COLUNA
do Servidor A proposta da Coluna do Servidor é a de ser um espaço aberto para sugestões e esclarecimentos de dúvidas quanto aos direitos e deveres dos funcionários da municipalidade. Os servidores podem enviar perguntas e também sugestões para o gentenossa@vilavelha.es.gov.br.
Esta semana a coluna escreve sobre o 13º salário. ART.89 - O 13° vencimento será pago no
mês de aniversário do servidor, junto com a folha de pagamento do mês correspondente.
§ 1º -
§ 2º -
ART.88 - 13° salário será pago, anualmente, a
todo servidor municipal, inclusive os ocupantes de cargo em comissão, independentemente da remuneração a que fizerem jus.
§ 1º -
§ 2º -
Este vencimento corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício (dias trabalhados), da remuneração integral devida em dezembro do ano correspondente; A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício (dias trabalhados) será tomada como mês integral, para efeito de cálculo descrito no parágrafo anterior;
Havendo diferença a ser paga, com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, nesse mês se farão pagamento, abatida a importância paga anteriormente; No caso de posse e exercício do servidor durante o decurso do ano civil, o pagamento do 13° vencimento será feito, excepcionalmente, no mês de dezembro, proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados.
ART.90 - Caso o servidor, inclusive o
comissionado, deixe o serviço público municipal, o 13° vencimento ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Parágrafo único.
Na hipótese deste artigo, se o servidor tiver recebido valor superior a que tinha direito, será feito o devido desconto quando de seu desligamento.
ART.91 -
O 13° vencimento será pago aos inativos e pensionistas, com base nos proventos e pensões que perceberem na forma prevista no art. 88.