dividem em: 1.1 - Plano Escolar de Inovação Local: Construção do Plano de Inovação Local de cada uma das escolas da rede própria, através da orientação e diálogo entre equipes diretivas das escolas e SMED, visando o planejamento concreto de ações da rotina escolar e dos estudantes que integrem a utilização dos recursos digitais e equipamentos da Sala de Aula Inovadora e as possibilidades do espaço maker; 1.2 - Aquisição de Equipamentos para a Sala Inovadora: Com a finalidade de oferecer múltiplas experiências de aprendizagem aos alunos da rede municipal, e novas possibilidades pedagógicas, pretende-se incrementar cada espaço destinado a Sala Inovadora com um kit formado por: kits de robótica educacional; impressora 3D; mesa de som; kit de fotografia (com câmera de vídeo e tripé), drone com câmera, estúdio de fotografia portátil (POPUP); lousa digital, impressora multifuncional e mesa digitalizadora, conforme quantitativos dispostos em planilha anexas, 16832226 e 16833526.

2-JUSTIFICATIVA 2.1 As Tecnologias Educacionais A RME (Rede Municipal de Ensino) possui larga experiência na utilização de tecnologias educacionais tais como a utilização de Laboratórios de Informática

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Peça 5489723

Será viciada a contratação quando a Administração concluiu existir um único fornecedor porque não realizou as pesquisas necessárias acerca da situação.

Existem diversos fornecedores em condição de satisfazer a necessidade estatal.

No entanto, o agente público negligencia o exame do mercado e não obtém as informações acerca dessa pluralidade de potenciais fornecedores.

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(Grifou-se) No ponto, é oportuno o ensinamento do administrativista Marçal Justen Filho 6 :

ACESSO P02E3067

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nas escolas, a Robótica Educacional e a utilização de Plataformas Digitais Educacionais. [...]

2.2 A Robótica Educacional

(Grifou-se)

Porém, a RME tem experiência no uso de kits da metodologia e marca desenvolvidos pela empresa LEGO®, diferentes do objeto da presente aquisição por meio de inexigibilidade.

Esperar-se-ia, neste caso, que houvesse justificativa (seja de ordem didática, técnica e/ou econômica) para a não adoção dos kits da empresa LEGO®, o que não foi encontrado na análise do processo administrativo.

Oportuno rememorar o que determina a Lei de Licitações e Contratos - LLC a respeito da inexigibilidade: Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Parágrafo único.

O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: (...)

II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço.

(Grifou-se) Nesse sentido é que se faz necessária justificativa para a escolha da metodologia a qual a empresa contratada é representante exclusiva, o que não se identifica no processo de inexigibilidade - referendado o entendimento, neste caso, por despacho da Assessoria Técnica da SMED (peça 5489701) que: "não se vislumbrou a comprovação de existência ou inexistência de outros

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A RME tem experiência no ensino da robótica e na utilização de kits de robótica educacional, trabalhando com kits LEGO Mindstorm 9793 desde o ano de 2007. Dentre várias escolas da rede municipal que regularmente participam em eventos e competições nacionais e internacionais de robótica, destaca-se a escola EMEF Heitor Villa Lobos que nos anos de 2010 e 2012 foi campeã (Champion Awards) da etapa Regional-RS e representou o Rio Grande do Sul na Etapa Brasileira em Indaiatuba-SP (2010 e 2012) onde recebeu o Prêmio de Equipe. Em 2013 conquistou o Prêmio de Design de Robô e em 2017, a escola conquistou o prêmio Gracious Professionalism do SESI. Em 2018 a escola participou do torneio mundial da Robocup em Montreal/Canadá, vencendo em uma das 9 categorias, o prêmio de Melhor Apresentação, competindo com escolas de todo o mundo e trazendo o troféu para o Rio Grande do Sul.

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Ao referido, a Coordenação da Gestão de Tecnologia e Inovação-CGTI-SMED, por meio da Assessora Melissa de Oliveira Machado e da Coordenadora Jacqueline Aguiar, traz os seguintes argumentos, de ordem legal, mas que não respondem ao questionamento da escolha da empresa Maker, no sentido de excepcionalidade técnica da contratada (peça 5489694) : Em atenção ao que foi apontado no despacho 18649987 cabe a esta CGTI esclarecer: 1. A partir do entendimento que o artigo 25 da Lei 8666 indica sobre o tema da comprovação da exclusividade, que: a. é de competência do órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação (Sindicato, Federação ou Confederação Patronal) o fornecimento de um atestado de comprovação de exclusividade ou seja quando há a inviabilidade de competição, pois os bens/serviços só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. b. o documento 18493640 e o documento 18493668 possibilitam o enquadramento da modalidade de aquisição por inexigibilidade de licitação para o oferecimento do ensino de robótica e pensamento computacional nas Escolas Municipais da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental; salvo outro entendimento desta ASSETEC. 2. Sendo aceita a premissa da exclusividade conforme documentos comprobatórios já citados, inferimos o entendimento de que não se aplica18493640 [sic] a Justificativa de preço 1 e 2 e Mapa de análise de preços, uma vez que esta ASSETEC, por competência, acolha as certidão e carta de exclusividade expedida pela junta comercial que “ certifica, em atendimento ao que reza o art. 25, nº I da Lei 8666 de 21.06.93, que é autora, única fornecedora e presta com exclusividade a manutenção, no Brasil, do produto abaixo descrito: Explorador Kids, conjunto pedagógico, solução completa para o desenvolvimento dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento na Educação Infantil e as competências e habilidades nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental. O conjunto é composto por 01 robô de piso, 05 tapetes pedagógicos, 01 acessório interativo, 03 softwares de programação, 01 kit de cartões auxiliares, 01 livro do professor, 02 bolsas de armazenamento e 01 plataforma de conteúdo e formação digital para docentes. O livro do Educador está registrado com o ISBN 978-65-993257- 0-0.” ( certidão emitida pela ASSESPRO-RS) Frente ao exposto consideramos que não cabe a esta CGTI/ SMED, questionar o que foi lavrado pelas entidades responsáveis pelo fornecimento dos atestados.

E também que não havendo outros fornecedores, não é possível estabelecer

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Peça 5489723

atores (empresas) dentro do mercado privado da oferta do mesmo tipo de produto e serviço, bem como não restou documentado o fundamento de eventual excepcionalidade técnica (expertise) da empresa Maker a fim de que se dê andamento ao processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Assim, solicitamos a comprovação ou manifestação acerca da existência ou não de outros empresas no mercado que ofertem o mesmo produto e serviço, e que haja a devida fundamentação pela escolha da empresa Maker, para que haja o devido enquadramento legal do procedimento."

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Processo 26586-0200/23-7

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Processo 26586-0200/23-7

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comparativos de preços para a aquisição das soluções.

[...] deve-se ressaltar que a inexigibilidade decorrente da exclusividade não pode servir de meio para a escolha de um equipamento de determinada marca ou fornecedor de serviço, sem que se apresente justificativa idônea para tanto e o procedimento esteja amparado em documentação correspondente.

Neste sentido, o presente processo carece dos seguintes esclarecimentos: a) certificação da impossibilidade de competição: deve ser esclarecido se apenas o Kit Explorador Kids atende ao interesse da Administração; isto é, a equipe técnica deve atestar expressamente que não existem outros kits pedagógicos de outras marcas que possam ser utilizados em substituição dos itens pretendidos; veja-se que a justificativa apenas aduz que os itens são essenciais, mas não menciona sobre a (im)possibilidade de substituição por outras marcas. [...] b) verificação da veracidade do conteúdo das declarações prestadas no atestado de exclusividade, realizando pesquisa no mercado, fazendo constar do processo a documentação comprobatória; aqui, ao que se verifica, a equipe apenas aduziu que a empresa é exclusiva por força da declaração apresentada, mas não realizou pesquisas para certificar esta condição.

Sobre o atestado de exclusividade, vale lembrar que o Tribunal de Contas da União editou a Súmula nº 255, que trata da obrigação da Administração aferir a veracidade do conteúdo dos atestados de exclusividade: Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.

Por meio da Orientação Normativa nº 16/2009, a AGU orienta em sentido simétrico: Compete à administração averiguar a veracidade do atestado de exclusividade apresentado nos termos do art. 25, inc. I, da lei nº 8.666, de 1993.

Assim, não é suficiente, apenas, a juntada do atestado referenciado no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93. É imprescindível que o órgão verifique a veracidade do conteúdo das declarações prestadas no atestado de exclusividade, realizando pesquisa no mercado, fazendo constar do processo a documentação comprobatória.

Isto porque o TCU já se manifestou no seguinte sentido:

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Peça 5489723

Saliente-se que a Procuradoria do Município, na Informação PGM n. 3999 (peça 5489702) , assim se manifesta:

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Assim, reenviamos o processo para posicionamento desta ASSETEC frente a [sic] modalidade de aquisição por inexigibilidade de licitação considerando os documentos comprobatórios já apresentados; ou em caso negativo, o encerramento da tramitação.

ACESSO P02E3067

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(Grifou-se) Frise-se que a Secretária da Educação, acolhendo a Informação n. 3999 exarada pela PGM, determina (peça 5489715) a resposta aos questionamentos nela elencados e abaixo reproduzidos: À vista dessas considerações, esta Procuradoria aponta que o prosseguimento da inexigibilidade de licitação, nos temos do artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93, demanda a instrução do processo com: a) certificação da impossibilidade de competição, devendo ser esclarecido se apenas o Kit Explorador Kids, da empresa Conceitto, atende ao interesse da Administração; isto é, a equipe técnica deve atestar expressamente que não existem outros kits pedagógicos de outras marcas que possam ser utilizados em substituição dos itens pretendidos; b) apresentação de atestado de exclusividade válido; c) verificação da veracidade do conteúdo das declarações prestadas no atestado de exclusividade, realizando pesquisa no mercado, fazendo constar do processo a documentação comprobatória; d) esclarecida a razão pela qual a aquisição deve ser feita com a empresa Conceitto Comercial de Equipamentos e Suprimentos de Informática Eireli, quando as fornecedoras da mesma solução são as empresas Global Solu South America Ltda e Global Tech Resources Ltda, detentoras do recurso educacional “Blue Bot";

(Grifou-se) A CGTI-SMED, em despacho assinado pela Coordenadora da Unidade, Sra. Melissa de Oliveira Machado - que reforça a justificativa constante do documento 19214008 (peça 5489703) (peça 5489716) -, apresenta as respostas aos quesitos elencados pela PGM. Para fins de organização, apresentam-se apenas as respostas àqueles grifados na citação anterior: Atendendo às considerações sugeridas no despacho (18922199) feito pela PGM, tecemos os seguintes ajustes conforme alíneas “ a - m”: a) No doc 19214303 há a comprovação da impossibilidade de competição, pois há apenas o Kit Explorador Kids, da empresa Conceitto, que atende ao interesse da Administração; pois não existem outros kits pedagógicos de outras marcas que possam ser utilizados em substituição dos itens pretendidos; [...]

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Peça 5489723

No entanto (...) o Tribunal lamentavelmente se deparou, em inúmeras oportunidades, com situações em que os atestados de exclusividade não condiziam com a realidade ou eram inverídicos, inclusive objeto de falsificação.

Daí que a jurisprudência do Tribunal evoluiu no sentido de exigir dos agentes públicos responsáveis pelas contratações não só o recebimento e acolhimento do atestado de exclusividade mencionado no dispositivo legal, mas também a confirmação dessa condição, seja por diligências ou até mesmo consultas ao fabricantes, a exemplo do Acórdão 2.505/2006 - 2ª Câmara, em que se determinou à entidade jurisdicionada a adoção de medidas acautelatórias com vistas a assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos e entidades emitentes.

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c) Sobre a verificação da veracidade do conteúdo das declarações prestadas no atestado de exclusividade o doc 18493830 comprova a veracidade e no doc 19213899 há esclarecimento sobre kits encontrados

A interpretação formalista do inc. I tem conduzido a reputar indispensável um atestado fornecido pelo órgão de Registro de Comércio ou por Sindicato, Federação ou Confederação Patronal. Ora, o legislador incorreu em extrema infelicidade, ao adotar a solução ora examinada. (...) É que não incumbe ao Registro de Comércio controlar a existência de exclusividade de representantes. Não há nem obrigatoriedade de arquivamento dos instrumentos contratuais em face do Registro de Comércio. Por outro lado, essa questão não apresenta qualquer pertinência aos órgãos sindicais. Logo, trata-se de formalidade destituída de qualquer seriedade, inútil para a Administração Pública.

O resultado prático tem sido a apresentação pelos interessados de “cartas de exclusividade” ao órgão do Registro de Comércio, o qual emite um “atestado” – que nada mais acrescenta, senão a afirmação de que lhe foi apresentada dita carta. Trata-se de uma espécie de “atestado de existência” de uma carta de exclusividade. Isso é totalmente inútil, eis que não assegura certeza acerca do conteúdo do documento, mas apenas a sua existência material.

De todo o modo, o inc. I refere-se a “entidades equivalentes”. Deve interpretarse o dispositivo como indicando instituições dotadas de credibilidade e autonomia em relação ao mercado privado. A inviabilidade de competição pode ser evidenciada através de documentação emitida por instituição confiável e idônea, ainda que não integrante no Registro de Comércio e sem natureza sindical.

(Grifou-se) Tal postura do órgão na condução do processo de aquisição em análise evidencia

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Porém, não se verifica no processo de contratação a justificativa de natureza pedagógica ou metodológica pela escolha do "Kit Explorador Kids", vendido pela empresa Conceitto, que atenderia ao interesse da Administração. O que se tem é uma declaração, do aludido representante oficial do recurso educacional "Blue Bot" no Brasil, de que a empresa Conceitto é "a representante exclusiva do recurso educacional 'Blue Bot' em favor da Global Solu Sa.", ou seja, tanto a Certidão emitida pela Assesspro-RS (peça 5489704) quanto a declaração da "Global Solu Sa." atestam apenas a exclusividade de comercialização em território brasileiro do referido kit (peça 5489717) .

Novamente o caráter competitivo resta prejudicado quando a entidade opta por adquirir um material pedagógico baseado em uma declaração de exclusividade que não observa o que a doutrina orienta, como bem ilustra o doutrinador Marçal Justen Filho sobre o inciso I do art. 25 da Lei Federal n. 8.666/93 7 :

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d) esclarecida a razão pela qual a aquisição deve ser feita com a empresa Conceitto Comercial de Equipamentos e Suprimentos de Informática Eireli, quando as fornecedoras da mesma solução são as empresas Global Solu South America Ltda e Global Tech Resources Ltda, detentoras do recurso educacional “Blue Bot", deste modo, no doc 19213899 e no doc 19214303 há o esclarecimento;

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uma característica tantas outras vezes apontada nesta auditoria: a realização de despesas sem um adequado e bem conduzido planejamento, baseando-se apenas na necessidade do Executivo Municipal em aplicar recursos na manutenção e desenvolvimento da educação a fim de atingir o percentual constitucionalmente previsto.

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Leis e outras normas aplicáveis ao caso Lei Federal n. 8.666/1993, artigos 3º, 25 e 26.

Conclusões da equipe de auditoria Evitando redundância e prolixidade, as conclusões serão apresentadas em termos de todas as contratações analisadas nesta auditoria, de maneira unificada, portanto, com enfoque macroanalítico, em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão".

Responsabilização Matriz de responsabilização Responsável 1 Nome: Jacqueline Gomes de Aguiar (CPF: 594.145.960-20) Função: Coordenadora de Gestão de Tecnologia e Inovação da SMED Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Atestou pela desnecessidade de justificativa de preço e pela adequação e regularidade do processo de inexigibilidade, em que pese a ausência de demonstração inequívoca, no respectivo Conduta: processo administrativo, da inviabilidade de competição e da existência de vantajosidade para a Administração.

A conduta resultou na realização da contratação por inexigibilidade, sem a demonstração Nexo de inequívoca da inviabilidade de competição e da vantajosidade para a Administração, em afronta à causalidade: Lei Federal nº 8.666/1993, bem como aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, na condição de ocupante do cargo efetivo de Professor, de nível superior, designada para o exercício de função gratificada de direção, pois deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Administração Pública, quais sejam: pesquisa de preços ampla e diversificada, análise crítica dos valores levantados e das Culpabilidade: possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno conhecimento dos gestores públicos.

Como circunstância atenuante, registra-se que a servidora foi dispensada da função gratificada de Diretora, a contar de 13/06/2022 (Edição 6801, Dopa 13/07/2022), de modo que a instrução do processo seguiu sob a responsabilidade de outras agentes.

Responsável 2

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Consequências para a administração e sociedade As constatações dos itens anteriores conotam condutas temerárias do(s) servidor(es) responsável(is) pela condução desses processos, que - pela própria natureza da contratação, direta, que contorna o devido competitório - fragilizam a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos (LLC), dentre outros que serão abordados em Título específico, denominado "Consequência e Conclusão", e que apresentarão as consequências e conclusões em termos de todas as contratações alcançadas nesta auditoria, de maneira unificada - portanto, com enfoque macroanalítico, para melhor compreensão da totalidade das análises apresentadas.

Peça 5489723

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Sonia Maria Oliveira da Rosa (CPF: 689.466.510-91) Secretária Municipal de Educação 01/01/2022 a 16/06/2023

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Efetivou a contratação por meio de procedimento de inexigibilidade e ordenou o pagamento no valor de R$ 2.301.300,00, referendando os atos dos agentes subordinados, apesar de inexistir, no Conduta: respectivo processo administrativo, a demonstração inequívoca da inviabilidade de competição e da vantajosidade para a Administração, incorrendo assim em culpa in vigilando, tendo em vista o descumprimento do poder-dever de fiscalizar e de revisar os atos de seus subordinados.

A conduta omissiva quanto à análise e revisão dos atos emanados por seus subordinados propiciou os subsequentes atos de contratação por meio de inexigibilidade e ordenação do Nexo de pagamento de R$ 2.301.300,00, sem a demonstração inequívoca da inviabilidade de competição e causalidade: da vantajosidade para a Administração, em afronta à Lei Federal nº 8.666/1993, bem como aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, diante do contexto que a cercava, uma vez que, na condição de Secretária Municipal da Educação e autoridade máxima do órgão, deveria ter procedido com maior zelo, certificando-se da conformação dos atos realizados por seus Culpabilidade: subordinados e do processo de inexigibilidade com as normas de regência, bem como da demonstração inequívoca de que tal procedimento era o mais adequado ao interesse público.

Além disso, é razoável presumir a consciência da ilicitude por parte da agente, com base nos elementos indiciários obtidos.

Responsável 3 Nome: Melissa de Oliveira Machado Brandao (CPF: 001.575.880-09) Função: Diretora da Coordenação da Gestão de Tecnologia e Inovação da SMED Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Instruiu o processo sem verificar as alternativas existentes no mercado e atestou pela adequação e regularidade da inexigibilidade, em que pese a ausência de demonstração inequívoca, no Conduta: respectivo processo administrativo, da inviabilidade de competição e da existência de vantajosidade para a Administração.

As condutas resultaram na realização da contratação por inexigibilidade, sem a demonstração Nexo de inequívoca da inviabilidade de competição e da vantajosidade para a Administração, em afronta à causalidade: Lei Federal nº 8.666/1993, bem como aos princípios da eficiência e da economicidade.

Era exigível da responsável conduta diversa, visto que, na condição de ocupante do cargo efetivo de Professor, de nível superior, designada para o exercício de função gratificada de direção, deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Administração Pública, quais Culpabilidade: sejam: pesquisa de preços ampla e diversificada, análise crítica dos valores levantados e das possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno conhecimento dos servidores públicos.

Responsável 4 Nome: Leticia Pires D Andrea (CPF: 964.578.210-49) Função: Professora Período de 01/01/2022 a 16/06/2023 exercício: Elaborou Termo de Referência deficiente, em desacordo com os ditames da Lei Federal n.

Conduta: 8.666/1993, bem como instruiu o processo sem verificar as alternativas existentes no mercado e sem certificar a impossibilidade de competição.

A conduta resultou na realização da contratação por inexigibilidade, sem a demonstração Nexo de inequívoca da inviabilidade de competição e da vantajosidade para a Administração, em afronta à causalidade: Lei Federal nº 8.666/1993, bem como aos princípios da eficiência e da economicidade.

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Nome: Função: Período de exercício:

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Era exigível da responsável conduta diversa, visto que, na condição de ocupante do cargo efetivo de Professor, de nível superior, deixou de atender requisitos mínimos para realização de despesa na Administração Pública, quais sejam: pesquisa de preços ampla e diversificada, análise crítica dos valores levantados e das possibilidades alternativas de contratação, justificativa pedagógica para a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, todas medidas de pleno Culpabilidade: conhecimento dos servidores públicos. Como circunstância atenuante, registra-se que, embora a servidora tenha assinado o Termo de Referência definitivo homologado pela Secretária, verificouse que as minutas do documento foram previamente elaboradas pelas servidoras Jacqueline Aguiar e Melissa de Oliveira Machado, que exerceram a função gratificada de Diretora da Coordenação e Gestão de Tecnologia e Inovação da SMED, mesmo setor de lotação da responsável.

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1. Retificado na Edição n. 6.838 de 02/09/2022 e publicado uma vez mais em 15/09/2022, na Edição n. 6.845.

2. Acesso em 19/06/2023.

3. Acesso em 19/06/2023.

4. Acesso em 19/06/2023.

5. Acesso em 19/06/2023.

6. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Marçal Justen Filho, 11ª edição, pg.

293.

7. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Marçal Justen Filho, 11ª edição, pg.

273.

3 VISITAS ÀS ESCOLAS Conhecedores da realidade da educação básica em Porto Alegre – resultado dos trabalhos de cunho operacional desenvolvidos ao longo dos últimos anos – e diante das expressivas despesas realizadas por meio de adesões a atas gerenciadas por diferentes entes públicos nas mais distantes regiões brasileiras, a equipe de auditores se viu impelida à realização de visitas para verificação das características, dimensionamento quantitativo e utilidade dos bens adquiridos e tratados nos muitos tópicos deste Relatório.

Ao final de maio e início de junho de 2023, foram visitadas três escolas 1 em regiões diferentes da cidade, acompanhadas por Assessora da Secretaria Municipal de Educação SMED. O registro fotográfico das visitas, no intuito de preservar a resolução das fotografias, reproduz-se em documento anexo (peça 5489705) , dadas as limitações do sistema eletrônico para confecção de relatórios padronizados do TCE/RS. As impressões colhidas na oportunidade são pontuadas na sequência: Carência de recursos humanos, que atribuem ser o principal problema das escolas atualmente.

Muitos casos de licença-saúde.

A falta de profissionais é ainda mais grave na educação inclusiva.

Não há pessoal suficiente para as Salas de Integração e Recursos SIR (principalmente estagiários).

Narraram-se episódios em que, por determinação judicial, a SMED contrata profissionais para atender exclusivamente a criança que ingressou com a ação.

Não souberam esclarecer se a SMED tem atuado para cumprir a decisão judicial aproveitando o profissional na atenção a outras crianças.

Relatos de falta de planejamento em relação aos contratos temporários.

Referem que a rede municipal de ensino de Porto Alegre está cada vez menos

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atrativa para profissionais de educação, em razão da deterioração da carreira.

Atribuem como positivo o serviço de vigilância desarmada nas escolas.

Antes do serviço de vigilância (desarmada, inclusive noturna), ocorriam episódios de furto.

Sentem falta dos serviços de portaria, que outrora existiam.

Quando vigia o contrato [da SMED] com empresa para manutenção e reparos prediais, alegam que era insatisfatório o atendimento.

Atualmente, recebem verba da Secretaria para essa manutenção.

Constataram-se problemas com a estrutura predial, tais quais, falta de água constante, refeitórios e banheiros com problemas de esgoto e entupimento, etc.

Reclamam da quantidade de inservíveis [já há muito tempo] nas dependências das escolas aguardando recolhimento da SMED. Famílias de diferentes estratos sociais, com pouca participação na vida escolar; grande parte beneficiária de programas federais de transferência de renda.

Muitos casos de violência, que por vezes transbordam o ambiente escolar.

Reconhecem a qualidade da alimentação escolar e do apoio dos profissionais de nutrição.

A respeito dos Projetos Upgrade Escolar e Iniciação Científica, afirmam que não participaram de qualquer discussão acerca dos objetos a serem adquiridos: telas interativas, mesas digitais, chromebooks, laboratórios de ciências da natureza e matemática, etc.

Receberam os laboratórios com itens faltantes e danificados, que assim se encontravam até o dia da visita.

Entendem que os laboratórios possuem muitos itens desnecessários, inadequados à proposta pedagógica voltada para o ensino fundamental e de baixa qualidade. Dos diálogos, a equipe compreendeu que, fosse uma compra bem planejada, com a participação dos educadores, os itens poderiam ter sido melhor escolhidos e dimensionados (Fotografias das páginas 1 a 9).

Constataram-se muitos itens ainda guardados, plastificados, sem qualquer uso, a exemplo dos itens comprados em duplicidade: subitens n. 2.159/3.46 (conjunto portátil de experiências investigativas) e 2.160/3.47 (conjunto de recursos digitais) 2 (Fotografias das páginas 10 e 11).

Notou-se que os itens do kit de matemática praticamente não são utilizados.

Já possuíam muitos itens laboratoriais antes da aquisição dos kits, sobretudo vidrarias (Fotografias das páginas 5 e 7).

Em alguns casos, não receberam os armários para acondicionamento dos laboratórios, que seriam dados em cortesia, conforme e-mail da empresa contido no documento n. 18444835 do SEI n. 22.0.000031319-3 3 .

Por vezes, alegação de que não receberam curso de formação para uso dos laboratórios.

Quanto ao acervo bibliográfico, alegaram, para além da quantidade exorbitante, excessiva, não utilização de vários títulos/obras (Fotografias das páginas 12 a 26).

Enorme quantidade de livros encaixotados, muitos entendidos, pelos próprios educadores, como inadequados para o ensino fundamental ou, mesmo, para as realidades sociais em que as escolas estão inseridas (Fotografias das páginas 12 a 21).

Especificamente, quanto ao "Projeto Biblioteca: Aventura na Leitura", uma das escolas tentou, inclusive, uma maneira de doar alguns títulos e unidades para o ensino médio, mas foram desencorajados pela Secretaria (Fotografias das páginas 15 a 17).

Em uma das escolas, os milhares de livros da Coleção Talentos (Educação

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1. EMEF Pepita de Leao, EMEF Lauro Rodrigues e EMEF Morro da Cruz.

2. Maiores informações no Título "Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 2/2022 - Kits Ciências e Matemática".

3. Maiores informações no Título "Adesão a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 2/2022 - Kits Ciências e Matemática".

4. Maiores informações no Título "Adesões a Registro de Preços de Outros Órgãos n. 4 e 6/2022 Acervo de Livros - Coleção Talentos".

4 REPORTES MIDIÁTICOS E AUDITORIA ESPECIAL CGM-SMTC Conforme exposto na introdução deste trabalho, o Serviço de Auditoria de Porto Alegre há muito vem se dedicando a examinar contratações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação - SMED após a abundância de recursos resultante da edição da Emenda Constitucional n. 119, de 27/04/2022, que determinou a complementação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, da diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.

Outros órgãos de controle também se debruçaram no assunto, caso da Câmara Municipal de Porto Alegre, que no início de junho de 2023 já se movimentava para instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs, fundadas em possíveis compras irregulares de materiais escolares, descaso em estruturas e execução de supostas obras “fantasmas” e alterações na aquisição de telas interativas e materiais didáticos: https://guaiba.com.br/2023/06/05/vereadores-defendem-cpis-na-area-daeducacao-em-porto-alegre/ 1 Exatamente na oportunidade em que ocorriam as visitas dos auditores às escolas, o autodenominado Grupo de Investigação do Grupo RBS - núcleo integrado de GZH, Diário Gaúcho, Zero Hora e RBS TV que trabalha na apuração de denúncias sobre assuntos que impactam a sociedade 2 - dedicava-se a apurar indícios de irregularidades em contratações da SMED: https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2023/06/livroschromebooks-e-kits-pedagogicos-estao-acumulados-sem-uso-em-escolas-darede-municipal-de-porto-alegre-clikdxupq004d0156z8yeriwt.html 3 A matéria indica, inclusive através de vídeos, não utilização de livros e equipamentos eletrônicos, muitos deles ainda armazenados [precariamente] em galpões de patrimônio e almoxarifado da SMED:

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Financeira e Consumo / Empreendedorismo e Projetos de Vida) já estavam distribuídos nas salas, mas ainda sem uso pedagógico (Fotografias das páginas 22 e 23).

Relatos de não terem recebido qualquer curso de formação para uso da Coleção Talentos; um dos educadores pareceu conhecer o [gratuito] Programa de Educação Financeira nas Escolas – da Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF 4 .

No que se refere aos chromebooks, telas interativas e mesas digitais interativas, afirmaram que as crianças adoram as ferramentas, entretanto reconhecem haver outras prioridades e atribuem ser desproporcional, excessivo, o número de equipamentos e materiais fornecidos (Fotografias das páginas 27 a 30).

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A reportagem constatou que parte dos equipamentos, adquiridos no ano passado, é guardada sem cuidado e está exposta ao tempo e até a fezes de pombos. Nas instituições de ensino, os servidores dizem que os livros nunca foram solicitados e acabaram comprados pela Smed sem consulta prévia ou qualquer plano pedagógico de aproveitamento.

Aborda também os vultosos valores despendidos com dois dos fornecedores, repisando o desuso do material: Somente das empresas Inca Tecnologia de Produtos e Serviços e Sudu Inteligência Educacional, a Smed adquiriu livros que somaram investimentos de R$ 36,2 milhões em 2022.

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Na lista de itens sem uso, há acervo literário e obras de educação financeira, empreendedorismo e projetos de vida e educação ambiental e sustentabilidade.

Como são materiais novos, os professores dizem que seria necessário tempo e orientação para aproveitar os títulos na rotina de ensino, mas isso não teria acontecido.

Um ano depois de feita a maior parte da compra, o GDI localizou 146 caixas de livros da Inca, fechadas e acomodadas improvisadamente, nas escolas municipais Porto Novo e Jean Piaget, na Zona Norte, e na Saint Hilaire, na Lomba do Pinheiro. Somente essa amostragem aponta 7.592 exemplares sem utilização.

No primeiro colégio, uma servidora relatou que as caixas tiveram de ser manipuladas com luvas após terem sido entregues pela Smed sujas, molhadas e mofadas.

Quanto ao objeto da Inexigibilidade n. 396/2022, que compôs um dos pedidos de tutela de urgência 4 propostos pela equipe do Serviço de Auditoria de Porto Alegre ainda em 2022, a reportagem apurou que: Dezenas de kits pedagógicos da Mind Lab do Brasil Comércio de Livros, compostos por publicações e jogos, também estão estocados em caixas nas escolas e em um depósito da Smed, tomando poeira. A aquisição, em agosto de 2022, foi feita por inexigibilidade de licitação, situação em que uma empresa detém a exclusividade de fornecimento de determinado produto. O custo foi de R$ 14,4 milhões.

Com cerca de 450 alunos, também há na Escola Municipal Mário Quintana, na Restinga, amostras de desperdício de compras feitas pela Smed. Em uma sala, armários estão desde o ano passado abarrotados de kits pedagógicos da Mind Lab. O valor unitário do kit do aluno é de R$ 247, e o do professor, R$ 645, conforme proposta de venda. (...)

— Todo recurso que chega é importante, mas foi um volume (de livros e kits) muito grande e sem orientação e formação. Foi no atropelo, não houve trabalho pedagógico. Os livros têm de ser planejados a partir de cada realidade, tem que ter um significado para professores e alunos — analisa uma servidora.

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Muitas outras matérias foram publicadas subsequentemente pelo Grupo RBS acerca das mesmas constatações, das quais se destacam:

Para além do superdimensionamento dos acervos de livros comprados, o Grupo RBS registrou que surgiram apontamentos, inclusive em redes sociais, de que as publicações continham problemas de impressão e erros de tabuada, por exemplo: https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2023/08/mais-de73-mil-livros-de-portugues-e-matematica-comprados-pela-smed-seraosubstituidos-por-terem-erros-cll71r8k9008101549ydvpljh.html 9 Em 07/06/2023, noticiava que o Ouvidor deste Tribunal, Senhor Conselheiro Cezar Miola, provocaria o corpo técnico da casa para apurações das suspeitas de desperdício de recursos públicos, fato narrado nas considerações iniciais deste Relatório: https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2023/06/ouvidordo-tce-pede-apuracao-sobre-desperdicio-de-recursos-publicos-na-educacaode-porto-alegre-clilyxk94006t01568dcw8a83.html 10 Igualmente, em 07/06/2023, divulgava a determinação do chefe do Executivo, Sr. Sebastião de Araújo Melo, para instauração de auditoria especial: https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-deinvestigacao/noticia/2023/06/prefeitura-fara-auditoria-sobre-destinacao-demateriais-acumulados-e-sem-uso-em-escolas-da-rede-municipal-de-portoalegre-climbev3000cp0156hqc9ghjv.html 11 Segundo a reportagem: A auditoria vai apurar os procedimentos de destinação dos materiais e equipamentos adquiridos pela Smed para a rede municipal de ensino. Também foi criado um comitê gestor operacional para concluir a distribuição e instalação dos produtos, incluindo providências de infraestrutura nas escolas necessárias à operação desses equipamentos.

O trabalho será feito pela Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria,

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https://gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/julianabublitz/noticia/2023/06/materiais-sem-uso-nas-escolas-sugerem-que-oproblema-da-educacao-nao-e-so-dinheiro-clilox7vd001x0151364zrs4b.html 5 https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2023/06/galpaoque-provocou-indignacao-do-prefeito-em-2021-segue-em-condicoes-precariase-guarda-material-que-deveria-estar-em-escolasclikqgky0009c015695r4ufd8.html 6 https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2023/06/emmenos-de-um-ano-smed-fez-compras-de-r-735-milhoes-usando-licitacoes-deoutros-estados-e-municipios-clixltjn200ct0151qv9zk3py.html 7 https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2023/06/smedpagou-mais-caro-por-kits-de-robotica-do-que-cidades-do-interior-quecompraram-pequenas-quantidades-cljem61jx009o0156mq1yoxx0.html 8

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Processo 26586-0200/23-7

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com prazo máximo de 60 dias. Paralelamente, o vice-prefeito Ricardo Gomes coordenará o comitê gestor operacional que fará o levantamento imediato em cada escola sobre a destinação dos materiais a fim de implementar as soluções necessárias.

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Peça 5489723

De fato, em postagem do dia 07/06/2023 no então Twitter (atual X), o Prefeito manifestou-se:

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Figura 18 – Manifestação do chefe do Executivo municipal em 07/06/2023.

Fonte: https://x.com/SebastiaoMelo/status/1666573822886125570?s=20.

Após requisitar acesso ao processo administrativo onde tramitaria a auditoria especial, foi fornecido aos auditores acesso ao processo SEI n. 23.0.000069293-0, cujo plano de trabalho [atualizado] esclarecia (peça 5489718) : II. Objetivo

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O objetivo deste plano de trabalho é verificar os procedimentos de destinação dos materiais e equipamentos pedagógicos e tecnológicos adquiridos para a rede municipal de ensino, em cumprimento à determinação do Sr. Prefeito Municipal expressa no Memorando nº 524/2023 (documento SEI 23938709).

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III. Escopo

(...)

VI. Prazos O prazo estabelecido para a conclusão da inspeção de auditoria é de 60 dias, a contar de 07/06/2023, portanto, prazo para conclusão dos trabalhos, inicialmente, fica definido para 07/08/2023.

VII. Unidades a serem inspecionadas A inspeção física abrangerá um total de 98 escolas municipais e os depósitos utilizados pela SMED, próprios, emprestados ou locados, contemplando os materiais correlatos aos objetos denunciados e demais identificados na avaliação dos registros do sistema SDO. As fases do trabalho desta auditoria especial serão brevemente apresentadas no título XI deste Plano de Trabalho. (...)

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Procedimentos de destinação dos materiais e equipamentos pedagógicos e tecnológicos adquiridos para a rede municipal de ensino.

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IX. Equipe A equipe responsável pela realização deste trabalho será composta por nove servidores, cujas funções serão: a ) Coordenador da equipe - Será responsável pela supervisão e apoio geral à comissão de auditoria especial, além da coordenação das atividades e interlocução junto aos gestores públicos nos prazos definidos; b ) Membros - Serão responsáveis pela condução das análises documentais, aplicação de quesitos, visitas e inspeções in loco e entrevistas junto aos auditados. (...)

XII. Relatoria Ao final deste trabalho, será elaborado um relatório final contendo os achados de auditoria, recomendações e sugestões de melhorias identificadas durante o trabalho. O relatório será apresentado à Administração Municipal para subsidiar a gestão do processo e a tomada de decisão.

(Grifos no original) Nesse ínterim, a mídia prosseguiu se dedicando a levantar mais informações sobre as contratações da SMED, tendo a Rádio Guaíba noticiado que o TCE-RS já havia

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realizado auditoria em equipamentos e materiais didáticos: https://guaiba.com.br/2023/06/09/tce-revela-ter-feito-auditoria-emequipamentos-e-materiais-didaticos-na-smed/ 12

Muitas reportagens surgiram ao longo do mês de junho, dando conta dos movimentos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre no sentido de arrumar a situação presenciada pelos jornalistas 13 : https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-deinvestigacao/noticia/2023/06/prefeitura-de-porto-alegre-desocupa-galpao-eleva-livros-que-estavam-guardados-sem-uso-para-outro-depositoclitg1xtn00cr0151oqgge9ys.html https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2023/06/livroscomputadores-e-chromebooks-deposito-alugado-pela-smed-tambem-guardamaterial-comprado-em-2022-clivllxtq000n0151257v4k1r.html https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2023/06/smedcomprou-milhares-de-itens-esportivos-mas-a-maioria-nao-chegou-as-escolasmunicipais-cliw5pdvx00cm01511h3lb1tm.html Oportunamente, alguns excertos das reportagens supracitadas, sem compromisso com a coerência e coesão textual entre eles: * Nesta segunda-feira, além do transporte de materiais, equipes técnicas do município iniciaram visitas em escolas para ouvir diretores e apurar situações reveladas em série de reportagens. * Em entrevista à Rádio Gaúcha na última quinta-feira (8), o prefeito Sebastião Melo confirmou que havia 30 mil livros guardados neste depósito do bairro Santana, cujo prédio está em condições precárias. Melo prometeu fechar o local no prazo de 10 dias, quando também deverá apresentar os primeiros resultados de uma auditoria especial que determinou na Smed. * “Estamos desativando o depósito da Olavo Bilac, que passará por reformas.

Os materiais estão indo temporariamente para a nova sede administrativa da Secretaria de Serviços Urbanos, recentemente reformada, com segurança e condições adequadas. A destinação correta de todos os itens às escolas ocorrerá conforme as visitas de diagnóstico, que estão acontecendo de hoje até quinta-feira em toda a rede municipal de ensino”, informou, em nota, a Smed. * O prefeito Sebastião Melo se reuniu, nesta segunda-feira (12), com o

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Na quarta-feira, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, também anunciou uma auditoria especial na Smed para apurar a destinação correta de materiais e equipamentos adquiridos para a rede municipal de ensino. A Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria deve realizar o trabalho, em até 60 dias de prazo. Foram determinadas vistorias nas escolas, a partir da próxima segunda-feira, 12 de junho. Em 10 dias, a equipe deve apresentar um relatório das ações já executadas e um plano de trabalho para as demais.

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Além de confirmar a abertura da inspeção a cargo da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria - SMTC e o início das vistorias nas escolas:

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* Ao custo de R$ 50 mil mensais, prédio no bairro Jardim Botânico é usado há um ano pela Secretaria Municipal de Educação. * No local, estão guardados 100 mil livros da coleção Sustentabilidade e Meio Ambiente. O material está previsto para ser utilizado nas escolas apenas em 2024. * Além disso, existem 2,2 mil computadores — entre desktops e notebooks — que devem ser entregues para 98 escolas a partir do próximo mês, segundo a Smed, 60 mil pacotes de 500 folhas de ofício, cerca de 3 mil chromebooks — que devem chegar às mãos de professores e estudantes — e o mobiliário completo da Escola de Educação Integral Laçador, que está sendo construída no Jardim Planalto, na Zona Norte. * A previsão é de que a escola esteja pronta em agosto. O custo unitário dos chromebooks é de R$ 1.984, o que leva o estoque parado neste imóvel a ter o valor de R$ 5,9 milhões. * Bolas, tabelas de basquete e mesas de pingue-pongue, entre outros itens adquiridos por mais de R$ 800 mil, estão estocados em galpão no bairro Navegantes. * O Grupo de Investigação da RBS (GDI) visitou o prédio no final da manhã desta quarta-feira (14) e localizou 114 tabelas de basquete e igual número de kits com raquetes, bolas, suporte e rede, além de 57 mesas de pinguepongue. Também há 285 jogos de frescobol e 114 conjuntos de minitraves de futebol. Essas quantidades foram exatamente as adquiridas junto ao fornecedor, mas nenhum desses itens chegou aos 98 colégios municipais. * O galpão é locado pela Smed há mais de 10 anos. O custo do aluguel é de R$ 20 mil mensais. No interior do imóvel, há poeira e até ratos mortos ao lado de caixas e outros materiais. Além dos artigos esportivos que não chegaram às escolas, há milhares de outros itens no local comprados com dinheiro público e sem uso.

(Grifou-se) Uma das reportagens, publicada em 14/06/2023, faz um compilado dos itens estocados: Os depósitos da Smed Navegantes

* Estão estocadas centenas de itens esportivos de uma compra de R$ 808 mil, além de mais de uma centena de aparelhos de carga de chromebooks.

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ouvidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Cezar Miola, para apresentar justificativas sobre o desperdício de dinheiro público na aquisição de equipamentos escolares sem uso. Na semana passada, após a publicação da série de reportagens do GDI, Miola anunciou o envio de um ofício ao presidente do TCE-RS, conselheiro Alexandre Postal, solicitando a instalação de uma apuração sobre a gestão da Smed.

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* 17 geladeiras novas e um freezer estão no local, além de 1.480 caminhas infantis. * A prefeitura diz que está trabalhando para identificar problemas de distribuição. O fluxo de processos está sendo resolvido.

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* Cerca de 2,2 mil computadores de valor unitário desconhecido também estão guardados, além de cerca de 100 mil livros da coleção Sustentabilidade e Meio Ambiente; * A prefeitura diz que pretende manter o aluguel deste imóvel. O entendimento é de que ele é bem localizado e tem boa condição de infraestrutura.

Lomba do Pinheiro * Um ônibus escolar com elevador de acessibilidade, comprado com verbas federais, estava abandonado no local. Também há estoque de lâmpadas antigas. * A Smed informou que irá doar o ônibus para a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc).

Santana

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* Três mil chromebooks estão em desuso no local. Considerando o custo unitário de R$ 1.984, o estoque vale R$ 5,9 milhões.

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Jardim Botânico

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* Cerca de 850 chromebooks estavam estocados sob excrementos de pombos.

O valor dos equipamentos é de R$ 1,6 milhão. * Também havia no local cerca de 30 mil livros da Inca. Essa empresa recebeu mais de R$ 27 milhões da Smed em 2022. * O prefeito Sebastião Melo disse que esse depósito será esvaziado, fechado e reformado.

E reproduz o que disse a Secretária Municipal de Educação na ocasião: Conforme a secretária municipal de Educação, Sônia da Rosa, a pessoa que era responsável pela administração dos depósitos foi afastada. Um levantamento está sendo feito para determinar um novo fluxo de entregas. A Smed tem dificuldade logística, pois há apenas um caminhão e cinco funcionários (de empresa terceirizada) para fazer as entregas. Conforme integrante do comitê gestor, a prioridade agora é apurar as necessidade das escolas, alinhar com as direções, para só depois começar a distribuição.

Em 14/06/2023, noticiava-se a publicação do Decreto n. 22.029/2023, que revogava a competência delegada ao Secretário Municipal da Educação para adesão às Atas de Registro de Preços realizados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas Municipais, Estaduais e da União - Decreto n. 21.502 1 4 , assinado pelo próprio Prefeito Sebastião de Araújo Melo às vésperas do início da dezena de "caronas" que viriam a ser concretizadas pela SMED ao longo de 2022:

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https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2023/06/meloretira-poder-da-smed-para-fazer-compras-usando-licitacoes-de-outrosmunicipios-e-estados-cliwbg48v00fk0151dbvakjsv.html 15

Trazia a matéria: Desde que a falta de uso dos materiais veio a público, o prefeito Sebastião Melo tem defendido publicamente e para órgãos de controle que as compras são legais — as reportagens não questionaram a legalidade dos processos de aquisição. Melo mandou ofício ao comando do MP e teve encontros com o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, e com o ouvidor do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola.

Da Camino tem expediente aberto para apurar as denúncias. Miola enviou ofício ao presidente do TCE-RS, conselheiro Alexandre Postal, solicitando a instalação de uma apuração sobre a gestão da Smed.

Diante das muitas denúncias que surgiam, afastava-se do cargo, no início da segunda quinzena de junho, a Secretária Municipal de Educação, Sra. Sônia Maria Oliveira da Rosa: https://guaiba.com.br/2023/06/18/secretaria-de-educacao-de-porto-alegre-pedeafastamento-em-meio-a-denuncias/ 17 Trechos da notícia da Rádio Guaíba: A secretária municipal de Educação, Sônia da Rosa, pediu afastamento do cargo, em carta aberta ao prefeito Sebastião Melo, neste domingo. Conforme nota da prefeitura, a Secretaria Municipal de Educação (Smed) será comandada pelo vice-prefeito, Ricardo Gomes, que coordena o Comitê Gestor Operacional da Educação, até a definição do novo titular da pasta.

“Reitero que todo o investimento (materiais e equipamentos) foi executado com responsabilidade, considerando o número de alunos da rede municipal. Não houve desperdício de dinheiro público”, frisou Sônia em postagem no Twitter.

“Reafirmo, ainda, que todos os materiais pedagógicos adquiridos com os temas (projeto de vida/empreendedorismo, educação financeira/consumo e sustentabilidade) são necessários para o desenvolvimento das competências dos alunos.” (...)

Em carta, Sônia exaltou os objetivos do projeto pedagógico e dos programas estruturantes desenvolvidos para qualificar a educação na rede municipal de ensino. Melo afirmou que respeita a decisão da secretária e agradece o empenho no desafio de reconstituir o processo de educação na rede pública

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https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-deinvestigacao/noticia/2023/06/ministerio-publico-vai-apurar-por-que-smed-naoentregou-materiais-comprados-em-2022-para-uso-em-escolasclixwr6iz00io01516vpyutxg.html 16

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Envolveu-se também o Ministério Público de Contas:

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após a pandemia.

(...)

Nesta semana, a reportagem da Rádio Guaíba teve acesso a uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado sobre o processo de compra, sem licitação, dos projetos pedagógicos-educacionais que a rede municipal de ensino ainda busca implementar. Nela, os auditores e procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) apontaram falhas: “insuficiência da pesquisa de preços; delineamento insuficiente do objeto, com aglutinação dos itens; ausência de detalhamento dos custos dos bens e serviços orçados, e ausência de participação do Conselho Municipal de Educação para avaliar a adequação da contratação aos projetos pedagógicos das escolas”.

Sobre esse último apontamento, Gomes explicou que os materiais não podem ser escolhidos pelas diretorias das escolas por conta da unificação do currículo.

“São escolhidos pelo setor de pedagogia da Secretaria, justamente porque o que estamos implementando é a unificação do currículo de todas as escolas do município. Esse processo de compra é da área pedagógica da Secretaria, não de cada escola. O segundo elemento é o que foi comprado. São livros novos de matérias que estão na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Portanto, são determinações legais para que as Secretarias de Educação dos municípios façam a inclusão desses temas no currículo. A área técnica da Secretaria optou por fazer essa inclusão de matérias com o apoio de material didático. Esses livros foram comprados para atender a BNCC, alguns já estão em uso, na ponta pelos alunos, e para outros há uma programação. Meio- ambiente vem para a realidade só em 2024, mas já estão adquiridos para chegar nas mãos dos alunos e das famílias”, explica. (...)

Na Câmara, os dois pedidos de CPIs foram enviados à análise da Procuradoria da Casa. De acordo com Renan Sobreiro, procurador-geral do Legislativo, o resultado deve sair em menos de um mês. De autoria da vereadora Mari Pimentel (Novo) e do vereador Idenir Cecchim (MDB), líder do governo, os pedidos, inicialmente, tinham pontos diferentes no direcionamento das investigações. Cecchim, porém, adicionou os mesmos objetivos da outra CPI, gerando acusações de plágio por parte da vereadora.

(Grifos nosso e no original)

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Após vistorias em 98 escolas da rede pública de ensino de Porto Alegre, o grupo técnico criado pelo prefeito Sebastião Melo e coordenado pelo vice-prefeito – e agora secretário interino da Educação -, Ricardo Gomes, concluiu o primeiro levantamento das ações, entre os dias 12 e 16. Nesta segunda-feira, Melo anunciou um investimento de R$ 8 milhões para reparos elétricos e obras emergenciais em escolas que, por falta de infraestrutura, ainda não conseguiram começar a usar itens de informática comprados pela Secretaria Municipal da Educação (Smed), como chromebooks, telas e mesas interativas, por exemplo.

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Uma vez mais, em 19/06/2023, a Rádio Guaíba, na manchete "Após vistorias em escolas, Prefeitura da capital contrata reformas emergenciais e fecha dois dos quatro depósitos de compras", referencia trabalho desta Corte de Contas 18 ; alguns recortes relevantes:

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A troca de gestão da Educação Municipal foi anunciada pela imprensa em 10/07/2023:

https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2023/07/livrosacumulados-em-depositos-e-em-escolas-foram-comprados-sem-ocumprimento-de-regras-do-tcu-e-da-prefeitura-clkiowki700dj0140ka3fav77.html 20

Detalham como deveria se dar o processo de planejamento e demonstração de vantajosidade para consecução de "carona" em detrimento do devido processo licitatório: Smed pulou etapas do processo, como elaboração de estudos preliminares que indicariam o melhor modelo de aquisição, e começou os trâmites com escolha do fornecedor já encaminhada. (...)

A Smed deveria ter apresentado a necessidade do produto e realizado o planejamento de compra seguindo passos que incluem estudos de eficiência, viabilidade e economicidade. As escolhas do modelo de aquisição e a definição do fornecedor deveriam constar no final de um criterioso processo. Ao contrário disso, os procedimentos analisados na íntegra pelo Grupo de Investigação da RBS (GDI) foram iniciados, em 2022, já com a apresentação de orçamentos ou com atas de registro de preço de empresas que viriam a ser contratadas como fornecedoras.

Importante apuração do GDI diz respeito ao contido na matéria de 25/07/2023 21 : https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-deinvestigacao/noticia/2023/07/empresario-teve-participacao-em-seis-comprasda-smed-que-somaram-r-432-milhoes-clkiq17y000e10140n5v3ohwo.html O reporte ligou um mesmo nome, do empresário Jailson Ferreira da Silva, a diversas contratações. Em consonância com o que os auditores vinham levantando a respeito das evidências de relação entre as empresas INCA Tecnologia de Produtos e Serviços, Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda e Sudu Inteligência Educacional Ltda., apuraram que: Representante das empresas Inca e Astral atuou na venda de cerca de 500 mil livros e mais de uma centena de laboratórios de ciência e matemática para a

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Para além de trazer entrevista com o novo Secretário, a matéria revela a justificativa que o Executivo Municipal vem sustentando, qual seja, de que as supostas irregularidades e desperdícios divulgados restringem-se a uma dificuldade ligada à logística.

Assim como reiteradamente abordado ao longo dos inúmeros títulos deste Relatório, a imprensa destacou o descumprimento de normas que regulam as adesões a registros de preços de outros órgãos:

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https://gauchazh.clicrbs.com.br/educacao-e-emprego/noticia/2023/07/nao-estatudo-resolvido-mas-esta-bem-encaminhado-diz-novo-secretario-de-educacaoda-capital-sobre-distribuicao-de-materiais-didaticoscljxdqov200e7015lexdptinq.html 19

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prefeitura da Capital. (...)

A sexta compra com envolvimento de Jailson ocorreu por intermédio de uma empresa diferente: a Sudu Inteligência Educacional, sediada em Manaus (AM).

Essa empresa não é de propriedade dele, nem de Araújo, mas vende livros da editora Inca. Foram mais de 100 mil exemplares da coleção de educação ambiental e sustentabilidade da marca Inca vendidos pela Sudu à prefeitura por R$ 8,6 milhões, por meio de adesão à ata de registro de preço do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (Cispar), com sede em Patos de Minas (MG).

Nos processos administrativos de compra por carona, é preciso apresentar orçamentos de outras possíveis fornecedoras para demonstrar o que é chamado de "vantajosidade". Isso serve para indicar que a carona irá garantir um bom preço para o município. Neste ponto, entrou a participação de Jailson. Uma empresa em nome dele, a World Company Soluções e Inovações Tecnológicas, apresentou um orçamento de R$ 12,7 milhões para fornecer os livros. A cotação é assinada por Jailson. Uma terceira empresa, chamada Editora Verde, deu outro orçamento superior a R$ 12 milhões. O perfil da Editora Verde em redes sociais mostra que ela também vende livros da Inca. Assim, com os orçamentos, incluindo o de Jailson, os R$ 8,6 milhões cobrados pela Sudu para vender livros da Inca receberam o aspecto de vantajosidade.

Recentemente, o mesmo assunto voltou à tona, desta vez pelo periódico Matinal: https://www.matinaljornalismo.com.br/matinal/reportagem-matinal/melorecebeu-empresarios-antes-da-compra-suspeita/ 22 Nessa notícia, que tem esteio em investigações de uma das CPI's da Câmara Municipal, detalhou-se encontro extraoficial, ocorrido no Paço Municipal, entre o Prefeito Sebastião de Araújo Melo e os empresários Jailson Ferreira da Silva e Sergio Bento de Araújo: A reunião ocorreu em julho de 2021, segundo Jailson Ferreira da Silva, conhecido como Jajá, que postou a foto do encontro no seu perfil do Instagram.

Mas a participação dos empresários não constou na agenda oficial de Melo. A revelação do encontro foi divulgada na manhã desta segunda-feira, dia 21 de agosto, na sessão da CPI da Smed, presidida pela vereadora Mari Pimentel (Novo). (...)

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O empresário, conhecido como Jajá no meio político e empresarial, é representante da editora Inca Tecnologia e da Astral Científica, ambas localizadas no Paraná e de propriedade de Sergio Bento de Araújo — há registros em redes sociais de ambos atuando juntos em prefeituras gaúchas pelo menos desde 2017. Jailson é dono da empresa JBG3, que, em conta no Instagram, exibe as marcas dos produtos que comercializa ao poder público.

Fotos em eventos mostram Jailson em estandes dessas empresas.

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Na reunião, ocorrida no Paço Municipal, estiveram, além de Jajá, de Sergio, do prefeito e da ex-secretária, o procurador-geral do município, Roberto Silva da Rocha, o secretário municipal de Governança Local e Coordenação Política, Cassio Trogildo, o ex-vereador Alexandre Bobadra (PL), recentemente cassado, e o vereador Pablo Melo (MDB), que é filho do chefe do Executivo.

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Às vésperas do prazo de conclusão da auditoria especial a cargo da SMTC, a Prefeitura divulga balanço de ações da Smed após denúncias do Grupo de Investigação da RBS; segundo o reporte, as Medidas já executadas incluem gestão e distribuição de materiais, além de edital para realização de obras emergenciais nas escolas da rede, cujo resultado deve ser homologado nos próximos dias: https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-deinvestigacao/noticia/2023/08/prefeitura-divulga-balanco-de-acoes-da-smedapos-denuncias-do-grupo-de-investigacao-da-rbsclkx3vto100bc0179jgeuv0f3.html 23 Então, em 08/08/2023, o GDI divulga trechos do relatório de auditoria confeccionado pelos integrantes do Controle Interno do Município (Controladoria-Geral do Município-CGM): https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2023/08/auditoriana-smed-aberta-apos-reportagens-do-gdi-aponta-que-alguns-procedimentosde-compra-nao-estavam-em-conformidade-cll2tfe40002o015t3tlgreah.html 24 O publicado restringiu-se ao que fora divulgado no sítio de notícias do portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Porto Alegre 25 : A Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC) concluiu a primeira etapa da auditoria especial determinada pelo prefeito Sebastião Melo para apurar os procedimentos de aquisição e destinação de equipamentos tecnológicos e materiais didáticos para a rede municipal de ensino. Durante 60 dias, a equipe de auditores realizou inspeções em escolas e análise documental dos processos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (Smed) entre janeiro de 2022 e junho de 2023.

O relatório preliminar apontou fragilidades nos fluxos de processos internos no âmbito da Smed, falhas no planejamento para distribuição das aquisições para as 98 unidades da rede própria e que alguns procedimentos de compra não estavam em conformidade. Muitos dos problemas de logística e administrativos identificados já começaram a ser enfrentados ainda em junho, quando o prefeito também criou o comitê gestor operacional na secretaria, liderado pelo vice-prefeito Ricardo Gomes.

O grupo dedicou-se a produzir diagnóstico e adotar medidas para regularizar

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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35D7.0CC4.8B28.6C88.F03F.

DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Em 2 março de 2022, Janaína Audino deixou o comando da Smed, que passou a ser dirigida por Sônia da Rosa. Uma semana depois, em 9 de março, Sônia da Rosa se reuniu com o empresário Jajá, conforme constou na agenda oficial da chefe da pasta. Dias depois, a prefeitura deu início à compra dos materiais escolares.

Peça 5489723

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(...)

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controles administrativos, além da criação da Diretoria de Logística para estratégia de distribuição e contratações de reparos e obras necessários ao funcionamento dos equipamentos e melhorias na infraestrutura das escolas.

"À ARCE-CGM Solicitamos prorrogação de prazo para atender a RDI 567669, se for possível, para que haja tempo hábil de enviarmos, juntamente com o relatório preliminar da auditoria especial realizada pela DAG-CGM, os devidos esclarecimentos da SMED, cujo prazo é o dia 09/09/2023. Gustavo Ferenci"

Após ser negado o pedido, uma vez que o acesso ao expediente de auditoria não prejudica a visualização dos movimentos futuros no processo, inclusive a juntada dos esclarecimentos da Secretaria, disponibilizou-se o acesso tempestivo ao processo administrativo 2 6 , em que consta o despacho, de 07/08/2023, da Divisão de Auditoria-Geral da CGM/SMTC (peça 5489719) : Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Assunto: Relatório Preliminar - Auditoria Especial SMED 2023 Ao cumprimentá-lo, comunica-se a disponibilização do Relatório Preliminar da Auditoria Especial da SMED (24772914), determinada por meio do Memorando GP nº 524/2023, de 07/06/2023 (SEI nº 23938709), cujo escopo foi ampliado a pedido do Sr. Controlador-Geral do Município, conforme Despacho CGM-SMTC 24151746, de 24/06/2023 e Despacho DAG-CGM 24232584, de 29/06/2023.

Os membros da Comissão de Auditoria Especial foram designados por meio da Portaria SEI nº 24051347 e os trabalhos foram realizados no período de 07 de junho a 07 de agosto de 2023.

Aos Senhores José Paulo da Rosa, Secretário Municipal da Educação - SMED, Jhonny Prado Silva, Procurador Municipal, Leticia Novello Cezarotto, Diretora de Licitações e Contratos da SMAP, Encaminham-se os documentos abaixo para conhecimento e providências cabíveis:

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Peça 5489723

(Grifou-se) O noticiado visa transparecer, uma vez mais, que o problema cingia-se a deficiências na logística, desviando-se das ações tomadas [ou inações] que justificariam as adesões propriamente.

Cabe frisar que o relatório preliminar da auditoria especial da SMED tramitou em expediente sigiloso (processo SEI n. 23.0.000093146-2) (peça 5489706) ; após ter sido requisitado pela equipe de auditores, a auditada propugnou:

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Conforme a legislação municipal, a Smed tem prazo de 30 dias para analisar o documento e apresentar respostas. Após avaliar o posicionamento da Educação, a SMTC emitirá o relatório final da auditoria, com os apontamentos conclusivos para providências da gestão.

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1) Relatório Preliminar Auditoria Especial SMED 2023 (24772914); 2) Apêndice Síntese Preliminar Achados e Recomendações (24773126);

Em atendimento ao Art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 625/2009, os esclarecimentos deverão ser prestados, no prazo de 30 dias, para cada recomendação, e informadas quais as providências adotadas ou a serem adotadas - através de plano de ação.

Informações complementares:

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Peça 5489723

3) Apresentação Relatório Preliminar AE SMED Ajustado (24773196).

b) o prazo de 30 dias para os esclarecimentos poderá ser prorrogável por, no máximo, igual período, mediante solicitação prévia fundamentada pela autoridade responsável; c) o modelo de plano de ação se encontra disponível no Anexo I do Decreto Municipal nº 20.292/2019; d) os esclarecimentos para as recomendações deverão ser registrados nos autos deste expediente com os comprovantes e esclarecimentos cabíveis; e) após o preenchimento das respostas neste SEI, orienta-se a comunicação imediata à Divisão de Auditoria-Geral (DAG) e à Controladoria-Geral do Município (CGM-SMTC); f) destaca-se que a DAG-CGM-SMTC realizará a análise e o tratamento de cada recomendação, de acordo com os esclarecimentos prestados, para, posteriormente, realizar a emissão do Relatório Final de Auditoria.

(Grifos nosso e no original) De todo o robusto material produzido pela Controladoria, visando evitar ampliar ainda mais este extenso título, sobretudo com transcrições, ipsis litteris, de trechos do relatório preliminar da auditoria especial (peça 5489707) que sustentam os achados contidos na matriz denominada quadro síntese (peça 5489720) , listam-se, a seguir, tão somente os achados que se sobressaem em termos de relevância/risco: Cursos de formação pagos antes da prestação de serviços; Escolas não participaram do planejamento das compras; Irregularidades no planejamento das compras; Não conformidade dos procedimentos de pesquisa de preços; Adesão à ata de registro de preços contendo cláusula de remuneração não amparada legalmente; Atraso na publicação dos atos contratuais e na conclusão de registro no sistema LicitaCon; Ausência de elementos que justifiquem a impossibilidade de aquisição de itens similares aos adquiridos em processo de inexigibilidade; Ausência de verificação dos preços de livros ofertados em comparação com a tabela de preços das editoras; Irregularidades no procedimento de recebimento de materiais;

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a) o relatório supramencionado não esgotam os assuntos tratados;

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Não conformidades na liquidação e no pagamento; Concentração de atividades na SMED; Rede elétrica inadequada para suportar a instalação ou utilização de equipamentos.

65, de 04/07/2023 - Almoxarifado; 54, de 18/05/2023 - Obras e Reformas; 45, de 11/05/2023 - Patrimônio; 33, de 27/03/2023 - Execução Contratual; 109, de 13/12/2022 - Aplicação de Recursos em Educação; 14, de 13/12/2022 - Parcerias; 8, de 26/08/2022 - Convênios Recebidos; 11, de 06/01/2022 - Obras e Reformas; 9, de 05/01/2022 - Convênios e Parcerias; 6, de 05/01/2022 - Almoxarifado; 5, de 05/01/2022 - Patrimônio; 4, de 05/01/2022 - Execução Orçamentária e Financeira.

Há de se ponderar, obviamente, que, em respeito ao devido contraditório, assim como será dado prazo para que o Executivo Municipal apresente seus esclarecimentos em face dos apontamentos desta Corte de Contas, assim também será com respeito às inconformidades identificadas por seu Controle Interno.

Por oportunidade, neste título que se dedicou a indicar um sem número de matérias atinentes a supostas irregularidades e desperdício de recursos públicos em contratações da Secretaria Municipal de Educação, convém listar, ao menos, as manchetes e links de notícias da mídia nacional 28 que mencionaram, também à guiza de possíveis irregularidades, algumas das empresas fornecedoras nas "caronas": INCA Tecnologia de Produtos e Serviços (Fornecedora nas Adesões 4, 5, 6 e 7/2022) https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2023/08/cgu-aplica-e-mantemsancoes-a-cinco-empresas-envolvidas-em-atos-ilicitos https://www.jota.info/tributos-e-empresas/concorrencia/tcu-licitacao-aventaissaude-coronavirus-14052020 https://paraibaja.com.br/mp-investiga-gestao-luciene-gomes-por-suspeita-emcontrato-de-r-3-milhoes-da-educacao/ Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda.

(Fornecedora na Adesão 2/2022) https://www.goiania.go.leg.br/sala-de-imprensa/noticias/apos-denuncia-demauro-rubem-sme-anula-contrato-superfaturado-para-compra-de-kits-de-

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Peça 5489723

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Nota-se, portanto, que as inconformidades retrocitadas, em grande medida, alinhamse aos apontamentos relatados por este Serviço de Auditoria a partir dos exames conduzidos nas muitas adesões, inexigibilidades e pregões trazidos neste trabalho, que, a propósito, não foram abordados em quaisquer dos relatórios de auditoria de gestão ou especial produzidos pelo Controle Interno do Executivo de Porto Alegre e alimentados, ao longo de 2022 e 2023, no Sistema de Auditoria Interna-SIAUDI 27 :

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robotica https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-anula-contrato-de-r-21-milh-es-emkits-de-robotica-para-escolas-municipais-em-goiania-1.2465372 https://portalgerais.com/relatorio-da-cpi-da-educacao-aponta-superfaturamentode-r-85-milhoes-e-formacao-de-cartel/

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Sudu Inteligência Educacional Ltda.

(Fornecedora na Adesão 15/2022) https://radaramazonico.com.br/radar-nao-encontra-empresas-contratadas-pelaseduc-por-mais-de-r-32-milhoes-ver-videos/

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https://www.otempo.com.br/politica/atraso-na-entrega-de-uniformes-irrita-paisde-alunos-da-rede-publica-de-contagem-1.2870339 BRINK MOBIL Equipamentos Educacionais Ltda.

(Fornecedora na Adesão 18/2022) https://defatoonline.com.br/empresa-que-forneceu-kits-de-robotica-para-aprefeitura-e-investigada-por-corrupcao-denuncia-neidson-freitas/ https://portal6.com.br/2023/02/02/prefeitura-de-anapolis-fecha-contrato-comempresa-investigada-por-corrupcao/ https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/prefeitura-fechacontrato-de-r-4-6-milhoes-com-empresa-acusada-de-corrupcao https://www.clickpb.com.br/politica/ministerio-publico-alerta-municipios-naocomprarem-kit-escolar-de-empresa-envolvida-na-calvario-279554.html https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/03/06/ministerio-da-educacao-fazcontrato-com-empresa-investigada-pela-pf-para-fornecer-material-escolar.ghtml https://www.otempo.com.br/politica/mec-contrata-empresa-acusada-decorrupcao-pela-policia-federal-1.2306911 https://www.gcnoticias.com.br/geral/prefeitura-comprou-kits-de-robotica-deempresa-investigada-pela-pf/139830328 MIND LAB do Brasil Comércio de Livros Ltda.

(Fornecedora na Inexigibilidade 396/2022) https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2023/08/10/pf-investiga-pagamento-depropina-em-contrato-de-r-149-milhoes-para-compra-de-kits-escolares-empalmas.ghtml https://www.correiosc.com.br/vereadores-de-sao-jose-pedem-ao-tceinvestigacao-sobre-compra-de-kits-escolares/ Finalmente, ainda que muitas as reportagens apostas nos marcadores, importa frisar, contudo, que esssas não têm o condão de amparar quaisquer dos achados de auditoria descritos nos títulos deste Relatório, mas apenas evidenciar que as suspeitas de irregularidades sobre essas empresas compreendem diversos entes públicos nas mais distintas regiões brasileiras.

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WR Distribuidora e Indústria Têxtil Ltda.

(Fornecedora na Adesão 10/2022)

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5 DAS CONDUTAS DOS AGENTES No que se refere à responsabilização pelos atos praticados, sugere-se que sejam imputados aos agentes aqui arrolados os débitos detalhados nos títulos que tratam das adesões n. 2, 5, 10 e 17/2022, além da aplicação da penalidade de multa, prevista nos artigos 67 da Lei Estadual n. 11.424/2000 e 135 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas – RITCE, aos agentes arrolados a seguir, cujas condutas, omissivas e comissivas, concorreram para a materialização das irregularidades identificadas.

Sintetiza-se a responsabilização dos agentes, já apresentadas nos achados objeto de análise, de acordo com as falhas encontradas: i. Falta de planejamento e de comprovação de vantajosidade Nas adesões à ata de registro de preços de n. 2, 4, 5, 6, 7, 10, 15, 17, e 18/2022, bem como no processo de inexigibilidade n. 392/2022, foi possível observar um padrão de falta de planejamento, com repetidas situações em que o Termo de Referência possuía total semelhança com a proposta comercial apresentada e, como evidenciado, inserido nos processos de contratação em momento posterior à solicitação de adesão.

Além disso, como reforço da falta de planejamento, não havia justificativa inequívoca que a aquisição de tais objetos seriam efetivamente a opção mais vantajosa para a Administração e, em alguns procedimentos, foi possível observar que não havia justificativa de

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Peça 5489723

1. Publicada em 05/06/2023; consultada em 21/08/2023.

2. Em 21/08/2023: https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2017/09/quem-equem-no-gdi-cj7g8nq96000301qpcsm15uz1.html 3. Divulgada em 06 e atualizada em 07/06/2023; consultada em 21/08/2023.

4. Processo n. 29222-0200/22-4.

5. Publicada e atualizada em 07/06/2023; consultada em 21/08/2023.

6. Publicada e atualizada em 07/06/2023; consultada em 21/08/2023.

7. Publicada e atualizada em 15/06/2023; consultada em 28/08/2023.

8. Publicada em 28/06/2023; consultada em 28/08/2023.

9. Publicada em 11/08/2023; consultada em 30/08/2023.

10. Publicada e atualizada em 07/06/2023; consultada em 21/08/2023.

11. Consulta em 21/08/2023.

12. Publicada em 09/06/2023; consultada em 23/08/2023.

13. Convém pontuar que os próprios links (e manchetes neles contidas) já resumem, em certa medida, do que se trata a "linha fina" da matéria. Consultadas em 28/08/2023.

14. De 30 de maio de 2022.

15. Consulta em 28/08/2023.

16. Publicada e atualizada em 16/06/2023; consultada em 28/08/2023.

17. Publicada em 18/06/2023; consultada em 28/08/2023.

18. Disponível em: https://guaiba.com.br/2023/06/19/apos-vistorias-em-escolas-prefeitura-da-capitalcontrata-reformas-emergenciais-e-fecha-dois-dos-quatro-depositos-de-compras/ Consulta em 28/08/2023.

19. Consulta em 28/08/2023.

20. Publicada e atualizada em 25/07/2023; consultada em 29/08/2023.

21. Atualizada em 26/07/2023 e consultada em 29/08/2023.

22. Publicada em 21/08/2023 e consultada em 29/08/2023.

23. Publicada em 06/08/2023 e consultada em 29/08/2023.

24. Consultada em 29/08/2023.

25. Consulta em 30/08/2023: https://prefeitura.poa.br/smtc/noticias/relatorio-preliminar-da-auditoriaespecial-sera-respondido-pela-smed-em-30-dias 26. Processo SEI n. 23.0.000093146-2.

27. Acessado em 30/08/2023.

28. Eventualmente, notícias divulgadas por órgãos públicos. Todas os endereços eletrônicos foram consultados em 30/08/2023.

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Quadro 19 – Síntese dos responsabilizados: falta de planejamento e de comprovação da vantajosidade.

Função na SMED

Jacqueline Zilberstein Assessora Pedagógica da SMED Anelise Tolotti Dias Bibliotecária Nardino Patrícia da Silva Professora e Assessora da Coordenação de Pereira Gestão Pedagógica da SMED Claudia Gewehr Secretária Adjunta de Educação Pinheiro Michele Bartzen Chefe da Coordenação de Gestão Acosta Pedagógica da SMED Marina Abichequer Assistente Administrativa Sangalli Mabel Luiza Leal Assessora Técnica do Gabinete da Secretária Vieira Municipal de Educação Melissa de Oliveira Diretora da Coordenação de Gestão de Machado Brandão Tecnologia e Inovação da SMED Jacqueline Gomes de Coordenadora de Gestão de Tecnologia e Aguiar Inovação da SMED Leticia Pires D'Andrea Professora

Responsável pela condução do(s) processo(s) Adesão à ARP n. 2/2022

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Adesões à ARP n. 4, 5 e 6/2022 Adesão à ARP n. 7/2022 Adesão à ARP n. 10/2022 Adesão à ARP n. 15/2022 Adesão à ARP n. 15/2022 Adesões à ARP n. 10, 15, 17, 18 e 22/2022 Adesões à ARP n. 18 e 22/2022 e Processo de Inexigibilidade n. 392/2022 Processo de Inexigibilidade n. 392/2022 Processo de Inexigibilidade n. 392/2022

ii. Homologação dos atos de contratação com as falhas Na condição de Secretária Municipal de Educação, a Sra. Sônia Maria Oliveira da Rosa, bem como sua Secretária Adjunta, a Sra. Claudia Gewehr Pinheiro (nas adesões n. 15 e 17/2022), efetivaram as contratações objetos de análise a apontamentos no presente processo, referendando os atos de seus subordinados, de forma que suas omissões na análise e fiscalização desses (que foram submetidos à ratificação) contribuíram diretamente para a ocorrência das falhas, em conduta contrária ao que seria exigível do ocupante de cargo de tamanha magnitude.

Certamente era exigível uma conduta com maior zelo, certificando-se da adequação dos processos que culminaram nas aquisições às normas de regência, bem como da demonstração inequívoca de que tais procedimentos eram os mais adequados ao interesse público, de forma que se permite presumir a consciência da ilicitude por parte do agente diante dos elementos indiciários obtidos. iii. Processo de liquidação e pagamento com erros grosseiros Permitiu o pagamento dos valores sem o adequado recebimento do objeto, sem previsão em edital que balizou a adesão e sem as devidas garantias ao resguardo do interesse da Administração Pública.

Era esperada conduta diversa da praticada, na medida em não foram respeitadas as fases da liquidação da nota de empenho e o pagamento foi aprovado sem o ateste do

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Peça 5489723

cunho pedagógico que sustentasse tal aquisição, o que acaba por ser uma incongruência com as próprias finalidades da Secretaria Municipal de Educação.

Neste sentido, são responsabilizados os seguintes agentes, na medida em que realizaram contratações sem os critérios razoáveis para, dentro das normas vigentes, selecionar a efetiva proposta mais vantajosa à Administração, o que se espera dos servidores públicos e gestores envolvidos no processo de contratação:

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recebimento do objeto (até mesmo a formal designação de comissão para tanto), condição fundamental para a efetivação da despesa com aquisição de materiais.

Aquisição Adesões à ARP n. 2, 5 e 7/2022 Adesão à ARP n. 17/2022 Adesão à ARP n. 17/2022 Adesão à ARP n. 17/2022 Adesão à ARP n. 18/2022 Adesão à ARP n. 18/2022 Adesão à ARP n. 18/2022

iv. Falta de informação tempestiva dos atos e contratos administrativos ao órgão de controle Foi possível observar, especialmente nos processos relativos às adesões à ata de registro de preços de n. 2, 4, 5, 6, 7, 17 e 21/2022, uma falha sistemática na comunicação com o Controle Externo, na medida em que as referidas adesões chegaram ao conhecimento do serviço de auditoria intempestivamente, em face do descumprimento dos prazos previstos na Instrução Normativa TCE/RS n. 13/2017. Houve caso, inclusive, que sequer se publicou na imprensa oficial o extrato da adesão, tampouco se alimentou o LicitaCon. Nestes casos, a responsabilidade pelo envio das informações ao órgão de controle é trazida por normatização do Poder Executivo do Município de Porto Alegre, conforme o inciso III do § 1º do artigo 4º da Instrução Normativa n. 16/2021 da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio - SMAP, ao estabelecer que tal competência é da própria Secretaria/Órgão contratante, naqueles casos em que as aquisições não são realizadas pela Diretoria de Licitações e Contratos - DLC-SMAP. Assim, era competência da Secretária Municipal de Educação, Sra. Sônia Maria Oliveira da Rosa, tanto a publicação dos documentos relativos às adesões em Imprensa Oficial quanto o envio de tais contratações a esta Corte de Contas.

Tais condutas obstaculizaram o exercício das competências, de forma concomitante, conferidas ao Tribunal de Contas pelo artigo 71 da Carta Magna, uma vez que este tomou conhecimento dos procedimentos após a contratação e, por vezes, até mesmo após o pagamento da despesa respectiva. v. Delegação de competência e fragilização dos processo de contratação O Sr. Sebastião de Araújo Melo, Prefeito Municipal, delegou, por meio do Decreto Municipal n. 21.502/22 a competência para realização de atos de adesão a atas de registro de preços a órgão não dotado de tal capacidade técnica 1 - no caso, ao titular da SMED. Além disso, nas adesões a ata de registro de preços n. 2, 4, 5, 6, 7 e 22/2022, autorizou, nos termos do Decreto Municipal n. 21.447/22, a aposição do selo emergencial para tramitação destes processos.

Por meio das condutas descritas nos achados, demonstra-se que essas contribuíram efetivamente para fragilizar todo o processo de execução da despesa associada à política pública em questão, desde a fase de planejamento até o efetivo dispêndio dos vultosos recursos objeto desta auditoria.

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Nome Simone Silva Correia Claudia Gewehr Pinheiro Sônia Maria Oliveira da Rosa Camila Correa de Souza Mabel Luiza Leal Vieira Giovane Martins Vaz dos Santos Marna da Silveira Moreira

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DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO

Quadro 20 – Responsável pela determinação de pagamento da despesa.

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vi. Contratação com o Poder Público sem observar os princípios da Lei Federal 8.666/93 As empresas abaixo arroladas, ao contratar com o Poder Executivo do Município de Porto Alegre, não observaram princípios elementares que regem as contratações públicas e, em decorrência de tais comportamentos, contribuíram com o prejuízo ao Erário municipal estabelecido nos seguintes processos de adesão a atas de registro de preços de outros órgãos: Empresa Processo de Adesão com Superfaturamento Astral Cientifica Comercio de Produtos e Equipamentos Ltda Adesão à ARP n. 2/2022 Inca Tecnologia de Produtos e Servicos Ltda Adesão à ARP n. 5/2022 Wr Distribuidora e Industria Textil Ltda Adesão à ARP n. 10/2022 Edulab - Comercio de Produtos e Equipamentos Ltda Adesão à ARP n. 17/2022 1. Com exceção da Adesão n. 2/2022, todas as demais foram conduzidas no âmbito das competências atribuídas pelo decreto que vigorou de 30/05/2022 até sua revogação, em 13/06/2023.

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A título exemplificativo, na Adesão a Ata de Registro de Preços n. 7/2022, sequer houve a publicação na imprensa oficial (frise-se, uma condição de eficácia dos contratos administrativos), enquanto que nas adesões n. 2, 5 e 7/2022 verifica-se não publicação no órgão oficial de imprensa, de modo tempestivo, dos responsáveis pelo recebimento dos objetos das aquisições - tal postura viola, inclusive, normativa interna do município, bem como está diretamente relacionada com o item anterior, em que não houve a alimentação tempestiva do sistema LicitaCon.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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6 CONSEQUÊNCIA E CONCLUSÃO Diante da ampla análise conduzida pelos auditores, dos muitos achados que vão desde a contratação de empresa inidônea à completa falta de planejamento para a adequada definição dos itens necessários à efetiva conquista de melhorias para o ensino da capital, em uma conjuntura de milhares de vagas faltantes para atendimento das crianças de 0 a 5 anos na educação infantil, sobretudo com a grande maioria delas atendidas em condições nitidamente inferiores em instituições conveniadas, com carências alimentares, de equipamentos e estruturas básicas, em um cenário financeiro propício ao gasto público desacompanhado do devido delineamento de prioridades, vislumbra-se que o Executivo, por meio de sua Secretaria Municipal de Educação, ao realizar contratações que somam mais de uma centena de milhões de reais, esquivando-se do devido competitório, por vezes sob a alegação expressa da busca pela celeridade - cunhada, em muitos casos, por selos de emergencialidade de tramitação processual aplicados -, alija a vantajosidade econômica das despesas, afronta a eficiência e desfavorece o interesse público.

Como se demonstrou exaustivamente ao longo do trabalho, o que deveria ser exceção, tornou-se regra, porquanto foram 11 (onze) adesões a atas de registro de preços de outros órgãos, espraiadas nas mais distintas regiões, oriundas de realidades significativamente distintas daquela em que se encontra a única capital subtropical brasileira, além de inexigibilidades que inobservaram os adequados preceitos legais autorizativos.

Foram inúmeros os fatos narrados que destoam do que se espera da gestão pública zelosa pela parcimônia e pela maximização de satisfação das vontades ilimitadas de seus cidadãos a partir da escassez de recursos, contratações milionárias que importaram em potencial

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a. a imposição do débito de R$ 6.254.303,61, resultado da soma dos valores consubstanciados nos títulos que tratam das adesões n. 2, 5, 10 e 17/2022; b. que os inúmeros achados de auditoria consignados nesta peça processual sejam considerados na emissão do parecer prévio, de natureza opinativa, sobre as contas do Chefe do Executivo Municipal, inclusive com a aplicação de multas, previstas no rol de competências emanadas do artigo 33 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; c. o alerta à auditada para que, em face do atual contexto financeiro, observe o exato cumprimento do ordenamento legal na contratação do fornecimento de materiais e serviços destinados à educação, priorizando, em razão do cenário sui generis de abundância de recursos para a respectiva área, a elaboração de criterioso planejamento dos investimentos neste e nos próximos anos, visando à prestação eficiente, efetiva e eficaz da política pública de educação em Porto Alegre; d. o encaminhamento deste Relatório às Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas na Câmara Municipal que atualmente se debruçam na mesma matéria; e. o encaminhamento deste Relatório à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul; f. o encaminhamento deste Relatório ao Ministério Público do Rio Grande do Sul; g. o encaminhamento deste Relatório à Polícia Federal, uma vez que grande parte das "caronas" apoiaram-se em atas de registros de preços oriundas de diversas regiões do país, seguramente aderidas também por tantos outros órgãos de diferentes entes federativos, possivelmente a partir da utilização de recursos remetidos pelo Governo Federal por intermédio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; h. o encaminhamento deste Relatório ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União - CACS FUNDEB e CACS/União; i. o encaminhamento deste Relatório aos Tribunais de Contas do Estado de São Paulo, do Estado de Sergipe e do Estado de Minas Gerais, porquanto são as entidades de controle externo competentes para examinar os competitórios que redundaram nas atas de registro de preços que deram origem à relevante parte das despesas abarcadas neste exame.

7 RESPONSABILIZAÇÃO Diante das inconformidades relatadas neste Relatório, resume-se a responsabilização

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lesão ao erário, de difícil reversão.

A partir dessas constatações, o presente Relatório, para além de apontar as inconformidades identificadas, tem o objetivo de provocar, em todos os agentes e entidades envolvidos e interessados no panorama da educação porto-alegrense, a readequação das práticas de planejamento, organização, condução e controle da execução dos recursos disponíveis para desenvolvimento do ensino, antagonizando com a desordem diagnosticada e cuidadosamente amparada em centenas de documentos comprobatórios e, mesmo, em registros fotográficos.

Destarte, sugere-se:

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

Processo 26586-0200/23-7

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Processo 26586-0200/23-7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERVIÇO DE AUDITORIA DE PORTO ALEGRE

dos agentes no quadro que segue:

Anelise Tolotti Dias Nardino

630.816.870-04

Astral Cientifica Comercio de Produtos e Equipamentos Ltda Camila Correa de Souza Claudia Gewehr Pinheiro

03.574.184/0001-91 008.076.700-14 609.567.040-34

Edulab - Comercio de Produtos e Equipamentos Ltda Giovane Martins Vaz dos Santos Inca Tecnologia de Produtos e Servicos Ltda Jacqueline Gomes de Aguiar Jacqueline Zilberstein Leticia Pires D Andrea

11.386.332/0001-72 854.258.420-15 14.239.192/0001-06 594.145.960-20 012.758.130-89 964.578.210-49

Mabel Luiza Leal Vieira

913.289.340-04

Marina Abichequer Sangalli Marna da Silveira Moreira

010.692.260-25 554.987.950-68

Melissa de Oliveira Machado Brandao

001.575.880-09

Michele Bartzen Acosta Patricia da Silva Pereira

002.342.260-21 550.850.400-15

Sebastião de Araújo Melo

159.697.971-20

Simone Silva Correia

634.839.710-68

Sonia Maria Oliveira da Rosa

689.466.510-91

Achado 2.1.2 2.1.3 2.1.1 2.1.7 2.1.5 2.1.6 2.1.7 2.1.8 2.1.7 2.1.8 2.1.3 2.1.11 2.1.1 2.1.11 2.1.5 2.1.6 2.1.7 2.1.8 2.1.10 2.1.6 2.1.8 2.1.8 2.1.10 2.1.11 2.1.6 2.1.4 2.1.1 2.1.2 2.1.3 2.1.4 2.1.5 2.1.6 2.1.7 2.1.8 2.1.10 2.1.1 2.1.3 2.1.4 2.1.1 2.1.2 2.1.3 2.1.4 2.1.5 2.1.6 2.1.7 2.1.8 2.1.9 2.1.10

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25.369.684/0001-24

2.1.11 2.1.5

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