FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL
CONSELHO FISCAL - TITULARES
DIRETORIA EXECUTIVA DA FENAFISCO Presidente MANOEL ISIDRO DOS SANTOS NETO (PB) Vice-Presidente JOÃO MARCOS DE SOUZA(PR) Diretor Administrativo e Financeiro PAULO ROBERTO FERREIRA BONFIM - SINDIFISCO (MS) Diretor de Formação Sindical e Rd. Inter-Sindicais LIDUÍNO LOPES DE BRITO (CE) Dir. Assuntos Parlamentares e Rel. Institucionais ROGÉRIO MACANHÃO (SC) Diretor Jurídico e de Defesa Profissional MAURO ROBERTO DA SILVA (RO) - (Afastado cumprindo determinação eleitoral legal) Diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação da FENAFISCO GUILHERME FREDERICO PEDRINHA DE AZEVEDO (ES) Diretor de Aposentados e Pensionistas MARCO AURÉLIO CAVALHEIRO GARCIA (MS) Departamento de Políticas e Ações Sociais LÚCIO ROBERTO DE MEDEIROS PEREIRA (RN) Departamento Técnico GETÚLIO GARAGORI LAGO (RS)
SUPLENTES DE DIRETORIA
AUNIDES DE FREITAS COSTA NUNES (AL) CARLOS PEREIRA CAMPOS (TO) JOSÉ ALBERTO GARCEZ DE CARVALHO (SE) JOSÉ PEDRO FARIA (MT) JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (RR) LUIZ OSVALDO BARBOSA EVANGELISTA (AM) MARLEIDE CARVALHO DE MACÊDO (RN) OTARCI NUNES DA ROSA (MT)
FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA LIMA (MA) PHILIPPE SALHA (PI) RUDIMAR BRAZ DE MELO (SE)
CONSELHO FISCAL - SUPLENTES
ANTONIO MENDES PATRIOTA (DF) JOSÉ ALVES COELHO (CE) MARIA CRISTINA LIMA DE SOUSA (PI)
EXPEDIENTE Jornalista Responsável: Luana Lemes (MTB: 9012 DF) Gerente de Contas: Natalia Barros Assistente administrativo: Thais Alves Analista Comercial: Michel Pappas Assistente de produção: Rayssa Costa Editores: Gabriella Quaresma e Jozeías Nunes Junior Repórteres: Bianca Lima, Fernando Bracarense, Mayara Oliveira, e Samara Neres Marketing e Eventos: Laila Gomes Diagramação e projeto gráfico: Jadson Nobre e Raion Almeida
Esta revista é produzida pela Nacional PRESS. Nacional Empresa de Comunicações Ltda. SIG-4 Lote 25 Sala 326, CEBM – Brasília/DF (61) 3322-0553 – nacionalpress.com.br Prefixo editorial ISBN: 65052.
FENAFISCO - Federação Nacional da Fisco Estatual e Distrital SCS Quadra 06 Bloco A Ed. Citibank, 4º andar CEP: 70306-910 - Brasília-DF Fone: (61) 3226-4070 / 3224-0515 - Fax: (61) 3225-6554 E-mail: fenafisco@fenafisco.org.br www.fenafisco.org.br
Edição Especial
Apresentação A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), preocupada em melhor informar aos seus filiados e levar conhecimento a toda a categoria e, também, a outros segmentos, apresenta, por meio do presente trabalho, as proposições legislativas monitoradas no Congresso Nacional. São 11 as proposições principais selecionadas pela Diretoria e Conselho Deliberativo da FENAFISCO e, para cada uma delas, descrevemos do que trata a proposição, sua tramitação, os próximos passos e a posição política da FENAFISCO. Os demais projetos aqui também destacados e monitorados são descritos de forma mais simplificada. O presente trabalho está dividido em: a) projetos que tramitam na Câmara dos Deputados; e b) projetos que tramitam no Senado Federal. Além disso, os projetos dentro de cada Casa Legislativa foram descritos na seguinte ordem: em primeiro lugar, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs); em seguida, os Projetos de Lei Complementar (PLPs); e, por último, os Projetos de Lei Ordinária (PLs). Com esta publicação, esperamos levar ao conhecimento da base da categoria um trabalho realizado pelos diretores da FENAFISCO e pelos sindicatos filiados das 27 unidades da Federação, que se deslocaram a Brasília para tratar de assuntos do interesse de todos. Aos parlamentares, esperamos conseguir mostrar um pouco da FENAFISCO e poder esclarecer os motivos que nos levam até eles, solicitando sua aprovação, modificação e, em alguns casos, rejeição a projetos em debate no Congresso Nacional. Na expectativa de que a leitura desta publicação seja proveitosa para todos, a FENAFISCO coloca-se à disposição, para construirmos uma nação justa e politizada. Um abraço e boa leitura, MANOEL ISIDRO DOS SANTOS NETO Presidente da FENAFISCO
Índice
A POLÍTICA DA FENAFISCO...........................................................................................6 PROJETOS QUE TRAMITAM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.................................................7 PEC Nº 89-A/07................................................................................................................................7 TRAMITAÇÃO.....................................................................................................................................7 PEC Nº 31-A/07.................................................................................................................................8 TRAMITAÇÃO......................................................................................................................................9 PRÓXIMOS PASSOS............................................................................................................................9 PEC Nº 186/07...................................................................................................................................9 TRAMITAÇÃO...................................................................................................................................10 PRÓXIMOS PASSOS..........................................................................................................................10 PEC Nº 555/06..................................................................................................................................11 TRAMITAÇÃO...................................................................................................................................11 PRÓXIMOS PASSOS...........................................................................................................................11 PEC Nº 210/07.................................................................................................................................11 TRAMITAÇÃO...................................................................................................................................12 PRÓXIMOS PASSOS..........................................................................................................................13 PEC Nº 443/09.................................................................................................................................13 TRAMITAÇÃO...................................................................................................................................13 PRÓXIMOS PASSOS..........................................................................................................................14 PLP Nº 248/98.................................................................................................................................14 TRAMITAÇÃO...................................................................................................................................14 PRÓXIMOS PASSOS..........................................................................................................................14 PLP Nº 549/09.................................................................................................................................15 TRAMITAÇÃO...................................................................................................................................15 PRÓXIMOS PASSOS..........................................................................................................................15 PLP Nº 330/06.................................................................................................................................16 TRAMITAÇÃO...................................................................................................................................16 PRÓXIMOS PASSOS..........................................................................................................................17 PL Nº 5.338/09................................................................................................................................17 TRAMITAÇÃO...................................................................................................................................17 PRÓXIMOS PASSOS..........................................................................................................................18 PROJETOS QUE TRAMITAM NO SENADO FEDERAL.......................................................... 19 PL Nº 30/07.....................................................................................................................................19 TRAMITAÇÃO...................................................................................................................................19 PRÓXIMOS PASSOS..........................................................................................................................21
OUTRAS PROPOSIÇÕES MONITORADAS TRAMITANDO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS......... 22 PEC Nº 441/05.................................................................................................................................22 PEC Nº 377/09.................................................................................................................................22 PEC Nº 449/09.................................................................................................................................22
PEC Nº 129/03.................................................................................................................................22 PEC Nº 418/09.................................................................................................................................23 PEC Nº 145/07.................................................................................................................................23 PEC Nº 369/05.................................................................................................................................23 PEC Nº 428/05.................................................................................................................................23 PEC Nº 147/12.................................................................................................................................23 PLP Nº 1/07.....................................................................................................................................24 PLP Nº 277/08.................................................................................................................................24 PLP Nº 469/09.................................................................................................................................24 PLP Nº 92/07...................................................................................................................................24 PLP Nº 466/09.................................................................................................................................25 PL Nº 447/11...................................................................................................................................25 PL Nº 3.299/08 (ORIGEM PLS Nº 296/03).........................................................................................25 PL Nº 5.659/09 (ORIGEM PLS Nº 450/08).........................................................................................25 PL Nº 1.217/07................................................................................................................................26 PL Nº 4.497/01................................................................................................................................26 PL Nº 113/11...................................................................................................................................26 PL Nº 1.947/07................................................................................................................................26 PL Nº 2.412/07................................................................................................................................26 PL Nº 4.583/09................................................................................................................................26 PL Nº 133/07...................................................................................................................................27 OUTRAS PROPOSIÇÕES MONITORADAS TRAMITANDO NO SENADO FEDERAL..................... 28 PEC Nº 36/08...................................................................................................................................28 PEC Nº 457/05.................................................................................................................................28 PEC Nº 22/07...................................................................................................................................28 PEC Nº 55/09...................................................................................................................................28 PEC Nº 2/11.....................................................................................................................................29 PLS Nº 152/08.................................................................................................................................29 PLS Nº 250/05.................................................................................................................................29 PLS Nº 84/07...................................................................................................................................29 PLS Nº 273/08.................................................................................................................................29 PLS Nº 262/08.................................................................................................................................30 PLS Nº 336/08.................................................................................................................................30 PLS Nº 699/07.................................................................................................................................30 PLS Nº 68/03...................................................................................................................................30 PROJETOS APROVADOS EM 2012................................................................................ 31 LEI Nº 12.618/12 ...................................................................................................... 31 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/12........................................................................... 32 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................ 32 GLOSSÁRIO.............................................................................................................. 33 SIGLAS DOS PROJETOS QUE TRAMITAM NO CONGRESSO NACIONAL................................. 34
A POLÍTICA DA FENAFISCO A Federação tem como preocupações básicas o federalismo fiscal, a defesa das instituições públicas e a valorização dos servidores públicos, em particular, do servidor fiscal tributário. Preocupação com o federalismo A FENAFISCO defende a divisão concreta de competências e metas para os estados federados, buscando, assim, o fortalecimento do Estado brasileiro. Com a descentralização, alcança-se uma maior participação popular, permitindo que o gestor regional tenha melhor conhecimento das demandas e necessidades da população. No entanto, para fazer valer o princípio do federalismo fiscal, fazem-se necessários recursos próprios condizentes com a sua atuação e as metas possíveis de execução.
A prestação de serviço público é a essência da existência do próprio Estado. Um Estado que presta serviço público de qualidade é um Estado que se preocupa com o retorno que a sociedade clama, sendo que a sua falta de atendimento só prejudica as classes menos favorecidas, além de não atingir de forma direta a elite.
Defesa das instituições públicas
A FENAFISCO é legitimada pela sua classe fiscal e, como representante maior do Fisco Tributário Estadual e Distrital, está apta a defender e lutar por essa categoria, que é a essência do funcionamento do Estado brasileiro. Nesse sentido, atribuições e garantias de suas prerrogativas, bem como o seu reconhecimento perante a sociedade brasileira, são suas metas.
A solidez das instituições públicas é um reflexo do Estado moderno, no qual o governo é efêmero, enquanto a coisa pública é perene. Nesse sentido, as instituições públicas devem ser preservadas e, mais, valorizadas, para que a sociedade possa ter o retorno que um Estado Democrático de Direito exige. Reconhecer a importância dessas instituições é garantir a manutenção de um Estado ativo, livre e soberano.
6
A valorização do servidor público e do serviço público de qualidade
As lutas pela corporação do Fisco
Edição Especial
PROJETOS QUE TRAMITAM NA
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC Nº 89-A/07
POSIÇÃO DA FENAFISCO: FAVORÁVEL À PROPOSTA
A
PEC nº 89-A/07 faz justiça ao serviço público, ao estipular um único teto remuneratório, além de trazer justiça para os entes da Federação, uma vez que o servidor público pode ser reconhecido pela sua capacidade, aptidão e competência, independentemente de exercer suas funções no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal. Traz justiça, também, para os Poderes, pois, ao estabelecer um teto único, um Poder não fica em nível de superioridade em relação aos outros. Logo, esta PEC foi proposta para garantir a harmonia, estampada na Constituição Federal (CF), entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a isonomia entre os servidores públicos. Entendendo que não é justo que o servidor público estadual ou municipal fique restrito a um salário de governador ou prefeito, que é um salário político e não remuneratório, com a proposta, unifica-se o valor da maior remuneração no serviço público ao patamar do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando esse limite de forma abrangente a todos os órgãos e entidades públicos das três esferas de governo. A PEC propõe, ainda, acabar com as discriminações entre os servidores e os Poderes, respeitando a harmonia entre estes (art. 2º da CF) e os preceitos da igualdade (art. 5º da CF), ao mesmo tempo que resguarda a transparência, ao estipular um limitador aos salários dos servidores públicos. Atende, também, ao insculpido no art. 39, § 1º, da CF, ao tratar da questão da natureza, do grau de responsabilidade, da complexidade e dos requisitos para a investidura e das peculiaridades dos cargos, sem discriminar a esfera de governo em que o servidor desenvolva as atividades próprias
de seu cargo ou emprego. Ressalte-se, nesse sentido, que a União não pode agir com superioridade, ao atacar a autonomia dos estados estipulando tetos estaduais e municipais inferiores ao que descreve para os seus próprios servidores. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal já é balizadora legal, ao impor limitador aos gastos com pessoal. A PEC também corrige outra injustiça no que se refere à acumulação de remuneração ou proventos, posto que, na iniciativa privada, não há qualquer empecilho nesse sentido. Portanto, é justo ao servidor receber tantas remunerações quantos forem os cargos ou empregos que exerce ou tiver exercido, seja como servidor ativo, aposentado ou, até mesmo, na condição de pensionista, sendo o teto remuneratório, ao mesmo tempo, considerado individualmente para cada uma das remunerações percebidas, posto que a CF já prevê os casos em que é permitida a acumulação.
TRAMITAÇÃO Em 13 de junho de 2012, foi apresentada, em Plenário, a PEC de autoria do deputado João Dado (Partido Democrático Trabalhista de São Paulo – PDT-SP), a qual, no dia 5 de julho de 2007, foi encaminhada pela Mesa da Câmara à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 17 de agosto de 2007, foi designado como relator o deputado Sérgio Brito (Partido Democrático Trabalhista da Bahia – PDT-BA), que apresentou o relatório em 28 de agosto de 2007, com pronunciamento pela admissibilidade. Em 19 de setembro de 2007, foi aprovado, por unanimidade, o parecer do relator, com voto em separado do deputado Regis de Oliveira, também pela admissibilidade. Em 29 de abril de 2009, por ato do presidente Michel Temer (Partido do Movimento Democrático Brasileiro de São Paulo – PMDB-SP), foi criada a Comissão Especial e w w w.fenafisco.org.br
7
convocados os seus membros para a reunião de instalação e eleição, no dia 16 de setembro de 2009. Foram designados como presidente da comissão o deputado Átila Lins (Partido do Movimento Democrático Brasileiro do Amazonas – PMDB-AM) e como relator o deputado Gonzaga Patriota (Partido Socialista Brasileiro de Pernambuco – PSB-PE). Já em 2 de dezembro de 2009, foi apresentado e aprovado o relatório do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), em forma de substitutivo. Em 9 de fevereiro de 2012, o deputado Nelson Marquezelli (Partido Trabalhista Brasileiro de São Paulo – PTB-SP) requereu o apensamento da PEC nº 5/11 à PEC nº 89/07, para que ocorresse a tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas. Apesar de diversos requerimentos de parlamentares solicitando a inclusão na Ordem do Dia, a proposta ainda não foi pautada e discutida em Plenário.
PRÓXIMOS PASSOS A PEC nº 89-A/07 está pronta para o Plenário, nas mesmas condições da PEC nº 555/06 e da PEC nº 210/07, necessitando ser pautada pelo presidente da Câmara dos Deputados e, também, aprovada por 308 deputados, em duas votações. Depois de aprovada, irá ao Senado Federal.
PEC Nº 31-A/07 POSIÇÃO DA FENAFISCO: CONTRÁRIA À PROPOSTA Conhecida como PEC da Reforma Tributária, seu conteúdo principal teve início com o seu encaminhamento no ano de 2008, por parte do Executivo, tramitando sob o número 233 e, posteriormente, sendo apensada à PEC nº 31/07. É de conhecimento geral a necessidade de uma reforma tributária, devendo as alterações constitucionais em matéria tributária ocorrer pautadas em manter todos os princípios tributários clássicos, como equidade, neutralidade, legalidade, capacidade contributiva, anterioridade, isonomia, irretroatividade, transparência, não cumulatividade, 8 imunidade recíproca, progressividade, seletividade, não confisco, entre outros.
De fato, o momento é oportuno para realizar uma revisão geral no Sistema Tributário Nacional, tornando-o mais inteligível, claro e organizado, possibilitando o acesso e a interpretação do regramento constitucional por parte do contribuinte. Para tanto, não se pode falar em reforma tributária que não respeite o federalismo fiscal, que não busque a sua valorização. A reforma deve, assim, tratar da alocação eficiente dos recursos nacionais, levando à descentralização da produção e da prestação de serviços públicos, visto que a descentralização traz um aumento da participação política da sociedade, garantindo proteção às liberdades básicas e aos direitos individuais dos cidadãos. Além disso, uma reforma tributária justa, além de atender às questões que interessam diretamente ao contribuinte, deve atentar para uma real distribuição de competências, sejam políticas, financeiras, legislativas ou tributárias. Nesse sentido, a PEC nº 31-A/07 teve alguns avanços, como é o caso da mudança da tributação da origem para o destino, beneficiando os estados consumidores, que, em regra, são os mais carentes de recursos. Ainda, traz uma luz de simplificação e extinção de tributos, bem como a criação de outro – o Imposto sobre o Valor Agregado Federal (IVA-F) – e um alento ao traçar linhas gerais sobre a Administração Tributária, que, com certeza, ajudarão no atendimento à população. Apesar do belíssimo trabalho do relator, o deputado Sandro Mabel (Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Goiás – PMDB-GO), que debateu a proposta praticamente em todo o país, colhendo sugestões e a defendendo, a PEC ainda não é ideal para o país, necessitando mais uma vez de um amplo debate e aprofundamento do tema. Isso se justifica por a proposta aumentar consideravelmente a centralização tributária e criar um imposto federal (IVA-F) muito potente e com tendências a engolir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o maior tributo dos estados federados. Além disso, ela não resolve o problema da não cumulatividade dos tributos, bem como não se caracteriza pela redução de carga tributária que o setor produtivo tanto clama. Ainda, não resolve o problema da complexidade do sistema tributário e não apazigua a guerra fiscal existente entre os estados brasileiros, inclusive com
Edição Especial a União, podendo, ademais, levar a outras anomalias e, até mesmo, ao aumento da carga tributária. Cumpre lembrar que é possível chegar a um projeto nacional de reforma tributária partindo do princípio de que os estados federados e os contribuintes não devem pagar o preço dessa reforma.
novembro do mesmo ano, apresentou-se a reformulação de voto, em decorrência da votação dos destaques. A PEC nº 31-A/07 encontra-se pronta para ser pautada e votada no Plenário da Câmara dos Deputados.
PRÓXIMOS PASSOS
TRAMITAÇÃO
Primeiramente, a PEC deve ser pautada para votação em Plenário. Depois, deve ser votada em 1º turno, neA PEC nº 233/08 é a essência da PEC nº 31-A/07, tendo sido cessitando de 3/5 dos votos dos deputados (308 deputados) proposta pelo Poder Executivo e submetida à apreciação do para a sua aprovação. Em seguida, com um interstício mínimo de 5 sessões, deve ser votada em 2º turno. Uma vez Congresso Nacional, em 28 de fevereiro de 2008. Essa PEC foi lida em Plenário e encaminhada à CCJC aprovada na Câmara, será encaminhada ao Senado Federal. e, em 4 de março de 2008, foi designado como relator o dePEC Nº 186/07 putado Leonardo Picciani (Partido do Movimento Democrático Brasileiro do Rio de Janeiro – PMDB-RJ). Na comissão, POSIÇÃO DA FENAFISCO: FAVORÁVEL À realizou-se audiência pública requerida pelo deputado PauPROPOSTA lo Bornhausen (Democratas de Santa Catarina – DEM-SC), tendo sido, no dia 1º de abril de 2008, aprovado o parecer do É a PEC que propõe tratar a Administração Tributárelator, com substitutivo e complementação de voto. ria como órgão de Estado, reduzindo, assim, a interferência Em 8 de abril de 2008, por ato do presidente da Câ- política. Isso porque o administrador público necessita dos mara, deputado Arlindo Chinaglia (Partido dos Trabalhado- recursos públicos para que possa realizar uma boa gestão e, res de São Paulo – PT-SP), foi criada uma Comissão Especial ao mesmo tempo, precisa se proteger da pressão política, para debater o mérito da proposta. Na instalação, foram que causa instabilidade em suas ações, colocando em risco eleitos como presidente o deputado Antonio Palocci (PT- uma parcela da arrecadação tributária. -SP), como vice-presidente o deputado Edinho Bez (Partido A PEC propõe a profissionalização completa da Addo Movimento Democrático Brasileiro de Santa Catarina – ministração Tributária, dotando-a de autonomia administraPMDB-SC) e como relator o deputado Sandro Mabel (PMDB- tiva, financeira e funcional, e garantindo dotação orçamen-GO). tária própria para que possa aplicar, com independência, os No dia 14 de abril de 2008, o deputado Virgilio Gui- recursos de sua pasta em ações finalísticas. marães (Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais – PT- A proposta trata, também, do estabelecimento de -MG) requereu a apensação à PEC nº 31/07. Em 21 de abril normas gerais aplicáveis à Administração Tributária, a serem de 2008, o presidente da Câmara, deputado Arlindo China- instituídas mediante a aprovação de lei complementar, que glia (PT-SP), deferiu o pedido e a PEC nº 233/08 foi apensada também disporá sobre direitos, deveres, garantias e prerroà PEC nº 31/07, passando a tramitar sob o número 31-A/07. gativas da carreira do Fisco. Na Comissão Especial, iniciou-se um grande debate. Espera-se, com a aprovação da PEC nº 186/07, uma A mesa da comissão deslocou-se praticamente por todo o grande conquista para a sociedade brasileira, pois esta será a país para debater a proposta e a FENAFISCO fez-se presente grande beneficiada, ganhando com a maior transparência e em todas as audiências públicas em que foi debatido o tema. eficiência na administração pública, com o aperfeiçoamento Foram apresentadas 485 emendas na comissão, 12 delas trabalhadas pela FENAFISCO. Em 19 de novembro de 2008, foi aprovado, na Comissão Especial, o parecer do relator Sandro Mabel (PMDB-GO), com complementação de voto, sendo que, em 20 de w w w.fenafisco.org.br
9
dos controles internos e com a redução da interferência política na gestão pública. Cabe destacar que a política tributária continuará sendo feita via comando político. No entanto, a execução e a aplicação da legislação tributária não estarão propensas às nuances do governo, pois visarão a atender ao Estado brasileiro e à sua população, uma vez que a receita pública provém da população, que é a verdadeira responsável pelos recursos postos à disposição do Estado. Assim, o povo exige uma arrecadação que observe a capacidade contributiva e que possa incidir fortemente em setores que devem e podem contribuir mais para com o país. Nesse contexto, a PEC nº 186/07 visa a garantir integridade e imparcialidade na Administração Tributária, levando a uma maior confiabilidade das instituições públicas. Em outras palavras, a Administração Tributária deve ser gerida por pessoas capacitadas e oriundas dos próprios quadros, sendo obedecida, além da hierarquia funcional, a possibilidade de crescimento profissional. A proposta, se aprovada, proporcionará uma tendência de redução de carga tributária, uma vez que melhorará a produtividade da instituição, com o aumento da base tributária e uma melhor análise dos setores que devem contribuir mais, para que outros reduzam a sua contribuição. Ao mesmo tempo, ocorrerá a redução dos custos do cumprimento das obrigações tributárias. O Fiscal Tributário será evidenciado com a aprovação da proposta. No entanto, ganhará obrigações, como o aperfeiçoamento constante, o atendimento exemplar ao contribuinte e o custo-benefício de sua atividade, sendo posto à prova a todo momento. Assim, o servidor público fiscal tributário consolidar-se-á como o verdadeiro agente da cidadania. A aprovação da PEC nº 186/07 é vital para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, bem como para a Administração Tributária fazer-se valer como órgão essencial ao funcionamento do Estado.
TRAMITAÇÃO A PEC nº 186/07 foi apresentada pelo deputado Décio Lima (Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina – PT-SC) e lida no Plenário da Câmara no dia 7 de novembro de 10 2007. Em 16 de novembro de 2007, a PEC foi encaminhada à
CCJC e, em 26 de março do mesmo ano, foi designado como relator o deputado Carlos Willian (Partido Trabalhista Cristão de Minas Gerais – PTC-MG). No dia 3 de agosto de 2009, o relatório foi apresentado, com indicação pela inadmissibilidade. Depois disso, o relator atendeu à FENAFISCO em audiência, quando esta pôde se inteirar melhor do conteúdo da proposta, e, em 30 de setembro de 2009, apresentou um novo relatório, dessa vez pela admissibilidade da proposta. Pautado na CCJC, em 14 de dezembro de 2010, foi aprovado por unanimidade o requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo deputado José Genoíno (PT-SP) e defendido pelo deputado Luis Couto (Partido dos Trabalhadores da Paraíba – PT-PB). Com o fim da legislatura, a proposta foi arquivada, sendo que, em 2 de março de 2011, o autor da PEC, deputado Décio Lima (PT-SC), solicitou o seu desarquivamento. Depois de desarquivada, foi indicado como novo relator o deputado João Paulo Lima (Partido dos Trabalhadores de Pernambuco – PT-PE). Em 28 de setembro de 2011, foi apresentado o relatório, com voto pela admissibilidade da matéria. Depois, foi devolvido ao relator por duas vezes, sendo que, em uma delas, fez-se modificação redacional no relatório, mantendo, porém, a admissibilidade. A PEC aguarda ser pautada na CCJC da Câmara dos Deputados.
PRÓXIMOS PASSOS A proposta encontra-se na CCJC, que é a comissão responsável por analisar a admissibilidade, constitucionalidade, técnica legislativa e questões regimentais. Em primeiro lugar, o presidente da CCJC precisa pautar a proposta, para que o relator, deputado João Paulo Lima (PT-OPE), possa apresentar e defender o seu parecer. Não ocorrendo pedido de retirada de pauta ou vistas, a proposta vai a voto, necessitando de maioria simples, desde que obedecido o quorum mínimo de presença. Após a aprovação da PEC na CCJC, o presidente da Câmara deve criar a Comissão Especial, sendo que os líderes dos partidos ou bancadas indicam os seus membros, obedecendo à proporcionalidade de cada bancada. Depois, o presidente da Câmara constitui a Comissão Especial, marcando a hora, local e data da primeira reunião, para, então, serem es-
Edição Especial colhidos seu presidente e relator. O passo seguinte é o início voto. Em 29 de novembro de 2007, por ato do presidente da do debate de mérito da proposta. A última etapa na Câmara Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), foi criada a Codos Deputados é a votação em 2 turnos no Plenário. missão Especial. Depois de diversos requerimentos de parlamentares solicitando a instalação da Comissão Especial, os líderes indiPEC Nº 555/06 caram os seus membros e o presidente da Câmara, deputado POSIÇÃO DA FENAFISCO: FAVORÁVEL À Michel Temer (PMDB-SP), convocou a reunião de instalação e eleição para o dia 30 de março de 2010. PROPOSTA Em 7 de abril de 2010, foram designados como rela A reforma da previdência do ano de 2003 cometeu tor da comissão o deputado Luiz Alberto (Partido dos Trabauma grande injustiça com os aposentados e pensionistas do lhadores da Bahia – PT-BA) e como presidente o deputado serviço público brasileiro, tendo sido aprovada e confirmada Marçal Filho (Partido do Movimento Democrático Brasileiro pelo STF a contribuição previdenciária de quem já havia con- do Mato Grosso do Sul – PMDB-MS). No dia 20 de abril de 2010, foi apresentado o Requetribuído para o sistema no período em que estava em ativi- rimento nº 6/10, pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTBdade. Nesse sentido, a PEC nº 555/06 busca restabelecer a -SP), para que a FENAFISCO fosse convidada para debater a justiça, propondo que deixe de existir a cobrança, posto que PEC nº 555/06. Em 28 de abril do mesmo ano, foi aprovado o a redação garante que ela será realizada de forma escalona- requerimento. Depois de realizadas as audiências públicas, em 14 da, de acordo com a idade do aposentado, ou seja: de julho de 2010, foi aprovado o parecer vencedor do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). com 61 anos, redução de 20%; A PEC nº 555/06 encontra-se pronta para ser delibecom 62 anos, redução de 40%; rada no Plenário da Câmara dos Deputados. com 63 anos, redução de 60%; com 64 anos, redução de 80%; PRÓXIMOS PASSOS com 65 anos, deixa de ser exigida. A proposta resgata um direito que não deveria ter A proposta está pronta para ser pautada em Plenásido retirado; assim, é bom para os servidores públicos, bem rio da Câmara dos Deputados, sendo que, somente se existir como fortalece a instituição pública. Ainda, os gastos por consenso entre os líderes e o presidente da Câmara, ela irá parte do governo serão considerados de pequena monta se para deliberação. aprovada a proposta. Para a sua aprovação em Plenário, necessita de 3/5 dos votos dos deputados, ou seja, 308 votos favoráveis, em 2 turnos de votação. TRAMITAÇÃO Aprovada na Câmara dos Deputados, irá ao Senado Federal. A proposta foi apresentada em 22 de junho de 2006; em 18 de julho de 2006, foi recebida pela CCJC e, em 21 de PEC Nº 210/07 dezembro de 2006, foi designado como relator o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). Com o fim da legislatura, ela POSIÇÃO DA FENAFISCO: FAVORÁVEL À foi arquivada e, em 25 de junho de 2007, desarquivada, com PROPOSTA o requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Em 22 de agosto de 2007, foi designado como re- Esta PEC restabelece o adicional por tempo de servilator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e, em 3 de ço como componente da remuneração de algumas carreiras outubro do mesmo ano, foi aprovado na comissão, por una- do serviço público. Inicialmente, a proposta atendia tão so- 11 nimidade, o parecer do relator, com complementação de mente às carreiras da magistratura e do Ministério Público. w w w.fenafisco.org.br
No entanto, ao tramitar pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, foram incluídas outras carreiras e, ao mesmo tempo, alterada a sua redação. A última redação aprovada tornou a PEC nº 210/07 coerente, ao restabelecer o adicional por tempo de serviço até o limite de 35%. Além disso, ela faz justiça aos servidores públicos que foram fiéis à atividade pública, dedicando os seus anos ao serviço público. Aliás, o reconhecimento do tempo de serviço público pela própria instituição é também relevante para a carreira e sua hierarquia temporal serem valorizadas. Isso porque as reformas previdenciárias têm elevado o tempo de permanência do servidor público na atividade, sendo a inclusão do tempo de serviço como verba remuneratória uma medida relevante para a promoção da motivação e o reconhecimento de sua importância por parte da administração pública. Nesse sentido, a proposta levará ao constante aperfeiçoamento do servidor, representando melhor qualidade nos serviços prestados.
TRAMITAÇÃO A PEC nº 210/07 foi apresentada pelo deputado Regis de Oliveira (Partido Social Cristão de São Paulo – PSC-SP) e lida, em Plenário, no dia 18 de dezembro de 2007. Em 29 de janeiro de 2008, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou-a para a CCJC. Na comissão, em 11 de março de 2008, foi designado como relator o deputado Roberto Magalhães (Democratas de Pernambuco – DEM-PE). No dia 27 de março de 2008, o relator apresentou seu parecer, pela admissibilidade, e, em 9 de abril do mesmo ano, ocorreu o pedido de vistas conjuntas dos deputados Colbert Martins (Partido do Movimento Democrático Brasileiro da Bahia – PMDB-BA), Geraldo Pudim (Partido Democrático Trabalhista do Rio de Janeiro – PDT-RJ), Paulo Maluf (Partido Progressista de São Paulo – PP-SP) e Silvinho Peccioli (Democratas de São Paulo – DEM-SP). No dia 15 de abril de 2008, foi aprovado o reque12 rimento de retirada de pauta, apresentado pelo deputado
Silvinho Peccioli (DEM-SP), e, no dia seguinte, foi aprovado o parecer do relator pela admissibilidade, com voto contrário do deputado Paulo Maluf (PP-SP). Na sequência, a PEC foi aprovada na CCJC em sua redação original, que visava a restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. Em 23 de abril de 2009, por ato do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer (PMDB-SP), foi criada a Comissão Especial e, em 13 de maio do mesmo ano, ela foi constituída, tendo sido convocada a reunião de instalação e eleição no dia 14 de maio de 2009, na qual foram escolhidos como presidente o deputado João Dado (PDT-SP) e como relator o deputado Laerte Bessa (Partido do Movimento Democrático Brasileiro do Distrito Federal – PMDB-DF). Em 18 de maio de 2009, o presidente da comissão, deputado João Dado (PDT-SP), apresentou requerimento para a realização de audiência pública e solicitou que fossem convidadas diversas entidades, entre elas, a FENAFISCO. Em 9 de junho de 2009, foi encerrado o prazo de emenda à proposta, tendo sido apresentadas 13 emendas. No dia 30 de junho de 2009, o relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), apresentou o parecer e ocorreu o pedido de vistas conjuntas dos deputados Eduardo Valverde (Partido dos Trabalhadores de Rondônia – PT-RO), Major Fábio (Democratas da Paraíba – DEM-PB), Marcelo Itagiba (Partido da Social Democracia Brasileira do Rio de Janeiro – PSDB-RJ), Washington Luiz (Partido dos Trabalhadores do Maranhão – PT-MA) e Zenaldo Coutinho (Partido da Social Democracia Brasileira do Pará – PSDB-PA). Em 7 de julho de 2009, foi aprovado o parecer reformulado, com complementação de voto, ocorrendo, com isso, a inclusão do Fisco Estadual e Distrital na proposta. Assim, a PEC abriu a possibilidade de recebimento adicional ao teto remuneratório no limite de até 35%. Apesar de inúmeros requerimentos de deputados solicitando a inclusão na pauta do dia no Plenário, ela ainda aguarda ser pautada, para que possa ser deliberada.
Edição Especial
PRÓXIMOS PASSOS Encontra-se nas mesmas condições da PEC nº 555/06 e da PEC nº 89-A/07, devendo ir a Plenário, se ocorrer acordo dos líderes. Para ser aprovada, necessita de 3/5 de votos favoráveis (308 deputados), além de ser votada em 2 turnos. Se a proposta for aprovada na Câmara dos Deputados, irá ao Senado Federal.
PEC Nº 443/09 POSIÇÃO DA FENAFISCO: FAVORÁVEL, COM APERFEIÇOAMENTO DA PROPOSTA É uma PEC justa em relação ao mérito e injusta em relação ao alcance; justa em estabelecer a mesma remuneração máxima, equivalente à de desembargador, para carreiras importantes para o Estado brasileiro e injusta no sentido de não atender a todas as carreiras que se encontram em situação análoga, visto que a proposta prevê o teto de desembargador tão somente para as carreiras jurídicas, sendo que a FENAFISCO defende a inclusão dos servidores fiscais tributários da União, dos estados e do Distrito Federal, bem como dos fiscais do trabalho e dos delegados de polícia. Além disso, a PEC nº 443/09 é interessante por ser impositiva à fixação de subsídio no valor equivalente ao de desembargador, não dependendo mais de lei específica para a fixação deste. Nesse contexto, a FENAFISCO trabalha pela inclusão do Fisco, com uma redação que acrescenta um parágrafo ao art. 37 da CF, incluindo-o e criando um escalonamento dentro da categoria, menor do que o proposto originalmente.
TRAMITAÇÃO A PEC foi apresentada pelo deputado Bonifácio de Andrada (Partido da Social Democracia Brasileira de Minas Gerais – PSDB-MG) e lida, em Plenário, no dia 8 de dezembro de 2009. No dia 17 de dezembro de 2009, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou-a para a CCJC e, em 16
de março de 2010, ocorreu o apensamento da PEC nº 465/10 à PEC nº 443/09. Em 17 de março de 2010, foi designado como relator o deputado Mauro Benevides (Partido do Movimento Democrático Brasileiro do Ceará – PMDB-CE), que, em 25 de março do mesmo ano, apresentou o parecer pela admissibilidade da PEC. Em 6 de abril de 2010, o parecer foi aprovado, por unanimidade. Em 15 de abril de 2010, por ato do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), a Comissão Especial foi criada. Em 1º de junho de 2010, a comissão foi constituída e os seus membros, convocados para a reunião de instalação e eleição para o mesmo dia. Foram escolhidos como presidente da comissão o deputado José Mentor (PT-SP) e como relator o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que já havia sido relator na CCJC. Em 30 de junho de 2010, foi encerrado o prazo de emendas à proposta, tendo sido apresentadas 2 emendas. Em 14 de julho de 2010, o relator apresentou o parecer pela aprovação da proposta, na forma de substitutivo, e se pronunciou pela rejeição das emendas apresentadas. Na mesma sessão, foram concedidas vistas conjuntas aos deputados Francisco Tenório (Partido da Mobilização Nacional de Alagoas – PMN-AL) e Wilson Santiago (Partido do Movimento Democrático Brasileiro da Paraíba – PMDB-PB). Em 4 de agosto de 2010, o deputado Francisco Tenório (PMN-AL) apresentou voto em separado e, no dia 17 de agosto de 2010, também apresentaram votos em separado os deputados Paes Landim (Partido Trabalhista Brasileiro do Piauí – PTB-PI) e João Dado (PDT-SP). No último dia de sessão legislativa do ano, o parece do relator iria a voto, quando o deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) solicitou verificação de quorum. Sem o quorum regimental, a sessão da comissão foi derrubada. Com o fim da legislatura, a proposta foi arquivada e, em 16 de fevereiro de 2011, atendendo ao requerimento do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), ela foi desarquivada. Em 9 de junho de 2011, a Comissão Especial foi recriada por ato do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul – PT-RS), que, em 17 de agosto do mesmo ano, constituiu a Comissão Especial, marcando a reunião de instalação e eleição para o mesmo dia. Em 18 de agosto de 2011, foram escolhidos o mes- 13 w w w.fenafisco.org.br
mo presidente da comissão, deputado José Mentor (PT-SP), e o mesmo relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Depois dessa data, foram realizadas audiências públicas nas seguintes unidades da Federação: São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Bahia, Paraíba, Paraná e Distrito Federal. A FENAFISCO e os sindicatos filiados desses estados participaram ativamente, pronunciando-se em todas as sessões. O ano de 2011 encerrou sem um consenso quanto à redação final da proposta, ficando a deliberação na Comissão Especial para o ano de 2012.
PRÓXIMOS PASSOS
A Comissão Especial pode ser convocada e o relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), pode apresentar o relatório. Apresentado o relatório, pode haver pedido de vistas ou voto em separado por parte de outro deputado. Ocorrendo a aprovação do relatório ou do voto em separado, a PEC estará pronta para ser pautada em Plenário.
PLP Nº 248/98 POSIÇÃO DA FENAFISCO: CONTRÁRIA AO PROJETO
TRAMITAÇÃO O projeto de origem do Poder Executivo federal foi apresentado ao Congresso Nacional no dia 18 de novembro de 1998; em 19 de novembro de 1998, foi encaminhado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e, em 24 de novembro do mesmo ano, foi designado como relator o deputado Luciano Castro (Partido da República de Roraima – PR-RR). Em 12 de janeiro de 1999, os deputados Arnaldo Madeira (líder do governo), Inocêncio Oliveira (líder do Partido da Frente Liberal – PFL), Odelmo Leão (líder do Partido Progressista Brasileiro – PPB), Aécio Neves (líder do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB) e Geddel Vieira Lima (líder do bloco Partido do Movimento Democrático Brasileiro/Partido de Reedificação da Ordem Nacional – PMDB/ PRONA) requereram e conseguiram aprovação de urgência, sendo vencido o requerido pelo deputado Valter Pinheiro (líder do Partido dos Trabalhadores – PT), que solicitava a retirada do requerimento de urgência. Em 19 de maio de 1999, foi aprovado, na CTASP, o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), com substitutivo. Já em 10 de agosto do mesmo ano, no Plenário da Câmara, ocorreu discussão em turno único, sendo designado o relator para proferir parecer em substituição à CCJC, que concluiu pela aprovação do substitutivo. Foram apresentadas 91 emendas em Plenário e, em 17 de agosto de 1999, foi concluída a votação do projeto, bem como aprovada a redação final, oferecida pelo relator, deputado Luciano Castro (PR-RR). Em 31 de agosto de 1999, o projeto foi remetido ao Senado Federal, retornando, em 19 de abril de 2000, aprovado com diversas emendas para aperfeiçoá-lo. O projeto não teve deliberações por alguns anos, até que, em 9 de outubro de 2007, foi aprovado na CTASP, por unanimidade, o parecer do relator, restabelecendo a redação original que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados.
É um projeto preocupante para os servidores públicos, pois o seu foco é disciplinar a perda do cargo público por insuficiência de desempenho para o servidor concursado. Depois de 14 anos de tramitação, o projeto encontra-se pronto para ser votado em Plenário, visando a regulamentar o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247 da CF. Além disso, traz inseguranças para o meio público e deixa o servidor nas mãos dos governantes, uma vez que a estabilidade é a garantia para que o princípio da impessoalidade possa valer. Ressalte-se que a análise de desempenho é temerária, pois muitas perguntas ficam sem respostas, tais como: quem vai avaliar? Quais são os critérios? O aspecto político valerá mais que o técnico? A relação com o chefe vai influir PRÓXIMOS PASSOS na avaliação? O servidor terá que fazer tudo o que o chefe determinar? Haverá treinamento e reciclagem constantes? O projeto está pronto para ser pautado em Plenário; Quem avaliará o chefe? A estas e muitas outras perguntas, o assim, se houver interesse do governo ou se ocorrer acordo projeto não consegue responder. entre as lideranças, pode ser colocado em pauta. 14 No Plenário, necessitará, tão somente, de maioria
Edição Especial simples para a sua aprovação. Uma vez aprovado na Câmara dos Deputados, irá para a sanção presidencial; porém, se rejeitado em Plenário, irá para o arquivo. Portanto, o projeto encontra-se em estágio de bastante perigo, ocorrido após a aprovação do parecer do deputado Luciano Castro (PR-RR).
PLP Nº 549/09 POSIÇÃO DA FENAFISCO: CONTRÁRIA AO PROJETO É um PLP de autoria do senador Romero Jucá (Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Roraima – PMDB-RR), que tramitou originalmente com o número 611/07, no Senado Federal. O projeto tem como objetivos viabilizar o crescimento da economia e aumentar o investimento público e, para tanto, propõe o controle dos gastos públicos no que se refere a agregados da despesa pública. Ainda, altera a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao propor um limitador ao reajuste do servidor público, permitindo no máximo um indexador de 2,5% ao ano, acrescido do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com efeito para os exercícios de 2007 a 2016. O projeto também tem o escopo de aumentar a receita e melhorar a vida dos agentes econômicos, reforçando a percepção positiva que se tem do Brasil no exterior, refletindo diretamente no fator de reajuste salarial do servidor público. Nesse sentido, limita possíveis ganhos salariais, podendo ocorrer, em alguns casos, redução do poder aquisitivo do servidor público.
TRAMITAÇÃO O projeto foi protocolado em 23 de outubro de 2007, no Senado Federal, e encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foi designado, em 14 de novembro de 2007, como relator o senador Edison Lobão (Partido do Movimento Democrático Brasileiro do Maranhão – PMDB-MA) e, em 4 de dezembro do mesmo ano, a CAE aprovou o parecer favorável ao projeto, com 2 emendas. No dia 16 de dezembro de 2009, o projeto foi apro-
vado em Plenário, por unanimidade, com 48 votos favoráveis. Já em 22 de dezembro do mesmo ano, foi encaminhado à Câmara dos Deputados, tendo sido recebido, em 22 de dezembro de 2009, e lido em Plenário, passando a tramitar como PLP nº 549/09. No dia 1º de fevereiro de 2010, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou sua tramitação pela CTASP, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela CCJC, estando o projeto sujeito à apreciação do Plenário e à prioridade no regime de tramitação. A CTASP recebeu o projeto em 3 de fevereiro de 2010 e, em 10 de março do mesmo ano, designou como relator o deputado Luiz Carlos Busato (Partido Trabalhista Brasileiro do Rio Grande do Sul – PTB-RS). Depois de realizada audiência pública para debater o tema, o relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), em 11 de maio de 2010, apresentou seu parecer pela rejeição do projeto, o qual foi, em 12 de maio de 2010, aprovado por unanimidade. Em 13 de maio de 2010, o projeto foi recebido pela CFT e, em 16 de novembro do mesmo ano, foi designada como relatora a deputada Luciana Genro (Partido Socialismo e Liberdade do Rio Grande do Sul – PSOL-RS). Na data de 26 de novembro de 2010, foi apresentado o parecer da relatora pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Com o término do ano legislativo e a não reeleição da deputada relatora, foi designado como relator o deputado Pepe Vargas (PT-RS), que, em 16 de setembro de 2011, manteve a tese da rejeição no mérito. Foi aprovado por unanimidade o seu parecer pela rejeição do projeto, em 19 de outubro de 2011. Encaminhado para a CCJC, foi designado como relator, em 11 de novembro de 2011, o deputado Anthony Garotinho (Partido da República do Rio de Janeiro – PR-RJ), que, em 15 de dezembro de 2011, requereu audiência pública para debater o projeto.
PRÓXIMOS PASSOS Aguarda-se o parecer do relator. Se o projeto for rejeitado na CCJC, irá para o arquivo e, se for aprovado, deverá ser pautado no Plenário da Câmara dos Deputados, necessitando da maioria absoluta de votos no Plenário para ser 15 aprovado, ou seja, 257 votos favoráveis ao projeto. w w w.fenafisco.org.br
PLP Nº 330/06 POSIÇÃO DA FENAFISCO: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEPUTADO POLICARPO (PARTIDO DOS TRABALHADORES DO DISTRITO FEDERAL – PT-DF) É um projeto que visa a regulamentar o art. 40, § 4º, inciso II, da CF. Em outras palavras, uma vez que a Emenda Constitucional nº 47/05 inclui a possibilidade de concessão de aposentadoria diferenciada para os servidores públicos que exerçam atividade de risco, o PLP nº 554/10, de iniciativa do Governo Federal (apensado), visa a estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão dessa aposentadoria. O projeto original atendia somente aos servidores públicos policiais, porém, com o apensamento a outros projetos, somado ao debate ocorrido nas comissões temáticas, houve o seu aperfeiçoamento. O PLP já tramitou pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), pela CCJC e pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), encontrando-se, no presente momento, na CTASP. Ainda, seu relator é o deputado Policarpo (PT-DF), que, em seu substitutivo, incluiu os fiscais tributários da União, estados, Distrito Federal e dos municípios, o que se justifica pela inegável situação de risco a que é submetido o fiscal tributário em sua atividade profissional. Aliás, muitos foram os casos de agressão e violência, chegando até à morte de alguns fiscais que defenderam os cofres públicos com exemplar dedicação. Nesse sentido, o Ministério da Justiça, por meio da Instrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF, do Departamento de Polícia Federal, já definiu como atividade de risco aquela realizada por servidor nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria e execução de ordens judiciais. Alguns fiscais estaduais já possuem esse direito à aposentadoria especial em função do risco da atividade, conquistado por meio de ação judicial, como é o caso de Minas Gerais e Sergipe. Da mesma forma, o Fisco Federal já tem 16 êxito na questão, por meio de um Mandado de Injunção. Espera-se que a tramitação venha a ocorrer com
rapidez e que o substitutivo do relator, deputado Policarpo (PT-DF), possa prosperar.
TRAMITAÇÃO O PLP nº 330/06 foi apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho (Partido do Movimento Democrático Brasileiro do Rio Grande do Sul – PMDB-RS) e lido, em Plenário, no dia 1º de fevereiro de 2006, referindo-se o projeto original à aposentadoria especial do servidor público policial. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados despachou o projeto para a CSSF e a CCJC, sujeitando-o à apreciação em Plenário e à prioridade na tramitação. Na CSSF, foi aprovado, por unanimidade, o parecer com complementação de voto do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Por sua vez, a CCJC recebeu o parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (Partido da Frente Liberal de Pernambuco – PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em forma de substitutivo, na data de 22 de novembro de 2006. Em 29 de novembro de 2006, o deputado Luiz Couto (PT-PB) pediu vistas e, no encerramento do prazo, requereu o adiamento da discussão por 3 sessões. Já em 11 de dezembro do mesmo ano, apresentou voto em separado. Com o fim da legislatura, o projeto foi arquivado. Na data de 28 de março de 2007, o autor, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), solicitou o desarquivamento da proposição, tendo sido, em 23 de agosto de 2007, aprovado o parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), bem como apresentado voto em separado do deputado Luiz Couto (PT-PB). Em 22 de fevereiro de 2010, o Governo Federal apresentou o PLP nº 554, tratando de matéria correlata, e, em 2 de março de 2010, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) requereu a sua apensação ao PLP nº 330/06. Assim, em 18 de março de 2010, ocorreu um novo despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, determinando a seguinte tramitação para o projeto: CSPCCO, CSSF e CCJC, sujeitando-o à apreciação em Plenário e ao regime de prioridade. Em 24 de junho de 2010, foi designado como relator o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), na CSPCCO, e, em 23 de novembro do mesmo ano, foi aprovado o parecer do relator, em forma de substitutivo.
Edição Especial Em 7 de dezembro de 2010, o deputado Alex Canziani (Partido Trabalhista Brasileiro do Paraná – PTB-PR) requereu a tramitação no projeto pela CTASP. Nesse sentido, no dia 10 de dezembro de 2010, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu a inclusão da comissão na tramitação do projeto; no entanto, tendo em vista que as demais comissões já se pronunciaram, a CTASP será a última a apresentar parecer. Em 23 de março de 2011, foi designado como relator o deputado Policarpo (PT-DF), na CTASP, que, em 4 de novembro do mesmo ano, apresentou seu relatório e, em 29 de novembro, solicitou a devolução do projeto para apresentar um novo relatório, que, em 1º de dezembro de 2011, passou a incluir o Fisco Estadual e Distrital na proposta de concessão de aposentadoria especial. No dia 7 de dezembro de 2011, foi pautado para votação, mas o projeto foi retirado de pauta pelo presidente da comissão, deputado Silvio Costa (Partido Trabalhista Brasileiro de Pernambuco – PTB-PE).
PRÓXIMOS PASSOS O presidente da CTASP precisa colocar o projeto em pauta. Se pautado, o relator, deputado Policarpo (PT-DF), apresentará o seu parecer, sendo necessária, para a aprovação, a maioria absoluta de votos na comissão, ou seja, no mínimo, 22 votos a favor. Uma vez aprovado, estará pronto para o Plenário, sendo que, quando pautado, necessitará, para a sua aprovação, de 257 votos, representando a maioria absoluta da Casa. Depois de aprovado no Plenário da Câmara, irá ao Senado Federal.
PL Nº 5.338/09 POSIÇÃO DA FENAFISCO: FAVORÁVEL AO PROJETO Com origem no Senado Federal, como Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) nº 421/07, trata-se de um PL que visa a alterar a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção parcial do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) à alíquota de 20% sobre os rendimentos a partir do mês em que o contribuinte
completar 66 anos de idade e de mais 20% por cada ano, chegando a 100% de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a partir do mês em que o contribuinte completar 70 anos de idade. Isso porque, com o avançar da idade, por um lado, o ser humano necessita de maiores cuidados e as doenças proliferam, e, por outro, as mensalidades dos planos de saúde, escalonadas por idade, elevam-se a valores que, na prática, são proibitivos para a maioria da população. Apesar de já existir uma redução parcial, com valor fixo, ao aposentado a partir de quando completar 65 anos de idade, bem como isenção total aos acometidos de algumas doenças graves, o projeto faz justiça ao aposentado de idade avançada, no momento em que mais necessita do atendimento estatal. Em outras palavras, a isenção do IR para o aposentado é garantir o mínimo de sobrevivência para quem construiu este país e amenizar as suas dificuldades no período da vida em que precisa de amparo. Além disso, o projeto atende ao disposto no art. 230 da CF, que descreve o dever do Estado em amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, e lhes garantindo o direito à vida.
TRAMITAÇÃO O projeto, de autoria do senador Efraim Morais (DEM-PB), foi apresentado em 17 de julho de 2007 e encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. Não tendo sido apresentadas emendas ao projeto, em 16 de agosto de 2007, foi designado como relator o senador Jayme Campos (Democratas de Mato Grosso – DEM-MT), que apresentou seu relatório com 2 modificações no projeto, uma delas para garantir a isenção já existente (no ano de 2012, representando um valor de R$ 1.637,11 de redução na base de cálculo) para os aposentados com mais de 65 anos. Seu parecer incluiu, também, um limitador à isenção pretendida no projeto original, ou seja, a isenção dar-se-á, tão somente, até o limite mensal de R$ 3.800,00. Em 25 de março de 2009, o parecer foi aprovado na CAS e, no dia 30 de março do mesmo ano, o projeto foi encaminhado à CAE, tendo sido designado como relator o senador Cícero Lucena (Partido da Social Democracia Brasileira da Paraíba – PSDB-PB). Em 28 de abril de 2009, a CAE aprovou o pare- 17 w w w.fenafisco.org.br
cer do relator, com a mesma redação aprovada na comissão anterior. Em 3 de junho de 2009, o projeto foi encaminhado e recebido na Câmara dos Deputados, como Casa revisora, passando a tramitar como PL nº 5.338/09. No dia 10 de junho de 2009, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou a tramitação do projeto nas seguintes comissões: CSSF, CFT e CCJC. Uma vez que o projeto tem caráter terminativo nas comissões, não necessita que seja deliberado em Plenário, tramitando no regime de prioridade. Ocorreu, então, o apensamento do PL nº 2.890/08, do deputado Geraldo Pudim (PDT-RJ), bem como, em 15 de junho de 2009, foram apensados a ele outros projetos, quais sejam: PL nº 3.382/08, PL nº 5.018/09, PL nº 5.373/09 e, posteriormente, PL nº 5.761/09. No dia 20 de agosto de 2009, foi designado como relator o deputado João Campos (Partido da Social Democracia Brasileira de Goiás – PSDB-GO), na CSSF. Não tendo sido feitas emendas ao projeto, em 30 de setembro de 2009, o relator apresentou seu parecer pela aprovação, rejeitando os projetos que tinham sido apensados. Ademais, outros projetos semelhantes ao PL nº 5.338/09 foram apensados e o projeto foi devolvido ao relator, para novo parecer. Em 21 de dezembro de 2011, foi apresentado novo relatório, com parecer favorável ao projeto e pela rejeição dos apensados. Em 18 de abril de 2012, foi aprovado o parecer por unanimidade e, em 24 de abril do mesmo ano, encaminhado à CFT.
PRÓXIMOS PASSOS O projeto deverá tramitar na CFT e, posteriormente, na CCJC. Se aprovado nesta, sem alteração na redação aprovada no Senado Federal, irá à sanção presidencial. Se rejeitado, irá para o arquivo. Ainda, se aprovado com alteração, retornará ao Senado Federal.
18
Edição Especial
PROJETOS QUE TRAMITAM NO
SENADO FEDERAL PLC Nº 30/07 POSIÇÃO DA FENAFISCO: FAVORÁVEL AO PROJETO
É
um Projeto de Lei Ordinária que já tramitou na Câmara dos Deputados, com parecer favorável de todas as comissões, e foi aprovado, encontrando-se no Senado Federal, no qual já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Trata-se de um projeto que resgata o direito do servidor público fiscal dos estados e do Distrito Federal de
portar arma de fogo, constituindo o porte de arma uma segurança para o fiscal e uma garantia para o Estado. Nesse sentido, carreiras consideradas de Estado, como juiz e promotor, possuem tal prerrogativa, bem como o auditor fiscal da Receita Federal também a possui. O mesmo ocorre com a atividade profissional do Fisco Estadual e Distrital, que é tida como de Estado, sendo considerada, inclusive, atividade essencial ao seu funcionamento. Dessa forma, o Estado deve oferecer as garantias necessárias para que se possam defender os cofres públicos, com instrumentos que tragam segurança. Portanto, o projeto traz justiça a uma carreira de Estado que historicamente já possui a prerrogativa do porte de armas, sem notícias de que pessoas tenham sido lesionadas, ameaçadas ou perdido a vida pelo uso desse instrumento de defesa por parte do Fisco brasileiro.
TRAMITAÇÃO O presente projeto teve sua origem com a apresentação do PL nº 6.404/05, de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), e foi lido, em Plenário, no dia 14 de dezembro de 2005. No entanto, o projeto original previa, tão somente, o direito ao porte de arma para o Fisco Federal e do Trabalho. Em 22 de dezembro de 2005, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados despachou o projeto à CSPCCO e à CCJC, com regime de tramitação ordinário e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. Em 5 de janeiro de 2006, o projeto foi recebido pela CSPCCO e, em 15 de fevereiro do mesmo ano, foi designado como relator o deputado Moroni Torgan (Partido da Frente Liberal do Ceará – PFL-CE). Uma vez que não foram apresentadas emendas ao projeto, no dia 12 de abril de 2006, o relator apresentou seu relatório, com voto pela aprovação em forma de substitutivo, incluindo a carreira de auditoria 19 tributária dos estados e do Distrito Federal. w w w.fenafisco.org.br
Em 11 de julho de 2006, foi aprovado o parecer do relator, na CSPCCO, e, em 13 de julho de 2006, o projeto foi recebido pela CCJC. Em 1º de agosto do mesmo ano, foi designado como relator o deputado Odair Cunha (PT-MG) e, em 5 de setembro, o relator apresentou seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda substitutiva. Não tendo sido apresentadas emendas, no dia 9 de outubro de 2006, solicitaram vistas conjuntas os deputados Antonio Carlos Biscaia (Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro – PT-RJ) e Jamil Murad (Partido Comunista do Brasil de São Paulo – PCdoB-SP). Já em 8 de novembro de 2006, o relator solicitou a retirada de pauta do projeto, para aguardar a revisão de despacho solicitada pelo deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), no sentido de que fosse incluído exame de mérito na própria CCJC. Em 16 de novembro de 2006, a Mesa Diretora da Câmara acatou o requerimento para que a CCJC pronunciasse-se igualmente sobre o mérito da proposição. Em 21 de dezembro de 2006, foi aprovado o parecer reformulado do deputado Odair Cunha (PT-MG) e, no dia 27 de março de 2007, na CCJC, foi aprovada a redação final por unanimidade, tendo sido remetida no dia 29 de março de 2007 para o Senado Federal. No Senado Federal, o projeto foi protocolado em 30 de março de 2007 e lido, em Plenário, no dia 2 de abril do mesmo ano, tendo sido despachado para tramitar em duas comissões: CCJ e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O projeto passou a tramitar como PL nº 30/07. Recebido, em 9 de abril de 2007, na CCJ, em 11 de abril, foi distribuído ao senador Romeu Tuma (PTB-SP), para emitir relatório. Em 28 de maio de 2007, o relator entregou o seu parecer, com voto pela aprovação do projeto. A partir de 29 de maio de 2007, a matéria foi incluída na pauta da reunião e, em 17 de julho do mesmo ano, o projeto foi encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, para atender ao pedido de tramitação conjunta. Em 2 de outubro de 2007, foi aprovado o requerimento do senador César Borges (Democratas da Bahia – DEM-BA), que solicitava tramitação conjunta com outros seis projetos de origem no Senado Federal. Com isso, o projeto perdeu o caráter terminativo, devendo passar pelo Plenário do Senado Federal. 20 No dia 8 de outubro de 2007, o projeto foi recebido
na CRE e, em 10 de outubro, distribuído ao senador Romeu Tuma (PTB-SP). Em 3 de dezembro de 2008, o relator devolveu com parecer favorável, nos termos de emenda substitutiva, englobando os outros projetos apensados. Por sua vez, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) solicitou novos apensamentos, o que foi aprovado em Plenário no dia 17 de dezembro de 2008. No dia seguinte, foi aprovado em Plenário novo requerimento para que o projeto, com o novo apensamento, passasse a tramitar por mais duas comissões: CAS e CAE. Em 6 de fevereiro de 2009, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), solicitou o desapensamento do PL nº 30 dos outros 21 projetos, o que foi aprovado em 31 de março de 2009, de modo que o projeto passou a ter tramitação autônoma, devendo tramitar pelas duas comissões originais, enquanto os outros projetos desapensados tramitaram pelas quatro comissões. O PLC nº 30/07 foi encaminhado à CCJC e, em 2 de abril de 2009, foi distribuído ao senador Tasso Jereissati (Partido da Social Democracia Brasileira do Ceará – PSDB-CE), para emitir relatório. No dia 25 de novembro de 2009, o relator entregou seu parecer, com voto pela aprovação do projeto. Em 10 de fevereiro de 2010, foi aprovado o parecer na CCJC, com emenda de redação. Já em 11 de fevereiro, o PL foi recebido na CRE e distribuído, no dia 25 de março, ao senador Marco Maciel (DEM-PE). O senador Romero Jucá (PMDB-RR), em 31 de março de 2010, apresentou requerimento para que o projeto tramitasse em conjunto com outro projeto e, posteriormente, solicitou mais uma vez que o PL nº 30/07 tivesse tramitação autônoma. Em 25 de novembro de 2010, o projeto retornou à CRE e, em 21 de dezembro do mesmo ano, o senador Cristovão Buarque (Partido Democrático Trabalhista do Distrito Federal – PDT-DF) requereu que ele tramitasse também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Em 24 de março de 2011, foi aprovado, em Plenário, o requerimento do senador Cristovão Buarque (PDT-DF) e o projeto passou a tramitar, também, pela CDH. Em 25 de março do mesmo ano, o projeto foi recebido na CDH e, em 5 de abril de 2011, foi designada a senadora Lídice da Mata (Partido Socialista Brasileiro da Bahia – PSB-BA) como rela-
Edição Especial tora da matéria na comissão. Em 11 de maio de 2012, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), designou o senador Clóvis Fecury (Democratas do Maranhão – DEM-MA) como novo relator da matéria, o qual, no dia 17 de maio de 2012, devolveu a matéria para redistribuição. Em 24 de maio de 2012, o presidente da CDH designou o senador Wellington Dias (PSB-BA) para relatar a matéria.
PRÓXIMOS PASSOS O PLC nº 30/07 precisa do parecer do relator, senador Wellington Dias (PSB-BA), para ir a voto na CDH. Depois de aprovado na CDH, deverá ser encaminhado para a CCJC. Não ocorrendo mais requerimentos de senador que alterem a tramitação, depois de aprovado na CCJC, sem alterações, irá à sanção presidencial.
21 w w w.fenafisco.org.br
OUTRAS PROPOSIÇÕES MONITORADAS TRAMITANDO NA
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC Nº 441/05 AUTOR: ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA). EMENTA: Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos estados e do Distrito Federal, trata das pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da previdência social.
PEC Nº 449/09 AUTOR: deputado Mauro Nazif (Partido Socialista Brasileiro de Rondônia – PSB-RO). EMENTA: Fixa o tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.
TRAMITAÇÃO: encontra-se na CCJC da Câmara dos DeputaTRAMITAÇÃO: aprovada no Senado Federal. Na CCJC da Câ- dos, tendo como relatora a deputada Gorete Pereira (Partido mara, foi aprovado o parecer do deputado Roberto Maga- da República do Ceará – PR-CE). lhães (PFL/PE), em novembro de 2005, favorável à criação da Comissão Especial. PRÓXIMOS PASSOS: aguardando apresentação de parecer. PRÓXIMOS PASSOS: aguardando criação da Comissão Especial.
PEC Nº 377/09 AUTORA: deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
PEC Nº 129/03 AUTOR: ex-deputado Maurício Rands (PT-PE). EMENTA: Altera o art. 37 da CF, estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos.
EMENTA: Estabelece que o servidor possa permanecer em TRAMITAÇÃO: aprovado na CCJC, por unanimidade, o pareatividade após os 70 anos de idade, desde que, semestral- cer com complementação de voto, na data de 20 de outubro mente, realize perícia médica oficial que ateste a sua capa- de 2004. cidade laboral. TRAMITAÇÃO: encontra-se na CCJC. PRÓXIMOS PASSOS: aguardando designação de relator, na 22 CCJC.
Edição Especial
PEC Nº 369/05
PRÓXIMOS PASSOS: aguardando criação da Comissão Especial. AUTOR: Poder Executivo.
PEC Nº 418/09
EMENTA: Institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da administração pública; acaba AUTORA: deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para a soluEMENTA: Concede o abono de permanência ao servidor pú- ção dos conflitos trabalhistas; e amplia o alcance da substiblico que opte por permanecer em atividade depois de haver tuição processual, podendo os sindicatos defender em juízo cumprido as exigências para aposentadoria voluntária, com os direitos individuais homogêneos. efeitos retroativos à data de vigência da Emenda ConstituTRAMITAÇÃO: encontra-se com o relator, deputado Moreira cional nº 41/03. Mendes (Partido Popular Socialista de Rondônia – PPS-RO), na CCJC. TRAMITAÇÃO: recebida pela CCJC. PRÓXIMOS PASSOS: aguardando designação de relator, na PRÓXIMOS PASSOS: aguardando apresentação do parecer. CCJC.
PEC Nº 145/07
PEC Nº 428/05
AUTOR: deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
AUTOR: deputado Décio Lima (PT-SC).
EMENTA: Estabelece que os cargos em comissão de livre EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do art. 98 da CF, para nomeação e designação serão exercidos exclusivamente por incluir, entre as matérias de competência dos juizados espe- servidores ocupantes de cargos efetivos, ressalvados os carciais, as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda gos de assessoramento direto do Presidente da República, ministros de Estado, parlamentares, magistrados e membros Pública. do Ministério Público. TRAMITAÇÃO: aprovado, na CCJC, o parecer favorável do relator, deputado Eduardo Cunha TRAMITAÇÃO: aprovado o parecer do relator, deputado Geraldo Simões (PT-BA), em 8 de junho de 2011. (PMDB-RJ), em 5 de agosto de 2009. PRÓXIMOS PASSOS: aguardando criação da Co- PRÓXIMOS PASSOS: aguardando criação da Comissão Especial. missão Especial.
PEC Nº 147/12 AUTOR: deputado Amauri Teixeira (PT-BA). EMENTA: Fixa parâmetros para a remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, dos auditores fiscais do trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servi23 dores do Banco Central do Brasil. w w w.fenafisco.org.br
OBSERVAÇÃO: a PEC abre a possibilidade de os estados, municípios e Distrito Federal fixarem, em seu âmbito, o sub- PRÓXIMOS PASSOS: aguardando inclusão na Ordem do Dia sídio mensal dos auditores fiscais estaduais, municipais e do do Plenário da Câmara. Distrito Federal, mediante emenda às respectivas Constituições e leis orgânicas. PLP Nº 469/09 TRAMITAÇÃO: encontra-se, na CCJC, com o relator, deputa- AUTOR: Poder Executivo. do Alessandro Molon (PT-RJ). EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de PRÓXIMOS PASSOS: aguardando votação favorável do pa- 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); dispõe recer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). sobre a interrupção da prescrição e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; possibilita a adoção de um moPLP Nº 1/07 delo mais amplo de transação tributária; e atribui responsabilidade subsidiária ao representante, gestor ou diretor de AUTOR: Poder Executivo. pessoas físicas ou jurídicas devedoras. EMENTA: Limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). TRAMITAÇÃO: o projeto foi apensado ao PLP nº 389/08 e ao PLP nº 449/09.
TRAMITAÇÃO: aprovado o parecer com substitutivo do relator, deputado João Maia (Partido da República do Rio Grande do Norte – PR-RN), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), em 15 de junho de 2011. PRÓXIMOS PASSOS: aguardando parecer do relator, na CFT, deputado José Guimarães (Partido dos Trabalhadores do Ceará – PT-CE).
PLP Nº 92/07
PRÓXIMOS PASSOS: aguardando criação da Comissão Es- AUTOR: Poder Executivo. pecial.
PLP Nº 277/08
EMENTA: Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da CF, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
AUTORES: deputados Chico Alencar (Partido Socialismo e Liberdade do Rio de Janeiro – PSOL-RJ), Ivan Valente (Par- TRAMITAÇÃO: aprovado, na CTASP, o parecer do relator, detido Socialismo e Liberdade de São Paulo – PSOL-SP) e ex- putado Pedro Henry (Partido Progressista de Mato Grosso – -deputada Luciana Genro (PSOL-RS). PP-MT), em forma de substitutivo, em 18 de junho de 2008. Na CCJC, aprovado o parecer do relator, deputado Tadeu FiEMENTA: Regulamenta o inciso VII do art. 153 da CF (Impos- lippelli (PMDB-DF), favorável ao projeto, em 2 de setembro to sobre Grandes Fortunas). de 2008. TRAMITAÇÃO: na CFT, foi aprovado o parecer, em forma de PRÓXIMOS PASSOS: aguardando inclusão na Ordem do Dia substitutivo, do relator, deputado João Dado (PDT-SP), no do Plenário da Câmara. dia 6 de maio de 2009. Na CCJC, foi aprovado o parecer do 24 relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), em 9 de junho de 2010.
Edição Especial
PLP Nº 466/09 AUTOR: deputado Paulo Pimenta (PT-RS). EMENTA: Institui, para servidores públicos federais titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive para os membros dos órgãos que menciona, o regime próprio de previdência social constituído pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal em vigor; autoriza a criação de autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); e dá outras providências.
PL Nº 3.299/08 (ORIGEM PLS Nº 296/03) AUTOR: senador Paulo Paim (PT-RS). EMENTA: Modifica a forma de cálculo dos benefícios da previdência social, extinguindo o fator previdenciário, para que o salário de benefício volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples, até o máximo dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses.
TRAMITAÇÃO: no Senado, foi aprovado, na CAS, o parecer do relator, senador Mão Santa (Partido do Movimento DeTRAMITAÇÃO: desarquivado em 16 de fevereiro de 2011. mocrático Brasileiro do Piauí – PMDB-PI), pela aprovação PRÓXIMOS PASSOS: aguardando deliberação de recurso do projeto, em 9 de março de 2006. Em abril de 2008, foi apresentado, em 27 de maio de 2009, à Mesa Diretora. aprovada, em Plenário, a redação final favorável ao projeto. Na Câmara, em 8 de outubro de 2008, foi aprovado o parecer PL Nº 447/11 favorável do relator, deputado Germano Bonow (Democratas do Rio Grande do Sul – DEM-RS), na CSSF. Na CFT, em 7 de AUTOR: deputado Arnaldo Jordy (Partido Popular Socialista outubro de 2009, foi aprovado o parecer, com substitutivo, do Pará – PPS-PA). do relator, deputado Pepe Vargas (PT-SP). Na CCJC, foi aprovado, em 17 de novembro de 2009, o parecer favorável ao EMENTA: Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos projeto do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). portos organizados e das instalações portuárias, para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais auto- PRÓXIMOS PASSOS: aguardando inclusão na Ordem do Dia ridades em exercício no porto organizado. do Plenário da Câmara. TRAMITAÇÃO: aprovado, em 8 de junho de 2011, o parecer PL Nº 5.659/09 (ORIGEM PLS Nº da Comissão de Viação e Transportes (CVT), apresentado pelo 450/08) relator Geraldo Simões (PT-BA). Na CTASP, foi apresentado o parecer do relator, deputado André Figueiredo (Partido Democrático Trabalhista do Ceará – PDT-CE), em 5 de outubro AUTOR: ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP). de 2011. EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112/90, estabelePRÓXIMOS PASSOS: aguardando votação, na CTASP, do pa- cendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aporecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), pela sentadoria integral por invalidez permanente. aprovação. TRAMITAÇÃO: no Senado, em 24 de junho de 2009, foi aprovado o parecer favorável do relator, senador Papaléo Paes (PSDB-PA), em forma de substitutivo, na CAS. Na Câmara, em 30 de novembro de 2011, foi apresentado o parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), 25 favorável ao projeto, na CSSF. w w w.fenafisco.org.br
PRÓXIMOS PASSOS: aguardando votação, na CSSF, do pa- TRAMITAÇÃO: encontra-se, na CFT, com a relatora, deputada Solange Almeida (PMDB-RJ). recer.
PL Nº 1.217/07 AUTOR: ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP).
PRÓXIMOS PASSOS: aguardando parecer, que será votado na CFT.
PL Nº 1.947/07 EMENTA: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde, a AUTOR: deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda EMENTA: Tipifica o crime de violação de sigilo investigatósobre os proventos de aposentadoria ou reforma. rio. TRAMITAÇÃO: aprovado, na CSSF, em 30 de setembro de 2009, o parecer favorável ao projeto, com substitutivo, do TRAMITAÇÃO: aprovado o parecer favorável da relatora, deputada Marina Maggessi (Partido Popular Socialista do Rio deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). de Janeiro – PPS-RJ), em 26 de agosto de 2009, na CSPCCO. PRÓXIMOS PASSOS: aguardando parecer do relator, depu- Na CCJC, foi aprovado o parecer favorável, em 31 de maio de 2011, com substitutivo, do relator, deputado Maurício Quintado João Dado (PDT-SP), na CFT. tella Lessa (Partido da República de Alagoas – PR-AL). PL Nº 4.497/01 AUTORA: ex-deputada Rita Camata (Partido da Social Democracia Brasileira do Espírito Santo – PSDB-ES).
PRÓXIMOS PASSOS: aguardando inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara.
PL Nº 2.412/07
EMENTA: Dispõe sobre os termos e limites do exercício do AUTOR: ex-deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). direito de greve pelos servidores públicos. TRAMITAÇÃO: aprovado o parecer favorável, com substitu- EMENTA: Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida tivo, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), na CTASP, Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas. em 7 de maio de 2008. PRÓXIMOS PASSOS: aguardando designação de novo rela- TRAMITAÇÃO: em 16 de março de 2011, foi designado como relator, na CCJC, o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). tor.
PL Nº 113/11
PRÓXIMOS PASSOS: aguardando parecer, que será votado na CCJC.
AUTOR: deputado Sandes Junior (Partido Progressista de Goiás – PP-GO).
PL Nº 4.583/09
EMENTA: Dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do AUTOR: deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secreta26 EMENTA: Autoriza a compensação de créditos tributários ria da Receita Federal do Brasil.
Edição Especial com débitos previdenciários. TRAMITAÇÃO: encontra-se na CFT. PRÓXIMOS PASSOS: aguardando parecer do relator, deputado Cláudio Puty (Partido dos Trabalhadores do Pará – PT-PA).
PL Nº 133/07 AUTOR: ex-deputado Flávio Dino (Partido Comunista do Brasil do Maranhão – PCdoB-MA). EMENTA: Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes. TRAMITAÇÃO: em 18 de setembro de 2011, o relator, deputado Vicentinho (PT-SP), apresentou, na CTASP, o parecer pela rejeição do projeto e do apensado, PL nº 888/07, e pela aprovação do PL nº 536/07. PRÓXIMOS PASSOS: pronto para pauta na CTASP, para votação do parecer.
27 w w w.fenafisco.org.br
OUTRAS PROPOSIÇÕES MONITORADAS TRAMITANDO NO
SENADO FEDERAL PEC Nº 36/08
outubro de 2005, foi aprovado, na CCJC, o parecer do relator, deputado Darci Coelho (Partido Progressista de Tocantins – PP-TO), pela admissibilidade. Na Comissão Especial, em 7 de AUTOR: Senador Paulo Paim (PT-RS). junho de 2006, foi aprovado o parecer do relator, deputado EMENTA: Estende o direito à paridade às pensões que se João Castelo (Partido da Social Democracia Brasileira do Maderivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou ranhão – PSDB-MA). com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda PRÓXIMOS PASSOS: aguardando inclusão na Ordem do Dia Constitucional nº 41/03. do Plenário do Senado Federal. TRAMITAÇÃO: aprovado, na CCJ, o parecer favorável do relator, senador Expedito Junior (Partido da Social Democracia PEC Nº 22/07 Brasileira de Rondônia – PSDB-RO), em 3 de dezembro de 2008. AUTOR: senador Paulo Paim (PT-RS). PRÓXIMOS PASSOS: aguardando inclusão na Ordem do Dia EMENTA: Estabelece normas para o reajuste das aposentado Plenário Senado Federal. dorias e pensões concedidas, no âmbito dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores públicos.
PEC Nº 457/05
AUTOR: senador Pedro Simon (PMDB-RS).
TRAMITAÇÃO: aguardando designação do relator, na CCJ, para apresentação de parecer.
EMENTA: Altera o limite de idade para a aposentadoria PRÓXIMOS PASSOS: aguardando criação da Comissão Escompulsória do servidor público em geral; acrescenta dispo- pecial. sitivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e trata da aposentadoria compulsória aos 75 anos de ministros PEC Nº 55/09 do STF, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. AUTORA: ex-senadora Rosalba Ciarlini (Democratas do Rio Grande do Norte – DEM-RN). TRAMITAÇÃO: esta PEC teve origem no Senado Federal e tramitou sob o número 42/03. Aprovada no Senado Federal, EMENTA: Altera o art. 40 da CF, para eliminar a incidência 28 foi encaminhada para a Câmara dos Deputados. Em 19 de de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pen-
Edição Especial sões pagos pelo regime especial de previdência dos servido- para Plenário. res públicos. TRAMITAÇÃO: aguardando designação de relator, na CCJ.
PLS Nº 250/05
AUTOR: senador Paulo Paim (PT-RS). PRÓXIMOS PASSOS: aguardando apresentação de parecer para votação. EMENTA: Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portaPEC Nº 2/11 dores de deficiência. AUTOR: ex-senador Gilvan Borges (Partido do Movimento TRAMITAÇÃO: designado como relator o senador DemósteDemocrático Brasileiro do Amapá – PMDB-AP). nes Torres (Democratas de Goiás – DEM-GO), na CCJ. Em 11 de abril de 2012, o senador devolveu a matéria. EMENTA: Restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura PRÓXIMOS PASSOS: aguardando designação de novo relae do Ministério Público e dá outras providências pertinentes. tor. TRAMITAÇÃO: aguardando designação de relator, na CCJ.
PLS Nº 84/07
PRÓXIMOS PASSOS: aguardando apresentação de parecer AUTOR: senador Paulo Paim (PT-RS). para votação.
PLS Nº 152/08
EMENTA: Define os serviços ou atividades essenciais para os efeitos do direito de greve, previstos no inciso VII do art. 37 da CF, e dá outras providências.
AUTOR: senador Epitácio Cafeteira (Partido Trabalhista Brasileiro do Maranhão – PTB-MA). TRAMITAÇÃO: em 17 de agosto de 2011, na CAS, foi aprovado o parecer da relatora, senadora Ana Amélia (Partido EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, Progressista do Rio Grande do Sul – PP-RS), favorável ao para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de apensado PLS nº 83/07 e pela rejeição do PLS nº 84/07. provimento em caráter efetivo a isenção do IR de aposentados ou reforma motivada por acidente em serviço e os perce- PRÓXIMOS PASSOS: aguardando designação de relator, na bidos pelos portadores de moléstia profissional. CCJ. TRAMITAÇÃO: aprovado, em 26 de novembro de 2008, na CAS, o parecer do relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), em forma de substitutivo. Encontra-se na CAE. O relator da matéria é o senador João Ribeiro (Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Tocantins – PMDB-TO), que apresentou um relatório reformulado pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
PLS Nº 273/08 AUTOR: ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP).
EMENTA: Acrescenta o § 4º ao art. 186 da Lei nº 8.112/90, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez possa exercer PRÓXIMOS PASSOS: se aprovado na CAE, irá à Câmara dos atividade de assessoria intelectual remunerada. Deputados; se rejeitado, irá para o arquivo, salvo recurso 29 w w w.fenafisco.org.br
TRAMITAÇÃO: continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4/10 da Mesa Diretora do Senado Federal. A matéria volta à CCJ.
PLS Nº 699/07
PRÓXIMOS PASSOS: aguardando designação de relator, na AUTOR: ex-senador Renato Casagrande (Partido Socialista Brasileiro do Espírito Santo – PSB-ES). CCJ.
PLS Nº 262/08
EMENTA: Permite a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais.
AUTOR: senador Antônio Carlos Valadares (Partido Socialista Brasileiro de Sergipe – PSB-SE). TRAMITAÇÃO: em 18 de março de 2009, foi aprovado, na CAS, o parecer do relator, senador Augusto Botelho (Partido EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social dos Trabalhadores de Roraima – PT-RR), favorável ao projeto (INSS) e os municípios, no âmbito da sistemática do parce- e pelo arquivamento do PLS nº 492/07. Em 24 de fevereiro lamento de débitos previdenciários dos municípios, a mo- de 2012, tendo sido aprovado terminativamente pela CAE o dificar a forma de corrigir monetariamente o montante das parecer do senador Francisco Dornelles (PR-RJ) pela rejeição, dívidas dos municípios. o presente PLS, rejeitado, foi para o arquivo. TRAMITAÇÃO: em 14 de abril de 2010, foi aprovado, na CAS, o parecer do senador Mozarildo Cavalcanti (Partido Trabalhista Brasileiro de Roraima – PTB-RR), favorável ao projeto.
PLS Nº 68/03 AUTOR: senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
PRÓXIMOS PASSOS: encontra-se, na CAE, para votação do parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (PMDB- EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusiva-AM). mente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
PLS Nº 336/08
TRAMITAÇÃO: na CCJ, foi aprovado o parecer do senador Valdir Raupp (Partido do Movimento Democrático Brasileiro AUTOR: ex-senador Garibaldi Alves Filho (Partido do Mo- de Rondônia – PMDB-RO), em 4 de julho de 2007. vimento Democrático Brasileiro do Rio Grande do Norte – PMDB-RN). PRÓXIMOS PASSOS: aguardando inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal. EMENTA: Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. TRAMITAÇÃO: encontra-se, na CAE, com o relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). PRÓXIMOS PASSOS: aguardando apresentação de parecer, na CAE. 30
Edição Especial
PROJETOS APROVADOS EM 2012 LEI Nº 12.618/12 (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU – DE 2 DE MAIO DE 2012 – SEÇÃO 1 – P. 6) POSIÇÃO DA FENAFISCO: CONTRÁRIA À APROVAÇÃO DO PROJETO
O
PL nº 1.992/07 é de iniciativa do Poder Executivo e tem como objetivo instituir a previdência complementar para o servidor público federal. Nesses termos, terá impacto negativo nas contas públicas, aumentando o gasto público e reduzindo a receita. Isso porque, ao mesmo tempo que o servidor novato deixar de contribuir para os cofres públicos na parcela que exceder o teto da contribuição, o governo terá um gasto adicional, passando a contribuir para o regime complementar. Na prática, o governo e o servidor público deixarão de colocar dinheiro nos cofres públicos para abastecer o sistema financeiro, representando uma verdadeira privatização da previdência. O projeto vem com o escopo de atender ao futuro servidor público, o que por si só já é pernicioso, uma vez que deixa desamparados os que logo à frente serão responsáveis pela defesa das instituições públicas e garantidores do atendimento à população. Ao mesmo tempo, o projeto abre a possibilidade de os atuais servidores – que já têm a paridade e integralidade – aderirem ao plano, que não traz a mesma segurança. Além disso, este PL, aprovado, quebra a previdência pública, transfere recursos para a iniciativa privada e, ao mesmo tempo, não traz garantias ao servidor público. Com ele, sabe-se perfeitamente o valor que se vai contribuir, porém, por ocasião do recebimento da aposentadoria, não se tem certeza do valor do benefício. Ademais, retira-se a garantia que o Estado brasileiro dava à aposentadoria. Evidenciamos, assim, um período em que se busca aprimorar as instituições públicas e, ao mesmo tempo, a tramitação de um projeto que fragiliza as carreiras essenciais ao funcionamento do Estado, diminuindo o tamanho deste e
priorizando os recursos para a iniciativa privada. A farsa que se prega, equivocadamente, de que a previdência está quebrada deixará de existir, uma vez que o PL nº 1.992/07, de fato, quebrará a previdência pública, deixando o sistema financeiro cada vez mais rico. Isso porque, com a diminuição dos recursos advindos da contribuição, os valores serão deduzidos para fins de limite de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como consequências a não contratação de novos servidores públicos e a proibição de qualquer aumento salarial. O projeto, ainda, autoriza a criação de uma fundação (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP), que ajudará a gastar o valor das contribuições e terá uma administração política sem que o maior interessado possa administrar o sistema. No dia 28 de fevereiro de 2012, depois de votados vários requerimentos, o deputado Rogério Carvalho (Partido dos Trabalhadores do Sergipe – PT-SE) apresentou seu relatório final, que foi deliberado em Plenário. Na sequência, o projeto foi aprovado com 318 votos a favor, 134 votos contra e 2 abstenções. Por sua vez, o deputado João Dado (PDT-SP) apresentou, por escrito, uma Questão de Ordem, alegando que o projeto não possuía adequação financeira, a qual não foi acatada em seu mérito pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS). No Senado Federal, o PL foi recebido em 1º de março de 2012 e autuado como Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) nº 2/12. Com o pedido de urgência por parte da Presidência da República, a matéria foi votada no Plenário do Senado Federal. Assim, em 28 de março de 2012, a matéria foi apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, e aprovada. Já no dia 2 de maio de 2012, foi transformada em norma jurídica, pela Presidência da República.
31 w w w.fenafisco.org.br
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/12 POSIÇÃO DA FENAFISCO: FAVORÁVEL À EMENDA
tou seu relatório favorável, com 2 emendas de redação. Em 7 de março de 2012, o parecer do relator foi aprovado na CCJC e, em 20 de março, a PEC foi aprovada em 2º turno, com o seguinte resultado: 61 votos a favor, sendo 61 os votos totais. No dia 29 de março de 2012, em sessão regramento constitucional em matéria previ- solene, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constidenciária está posto com uma grande incongru- tucional nº 70/12, oriunda da presente matéria. ência, no caso, a aposentadoria por invalidez no serviço público. Hoje, se um servidor público for CONSIDERAÇÕES FINAIS obrigado a se aposentar por invalidez, terá a remuneração reduzida à proporcionalidade do tempo de serviço prestado Apesar de muitas vezes ouvirmos que o Parlamento até a data do infortúnio, além de não estarem garantidos os é formado por pessoas que não prezam a honestidade e que reajustes salariais na mesma proporção do servidor em ati- não estão preocupadas com os destinos do país, a nossa exvidade. periência e vivência nos trabalhos parlamentares mostram Nesse sentido, a PEC nº 270/08 restabelece a justiça, que o inverso é verdadeiro. De fato, não podemos afirmar cravando a aposentadoria por invalidez com os proventos in- que a totalidade dos parlamentares é íntegra. No entantegrais e com paridade de vencimentos em relação aos servi- to, atestamos que, na sua grande maioria, os membros do dores da ativa. Além disso, atende aos servidores admitidos Congresso Nacional são parlamentares preocupados em dar no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que foram o melhor retorno para a sociedade e que se destacam pela ou serão aposentados por invalidez permanente, incluindo dedicação à causa pública, trabalhando muito nos dias de os seus pensionistas. Ressalte-se que, para a invalidez, não sessão legislativa, que se estende de manhã à noite, sem é necessário que a doença acometida esteja prevista em lei deixar de lado a sua base em outros dias, atendendo sempre ou, até mesmo, que tenha ocorrido por meio de acidente em com presteza. serviço. Ressalte-se, ainda, que o processo legislativo é Ademais, na proposta de aposentadoria por inva- complexo e os inúmeros projetos que tramitam nas Casas lidez, para a conquista do direito à aposentadoria especial, Legislativas tornam impossível a qualquer ser humano o conão se levam em conta a idade mínima, o tempo de contri- nhecimento do seu inteiro teor e de todos os seus detalhes. buição, o tempo de serviço público, o tempo de cargo efetivo Desse modo, cabe à sociedade organizada, em especial, aos e o tempo de carreira. Também, atende ao servidor aposen- sindicatos, interagir com os parlamentares, para, em suas tado que venha a ser acometido de invalidez permanente, áreas de ação, debater e ponderar sobre os conteúdos, comodificando os proventos proporcionais para integrais, se laborando, assim, com o processo, para que os projetos posfor o caso, mediante laudo médico pericial. sam ser aperfeiçoados durante a sua tramitação. Com aproximadamente 300 requerimentos de de- Nesse sentido, a FENAFISCO atua e age sem se preoputados solicitando a sua inclusão na Ordem do Dia, a PEC cupar com a posição político-partidária. No entanto, de forfoi pautada, em 14 de dezembro de 2011, e aprovada, em 1º ma politizada, colabora com as instâncias de poder do país, turno, na forma de Emenda Aglutinativa Substitutiva Global, buscando uma sociedade mais justa e igualitária. com votos a favor de 401 parlamentares, nenhum voto con- Ao Fisco Estadual e Distrital, esperamos que a leitutra e nenhuma abstenção. No dia 14 de fevereiro de 2012, ra e o acompanhamento dos projetos destacados no presenem Sessão Extraordinária, a PEC foi aprovada em 2º turno, te trabalho ajudem a aperfeiçoar as nossas futuras leis, bem com 429 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção. como levem ao nosso amadurecimento. Em 16 de fevereiro de 2012, a PEC foi recebida pelo Senado Federal e encaminhada para a CCJC, sendo, em 28 de fevereiro do mesmo ano, distribuída ao senador Álvaro Dias (Par32 tido da Social Democracia Brasileira do Paraná – PSDB-PR), para emissão do relatório. Por seu turno, o senador apresen-
O
Edição Especial GLOSSÁRIO Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Comissões Permanentes do Senado Federal
CAINDR: Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de CAE: Comissão de Assuntos Econômicos Desenvolvimento Regional CAS: Comissão de Assuntos Sociais CAPADR: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento CCJ: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Desenvolvimento Rural CCT: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, ComunicaCCJC: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ção e Informática CCTCI: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In- CDH: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participaformática tiva CDC: Comissão de Defesa do Consumidor
CDR: Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
CDEIC: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria CE: Comissão de Educação, Cultura e Esporte e Comércio CI: Comissão de Serviços de Infraestrutura CDHM: Comissão de Direitos Humanos e Minorias CMA: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e CDU: Comissão de Desenvolvimento Urbano Fiscalização e Controle CEC: Comissão de Educação e Cultura CRA: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária CFFC: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle CFT: Comissão de Finanças e Tributação
CRE: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
CLP: Comissão de Legislação Participativa CMADS: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CME: Comissão de Minas e Energia CREDN: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional CSPCCO: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado CSSF: Comissão de Seguridade Social e Família CTASP: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público CTD: Comissão de Turismo e Desporto CVT: Comissão de Viação e Transportes
33 w w w.fenafisco.org.br
10 SIGLAS DOS PROJETOS QUE TRAMITAM NO CONGRESSO NACIONAL a) PEC: Proposta de Emenda à Constituição; b) PLP: Projeto de Lei Complementar na Câmara dos Deputados; c) PL: Projeto de Lei Ordinária na Câmara dos Deputados; d) PLC: Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, que tramita no Senado Federal; e) PLS: Projeto de Lei do Senado Federal; f) PLD: Projeto de Lei Delegada; g) MP: Medida Provisória; h) PLV: Projeto de Lei de Conversão; i) PDC: Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados; j) PDS: Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal; k) PRC: Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados; l) PRS: Projeto de Resolução do Senado Federal; m) PRN: Projeto de Resolução do Congresso Nacional.
34
Edição Especial
35 w w w.fenafisco.com.br