Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO 2013
Critérios para Adesão 60% das escolas tenham a maioria de estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família; Ter constado na lista do ano de 2012 e não ter aderido; Escolas com IDEB < 3,5 para os anos iniciais ou anos finais; Escolas com IDEB > 3,5 e < 4,6 para os anos iniciais; Escolas com IDEB > 3,5 e < 3,9 para os anos finais; Escolas que tenham Unidade Executora Própria.
Atenção: “Unidades Executoras que não queiram aderir ao PME, é importante formalizar, por email, os motivos impeditivos para a não participação da jornada ampliada, identificando as dificuldades locais”. educacaointegral@mec.gov.br
Seleção das atividades Definição das atividades de acordo com o projeto político pedagógico; Envolver a participação da comunidade escolar e membros da comunidade escolha das atividades; Atividades dentro ou fora do ambiente escolar.
Procedimentos para Adesão e Recebimento de recursos SIMEC - Preencher o plano de atendimento; PDDEWeb - UEX que já possui cadastro em exercícios anteriores, não é preciso fazê-lo novamente, desde que ocorram mudanças nos dados da entidade. Proceder a atualização cadastral e entregar no banco o comprovante (cadastro); OBS: O sistema PDDEWeb estará disponível permanentemente para que as UEx atualizem seus cadastros, bem como, informem o percentual que desejam receber, em custeio e capital, para o ano seguinte – no caso do PDDE.
Procedimentos de Execução Os recursos devem ser mantidos e geridos na conta corrente específica, aberta pelo FNDE, na agência bancária indicada pelo beneficiário; Pagamentos de despesas - mediante cheque nominativo ao credor, utilização de pagamento eletrônico, ou outros mecanismos oferecidos pela agência bancária; Aplicação no mercado financeiro: - até 30 dias – aplicação financeira de curto prazo ou operação no mercado aberto; - mais de 30 dias – caderneta de poupança. Os rendimentos auferidos na aplicação devem ser utilizados no objeto da transferência, sendo livre o seu emprego.
NOVA SISTEMÁTICA DO PDDE “Em 31/12, se o saldo que estiver em conta ultrapassar 30% do total de recursos disponíveis no ano, o valor excedente será deduzido do repasse do ano seguinte”. Obs: haverá dedução também para o Mais Educação, porém, ainda não definido o critério.
Pesquisa de preços Realizar ampla pesquisa de preços, preferencialmente no comércio local. Obrigatória, no mínimo, 3 (três) orçamentos. As três melhores propostas deverão ser indicadas no formulário consolidado de pesquisa de preço OBS:
1)
2)
A UEX é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, portanto, não pertence à administração pública, em razão disso, não estão sujeitas a Lei 8.666 (Lei de Licitação) e Lei eleitoral; A UEX não está sujeita também ao Decreto nº 7.507/2011 que trata de movimentação financeira on line.
Escolha da Melhor Proposta A aquisição e/ou contratação de serviços deverá ser efetivada no proponente que oferecer o menor preço para o item ou lote pesquisado. Não se pode esquecer, em especial, do produto de melhor qualidade, tão importante quanto o critério do menor preço, a qualidade deve ser avaliada cautelosamente .
Procedimentos Administrativos As Prefeituras/SEDUC deverão prestar às UEX a assistência técnica e financeira necessária para cumprimento das referidas obrigações, inclusive com a disponibilização de contador habilitado, bem como zelar para que elas não incorram em falhas que comprometam sua regularidade ante o FNDE.
Documentos e Registros Documentos comprobatórios de despesas relativas as
aquisições e contratações, tais como, notas fiscais, faturas e recibos (este último, apenas aceito no caso de serviços prestados por pessoas físicas), etc. em originais, devem ser mantidos de posse da UEX, à disposição do FNDE, do Tribunal de Contas da União, do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público; Não esquecer que todos os documentos comprobatórios de despesas devem constar a expressão “PAGOS COM RECURSOS DO FNDE/PDDE/EDUCAÇÃO INTEGRAL; atesto que o produto foi entregue/prestado; recebimento da quitação do valor pago, datado e assinado pelo fornecedor ou prestador de serviço, conforme exemplo a seguir:
Exemplo de preenchimento de Nota Fiscal
DOCUMENTOS E REGISTROS
“É imperativo que se registre
em ata todas as decisões da UEX”
Serviços Bancários Compete aos bancos: Enviar comunicação aos beneficiários dos créditos efetuados por ordem do FNDE; Abrir e manter a conta corrente identificada com o programa/ação solicitada pelo FNDE; Fornecer um talonário de cheque no mês; Fornecer até quatro extratos do mês em curso e um do mês anterior; Fornecer cartão magnético para consulta de saldo/extrato. Os proponentes estão isentos de pagamentos de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com os termos do Acordo FNDE/Bancos Parceiros (podem ser impressos no site do FNDE, www.fnde.gov.br.)
Valores Pagos Ferramenta de consulta online chamada PDDErex – Relação de Unidades executoras. É possível saber o montante de recursos (custeio/capital) destinados a cada entidade. Os valores depositados aparecem discriminados no campo “Valor Pago” Obs: o PDDERex está disponível no site do FNDE: www.fnde.gov.br, clicar em Dinheiro Direto na Escola, após consulta.
O que não Adquirir com recursos do Mais Educação Material de limpeza; Transporte escolar, para deslocamento de casa para a escola e vice versa; Combustíveis, materiais para manutenção de veículos e transportes para atividades administrativas; Gás; Merenda Escolar; Livros didáticos e de biblioteca escolar, nos moldes fornecidos pelo FNDE; Material para uso individual do aluno; Material para uso de sala de diretor/professor.
Pagamentos que não podem ser efetuados Pagamento de fornecimento de água, aluguél , energia elétrica, gás, telefone, internet, etc; Inscrição, transporte, alimentação e hospedagem de participantes em cursos, congressos, seminários, comemorações, coquetéis, recepções, prêmios, presentes, flores, festividades, etc. Reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas;
Cont....
Pagamento de tributos, exceto os incidentes sobre os bens adquiridos e/ou serviços contratados. Contribuição sindical ou patronal incidentes sob prestação de serviços; Tarifas bancárias; Pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa; Despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial ou individual (uniforme, material escolar, etc). Obs: Não se deve fazer quaisquer melhorias em locais cedidos ou alugados para atividades do Mais Educação ou quaisquer outras ações do PDDE .
Serviço de Monitor
Lei nº 9.608, de 18/02/1998, que trata de atividades de natureza voluntária;
Escola Urbana – R$ 80,00, multiplicado pelo nº de turmas monitoradas; Escolas do Campo – R$ 120,00, multiplicado pelo nº de turmas monitoradas; Oficineiro da Escola Comunidade – (Escola Aberta) – limitado ao valor de R$ 40,00 por dia de atividade; Pagamento mediante recibo de ressarcimento mensal, em cheque nominativo, caso o monitor não tenha conta bancária, ou transferência eletrônica em possuindo conta corrente.
Categorias econômicas Custeio – destina-se a contratação de serviços ou
aquisições de materiais de consumo. Aquele que, em razão de seu uso corrente perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos (ex: pagamento de mão de obra por pequenos reparos na rede elétrica, hidráulica, serviço de jardinagem, consertos de equipamentos, aquisição de material de expediente e didático, jogos, etc.);
Capital
– destina-se a aquisição de material permanente. Aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde sua identidade física, e/ou tem durabilidade superior a dois anos (ex: micro system, DVD gravados, acervos bibliográficos, equipamentos em geral, carteira escolar, quadro negro, fogão, geladeira, câmera digital, etc).
Prestação de Contas a prestação de contas nada mais é a demonstração anual da destinação dada aos recursos do programa”
Prestação de Contas UEX – até 31.12 do exercício – elabora através dos demonstrativos, conforme abaixo; Envia a PC para EEX (Prefeitura e Secretaria Estadual de Educação, de acordo com a sua respectiva rede de ensino): Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados; Relação de bens adquiridos ou produzidos; Conciliação bancária, se for o caso; Faturas/recibos/notas fiscais ou outros, encaminhar junto com a PC apenas cópias.
Prestação de Contas Demais Documentos Extrato bancário; Cópia de cheques; Guia de Recolhimento da União, se for o caso; Faturas/recibos/notas fiscais; ou Quaisquer outros documentos comprobatórios da aplicação dos recursos.
Prestação de Contas EEX – até 28.02 do ano seguinte - Por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SIGPC – Analisa, consolida e encaminha ao FNDE as PC da UEX, com parecer. Obs: As funcionalidades do SIGPC são as mesmas indicadas em formulários de PC.
Prestação de Contas Os responsáveis pelo dever de prestar contas serão habilitados pelo FNDE por meio de senha; O SIGPC só reconhecerá a entrega das PC enviadas por seus titulares por meio de sua senha pessoal; Recurso reprogramado total é obrigatória a apresentação de PC, tanto pela UEX (em formulário), quanto pela EEX (SIGPC).
Prestação de Contas No caso de extinção ou paralisação de escolas, deverá ser devolvido o recurso. Municipalização de escolas – caso para se analisar.
Reprogramação de Recursos
Saldo total ou parcial poderá ser reprogramado para utilização no ano seguinte, devidamente informado quando da apresentação da prestação de contas.
Situação da Prestação de Contas
Para saber a situação da PC do município basta acessar o site do FNDE, consultar a ferramenta SISPCOweb, ou através dos telefones: (61) 2022165/4142/4135/4879/4877/4292/447 4/4789/5253//4808/4692, ou contasonline.projetos@fnde.gov.br
Atenção Lembre-se que deve ser feita uma prestação de contas para cada ação, caso tenha recebido recursos do: PDDE BÁSICO, PDDE ESTRUTURA, PDDE QUALIDADE, Educação Integral.
definições PDDE Básico – somente Dinheiro Direto na Escola (manutenção); PDDE Estrutura – Água, Campo, Acessibilidade; PDDE Qualidade – Atleta na Escola, Médio Inovador, Mais Cultura, PDE-Escola, sustentável; Educação Integral
Futuros pagamentos PDDE Cartão PDDE – estabelecimentos comerciais credenciados, de acordo com a bandeira do cartão, transferências eletrônicas, ordens de crédito, pagamentos de boletos bancários, títulos e guias de recolhimento – deverá ter a identificação dos fornecedores e prestadores de serviços.
Nova condição para reprogramação de saldos 2013 – se até 31.12 for detectado saldo em conta, superior a 30%, do total de recurso disponíveis no exercício, o valor que exceder esse percentual será deduzido do próximo repasse.
Devolução de Recurso Por meio da Guia de Recolhimento da União, podendo ser retirada no sitio do FNDE: www.fnde.gov.br
Ocorrências frequentes de utilização indevida do recurso Depósitos na conta bancária do Programa; Aquisições indevidas que não previstas nos planos de atendimento; Decisões do empregos dos recursos não são registradas em ata; Inversão das categorias econômicas (custeio e capital); Não constar a reprogramação do recurso na prestação de contas; Ausência das pesquisas de preços;
Cont....
Ausência de aplicação dos recursos no mercado financeiro;
Deixar de fazer a conciliação bancária, quando for o caso;
Ausência de identificação do Programa nos documentos fiscais;
Notas fiscais sem identificação do Órgão concedente e do Programa; sem atesto de recebimento dos bens e materiais e sem quitação do fornecedor (prestação de serviços)
A UEX não cumprir com suas obrigações fiscais (Declaração de Isenção anual do Imposto de Renda (DIPJ), Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), Relação anual de Informações Sociais (RAIS), ainda que negativa, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ver as obrigações no site da Receita Federal;
Não tombamento dos bens permanentes;
Orientação final As UEX manter em seus arquivos, nas sedes das escolas, em boa ordem e organização, juntamente com as peças documentais das prestações de contas, à disposição dos órgãos de acompanhamento e controle interno e externo, os comprovantes originais, das despesas efetuadas com os recursos do PDDE e de suas ações agregadas. Sugerimos leituras dos atos normativos que dispõem, anualmente, sobre o PDDE e suas ações agregadas, os quais se acham disponíveis no sitio: www.fnde.gov.br
CONTATOS Edileusa Santana Tel: (61) 2022 5567/4966 email: edileusa.silva@fnde.gov.br
A educação é um processo social, é desenvolvimento. Não é a preparação para a vida, é a própria vida." Jonh Dewey