Secretaria da Mulher - Relatório de Atividades 2017 by Gerson Scheid

Secretaria da Mulher da CĂ˘mara dos Deputados RelatĂłrio de Atividades 2017

Em 2017, procuramos fazer com que a Coordenação da Bancada Feminina atuasse como uma voz suprapartidária que representasse os interesses das deputadas federais e levasse as demandas das mulheres nas discussões das principais matérias que passaram pela Câmara nesta sessão legislativa: Reforma Trabalhista, Reforma Política, Reforma da Previdência, além de inúmeras proposições que versaram sobre os direitos das mulheres, a família, a infância e o combate à violência e à discriminação sexual no país. Também buscamos funcionar como uma base de apoio às atividades das deputadas, para trazer à luz e fortalecer o trabalho de cada uma na apresentação de projetos e relatórios, independentemente da área de atuação, pois entendemos que a importância da Bancada vai muito além da temática feminina – nossa atuação como parlamentares é plural e contribuímos com todos os temas que tramitam no Legislativo. A Constituição Federal de 1988 preconiza em seu artigo 5º que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Esse é o espírito que norteia nossas atividades e faz com que defendamos a necessidade de mais mulheres no Parlamento. Precisamos ter voz! A presença de mais mulheres na política terá como resultado ter em pauta mais temas a favor da dignidade da mulher em todos os campos: no trabalho, na saúde, na educação, na economia, na família e onde mais for necessário, pois o nosso objetivo maior é fortalecer a liberdade da mulher para exercer todo o seu potencial.

Soraya Santos

Coordenadora da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados

Neste relatório, apresentamos um pouco do que foi o trabalho da Bancada Feminina neste ano e de que maneira isso se refletiu na aprovação de demandas que beneficiaram não só às mulheres, mas a todo o povo brasileiro. Sigamos juntas, porque juntas somos mais fortes!

O Brasil é o país das maravilhas naturais, dos esportes e das lindas culturas que formam a nossa identidade – heterogênea por natureza – mas também é o país onde milhares de mulheres são agredidas, estupradas e mortas. Um país onde cresceu mais de 500% o número de mulheres presas por conta do seu envolvimento com tráfico de drogas. Um país onde o machismo está arraigado nas pequenas e nas grandes instituições. Esse não é o Brasil que eu desejo para mim, para vocês e para os nossos filhos e filhas. É por isso que órgãos como a Procuradoria da Mulher são necessários, não só na Câmara dos Deputados, mas também nos estados e municípios: por serem espaços que centralizam a definição e a fiscalização das políticas públicas voltadas à redução das desigualdades e ao enfrentamento dos mais diversos tipos de violências.

Gorete Pereira

Mostraremos neste relatório que, este ano, a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados desenvolveu uma série de atividades que funcionaram como ferramentas para enfrentar os novos desafios que a cada dia surgem e que constituem graves ameaças aos direitos das mulheres.

Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados

E seguiremos para 2018 com a certeza de que é preciso fazer ainda mais, de que precisamos nos unir e mostrar a força da mulher brasileira – mulher que não tolera opressão, que luta por igualdade e que merece ser protagonista da nossa História. Vamos adiante na luta pelo Brasil que queremos.

Sumário

Sobre a Secretaria da Mulher

Planejamento Estratégico

Composição

Panorama das atividades legislativas das deputadas federais

Deputadas em cargos de destaque na 55ª legislatura

Eventos e Reuniões

Proposições aprovadas

101

Sobre

a Secretaria da Mulher

Sobre a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados Em julho de 2013, os deputados e deputadas federais, na gestão do Presidente Henrique Eduardo Alves, aprovaram a criação da Secretaria da Mulher, por meio da Resolução 31/2013. Essa estrutura uniu a Procuradoria da Mulher, criada em 2009, e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher, que representa a Bancada Feminina.

uma parlamentar solicitar que o colegiado delibere sobre determinado assunto. A Bancada Feminina possui uma coordenadora e três coordenadorasadjuntas (de partidos distintos), eleitas por todas as deputadas na primeira quinzena da primeira e terceira sessões legislativas. O que é a Procuradoria da Mulher?

A medida trouxe mecanismos importantes para a representação feminina no parlamento, como a presença da Coordenadora dos Direitos da Mulher (eleita pela Bancada Feminina) nas reuniões do Colégio de Líderes, com direito a voz, voto e a fazer uso do horário de liderança nas sessões plenárias.

A Procuradoria da Mulher é um órgão institucional criado em 2009 com o objetivo de zelar pela participação mais efetiva das deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara, e também fiscalizar e acompanhar programas do Governo Federal, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher. A Procuradora da Mulher é eleita com três coordenadoras-adjuntas (de partidos distintos), por todas as deputadas na primeira quinzena da primeira e terceira sessões legislativas, na mesma eleição para a Coordenação da Bancada Feminina.

Com a criação da Secretaria da Mulher, a Bancada também passou a contar com uma estrutura física própria e servidores exclusivamente dedicados à prestação de serviços às parlamentares, além de ter prioridade na divulgação de ações pelos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados. O que é a Bancada Feminina?

Serviços Prestados às Parlamentares A Bancada Feminina é um agrupamento suprapartidário integrado por todas as deputadas. Possui destacada relevância histórica por ter sido a responsável por grandes avanços na defesa dos direitos das mulheres, com forte atuação durante a última Assembleia Nacional Constituinte, quando foi chamada Bancada do Batom. Suas reuniões ocorrem mensalmente, de forma ordinária, e extraordinariamente sempre que

• Acompanhamento Legislativo A Secretaria da Mulher conta com uma equipe para fazer o acompanhamento dos projetos de interesse da Bancada Feminina, bem como daqueles elencados individualmente pelas parlamentares 12

como prioritários, nas comissões permanentes e temporárias, no Plenário da Câmara e, em articulação com a Procuradoria da Mulher no Senado, também naquela Casa.

que mantém canais de comunicação com a sociedade, instituições de defesa dos direitos da mulher e órgãos governamentais por meio de suas páginas oficiais no Portal da Câmara e nas principais redes sociais, além da produção de cartilhas e relatórios sobre temas de interesse da Bancada.

Em 2017, por exemplo, a assessoria legislativa da Secretaria da Mulher acompanhou a Bancada Feminina na proposição uma série de alterações ao texto da Reforma Trabalhista, de modo a garantir que o texto aprovado na comissão especial abarcasse avanços como o combate à desigualdade salarial entre homens e mulheres, a flexibilidade de horários para a empregada lactante e a regulamentação do home office.

• Realização de Eventos e Audiências Além das reuniões da Bancada Feminina, a Secretaria da Mulher realiza seminários periódicos voltados à discussão de temas de interesse das mulheres, audiências públicas, encontros com autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário, cursos de formação, exposições, concursos culturais, e atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher, Outubro Rosa, 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, entre outros.

• Assessoria Jurídica e Recebimento de Denúncias A assessoria jurídica da Secretaria da Mulher recebe e examina denúncias de violência e discriminação contra a mulher e as encaminha aos órgãos competentes. Por meio desse serviço, a atuação da Secretaria já foi crucial para a aceleração de diversos trâmites judiciais em curso, atuando de forma complementar ao enfrentamento da violência no país. Outra atribuição da assessoria jurídica é garantir suporte especializado na compreensão de leis e projetos de lei de interesses das parlamentares no campo do Direito. • Promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara dos Deputados A divulgação dos mandatos das deputadas federais realizada pelos gabinetes é incrementada com a assessoria de comunicação da Secretaria da Mulher, 13

Gestão Eficiente

Planejamento Estratégico da Secretaria da Mulher Em 2017, delineou-se o planejamento estratégico da Secretaria da Mulher para o biênio 2017-2018, o qual contém, entre outras informações, a missão, os valores, os objetivos estratégicos e o mapa estratégico de longo prazo do órgão.

• Empoderamento da mulher, garantindo-lhe acesso a todas as esferas decisórias.

Objetivos estratégicos I) Ampliar a participação das mulheres nos centros de poder.

Missão

II) Ampliar os direitos sociais das mulheres. Representar a população feminina brasileira e realizar contribuições legislativas, com o propósito de promover transformações culturais e fortalecer o empoderamento, o respeito e a dignidade das mulheres.

III) Expandir a rede de proteção à mulher. IV) Combater a violência contra a mulher, a criança e a família.

Valores

V) Gerar visibilidade à causa da mulher.

• Engajamento com a causa da mulher. • Compromisso com a justiça e com a liberdade.

VI) Aumentar a destinação de recursos do orçamento para programas e projetos de interesse da população feminina.

• Ética e transparência.

VII) Estimular a criação de proposições de iniciativa coletiva.

• Decisão colegiada e construção de consenso.

VIII) Intensificar a atuação feminina no processo legislativo.

• Responsabilidade socioambiental.

IX) Melhorar a eficiência do processo legislativo.

• Respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem da mulher, da criança e da família.

X) Melhorar a eficiência da comunicação. XI) Estimular a liderança feminina na Câmara dos Deputados.

• Proteção dos direitos individuais e coletivos da mulher e da criança.

XII) Fortalecer a qualificação dos servidores. XIII) Fomentar a cultura da produtividade e eficácia. 14

Aprendizado e Crescimento

Processos Internos

Financeira

Sociedade

Mapa Estratégico de Longo Prazo Ampliar a participação das mulheres nos centros de poder

Gerar visibilidade à causa da mulher

Combater a violência contra a mulher, a criança e a família

Expandir a rede de proteção à mulher

Ampliar os direitos sociais das mulheres

Aumentar a destinação de recursos do Orçamento para programas e projetos de interesse da população feminina

Estimular a criação de proposições de iniciativa coletiva

Melhorar a eficiência da comunicação

Intensificar a atuação feminina no processo legislativo

Estimular a liderança feminina na Câmara dos Deputados

Fortalecer a qualificação dos servidores

Fomentar a cultura da produtividade e eficácia

Melhorar a eficiência do processo legislativo

Procuradoria da Mulher

Gorete Pereira (PR-CE) Procuradora da Mulher

Luana Costa (PSB-MA) 1ª Procuradora-Adjunta da Mulher

Jô Moraes (PCdoB-MG) 2ª Procuradora-Adjunta da Mulher

Raquel Muniz (PSD-MG) 3ª Procuradora-Adjunta da Mulher

Coordenação dos Direitos da Mulher*

Soraya Santos (PMDB-RJ) Coordenadora dos Direitos da Mulher

Professora Dorinha Seabra Resende (DEM-TO) 1ª Coordenadora-Adjunta dos Direitos da Mulher

Ana Perugini (PT-SP) 2ª Coordenadora-Adjunta dos Direitos da Mulher

Leandre (PV-PR) 3ª Coordenadora-Adjunta dos Direitos da Mulher

*As Coordenadoras dos Direitos da Mulher são quem coordenam a Bancada Feminina da Câmara dos Deputados.

Panorama da atividade das parlamentares divulgadas pela imprensa

Janeiro

Calçadas do Minha Casa, Minha Vida poderão ser ecológicas Tramita na Câmara dos Deputados proposta que assegura a instalação de calçadas ecológicas nas obras do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. O texto define esse tipo de calçada como aquela coberta por vegetação ornamental, preferencialmente nativa, com pisos que possibilitem a drenagem da água e fiação embutida em galeria apropriada.

A lei atual já assegura no programa condições de acessibilidade, unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, a sustentabilidade das construções e o uso de novas tecnologias construtivas. O projeto de Portella acrescenta as calçadas ecológicas a essa lista.

A medida está prevista no Projeto de Lei 6058/16, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que altera a lei do programa (11.977/09). Portella observa que o crescimento desordenado das cidades tem levado à expansão de áreas cobertas de asfalto e calçadas cimentadas. “O asfalto e o cimento são impermeáveis à água e esta, em vez de se infiltrar lentamente no solo, escoa para as calhas dos rios. Esse fator, associado à ineficiência dos sistemas de drenagem, leva a alagamentos, enxurradas e inundações que assolam as cidades na estação chuvosa”, explica a deputada. Ela lembra ainda que o asfalto e o cimento elevam a temperatura local e tornam o ambiente urbano mais cinza. “Os projetos do programa podem se tornar exemplos de bairros-jardins, reduzindo o impacto dessas áreas sobre o sistema hidrológico, melhorando o clima local e oferecendo aos seus habitantes uma paisagem amigável, convidativa ao convívio social e à apreciação da paisagem urbana”, acredita.

Para Iracema Portella, a proposta trará benefícios para os moradores dos bairros residenciais criados no âmbito do programa e para as cidades

Reportagem – Lara Haje Edição - Sandra Crespo

Janeiro

Comissão aprova regras para divulgação de data de validade de produtos A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto com regras para a divulgação do prazo de validade de produtos oferecidos aos consumidores. Os deputados aprovaram substitutivo apresentado pela deputada Eliziane Gama (PPS-MA), baseado em diversos projetos (PL 2.415/15, PL 2.946/15; PL 3.027/15; PL 3.073/15). O parecer aprovado prevê que todo produto ofertado para consumo que possua um prazo de validade específico apresente esse prazo destacado e facilmente legível, impresso em letras negritadas sobre uma tarjeta branca. O texto também prevê que supermercados e estabelecimentos similares sejam obrigados a divulgar - de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto - a data de vencimento de produtos cujo prazo de validade expire em até sete dias.

Parecer de Eliziane Gama prevê diversas penalidades para indústrias e comércios que desrespeitarem as regras

trativa ou imposição de contrapropaganda).

Punições Segundo a proposta, o descumprimento dessas normas sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90): (multa,apreensão do produto, inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos; suspensão temporária da atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento ou de atividade; intervenção adminis-

O substitutivo prevê que outras penalidades previstas em legislação poderão ser aplicadas. Determina ainda que essas regras entram em vigor 365 dias após sancionadas. “Os projetos em exame expressam preocupações relevantes, não apenas em relação à proteção de direitos do consumidor, mas também em defesa da saúde da população, tratando de estabelecer precauções de natureza preventiva”, defende a relatora Eliziane Gama.

Reportagem – Lara Haje Edição - Sandra Crespo

Janeiro

Comissão aprova proposta para prisão adaptada a pessoa com deficiência Pelo texto aprovado, a medida se aplica também a alas ou presídios femininos, em especial para atender presas grávidas. A proposta inclui os direitos na Lei de Execução Penal (7.210/84). A relatora na comissão, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), afirmou que a proposta demonstra a preocupação em garantir que as pessoas com deficiência cumpram a pena de forma digna. “As pessoas com deficiência precisam de cuidados, estruturas e serviços penais adequados às suas particularidades”, disse. Tramitação A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A autora da proposta, Mara Gabrilli

A Câmara dos Deputados sediou, na quinta-feira (23/03), o A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 7602/14, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que assegura à pessoa com deficiência o direito de cumprir pena em estabelecimento adaptado a sua condição.

Reportagem - Tiago Miranda Edição - Marcia Becker

Fevereiro

Projeto prevê internação de adolescente infratora em unidade especializada das. O projeto também exige que o pessoal que trabalha nessas unidades seja apenas do sexo feminino. Pelo texto, eventual exceção poderá ocorrer por período não superior a seis meses, mediante justificativa da diretora do estabelecimento. “A medida, que a princípio pode parecer rigorosa, é plenamente justificável diante dos casos de violência sexual que podem ser evitados”, disse a autora da proposta. “A preservação da integridade física de nossas adolescentes deve ser prioridade”, completou a deputada. O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que hoje determina apenas que a internação seja cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, obedecida separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Dulce Miranda chama a atenção para a gravidade dos casos de violência sexual contra adolescentes

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5154/16, da deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), que determina a separação de internos por sexo, devendo as adolescentes infratoras do sexo feminino ficar em unidades especializa-

Reportagem – Lara Haje Edição - Sandra Crespo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei PL 6191/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF) que proíbe veiculação de publicidade que exponha ou estimule a violência sexual contra mulheres. “O papel da publicidade se mostra por vezes contraproducente ao perpetuar o machismo em nossa sociedade, atuando na direção contrária à igualdade de gênero”, justifica a autora. A legislação vigente já considera abusiva publicidade que vincule qualquer tipo de discriminação ou que incite à violência. As eventuais denúncias sobre conteúdos impróprios são avaliadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que pode retirar a propaganda do ar e aplicar advertência. O texto veda ainda mensagens de sexismo, que incitam a discriminação com base no sexo ou gênero, e de misoginia, pelas quais se propagam o ódio contra mulheres.

Erika Kokay: publicidade pode ser contraproducente ao perpetuar o machismo na nossa sociedade

Pelo projeto, o desrespeito às regras sujeita o infrator à multa que varia de R$5 mil à R$200 mil, além de suspensão da propaganda e advertência.

Reportagem – Emanuelle Brasil Edição - Rachel Librelon

Fevereiro

Publicidade que exponha violência sexual contra a mulher pode ser proibida

Fevereiro

Projeto cria prêmio da Câmara para destaques na luta contra o racismo municípios) e personalidades que tenham realizado trabalhos ou ações que mereçam especial destaque na luta contra o racismo e a discriminação racial. Autora do projeto, a deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ) destaca que os jovens negros ainda são as principais vítimas da violência; que as mulheres negras são as mais atingidas pelo desemprego e pela insegurança; que a taxa de analfabetismo entre os negros é duas vezes maior e a renda dos negros, em média, 40% menor que a dos brancos. “Cabe à Câmara reconhecer e colaborar com profissionais e empresas que contribuem para a redução dessa gritante desigualdade, sendo uma das maneiras a criação do prêmio”, disse. Categorias e indicação O prêmio – na forma de diploma de menção honrosa – será concedido a, no máximo, dez agraciados, sendo cinco, obrigatoriamente, entregues para categoria “empresas públicas ou privadas” e os demais distribuídos entre as categorias “personalidades” e “entes federados”.

Rosangela Gomes: jovens negros ainda são as principais vítimas da violênci e as mulheres negras são as mais atingidas pelo desemprego e pela insegurança

Tramita na Câmara o Projeto de Resolução 137/16, que institui o Prêmio Brasil Menos Discriminação Racial, a ser entregue, anualmente, na semana do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro.

A participação no pleito se dará por indicação de deputados ou senadores para todas as categorias; ou diretamente pelas empresas, no caso de concorrentes na categoria “empresa pública ou privada”. Cada deputado e cada senador poderá indicar no máximo um concorrente.

Pela proposta, o prêmio será concedido pela Câmara dos Deputados a empresas, entes federados (União, estados e

Reportagem – Lara Haje Educação – Newton Araújo

Marรงo

Março

Projeto proíbe bancos de vincular desconto em operação de crédito à contratação de serviços “Têm sido frequente os relatos de clientes bancários que são prejudicados com o cancelamento e eliminação de descontos que possuem em operações de crédito junto aos bancos, pelo fato de não mais contratarem seus produtos e serviços oferecidos ou por praticarem a portabilidade para outras instituições financeiras”, justifica a deputada. Segundo a deputada, isso fere frontalmente ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que tipifica esse tipo de conduta como “venda casada”. A proposta prevê que a conduta será punida com as sanções previstas do Código do Consumidor, que vão de multa à interdição do estabelecimento. Mariana Carvalho destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591DF, que o código é aplicável às instituições financeiras. Mariana Carvalho: Com esta proposição pretendemos abrir a discussão nesta Casa acerca de mais uma prática abusiva dos bancos

Os bancos poderão ser proibidos de vincular a concessão de desconto em operação de crédito à contratação de seus produtos e serviços. É o que prevê o Projeto de Lei 6778/16, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), em análise na Câmara.

Reportagem - Lara Haje Edição - Marcia Becker

Março

Aprovada a inclusão de Zuzu Angel entre os heróis da Pátria O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 4411/15, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que inscreve o nome Zuleika Angel Jones no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A matéria, relatada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), será enviada ao Senado. “Zuzu Angel foi além do luto pelo sumiço de Stuart e representou a luta pela liberdade durante a Ditadura. Seu nome representa tantas outras mães e mulheres que tiveram um parente morto ou desaparecido no Regime Militar. Sua história merece ser reverenciada”, disse Jandira. O texto também muda a Lei 11.597/07, que cria o livro, para explicitar que se destina a registrar o nome de “brasileiros e brasileiras” que tenham oferecido a vida à Pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo.

Jandira Feghali: Zuzu Angel foi uma heroína no combate à ditadura

mãe que usou seu talento e seu amor pelo Brasil e pelo filho como justo protesto contra a censura, as torturas, os desaparecidos e as execuções”, afirmou.

Em defesa do projeto, a autora destacou a biografia da estilista Zuzu Angel (1921-1976). “Uma mulher que não se intimidou frente às arbitrariedades do regime militar. Uma

Reportagem - Eduardo Piovesan Edição - Ralph Machado

Março

Projeto que proíbe algemas em presas durante o parto vai à sanção O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 23/2017, de autoria da deputada Ângela Albino (PCdoB-SC) torna lei uma medida já prevista em um decreto presidencial editado em setembro de 2016, pelo presidente Michel Temer. A inclusão da medida no Código de Processo Penal torna o decreto uma política de Estado. A limitação no uso de algemas também estava prevista na Súmula Vinculante 11, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal. — Nem nós, mulheres parlamentares brasileiras, tínhamos o conhecimento de que esse fato acontecia no Brasil, tamanha a barbaridade Mulheres que cumpriam pena davam à luz algemadas e isso é verdade. Não foram poucas — lamentou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora do texto. A aprovação também foi comemorada pelos senadores Regina Sousa (PT-PI) e Cristovam Buarque (PPS-DF). Para Regina, esse procedimento era arcaico e significava uma humilhação desnecessária.

Ângela Albino, autora do projeto de lei

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) projeto que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.

— Uma mulher, na hora que vai dar à luz, não oferece perigo, ela está grávida, não tem como resistir aos agentes que estão tomando conta. Não deveria nem precisar de um projeto de lei, deveria ser uma questão de sensibilidade — afirmou.

Agência Senado

Abril

Comissão aprova criação de zona franca em município acriano do Cruzeiro do Sul Autor da proposta, o deputado Rocha (PSDB-AC) afirma que a ideia é instituir na cidade o “bem-sucedido modelo” adotado na Zona Franca de Manaus. O parecer da relatora, deputada Jéssica Sales (PMDB-AC), foi favorável ao projeto. “A instalação de uma zona franca é de fato uma ferramenta bastante eficiente de desenvolvimento regional, estimulando o comércio e acelerando o desenvolvimento industrial de regiões isoladas”, disse. “Ao estimular o processo de industrialização e modernização da economia do Acre de forma ambientalmente sustentável, o projeto contribui para a redução das disparidades econômicas e sociais existentes ainda hoje no território brasileiro”, completou. A proposta prevê isenções e benefícios para o município pelo prazo de 25 anos. Pelo texto, o Poder Executivo vai demarcar a área onde será instalada a Zona Franca de Cruzeiro do Sul, incluindo locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas. jantes, observados os limites fixados pelo Poder Executivo; e remessas postais para o restante do País, nas condições fixadas pelo Decreto-Lei 1.804/80, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Para Jéssica Sales, a zona franca é “ferramenta eficiente de desenvolvimento regional”

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou o Projeto de Lei 1955/15, que cria zona franca no município de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre, para o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial.

Reportagem – Lara Haje Edição - Sandra Crespo

Abril

TCU vai apurar classificação do governo para receitas de renegociação de débitos FA pedido da Comissão de Finanças e Tributação, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai apurar a metodologia utilizada pela Secretaria da Receita Federal para classificar as receitas arrecadadas por meio de programas de renegociação de débitos, como o Refis e o Paes. O tribunal vai analisar especificamente a classificação de receita geradas pelas leis 11.941/09, 12.865/13 e 12.996/14. Além disso, o TCU deverá apurar se o governo transferiu para estados e municípios a parcela da arrecadação que é partilhável. A Constituição determina que parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seja compartilhada pela União com os entes federados. Simone Morgado deverá apresentar o relatório final após a apuração do TCU

A auditoria do TCU foi pedida pelo deputado Júlio Cesar (PSD-PI), por meio da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 53/15, aprovada pela Comissão de Finanças. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Simone Morgado (PMDB-PA).

deputada apresentar o relatório final, com as conclusões e as medidas que eventualmente deverão ser tomadas. Para Simone Morgado, o governo tem que explicar “os fatores que vêm impedindo a correta classificação dos recursos oriundos de parcelamentos de débitos tributários”.

Relatório prévio Morgado apresentou o relatório prévio com as medidas que devem ser adotadas pelo TCU. O resultado da investigação do tribunal deverá ser remetido para a comissão. Caberá à

Agência Câmara de Notícias

Abril

Câmara aprova incentivo à organização social e produtiva no Minha Casa, Minha Vida Atualmente, a Lei do Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/09) só estabelece que o projeto de empreendimento tenha adequação ambiental, sem maiores especificações. A norma também não fala sobre espaço para atividades comuns de lazer ou profissionais. O incentivo inclui, segundo o texto, destinação de área para atividades de lazer, cultura, esporte e formação, além de espaço físico para empreendimentos para gerar trabalho e renda, como cooperativas. O substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano acrescentou que, na adequação ambiental do projeto para o empreendimento, deverão ser observados a gestão de resíduos sólidos, o reaproveitamento da água de chuva, o reuso de águas servidas e a utilização de energia solar. Moema Gramacho, autora da matéria

O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Marco Maia (PT-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A Câmara aprovou proposta que prevê incentivo à organização social e produtiva em empreendimentos urbanos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PL 3440/15, da ex-deputada Moema Gramacho). Por ter caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado, exceto se houver recurso.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Rachel Librelon

Maio

Comissão aprova incentivo a empresa que contratar mulher chefe de família nheiro, com filhos sob sua dependência econômica, cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a meio salário mínimo. Pela proposta, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoBMA), as empresas responsáveis pela contratação poderão deduzir do Imposto de Renda devido, com base no lucro real, o montante relativo às suas remunerações e correspondentes tributos. Porém, essas empresas deverão apresentar acréscimo líquido no número de empregados, com as contratações de mulheres chefes de família. Ainda segundo o texto, as contratadas deverão estar cadastradas no Sistema Nacional de Emprego (Sine), para que as empresas tenham direito ao incentivo fiscal. A dedução será limitada ao teto máximo de 15% do imposto sobre a renda devido. O parecer da relatora, deputada Ana Perugini (PT-SP), foi favorável à proposta. Ela observou que nesta faixa de renda é justamente onde se verifica maior incidência de mulheres chefes de família. As dificuldades enfrentadas por elas para conciliar, sozinhas, as responsabilidades em casa com as responsabilidades no trabalho também foram destacadas pela deputada.

A relatora, Ana Perugini, destacou dificuldades da trabalhadora para conciliar múltiplas atividades

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 5961/16, que concede incentivo fiscal às empresas que contratarem mulheres chefes de família – entendida, no texto, como aquela sem cônjuge ou compa-

Reportagem - Lara Haje Edição - Rosalva Nunes

Maio

Comissão de Trabalho aprova regras para contratação de assistentes sociais A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que fixa o número de assistentes sociais a serem contratados por instituições, empresas, escolas, creches, asilos, presídios e estabelecimentos de saúde. A versão aprovada é um substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 3145/08. Após um acordo com integrantes da comissão para possibilitar a aprovação do projeto, a relatora alterou o número de assistentes sociais que devem ser contratados caso a caso. Segundo ela, a ideia é “amenizar eventuais distorções introduzidas por cotas profissionais na atividade privada e no setor público”. A relatora, deputada Flávia Morais: substitutivo visa amenizar eventuais distorções no serviço público

Ambulatórios Pelo relatório, a obrigatoriedade de contratação será de um assistente social para 2 mil empregados, em empresas e instituições; um para 800 alunos, nas escolas; um para 200 atendidos nas instituições de assistência a crianças, adolescentes e idosos; e um assistente para 160 detentos, nos presídios.

utilizem trabalho comunitário devem contratar pelo menos um assistente por 2 mil habitantes. Punição Quem não cumprir a medida estará sujeito a multa; interdição do estabelecimento por até 30 dias, na primeira reincidência; e suspensão do registro de funcionamento, na segunda reincidência.

O texto também prevê contratações em hospitais de um assistente social para cada 200 leitos; a contratação de um profissional para 120 pessoas nos serviços de reabilitação física, e 500, em ambulatórios. Além disso, as instituições que

Reportagem – Lara Haje Edição - Sandra Crespo

Maio

Comissão aprova presença dos pais como condição para receber Bolsa Família em, no mínimo, uma reunião por semestre de pais e mestres na escola. O texto (PL 3994/15) altera a lei que criou o Bolsa Família (10.836/04). A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A mesma exigência mínima de participação em reuniões da escola será cobrada dos pais ou responsáveis dos demais estudantes brasileiros, segundo mudança proposta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96). A determinação foi incluída por emenda da relatora no projeto original. Garantia Dorinha Rezende elogiou o projeto original de Geovania de Sá. “Além de constituir uma valiosa oportunidade para estabelecer sintonia com a proposta pedagógica da escola e para ter contato com o que está sendo ensinado aos alunos, a participação dos pais é sempre uma garantia de continuidade das ações em curso na instituição”, disse a relatora.

Dorinha Seabra Resende: participação dos pais é fundamental para o sucesso pedagógico

O texto aprovado estabelece que regulamento disporá sobre a ausência justificada dos pais ou responsáveis legais, por motivos de força maior, em reuniões de pais e professores na escola, como questões de saúde ou negação de dispensa por parte do empregador.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) que condiciona o recebimento do benefício do programa Bolsa Família à participação dos pais ou responsáveis legais

Reportagem – Janary Júnior Edição – Marcelo Oliveira

Maio

Proposta isenta de impostos importação e comercialização de fralda geriátrica Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7393/17, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e comercialização de fraldas geriátricas. Atualmente, a Lei 10.925/04, estabelece alíquota zero para a importação de vários tipos de produtos, como alimentos e papel higiênico. Decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de 2008, que estabeleceu a isenção do ICMS para as fraldas geriátricas, condicionou esse benefício à desoneração do PIS/Pasep e da Cofins. Segundo Geovânia de Sá, a desoneração chegou a ser aprovada pelo Congresso em 2013 (Medida Provisória 609), mas não virou lei. “A medida, além de zerar o PIS/Cofins das fraldas geriátricas, dará efetividade à desoneração do ICMS, contribuindo para reduzir a carga tributária e o preço final.”

Geovania de Sá: medida contribuirá para reduzir preço final do produto

Reportagem – Tiago Miranda Edição - Rosalva Nunes

Maio

Comissão aprova uso de Fundo de Segurança para combater violência contra a mulher cursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Atualmente, a Lei 10.201/01, que institui o fundo, estabelece uma lista com exemplos de projetos apoiados com recursos do fundo. Entre eles estão programas de prevenção ao delito e à violência e de reequipar, treinar e qualificar polícias civis e militares, bombeiros e guardas municipais. O texto também altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para definir quais ações se enquadram como programas de combate e prevenção da violência doméstica. Pelo projeto, os recursos do fundo poderão ser usados para construção de delegacias da mulher, centros de atendimento integral a mulheres e dependentes e casas-abrigos para aquelas em situação de violência doméstica ou familiar. Para a relatora, deputada Jozi Araújo (Pode-AP), as mudanças legislativas dos últimos anos não conseguiram mudar a realidade de vulnerabilidade e violência de que muitas mulheres ainda são vítimas. “A situação de muitas mulheres ainda é crítica no Brasil. A proposta tende a auxiliar na resolução do problema”.

Jozi Araújo recomendou a aprovação da proposta para reduzir a situação de vulnerabilidade das mulheres

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 6129/16, do deputado Flavinho (PSB-SP), que inclui os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher entre os projetos que podem receber re-

Flavinho afirmou que o projeto nasceu a partir de visitas a delegacias das mulheres no estado de São Paulo. “Espero que esse projeto possa ajudar a partir de um dinheiro que já existe, de um fundo que já existe”, explicou.

Reportagem – Tiago Miranda Edição – Natalia Doederlein

Maio

Instalada comissão mista de combate à violência contra a mulher Foi instalada nesta quarta-feira (10) a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, com a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2017/2018. A deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) foi eleita presidente do colegiado, e a relatoria continuará com a deputada Luizianne Lins (PT-CE). Elcione Barbalho, que já ocupou o cargo de procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, destacou a importância de um espaço de debate para a causa feminina. “Nós formamos a maioria da população, mas em nossas demandas ainda somos tratadas como minoria. Por isso, a importância desta comissão, pois aqui temos espaço garantido para debater e colocar na pauta do Congresso Nacional as ações de enfrentamento às agressões sofridas pelas mulheres”, disse.

A relatora da Comissão, Luizianne Lins

A deputada também citou dados sobre violência, ressaltando que o Brasil é o quinto país mais violento contra as mulheres. Ela enfatizou as estatísticas especificas do seu estado, o Pará, no qual o índice de feminicídios supera a média nacional.

A deputada lembrou que a violência atinge principalmente as mulheres das camadas mais pobres, e que apesar de toda a informação e mudanças na legislação ainda há dificuldades para saber o tamanho real dessas ocorrências.

Relatório Luizianne Lins apresentou um resumo do relatório de atividades realizadas pela comissão até agora e destacou as audiências públicas para debate e conscientização. Reportagem – Tiago Miranda Edição - Rosalva Nunes

Maio

Comissão aprova redução de juros em empréstimo para mulheres chefes de família ritário e juros reduzidos na concessão de microcrédito às mulheres responsáveis pelo núcleo familiar. Nesse caso, a taxa de juros cobrada deve ser, no mínimo, 10% inferior à cobrada para outros tipos de empréstimos. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA). Segundo ele, “o microcrédito tem efeito empoderador, ao permitir a elevação da condição socioeconômica das mulheres que se desdobram nos papéis de mães e provedoras de suas famílias”. O projeto inclui artigo na Lei 10.735/03, que institui política pública para aumentar a oferta de crédito às pessoas de baixa renda e aos microempreendedores.

Tia Eron: autora da matéria

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3089/15, da deputada licenciada Tia Eron (PRB-BA), que prevê tratamento prio-

Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Pierre Triboli

Junho

Trabalho proíbe empresas com sócios em comum de participar da mesma licitação uma mesma licitação de duas ou mais empresas com sócios controladores em comum. Com origem em sugestão (SUG 213/10) aprovada pela Comissão de Legislação Participativa, a iniciativa consta no Projeto de Lei 6060/13. Pelo texto, os pagamentos decorrentes de contrato devem ser realizados por via bancária diretamente na conta da empresa contratada. Relatora da matéria, a deputada Gorete Pereira (PR-CE) elogiou o projeto que, em sua avaliação, “é necessário para manter o ordenamento jurídico sempre efetivo de forma a evitar a ocorrência de irregularidades no processo”. Tramitação A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciada pelo Plenário.

A relatora, Gorete Pereira: o objetivo é evitar irregularidades no processo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Licitações (8.666/93) para proibir a participação em

Reportagem – Emanuelle Brasil Edição - Rosalva Nunes

Junho

Câmara analisa retenção de 20% do valor do contrato com terceirizada para pagamento de multas e FGTS A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que prevê que empresa contratante de serviços terceirizados retenha, da empresa contratada, 20% do valor do contrato de prestação de serviços. O objetivo é garantir o pagamento de verbas rescisórias e depósitos no FGTS dos empregados. A proposta estabelece que o valor retido será devolvido ao final do contrato, quando a contratada comprovar os depósitos no FGTS e o pagamento das rescisões de contratos homologadas pelo Ministério do Trabalho ou pelo sindicato da categoria. Proposta de sindicato A proposta, ainda não numerada, foi elaborada e aprovada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão (SUG 145/14) apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore do Rio de Janeiro.

Benedita da Silva: medida é uma forma de proteger o trabalhador terceirizado em relação ao recebimento de todos os direitos trabalhistas e sociais

Atualmente, a legislação (Lei 13.429/17) estabelece que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, mas não é obrigada a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada.

ma recorrente nos contratos de terceirização”, que são as dívidas trabalhistas não pagas. “A medida é uma forma de proteger o trabalhador terceirizado em relação ao recebimento de todos os direitos trabalhistas e sociais, sobretudo na extinção do contrato de trabalho em virtude do término do contrato de terceirização”, afirmou a parlamentar.

O texto foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que defendeu o mérito do projeto “por abordar um proble-

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Newton Araújo

Junho

Esporte aprova alerta em academias sobre risco de anabolizante sem indicação médica ção, mensagens alertando sobre os riscos do uso de substâncias anabolizantes sem indicação médica. Pela proposta, as mensagens deverão informar ainda que substâncias anabolizantes devem ser utilizadas exclusivamente no tratamento de doenças relacionadas à deficiência desses hormônios. A relatora da proposta na comissão a deputada Renata Abreu (PTN-SP), defendeu o texto que, em sua visão, reforça as diretrizes da política o Combate à Dopagem no Esporte e o cumprimento da Convenção Internacional contra o Doping, da qual o País é signatário desde 2005. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Renata Abreu: o texto reforça as diretrizes da política o Combate à Dopagem no Esporte e o cumprimento da Convenção Internacional contra o Doping

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputado aprovou o Projeto de Lei 5239/16, do Senado, que obriga academias de ginástica, clubes e demais estabelecimentos esportivos a afixar em suas dependências, em locais de fácil visualiza-

Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Regina Céli Assumpção

Julho

Deputada cobra solução rápida para crise das Polícias Federal e Rodoviária Federal tem mobilizado o Plenário e as comissões da Câmara dos Deputados. O alerta surgiu em 27 de junho, quando a Polícia Federal anunciou a suspensão da emissão de passaportes devido à “insuficiência do orçamento”. Já no início deste mês, foi a vez de a Polícia Rodoviária Federal anunciar uma série de restrições em suas atividades, também por causa de cortes no orçamento. Golpe de contigenciamento No Plenário da Câmara, a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), fez apelos por solução: “É uma polícia cidadã que se qualificou e agora recebe do governo federal esse golpe de contingenciamento de recursos. É preciso resolver esse problema”.

Alice Portugal: é uma polícia cidadã, que se qualificou, e agora recebe do Governo Federal esse golpe de contigenciamento de recursos

Deputados e agentes de segurança pública cobram rápida solução para a crise financeira das polícias Federal e Rodoviária Federal. A falta de recursos nas duas instituições

Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Newton Araújo

Devido à urgência da crise financeira, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) de Pernambuco, sugeriu ao Executivo a edição de uma medida provisória: “Quero fazer um apelo ao presidente da República que mande urgentemente uma medida provisória com recursos para que a gente possa colocar a Polícia Rodoviária Federal nas estradas e nas fronteiras”.

Julho

Comissão aprova projeto que cria regras para funcionamento de lan houses e cybercafés A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (5) proposta que cria regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais que prestam serviços de acesso à internet, tais como lan houses, cybercafés e cyber offices. O texto aprovado – Projeto de Lei 7100/17, do deputado Maia Filho (PP-PI) – recebeu quatro emendas da relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM). Pelas novas regras, os estabelecimentos ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo: nome completo, data de nascimento e número de documento de identidade. Ao analisar o projeto, Sampaio optou por excluir do texto a necessidade de o cadastro conter endereço completo e telefone do usuário. “Com o objetivo de coibir práticas criminosas, devemos dosar a mão para não inviabilizar a inclusão de crianças e adolescentes pobres no mundo digital”, argumentou a relatora.

Conceição Sampaio: projeto busca coibir práticas criminosas nesses estabelecimentos, além de proteger crianças e adolescentes

por, no mínimo, dois anos, sendo o acesso a elas condicionado a ordem judicial ou expressa autorização do usuário.

Foi mantido, no entanto, o dispositivo que obriga o cliente-usuário a apresentar documento de identidade sempre que utilizar o computador com acesso à internet.

Menores de idade A relatora também apresentou emenda para corrigir uma imperfeição quanto a limitação ao acesso de menores. “A proposição proíbe a entrada de menores de 12 anos e permite a entrada, consentida mediante autorização, daqueles que têm entre 13 e 16 anos, sendo que nada foi dito dos que têm entre 12 e 13 anos”, observou.

No caso dos estabelecimentos, o texto aprovado obriga o registro da hora de início e dim de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. Essas informações deverão ser mantidas em meio eletrônico

Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein

Julho

Comissão aprova fomento a atividades turísticas e culturais para jovens do campo De autoria do deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), o projeto também determina que a ação do poder público para garantir a promoção de programas que contribuam para a formação e a profissionalização de agentes culturais no campo. O texto altera o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13). O parecer da relatora, deputada Magda Mofatto (PR-GO), foi favorável à proposta. “Com a plena vigência dos direitos adicionais, os jovens da área rural brasileira poderão ampliar seus conhecimentos de forma produtiva, tornando-se agentes culturais e aprendendo maneiras de apoiar e desenvolver o turismo rural”, afirmou. Segundo a relatora, o turismo rural é uma atividade que tem enorme potencial no Brasil.

Magda Mofatto: “[O projeto] oferece à juventude rural uma oportunidade de superar a alienação crescente, em que renda, cultura e trabalho aparecem separadas”

A Comissão de Turismo aprovou o Projeto de Lei 3660/15, que obriga o poder público a estimular atividades econômicas no campo que estejam vinculadas às área da cultura e do turismo.

Reportagem – Lara Haje Edição – Natalia Doederlein

Julho

Educação aprova obrigatoriedade de curso de extensão para idosos nas universidades A Comissão de Educação aprovou projeto do Senado Federal que obriga as instituições de ensino superior a oferecer cursos e programas de extensão às pessoas idosas (PL 6350/13). Esses cursos poderão ser presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais. O texto acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que já prevê o apoio do poder público à criação de universidade aberta para as pessoas idosas. O estatuto também já determina o incentivo à publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerando a natural redução da capacidade visual. Relatora da matéria, a deputada Pollyana Gama (PPS-SP) apoiou o projeto que, segundo ela, “aprimora as obrigações fixadas no Estatuto”.

Pollyana Gama: A proposta aprimora o Estatuto do Idoso

A parlamentar também acolheu alteração feita na Comissão em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para incluir no texto a expressão “educação ao longo da vida”, por ser utilizada na literatura especializada e nas discussões sobre oportunidades educacionais ao idoso.

O texto aprovado proíbe a entrada de adolescentes de 12 a 16 anos sem autorização por escrito de um dos pais ou responsável legal; mantendo a proibição do ingresso de menores de 12 anos.

Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein

Julho

Deputada faz balanço de sua atuação na Câmara pelos direitos das mulheres e ressalta sua passagem pela Câmara como um exemplo de empoderamento feminino. Luzia Ferreira: “Dos dez deputados que compõem a base do PPS, quatro são mulheres. Quarenta por cento de representação, que é, por si só, um fato relevante, tendo em vista que, no Brasil, os nossos espaços de representação política não ultrapassam 10%, em todas as casas legislativas. A nossa ausência desqualifica a nossa democracia, porque a mulher, não é só porque é a maioria da população, mas é porque a gente está presente em todas as atividades econômicas, de representação, de participação da sociedade, nas diversas profissões. Já mostramos que nós sabemos ocupar diversos espaços”. Apesar dos avanços na participação feminina, Luzia Ferreira lamenta que haja na política o que ela chama de barreira intransponível para que a representação seja proporcional ao número de mulheres no Brasil. A deputada ressalta que o PPS sempre se preocupou a questão de gênero, mas relaciona essa sub-representação à exclusão das mulheres dos cargos de comando dos partidos.

Luzia Ferreira: número de mulheres eleitas precisa aumentar

Luzia Ferreira, do PPS de Minas Gerais, faz um balanço sobre sua atuação como deputada federal nos últimos quatro meses. A congressista, que assumiu o mandato em abril deste ano, volta agora para a suplência. Ela destaca a luta

Extrato do Programa A Voz do Brasil

Agosto

Comissão aprova criação do Programa Cidade Amiga do Idoso Para participar, o município interessado deve ter em funcionamento um Conselho Municipal do Idoso e apresentar um plano de ação com o objetivo de beneficiar a pessoa idosa em aspectos como: transporte, moradia, serviços de saúde, inclusão social, entre outros. O texto prevê ainda que os municípios que lograrem implementar características amigáveis nesses aspectos receberão o título de Cidade Amiga do Idoso, a ser outorgado pelo Conselho Nacional do Idoso. Qualidade de vida Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Leandre (PV-PR), para o Projeto de Lei 1313/11, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Leandre concordou com a iniciativa e disse que é “imperioso dotar as cidades brasileiras de equipamentos e serviços que assegurem saúde e qualidade de vida aos idosos”. A relatora, no entanto, sugeriu alterações ao projeto original, que garanta ao município amigo do idoso prioridade no recebimento de recursos do Fundo Nacional do Idoso.

A relatora, Leandre: “é imperioso dotar as cidades brasileiras de equipamentos e serviços que assegurem saúde e qualidade de vida aos idosos”.

“Como o Fundo Nacional do Idoso, por força de lei, não pode financiar programas de caráter permanente, estamos propondo sua substituição pelo Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano (Lei 6.256/75). Além disso, Leandre condiciona a adesão do município ao Programa Cidade Amiga do Idoso à existência do Conselho Municipal do Idoso.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou na quarta-feira (16) proposta que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, para incentivar municípios a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa.

Reportagem – Lara Haje Edição – Natalia Doederlein

Agosto

Comissão aprova prazo para Detran analisar defesa prévia de motorista autuado A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6835/17, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que fixa prazo mínimo de 45 dias para o motorista autuado por infração de trânsito apresentar defesa prévia ao departamento de trânsito (Detran). O parecer da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), foi favorável à proposta, com emendas. Conforme emenda aprovada, os Detrans terão prazo de 180 dias para analisar a defesa prévia apresentada pelo motorista. Se esse prazo for descumprido, poderá ocorrer o cancelamento imediato da autuação. O projeto original estabelece prazo de 60 dias para essa análise. Mas, para a relatora, esse prazo “parece exíguo demais, considerando as diversas realidades dos órgãos de trânsito do País”.

Christiane de Souza Yared: prazo leva em conta as diversas realidades dos órgãos de trânsito do país

Lei atual A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A legislação em vigor estabelece que o infrator tem o prazo de 15 dias, a partir da data da notificação da autuação, para apresentar sua defesa prévia. Com relação à data limite para julgamento dos recursos, não existe na legislação qualquer prazo para isso ocorrer, “podendo demorar meses ou até anos, sem que haja uma solução definitiva”, segundo a relatora.

De acordo com a legislação atual, no exame da defesa prévia, não é considerado o mérito da questão, mas somente os aspectos formais do auto de infração, como coerência de local, data, modelo e placa do veículo, enquadramento da infração no dispositivo adequado, entre outros aspectos.

Reportagem – Lara Haje Edição – Pierre Triboli

Agosto

Comissão aprova desconto de 50% para idosos na renovação da carteira de motorista A medida está prevista no Projeto de Lei 5806/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Creuza Pereira (PSB-PE). O projeto inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Hoje, o código estabelece que pessoas com mais de 65 anos devem renovar a habilitação a cada três anos, após passar por exames clínicos. “Isso significa que, a cada três anos, o idoso deve enfrentar novamente toda a burocracia estatal e arcar com o pagamento das taxas devidas para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, onerando o já combalido orçamento familiar”, disse a relatora. Na visão dela, devem ser criadas condições para que os exames sejam realizados sem comprometer as finanças desse segmento da população.

Creuza Pereira: a cada três anos, o idoso deve enfrentar novamente toda a burocracia estatal e arcar com o pagamento das taxas devidas para renovação da Carteira de Habilitação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que prevê a concessão de desconto de 50% aos idosos nas taxas de renovação da carteira de motorista.

Reportagem - Lara Haje Edição – Regina Céli Assumpção

Agosto

Comissão fixa cota de 30% de mulheres em conselhos de administração de empresas públicas A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que exige a presença de 30% de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Pela proposta, o percentual passaria a valer a partir de 2022 e seria preenchido gradualmente. Em 2018, a presença de mulheres nos conselhos teria de ser de, no mínimo, 10% e, em 2020, de, no mínimo, 20%. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), ao Projeto de Lei 7179/17, do Senado Federal. A relatora acrescentou ao projeto original a obrigatoriedade de os conselhos de administração terem pelo menos um membro do sexo feminino no caso de a porcentagem não garantir a participação mínima do gênero.

Dâmina Pereira: cabe à Administração Pública dar o primeiro passo para reduzir as desigualdades de gênero

Resultados Dâmina cita estudo realizado em 2015 pelo grupo “Mulheres Diretoras de Corporação Internacional” (CWDI, na sigla em inglês), que verificou que a implantação de legislação de cotas para mulheres na composição de conselhos de direção de empresas acelera de forma significativa o processo de igualdade de gêneros no mercado de trabalho.

“Como exemplo, citam-se a França, que, em 2015, figurou com 30,2% de participação de mulheres em conselhos de empresas contra 7,2% em 2004; a Itália, com 25,8% em 2015 contra 1,9% em 2004; e a Holanda, que, em 2015, tinha 23,6% de participação de mulheres em conselhos de empresas contra 8,6% em 2004”, comparou.

Reportagem – Lara Haje Edição - Natalia Doederlein

Agosto

Comissão aprova transferência de bens imóveis da União para municípios projeto (PL 6105/16), do deputado Francisco Chapadinha (Pode-PA), estabelecia a transferência apenas para os municípios localizados na Amazônia Legal. A relatora na comissão, deputada Júlia Marinho (PSC-PA), ampliou o escopo do projeto e autorizou a transferência de propriedade da União para qualquer município. Pela nova versão, a transferência deve ocorrer após exame da autoridade federal em prazo não superior a seis meses, por solicitação fundamentada do município. Para isso, de acordo com o texto, a área deve obedecer aos seguintes critérios: - estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; - contar com sistema viário implantado e vias de circulação abertas e funcionais; - estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; - ser de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços.

A relatora do projeto, Júlia Marinho

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que transfere a titularidade de bens imóveis da União para os municípios interessados. O texto original do

O substitutivo aprovado pela comissão mantém a previsão de que a transferência de titularidade de bens imóveis seja feita mediante doação não onerosa.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Pierre Triboli

Agosto

Câmara aprova política de desenvolvimento da economia solidária A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que cria uma política voltada para o fomento à economia solidária. As instituições terão acesso a políticas públicas específicas do governo e a fontes de financiamento. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 4685/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e de outros sete parlamentares. O projeto cria a Política Nacional da Economia Solidária, com linhas de crédito para capital de giro e para custeio e aquisição de bens móveis e imóveis. A política também prevê ações de educação, formação, assistência técnica e qualificação social e profissional nos meios rural e urbano para empreendimentos com perfil de economia solidária. A relatora da proposta, deputada Maria do Rosário (PT-RS), fez mudanças pontuais para adequar a proposta, uma vez que a CCJ apenas avalia aspectos jurídicos dessa proposta. “A economia solidária é uma aspiração da sociedade, e tomara que essa política promova mais solidariedade entre as pessoas”, disse.

Maria do Rosário: economia solidária é uma aspiração da sociedade, e tomara que essa política promova mais solidariedade entre as pessoas

e a justiça entre os membros da organização e todos os demais envolvidos no sistema produtivo. São cooperativas, associações, bancos, entre outros.

Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta será enviada para revisão do Senado, se não houver recurso para análise em Plenário.

Os empreendimentos de economia solidária poderão ser formalizados em cartório e será criado um Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol) para facilitar o acesso às políticas públicas dirigidas ao setor.

Autogestão A economia solidária está ligada a organizações que trabalham na forma de autogestão, promovendo a solidariedade

Reportagem – Marcello Larcher Edição – Rachel Librelon

Agosto

Comissão especial antecipa fim das coligações partidárias para 2018 posta de emenda à Constituição (PEC 282/16), que também trata de cláusula de desempenho e federações partidárias. O texto original da PEC, mantido pela relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR), previa o fim das coligações na eleição de deputados e vereadores apenas a partir de 2020. Porém, por 18 votos a 11, os integrantes da comissão suprimiram essa parte do texto, o que, na prática, antecipa a aplicação da norma para o próximo pleito. A medida foi defendida pelo PMDB e recebeu o apoio de PSDB, PT, PSD, PSB, PDT e Psol. O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) justificou a antecipação: “As coligações são maléficas, pois tornaram-se verdadeiros balcões de negócio”. Corrigir distorções Para a relatora, as medidas corrigem distorções do sistema eleitoral. “O fim das coligações acaba com a deturpação que existe no processo eleitoral e que não traduz a vontade e a realidade do voto do eleitor brasileiro”, explicou Shéridan. “As federações vão servir para atender partidos que têm uma luta histórica e têm votos, mas não conseguiram alcançar a cláusula que vai ser estabelecida agora”, completou.

Relatora da PEC 282/16, Shéridan acredita que a cláusula de desempenho corrigirá distorções do sistema eleitoral brasileiro

Comissão especial da Câmara dos Deputados antecipou o fim das coligações partidárias para a eleição proporcional de 2018. A decisão foi tomada, nesta quarta-feira (23), na votação de um dos destaques que tentavam alterar a pro-

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Pierre Triboli

Setembro

Integração Nacional rejeita criação de unidade de conservação no Rio Araguaia Ambiental (APA) na bacia do rio Araguaia, entre os estados de Goiás, Mato Grosso, Tocantins e Pará. A rejeição foi pedida pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que relatou a proposta na comissão. Ela explicou que o projeto não atende às exigências previstas Lei 9.985/00, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A lei determina que a criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar o local, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade. Os estudos técnicos abrangem a flora, a fauna, os solos, a situação fundiária, o uso e a ocupação do solo, entre outros aspectos. “Em que pesem as meritórias intenções da matéria, vimonos obrigados a votar pela sua rejeição”, disse Barbalho.

A relatora, Elcione Barbalho: projeto não atende às exigências previstas na lei que dispões sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia rejeitou projeto (PL 661/15) do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) que cria a Área de Proteção

Reportagem - Janary Júnior Edição - Newton Araújo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 7183/17, do Senado, que inclui o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp – Lei 12.681/12). Pelo texto, o Sinesp deverá passar a armazenar, tratar e integrar dados e informações relacionadas à violência contra a mulher para auxiliar na formulação, na execução, no acompanhamento e na avaliação de políticas públicas. A relatora no colegiado, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ela, a proposta contribuirá para melhorar o levantamento de dados sobre a violência contra as mulheres brasileiras. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro, acredita que a proposta vai melhorar o levantamento de dados sobre a violência contra a mulher

Poucas estatísticas Laura Carneiro citou o 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, como depositário de algumas poucas estatísticas sobre o tema. Segundo a publicação, 30% das pessoas ainda concordam com a afirmação de que a mulher que usa roupas provocantes não pode reclamar se for estuprada.

“São dados estarrecedores. É extremamente necessário melhorar ainda mais a precisão da informação e aumentar a quantidade de estudos a fim de que as políticas públicas de atenção à mulher sejam reorientadas para oferecer proteção efetiva”, afirmou Carneiro. “Do ponto de vista da segurança pública, vislumbramos diversos benefícios para a investigação criminal”, disse ainda.

O Anuário aponta ainda que, em 2015, houve um aumento de 129% no número de relatos de violência sexual (estupro, assédio e exploração sexual) denunciados pela central de atendimentos para mulheres (Disque 180).

Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra

Setembro

Segurança aprova inclusão de dados sobre violência contra a mulher no Sinesp

Setembro

Modelo brasileiro de transporte público é criticado em audiência ticipativa. A urbanista Erminia Maricato salientou a exclusão social e racial do espaço urbano. “A população pobre, especialmente negra, mora compulsoriamente em áreas ilegais, de difícil acesso”, disse. Leticia Bortolon, representante do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento, acrescentou outro tipo de segregação promovido pelo sistema atual de locomoção: a discriminação de gênero. Segundo ela, 86% das mulheres relatam já terem sido assediadas no transporte público. O medo maior desse segmento da população é o estupro. “As paradas de ônibus, em geral, ficam em locais ermos, o que as torna lugares de muita vulnerabilidade para as mulheres”, explicou. A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) lembrou que a discussão também passa pela mudança do sistema de mobilidade brasileiro, que ainda é centrado no automóvel. “Trata-se de uma mentalidade e uma visão política distorcidas.”

Luiza Erundina: sistema de mobilidade ainda é muito centrado no automóvel

No final do debate, Erundina propôs duas estratégias para acelerar a regulamentação da Emenda Constitucional 90, que inclui o transporte como direito social: formar uma frente parlamentar com participação popular para tratar do assunto; e fazer uma articulação com a Frente Nacional de Prefeitos.

Especialistas em mobilidade urbana criticaram o modelo “segregador” do transporte público nas cidades brasileiras. O tema foi discutido na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), em audiência da Comissão de Legislação Par-

Reportagem - Janary Júnior Edição - Newton Araújo

A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (13), com emenda, proposta que torna obrigatória a definição de espaços para hortas em instituições de ensino públicas da educação básica. O texto aprovado estabelece que as hortas serão utilizadas para ensinar os alunos sobre produção agrícola, desenvolvimento sustentável e hábitos alimentares saudáveis. Além disso, os gêneros alimentícios produzidos reforçarão as merendas escolares. Ao analisar a proposta – prevista no Projeto de Lei 3909/15, do deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO) –, a relatora deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP) afirmou que não há qualquer dúvida sobre os benefícios da medida. Entretanto, apresentou emenda para retirar do texto dispositivo que estabelecia prazo de 180 dias para que as escolas se adaptassem à nova regra.

Professora Marcivania retirou a exigência de prazo para a implantação das hortas

“Poderiam questionar que o projeto estipula atividade com custos para o Executivo e não prevê fonte de recursos para cobrir as despesas”, justificou.

obrigadas a destinar um espaço para as horas escolares. A relatora lembrou que até poucos anos atrás, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fomentava o Projeto Educando com a Horta Escolar e a Gastronomia (PEHEG), cujo objetivo era a formação de multiplicadores em municípios e estados das cinco regiões do País.

Pelo texto aprovado, escolas que não tiverem espaços livres para construir as próprias hortas deverão celebrar convênios ou parecerias com outras entidades. Instituições de ensino que vierem a ser construídas após a nova lei ficam

Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra

Setembro

Comissão aprova exigência de horta em escola do ensino básico

Setembro

Comissão aprova prioridade para crianças no acesso a tecnologias de acessibilidade A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que dá prioridade às crianças com deficiência no acesso a órteses, próteses e outras tecnologias que ampliem habilidades. A preferência é dada às pessoas em idade escolar, priorizando aquelas que estão na primeira infância, entre 0 e 6 anos. O texto aprovado é o Projeto de Lei 6674/16, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Na opinião da autora, a prioridade vai ampliar e acelerar o contato das crianças com tecnologias que melhoram as suas vidas e permitem que elas não se afastem das escolas. A relatora da proposta, deputada Zenaide Maia (PR-RN), destacou que os atrasos no fornecimento de aparelhos como cadeiras de rodas e outras órteses, próteses ou tecnologias comprometem o sucesso educacional das crianças. “Consideramos de fundamental importância que o Estado brasileiro assegure, sem demora, meios para que crianças e adolescentes possam participar plenamente do ambiente educacional e da sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”, disse.

Zenaide Maia: os atrasos no fornecimento de aparelhos como cadeiras de rodas comprometem o sucesso educacional das crianças

A relatora afirmou que a legislação atual atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade pelo fornecimento de órteses, como cadeiras de rodas. “No âmbito da assistência integral às pessoas com deficiência não são os Cras os responsáveis, mas sim o SUS”, justificou.

Rejeição Zenaide Maia sugeriu a rejeição do Projeto de Lei 607/15, que obriga os Centros de Referência da Assistência Social (Cras) a fornecer cadeiras de rodas às crianças e adolescentes com deficiência.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Carol Siqueira Edição – Regina Céli Assumpção

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4643/12, que autoriza instituições federais de ensino superior a implantarem fundos patrimoniais. De acordo com a proposta, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), os fundos serão criados em cada instituição para administrar recursos de doações ou outras fontes, e esse dinheiro será utilizado no financiamento de pesquisa e extensão universitária. Gestão O projeto original determinava que a gestão do fundo patrimonial fosse semelhante à dos demais fundos de investimentos, com as aplicações controladas por um comitê de investimentos indicado pelo conselho de administração da instituição.

A autora da proposta, Bruna Furlan

Porém, para fechar o acordo na CCJ, o comitê foi retirado do texto. O deputado Luiz Couto (PT-PB) argumentou que a exigência feria a autonomia das instituições de ensino e pesquisa, que têm liberdade de decidir questões como investimento.

A Comissão de Educação já havia retirado da proposta a possibilidade de os doadores do fundo patrimonial direcionarem suas doações para setores ou atividades universitárias a seu critério.

Reportagem - Marcello Larcher Edição - Marcelo Oliveira

Setembro

Câmara aprova criação de fundos patrimoniais em universidades

Setembro

Deputada apresenta projeto para punir gestores que não regularizem convênios de 1992) com o objetivo de garantir que convênios e outros instrumentos congêneres firmados pela administração pública com entidades públicas sejam executados tal como destinado nas emendas parlamentares apresentadas ao orçamento anual. Se aprovado, o projeto apresentado alteraria o inciso XX do art. 10 da lei, que passaria a figurar com a seguinte redação: “agir negligentemente na celebração, execução, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pela administração pública com entidades públicas ou privadas”. A modificação pretende incluir na lei uma nova possibilidade de ato de improbidade administrativa e, segundo justificativa apresentada pela deputada, é necessária porque “o que tem ocorrido é que os gestores de muitas prefeituras beneficiadas com emendas parlamentares não tomam as providências cabíveis para a regularidade do convênio e o efetivo recebimento dos recursos, não enviando, por exemplo, o plano de trabalho e a documentação necessária para os órgãos federais responsáveis”.

Brunny: população não pode ser prejudicada por negligência de gestores

Em decorrência dessa conduta, “a população local acaba sendo a maior prejudicada, pois fica sem usufruir dos benefícios que decorreriam da aplicação dos referidos recursos”, complementa a deputada.

A deputada Brunny apresentou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei nº 8.658/2017 que promove alteração na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429, de 2 de junho

Fonte: Secretaria da Mulher com informações do Portal da Câmara dos Deputados.

Outubro

Câmara aprova acesso de mulheres a todos os cargos de oficiais da Marinha A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8536/17, do Executivo, que permite às mulheres integrarem qualquer cargo de oficiais da Marinha do Brasil. Pelo texto, mulheres também poderão ser admitidas nas atividades operativas da força, podendo integrar o corpo da Armada e o de Fuzileiros Navais, até então restritos aos militares do sexo masculino.

náutica seguiu em 1981, e o Exército apenas nos anos 1990. Em voto favorável à proposta, a relatora na CCJ, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), defendeu o empenho dos oficiais da Marinha em fazerem a mudança, e disse que o texto corrige um erro de entendimento. “A lei dizia que a mulher não pode ser desses corpos porque isso seria uma defesa da família, mas hoje acreditamos que essa escolha tem de ser da própria mulher, que pode optar por uma carreira, ou por dar mais força à família, ou conciliar tudo isso, mas a escolha é dela”, reforçou.

A proposta seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara. Atualmente, a Marinha é a única das Forças Armadas brasileiras que tem uma mulher oficial general em seus quadros. A contra-almirante Dalva Maria Carvalho Mendes ocupa o terceiro posto mais importante da Marinha e tem patente equivalente à de general de brigada, no Exército, e de brigadeiro, na Aeronáutica. Mas, pelas regras atuais, ela só pôde ascender na carreira porque é médica e já fazia parte do corpo de saúde da instituição. Dalva Mendes tornou-se a primeira mulher a ocupar um cargo de general das Forças Armadas. Agora, a Marinha quer ser a primeira força a retirar qualquer restrição à admissão e promoção de mulheres em seus quadros, razão pela qual elaborou o PL 8536/17, enviado ao Congresso em setembro deste ano.

Soraya Santos: cabe à mulher decidir se quer priorizar a carreira, a família ou conciliar todas as atividades

Também foi a Marinha a primeira a fazer curso de formação para oficiais voltado a mulheres, em 1980 – o que a AeroReportagem - Marcello Larcher Edição - Marcelo Oliveira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou na quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 411/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ). A PEC determinava que cartórios, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos respeitessem o teto remuneratório do funcionalismo público. A relatora da matéria foi a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), para quem a PEC é inconstitucional porque vai contra a livre iniciativa, um preceito inscrito na Constituição e que deve reger o setor privado. Apesar de serem empresas controladas pelo setor público, a deputada explicou que são típicas da iniciativa privada, inclusive os cartórios.

A relatora, deputada Cristiane Brasil: proposta é inconstitucional porque vai contra a livre iniciattiva

“Portanto, não se pode aplicar o regime de servidores públicos e, tampouco, determinar restrições à remuneração dos funcionários que exercem os serviços notariais e de registro”, disse.

de exclusivamente de fundos públicos, as restrições salariais não se aplicam. Dessa forma, diretores e administradores de empresas controladas pelo setor público têm que fazer jus a salários de mercado, que às vezes são maiores pela especificidade do setor. “Não há razoabilidade e não deve o Poder Legislativo se imiscuir no assunto relativo à alocação desses recursos, devendo esta decisão partir unicamente do titular do negócio”, afirmou a relatora.

Caráter privado Cristiane Brasil citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido e frisou que, como se trata de serviço de caráter privado, no qual a captação de recursos não depen-

Reportagem - Marcello Larcher Edição - Rosalva Nunes

Outubro

Câmara rejeita PEC que instituía teto salarial para cartórios e concessionárias de serviço público

Outubro

Comissão aprova ampliação de prazo para regularização fundiária na Amazônia Legal zo para a regularização fundiária de ocupações situadas em terras públicas da Amazônia Legal. A proposta aumenta de três para cinco anos o prazo previsto na Lei 11.952/09, que institui o Programa Terra Legal, para a regularização dos casos de inadimplemento. A relatora na comissão, deputada Maria Helena (PSB-RR), apresentou parecer favorável ao texto e apenas alterou o prazo originalmente proposto em razão de já ter expirado. No texto original, no caso de inadimplemento de contrato firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até 10 de fevereiro de 2009, ou de não observância de requisito imposto em termo de concessão de uso ou de licença de ocupação, o ocupante terá cinco anos de prazo, contado a partir de 11 de fevereiro de 2009, que poderá ser renovado por igual período, para cumprir o contrato no que foi descumprido ou renegociá-lo, sob pena de ser retomada a área ocupada. Já a relatora não especificou data, apenas estabeleceu que o ocupante da área terá cinco anos de prazo após a data da publicação da lei originada do projeto. “É sabido que a regularização fundiária é um requisito incontornável ao desenvolvimento regional sustentável em todas as suas dimensões – social, econômica e ambiental”, destacou Maria Helena.

Maria Helena estabeleceu que o ocupante da área terá cinco anos de prazo após a data da publicação da lei originada do projeto

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (5) A Comissão de Integração Nacional, de Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou projeto (PL 6796/13) do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) que aumenta o pra-

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier Edição – Regina Céli Assumpção

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou o Projeto de Lei 3418/15, do deputado Giacobo (PR-PR), que cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu (PR). O projeto recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). O objetivo da proposta é dotar a cidade paranaense de uma área de livre comércio de exportação e de importação, baseada em incentivos fiscais, cambiais e administrativos semelhantes aos existentes na Zona Franca de Manaus. A relatora disse que a zona franca proposta por Giacobo pode dinamizar uma área estratégica para o País. Foz do Iguaçu está localizado na fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina. “Ao promover o desenvolvimento de uma região de fronteira específica, com vistas a levar dinamismo econômico ao espaço, o projeto vai ao encontro da necessidade de implantação de uma política mais efetiva de desenvolvimento regional”, disse Raupp.

Marinha Raupp: projeto responde à necessidade de incentivo ao desenvolvimento regional

Pelo projeto, os benefícios à nova zona franca serão mantidos até 31 de dezembro de 2073.

Reportagem - Marcello Larcher Edição - Rosalva Nunes

Outubro

Integração Nacional aprova criação de zona franca em Foz do Iguaçu

Outubro

Comissão aprova MP que desapropria terreno no Espírito Santo para permitir duplicação da BR-101 duplicação de trecho da BR-101, na altura do município de João Neiva. A MP, agora, será analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O imóvel desapropriado pela MP 787/2017 pertencia ao município capixaba e passará para o domínio da União. De acordo com a MP, o terreno integrará a faixa de domínio da rodovia, que foi concedida para a Eco101 Concessionária de Rodovias. A concessionária deverá cobrir, com recursos próprios, os custos decorrentes da medida. A Eco101 administra 476 quilômetros da BR-101. Com a desapropriação, o imóvel será declarado de utilidade pública. O Decreto-Lei 3.365/41 determina que a declaração deve ser antecedida de desapropriação autorizada pelo Legislativo. A MP estabelece, ainda, que a declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção prévia dos licenciamentos ambientais necessários para obras. Acidentes A deputada Norma Ayub lembrou que a rodovia tem registrado graves acidentes. Em 2017, segundo a deputada, foram 1.746 acidentes no trecho de 460 quilômetros no Espírito Santo. Esses acidentes resultaram em 140 mortes, e em apenas dois deles, morreram 34 pessoas. O total de feridos em acidentes no trecho foi de 1.860, sendo 522 graves.

A relatora da matéria, Norma Ayub

A comissão mista que analisa a medida provisória que autoriza a desapropriação de um imóvel no Espírito Santo, aprovou nesta quarta-feira (18) o relatório da deputada Norma Ayub (DEM-ES), favorável ao texto. O terreno é necessário à

Da Redação - RS Com informações da Agência Senado

Novembro

Câmara aprova proposta que obriga inclusão de nomes dos devedores de pensão alimentícia no SPC tância pela Comissão de Constituição e Justiça e reúne sugestões de quatro projetos que tramitam em conjunto. A matéria vai agora ao Senado. Autora de um dos projetos em discussão sobre o assunto, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) diz que a inclusão do nome do devedor em serviços como o SPC pode inibir a falta de pagamento. Atualmente, o Código de Processo Civil (13.105/16) já prevê que o devedor de pensão alimentícia pode ter a prisão decretada pelo juiz pelo prazo de um a três meses. Além disso, se o devedor não apresentar justificativa para o não pagamento, o juiz também pode determinar o protesto extrajudicial da dívida, ou seja, declarar a inadimplência. Na prática, o nome do devedor acaba indo para cadastro de inadimplentes. Mas, para o relator da matéria, deputado Antônio Bulhões, do PRB de São Paulo, é importante prever expressamente na lei a possibilidade de inclusão do devedor de pensão alimentícia em cadastro de inadimplentes. Autora de um dos projetos em discussão sobre o assunto, a deputada Jô Moraes, do PCdoB mineiro, diz que a inclusão do nome do devedor em serviços como o SPC pode inibir a falta de pagamento.

Jô Moraes: a inclusão do nome do devedor em serviços como o SPC pode inibir a falta de pagamento.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta (PL 799/11 e apensados) que torna obrigatória a inclusão dos nomes dos devedores de pensão alimentícia na lista dos serviços de proteção ao crédito. O texto foi aprovado em última ins-

Reportagem - Alex Akira

Equipes de profissionais das redes de proteção social e atenção básica à saúde passarão a buscar mulheres que enfrentam dificuldades para fazer exames preventivos e de rastreamento de câncer de útero e de mama para que possam realizá-los. É o que assegura a Lei 13.522/17, sancionada e publicada na terça-feira (28) no Diário Oficial da União. A lei é decorrente do Projeto de Lei 2565/15, da deputada Josi Nunes (PMDB-TO), e já está em vigor. O objetivo é auxiliar mulheres que não puderam se consultar ou fazer os exames preventivos por enfrentar dificuldades sociais, geográficas ou culturais. O texto torna obrigatório o desenvolvimento de estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos. A estratégia específica para as ações deve ser definida em regulamento posterior.

Deputada Josi Nunes, autora do PL 2565/15

A norma acrescenta a obrigatoriedade dessa busca ativa por mulheres na Lei 11.664/08, sobre tratamento de câncer de útero e de mama no Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o carcinoma do colo uterino acomete mais de 16 mil mulheres por ano no Brasil – e um terço dos casos evolui para óbito. Já o câncer de mama atingiu mais de 50 mil mulheres no País em 2016.

Essa lei já obriga o SUS a disponibilizar assistência integral à saúde da mulher, incluindo informação sobre câncer, exame citopatológico de útero, mamográfico e complementares, além de encaminhamento das pacientes a serviços de maior complexidade quando necessário.

Da Redação - RM Com informações da Agência Senado

Novembro

Sancionada lei para incentivo à prevenção do câncer em mulheres

Novembro

Comissão aprova diretrizes para negociar emissão de gases recíprocos dos Estados e nações amigas para a redução de emissões de gases de efeito estufa. Emendas A relatora, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), apresentou emendas de redação para tornar o texto mais claro e específico. Ela retirou a intenção de que o governo “promova medidas e tome iniciativa de leis” relativas ao tema, por entender que isso foge ao objetivo inicial de estabelecer parâmetros de negociações com outros países. A deputada também excluiu a determinação de que o Poder Executivo crie grupo de trabalho para elaborar um plano de contenção de emissões - que ela considera não caber na proposta. Em vez disso, ela definiu que se proponha essa diretriz nos foros internacionais a todas as nações, ficando implícita a aceitação dessa norma pelo Brasil. Ela incluiu ainda a necessidade de prever melhores condições para enfrentar as mudanças climáticas. “Essa preocupação estava ausente de todos os dispositivos do projeto, mas foi acrescentada”, observa.

Janete Capiberibe: é preciso prever melhores condições para enfrentar as mudanças climáticas

Outra emenda cita como objetivo a ser defendido pelo governo brasileiro nos tratados internacionais a admissão, pelos países industrializados, de compensações financeiras para o atendimento diferenciado das populações de acordo com sua vulnerabilidade às mudanças climáticas e com a sua demanda por desenvolvimento.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na última quarta-feira (7), o Projeto de Decreto Legislativo 11/07, que estabelece diretrizes para a negociação pelo governo brasileiro, até 2030, de atos internacionais que regulem as obrigações, encargos e direitos

Reportagem - Newton Araújo Jr. Edição - João Pitella Junior

A Frente Parlamentar Mista de Prevenção à Violência, em parceria com a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, promove hoje sua primeira audiência pública para debater “O enfrentamento da violência no Legislativo e nas Políticas de Estado”. A presidente da frente, deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), destacou a importância do debate, especialmente após a divulgação dos dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que mostram 61.619 mortes violentas no Brasil em 2016, o maior número de homicídios da história. “A leitura diária dos jornais revela a banalização da violência. É preciso que todos, sociedade e agentes públicos, se unam na busca de soluções para combater o horror que faz com que o país seja o 10º onde mais se mata adolescentes no mundo, segundo a ONU”, afirmou Yeda Crusius.

Yeda Crusius: Brasil vive banalização da violência

Foram convidados para a audiência: - o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra; - a coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ); - a presidente da Comissão Especial da Cultura da Paz, de-

putada Keiko Ota (PSB-SP); e - o membro da Comissão Especial Cultura da Paz deputado Eros Biondini (Pros-MG).

Da Redação - RM Com informações da Agência Senado

Novembro

Frente parlamentar de prevenção à violência promove primeira audiência pública

Novembro

Comissão geral no Plenário debate crise nas universidades O debate atende a requerimento da presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Federais, deputada Margarida Salomão (PT-MG), e dos deputados Carlos Zarattini (PT-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS) e Paulo Pimenta (PT-RS). A deputada Margarida Salomão ressalta que a redução drástica no orçamento para educação e pesquisa está levando as universidades federais a operarem no limite, com salários e bolsas em atraso, corte nas políticas de atendimento aos estudantes, redução de direitos e falta de repasses para necessidades básicas. Para a deputada, o debate na comissão geral vai alertar os parlamentares sobre a importância de destinarem emendas para a área. “Nós devemos colocar força no encaminhamento de emendas impositivas, as emendas temáticas das comissões, para suplementar o valor destinado à educação, que, no total do orçamento, é ridiculamente pequeno”, declarou. Margarida Salomão afirma também que, ainda que o País esteja em crise, o governo não pode pensar na educação como um gasto. “Havia um amplo processo de democratização da educação. Nós votamos por unanimidade o Plano Nacional de Educação (PNE), para que 10% do PIB nacional fosse destinado à área. Não cabe desmontar esse sistema”, protestou.

Margarida Salomão: a redução drástica no orçamento para educação e pesquisa está levando as universidades federais a operarem no limite

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza uma comissão geral para debater a crise nas instituições de ensino superior do País.

Da Redação – PT

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 4884/12, do Senado, que concede à trabalhadora gestante licença especial caso ela ou o feto estejam em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico. Conforme a proposta, caso a licença dure mais de 15 dias, a trabalhadora terá direito a auxílio-doença no valor de 100% de seu salário. De acordo com o texto, o auxílio-doença da gestante em licença especial será pago pelo seu empregador. Em contrapartida, o empregador receberá compensação das contribuições previdenciárias, como já ocorre no caso do salário-maternidade. O parecer da relatora, deputada Raquel Muniz (PSD-MG), foi favorável à matéria. “Não há dúvida de que o projeto de lei estabelece condições mais justas de trabalho para um quantitativo significativo de trabalhadoras”, disse.

Raquel Muniz: projeto estabelece condições mais justas para gestantes

A parlamentar destaca que hoje, quando da gestante passa por situação de risco de morte dela ou da criança, não recebe o seu salário integral, mas apenas o valor correspondente ao auxílio-doença normal, que consiste em 91% de seu salário.

Leis alteradas Apresentado pela senadora licenciada Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) e à Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

Reportagem - Lara Haje Edição - Geórgia Moraes

Novembro

Comissão aprova licença especial para gestante em situação de risco

Novembro

Mudanças no Funrural são aprovadas em comissão mista a renegociação e quitação de dívidas de produtores rurais junto à Previdência Social. A MP será analisada pelos Plenários da Câmara e do Senado na forma de um projeto de lei de conversão (PLV). A relatora acolheu, total ou parcialmente, quase metade das 745 emendas apresentadas por deputados e senadores, além de incluir mudanças de sua autoria. A MP 793/2017 instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRR, que ficou conhecido como Refis Rural, tem o objetivo de facilitar a quitação de dívidas dos produtores rurais com a Previdência. A previsão é que a renúncia fiscal do governo chegue a R$ 5,5 bilhões, somados os próximos três anos. A oposição afirma que esse montante pode chegar a R$ 18 bilhões. Pela proposta aprovada, os produtores rurais, frigoríficos, laticínios e cooperativas têm até 20 de dezembro para aderir ao PRR, que permite o pagamento das dívidas em até 180 parcelas. A entrada, ou primeiro pagamento, gerou muita discussão: inicialmente a MP previa entrada de 4% do valor total da dívida com o Funrural; depois a relatora reduziu para 1%, mas, diante de críticas da oposição e na imprensa, prevaleceu o índice de 2,5%.

Deputada Tereza Cristina, relatora da MP 793/17

A comissão mista da Medida Provisória 793/17 sobre renegociação das dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) aprovou nesta terça-feira (7) o relatório da deputada Tereza Cristina (PSB-MS). A proposta facilita

Reportagem - José Carlos Oliveira Edição - Geórgia Moraes

Dezembro

Comissão de Cultura aprova criação de fundo para financiar mídia independente senvolvidas por veículos de comunicação que integram a mídia independente no País. O texto define como mídia independente emissoras de rádio e TV comunitárias, incluindo as utilizadas por organizações não governamentais (ONGs) e universidades, as rádios e TVs educativas, produtoras brasileiras regionais independentes e veículos de comunicação de pequeno porte. Os recursos do fundo poderão ser destinados, por exemplo, para a instalação, a manutenção e para a modernização desses veículos, para a contratação de pessoal e para a geração de conteúdo. O parecer da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi favorável ao texto. “A proposta ajudará a democratizar os meios de comunicação”, disse. “Ao fomentar o florescimento de mídias alternativas, contribuirá para que a realidade chegue ao público por novos ângulos, novas visões, novas opiniões, engrandecendo o debate público sobre temas importantes para a população”, completou. Produtoras regionais independentes O texto enquadra como produtoras regionais independentes: microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRLI) regidas por leis brasileiras, com sede no Brasil, e que não sejam controladoras, controladas ou coligadas de concessionária de serviço de radiodifusão.

Luciana Santos: para que uma mídia seja independente são necessários recursos que garantam sua autonomia

A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei 7354/14, da deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente (FDMI), com o objetivo de financiar programas, projetos e atividades de-

Reportagem - Lara Haje Edição - Marcia Becker

Carmen Zanotto (PPS-SC), torna sem efeito uma portaria do Ministério da Saúde. Uma lei de 2008 determinava a realização de mamografia para o rastreamento de câncer para todas as mulheres a partir dos 40 anos. Mas a portaria do Ministério da Saúde mudou a fonte de recursos para a realização dos exames, de acordo com duas faixas etárias. Mulheres entre 50 e 69 anos teriam as mamografias pagas pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec). Por esse sistema, o governo federal remunera diretamente cada procedimento realizado, o que oferece mais garantia para a paciente que procura o SUS em busca de atendimento. Para Zanotto, a aprovação da matéria é um passo importante para reforçar a prevenção do câncer de mama no país. “Há dois anos, aguardávamos com expectativa a aprovação desta proposta, que vai restabelecer de fato e de direito o acesso das mulheres a partir dos 40 anos a este exame fundamental. Agora, vamos nos mobilizar para que este PDC seja promulgado pelo Congresso Nacional antes do recesso legislativo”, comemorou.

Carmen Zanotto: todas as mulheres precisam ter acesso à mamografia gratuita pelo Sistema Único de Saúde

O plenário do Senado Federal aprovou em 2017 o projeto de decreto legislativo (PDS 42/2015) que assegura o acesso de mulheres entre 40 e 49 anos ao exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, da deputada

Carmen disse ainda que o dispositivo da portaria afrontava o direito constitucional à saúde e as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Reportagem - PPS Nacional, com informações da Agência Senado

Dezembro

Senado aprova projeto de Carmen que derruba portaria que limitava mamografias

Dezembro

Câmara aprova aumento de pena para motorista alcoolizado que cometer homicídio No texto da Câmara, aprovado em setembro de 2015, a pena atual de detenção de dois a quatro anos passaria para reclusão de quatro a oito anos. A emenda do Senado aprovada nesta quarta-feira passa a pena para cinco a oito anos de reclusão. A penalidade administrativa atual de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor continua valendo. Embora a pena aumente, poderá ser possível ainda ao juiz determinar a comutação de pena privativa de liberdade (reclusão) por pena restritiva de direitos porque o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) permite para o caso de homicídio culposo, ainda que a condenação seja por mais de quatro anos. Crime de racha O texto aprovado mantém a referência ao crime de racha apenas no artigo 308 do Código de Trânsito, que trata especificamente do assunto e prevê pena de detenção de seis meses a três anos se da prática não resultar em morte ou lesão grave, cujas penas são maiores.

Keiko Ota, a autora do projeto

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma de três emendas do Senado ao Projeto de Lei 5568/13, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), para aumentar a pena de homicídio culposo na direção de veículo automotor cometido por condutor sob efeito de álcool ou drogas. A matéria irá à sanção.

Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

Além da definição de racha como disputa, corrida ou competição não autorizada, o projeto inclui no conceito a exibição ou demonstração de perícia no veículo automotor sem autorização.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou parecer apresentado pela deputada Luana Costa (PSB-MA) a projeto que institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio de Espécies Nativas da Flora Brasileira. Um dos pontos principais do texto aprovado é a proibição de derrubada ou uso predatório de nove espécies vegetais de ocorrência espontânea no território nacional: babaçu, juçara (nativa da Mata Atlântica), açaizeiro, guariroba, pequizeiro, mangabeira, araticum, baru e castanheira do Brasil. Essas espécies têm importância econômica, social, cultural e ambiental para as populações locais. O texto permite que outras espécies sejam incluídas nessa lista por órgão competente do poder público A relatora da matéria, Luana Costa

A derrubada das árvores será permitida apenas se elas estiverem em área onde serão realizadas obras ou serviços de utilidade pública ou interesse social; quando houver autorização ou expresso reconhecimento do órgão ambiental competente, e desde que para corte seletivo de espécie com capacidade de rebrota; para controle fitossanitário, ou para estimular a reprodução das espécies.

Brasileira terá como objetivos proteger a flora nativa; estimular o plantio e o manejo sustentável de espécies; promover a pesquisa científica e o desenvolvimento de métodos racionais de cultivo; e estimular a valorização econômica e a abertura de novos mercados para os subprodutos das espécies da flora nativa.

Finalidade A versão aprovada determina que a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio de Espécies Nativas da Flora

Reportagem - Janary Júnior Edição - Rosalva Nunes

Dezembro

Agricultura aprova política nacional de manejo sustentável de palmeiras nativas

Dezembro

Rejeitada restrição à contratação de pessoas com deficiência por empresas de transportes de carga Pelo texto, a base de cálculo para determinar o número de pessoas com deficiência física e aprendizes que a empresa deve contratar será o número de funcionários que exerçam atividades no âmbito administrativo, e não o número total de empregados. Hoje, a Lei 8.213/91 obriga a empresa com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% de seus cargos, conforme o número de funcionários, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência e habilitadas. O autor, deputado Major Olimpio (SD-SP), justifica que “dependendo do tipo de deficiência, a pessoa é totalmente incapacitada para dirigir um caminhão, carregar ou descarregar mercadorias ou, ainda, executar procedimentos para cobrir a carga”. No entanto, a relatora, deputada Rosinha da Adefal (Avante-AL), discordou da medida. “Uma pessoa com deficiência pode vir a ser erroneamente considerada inapta para determinado posto de trabalho, não por razões intrínsecas à sua condição, mas porque encontra barreiras que obstruem sua inserção produtiva”, argumentou.

Rosinha da Adefal: Estatuto da Pessoa com Deficiência obriga os empregadores a definir “estratégias de inclusão e de superação de barreiras”

Rosinha da Adefal criticou a falta de recursos de tecnologia assistiva, de agentes facilitadores e de apoio, no ambiente de trabalho. A deputada observou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência obriga os empregadores a definir “estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais”.

OA Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei (PL) 3002/15, que regulamenta a contratação de pessoas com deficiência física e aprendizes por empresas de transporte rodoviário de cargas.

Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Rachel Librelon

Deputadas em cargos de destaque na 55ÂŞ Legislatura

Representatividade

Deputadas em cargos de destaque Apesar de as deputadas federais representarem menos de 10% da composição da Câmara, foram muitos os cargos de destaque ocupados pelas mulheres parlamentares na 55ª Legislatura, como mostramos a seguir:

Alice Portugal – Líder do Partido Comunista do Brasil na Câmara (2017)

Dâmina Pereira – Coordenadora dos Direitos da Mulher/Secretaria da Mulher (2015-2017)

Ana Perugini – Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres (2016/2017) e 2ª Coordenadora Adjunta/Secretaria da Mulher (20172019)

Elcione Barbalho – Procuradora da Mulher/Secretaria da Mulher (20132017) e Presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (2017)

Bruna Furlan – Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (2017)

Flávia Morais – Presidente da Comissão de Legislação Participativa (2017) e 1ª Coordenadora Adjunta/ Secretaria da Mulher (2017-2019)

Carmen Zanotto – 2ª Coordenadora Adjunta/Secretaria da Mulher (20152017) e Presidente da Comissão Especial PEC 134/15 (2016)

Gorete Pereira – 1ª Procuradora Adjunta/Secretaria da Mulher (20152017), Presidente da Comissão da Mulher (2016) e Procuradora da Mulher/ Secretaria da Mulher (2017-2019)

Conceição Sampaio – Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (2016)

Jandira Feghali – Líder do Partido Comunista do Brasil na Câmara (2015) e Líder da Minoria (2016-2017) 92

Jô Moraes – Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (2015) e 2ª Procuradora Adjunta/ Secretaria da Mulher (2017-2019)

Mara Gabrilli – 3ª Secretária da Mesa da Diretora (2015-2017)

Júlia Marinho – Presidente da Comissão da Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia (2015)

Mariana Carvalho – Presidente da CPI de Crimes Cibernéticos (2015-2016) e Segunda Secretária da Mesa Diretora (2017-2019)

Keiko Ota – 2ª Procuradora Adjunta/ Secretaria da Mulher (2015-2017)

Professora Dorinha Seabra Rezende – 3ª Coordenadora Adjunta/Secretaria da Mulher (2015-2017) e 1ª Coordenadora Adjunta/Secretaria da Mulher (2017-2019)

Leandre – Líder do Partido Verde na Câmara (2017) e 3ª Coordenadora Adjunta/Secretaria da Mulher (2017-2019)

Raquel Muniz – 3ª Procuradora Adjunta/ Secretaria da Mulher (2017-2019)

Luana Costa – 1ª Procuradora Adjunta/ Secretaria da Mulher (2017-2019)

Rosângela Gomes – 3ª Procuradora Adjunta/Secretaria da Mulher (2015-2017) e Presidente da Rede de Mulheres da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (RM-APCPLP)

Luiza Erundina – Terceira Suplente de Secretária da Mesa Diretora (2015-2017)

Shéridan – Presidente da Comissão da Mulher (2017)

Simone Morgado – Presidente da Comissão de Finanças e Tributação (2016) Soraya Santos – Presidente da Comissão de Finanças e Tributação (2015), Coordenadora da Comissão Externa de Acompanhamento da Apuração de Crimes de Estupro Coletivo (2016) e Coordenadora dos Direitos da Mulher/Secretaria da Mulher (2017-2019)

Tereza Cristina – Líder Partido Socialista Brasileiro na Câmara (2017)

Reuniões e Eventos Panorama da participação da Bancada Feminina em reuniões, campanhas e eventos em 2017

Deputadas em reunião com o Ministro da Justiça para discutir ações de enfrentamento à violência contra a mulher (5/10).

A Coordenadora Soraya Santos se reúne com a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, para tratar de assuntos de interesse da Bancada Feminina (31/10).

Lançamento da iniciativa Rede Brasil Mulher, no Palácio do Planalto (6/12).

Deputadas se reúnem com o relator da Reforma Trabalhista, deputado Rogério Marinho, para sugerir alterações relativas aos direitos das mulheres no relatório apresentado na comissão especial (26/4).

Bancada Feminina participa de cerimônia com o Presidente da República, Michel Temer, na qual são sancionados quatro projetos ligados aos direitos das mulheres (12/4).

Deputadas se reúnem com o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para tratar de assuntos relativos à participação feminina na política (7/6).

Bancada Feminina em reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para negociação da votação da PEC 134/2015, que reserva vagas para mulheres no Legislativo (15/8).

Reunião com o Ministro da Educação, Mendonça Filho, e a Secretária de Políticas para Mulheres, Fátima Pelaes, para definição de parcerias entre o Executivo e o Legislativo, entre as quais uma iniciativa para aumentar a presença de mulheres nas áreas de exatas (20/6).

Deputadas se reúnem com o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para tratar de assuntos relativos à participação feminina na política (7/6).

Encontro com o grupo Mulheres do Brasil, criado pela empresária Luiza Helena Trajano, que reúne mulheres de diversos segmentos para discutir o protagonismo feminino no país (3/10).

Secretaria da Mulher lança a campanha de 2017 de prevenção ao câncer de mama, Outubro Rosa, na Câmara dos Deputados, em parceria com órgãos da Casa (3/10).

Secretaria da Mulher organiza a III Reunião do Fórum de Mulheres de Partido juntamente com o encontro do Movimento Mulheres Municipalistas (21/11).

100

Abertura da Campanha 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher na Câmara dos Deputados (21/11).

Secretaria da Mulher promove o V Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, com o tema “Avançando na implementação da Lei 13.257/2016 com a integração das políticas públicas para a primeira infância” (23/11).

Audiência Pública “Mulheres, Violências e Mídias Sociais”, organizada pela Secretaria da Mulher em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (29/11).

101

102

Proposições aprovadas Proposições de interesse da Bancada Feminina aprovadas em 2017

103

Projetos de lei aprovados em 2017 Proposição

Autoria

Assunto

Lei 13.421/2017

Chico Lopes - PCdoB/CE

Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

Lei 13.422/2017

Sandra Rosado - PSB/RN

Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei 13.423/2017

Sandra Rosado - PSB/RN

Inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei 13.430/2017

Chico D’Angelo - PT/RJ

Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita.

Lei 13.431/2017

Maria do Rosário e outros

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei 13.427/2017

Senado Federal - CPMI de Violência contra a Mulher 2012

Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Lei 13.433/2017

Jandira Feghali - PCdoB/RJ

Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.

Lei 13.434/2017

Angela Albino - PCdoB/SC

Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Lei 13.435/2017

Dulce Miranda - PMDB/TO

Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

Lei 13.436/2017

Diego Garcia - PHS/PR

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Sergio Vidigal - PDT/ES

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Lei 13.505/2017

104

Lei 13.509/2017

Lei 13.522/2017 Decreto Legislativo 627/2017 Lei 13.536/2017

Augusto Coutinho - SD/PE

Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Josi Nunes - PMDB/TO

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.

Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para Comissão de Relações Exte- as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da riores e de Defesa Nacional respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. Alice Portugal - PCdoB/BA

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade.

Aguardando apreciação no Senado Federal

Renata Abreu - PTN/SP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.

PL 4.614/2016

Luizianne Lins - PT/CE

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

PL 1.710/2015

Tia Eron - PRB/BA

Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.

João Arruda - PMDB/PR

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.

PL 3.837/2015

PL 5555/2013

105

Equipe Técnica da Secretaria da Mulher em 2017 Lin Israel Costa dos Santos - Chefe de Gabinete Valéria da Costa Lima Billafan - Assessora Chefe Técnica-Jurídica Ana Lúcia Dornelles - Chefe do Serviço de Administração Nilma Martins Calazans - Chefe do Serviço de Administração Fernanda Monteiro de Carvalho - Assistente de Gabinete/Assessora de Comissões Alex Anderson Nunes da Costa - Assessor Técnico Ana Cláudia Sousa Oliveira - Analista Legislativa Danielle Fermiano dos Santos Gruneich - Assistente Técnica Carlos Santos Manzini Junior - Secretário Particular Clara Monteiro de Castro Pinto - Analista Legislativa Felisdália de Almeida Carvalho - Assistente Técnica Franciele Aparecida Ferreira de Lima - Assistente Técnica Gerson Luiz Scheidweiler Ferreira - Assistente Técnico/Assessor de Comunicação Gladir Macartur de Moura - Analista Legislativo Iara Aparecida de Oliveira Cordeiro - Assistente Técnica Jacinta da Silva Santos - Assessora Técnica Juliana Braz Alves - Assessora Técnico/Assessora de Imprensa Marília Ribas Ramalho Órfão - Assessora Técnica-Jurídica Marília Garcez Curado - Estagiária Mariane Pereira dos Santos - Adolescente Aprendiz Jennifer Ferreira Martins - Adolescente Aprendiz Samuel Joaquim Gomes Soares - Adolescente Aprendiz

106

107